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Sábado, 23 de Fevereiro de 1991

II Série-B — Número 16

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.M 321/V a 383/V (4.')-AC e IS/V (4.')-ALl:

N.° 32Í/V (4.')-AC — Do deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério da Saúde, sobre o Centro de Saúde

do Crato ..................................... 54-{4)

N.° 322/V (4.')-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ensino Superior, sobre a Escola

Superior de Educação de Portalegre............. 54-(4)

N.0' 323/V a 327/V (4.*>-AC — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças, à Secretaria de Estado do Tesouro, à Caixa Geral de Depósitos, à Secretaria de Estado da Energia e ao Ministério da Indústria e Energia, respectivamente,

solicitando o envio de diversas publicações....... 54-(4)

N.° 328/V (4.')-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Segurança Social e da Indústria e Energia, sobre salários em atraso na empresa SITENOR, S. A., situada em Matosinhos 54-(5) N." 329/V (4.')-AC — Dos deputados Apolónia Teixeira e Manuel Filipe (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, sobre a extinção da unidade pré-profíssional para deficientes visuais — Centro

Infantil Hellen Keller .......................... J4-(5)

N.° 330/V (4.*)-AC — Da deputada Elisa Damião (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, sobre contratação de trabalhadores pelo IEFP 54-(5) N.° 331/V (4.*)-AC — Do deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, Pescas e Alimentação, sobre indemnizações pelos incêndios florestais de 1986, no concelho de Águeda............................... 54-(6)

N.° 332/V (4.")-AC —Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) à Secretaria de Estado da Segurança Social, sobre a atribuição da subvenção vitalícia a viúvas de participantes na revolta de 18 de Janeiro de 1934 54-(6)

N.° 333/V (4.')-AC —Do deputado Luís Roque (PCP) à Comissão Coordenadora da Região do Alentejo, solicitando o envio de publicação.......... 54-(7)

N.° 334/V (4.')-AC —Do deputado Carlos Brito (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura, sobre a situação da necróple megalítica de Alcalar......... 54-(7)

N.« 335/V (4.*)-AC — Do deputado Herculano Pombo (Indep.) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, sobre a despoluição do rio Almonda 54-(7) N.° 336/V (4.*)-AC — Do deputado José Magalhães (Indep.) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, solicitando o envio de uma publicação............ 54-(8)

N.° 337/V (4.')-AC — Do deputado Jorge Lemos (Indep.) ao Ministério da Educação, sobre estágios

pedagógicos................................... 54-(8)

N.° 338A' (4.*)-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério, sobre regulamentação do Decreto--Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril — Estatuto da Carreira Docente do Ensino Não Superior.......... 54-(8)

N.° 339/V (4.')-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério, sobre o funcionamento da Direcção Escolar de Viseu........................... 54-(8)

N.° 340/V (4.')-AC — Do deputado João Rui de Almeida (PS) ao Ministério da Saúde, sobre a dívida

dos hospitais.................................. 54-(9)

N." 341/V (4.')-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério, sobre listas de espera em consultas de especialidade e intervenções cirúrgicas..... S4-(9)

N.° 342/V (4.')-AC — Do deputado Manuel Baptista Cardoso (PSD) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, acerca da 3.* Repartição de Finanças no concelho de Santa Maria da Feira, distrito de Aveiro 54-(10) N.° 343/V (4.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre as obras de conservação da estrada nacional n." 1.13 (distrito de Aveiro).............. 54-(10)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

N.° 344/V (4.*)-AC — Do deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre a beneficiação na estrada nacional n.° 103 .............. 54-(10)

N.° 345/V (4.°)-AC — Do deputado Filipe Abreu (PSD) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, sobre a ponte de Portimão....................... 54-(ll)

N.° 346/V (4.*)-AC — Do deputado Luis Rodrigues (PSD) à Secretaria de Estado do Turismo, sobre o

Plano Nacional de Turismo..................... 54-(ll)

N.° 347/V (4.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, sobre

roubo de gado................................ 54-(U)

N.° 348/V (4.*)-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério, sobre a doença do sobreiro ... 54-(l 1) N." 349/V (4.')-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério da Defesa Nacional, sobre a função pública........................... 54-(ll)

N.° 350/V (4.")-AC —Da deputada Edite Estrela (PS) ao Governo, sobre a situação dos trabalhadores de museus e palácios....................... 54-(12)

N.° 351/V (4.')-AC — Do deputado Osório Gomes (PS) à Secretaria de Estado da Segurança Social, sobre a COLSI — Sociedade Industrial de Confecções,

L.da.......................................... 54-(12)

N.° 352/V (4.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Planeamento e Administração do Território, solicitando o envio de publicação......... 54-(12)

N.° 353/V (4.')-AC — Do deputado Manuel Filipe (PCP) à Administração Regional de Saúde de Beja, sobre a insuficiência da assistência médica em A-do-

-Pinto, em Beja............................... 54-(12)

N." 354/V (4.")-AC — Do deputado Hilário Marques (PSD) ao Ministério da Indústria e Energia, sobre as dívidas da Câmara Municipal de Ponte da Barca à

Electricidade de Portugal (EDP), E. P........... 54-(12)

N.° 355/V (4.')-AC — Dos deputados Ilda Figueiredo, Victor Costa, Lino de Carvalho e Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia, sobre a reestruturação da empresa de lanifícios FISEL,

situada em Seia ............................... 54-(13)

N.° 356/V (4.")-AC — Dos mesmos deputados aos Ministérios da Indústria e Energia e do Planeamento e da Administração do Território, sobre a falta de apoio a uma metalúrgica de Loriga, no distrito da

Guarda....................................... 54-<13)

N.° 357/V (4.')-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação, sobre os problemas e dificuldades sentidas por professores e alunos da Escola

Preparatória de Seia........................... 54-(13)

N.° 358/V (4.")-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, sobre o atraso nos pagamentos do Instituto do Emprego

e Formação Profissional........................ 54-(I4)

N.° 359/V (4.*)-AC — Do deputado Victor Costa (PCP) ao mesmo Ministério, sobre o despedimento colectivo na empresa Centro de Abate de Aves do

Vale do Varosa, L.0> (Ponte Nova, Tarouca)---- 54-(14)

N.° 360/V (4.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, sobre a poluição resultante de um matadouro e de uma pocilga em Travanca, na freguesia e concelho de

Armamar..................................... 54-(14)

N.» 361/V (4.*)-AC — Dos deputados Lino de Carvalho, Apolónia Teixeira, Victor Costa e Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre o Hospital Distrital da Guarda......................... 54-(15)

N.° 362/V (4.*)-AC — Dos'mesmos deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre a construção, na Guarda, do terminal TIF da CP ................................ 54-(15)

N.° 363/V (4,')-AC —Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério, sobre a ligação do distrito da

Guarda ao sul do Pa/s......................... 54-(l6)

N.° 364/V (4.')-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, sobre a construção do novo edifício dos

Paços do Concelho da Guarda.................. 54-(16)

N.° 365/V (4.*)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Administração Interna, sobre o novo

quartel dos Bombeiros Voluntários da Guarda---- 54-(l6)

N.° 366/V (4.*)-AC — Dos mesmos deputados aos Ministérios do Comérico e Turismo e óa Agricultura,

Pescas e Alimentação, sobre a produção de vinho no

concelho de Pinhel............................. 54-(16)

N.° 367/V (4.')-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação, sobre a Escola Secundária

de Vila Nova de Foz Côa...................... 54-(l7)

N.° 368/V (4.')-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao mesmo Ministério, sobre a situação dos funcionários administrativos das escolas de ensino não superior.............................. 54-(17)

N.° 369/V (4.*)-AC — Dos deputados João Amaral e Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Administração Interna, sobre o posto da PSP da Charneca

(Lisboa) ...................................... 54(17)

N.° 370/V a 373/V (4.*)-AC — Do deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional, sobre a execução da Lei de Programação Militar ... 54-(17) N.° 374/V (4.*)-AC — Do deputado Osório Gomes (PS) à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, sobre a extinção de unidade pré-

-profissional para deficientes visuais............. 54-(18)

N.° 375/V (4.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças, sobre a situação social no

Banco Pinto & Sotto Mayor.................... 54-(18)

N.° 376/V (4.*)-AC — Do deputado Luis Pais de Sousa (PSD) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, solicitando o envio de publicações 34-(2l) N.° 377/V (4.*>-AC — Do deputado António Guterres (PS) à Direcção-Geral de Viação, sobre o documento de identificação exigível para sujeição a exame

de condução.................................. 54-(21)

N.M 378/V e 379/V (4.')-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Direcção-Geral da Comunicação Social, respectivamente, solicitandoo envio de publicações............................. 54-<21)

N.° 380/V (4.')-AC — Dos deputados João Amaral e António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional, solicitando o envio à Assembleia da República dos estudos elaborados no âmbito das Forças Armadas sobre a redução do serviço militar obrigatório 54-(21) N.° 381/V (4,")-AC — Do deputado José Apolinário (PS) aos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação e Adjunto e da Juventude, sobre o apoio

a jovens agricultores na região de Setúbal....... 54-(22)

N.° 382/V (4.*)-AC —Do deputado Filipe Abreu (PSD) ao Ministério da Administração Interna, sobre o posto da GNR em Alvor................. J4-(22)

N.° 383/V (4.*)-AC — Do deputado Victor Costa (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, solicitando o envio de

documentação................................. 54-(22)

N.° 15/V (4.')-AL — Dos deputados Manuel Filipe e Luis Roque (PCP) à Câmara Municipal do Fundão, sobre a situação do projecto da Santa Casa da Misericórdia do Fundão, contemplado com verba no PIDDAC ..................................... 54-(22)

Respostas a requerimentos [n.» 637/V, 771/V, 950/V e 951/V (3.')-AC, 18/V, 39/V, 40/V, 41/V, 42/V, 58/V, 667V, 67/V, 72/V, 92/V, 98/V, 118/V, 119/V, 127/V, 167/V, 192/V, 210/V, 243/V, 248/V, 250/V e 273/V (4.')-ACI:

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais aos requerimentos n.o< 637/V e 771/V (3.a)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), respectivamente, sobre uma exposição da Junta de Freguesia da Povoa de Santo Adrião e a extracção de areia no rio Lima 54-(23) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 950/V (3.*)-AC, do deputado José Apolinário (PS), solicitando documentação relativa à IP1 — Via do Infante de Sagres... 54-(23) Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 951/V (3.°)-AC, do mesmo deputado, sobre o apoio a associações e instituições privadas com actividades na prevenção da droga e tratamento de reinserção de toxicodependentes...... 54-(23)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 18/V (4.")-AC, do deputado Virgilio Carneiro (PSD), sobre a retroactividade do

Decreto-Lei n.° 380/89, de 27 de Outubro....... 54-(24)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais aos requerimentos n.™ 39/V, 40/V, 41/V e 42/V (4.')--AC, do deputado José Magalhães (Indep.), sobre a suspensão de actividades causadoras de danos ambientais, direito às compensações — sua garantia e regulamentação — e responsabilidade civil por actividades que envolvam alto grau de risco para o ambiente...................................... 54-(24)

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Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 58/V (4.*>AC, do deputado Luis Rodrigues (PSD), sobre a inspecção à COMOIM-

PREL, Régie Cooperativa, sediada em Moura____ 54-{25)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.4 66/V (4.')-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre problemas relativos ao distrito de Portalegre............................. 54-(25)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 67/V (4.*)-AC, do mesmo deputado, sobre o Parque Natural da Serra de São Mamede 54-(26) Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 72/V (4.')-AC, dos deputados Ilda Figueiredo e Júlio Antunes (PCP), sobre o atraso na construção do

troço da auto-estrada Amarante-Penafiel......... 54-(26)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 92/V (4.*>-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a situação da empresa Electricidade de Portugal

(EDP), E. P................................... 54-(26)

Do Fundo de Regularização da Dívida Pública ao requerimento n.° 98/V (4.')-AC, da deputada Leonor Coutinho (PS), sobre a distribuição de verbas no âmbito do processo de privatizações................ 54-(27)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° I18/V (4.*)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre o serviço de segurança social

em Montargil.................................. 54-(27)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 119/V (4.')-AC, dos deputados Ilda Figueiredo e Júlio Antunes (PCP), sobre a construção de barragens no rio Tâmega ................................ 54-(27)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 127/V (4.*)-AC, dos deputados José Manuel Mendes e Amónio Filipe (PCP), sobre a existência de cidadãos portugueses em cárceres na Tailândia 54-(28) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 167/V (4.*)-AC, do deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre a recuperação e adaptação a pousada do castelo de Alvito 54-(28) Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.* 192/V (4.')-AC, do deputado José Reis (PS), sobre o Convento de Jesus em Setúbal............. 54-(28)

Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 210/V (4.*)-AC, dos deputados Júlio Antunes e José Manuel Mendes (PCP), sobre a situação social dos trabalhadores da Empresa Têxtil do Cavalinho

(Guimarães)................................... 54-(29)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 243/V (4.*>-AC, do deputado Raul Castro (Indep.), sobre a situação dos trabalhadores da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., aquando da sua privatização 54-(29) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 248/V (4.')-AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), solicitando o envio de documentação 54-(29) Da Secretaria de Estado da Reforma Educativa ao requerimento n.° 250/V (4.*)-AC, do mesmo deputado, solicitando o envio de um exemplar da publicação Ideias e Histórias — Contributos para uma Educação Participada, (edição do Instituto de Inovação Educacional)............................ 54-(30)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 273/V (4.*)-AC. do deputado Rui Silva (PRD), sobre a construção da barragem do Fridâo ...... 54-{30)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Requerimento n.9 321/V (4.B)-AC

de 5 de Fevereiro de 1991

Assunto: Centro de Saúde do Crato. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Chegam-nos dados sobre a suspensão do serviço de urgência no Centro de Saúde do Crato, bem como a redução do número de consultas nalgumas freguesias do mesmo concelho e a suspensão, até, total, de consultas em Pisão.

Tal situação é semelhante, aliás, noutras áreas do distrito de Portalegre. Ainda recentemente o Centro de Saúde de Campo Maior se viu limitado na sua capacidade de acção neste concelho.

O acesso à saúde é um direito fundamental que tem ainda mais justificação em zonas do interior do País e em zonas onde existem significativas camadas da população de idade avançada.

Neste sentido, requeiro ao Ministério da Saúde:

1) Informação urgente sobre o Centro de Saúde do Crato;

2) Medidas a tomar para repor devidamente em funcionamento não só o Centro de Saúde do Crato, mas também outros que se viram recentemente circunscritos na sua capacidade de prestação de serviços.

Requerimento n.9 323/V (4.«)-AC

de S de Fevereiro de 1991

Assunto: Pedido de relatórios.

Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças que me sejam fornecidos os relatórios de progresso e as sugestões de acção até ao momento apresentados pelo grupo de trabalho criado por despacho conjunto de 27 de Agosto de 1990 para análise da «persistente influência dos preços de alguns produtos na evolução do índice de preços no consumidor».

Requerimento n.9 324/V (4.«)-AC de 5 de Fevereiro de 1991

Assunto: Relatório do GAFEEP relativo a 1989. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Tesouro que me seja enviado um exemplar do relatório do Gabinete para a Análise e Financiamento do Estado e das Despesas Públicas, relativo ao ano económico de 1989.

Requerimento n.s 322/V (4.8)-AC

de 5 de Fevereiro de 1991

Assunto: Escola Superior de Educação de Portalegre. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Recentemente foram enviados requerimentos à Secretaria de Estado do Ensino Superior acerca da situação da Escola Superior de Educação de Portalegre, mormente no respeitante à constituição da sua última direcção. Não se recebeu qualquer resposta até hoje.

No entanto, continuam a chegar-nos ecos sobre o funcionamento daquela Escola que não auguram uma evolução positiva da instituição, pelo menos ao nível do que se vinha verificando nos últimos anos.

Os dados referidos parecem situar-se quer no plano administraüvo quer no desenvolvimento dc projectos, quer ainda em termos de planos de actividades.

Parece assim que não se vive um clima adequado à missão que a instituição protagoniza e que é da máxima importância para uma região já dc si em situação difícil em virtude da sua forte interioridade.

Há, pois, que analisar a situação e, se for caso disso, tomarem-se as medidas adequadas para que o funcionamento daquela instituição seja o melhor, tendo em vista os interesses da região e da sua população.

Neste sentido, requeiro uma informação utgeme por parte da Secretaria de Estado do Ensino Superior sobre a situação das instituições de ensino superior de Portalegre e perspectivas de evolução.

Requerimento n.s 325/V (4.§)-AC

de 5 de Fevereiro de 1991

Assunto: Estudo sobre Oportunidades do Desenvolvimento Regional.

Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Caixa Geral de Depósitos que me seja fornecido um exemplar do estudo sobre «Oportunidades do Desenvolvimento Regional», publicado na série Estudos e Documentos.

Mais requeiro que a Caixa Geral de Depósitos passe a enviar-me os estudos que nesta série venha a publicar, bem como os que já tenham sido publicados para além do atrás referenciado.

Requerimento n.9 326/V (4.»)-AC

de 5 de Fevereiro de 1991

Assunto: Empreendimentos energéticos mini-hídricos. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Energia que me seja fornecida informação sobre os licenciamentos até ao momento atribuídos pelo Govcmo para a produção de energia eléctrica ao sector mini-hídrico, designadamente a relativa à respectiva localização, entidade licenciada e realização dc estudos de impacte ambiental.

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Requerimento n.fi 327/V (4.»)-AC

de 5 de Fevereiro de 1991

Assunto: Estudo sobre o Impacto do Investimento Directo

Estrangeiro em Portugal. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia que me seja fornecida cópia do estudo encomendado ao gabinete de consultadoria Challenge sobre o «Impacto do Investimento Directo Estrangeiro em Portugal.»

Requerimento n.a 328/V (4.«)-AC

de 4 de Fevereiro de 1991

Assunto: Salários em atraso na empresa SITENOR, S. A.,

situada em Matosinhos. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A empresa SITENOR, S. A., situada em Matosinhos, emprega cerca de 400 trabalhadores e produz tecido em juta que em cerca de 70 % vai para a exportação.

Actualmente atravessa uma grave crise financeira com dois meses de salários em atraso aos seus trabalhadores, dividas elevadas à Segurança Social e à EDP, que acaba de cortar o fornecimento de energia eléctrica à empresa.

No entanto, tudo indica que a SITENOR tem condições de viabilização se a administração concretizar o plano de viabilização e conseguir o necessário acordo dos credores. É que a SITENOR tem um grande património imobiliário com óptimos terrenos circundantes situados no centro da cidade de Matosinhos.

As dificuldades da SITENOR acentuaram-se após a venda, em 1987, de 41 % das acções que a QUIMIGAL aí detinha à empresa estrangeira Twecd International, c que não procedeu à necessária reestruturação da SITENOR, mantendo-se praticamente a laborar a feitio para a Seadley.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, a deputada acima referida, do Grupo Parlamentar do PCP, solicita aos Ministérios do Trabalho e da Segurança Social e da Indústria e Energia as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas para garantir com a maior urgência o pagamento dos salários cm atraso aos trabalhadores da SITENOR?

2) Que medidas vão ser tomadas visando a reestruturação e viabilização da SITENOR, com a garantia do emprego e da rápida retoma da laboração normal da empresa?

3) Quais as condições de venda de 41 % das acções que a QUIMIGAL detinha na SITENOR, S. A.?

Requerimento n.fl 329/V (4.a)-AC

de 5 de Fevereiro de 1991

Assunto: Extinção da unidade pré-profissional para deficientes visuais — Centro Infantil Hellen Keller.

Apresentado por: Deputados Apolónia Teixeira e Manuel Filipe (PCP).

A extinção da unidade pré-profissional para deficientes visuais, decidida pela direcção da Liga Portuguesa de Profilaxia da Cegueira, foi objecto de uma pergunta formulada pelo Grupo Parlamentar do PCP ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, na reunião plenária de 27 de Novembro, aquando da interpelação realizada sobre a Política Geral Orientada para a Situação dos Deficientes em Portugal.

Manifestou então o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social a sua total disponibilidade para os esclarecimentos devidos, dado não conhecer com detalhe a situação, reafirmando, no entanto, que a óptica do Governo não era a de fechar instituições mas, pelo contrário, abri-las no sentido de criar uma rede tão abrangente quanto possível.

Com efeito, a decisão de pôr termo às actividades desta importante unidade, com graves consequências para os utentes e profissionais, contraria frontalmente as perspectivas de integração plena na vida activa dos deficientes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos, do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

l.9 Qual é a posição do Governo sobre a extinção da unidade pré-profissional do Centro Hellen Keller?

2.° Que medidas se prevêem adoptar relativamente aos alunos enviados para casa? E aos novos que viram recusadas as suas inscrições? E para os seis monitores e uma gestora administrativa, neste momento com processos de despedimento?

3.9 Quanto às instalações, qual foi a comparticipação do Centro Regional de Segurança Social na construção do pavilhão destinado à pré-profissional? Qual foi o montante do investimento realizado em obras nos últimos 10 anos? Quais são as perspectivas para a utilização das instalações e equipamento criados?

Requerimento n.9 3307V (4.e)-AC

de 1 de Fevereiro de 1991

Assunto: Contratação de trabalhadores pelo IEFP. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

É do domínio público a existência de irregularidades na gestão dos recursos humanos do IEFP, nomeadamente a contratação a termo para postos de trabalho permanentes, bem como o recurso a contratos de prestaçáo de serviço para evitar o recurso a concursos públicos para preenchimento de vagas.

Esta situação foi já, inclusive, referida numa reportagem transmitida pela RTP.

Mais recentemente, a comissão de trabalhadores denunciou o facto de estarem a prestar serviço no IEFP reservistas das Forças Armadas em condições irregulares, violando o disposto nos artigos 78.' e 79.9 do Decreto-Lei n.B 498/79, de 9 de Dezembro.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do

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Emprego e da Segurança Social me sejam prestados as seguintes informações:

1) Considera o Sr. Ministro admissível a violação sistemática da legislação laboral no que se refere à contratação de trabalhadores por parte de um instituto público — o IEFP?

2) Tendo sido já denunciados há algum tempo alguns destes casos, inclusive pela RTP, pelo que constituem factos públicos e notórios, que medidas tomou o Ministério a que preside para pôr termos a estas violações da lei?

Requerimento n.° 331/V (4.«)-AC

de 31 de Janeiro de 1991

Assumo: Indemnizações pelos incêndios florestais de 1986,

no concelho de Águeda. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Em Julho de 1986 um incêndio florestal percorreu os concelhos de Águeda e Tondela devastando casas, animais, bens, incluindo produtos florestais, e atingindo bombeiros e civis.

2 — Em consequência deste grave acontecimento centenas de cidadãos, entre os quais produtores florestais e industriais do sector, viram-se a braços com sérios prejuízos que abrangeram madeiras cortadas, muitas da quais já empilhadas.

3 — Desde então a esta parte, os produtores e industriais têm vindo a diligenciar junto das entidades competentes com vista a serem indemnizados pelas madeiras ardidas, à semelhança do que aconteceu com os atingidos em freguesias do concelho de Tondela, como é o caso da freguesia de São João do Monte.

4 — De acordo com a exposição que dirigiram à Assembleia da República não se justificaria o argumento por parte da Administração de que aqueles produtores e industriais teriam apresentado o pedido fora de prazo, pela simples razão de que na informação inicial que teriam recebido, confirmada nos respectivos impressos distribuídos, não havia qualquer referência a indemnizações por madeiras ardidas.

Só quando tiveram conhecimento de que em relação ao mesmo incêndio fora havido outro tratamento, no que se refere aos atingidos de freguesias vizinhas no concelho de Tondela, é que desencadearam os respectivos pedidos de indemnizações.

5 — Tendo em conta o exposto e a manifesta desigualdade de tratamento, em relação ao mesmo assunto, da Administração perante diferentes cidadãos, requeiro aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, Pescas e Alimentação, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que esclareçam:

a) Se e quando pretendem indemnizar os proprietários e industriais florestais do concelho de Agueda, decorrente do incêndio de 13 e 14 de Junho de 1986;

b) Em caso negativo, qual a razão da diferença de tratamento em relação aos indemnizados por madeiras ardidas de freguesias do concelho de Tondela vítimas do mesmo incêndio.

Requerimento n.s 332/V (4.9)-AC

de 5 de Fevereiro de 1991

Assunto: Atribuição da subvenção vitalícia a viúvas de

participantes na revolta dc 18 dc Janeiro de 1934. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Recebemos uma carta de duas viúvas de participantes na revolta de 18 de Janeiro de 1934.

Nessa carta denunciam a seguinte situação: ambas fizeram requerimentos para que lhes fosse atribuída a subvenção vitalícia aprovada por unanimidade na Assembleia da República em 22 de Agosto de 1989 (Lei n.B 26/89).

Esses requerimentos foram indeferidos (v. cartas anexas da Caixa Geral de Depósitos — Serviços da Caixa Nacional de Previdência).

Pensamos que não assiste razão à Caixa Geral de Depósitos ao indeferir os requerimentos em causa.

Nem a letra da Lei n.9 26/89, nem a discussão do projecto de lei n.° 389/V (v. Diário da Assembleia da República, l.! série, n.» 103, dc 8 de Julho de 1989) permitem tal interpretação.

Pensamos, por isso, que os requerimentos citados deveriam ter sido deferidos e consequentemente ter sido atribuída a subvenção vitalícia às requerentes.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem essa Secretaria de Estado conhecimento desta situação?

2) Vai essa Secretaria dc Estado tomar as medidas adequadas à resolução deste problema?

ANEXO

Caixa Geral de Depósitos — Serviços da Caixa Nacional de Previdência

Ex.m* Sr.» D. Hermínia Santos Carmo, Largo da República, 30, rés-do-chão, 8300 Silves.

Data: Agosto de 1990. Nossa referência: 714 ES 1725449. Assunto: Subvenção mensal vitalícia — Lei n.9 26/89, de 22 de Agosto — Carlos Ribeiro Maria.

Para os devidos efeitos informo V. Ex." de que o pedido de subvenção apresentado em 13 de Novembro de 1989 mereceu o seguinte despacho:

Indeferido, por a supramencionada subvenção apenas poder ser concedida ao próprio cidadão interveniente na revolta de 18 de Janeiro de 1934, conforme o estabelecido no n.° 2 do artigo único da Lei n.9 26/89, de 22 de Agosto.

O indeferimento foi exarado por despacho conjunto dc S. Ex." o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças. Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Serviço, Nelson Anastácio (SPR-7).

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23 DE FEVEREIRO DE 1991

54-(7)

Ex.ma Sr." D. Casimira Inglês Germana Jorge, Rua de Afonso III, 37 — 8300 Silves.

Data: 31 de Julho dc 1990. Nossa referência: 714 IM 1725968. Assunto: Subvenção mensal vitalícia — Lei n.9 26/89, de 22 de Agosto — Flamiano Jorge Gregório.

Para os devidos efeitos informo V. Ex.! de que o pedido de subvenção apresentado em 5 de Dezembro de 1989 mereceu o seguinte despacho:

Indeferido, por a referida subvenção apenas poder ser concedida ao próprio cidadão interveniente na revolta de 18 de Janeiro de 1934, conforme o estabelecido no n.9 2 do artigo único da Lei n.9 26/89, de 22 de Agosto.

O indeferimento foi exarado por despacho conjunto de S. Ex.*5 o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças. Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Serviço, Nelson Anastácio (SPR-7).

Requerimento n.2 333/V (4.»)-AC

de S de Fevereiro de 1991

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Comissão Coordenadora da Região do Alentejo o envio da publicação Alentejo, Tesouros Escondidos de Portugal.

Requerimento n.B 334/V (4.8)-AC

de 7 de Fevereiro de 1991

Assunto: situação da necrópole megalítica de Alcalar

enquanto monumento nacional. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Correm insistentes notícias dc que o complexo arqueológico de Alcalar, situado na freguesia da Mexilhoeira Grande, concelho de Portimão, foi abatido ao cadastro dos monumentos classificados. Estas notícias provocam grande preocupação e ansiosa expectativa a quantos se dedicam à defesa do património histórico e cultural no Algarve e em todo o País.

A necrópole de Alcalar é um dos monumentos megalíticos mais conhecidos do Algarve. Os sepulcros são atribuídos ao final do período neolítico e ao período calcolítico e são datáveis de 2500 a 1800 anos a. C. «Os primeiros sete sepulcros foram escavados e desenhados em 1880 e anos seguintes por Nunes da Glória e posteriormente publicados por Estácio da Veiga na sua obra Antiguidades Monumentais do Algarve. Leite de Vasconcelos reproduz alguns anos mais tarde as plantas desses sepulcros c descreve-os de forma sucinta mas precisa na sua obra As Religiões da Lusitânia (...) realçando a sua importância para o estudo da evolução da arquitectura pré-histórica em Portugal.» Nestes termos se salientava a importância

da necrópole de Alcalar numa comunicação apresentada ao 4.9 Congresso do Algarve pelo arqueólogo José Morais Arnaud e pelo arquitecto Vítor Campos, onde precisamente se reclamavam e propunham medidas de protecção e conservação dos sepulcros megalíticos.

Em termos legais importa sublinhar que os sepulcros 1 a 7 foram classificados como monumentos nacionais por decreto de 16 de Junho de 1910. Por outro lado, o Decreto n.9 20 985, de 7 de Março de 1932, veio estabelecer uma zona de protecção integral de 50 m em torno de cada um dos sepulcros classificados. Acrescente-se que, em 1974 e 1975, a Dirccçâo-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais adquiriu parte dos terrenos onde se situam os sepulcros.

Em 1982, com um subsídio do Instituto Português do Património Cultural e com apoio da Câmara Municipal de Portimão, foram feitos vários trabalhos de limpeza e conservação do sepulcro 7.

Em face do que fica dito, as notícias de que a necrópole de Alcalar foi abatida ao cadastro dos monumentos nacionais assume as proporções de um verdadeiro escândalo.

Quando se exigem e seriam de esperar medidas e iniciaüvas oficiais no sentido dc se ampliar e reforçar a protecção do património cultural e histórico o que se observa são novos actos de abandono e negligência como, tudo indica, se verifica neste caso.

Que se passa com os sepulcros megalíticos de Alcalar? Quem os cobiça? Ou quem cobiça as terras onde estão implantados? Cedem as autoridades a qualquer projecto dc especulação imobiliária daqueles que não reconhecem outros valores senão os lucros chorudos e rápidos? São interrogações que percorrem os sectores da opinião pública para quem a invocação da protecção do património cultural e histórico não são palavras vãs que se utilizam com objectivos demagógicos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Cultura que me preste, com toda a urgência, os seguintes esclarecimentos:

1) Confirma-se ou não que o monumento megalítico necrópole de Alcalar foi abatido ao cadastro dos monumentos nacionais classificados?

2) Em caso afirmativo:

a) Com que fundamentos culturais?

b) Com que fundamentos legais?

3) Ainda, cm caso afirmativo: que destino reserva o Governo a este testemunho, dos mais importantes e conhecidos da cultura megalítica no Algarve e no País?

Requerimento n.8 335/V (4.!)-AC

de 6 de Fevereiro de 1991

Assunto: Despoluição do rio Almonda.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Indep.).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

I) Em que fase dc implementação está o sistema de controlo dc poluição e tratamento de efluentes

domésticos e industriais da bacia do Almonóa?

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54-(8)

II SÉRIE-B — NÚMERO 16

2) Qual o tipo de fiscalização exercida junto das indústrias lançadoras de efluentes?

3) Quais as infracções detectadas e punidas até ao presente?

Requerimento n.9 3367V (4.»)-AC

de 6 de Fevereiro de. 1991

Assunto: Solicitação do envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado José Magalhães (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a seguinte publicação:

Política de Cooperação, MNE, série C.

Requerimento n.9 337/V (4.»)-AC

de 7 de Fevereiro de 1991

Assunto: Estágios pedagógicos.

Apresentado por. Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Os órgãos de comunicação social têm referenciado que, no âmbito do Ministério da Educação, havia sido elaborado um projecto de diploma legal tendente a regulamentar a organização das actividades da componente de prática pedagógica dos cursos de formação de docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, contemplando, de igual modo, o regime dos estágios pedagógicos.

À própria Assembleia da República, através de correspondência dirigida à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tem vindo a ser solicitada informação sobre a questão acima referida, aspecto impossível de contemplar dado o desconhecimento parlamentar das medidas que o Govemo pensa vir a adoptar quanto à matéria.

Mas, se qualquer coisa existe, será de toda a conveniência que a mesma possa ser conhecida.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Confirma o Governo ter elaborado um projecto de diploma legal sobre a matéria a que se alude no presente requerimento?

2) Caso a resposta seja afirmativa, tenciona o Governo proceder à audição de entidades directamente relacionadas com o processo, designadamente órgãos dos estabelecimentos de ensino superior universitário, do ensino politécnico, da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e, bem assim, as associações de estudantes dos estabelecimentos de formação de docentes?

3) Requeiro ainda que, caso se verifique a existência do referido projecto de diploma tegai, do mesmo me seja enviada cópia, bem como dos pareceres/ opiniões que, sobre o mesmo, já tenham sido Tecebidos no Ministério da Educação.

Requerimento n.9 338/V (4.')-AC de 7 de Fevereiro de 1991

Assunto: Regulamentação do Decreto-Lei n.9 139-A/90, de 28 de Abril — Estatuto da Carreira Docente do Ensino Não Superior.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me seja prestada informação sobre o ponto da situação actual quanto à elaboração dos diplomas legais regulamentadores do Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril, designadamente no que concerne a:

Concursos (artigo 24.*), contemplando a transição entre níveis de ensino e grupos de docência (artigo 72.°);

Definição do âmbito geográfico e dotação dos lugares dos quadros do pessoal docente (artigo 25.a);

Aplicação do período probatório e consequente garantia do apoio pedagógico aos novos docentes (artigos 32.» e 125.9);

Definição das licenciaturas, mestrados e doutoramentos que determinem a bonificação na progressão na carreira (artigos 54.°, n.a 4, e 55.", n.9 2);

Definição das condições de candidatura aos cursos

especializados (artigo 56.B, n.° 2); Fixação das condições de permuta (artigo 66.9,

n.9 2);

Definição das prioridades e condições de fixação de

docentes fora dos grandes centros (artigo 63.°); Concessão de licenças sabáticas ao pessoal docente

com, pelo menos, 10 anos de serviço docente

ininterrupto (artigo 108.°); Regulamentação do trabalho e condições de dispensa

de candidatura ao 8.9 escalão (artigos 36.a, 128.a e

129.°);

Formação do pessoal docente, de acordo com os princípios gerais do n.9 1 do artigo 30.a da Lei de Bases do Sistema-Educativo (artigo 12.a, n.9 2).

Requerimento n.° 339/V (4.B)-AC de 7 de Fevereiro de 1991

Assunto: Funcionamento da Direcção Escolar de Viseu. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Atendendo à gravidade das afirmações constantes da carta do cidadão Carlos Alberto Vieira de Almeida, enviada à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, que se anexa ao presente requerimento dele fazendo parte integrante, sobre irregularidades de funcionamento na Direcção Escolar de Viseu, requeiro ao Ministério da Educação que, com urgência, me seja prestada informação quanto às diligencias previstas ou em curso para que se proceda ao cabal esclarecimento das questões suscitadas.

ANEXO

Remetente: Carlos Alberto Vieira de Almeida, Rua de

Alexandre Herculano, 45, 2.9 — 3000 Coimbra. Data: 30 de Janeiro de 1991.

Página 9

23 DE FEVEREIRO DE 1991

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Ex.mo Senhor:

Junto envio a V. Ex.' fotocópia da carta enviada à Direcção Regional de Educação do Centro, que traduz o que toda a gente sabe e sente no distrito de Viseu, mas

que lêm receio de denunciar.

Espero que V. Ex.1 mande averiguar para que seja

restabelecida a moralidade na Direcção Escolar dc Viseu.

Com os melhores cumprimentos. — Carlos Alberto Vieira de Almeida.

Data: 30 de Janeiro de 1991.

Ex.™ Sr.e Dr." Fernanda da Mota Pinto, Directora Regional de Educação do Centro, Coimbra.

Ex.ra Senhora:

Recorro a V. Ex.8 com a esperança e a convicção certas que a Dr.s Fernanda seja um baluarte incorruptível, a reserva moral do Ministério da Educação na Região do Centro, para analisar com isenção e justiça o espectro obscuro c nebuloso que paira na vida interna da Direcção Escolar de Viseu.

Vêm estas considerações a propósito dos desmandos, das vigarices c das chantagens feitas pelo subdirector Martins, nas costas e à revelia do conhecimento daquele que foi um homem honesto e sério, ou seja o director agora aposentado.

Mais: os desmandos e as ilegalidades cometidas por este subdirector têm sido de tal modo escandalosos e refinados que, ao tentar destruir o corpo de delito, procurou fazer crer que os actos praticados tinham a chancela do ex-director.

Viciou os concursos para auxiliares de educação, sonegou escolas e jardins a concorrentes, dividiu os funcionários e incutiu neles o ódio pelo director cessante, protegeu amigos c afilhados com quem frequentemente se embebeda e diverte, fomentou a desconfiança em relação ao seu colega de funções (parafraseando a máxima de que é necessário dividir para reinar), atropela permanentemente os mais elementares princípios da ética e, não raras vezes, gaba--se nas tascas, de que é frequentador assíduo, que tem cobertura na pessoa de V. Ex.s em nome dc uma velha amizade. Enfim, age como se a Direcção Escolar fosse a sua quinta sem ter de prestar contas a ninguém.

Terá V. Ex.* conhecimento do comportamento anómalo deste subdirector?

Pois bem, este subdirector não olha a meios para conseguir os seus fins inconfessos, ludibriando tudo e todos (gostaria de não incluir V. Ex." neste número) e atropela e acotovela quantos não pactuam com a sua megalomania patológica, à boa maneira dos coronéis das telenovelas brasileiras.

Por último, devo chamar a atenção de V. Ex.» para um outro aspecto particularmente grave e que põe em causa a dignidade das hierarquias. O seu prato forte é aliciar as novitas professoras e educadoras para com ele darem uns passeios a troco de uma boa colocação. Não se trata de exageros ou calúnias, mas tâo-só de verdades evidentes que podem ser comprovadas localmente, estando as próprias vítimas dispostas a depor as chantagens dc que tem sido alvo.

Esta última denúncia é feita, exclusivamente, porque ao tentar seduzir as mocitas não o faz como homem, mas lembrando que é o subdirector e que portanto lhe estão nas mãos.

Assiste-se agora a uma guerra desenfreada para substituir o director cessante. O subdirector Martins mostra estar montado na crista da onda, sempre em nome de velhas amizades e promessas. E a revolta

surda subsiste: será que, num distrito onde a maioria

esmagadora dos agentes de educação são mu\he.res, terá ele o prémio dc ser nomeado para conduzir os destinos da Direcção Escolar?

Oxalá estas palavras tenham o condão de sensibilizar V. Ex.' para tão melindroso acto de decisão e contribuam para a moralização da educação no distrito de Viseu, não pactuando com tão hediondo e execrável comportamento do subdirector Martins.

Com os meus melhores cumprimentos. — Carlos Alberto Vieira Martins.

Requerimento n.9 340/V (4.»)-AC de 6 de Fevereiro de 1991

Assunto: Dívida dos hospitais.

Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

A política de saúde dos sucessivos governos de Cavaco Silva tem-se caracterizado pela atribuição de reduzidas verbas a este sector, colocando Portugal na situação difícil dc ser o país europeu cujo governo dá menos dinheiro para a saúde.

Este estrangulamento financeiro do sector público da saúde assume particular gravidade na área hospitalar, onde o Governo continua a ser insensível à situação dramática que aí se vive, pois continua a atribuir-lhe verbas orçamentais manifestamente insuficientes para as suas reais necessidades.

O elevado endividamento dos hospitais, nada dignificante para o bom nome do Estado e perturbador do funcionamento dos serviços hospitalares, agrava-se dia-a-dia, tendo já levado alguns fornecedores a suspenderem a entrega de material médico-cirúrgico essencial para o funcionamento regular destas unidades de saúde.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, o deputado acima referido, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem solicitar ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Qual o montante da dívida de cada hospital central e

distrital existentes no País; Quais as rubricas mais significativamente atingidas

pelas dívidas de cada hospital; Quais as áreas do funcionamento hospitalar mais

afectadas por este endividamento elevado e

prolongado;

Quais as soluções previstas pelo Ministério da Saúde para solucionar esta grave situação.

Requerimento n.s 341/V (4.8)-AC

de 6 de Fevereiro de 1991

Assunto: Listas dc espera em consultas de especialidade e

intervenções cirúrgicas. Apresentado por: Deputado João Ruí de Almeida (PS).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Com os sucessivos governos de Cavaco Silva tem-se

verificado que aumentaram as dificuldades na área da

saúde, designadamente no que se refere às dificuldades crescentes para obter consultas de especialidade e efectuar determinadas intervenções cirúrgicas nas unidades hospitalares do SNS. Esta situação assume particular gravidade nalgumas especialidades módicas e cirurgias em que é necessário esperar, por vezes alguns meses, acabando os doentes por ter de procurar outras alternativas fora das instituições públicas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, o deputado acima referido, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem solicitar ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Listagem, por cada hospital central e distrital, dos dias de espera nas consultas externas de cada especialidade;

Listagem, por cada hospital central e distrital, dos dias de espera para intervenções cirúrgicas;

Quais as soluções que o Ministério da Saúde tenciona accionar para solucionar esta situação.

Requerimento n.fl 342/V (4.f)-AC de 6 de Fevereiro de 1991

Assunto: 3.8 Repartição de Finanças no concelho de Santa

Maria da Feira, distrito de Aveiro. Apresentado por: Deputado Manuel Baptista Cardoso

(PSD).

O concelho de Santa Maria da Feira, distrito de Aveiro, está dividido em quatro repartições de finanças, três das quais estão devidamente instaladas.

Para instalar a 3.* Repartição, o Governo adquiriu, em 1988, parte de um imóvel, sito na Corga do Lobão, que sofreu obras de adaptação em 1989 e princípios de 1990.

Há já vários meses que as obras foram concluídas e que ali foi colocado o indispensável mobiliário.

No entanto, não se deu ainda a transferência dos funcionários e dos serviços para essas novas instalações, o que está a provocar generalizado mal-estar entre a população local, além de estar a criar dificuldades à câmara municipal que está a precisar das actuais instalações da 3.* Repartição para transferir para lá os seus serviços de obras.

Face ao exposto, o deputado acima referido, do Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais lhe sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

a) É ou não verdade que as novas instalações da Corga do Lobão estão prontas para receberem os serviços da 3.s Repartição de Finanças?

b) Na hipótese negativa, o que falta fazer?

c) Na hipótese afirmativa, porque não abriram já ao público?

d) Quando abrirão?

Requerimento n.9 343/V (4.*)-AC

de 6 de Fevereiro de 1991

Assunto: Obras de conservação da estrada nacional n.91.13

(distrito de Aveiro). Apresentado por: Deputado Manuel Baptista Cardoso

(PSD).

São João de Ver (uma progressiva vila do muito progressivo concelho dc Santa Maria da Feria, no discrito de Aveiro) é atravessada pela estrada nacional n.9 1.13, entre outras.

Esta estrada nacional n.9 1.13 foi, há cerca de quatro anos, alargada pela junta dc freguesia em quase toda a sua extensão e todas as suas curvas foram rectificadas, tanto quanto possível, com a promessa do então director de Estradas de Aveiro de que, com brevidade, mandaria proceder ao aleatroamento dos troços alargados.

Acontece que, apesar de o actual director de Estradas dc Aveiro ter considerado tal obra urgente, não se verificou até hoje o prometido, necessário e urgente aleatroamento — o que constitui autêntica armadilha para todos quantos ali passam diariamente!

Assim, o deputado acima referido, do Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Ministério dos Obras Públicas, Transportes e Comunicações lhe sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

a) Tenciona o MOPTC, através dos serviços competentes, mandar alcatroar o referido troço da estrada nacional n.° 1.13, dando cumprimento ao prometido pelo então director de Estradas de Aveiro?

b) Quando?

Requerimento n.9 344/V (4.»)-AC

de 7 de Fevereiro de 1991

Assunto: Beneficiações na estrada nacional n.B 103. Apresentado por: Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).

É justo salientar o esforço do Governo no que concerne à solução dos problemas da rede viária no distrito de Braga. Existem porém algumas situações que urge solucionar.

A estrada nacional n.9 103, que liga Braga a Chaves, servindo os concelhos de Póvoa de Lanhoso, Montalegre e Boticas, é assaz importante para o desenvolvimento económico e social da zona interior do distrito.

O traçado desta estrada é muito sinuoso, dadas as características montanhosas da região.

Não há dúvida que o movimento rodoviário na estrada nacional n.9 103 é muito intenso e o facto de ser a ligação mais curta entre Braga c Chaves justifica uma intervenção urgente do Governo.

Têm-se verificado algumas alterações no traçado, com melhorias no piso, sendo no entanto ainda insuficientes, pelo que há necessidade de uma rectificação do mesmo, eliminando várias curvas perigosas, com o consequente alargamento e repavimentação.

Na zona da serra do Carvalho o traçado é muito perigoso, necessitando de uma atenção especial.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte:

1) Para quando está prevista a conclusão da rectificação do traçado, com a respectiva melhoria do piso?

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2) No troço da estrada nacional n.° 103, entre Braga e Póvoa de Lanhoso, de todos o mais urgente, para quando está prevista a eliminação das curvas mais perigosas, assim como a pavimentação em betuminoso?

Requerimento n.8 345/V (4.*)-AC

da 7 da Fevereiro de 1991

Assunto: Ponte de Portimão.

Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

É do conhecimento geral que a nova ponte dc Portimão poderá vir a ser inaugurada no presente ano.

Porém, a ponte que actualmente suporta o intensíssimo tráfego e que continuará operacional para todo o movimento de acesso ao porto de Portimão e a importantes aglomerados populacionais limítrofes está novamente com o seu pavimento em estado calamitoso.

O desvio aos buracos por parte dos utentes já tem originado acidentes, na medida em que as faixas de rodagem são extremamente estreitas não permitindo evitar as autênticas crateras que a cada momento surgem.

Podem-se considerar recentes algumas obras aí executadas, incluindo a pavimentação e foi dito, então, que o tipo de pavimento utilizado seria o apropriado para uma maior duração. Infelizmente tal não se veio a confirmar e agora impõe-se, urgentemente, o seu arranjo.

Importa ter em atenção a época e o horário apropriados para a execução dos respectivos trabalhos, atendendo ao extraordinário volume de tráfego que aí se regista durante o dia.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplica-veis, requeiro à Secretaria de Estado das Obras Públicas que diligencie no sentido de colmatar esta anomalia ou se a JAE já tem, ou não, a intenção de, a breve prazo, executar as obras necessárias e com carácter de urgência.

Requerimento n.B 346/V (4.«)-AC

de 7 de Fevereiro de 1991

Assunto: Plano Nacional de Turismo. Apresentado por: Deputado Luís Rodrigues (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar à Secretaria de Estado do Turismo o envio do Plano Nacional dc Turismo, resultante da última revisão.

Requerimento n.9 347/V (4.8)-AC

de 7 de Fevereiro de 1991

Assunto: Roubo de gado.

Apresentado por: Deputado Luís Rodrigues (PSD).

Há quatro anos atrás, num altura em que o roubo dc gado no Alentejo atingiu particular gravidade, fiz uma intervenção no período de antes da ordem do dia denunciando tal situação. Na altura recebi da Direcção--Geral de Pecuária alguns considerandos sobre propostas

que adiantava na intervenção para solucionar e prevenir futuras situações. O cerne da discussão centrava-se, essencialmente, na guia de transporte de gado e na respectiva fiscalização.

Após a prisão de elementos ligados a organizações especializadas no roubo dc gado, verificou-se um período dc acalmia.

Contudo, nos últimos tempos, temos vindo a assistir a um recrudescimento desta actividade criminal, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, venho perguntar ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quais as medidas em vista a combater a situação referida.

Requerimento n.9 348/V (4.a)-AC de 7 de Fevereiro de 1991

Assunto: Doença do sobreiro.

Apresentado por: Deputado Luís Rodrigues (PSD).

A cortiça, produtos de uma das espécies florestais com maior abundância em Portugal, ocupa um lugar significativo nos produtos exportados, contribuindo assim com um peso significativo para a balança comercial portuguesa.

Contudo, o sobreiro tem sofrido nos últimos anos os efeitos de doenças que dizimaram vastas áreas do montado de sobro, afectando a densidade florestal do montado e também a economia dos proprietários que apostaram neste tipo de produção florestal.

Por outro lado, a continuação do alastramento da doença vem pôr em perigo a eficácia do futuro recurso aos mecanismos financeiros dc regulamentos comunitários, no que se refere ao apoio às espécies florestais de lento e médio crescimento.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho perguntar ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quais as medidas tomadas até ao presente e quais as eventuais medidas futuras para debelar tão grave situação.

Requerimento n.9 349/V (4.a)-AC

de 6 de Fevereiro de 1991

Assunto: Função pública.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas manifesta a sua preocupação e perplexidade pela forma como têm sido tratados os seus associados no que se refere à actualização de vencimentos, nomeadamente a sua compatibilização com outros sectores da função pública, e, sobretudo, a revisão do sistema retributivo.

Contesta igualmente o diferente tratamento que tem sido dado a trabalhadores dos diferentes estabelecimentos, criando uma divisão que considera perniciosa e discriminatória.

Afirma ainda a sua preocupação pela deficiente e incorrecta aplicação do Despacho conjunto P-3/90/XI dos Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional me informe o que sc lhe oferecer sobre o assunto.

Requerimento n.fi 3507V (4.»)-AC

de 7 de Fevereiro de 1991

Assunto: Situação dos trabalhadores de museus e palácios. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

Tendo chegado ao nosso conhecimento que:

1) Há atrasos no pagamento dc horas extraordinárias aos guardas de museus;

2) Não foram publicados os diplomas legais que consagrem os Acordos IPPC/Fedcração de 24 dc Abril de 1990 e 29 de Novembro dc 1990;

3) O estipulado no Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro (novo sistema retributivo), ainda não foi aplicado aos trabalhadores de museus e palácios.

Ao abrigo da normas constitucionais e regimentais cm vigor, requeiro ao Governo informação pormenorizada das razões que conduziram à injusta situação em que actualmente se encontram os trabalhadores de museus e palácios.

Requerimento n.fi 351A/ (4.S)-AC

de 7 de Fevereiro de 1991

Assunto: ÇOLSI — Sociedade Industrial de Confecções, L.do

Apresentado por: Deputado Osório Gomes (PS).

A COLSI — Sociedade Industrial dc Confecções, L.d', foi constituída em 1973, dedica-se ao fabrico de vestuário exterior em tecido para homem e senhora, possui edifício próprio numa área coberta de 5500 m2 em dois pisos c um terreno anexo de cerca de 10000 m2.

Iniciou a sua actividade com 100 trabalhadores, empregando hoje 650, sendo 95 % mulheres, na sua maioria com idades inferiores a 25 anos e em situação de 1." emprego. É uma empresa que na região centro do País tem criado postos de trabalho a que corresponde o equivalente investimento em máquinas e equipamento. Por isso está situada em bom plano na exportação no subsector das confecções.

Esta empresa, dados alguns desaires comerciais provenientes de clientes do mercado externo que não pagaram as suas encomendas, passou a seleccionar os seus clientes e modalidades de pagamento, como são os casos da Maconde, Corte Inglês e C&A (Alemanha e Holanda). Por outro lado, disputa a sua implantação no mercado europeu com produtos concorrentes dc outros países dc mão-de-obra mais barata.

A COLSI tem os salários e subsídios actualizados e pagos mas com uma dívida à Segurança Social que a impede de obter apoio do Fundo Social Europeu para a formação de jovens, que tem levado a efeito liquidada por

si própria e com a admissão de todas as formandas, bem como não pode candidatar-se à participação do PEDIP, com vista à modernização do seu equipamento.

De acordo com o dossier em meu poder pode

constatar-se que esta empresa tem apresentado algumas propostas ao Ministério do Emprego e da Segurança Social no sentido de ver resolvida a situação cm que se encontra — à beira da falência— e dos trabalhadores que nela exercem a sua actividade.

Nestes termos, de acordo com as normas constitucionais e regimentais em vigor, venho solicitar à Secretaria de Estado da Segurança Social informações detalhadas acerca deste processo e quais as soluções possíveis para a manutenção desta unidade produtiva.

Requerimento n.° 352/V (4.»)-AC

de 7 de Fevereiro de 1991

Assunto: Solicitação do envio dc publicação. Apresentado por: Deputado Osório Gomes (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, venho solicitar ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio da publicação intitulada O Relatório do Estado do Ambiente do Ordenamento do Território.

Requerimento n.8 353/V (4.B)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Insuficiência da assistência médica em A-do-

-Pinto, em Beja. Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

No passado dia 29 dc Janeiro perto de duas centenas dc pessoas residentes em A-do-Pinto debateram com a Câmara Municipal de Serpa questões ligadas à insuficiência da assistência médica naquela localidade.

A-do-Pinto não tem médico; os mais próximos estão em Vila Nova de São Bento ou Serpa. É evidente que esta situação provoca transtornos dc vária ordem à população.

Ao que se sabe a câmara já providenciou junto da Administração Regional dc Saúde de Beja no sentido de sc dar solução a este problema.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, nomeadamente através do presidente da Administração Regional de Saúde de Beja, que me informe se este problema vai ter solução de acordo com as necessidades da população de A-do-Pinto.

Requerimento n.9 354/V (4.*)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Dívidas da Câmara Municipal de Ponte da Barca

à Electricidade de Portugal (EDP), E. P. Apresentado por: Deputado Hilário Marques (PSD).

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São garantidos aos deputados, no exercício das suas funções, ou por causa delas, receber das entidades públicas, dos serviços da Administração Central ou dela dependentes, cooperação e o fornecimento de elementos e informações.

Tendo suscitado dúvidas em muitos sectores da população do distrito de Viana do Castelo e, muito em especial, nas populações de Ponte da Barca e a mim próprio, quanto ao montante da divida que a Câmara Municipal de Ponte da Barca tem perante a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., o deputado do Partido Social-Democrata acima referido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requer ao Ministério da Indústria e Energia, através do Sr. Secretário de Estado da Energia, as seguintes informações:

1) Qual o montante máximo, incluindo juros, que atingiu a dívida da Câmara Municipal dc Ponte da Barca à EDP?

2) Qual o montante em dívida, incluindo juros, em 31 de Dezembro de 1990?

3) Em que condições a referida dívida está a ser liquidada?

4) Em caso de não serem cumpridas as condições de pagamento da dívida, caso as haja, e do não pagamento mensal do fornecimento de energia ao concelho, o mesmo será cortado? Ou acumula à dívida a importância por liquidar?

Requerimento n.B 355A/ (4.8)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Reestruturação da empresa de lanifícios FISEL,

situada cm Seia. Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo, Victor Costa,

Lino de Carvalho e Apolónia Teixeira (PCP).

No âmbito das Jornadas Legislativas do PCP no Distrito da Guarda, visitámos a empresa dc lanifícios FISEL, situada em Seia. Emprega cerca dc 950 trabalhadores e é a principal empresa empregadora daquela zona do interior do País.

E uma empresa que tem vindo a atravessar dificuldades que a administração atribui fundamentalmente aos juros elevados dos empréstimos contraídos para a realização de investimentos em 1976 c ao atraso da assinatura de um contrato de viabilização proposto pela empresa cm 1978, mas apenas assinado em 1987.

Entretanto, no âmbito da reestruturação dos lanifícios, a FISEL apresentou, em Junho de 1989, uma proposta dc viabilização, sabendo-se que a SULPEDIP está a estudar o assunto.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos requerem ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

1) Qual o ponto da situação do processo dc reestruturação da empresa dc lanifícios FISEL, situada em Seia?

2) Que medidas vão ser tomadas para garantir a viabilização da FISEL, tendo cm conta a sua importância para o desenvolvimento da região e para a defesa dos postos dc trabalho, numa zona onde a ameaça de desertificação é cada vez maior?

Requerimento n.B 356A/ (4.a)-AC

de 1 de Fevereiro de 1991

Assunto: Falta de apoio a uma metalúrgica de Loriga, no

distrito da Guarda. Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo, Victor Costa,

Lino de Carvalho e Apolónia Teixeira (PCP).

No âmbito das Jornadas Legislativas do PCP no Distrito da Guarda, visitámos a empresa Metalúrgica Vaz Leal, S. A., situada em Loriga, no concelho de Seia, distrito da Guarda. A empresa apresentou ao IAPMEI, cm Dezembro de 1989, um projecto de candidatura ao SIBR — Sistema de Incentivos de Base Regional, ao abrigo do Decreto-Lei n.e 483-B/88.

Só que, apesar de a empresa ser da maior importância para o emprego naquela zona do interior do País, em perigo de desertificação, e de produzir bens de equipamento que permitem substituir importações, só recebeu resposta da Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional mais de um ano depois, em 15 de Janeiro de 1991, informando que «apesar do vosso projecto ter sido considerado elegível por satisfazer as condições de acesso exigidas legalmente, não foi, no entanto, seleccionado para comparticipação Financeira porque, e cm face da escassez de verbas, só foram aprovados os projectos com relevância industrial».

Ora, sabendo-se que a empresa Metalúrgica Vaz Leal, S. A., emprega mais de 70 trabalhadores, dispõe da única fundição existente nos distritos da Guarda e Viseu e se situa numa zona dc progressiva desertificação, não se entende a recusa dc um apoio de cerca de 15 000 contos do SIBR para um investimento previsto superior a 25 000 contos, quando se sabe que só a modernização da fundição exige um investimento da ordem dos 60 000 contos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aos Ministérios da Indústria e Energia e do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Quais as razões da não selecção da candidatura ao SIBR da empresa Metalúrgica Vaz Leal, S. A., para comparticipação Financeira, apesar de ser considerada elegível por satisfazer as condições de acesso exigidas legalmente?

2) Porque não considera o Governo como uma das prioridades o apoio à promoção do desenvolvimento das regiões do interior do País e o respectivo combate à desertificação?

Requerimento n.9 357A/ (4.S)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Problemas e dificuldades sentidas por professores e alunos da Escola Preparatório dc Seia.

Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo, Victor Costa, Lino de Carvalho e Apolónia Teixeira (PCP).

A Escola Preparatória de Seia eslá a funcionar em instalações previstas para pouco mais dc metade do actual número dc alunos. Foi construída para ter no máximo 24 turmas, abrangendo 500 alunos. Mas, a verdade é que a

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escola tem a funcionar 32 turmas, num total de 800 alunos, o que obriga a desdobramentos c implica violência e agressividade em crianças que passam muitas horas na escola, sem espaços próprios e sem actividades específicas, à espera dos transportes tardios.

O conselho directivo da Escola Preparatória de Seia procurou criar clubes de tempos livres para ocupar os tempos livres dos alunos. Mas o Ministério da Educação, que no ano passado concedeu 28 horas à escola com esse objectivo, esta ano reduziu para apenas 10 horas, o que obrigou a terminar com alguns projectos que ocupavam as crianças (estufas e fotografia).

Por outro lado, o pessoal auxiliar é pouco, pois não se tem em conta o funcionamento da escola em desdobramento, o que agrava os problemas dc segurança.

Um dos problemas mais sentidos no Inverno é a falta de verbas para aquecimento, dado que, ao contrário do que acontecia em anos anteriores, o Ministério da Educação não só cortou os 20 % do fundo de maneio em 1990, como não deu a habitual verba para aquecimento numa zona muito fria, situada nas faldas da serra da Estrela.

E, a agravar as dificuldades com que o conselho directivo se debate, está o atraso nos pagamentos das verbas orçamentadas da Acção Social Escolar, quer para livros já adquiridos, quer para os apoios previstos na legislação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos solicitam ao Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas para apoiar a resolução dos problemas da Escola Preparatório de Seia, nomeadamente no reforço do pessoal auxiliar, no reforço das verbas necessárias para aquecimento e fundo de maneio e na atribuição das horas necessárias para a criação dc clubes dc tempos livres que permitam a ocupação das crianças nos seus tempos livres?

2) Que medidas vão ser tomadas para que o IASE pague com a maior urgência as verbas devidas para a Acção Social Escolar?

Requerimento n.B 3587V (4.8)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Atraso nos pagamentos do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) a empresas que realizaram cursos de formação profissional devidamente aprovados.

Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo, Victor Costa, Lino de Carvalho e Apolónia Teixeira (PCP).

No âmbito das Jornadas Legislativas do PCP no Distrito da Guarda, visitámos a Metalúrgica Vaz Leal, S. A., situada cm Loriga. Esta empresa criou em 1990 um curso de formação profissional de soldadores c concorreu aos respectivos apoios através do IEFP, tendo obtido despacho favorável.

No entanto, o curso de formação profissional já acabou

em 8 de Novembro de 1990 e a empresa continua sem receber os subsídios a que tem direito, apesar dc ter encerrada a secção de soldadura durante o período do curso.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos requerem ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações:

1) Qual a razão do atraso no pagamento à Metalúrgica Vaz Leal, S. A., do subsídio a que tem direito pelo curso de formação profissional que realizou?

2) Quando vai finalmente ser pago esse subsídio pelo IEFP?

Requerimento n.° 359/V (4.»)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Despedimento colectivo na empresa Centro de Abate de Aves do Vale do Varosa, L.da (Ponte Nova, Tarouca).

Apresentado por: Deputado Victor Costa (PCP).

Segundo testemunho que directamente colhi na localidade e junto dos trabalhadores soube que, nos fins do mês dc Janeiro passado, 16 trabalhadores da empresa Centro de Abate de Aves do Vale do Varosa, L.d*, (só restaram os motoristas e dois ajudantes) receberam uma carta, datada de 25 de Janeiro de 1990, onde lhes era comunicado que:

A partir do dia 3 de Fevereiro do corrente ano, deixará de pertencer aos quadros desta firma em virtude dc o matadouro encerrar definitivamente.

Trata-se dc 13 mulheres e de 3 homens que desta forma arbitrária e ilegal se vêem afastados do seu posto de trabalho e numa região onde as alternativas de trabalho não são particularmente abundantes.

O trabalhador mais antigo laborava nesta empresa há 14 anos.

No dia 4 de Fevereiro (dia 3 foi domingo) os trabalhadores apresentaram-se no local de trabalho. Foi-lhes então liquidado o vencimento e igualmente lhes foi entregue uma declaração da empresa para irem pedir subsídio de desemprego. Quanto a indemnizações pelo despedimento foi-lhes declarado pela entidade patronal que isso só em tribunal.

A partir dessa data, e até hoje, não houve outras relações entre a empresa c os 16 trabalhadores despedidos.

Face a tudo isto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o seguinte esclarecimento:

Que medidas foram tomadas, nomeadamente através da Inspecção do Trabalho, no sentido de apurar os factos sucintamente relatados e que providências foram adoptadas no sentido de ser reposta a legalidade e defendidos os direitos constitucionais dos trabalhadores?

Requerimento n.s 360/V (4.*)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Poluição resultante de um matadouro e de uma

pocilga cm Travanca, na freguesia e concelho de Armamar.

Apresentado por: Deputado Victor Costa (PCP).

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A convite da Junta de Freguesia dc Armamar visitei recentemente aquela localidade e pude observar in situ a manutenção, grosseiramente ilegal, dc dois focos de insalubridade causadores de problemas graves de saúde pública.

Pelo que vi, e pelo volumoso processo de que me foi entregue cópia, pude constatar o seguinte:

Há mais de uma década que se mantém em exploração, escandalosamente irregular, um matadouro pertencente a José Fonseca Rego, que lança directamente os seus efluentes no ribeiro;

Que se mantém em exploração uma pocilga, pertencente a José Fonseca Rego, no lugar de Areosa, limite da povoação de Travanca, mau grado ter--Ihe sido recusada a necessária licença e ter sido mesmo solicitado, em 24 de Novembro dc 1989, pelo delegado de Saúde, que fosse ordenado o encerramento imediato da mesma.

Todas as entidades competentes, locais e regionais, têm conhecimento da situação e reiteradamente se têm pronunciado sobre a mesma.

A manutenção de tal situação há cerca dc 10 anos só tem sido possível porque o Estado se demitiu da sua mais elementar obrigação, deixando indefesos os moradores de Travanca.

Em 5 de Novembro de 1986 escrevia o delegado dc Saúde, Dr. Fernando Seabra:

Estes problemas para a saúde pública arrastam-se já há vários anos. Esta Delegação de Saúde desde 1980 tem comunicado aos vários departamentos com acção sobre tal assunto dos inconvenientes que advêm destes focos de insalubridade. Informamos que estes serviços têm um dossier sobre esta matéria.

Mais recentemente — 20 de Abril de 1990 — em carta ao Governo Civil de Viseu, escrevia o Sr. Presidente da Câmara de Armamar, deixando transparecer, aliás, uma bizarra concepção do que entende por Estado de Direito c mais bizarra ainda concepção do que é desenvolvimento: «[...} informo que temos conhecimento da situação c sabemos também que a solução do problema anda a ser tratada pelo proprietário do matadouro; porém, o investimento é avultado [...].

Por outro lado, suspender a actividade daquela indústria será muito mais prejudicial do que os efeitos apontados, pois punha no desemprego cerca de uma centena de pessoas».

Face a tudo isto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima referido vem requerer ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

1 .B Quais os fundamentos que sustentam a completa inacção do MARN em relação a estes dois casos e quando pensa adoptar medidas tendentes à reposição da legalidade? O Sr. Secretário de Estado, que é tão expedito a proferir julgamentos através dos grandes meios de comunicação social, como a TV, sobre situações tão complexas como a morte dos peixes do Tejo, não será capaz, neste caso, de accionar os meios, mesmos os mais singelos, de um Estado de Direito?

2.e O Governo não encara a aplicação de medidas capazes dc mostrarem ao Sr. Presidente da Câmara que a defesa do meio ambiente anda, nas sociedades modernas, a par com a manutenção e mesmo com o aumento dos postos de trabalho? As soluções de crescimento terceiro mundista vão sendo cada vez mais rejeitadas pela Europa das Comunidades. Assim deverá e terá de ser em Armamar.

Requerimento n.8 361N (4.*)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Hospital Distrital da Guarda. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho, Apolónia Teixeira, Victor Costa e Ilda Figueiredo (PCP).

No âmbito das Jornadas Legislativas do PCP no Distrito da Guarda, constatámos que:

1) A dispersão do Hospital Distrital da Guarda por vários edifícios é hoje consensualmente aceite como totalmente desadequada à prestação dc cuidados de saúde daquela unidade hospitalar;

2) De há muito que naquele distrito existe uma generalizada e legítima expectativa quanto à necessidade da construção de um novo bloco hospitalar, de modo a centralizar todos os serviços do Hospital Distrital da Guarda.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos requerem ao Ministério da Saúde que informe da posição e perspectivas concretas do Governo quanto à próxima construção de um novo bloco hospitalar, de modo a centralizar todos os serviços do Hospital Distrital da Guarda.

Requerimento n.a 362/V (4.9)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Construção, na Guarda, do terminal TIF da CP. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho, Apolónia Teixeira, Victor Costa e Ilda Figueiredo (PCP).

No âmbito das Jornadas Legislativas do PCP no Distrito da Guarda, constatámos que:

1) A construção, na Guarda, do terminal TIF da CP, é uma antiga e legítima aspiração e necessidade da região face ao seu atravessamento constante por grandes operadores e tráfego ferroviário;

2) Face à aparente indefinição da CP quanto à decisão final dc localização daquele terminal, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre a localização prevista do terminal TIF na zona da Guarda.

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Requerimento n.9 363/V (4.e)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: IP2 — ligação do distrito da Guarda ao sul do País.

Apresentado por: Deputados Lino dc Carvalho, Apolónia Teixeira, Victor Costa e Ilda Figueiredo (PCP).

No âmbito das Jornadas Legislativas do PCP no Distrito da Guarda, constatámos que:

1) A redução das consequências da interioridade através, nomeadamente, da abertura de vias de comunicação é uma legítima aspiração das regiões nessas condições;

2) O distrito da Guarda é percorrido por preocupações quanto ao traçado final da IP2, uma vez que não parece haver certezas de que o traçado previsto garanta uma ligação conveniente e directa do distrito da Guarda ao sul do País.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações lhe sejam dados esclarecimentos sobre o traçado final da IP2 e sobre o calendário para a sua concretização no que se refere à sua passagem pelo distrito da Guarda e ligação ao sul do País.

Requerimento n.9 3647V (4.»)-AC de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Construção do novo edifício dos Paços do

Concelho da Guarda. Apresentado por: Deputados Lino dc Carvalho, Apolónia

Teixeira, Victor Costa e Ilda Figueiredo (PCP).

No âmbito das Jornadas Legislativas do PCP no Distrito da Guarda, constatámos que:

1) Desde 1988 que a Câmara Municipal da Guarda desenvolve esforços junto da Administração Central com vista à participação pelo Estado nas obras de construção do novo edifício-sede dos Paços do Concelho, através da celebração dc um contrato-programa;

2) No decurso da elaboração do respectivo processo a Comissão de Coordenação da Região do Centro emitiu parecer favorável cm 13 de Fevereiro de 1989 nos seguintes termos: «O investimento enquadra-se nos requisitos exigidos pela legislação em vigor.»;

3) Entretanto, após concurso público, a construção do novo edifício dos Paços do Concelho foi adjudicada e a Câmara Municipal iniciou as respectivas obras;

4) Até ao momento e de acordo com informação prestada pela Câmara Municipal da Guarda, o Governo não tomou ainda qualquer decisão favorável à celebração do contrato-programa, contrariando práticas seguidas em relação a outros municípios.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos requerem ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

a) Qual a perspectiva do Governo em relação à construção do edifício-sede dos Paços do Concelho da Guarda e à celebração do contrato--programa proposto?

b) Quais as razões do arrastamento do processo de decisão por parte do Govemo em relação a este processo?

c) Em caso de eventual expectativa negativa do Governo quanto à celebração do contrato-programa, quais as razões para tal atitude?

Requerimento n.9 365/V (4.fl)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Novo quartel dos Bombeiros Voluntários da Guarda.

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho, Apolónia Teixeira, Victor Costa e Ilda Figueiredo (PCP).

No âmbito das Jornadas Legislativas do PCP no Distrito da Guarda, constatámos que:

1) A localização do distrito da Guarda numa região

cuja mancha florestal tem sido objecto de dramáticos incêndios exige a dotação dos Bombeiros Voluntários da Guarda com meios e instalações que permitam àquela abnegada corporação responder com eficácia às exigências da sua actividade;

2) É notório que o actual quartel dos bombeiros voluntários não reúne o mínimo de condições para a sua actividade.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos requerem ao Ministério da Administração Interna que informe para quando está prevista a construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários da Guarda.

Requerimento n.9 366W (4.B)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Produção de vinho no concelho de Pinhel. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho, Apolónia Teixeira, Victor Cosia e Ilda Figueiredo (PCP).

No âmbito das Jornadas Legislativas do PCP no Distrito da Guarda, constatámos que os produtores de vinho do concelho de Pinhel têm-se mostrado preocupados com o que afirmam ser a entrada ilegal em Portugal de vinho comum espanhol, cuja exportação estaria a ser subsidiada pelo governo espanhol em contravenção com as normas comunitárias, permitindo aos produtores e exportadores espanhóis colocar em Portugal vinho em condições de concorrência desleal.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos reque-

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rcm aos Ministérios do Comércio e Turismo c da Agricultura, Pescas c Alimentação os seguintes esclarecimentos:

a) Tem o Governo conhecimento da importação dc vinho comum espanhol cm condições não compatíveis com a legislação comunitária?

b) Em caso afirmativo, que medidas pensa o Governo adoptar para pôr termo a tais práticas ilegais e lesivas do interesse nacional?

Requerimento n.9 367/V (4.8)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Escola Secundária dc Vila Nova dc Foz Côa. Apresentado por: Deputados Lino dc Carvalho, Apolónia Teixeira, Victor Cosia c Ilda Figueiredo (PCP).

No âmbito das Jornadas Legislativas do PCP no Distrito da Guarda constatámos que:

1) A Escola Secundária dc Vila Nova dc Foz Côa eslá dotada, há quatro anos, do ensino lécnico--profissional com a disciplina dc Contabilidade c Gcslüo;

2) Contudo, c por absurdo, o funcionamento daquela disciplina nüo tem sido possível dc realizar cm plenas condições por ausência do respectivo equipamento dc informáüca.

Assim, c ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos requerem ao Ministério da Educação informações sobre se está previsto c para quando a entrega à Escola Secundária dc Vila Nova dc Foz Côa do equipamento dc informática necessário ao bom funcionamento da disciplina dc Contabilidade c Gestão do ensino lécnico-profissional daquela escola.

Requerimento n.9 368/V (4.«)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Situação dos funcionários administrativos das escolas dc ensino nüo superior. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A aplicação do novo sistema retributivo da funçüo pública ainda antes dc terminado o período dc transição — c falando apenas das carreiras do regime geral — provocou numerosas distorções, que sc afigura só poderem ser resolvidas ou minimizadas através dc uma revalorização das carreiras, que os trabalhadores c as suas organizações representativas reivindicam c que o Governo, em protocolo que com estas assinou no início da negociação do NSR, sc comprometeu a implementar.

Dois anos passados sobre este protocolo não sc avançou com a revalorização dc carreiras c a situaçüo existente tem sido objecto dc tomadas dc posição, designadamente dc trabalhadores administrativos da funçüo pública, dc que a exposição dc trabalhadores administrativos dc 556 escolas preparatórias c secundárias ao sr. Ministro da Educação é exemplo.

Para além das questões relacionadas com o NSR, aquela exposição refere outras matérias — a aplicação dos instrumentos dc mobilidade criados pelos Dccrctos-Lcis n.M 223/87, dc 30 dc Maio, c 427/89, dc 7 de Dezembro, a abertura dc concursos, o acesso à formaçüo profissional — que, pela sua importância, justificam que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, seja solicitada ao Ministério da Educação resposta às seguintes questões:

1) Está ou não o Governo a encarar para breve medidas dc reestruturação das carreiras do regime geral? Concretamente, c tendo cm conta as questões levantadas pelos trabalhadores administrativos das escolas, qual o empenhamento do Ministério da Educação na resolução deste problema?

2) Co/no sc explica que estejam por preencher as cerca dc 1000 vagas dc oficial administrai!vo principal existentes nas escolas, por inexistência dc concursos para essas vagas no âmbito do Ministério da Educação?

3) Afirmando o Governo com frequência a necessidade dc preparar os TFP's para os novas exigências que sc colocam aos serviços, que medidas têm sido tomadas pelo Ministério cia Educação no sentido dc promover a formação profissional dos seus trabalhadores, designadamente dos trabalhadores administrativos?

Requerimento n.2 369/V (4.?)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Posto da PSP da Charneca (Lisboa). Apresentado por: Deputados João Amaral c Jerónimo dc Sousa (PCP).

As Assembleia e Junta dc Freguesia da Charneca (Lisboa) protestaram junto dc várias entidades contra a «tentativa dc extinção do posto da PSP da Charneca».

Os deputados signatários, associando-sc às tomadas dc posição das Assembleia c Junia dc Freguesia da Charneca, vêm requerer ao Ministério da Administração Interna a prestação das seguintes informações:

a) Vai o Ministério da Administração Interna ouvir os órgãos dc poder local interessados c as populações c atender à sua reclamação contra a medida dc encerramento do posto da PSP da Charneca?

b) Vai o Ministério da Administração Interna responder às solicitações da junta dc freguesia, que vem há anos reclamando o reforço do policiamento?

Requerimento n.9 370/V (4.S)-AC

de 6 de Fevereiro de 1991

Assunto: Execução da Lei dc Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Na Lei dc Programação Militar estavam previstos alguns programas a serem iniciados cm 1990, com financiamento dos Estados Unidos da América, designadamente: esquadra dc interceptores.

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II SÉRIE-B - NÚMERO 16

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

Confirma-se a aquisição de 20 aviões F-16A/B-bloco--15? E confirma-se que a chegada dos primeiros aviões está prevista para 1994?

Qual é o envolvimento da indústria nacional na concretização deste programa?

Requerimento n.9 371N (4.')-AC

de 6 de Fevereiro de 1991

Assunto: Execução da Lei de Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Na Lei de Programação Militar estavam previstos alguns programas a serem iniciados em 1990, com financiamento dos Estados Unidos da América, designadamente os seguintes:

Transformação dos C-130 cm C-l 30-30; Bateria de mísseis antiaéreos dc médio alcance.

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

Confirma-se que nenhum destes programas está cm execução? E confirma-se que isso se deve ao facto de os financiamentos devidos pelas autoridades dos EUA não terem sido concedidos?

Requerimento n.8 372/V (4.B)-AC

de 6 de Fevereiro de 1991

Assunto: Execução da Lei de Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

No mapa n.° 1 (Programas dc recquipamento cm curso) anexo à Lei de Programação Militar (Lei n.8 15/87, dc 3 de Maio) constam dois programas com execução prevista para 1991. São os seguintes:

Dotar com radar a BTR AA dc São Miguel; Dotar com radar a BTR AA do Funchal.

Considerando que a aquisição dos seis aviões P3-B--ORION data dc 1986;

Considerando que o processo dc reconversão dos referidos aviões não está terminado:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimeniais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

Confirma-se que já foram inibidos dois aviões?

Quantos aviões estão efectivamente a voar?

O referido programa já está completamente pago?

Qual foi o resultado obtido com as contrapartidas de natureza industrial (indústria aeronáutica nacional) anunciadas como decorrentes da execução do programa P3?

Requerimento n.8 374/V (4.B)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Extinção dc unidade pré-profissional para

deficientes visuais. Apresentado por: Deputado Osório Gomes (PS).

Na Comissão dc Trabalho, Segurança Social e Família deu entrada um ofício do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul c Açores, como pedido de intervenção, que capeava um conjunto de documentos cujas fotocópias anexo, relacionado com a extinção de uma unidade pré-profissional para deficientes visuais, criada na Liga Portuguesa dc Profilaxia de Cegueira (Centro Infantil Helen Keller) com o apoio do IEFP.

A situação descrita pela referida associação sindical não me deixa indiferente, por um lado, porque respeita à problemática da integração dc pessoas com deficiencia na vida activa, tema que tem suscitado amplos debates no seio da Assembleia da República e, por outro lado, por se tratar quer do dircilo ao emprego quer do direito ao ensino.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, venho solicitar à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional informações sobre este processo e quais os mecanismos que vai adoptar para a solução deste caso.

Nota. Os documentos referidos foram enviados ao departamento respectivo, não tendo sido publicados por razões dc ordem técnica.

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

Qual a situação desses programas c que ocorre com os financiamentos previstos para 1991, provenientes dos Estados Unidos da América?

Requerimento n.9 373A/ (4.S)-AC

de 6 de Fevereiro de 1991

Assunto: Execução da Lei de Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Requerimento n.9 375/v (4.B)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Situação Social no Banco Pinto & Sotto Mayor. Apresentado por: Deputado Osório Gomes (PS).

As estruturas representativas dos trabalhadores do Banco Pinto & Sotto Mayor (Comissão Nacional de Trabalhadores, comissões e secretariados sindicais) vêm manifestando grandes preocupações com a política social que está a ser seguida pelo conselho dc administração daquela instituição dc crédito.

Referem que «os trabalhadores se encontram confrontados com o aprofundamento dc uma política dc

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restrição dos seus direitos, de secretismo e intolerância nas relações de trabalho», que se assiste «ao drástico corte dc direitos sociais» e que «foram retirados direitos dc intervenção democrática na empresa», conforme fotocópia do documento subscrito pelas referidas estruturas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais em vigor, solicito ao Ministério das Finanças informações detalhadas acerca deste processo c que medidas pensa adoptar para rectificação das situações denunciadas no documento n.9 125/90, de 29 de Novembro dc 1990, em anexo.

ANEXO

Comissão Nacional de Trabalhadores do Banco Pinto & Solto Mayor

As estruturas representativas dos trabalhadores do Banco Pinto & Sotto Mayor (Comissão Nacional de Trabalhadores, e comissões e secretariados sindicais), preocupadas com a evolução da política anti-social do Banco que vem sendo implementada pelo conselho dc gestão/administração, decidiram levar a efeito um conjunto de reuniões com as respectivas estruturas intermédias (subcomissões dc trabalhadores e delegados sindicais) para, em conjunto, c mais uma vez, procederem à análise da situação, tendo como objectivo a sua inversão.

A Comissão Nacional de Trabalhadores, as comissões c secretariados sindicais, as subcomissões dc trabalhadores c os delegados sindicais analisaram nessas reuniões, que se realizaram em Coimbra, em Lisboa e no Porto, respectivamente cm 9 dc Novembro dc 1990, 13 dc Novembro de 1990 e 15 de Novembro dc 1990, a situação do Banco, cm especial na sua vertente social, c nessa análise, que foi profunda, caractcrizou-sc a acção do conselho como despida dc qualquer conceito social c marcada pelo confronto e divisão dos trabalhadores, incluindo os quadros.

Os trabalhadores do BPSM e as suas estruturas representativas, nas diversas fases da vida da empresa, sempre demonstraram o seu entendimento dc que o Banco só encontrará o seu pleno desenvolvimento com a participação activa, criativa c democrática dos trabalhadores a todos os níveis.

De facto, o 25 de Abril encontrou alguns trabalhadores do Banco em plena fase de conquistas dc regalias sociais, com o objectivo de os retirar do lugar que ocupavam, exactamente o último do sector.

Os anos que se seguiram, com especial incidência para o período pós-daia da nacionalização e até 1989, ano da tomada de posse do último conselho dc gestão, foram caracterizados pela consagração dc importantes regalias sociais c salariais, algumas das quais tiveram mesmo carácter inovador na Banca e repercussões directas na contratação colecüva, e pela progressiva democratização da política de pessoal do Banco.

Os reflexos desta democratização estão bem patentes nos exemplos que se referem e que consubstanciam a maioria das regalias sociais de aplicação universal, então conquistadas através dc difíceis negociações entre as parles, e que faziam e ou fazem parte integrante do normativo da empresa:

A definição c progressiva implementação de uma política de pessoal democrática, nas suas grandes linhas;

A consolidação, alargamento e democratização do

fundo social; O infantário c refeitórios;

A existência dc normas com critérios que garantiam a intervenção organizada, individual e colectiva dos trabalhadores e da CNT nos processos de nomeação, promoção por mérito e notação profissional, etc;

Uma política dc informação minimamente transparente;

O crédito à habitação aplicado dc uma forma mais favorável, face ao clausulado do ACTV;

O crédito pessoal baseado e determinado por critérios de aplicação universal e dc cariz social;

A compensação salarial automática e não discriminatória, pela assunção dc funções de maior responsabilidade, através da colocação e promoção ao nível imediato;

A instalação de colónias de férias e a atribuição dc bolsas e dc subsídios de estudo para os filhos dos trabalhadores;

As bolsas dc estudo para os trabalhadores;

A melhoria das condições de reforma;

O premio dc antiguidade;

Etc., etc.

Criadas as condições político-jurídicas para a privatização da Banca, logo, eventualmente, do Banco Pinto & Sotto Mayor, nomeado o último conselho de gestão e «actual» conselho dc administração, os trabalhadores do Sotto Mayor viram-se confrontados com o aprofundamento dc uma política dc restrição c destruição dos seus direitos, dc secretismo c intolerância nas relações de trabalho, que é aplicada dc forma sistemática c no quadro e sob a bandeira do processo de preparação do Banco para a privatização, conforme informação do actual presidente do conselho dc administração às estruturas representativas dos trabalhadores dc que tinha mandato do Governo para assim proceder.

Assistiu-se, deste forma, apesar das fundamentadas posições dc discordância inequivocamente tomadas pelas ERT's, ao drástico corte de direitos sociais, não colhendo a argumentação, por diversas vezes manifestada pelo conselho dc gestão/administração, da necessidade de reequilibrar a conta dc exploração, já que até foram retirados direitos dc intervenção democrática na empresa que não determinavam custos directos para o Banco.

Estão nesic caso:

O direito à informação das estruturas representativas dos trabalhadores e a política dc informação vertical c horizontal;

O direito dc reclamação e de intervenção democrática c organizada dos trabalhadores c das ERT's nos processos dc nomeação para funções específicas e ou de enquadramento, de promoções por mérito c dc notação profissional;

A concessão dc autorização para o exercício dc actividades extra-profissionais fora do horário normal dc trabalho.

Por outro lado, os direitos sociais que representavam um custo directo para o Banco não «arcv, nem nunca foram, a causa dc deterioração da conta dc exploração, directa e ou indirectamente, já que tinha um peso reduzido nos custos com o pessoal c insignificante sc o compararmos com os custos por natureza.

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Dc rcslo, como c do conhecimento geral, a deterioração da conui dc exploração do Banco advém dc causas alheias aos seus trabalhadores, nomeadamente a política dos reduzidos ptafonds dc crédito, o elevado montante do credito mal parado, político c não só, a nüo assunção pelo Estado das suas responsabilidades, cm tempo oportuno, no reforço dos capitais próprios do Banco c na utilização da capacidade financeira do BPSM pnra aplicações impostas pela tutela.

Esião neste caso a retirada dc direitos que implicavam alguns custos para o Banco, custos esses nitidamente compensados pela melhoria nas relações dc trabalho com incidência directa na produtividade:

As promoções automáticas decorrentes dc nomeação

para funções específicas c ou dc enquadramento; A redução do elenco dc cursos dc interesse para a

instituição, com repercussões directas nos direitos

dos trabalhadorcs-cstudanics; As restrições no crédito à habilaçüo; A redução, restrições c quase extinção do crédito

pessoal;

A eliminação do crédito jovem;

As restrições às colónias dc férias para os filhos dos trabalhadores;

A quase eliminação do princípio do não pagamento dc serviços prestados pelo Banco aos seus trabalhadores, nomeadamente pelo pagamento dc despesas domésticas;

A eliminação dos prémios por reforma aos trabalhadores com 35 anos dc Banco (prémio dc reforma c promoção dc 1 nível aos trabalhadores colocados cm nível inferior ao 10);

As restrições aos juros das contas D/O ordenado.

A par do cone dc direitos dc aplicação universal assiste--sc à atribuição dc benesses dc carácter discriminatório e sigiloso, como é o caso dos prémios comerciais, da atribuição dc gasolina c dc percentagens dc vencimento (salários diferenciados), ao secretismo c à discricionaridade nas promoções por mérito c nomeações, com reflexos muito negativos no ambiente dc trabalho.

Esui política, desenvolvida dc forma sistemática, visa reduzir os direitos dos trabalhadores do BPSM, à sua expressão mais ínfima, o AÇTV, que como se sabe contém mínimos, e mesmo este tem vindo a ser desrespeitado.

As estruturas representativas dos trabalhadores reflectiram sobre o facto dc o conselho de gestão/ administração mostrar total indisponibilidade para pagar a lodos os trabalhadores c cumprir a sentença do Tribunal dc Trabalho dc Lisboa, dc 24 dc Setembro de 1990, que condena inequivocamente o Banco a pagar os subsídios dc valorização, decididos em 5 dc Janeiro dc 1983 c cm dívida desde 1 dc Janeiro dc 1983, recorrendo da sentença c rejeitando qualquer solução negociada, c consideram esta atitude do conselho dc administração no mínimo imoral, juridicamente insustentável c incompatível c desrespeitadora

do compromisso assumido pelo anterior conselho dc gcsülo, que ia no sentido dc pagar os referidos subsídios logo que houvesse decisão judicial.

Os membros das estruturas representativas dos uabvnhauorcs reflectiram, também, sobre a insegurança que consiste no facto dc o Banco e o Estado nunca terem criado condições objectivas para garantir as pensões dc reforma dos seus trabalhadores, nüo criando reservas para o efeito,

c entendem que o Estado não pode, em caso algum, alienar as suas responsabilidades vencidas c vincendas, no que respeila às reformas c pensões.

Por outro lado, constataram c manifestam preocupação quanio aos rcsuliados dc exploração do Banco, cobertos por operações dc alienação de património e de engenharia financeira c à potencial política dc desvalorização do património do Banco.

Face a lodo este quadro, reafirmamos a nossa posição dc que o Banco Pinto & Sotto Mayor deve continuar inserido no sector bancário público c entendemos que a defesa dos direitos dos trabalhadores e da economia nacional passa pela manutenção dessa situação.

Os representantes dos trabalhadores manifestam a sua firme oposição c condenação da política prosseguida que, além dc lesar seriamente os direitos dos trabalhadores, lesa, também, o próprio Banco, já que a instabilidade criada terá a prazo consequências muito negativas, não quantificáveis, quer cm termos dc produtividade, quer em termos dc coesão das equipas dc trabalho, já abaladas pelo processo de reestruturação marcado pela falta de diálogo e informação directa que deveriam ser características e são condição do bom funcionamento da empresa.

Consideram, especialmente, que todos os trabalhadores do Banco contribuem para o engrandecimento da empresa sendo o seu mais valioso património.

As estruturas representativas dos trabalhadores do Banco Pinto & Solto Mayor (Comissão Nacional dc Trabalhadores, comissões e secretariados sindicais), tendo por base esta reflexão efectuada com os representantes dos locais dc trabalho (subcomissões de trabalhadores c delegados sindicais), nas reuniões já atrás referenciadas c cientes do inequívoco apoio dos trabalhadores, deliberam:

Repudiar firmemente a política de pessoal que vem

sendo implementada no Sotto Mayor, como

fundamento c base para a sua privatização; Reivindicar a reposição dos direitos e regalias

unilateralmente retirados pelo conselho de gestão/

administração; Reivindicar uma política salarial uniforme; Exigir o pagamento imediato dos subsídios dc

valorização, cm dívida desde 1 de Janeiro de 1983,

ou uma solução consensual para a sua

regularização; Exigir do Governo c do Banco a criação dc condições

que garantam inequivocamente as reformas e

pensões dc todos os trabalhadores; Manifestar o seu mais veemente repúdio e condenação

pela actuação do conselho dc gcsião/administração; Aprovar um voto de desconfiança e censura ao actual

conselho dc administração; Manifestar o seu empenho no esclarecimento dos

trabalhadores para as acções que eventualmente se

mostrem mais adequadas à inversão da actual

situação;

Manifestar junto dos órgãos dc soberania (Presidente da República, Assembleia da República, Primeiro--Ministro, Ministro das Finanças e Secretário de Estado das Finanças) as preocupações dos trabalhadores do Sotto Mayor, através do envio deste documento;

Esclarecer a opinião pública (trabalhadores do Sotto, trabalhadores da Banca, sindicatos do sector e opinião pública cm geral) da situação dos Trabalhadores do BPSM, através da publicação deste documento;

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Entregar esta deliberação ao conselho dc administração em reunião a solicitar para o efeito, manifestando, mais uma vez, a total disponibilidade das estruturas representativas dos trabalhadores do Banco Pinto & Solto Mayor para o diálogo, com vista ao encontro dc soluções aceitáveis.

Lisboa, 29 de Novembro dc 1990. — Pela Comissão Nacional de Trabalhadores do Banco Pinto & Solto Mayor, (Assinaturas ilegíveis.) — Pelo Secretariado dc Secção do SBSI do Banco Pinto & Sotto Mayor, (Assinaturas ilegíveis.) — Pela Comissão Sindical dc Empresa do Banco Pinto & Sotto Mayor — Centro, (Assinaturas ilegíveis.)— Pela Comissão Sindical dc Empresa do Banco Pinto & Sotto Mayor — Norte, (Assinaturas ilegíveis.)

Requerimento n.9 376/V (4.»).AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Luís Pais dc Sousa (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria dc Estado das Comunidades Portuguesas que me sejam enviadas as seguintes publicações:

1.° Portugal na CEE—Jurisprudência;

2.° Importância Actual do Direito Luso-Brasileiro, Aristóteles Athenicnsc;

3.8 Portugal na CEE—Conheça os Seus Direitos;

4.° CEE—A Adesão de Portugal c a Emigração, por Bento Coelho;

5.° O Emigrante Português—Processos de Adaptação, por Mário Pinto Simões:

6.° Questões de Migração — Regresso e Reinserção, por Rita Gomes.

Requerimento n.9 377/V (4.,)-AC de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Documento de identificação exigível para sujeição

a exame de condução. Apresentado por: Deputado António Guterres (PS).

A sujeição a exame de condução afigura-se sujeita a formalidades burocráticas excessivas.

Cidadãos em processo dc renovação do bilhete dc identidade têm-se visto impedidos dc se apresentar a exames de condução por só estarem habilitados com o talão comprovativo de que o bilhete dc identidade está a ser renovado.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro que a Direcçõo-Geral de Viação me envie a circular interna que estabelece as condições cm que o bilhete dc identidade pode ser substituído por outro elemento dc identificação, para efeito dc apresentação a exame dc condução.

Requerimento n.9 378/V (4.8)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Pedido dc publicação.

Apresentado por: Dcpulado Luís Roque (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o envio do Plano Estratégico do Porto de Lisboa.

Requerimento n.8 379Ar* (4.8)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Pedido dc publicação.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção-Gcral de Comunicação Social o envio da obra intitulada História Breve da Imprensa de Língua Portuguesa no Mundo.

Requerimento n.9 380A/ (4.8)-AC

de 15 de Fevereiro de 1991

Assunto: Envio à Assembleia da República dos estudos elaborados no âmbito das Forças Armadas sobre a redução do serviço militar obrigatório.

Apresentado por: Deputados João Amaral c António Filipe (PCP).

Através dc requerimento apresentado cm 19 dc Junho dc 1990 vários deputados do Grupo Parlamentar do PCP requereram, ao abrigo dos poderes que a Constituição lhes confere, o envio dc estudos elaborados no âmbito das Forças Armadas sobre a redução do serviço militar obrigatório, cuja conclusão havia sido publicamente anunciada.

Em resposta datada dc 22 dc Agosto, o chefe de Gabinete do Ministro da Defesa Nacional justificou o não envio desses estudos alegando o seu «carácter sigiloso», acrescentando porém que a sua divulgação teria lugar «quando for julgado oportuno».

Por novo requerimento, com data dc 3 dc Dezembro dc 1990, após a apresentação pelo Governo à Asscmb\eÍA da República da proposta dc lei n." 170/V, que visa alterar a Lei do Serviço Militar, o Grupo Parlamentar do PCP insistiu na indispensabilidade dc ser facultado à Assembleia da República o conhecimento dos estudos elaborados pelas Forças Armadas c dos pareceres emitidos pelas chefias militares como elemento informativo para a apreciação da matéria, tanto mais que esses estudos eram referidos no preâmbulo do diploma como justificando o teor dii proposta. Assim, o PCP requereu dc novo o envio desses documentos ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais.

A apreciação da proposta dc lei n.s 170/V pelo plenário da Assembleia da República encontra-se agendada para o próximo dia 19 dc Fevereiro, sem que da parte do Governo lenha sido enviado algum dos documentos requeridos. Este facto prejudica definitivamente a apreciação da referida

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proposta de lei por parle da Assembleia da República e consúlui um precedente grave no relacionamento institucional, constitucionalmente estabelecido, entre o Governo e a Assembleia da República.

Nestes termos, os deputados acima referidos do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Defesa Nacional o envio, até ao próximo dia 18 de Fevereiro, de cópia integral dos estudos elaborados pelas Forças Armadas e pareceres cmiiidos pelas chefias militares relativos às alterações à Lei do Serviço Militar.

O Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Sr. Presidente da Assembleia da República que tome as disposições necessárias à remessa imediata ao Governo deste requerimento.

Requerimento n.8 381N (4.8)-AC

de 15 de Fevereiro de 1991

Assunto: Apoio a jovens agricultores na regiào de Setúbal. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

De acordo com a notícia de O Público, em 13 de Fevereiro de 1991, existe um significativo desfazamento entre o número de jovens que na Zona Agrária de Setúbal receberam cursos de formação para empresários agrícolas e o número de projectos de exploração agrícola devidamente aprovados. No mesmo texto adiantavam-se razões de ordem burocráüca como principal motivo para esta siluação.

Considerando a importância do rejuvenescimento de recursos humanos na agricultura, permito-me requerer aos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação e Adjunto e da Juventude que, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, me sejam fornecidos os adequados esclarecimentos.

Requerimento n.s 382/V (4.fi)-AC

de 7 de Fevereiro de 1991

Assunto: Posto da GNR em Alvor. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PCP).

A segurança de pessoas e bens é contemplada na nossa Constituição como um dos direitos indispensáveis para uma vivência sã e democrática da sociedade portuguesa.

É dever dos representantes das populações eleitos democraticamente, nomeadamente dos deputados na Assembleia da República, estarem atentos às necessidades, anseios e preocupações dos cidadãos, assim como às suas solicitações, sempre que legíümas.

E legítima é a pretensão da população de Alvor ao reivindicar com grande urgência a instalação de um posto da Guarda Nacional Republicana naquela vila.

Com efeito, Alvor, vila e sede da freguesia com o mesmo nome, é hoje uma comunidade com um elevado índice de crescimento e de progresso onde estão instaladas as vwàis, \vwpcrt\ss\\es empresas e empreendimentos turísticos do concelho de Portimão. E hoje, por isso mesmo, um importante destino turístico do Algarve que, lambem no copítulo da segurança, deve merecer uma aiençao especial

para garantir um ambiente de bem-estar, tanto à população residente como aos milhares de turistas nacionais c estrangeiros.

As preocupações da população, face à deliquência e aos frequentes assaltos a pessoas e estabelecimentos que se lêm verificado, já tiveram eco através da Assembleia de Freguesia de Alvor, que recentemente aprovou uma moção solicitando a instalação de um posto da GNR naquela vila.

Face à insegurança sentida pela generalidade da população c ainda à impossibilidade prática da GNR de Portimão assegurar com regularidade e eficácia uma vigilância que se pretende diária e com carácter de permanência, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração interna, c ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, o seguinte:

1) Será ou não viável, e com efeitos a partir do início do próximo Verão, a instalação permanente de um posto da GNR em Alvor, ainda que o respectivo aquartelamcnto tenha carácter provisório até à construção definitiva do respectivo espaço físico?

2) Pensa o Ministério da Administração Interna encarar rapidamente a resolução desta premente necessidade com a respectiva dotação de verba no próximo Orçamento do Estado e entrar desde já em contacto com a autarquia para, em conjunto, corresponder aos legítimos anseios da população?

Requerimento n.9 383/V (4.B)-AC

Assunto: Pedido de documentação. Apresentado por: Deputado Victor Costa (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis venho requerer ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as publicações referentes ao PRODEP (Plano Regional de Ordenamento da Zona Envolvente do Douro).

Requerimento n.9 15/V (4.S)-AL

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Siluação do projecto da Santa Casa da Misericórdia do Fundão contemplado com verba no PIDDAC.

Apresentado por: Deputados Manuel Filipe e Luis Roque (PCP).

Em recentes jornadas que o Grupo Parlamentar do PCP efectuou no distrito de Castelo Branco tomámos conhecimento, através da Santa Casa da Misericórdia do Fundão, que esta instituição tem um projecto para construção da ATL, creche e jardim infantil, contemplado com verbas do PIDDAC, que aguarda definição para a sua construção por parte da Câmara Municipal do Fundão.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos à Câmara Municipal do Fundão que nos informe do seguinte:

Qual é o ponto da situação em ralação ao referido projecto?

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.e 637/V (3.!)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre uma exposição da Junta de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião.

Relativamente ao assunto mencionado cm epígrafe, en-carrega-mc S. Ex.s o Ministro do Ambiente c Recursos Naturais dc informar V. Ex.! do seguinte:

A Comissão de Coordenação da Região dc Lisboa e Vale do Tejo analisou o processo relacionado com a firma ex-Magalhães & Cruz e procedeu a medições dc níveis sonoros para a avaliação do grau dc incomodidade causado pelo funcionamento de câmaras frigoríficas pertencentes ao armazém dc pescado congelado.

No seguimento das medições, verificou-se que os níveis sonoros medidos excediam o previsto na legislação, pelo que se considerou a reclamação legalmente procedente, lendo sido enviado relatório no dia 13 de Setembro de 1989 para o IAPA, entidade que superintende na matéria, solicitando intervenção no sentido de ser normalizada a situação descrita.

No dia 4 de Outubro de 1989 o referido Instituto oficiou a Comissão de Coordenação da Região dc Lisboa e Vale do Tejo, dando conhecimento que a empresa ex-Magalhães & Cruz foi intimada a «num prazo de 90 dias tomar as providencias necessárias com vista a obviar os incómodos verificados».

Igualmente foi solicitado ao IAPA uma vistoria conjunta, para verificação das diligências efectuadas pelo proprietário, bem como a realização de novos ensaios acústicos.

29 de Janeiro de 1991. —O Chefe do Gabinete, Rui Falcão de Campos.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.Q 77l/V (3.!)-AC, da deputado Ilda Figueiredo (PCP), sobre a extracção de areia no rio Lima.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.* o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.! do seguinte:

Foram canceladas as licenças aos areios de Gandara, do concelho de Ponte de Lima, c Ponte dc Lanheses, Igreja e Gandara, do concelho de Viana do Castelo.

Estão em actividade os areios dc Gemeia, Seixo, Porto c Barco do Porto, prevendo-se a realização dc novas hastas públicas nos areios do Porto e Seixo.

A Direcçâo-Geral dos Recursos Naturais tem vindo a proceder a reuniões com investigadores do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar e da Estação Aquícola de Vila do Conde no sentido de definir recomendações que visem minimizar os impactes negativos das extracções de inertes nas espécies piscícolas do rio Lima.

A fim dc abordar o problema dos pescadores, em Julho dc 1988 teve lugar no areio do Barco do Porto, por inicia-

tiva da Dirccção-Geral dos Recursos Naturais, uma reunião cm que estiveram presentes representantes da Câmara Municipal dc Viana do Castelo e da Capitania do Porto de Viana e mais dc uma dezena de pescadores. Nesia reunião, porque os pescadores se manifestaram não plenamente satisfeitos, ficou acordado que enviariam àqueles serviços, por escrito, as petições julgadas necessárias ao pleno exercício da sua actividade, o que até à presente data ainda não aconteceu.

De referir a existência de uma avultada extracção dc inertes na foz do rio Lima em área integrada na jurisdição da Direcção-Gcral dos Portos.

29 de Janeiro dc 1991. —O Chefe do Gabinete, Rui Falcão de Campos.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 950/V (3.4)-AC, do deputado José Apolinário (PS), solicitando documentação relativa à IP1 — Via do Infante dc Sagres.

A fim de que esse Gabinete possa estar habilitado a responder às questões levantadas pelo Sr. Deputado José Apolinário através do requerimento mencionado cm epígrafe, remetido a coberto do ofício n.9 2643/90, de 11 de Outubro, junto remeto a V. Ex.! os seguintes volumes:

O Traçado da Via Infante Sagres (Via Longitudinal do Algarve) — Solução adoptada;

Estudo de Impacte Ambiental — Resumo não técnico;

Relatório da Comissão de Apreciação da Avaliação do Impacte Ambiental.

Mais informo V. Ex.! que, caso o Sr. Deputado esLcja interessado cm consultar o processo na totalidade, a Junta Autónoma de Estradas está disponível para fornecer os elementos necessários.

31 de Janeiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 951/V (3.'-)-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre o apoio a associações e instituições privadas com actividades na prevenção da droga e tratamento c reinserção dc toxicodependentes.

Apoio a associações e instituições privadas com actividades na prevenção da droga e tratamento c reinserção de toxicodependentes:

1989........................................ aprox. 100 000 c. (').

1990........................................ aprox. 200 000 c. (>).

(') Apoio financeiro directo, não estando incluído outro lipo dc apoio.

31 de Janeiro dc 1991. — A Chefe dc Gabinete, Teresa Monteiro.

Nota: Não inclui os apoios concedidos pelos centros regionais dc segurança social.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

MINISTÉRIO DO EMPREGO

E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 1S7V (4.")-AC, do deputado Virgílio Carneiro (PSD), sobre a retroactividade do Dccrcto-Lci n.9 380/89, de 27 de Oulubro.

Relativamente ao requerimento mencionado cm epígrafe, o qual foi enviado a este Gabinete com o ofício n.9 2878/90, de 6 de Novembro de 1990, de V. Ex.1, cncarrcga-mc S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social dc informar o seguinte:

É posta a questão de o valor da remuneração mínima mensal que, para efeitos dc pagamento retroactivo dc contribuições, serve dc base dc cálculo para determinação do montante das contribuições a pagar pelo interessado, não csiar sujeita a reajustamento anual.

Assim, 6 sugerido que, para motivar os interessados a soliciuirem o pagamento retroactivo c melhorarem as prcsiaçõcs, se deveria estabelecer para a base dc incidência contributiva um mecanismo dc actualização inerente ao salário mínimo, que c ajuslado anualmente.

A verdade, porém, c que esse valor é o vigente à data do requerimento, pelo que uma vez efectuados os cálculos na sua base c estabelecida a dívida contributiva, não têm estes qualquer actualização anual, mesmo que o interessado opte pelo pagamento cm prestações mensais que podem atingir o número dc 60.

Esta solução bascia-sc numa preocupação dc simplificação administrativa c no facto dc não ser adequado usar dois processos diferentes, conforme o interessado pague os valores da retroacçüo dc uma vez só ou cm prestações.

No que respeita ao entendimento a dar ao n.9 1 do artigo 7.Q do Dccrcto-Lci n.9 380/89, a que se refere igualmente o autor da exposição, vem o mesmo clarificado no artigo 4." do Decreto Regulamentar n.ç 37/90, dc 27 de Novembro.

Considera-se como lendo interesse relevante para o interessado, determinando portanto a possibilidade dc pagamento retroactivo, os períodos dc actividade, anteriores a 18 dc Junho dc 1962, que sejam cm cada caso essenciais ao preenchimento dos prazos dc garantia para acesso às prestações ou à obtenção da taxa dc formação da pensão pretendida.

Relativamente à sugerida inoperância do artigo 12.9, respeitante à comprovação do exercício dc actividade, é elc notar que o Dccrcto-Lci n.9 380/89 se aplica não só a situações laborais do cx-uliramar, mas também às verificadas na metrópole.

Dc qualquer modo, o diploma flexibiliza grandemente c facilita a produção da prova, ao prever a organização no centro regional de um processo administrativo expedido para o efeito, com possibilidade dc recurso à prova testemunhal.

5 de Fevereiro dc 1991. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.05 39/V, 40/V, 41/V c 42/V (4.«)-AC, do deputado José Magalhães

(Indcp.), sobre a suspensão dc actividades causadoras

dc danos ambientais, direito às compensações — sua garantia e regulamentação— c responsabilidade civil por actividades que envolvam alto grau dc risco para o ambiente.

Relativamente ao assunto mencionado cm epígrafe, cncarrcga-mc S. Ex.' o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais dc informar V. Ex." do seguinte:

1 — Os requerimentos supra-referidos visam indagar do cumprimento da Lei n.9 11/87, dc 7 de Abril —Lei dc Bases do Ambiente — quanto a aspectos conexos entre si, razão pela qual se lhes responde conjuntamente.

2 — Com efeito, a Lei dc Bases do Ambiente prevê um sistema complexo c inovador dc responsabilidade por danos causados no ambiente, que assenta no princípio da responsabilidade objectiva por acções especialmente perigosas, a conjugar com a obrigatoriedade dc segurar essa responsabilidade civil no caso dc actividades a classificar como sendo dc alto grau dc risco.

Da instituição deste sistema depende, naturalmente, o dircilo às correspondentes compensações, previsto no artigo 40.9, n.9 5, da mesma lei.

3 — Na mesma linha, a lei associa, sem confundir, o direito dos cidadãos a obter a respectiva indemnização c o dircilo dc promover a cessação das causas dc violação do seu dircilo a um ambiente dc vida humano c sadio c ecologicamente equilibrado, ocupando-se de ambos os direitos no mesmo n.° 4 do artigo 40.°

4 — Trata-sc pois, inequivocamente, dc um sistema global, que se pretende coerente c que deve ser visto no seu conjunto, considerando as suas múltiplas interdependências.

5 — Com vista à elaboração da regulamentação pertinente tem o Governo promovido os esiudos c os contactos necessários, designadamente junto dos agentes económicos c das instituições relacionadas com a actividade seguradora, procurando, numa área lâo delicada, encontrar as soluções jurídicas adequadas.

6 — Deve a propósito notar-sc que o sistema previsto na Lei n.« 11/87, dc 7 dc Abril, com a sua vocação genérica, não tem paralelo nos nossos parceiros comunitarios, fació que reclama especial prudência na estruturação do regime a adoptar, na definição dos conceitos operativos («agente», «danos significativos no ambiente», «acção especialmente perigosa», «actividades dc alto grau dc risco»,...) c, inclusivamente, no estabelecimento interdisciplinar do âmbito do regime, susceptível dc introduzir distorções ao sujeitar os agentes económicos portugueses a obrigações nüo partilhadas pelos seus concorrentes comunitários.

7 — Para o Governo, porém, não está cm causa que lai sistema deva ser instituído, tratando-se apenas dc o fazer com a ponderação bastante c a articulação devida com as diversas organizações internacionais que se ocupam actualmente do problema.

8 — Na verdade, c como é público, prepara-se actualmente uma directiva comunitária instituindo justamente a responsabilidade civil objectiva por danos causados por resíduos (conceito dc alcance particularmente abrangente), a qual, cm diversos pontos, como os conceitos básicos c a própria obrigação dc segurar, se cruza com o sistema previsto na Lei dc Bases, sendo por isso crucial que seja definido o padrão regulamentador destas matérias ao nível da CEE, para que o enquadramento internacional possa ser considerado no processo legislativo inlcrno.

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9 — Por outro lado, o Governo tem participado, no âmbito do Conselho da Europa, na preparação dc urna convenção internacional, que se encontra já na sua fase final, e que versa justamente o sistema de responsabilidade civil por danos causados por actividades perigosas para o ambiente, a qual contribuirá também, de modo decisivo, para definir o enquadramento político c jurídico internacional sobre a matéria.

10 — O exposto testemunha a atenção que o Governo tem dedicado ao problema e o seu empenho em promover a regulamentação ponderada do aspecto em causa da Lei dc Bases do Ambiente, explicando também as circunstancias que têm desaconselhado uma atitude unilateral.

11 — Complementando documentalmente a presente resposta, junto se remete cópia do estado actual dc preparação da convenção internacional referida, ficando ao dispor para as demais informações necessárias.

31 dc Janeiro de 1991. —O Chefe do Gabinete, Rui Falcão de Campos.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.fl 58/V (4.!)-AC, do deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre a a inspecção à COMOIMPREL, Régie Cooperativa, sediada cm Moura.

Relativamente ao requerimento mencionado cm epígrafe, o qual foi enviado a este Gabinete com o ofício n.9 3009/90, de 29 dc Novembro de 1990, de V. Ex.», cn-caiTcga-mc S. Ex.! o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar que sobre o dossier 870806P1, ululado pela COMOIMPREL, tem o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu conhecimento de que corre os seus termos o inquérito n.9 114/90 no Tribunal Judicial da Comarca dc Moura, pelo que, em cumprimento do artigo 7.° da Decisão 83/673/CEE, de 22 de Dezembro, foi dado conhecimento de tal facto à Comissão das Comunidades Europeias.

5 de Fevereiro dc 1991. —O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 66/V (4.,)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre problemas relativos ao distrito de Portalegre.

t Relativamente ao assunto versado no requerimento em epígrafe, com base na informação prestada pela Dirccção--Gcral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, cncarrcga-mc S. Ex.1 o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimenlação dc informar V. Ex.! do seguinte:

1 — Os estudos de Aproveitamento Hidroagrícola do Cralo — Barragem do Pisão foram efectuados pela ex-Di-

rccçâo-Gcral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, cujas competências passaram para a actual Dirccção-Geral dos Recursos Naturais.

2 — Os estudos originais foram submetidos à apreciação dos serviços competentes do Ministério da Agricultura c Pescas cm 1977, tendo a então Junta dc Hidráulica Agrícola, através do parecer na altura elaborado, levantado sérias reservas à rendibilidade do projecto.

3 — Posteriormente a DGHEA foi de opinião que deveria ser estudada uma outra área a regar, predominantemente situada na margem esquerda da ribeira de Seda, com solos de melhor aptidão para o regadio do que os propostos nos estudos realizados pela DGRAH.

4 — Ainda no parecer da DGHEA considerou-se que o aproveitamento não poderia ser visto dc uma forma isolada, mas dever-se-ia também equacionar a possibilidade de rega dos terrenos da margem direita da ribeira de Montargil e as necessidades dc água para a rega do Bloco de Pancas, na margem direita do Sorraia a jusante do Porto Alto, por forma a obter-se uma visão de conjunto do aproveitamento dos recursos hídricos e dos solos dc toda a bacia do vale do Sorraia.

5 — A DGRAH, face à posição da DGHEA, fez o reconhecimento dos solos na área recomendada, tendo o estudo confirmado uma distribuição mais favorável pelas diferentes classes de aptidão ao regadio do que para a área inicialmente estudada.

6 — No entanto, a rega desta nova área implicava a bombagem da água para a rega, o que impunha que se procedesse aos estudos necessários para se avaliar da rendibilidade do projecto, face aos elevados custos da energia.

7 — Tendo cm consideração o escasso quadro do pessoal técnico disponível c os projectos cm que na altura a DGHEA estava envolvida, nomeadamente Macedo dc Cavaleiros, Mondego, Cova da Beira, Algarve e Luccfccit, houve que definir prioridades dc actuação, tendo-sc abandonado os estudos relativos ao Aprovei lamento do Craio-Barragem do Pisão.

8 — A questão da continuação dos estudos c a colaboração da DGHEA foi novamente abordada cm reunião realizada em Évora, na Comissão da Coordenação da Região do Alentejo, em 14 dc Janeiro de 1988, tendo a DGHEA assumido o compromisso dc colaborar no trabalho de campo e no apuramento e análise dos resultados dos inquéritos às explorações agrícolas.

9 — Posteriormente, em ofício enviado à Direcção Regional dc Agricultura do Alentejo, a DGHEA comprometeu-se a iniciar o estudo de viabilidade dc aproveitamento após a conclusão dos estudos que decorriam para Minutos.

10 — A remodelação e elaboração dc novos dossiers PEDAP, em que os técnicos dc Divisão de Análises dc Projectos estiveram e estão envolvidos, aliada a dificuldades surgidas na definição e obtenção de alguns parâmetros base necessários ao estudo de Minutos, levou a que o rcícrioo estudo fosse adiado.

11 — No entanto, procedeu-se já à caracterização da situação actual com base no apuramento dos inquéritos realizados na área a beneficiar pelo Aproveitamento do Crato, conforme se alude no n.° 8.

29 de Janeiro de 1991. — O Chefe dc Gabinete, Ribeiro Azevedo.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 67/V (4.*)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre o Parque Natural da Serra de São Mamede.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.1 o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais dc informar V. Ex.ê do seguinte:

1 — O Parque Natural da Serra de São Mamede, apesar de criado pelo Decreto-Lei n.9 121/89, de 14 de Abril, só em 27 de Março dc 1990 viu empossado o seu primeiro director.

2 — Tratando-se de uma estrutura completamente nova, houve necessidade de proceder ao seu apetrechamento cm termos materiais e humanos. No que respeita às carências em equipamento, tal fase foi ultrapassada e neste momento dispomos das condições consideradas minimamente essenciais para o normal funcionamento do serviço (nomeadamente no que respeita a viaturas e mobiliário).

3 — Apesar do concurso público efectuado na tentativa de recrutar o pessoal indispensável, das pessoas seleccionadas nenhuma obteve autorização para ser requisitada para este serviço.

4 — Dado lerem resultado infrutíferas as tentativas referidas no n.9 3, desenvolveram-se novos contactos com visla à resolução do problema.

Apesar da morosidade com que normalmente decorrem estes processos, gradualmente conseguiu-se já a colocação de:

Um engenheiro técnico agrário — entrada em funções

a 10 de Setembro de 1990; Um segundo-oficial — entrada em funções em 1 dc

Novembro de 1990; Um mestre de oficina — entrada cm funções prevista

para 2 de Janeiro de 1991; Um auxiliar administrativo — aguarda-se a publicação

no Diário da República, a fim dc iniciar funções; Foi igualmente colocado neste Parque Natural um

guarda da Natureza.

5 — Não obstante o atrás mencionado recorreu-se (com prejuízo evidente para as disponibilidades financeiras do Parque) à aquisição de serviços dc mais dois técnicos (um engenheiro de produção florestal e um engenheiro do ambiente) e de uma pessoa com funções de atendimento ao público, a fim de colmatar as necessidades mais imperiosas.

6 — Independentemente das dificuldades já aqui enumeradas nunca deixou o Parque de dar resposta às mais variadas solicitações já que, quer os Serviços Centrais do SNPRCN, quer as outras áreas protegidas, têm dado o seu apoio, deslocando a Portalegre os técnicos julgados necessários para responder a essas mesmas solicitações.

Face ao exposto, podemos desde já afirmar que temos reunidas as condições mínimas adequadas ao funcionamento do Parque Natural da Serra dc São Mamede.

No que respeita ao n.9 2 do requerimento do Sr. Deputado, as tentativas no sentido de colmatar lacunas eventualmente existentes nao pararam ainda e estão previstas para 1991 outras iniciativas, a saber: contratação c ou requisição de outros técnicos (um biólogo, um arquitecto paisagista, um geólogo c um engenheiro agrónomo) e dc mais pessoal (administrativo, guardas, etc), no sentido da formação duma equipa multidisciplinar que dê garantes dc trabalho efectivo e dc qualidade.

É de realçar que, apesar das dificuldades expressas, o

Parque Natural da Serra de São Mamede tem vindo a impor-se, lentamente mas de modo notório, junto das entidades locais e, fundamentalmente, das populações para quem essencialmente foi criado. Disto dão exemplo algumas das iniciativas levadas a efeito em 1990 (acções de extensão rural, apoio aos bombeiros na vigilância e combate a fogos florestais, por exemplo) e outras projectadas para o próximo ano. Estas e outras realidades poder-sc-ão constatar facilmente no local.

31 de Janeiro de 1991. —O Chefe do Gabinete, Rui Falcão de Campos.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

DIRECÇÃO DE EMPREENDIMENTOS CONCESSIONADOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.e 72/V (4.!)-AC, dos deputados Ilda Figueiredo e Júlio Antunes (PCP), sobre

0 atraso na construção do troço da auto-estrada Amaranie-Pcnafiel.

Em cumprimento do despacho exarado no ofício n.9 3023/90, de 29 dc Fevereiro de 1990, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, com registo de entrada MOPTC n.° 1369, de 3 dc Dezembro de 1990, informo V. Ex.!, de acordo com os pontos referidos pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Júlio Antunes, do seguinte:

1 — O início das obras do lanço de auto-estrada Pena-fiel-Amarante deverá ocorrer em 1992, estando a sua conclusão prevista para o 2.9 semestre de 1994.

2 — Relativamente aos lanços Campo-Parcdes-Penafiel, que se encontram em construção, prevê-se a sua conclusão durante o 2.9 semestre de 1991.

15 de Janeiro dc 1991. — Pelo Presidente, José Rangel de Lima.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 92/V (4.!)-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a situação da empresa Electricidade de Portugal (EDP), E. P.

Em resposta ao vosso ofício n.9 3046/90, de 29 de Novembro, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.? o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.' a seguinte informação:

1 — A actual situação de reestruturação da empresa EDP é a que decorre das disposições contidas sobre o assunto no Decreto-Lei n.9 7/91, de 8 de Janeiro, publicado no Diário da República, l.9 série-A, n.fi 6, designadamente o n.9 1 do artigo 9.9, que se transcreve:

Artigo 9.9 — 1 — Nos 90 dias seguintes à aprovação da avaliação do património da EDP, o conselho de administração desta submeterá aos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia o plano geral das cisões a efectuar, com menção e justificação dos seguintes pontos para cada uma das sociedades cuja constituição seja prevista:

a) Definição da sua actividade;

b) Determinação do património para ela destacado;

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c) Estatuto respectivo;

d) Prazo dentro do qual a cisão será efectuada;

e) Contratos de trabalho a transmitir.

2 — Naturalmente que na reestruturação referida, em sentido amplo, no número anterior, não deixará de se incluir o estudo da alteração do âmbito geográfico de algumas unidades que têm a seu cargo a cobertura do território, na função de distribuição.

Não será diminuída a presença da EDP em todos os locais cm que possui delegações ou balcões de atendimento, evitando-se assim acarretar quaisquer prejuízos às populações servidas.

A aludida reestruturação geográfica, possibilitando uma melhor utilização dos quadros superiores que se encontram nos Centros de Distribuição, visa propiciar uma efectiva melhoria dc gestão traduzida numa menor subutilização de meios que, como é sabido, tem por consequência um encarecimento do serviço ao consumidor final.

Por outro lado, a fase actual, dita dc electrificação cm profundidade, isto é, predominantemente dedicada à manutenção das redes c melhoria da qualidade de funcionamento, dá oportunidade a que se proceda a uma revisão de unidades do tipo cm apreço, estabelecidas, em geral, há mais de 10 anos.

Quando as vias dc comunicação, os meios dc deslocação das equipas de trabalho c as próprias tecnologias de comando e controlo de redes de energia registam melhorias tão substanciais, não pode deixar-se dc se ir ajustando à evolução dessas realidades.

5 de Fevereiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

FUNDO DE REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

PRESIDENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.s 98/V (4.*)-AC, da deputada Leonor Coutinho (PS), sobre a distribuição dc verbas no âmbito do processo de privatizações.

Reporto-me ao assunto em epígrafe, cumprindo-me informar que, em face das orientações do Governo, o FRDP disponibilizou, nos termos do n.9 3 do artigo 3.° do Dccrcto-Lei n.e 453/88, de 13 de Dezembro, as seguintes verbas:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

17 de Janeiro dc 1991. — O Presidente, Alberto Ra-malheira.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.a 118/V (4.*)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre o serviço de segurança social em Montargil.

Relativamente ao requerimento acima mencionado, o qual foi remetido a este Gabinete com o ofício n.9 3076/90, de 29 de Novembro dc 1990, de V. Ex.», cn-carrega-me S. Ex.! o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

De acordo com a metodologia orientadora sobre os serviços locais, apenas serão criados serviços locais nas sedes dc concelho do distrito dc Portalegre.

Montargil, sendo uma freguesia do concelho de Ponte de Sor, não está portanto abrangida numa primeira fase.

Atendendo, contudo, às distâncias a que a freguesia se situa, quer da sede do concelho, quer da capital do distrito, (28 km e 90 km, aproximadamente), é intenção da Secretaria de Estado da Segurança Social vir a manter um serviço dc atendimento periódico (SAP) dc forma a cobrir a sede da freguesia e a aldeia de Foros do Arrão.

Informa-se também que o movimento de serviço existente cm Montargil não é tão signficativo quanto o referido, mas que, se as condições o justificarem, está prevista, numa 2.* fase, a hipótese de se alterar o número de serviços locais a implantar no distrito e onde eventualmente Montargil se poderá vir a incluir.

Lisboa, 29 de Janeiro dc 1991. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 119/V (4.!)-AC, dos deputados Ilda Figueiredo e Júlio Antunes (PCP), sobre a consirução dc barragens no rio Tâmega.

Em resposta ao vosso ofício n.9 3078/90, de 29 de Novembro, c cm referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.9 o Ministro da Indústria e Energia dc prestar a V. Ex.! a seguinte informação:

1 — Projecto da EDP para construção de barragens no rio Tâmega. — No curso do rio Tâmega a EDP tem desenvolvido estudos relativamente aos aproveitamentos hidroeléctricos de Fridão, Daivõcs e Vidago, a saber:

Fridão:

Elaborado um estudo prévio, remetido em 16 de Agosto dc 1989 à Dirccçüo-Geral de Energia e à Direcção-Geral dos Recursos Naturais, para apreciação e aprovação;

Requerida a concessão do aproveitamento em 19 dc Setembro de 1989 à Secretaria de Estado da Energia;

Em curso a elaboração do projecto de aproveitamento. A barragem terá uma altura máxima de 91 m, conforme previsto no estudo prévio, siluando-se o nível de pleno armazenamento à cota 160.00;

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Dc acordo com os mais recentes estudos de expansão do sistema electroprodutor, o arranque dos trabalhos preliminares poderá, se aprovado o empreendimento, ocorrer no l.e trimestre de 1995.

Daivõcs e Vidago:

Aproveitamento de Daivõcs — situa-se nas proximidades da povoação com o mesmo nome e cerca de 650 m a jusante da foz do rio Beça;

Aproveitamento de Vidago — situa-se perto da povoação de Parada dc Montciros, do concelho de Vila Pouca de Aguiar;

Em desenvolvimento estudos preliminares destes dois aproveitamentos, a nível de plano geral. Caso venha a ser concedida à EDP a instalação destes centros produtores, o arranque das respectivas obras não terá lugar antes do final da década em curso.

2 — Estudos de impacte ambiental. — Elaborados estudos de carácter genérico e preliminar relativamente ao troço superior da bacia do Tâmega.

Em curso a elaboração do EIA relativo ao aproveitamento dc Fridüo, a cargo de gabinete exterior à EDP, com conclusão prevista para Março próximo futuro. Após a sua apresentação à DGRN/INAG é da competência da entidade que vier a ser designada pelo MARN a sua divulgação e a promoção da sua consulta pelo público.

3 — Amarante. — Por não ter sido possível chegar a acordo com a Câmara Municipal de Amarante foi decidido pela EDP, em Agosto de 1988, limitar a exploração da albufeira do Torrão à cota máxima 62.00, que não atinge aquela cidade, lendo sido esta decisão comunicada à autarquia.

5 dc Fevereiro de 1991. — O Chefe de Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 127/V (4.*)-AC, dos deputados José Manuel Mendes e António Filipe (PCP), sobre a existência dc cidadãos portugueses em cárceres na Tailândia.

Em resposta ao ofício n.9 3174/90, de 12 de Maio de 1990, sobre o assunto acima referenciado, encarrega-me S. Ex.1 o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar o seguinte:

1 — Têm os Serviços de Protecção Consular conhecimento da existência dos seguintes presos nas cadeias da Tailândia:

Tching Yun Tsiu, nascido em Timor em 21 dc Setembro dc 1948, portador do passaporte n." 12956/ 83, concedido pelo Governo Civil de Lisboa em 30 dc Março de 1983, preso na cadeia de Mon-thamburi, província adjacente a Bangkok;

Joaquim Rodrigues Ferreira Pinheiro, nascido em Amarante em 21 dc Maio de 1965, mecânico, residente em França desde pequeno, preso na cadeia de Bangkok.

2 — O primeiro dos presos, Tching Yun Tsiu, está preso desde Setembro dc 1983, com cerca de 100 g de heroína, foi condenado a 25 anos de prisão e não tem obtido o apoio da actual Administração para benefício do perdão real solicitado em 1987.

O segundo, Joaquim Rodrigues Ferreira Pinheiro, foi preso em Chlangmal, cm Outubro de 1987, com cerca de 86 g dc heroína (sua informação), foi condenado a 25 anos de prisão e transferido, em Agosto de 1988, daquela localidade para a cadeia de Bangkok e, em 26 de Novembro findo, para a clínica da própria cadeia.

3 — Os presos têm sido regularmente visitados pelo Sr. Cônsul José dc Sousa e encontravam-se, cm fins de Outubro último, em condições salisfatórias de saúde e de tratamento. Na última visita realizada ao Sr. Pinheiro, cm 7 do corrente, obteve-sc a informação de que este poderia estar infectado pelo vírus HIV e, se confirmadas as suspeitas, a necessidade de ser transferido para instituição hospitalar.

4 — A embaixada em Bangkok continua a manter-se atenta para a eventualidade dc formulação e acompanhamento das medidas de clemência possíveis.

28 de Janeiro dc 1991. —O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DIRECÇÃO-GERAL DOS EDIFÍCIOS E MONUMENTOS NACIONAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 167/V (4.!)-AC, do deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre a recuperação e adaptação a pousada do castelo dc Alvito.

1 — Em princípio estava previsto o começo das obras de adaptação a pousada do castelo dc Alvito para meados de 1991, com duração das mesmas de dois anos a dois anos e meio.

2 — Neste momento, entre o dono do imóvel, a Fundação da Casa dc Bragança, e a ENATUR, cnüdade que iria obter financiamentos para as obras e explorar a pousada, existe um diferendo, por falta de acordo entre as duas partes, quanto à forma e à duração do contrato de cedência do castelo para aquela finalidade.

3 — Estes serviços estão a realizar contactos com ambas as partes para que se reate o diálogo e se chegue a um acordo.

10 de Janeiro dc 1991. — O Chefe de Divisão, Manuel Tierno Bagulho.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.fl I92/V (4.*)-AC, do deputado José Reis (PS), sobre o Convento dc Jesus em Setúbal.

Em referência ao assunto cm epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Secretário dc Estado da Cultura de informar que as obras no Convento dc Jesus estão a decorrer conforme inscrição na OID/PS com a verba de 60 000 contos.

O Chefe do Gabinete, José Bouza Serrano.

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MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 210/V (4.?)-AC, dos deputados Júlio Antunes e José Manuel Mendes (PCP), sobre a situação social dos trabalhadores da Empresa Têxtil do Cavalinho (Guimarães).

Em resposta ao ofício n.B 3407/90, de 21 de Dezembro, remeto a V. Ex.?, por fotocópia:

a) O ofício n.° 135, de 25 dc Janeiro, do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo;

b) O despacho n.B 90/91-DIE, do Ministro do Comércio e Turismo, que nele recaiu,

que consüluem o contributo deste Ministério para a resposta ao requerimento em epígrafe.

31 dc Janeiro dc 1991. — O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.

ANEXO A

Ofício n.B 135 do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo:

No seguimento da ficha de transmissão n.fi 1470/ 90, de 26 dc Dezembro último, relativo ao assunto em epígrafe, encarrega-mc o Sr. Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex.s que não consta na Direcção-Gcral do Turismo qualquer pedido de apreciação para um hotel ou pousada em nome da Empresa Têxtil Cavalinho.

25 dc Janeiro dc 1991. — A Chefe do Gabinete, Adília Lisboa.

ANEXO B

Despacho n.° 90/91-DIE:

1 —Remeta-se a S. Ex.1 o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares fotocópia do documento cm referência b) (ofício n.° 135 do Gabinete do Secretário dc Estado do Turismo), como contributo do Ministério do Comércio c Turismo para a resposta ao requerimento dos Srs. Deputados Júlio Antunes e José Manuel Mendes. Com efeito, o mais abordado no requerimento (funcionamento da empresa, emprego) localiza-se na esfera dc acções dos demais Ministérios requeridos (Ministério da Indústria e Energia, Ministério do Emprego c da Segurança Social).

2 — Conhecimento à Secretaria dc Estado do Turismo.

30 de Janeiro dc 1991. — O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Faria de Oliveira.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 243/V (4.8)-AC, do deputado Raul Castro (Indcp.), sobre a situação dos trabalhadores da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., aquando da sua privatização.

Em resposta ao ofício n.9 12/91, de 3 de Janeiro, e cm referencia ao assunto cm epígrafe, encarrega-me S. Ex.! o Ministro da Indústria e Energia dc prestar a V. Ex.' a seguinte informação, decorrente das disposições contidas no Decrcto-Lei n.s 7/91, dc 8 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.* scric-A, n.B 6:

Artigo 8.9 — 1 — A EDP procederá, por meio de cisões simples, à formação dc novas sociedades anónimas, sendo o capital social destas exclusivamente por si subscrito ou realizado.

Artigo 13."— 1 —Os trabalhadores e pensionistas da Electricidade dc Portugal (EDP), S. A., mantêm lodos os direitos, obrigações e regalias que detive-rem à data da entrada em vigor do presente diploma.

3 — A situação dos trabalhadores da EDP que sejam chamados a ocupar cargos nos órgãos da empresa ou das sociedades por si dominadas, bem como a dos que sejam requisitados para exercer funções em outras empresas ou serviços públicos, cm nada será prejudicada por esse facto, regressando aos seus lugares logo que terminem o mandato ou o tempo de requisição.

Artigo 14." — 1 — Sem prejuízo dos direitos assegurados aos trabalhadores pela lei geral, compete ao conselho de administração da EDP determinar quais os trabalhadores que passam a prestar serviço em sociedades constituídas ao abrigo do disposto no n." 1 do artigo 8."

2 — Os direitos e regalias dos trabalhadores, decorrentes da lei, instrumentos dc regulamentação colectiva ou contratos individuais de trabalho, não são prejudicados pela transferência para as novas sociedades, contando-se, para todos os efeitos, o tempo dc serviço prestado na EDP, quer antes, quer depois da sua transformação em sociedade anónima.

5 de Fevereiro dc 1991. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 248/V (4.,)-AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), solicitando o envio de documentação.

Relativamente ao requerimento acima mencionado, o qual foi remetido.a este Gabinete com o ofício n.s 18/91, de 3 dc Janeiro de 1991, de V. Ex.5, encarrega-mc S. Ex.5 o Ministro do Emprego e da Segurança Social dc informar V. Ex.' do seguinte:

A organização da recente campanha publicitária sobre os novos valores das prestações sociais, designadamente a pensão de reforma, foi levada a cabo pela Secretaria de Estado da Segurança Social. Da referida campanha constava um spot televisivo de 45 segundos que incluía a produção interna do filme (story board, criatividade, maquetizaçào c copy) e a produção externa, sendo esta composta pela pré-produção (casting, figurantes, reperage dc locais, adereços e concretização), a produção propriamente dita e a pós-produçao (montagem, efeitos especiais, banda sonora, gugle e cópias).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

A produção do spot atras referido custou 8 605 000$ c os custos de distribuição foram da ordem dos 4 373 046S.

A campanha apenas utilizou como órgão de informação a televisão, tendo decorrido entre 27 de Novembro e 22 de Dezembro de 1990, com 52 isenções.

29 de Janeiro de 1991. —O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 250/V (4.')-AC, do deputado Jorge Lemos (Indcp.), solicitando o envio de um exemplar da publicação Ideias e Histórias — Contributos para uma Educação Participada (Edição do Instituto de Inovação Educacional).

Conforme o solicitado, junto se envia o livro citado no requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos, (a)

24 dc Janeiro dc 1991. — A Chefe do Gabinete, Isabel Maria Ferreira Martins.

(a) O livro enviado foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 273/V (4.")-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a construção da barragem do Fridão.

Em resposta ao ofício n.9 125/91, de 23 de Janeiro, e em referência ao assunto cm epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.8 a seguinte informação:

1 —Elaborado um estudo prévio, remetido em 16 de Agosto de 1989 à Dirccção-Gcral dc Energia e à Dirccçüo--Gcral dos Recursos Naturais, para apreciação c aprovação.

2 — Requerida a concessão do aproveitamento, em 19 de Setembro de 1989, à Secretaria de Estado da Energia.

3 — Em curso a elaboração do projecto de aproveitamento. A barragem terá uma altura máxima de 91 m, conforme previsto no estudo prévio, siluando-se o nível dc pleno armazenamento à cota 160.00.

4 — De acordo com os mais recentes estudos de expansão do sistema electroprodulor, o arranque dos trabalhos preliminares poderá, se aprovado o empreendimento, ocorrer no l.9 trimestre de 1995.

5 de Fevereiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

DIÁRIO

da Assembleia da República

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