Página 31
Sábado, 23 de Fevereiro de 1991
II Série-B — Número 16
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
2.° SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos fn.°' 384/V (4.a)-AC a 434/V (4.")-•AC e 167V (4.")-AL|:
N.° 384/V (4.")-AC — Do deputado Luís Pais de Sousa (PSD) ao Ministério da Indústria e Energia sobre cones de electricidade no concelho de Arganil 54-(33) N.° 385/V (4.')-AC — Da deputada Elisa Damião (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre violaçüo da lei sindical no Hotel Altis 54-(33) N." 386/V (4.')-AC — Do deputado Cristóvão Norte (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o degradado estado das instalações dos serviços de registo e do notariado e do Tribunal Judicial de
Monchique................................... 54-(33)
N.° 387/V (4.")-AC — Do deputado Joaquim Teixeira (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre reabilitação do perímetro de
rega da campina da Idanha................... J4-(33)
N.' 388/V (4.3)-AC —Do deputado Luis Roque (PCP) ao Ministério da CtlucaçJo sobre salários em atraso na Escola Superior de Educação de
Portalegre.................................... 54-(34)
N.° 389/V (4.a)-AC — Dos deputados Luís Roque e Manuel Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre falta de órgãos de gestão no Hospital do
FundSo...................................... 54-(34)
N.° 390/V (4.a)-AC — Dos mesmos deputados ao Mimsvèno da Administração Interna sobre problemas com que se defrontam os bombeiros Voluntários de Delmonte........................... 54-(34)
N.° 391/V (4.")-AC — Do deputado José Magalhães (Indep.) ao mesmo Ministério sobre as carências da GNR do Fundão..................... 54-(35)
N.o 392/V (4.")-AC —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao mesmo Ministério sobre segurança
pública no concelho de Gondomar ............ 54-(35)
N.» 393/V (4.')-AC — Da mesma deputada e do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre poluição do rio Vizela e seus afluentes............. S4-(15)
N.« 394/V (4.*)-AC e 395/V (4.»)-AC — Dos deputados Manuel Filipe e Luís Roque (PCP) ao Ministério da Educação, respectivamente, sobre o funcionamento das novas Escolas C + S de Silvares e de Belmonte............................ 54-(36)
N.°s 396/V (4.*)-AC a 399/V (4.a)-AC-Do deputado Jorge Lemos (Indep.) ao mesmo Ministério, respectivamente, solicitando o envio de documentação e informação sobre os atrasos na elaboração de manuais escolares e a reforma curricular na disciplina de Educação Visual e
Tecnológica.................................. 54-(36)
N.° 400/V (4.')-AC — Dos deputados Lourdes Hespanhol e Vítor Costa (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação dos professores aposentáveis 54-(37) N.os 401/V (4.')-AC a 404/V (4.")-AC - Do deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, respectivamente, sobre atrasos no pagamento dos projectos de florestação em Trás-os-Montes por parte do
Página 32
54-(32)
II SÉRIE-B — NÚMERO 16
IFADAP, viveiros florestais, lista de empresas beneficiadas pelo Regulamento (CEE) 355/77 e subsídio ao consumo de azeite.................... 54-(37)
N.<» 405/V (4.')-AC a 407/V (4.*)-AC — Do deputado Vítor Costa (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, respectivamente, sobre a situação profissional dos trabalhadores do Matadouro da Figueira da Foz, a conclusão da construção do pavilhão gimnodesportivo do União de Coimbra e dificuldades resultantes da crise na indústria de madeiras nas empresas
de Arazede, concelho de Montemor-o-Velho..... 54-(38)
N.° 408/V (4.»)-AC — Do deputado Lu/s Roque (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a passagem a renda solúvel
de habitações no bairro de Mira-Sintra......... 54-(40)
N.<* 409/V (4.a)-AC a 41 l/V (4.")-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Indústria e Energia e à Secretaria de Estado da Cultura, respectivamente, sobre a situação dos CTT, o fim da exploração mineira na bacia carbonífera do Douro e a situação dos trabalhadores dos museus
e palácios.................................... 54-(40)
N.M 412/V (4.')-AC a 418/V (4.*)-AC — Do deputado Jorge Lemos (Indep.) à Secretaria de Estado da Cultura, aos Ministérios da Educação, dos Negócios Estrangeiros e do Planeamento e Administração do Território, respectivamente, sobre problemas ligados aos trabalhadores dos'museus e o envio
de publicações................................ 54-(41)
N.° 419/V (4.")-AC — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério do Planeamento e Administração do Território sobre o projecto intermunicipal de captação de águas a montante da barragem da Caniçada............................. 54-(42)
N.° 420/V (4.*)-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o subsídio de aposentação concedido ao pessoal externo das Oficinas Gerais de Fardamento e
Equipamento................................. S4-(42)
N.° 421/V (4.a)-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude sobre a utilização de meios técnicos da Rádio Comercial Norte por uma estrutura do PSD 54-(42) N.° 422/V (4.a)-AC — Dos deputados Luís Pais de Sousa, Rosa Tomé e Costa e Carlos Pereira Baptista (PSD) ao Governo sobre as telecomunicações
no concelho de Arganil ....................... 54-(43)
N.°s 423/V (4.a)-AC a 425/V (4.a)-AC - Do primeiro daqueles deputados à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, à Secretaria de Estado da Cultura e à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, respectivamente, sobre defesa do património cultural no distrito de Coimbra e solicitando o envio de
publicações................................... 54-(43)
N.<* 426/V (4. a)-AC a 428/V (4.a)-AC - Do deputado José Magalhães (Indep.) ao Secretariado para a Modernização Administrativa e ao Ministério da Justiça solicitando o envio de documentação — 54-(43) N.° 429/V (4.a)-AC — Do deputado Raul Castro (Indep.) ao Governo sobre a crise têxtil na região
do Vale do Ave.............................. 54-(44)
N.<* 430/V (4.a)-AC e 431/V (4.')-AC — Do deputado Jorge Lemos (Indep.) ao Ministério da Educação solicitando o envio de publicações........ 54-(44)
N.° 432/V (4.a>AC — Do deputado Luis Rodrigues (PSD) ao Ministério da Agricultura. Pescas e Alimentação sobre a produção nacional de mel — 54-Í44) N.° 433/V (4.a)-AC — Do deputado Filipe Abreu (PSD) ao Ministério da Saúde acerca do Centro de
Saúde de Aljezur............................. 54-(44)
N.° 434/V (4.a)-AC — Do deputado Adérito Campos (PSD) ao mesmo Ministério sobre o Centro de
Saúde de Vale de Cambra..................... 54-(45)
N.° 16/V (4.*)-AL —Do deputado Vítor Costa (PCP) à Câmara Municipal da Figueira da Foz sobre a situação profissional dos trabalhadores do matadouro daquele município .................... 54-(45)
Respostas a requerimentos [n.M 725/Y (3.*)-AC,
760/V <3.«)-AC. 916/V <3.«)-AC. 54/V (4.")-AC. «S/V
(4.')-AC, 1I4/V (4.*)-AC, 1IS/V (4.')-AC. II9/V (4.*)-AC, 134/V (4.*)-AC, 137/V (4.')-AC. 139/V (4.')-AC. 157/V <4.*)-AC. 166/V (4.')-AC, 172/V (4.')-AC, 191/V <4.')-AC, 201/V (4.*)-AC, 2Ö2/V (4.»)-AC e 215/V (4.')-ACl:
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 725/V (3.*)-AC, do deputado Sérgio Ribeiro (PCP), sobre a situação ecológica do distrito de Santarém............................. 54-Í45)
Do Instituto do Trabalho Portuário ao requerimento n.° 760/V (3.a)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre o atraso na constituição do novo organismo substituto do Centro Coordenador do Porto
de Leixões................................... 54-Í46)
Dos Ministérios da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 916/V (3.a)-AC, do deputado Sérgio Ribeiro (PCP), sobre o impacte ambiental dos fornos de fabricar carvão de Covões,
freguesia da Atouguia, concelho de Ourém..... 54-(46)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 54/V (4.*)-AC, dos deputados Ilda Figueiredo e Júlio Antunes (PCP), sobre problemas de saúde na área da
Administração Regional de Saúde do Porto..... 54-(47)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 85/V (4.a)-AC. do deputado Mota Torres (PS), sobre a situação dos oficiais oriundos da
Escola Superior de Polícia..................... 54-(47)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 114/V (4.a)-AC, dos deputados Ilda Figueiredo e Alvaro Brasileiro (PCP), sobre os acessos ao nó da auto-estrada do Norte na zona de Torres Novas 54-(47) Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 115/V (4.*)-AC, da mesma deputada, sobre poluição sonora................... 54-(48)
Da Direcção-Geral dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 119/V (4.a)-AC, da mesma deputada e do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre a construção de barragens no rio Tâmega............ 54-(48)
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 134/V (4.a)-AC, dos deputados Luis Roque e Álvaro Brasileiro (PCP), sobre o serviço prestado pela EDP no concelho do Sabugal........ 54-(49)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 137/V (4.*)-AC, dos deputados Ilda Figueiredo, António Mota e Júlio Antunes (PCP), sobre o incêndio nas instalações da Pe-
trogal, em Matosinhos........................ 54-(49)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 139/V (4.a)-AC, do deputado Mota Torres (PS), sobre os trabalhadores enquadrados pelo Decreto n.° 109/80,
de 20 de Outubro............................ 54-(50)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 157/V (4.')-AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre
as escolas superiores de enfermagem............ 54-(50)
Da Caixa Económica faialense ao requerimento
n.° 166/V (4.*>AC, do deputado Amónio Mota (PCP), sobre a resolução dos problemas resultantes do encerramento daquela Caixa Económica 54-(5l) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 172/V (4.*)-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre a responsabilidade do Governo
na burocracia existente no combate à droga ---- 54-(51)
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 191/V (4.*)-AC, do deputado Mota Torres (PS), sobre o Centro Norte-Sul para a Interdependência e Solidariedade Globais do Conselho da Europa............................... S4-Í52)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 201/V (4.')-AC, do deputado Carlos Brito e outros (PCP),
sobre o Centro de Saúde de Aljezur........... 54-(53)
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 202/V (4.a)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a construção de um canil em Tenões, Braga ............ 54-(53)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 215/V (4.')-AC, do deputado José Apolinário (PS), solicitando o envio de documentação.............. S4-(53)
Página 33
23 DE FEVEREIRO DE 1991
54-(33)
Requerimento n.fi 384/V (4.*)-AC
de 19 de Fevereiro de 1991
Assunto: Cortes de electricidade no concelho de Arganil. Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).
Alguns autarcas do concelho dc Arganil enviaram uma exposição na qual dão conta e se queixam do mau serviço prestado pela EDP no Alto Concelho, designadamente nas freguesias Piódão, Moura da Serra, Pomares, Cerdeira, Benleiia e Folques.
Com efeito, sucedem-se com grande frequência os cortes de electricidade, situação da qual decorrem elevados prejuízos e que não se compreende nos nossos dias, dado que a electricidade é um bem fundamental c indispensável ao desenvolvimento económico e bem-estar das populações co-en volvidas.
Assim, nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia explicações sobre as causas que estão na base desta situação c correspondente perspectiva de imediata resolução.
Requerimento n.s 385/V (4.a)-AC
de 19 de Fevereiro de 1991
Assunto: Violação da lei sindical no Hotel Allis. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).
A gestão do Hotel Allis icm vindo, repetidamente, a violar a lei das associações sindicais (Dccrcto-Lci n.8 215-B/75, ariigo 22.tf), que confere aos dirigentes sindicais crédito de horas remuneradas para o exercício da sua actividade.
Decidiu ainda unilateralmente a gestão daquele hotel alterar o sislema de cálculo da retribuição-hora, cm clara violação do Decreto-Lci n.° 874/76, para efeitos dc desconto dc falias ao trabalho, e também do CCT da Hotelaria do Centro-Sul (na sua cláusula 24.'), com graves prejuízos para os trabalhadores com efeitos no desconto das faltas e da remuneração das horas suplementares, constatando-se ainda irregularidades no pagamento dos dias feriados c do 13." mes.
Em comunicado do SINDHAT refere-sc ainda violação da organização do trabalho, situações de coacção c dc ameaça, com claro abuso da autoridade patronal.
Violações repetidas das normas dc higiene e dc desrespeito pelos direitos dos trabalhadores, c particularmente das trabalhadoras, motivaram o pedido de intervenção da Inspccção-Gcral do Trabalho por aquele Sindicato, sem que até ao momento esta tenha actuado.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me seja prestada a seguinte informação:
Tenciona o Ministério a que V. Ex.! preside, através dos organismos competenics e dos meios postos à sua disposição, garantir o cumprimento da lei e a efectividade dos direitos dos trabalhadores, procedendo com toda a brevidade que a gravidade da situação exige à constatação do ilícito nas relações laborais praticado de forma persecutória nalgumas pessoas c desrespeitosa dos direitos e dignidade dos seus trabalhadores em geral?
Requerimento n.s 386/V (4.fi)-AC
de 19 de Fevereiro de 1991
Assunto: Degradado estado das instalações dos serviços de registo e do notariado e do Tribunal Judicial de Monchique.
Apresentado por: Deputado Cristóvão Norte (PSD).
O concelho de Monchique constitui uma unidade administrativa de considerável importância na serra algarvia e fundamentalmente no contexto do barlavento algarvio.
Na verdade, a vila serrana é centro e fulcro de uma zona dc grandes potencialidades agrícolas c turísticas, com reflexos económicos bem evidentes, cujo contributo é assaz importante para o aumento da riqueza nacional.
Monchique, relíquia e símbolo da paisagem frondosa do Algarve, situa-se numa zona de rara beleza e surge-nos como uma sala dc visitas, emoldurada pelas suas encostas verdejantes, escondendo, contudo, no seu seio graves insuficiências de infra-estruturas administrativas incapazes de responder cabalmente às cada vez mais urgentes necessidades dos seus munícipes.
Por uma questão metodológica, enumero tão-só uma reivindicação, cuja satisfação se toma imperativa para uma maior dignificação do concelho e um mais eficaz funcionamento das instituições públicas.
Trata-se do rápido melhoramento das instalações degradadas e tacanhas onde funcionam os serviços de registo e do notariado c de uma solução para a exiguidade e pre-caridade do edifício do tribunal judicial.
Esta situação, que consideramos caótica, alem de constituir objccüva c ostensivamente um desrespeito pela Administração Pública, denota uma grave negligência para com aqueles que dedicadamente servem a causa pública.
Monchique e as suas gentes merecem uma reparação c têm todo o direito a dispor de repartições públicas com maior dignidade c de um tribunal onde a sala de audiências espelhe a nobreza inerente à solenidade da sua função.
É nestes termos, e perante a realidade descrita, que solicito ao Ministério da Justiça que, em colaboração com a câmara municipal, envide esforços para que o concelho dc Monchique seja dotado dc edifícios modelares onde possam funcionar condignamente aqueles serviços públicos.
Requerimento n.9 387/V (4.5)-AC
de 19 de Fevereiro de 1991
Assunto: Reabilitação do perímetro dc rega da campina da Idanha.
Apresentado por: Deputado Joaquim Teixeira (PCP).
1 — É do conhecimento público a situação cm que vivem os agricultores do perímetro de rega da campina da Idanha, no distrito dc Castelo Branco.
A falta de perspectivas futuras quanto às culturas alternativas às agora existcnies, designadamente o tomate, as baixas produções obtidas no milho e no tabaco c a ausência de apoios, criam um horizonte de sérias preocupações.
2 — Por outro lado, registam-sc graves deficiências ao nível das infra-estruturas de rega, o que para tentar dar resposta a esta situação 6 necessário e urgente a reabilitação
Página 34
54-(34)
II SÉRIE-B — NÚMERO 16
dos canais do perímetro de rega da campina da Idanha, e que permitiria rentabilizar mais as culturas regadas, através da transformação das formas de rega tradicionais.
3 — O perímetro de rega, que integra cerca de 8000 ha, apenas está aproveitado em cerca de 25 % e se não forem tomadas medidas por parte do MAPA esta percentagem terá tendência a baixar.
4 — É insustentável que os agricultores do perímetro de rega lenham que suportar o pagamento de elevadas taxas anuais cujo valor se situa entre os 4000$ e 12 000$ por hectare, consoante a classe do solo da exploração, mesmo que não ulilizem a água, porque tal não se torna rentável.
5 — É opinião dos dirigentes da Associação de Regantes de que é necessário reduzir a área do perímetro e reabilitar os canais de forma a permitir a introdução de novas tecnologias na rega.
6 — Queixam-se ainda os agricultores de que não há da parte do Ministério da Agricultura medidas que lhes permitam sair do atraso em que se encontra a agricultura desta região. Embora tenham, por diversas vezes, sugerido à delegação do MAPA apoios ou conselhos técnicos, estes ou não aparecem ou, se aparecem, já é muito tarde.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Que perspectivas tem o Governo para o aprovei-lamenio do perímetro de rega da campina da Idanha?
2) Que planos concretos existem para a reabilitação dos canais de rega e para redimensionamento do perímetro?
3) Que medidas existem ou estão em curso para apoio aos agricultores daquela região?
Requerimento n.B 388/V (4.B)-AC
de 19 de Fevereiro de 1991
Assunto: Salários em atraso na Escola Superior de Educação de Portalegre. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).
Há vários meses que se vêm verificando atrasos sistemáticos nos vencimentos dos docentes desta escola superior.
Até 4 de Fevereiro não linha sido pago o vencimento relativamente a Janeiro de 1991 e mesmo o mês de Dezembro dc 1990 foi pago apenas em 3 dc'Janeiro de 1991.
Existe mesmo o caso de uma docente a leccionar desde Novembro de 1990 que não recebeu ainda qualquer vencimento.
Esta situação atenta contra a dignidade das pessoas atingidas, alem de provocar problemas que poderão ter reflexo no seu bom rendimento, c, por arrastamento, nos próprios discentes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado solicita ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:
1) Tem esse Ministério conhecimento deste facto?
2) Quais os motivos que originam tão «danosa» situação para os docentes da ESE de Portalegre?
3) Como c quando pensa o Ministério pagar a tempo e horas a estes professores, que é o mínimo que se pode exigir a uma pessoa de bem?
Requerimento n.s 389/V (4.8)-AC
de 19 de Fevereiro de 1991
Assunto: Falia dc órgãos dc gestão no Hospital do Fundão. Apresentado por: Deputados Luís Roque e Manuel Filipe (PCP).
Em visita que efectuámos ao distrito de Castelo Branco, integrada nas Jornadas Legislativas do PCP nesse distrito, contactámos com a Sr.1 Administradora deste hospital.
Assim, constatámos que o referido hospital não tem conselho de administração, mas tão-só uma administradora dc carreira que, apesar do seu empenho e abnegação, não pode substituir aquele órgão de gestão.
Acresce que há falta dc médicos, apesar dos cinco contratados, assim como faliam enfermeiros.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Saúde a resposta às seguintes questões:
1) Para quando pensa o Ministério resolver a questão do conselho de administração?
2) Como pensa esse Ministério colmatar a falta dc médicos e enfermeiros?
3) Para quando o início da construção do tão propalado hospital da Cova da Beira? Com que nível ficará este hospital e quais as valências que terá?
Requerimento n.9 390/v (4.9)-AC
de 19 de Fevereiro de 1991
Assunto: Problemas com que se defrontam os Bombeiros
Voluntários de Belmonte. Apresentado por: Deputados Luís Roque e Manuel Filipe
(PCP).
Em visita que efectuámos ao distrito de Castelo Branco, integrada nas Jornadas Legislativas do PCP nesse distrito, contactámos com o comando dos Bombeiros Voluntários de Belmonte.
Dos vários assuntos tratados, resultam pela sua gravidade a exiguidade das instalações, que obrigam a que algumas viaturas fiquem na rua.
Outro dos problemas focados foi a notória falta de meios para ataque a qualquer sinistro que se dê com centenas de viaturas que transportam produtos químicos ou inflamáveis que utilizam diariamente a fronteira de Vilar Formoso.
Como este problema é comum a muitas corporações de bombeiros, que não tem meios para actuar neste tipo dc incêndio (veja-se o caso de Barqueiros, que podia ter sido uma tragédia), urge questionar o Ministério da Administração interna, nos termos regimentais e constitucionais, sobre este assunto:
1) Que medidas pensa tomar o Ministério em relação à exiguidade dc instalações dos Bombeiros Voluntários dc Belmonte?
Página 35
23 DE FEVEREIRO DE 1991
54-(35)
2) Como pensa esse Ministério reequipar as corporações de bombeiros para o tipo de fogos focado, pelo menos aquelas que se situam junto às vias de tráfego intenso?
Requerimento n.8 391N (4.B)-AC
de 19 de Fevereiro de 1991
Assunto: Sobre as carências da GNR do Fundão. Apresentado por: Deputado José Magalhães (Indep.).
Na sequência de uma colisão frontal na estrada nacional n.B 343, pude verificar a eficácia e deligência da secção do Fundão da GNR, que providenciou, em tempo, tudo o que lhe era facultado pelos meios disponíveis. Sucede, porém, que estes são escassos. Abrangendo a secção em causa três concelhos vastos (Penamacor, Fundão c parte da Covilhã) sujeitos a intempéries que ocasionam frequentes situações de risco. A secção não dispõe de um reboque ou sequer de pequenos guindastes usáveis em jipes. Não há igualmente moiosseras (pelo que árvores derrubadas obstruindo estradas têm de ser cortadas à machadada!).
A escassez de combustível limita drasticamente a mobilidade real da Guarda c no posto do Fundão qualquer fotocópia tomada necessária tem dc ser pedida (como favor) à Câmara Municipal. Acresce que, por força de velhas regras, a repartição de competências GNR/PSP defere à GNR elevado número dc freguesias que hoje deveriam ser consideradas urbanas, gerando carga injustificada.
Nestes termos, requeiro ao Ministério da Administração interna informação sobre medidas tendentes a alterar o quadro descrito.
Requerimento n.8 392A/ (4.9)-AC
de 19 de Fevereiro de 1991
Assunto: Segurança pública no concelho de Gondomar. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).
A Câmara Municipal de Gondomar enviou à Assembleia da República uma exposição sobre carências de policiamento daquele importante concelho do distrito do Porto.
Aí se afirma:
O concelho dc Gondomar tem uma área de 138,72 km2, estendendo-se ao longo da margem norte do rio Douro e confinando com os concelhos do Porto, Vila Nova de Gaia, Santa Maria da Feira, Maia, Castelo de Paiva, Penafiel e Valongo. Trata-se de um concelho extenso, visto ter uma dimensão preponderante e, como tal, susceptível de criar assimetrias.
Do ponto de vista urbanístico, podemos dividir o concelho em duas zonas distintas c bem definidas.
Uma delas é parte integrante da área urbana que constitui o Grande Porto. É composta, entre outras, pelas freguesias de Rio Tinto, Fânzeres e São Pedro da Cova, com uma população total de 90 000 habiiantes, que funciona como «dormitório» da cidade do Porto e que enfrenta graves problemas sociais, como seja o rápido crescimento dos índices de marginalidade e criminalidade.
Permita-se recordar que o Ministério da Administração Interna definiu na Portaria n.9 153/83, de 17 de Fevereiro, que as referidas freguesias seriam dotadas de policiamento por parte da Polícia de Segurança Pública, dentro do critério que toda a zona do Grande Porto seria da responsabilidade da referida força. Só que, até hoje, nada do que foi definido na dita portaria se concretizou. E assim legítimo o apelo desta Câmara para que este problema seja solucionado, de modo que esta vasta população sinta segurança e protecção no seu dia-a-dia.
Outras suas freguesias deste concelho, que fazem parte da Cintura Urbana do Porto e que enfrentam problemas idênticos às outras três, são Valbom e São Cosme. Porém, estes centros já estão dotados de subunidades da PSP, mas estas encontram-se carecidas dc efectivos e, consequentemente, não podem cumprir em pleno com as missões decorrentes da lei.
Num pólo oposto a esta «urbe», encontra-se a zona do Alto Concelho composta por uma população iminentemente rural e sedentária, até porque o isolamento com o restante concelho ainda é notório.
Esta zona é constituída pelas freguesias de Jovim, Foz do Sousa, Melres, Medas, Covedo e Lomba (margem sul do Douro), sendo policiada pela Guarda Nacional Republicana que se encontra em São Cosme.
E praticamente impossível, por muita boa vontade que tenham os efectivos desta força policial, satisfazer as necessidades das populações que se encontram no extremo do concelho, seria necessária a criação de um outro posto da Guarda Nacional Republicana, inserido nessa área, de forma a quebrar as distâncias a percorrer.
Acresce ainda o notório desenvolvimento do concelho e a necessidade do consequente policiamento, particularmente nas escolas, agências bancárias, estabelecimentos comerciais e outras instituições públicas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:
1) Que medidas vão ser tomadas para que, com a máxima prioridade, se resolvam os problemas de segurança pública no concelho de Gondomar?
2) Para quando prevê o Ministério da Administração Interna concretizar as medidas previstas na Portaria n.9 153/83, de 17 de Fevereiro, no que se refere a Gondomar?
Requerimento n.fi 393A/ (4.5)-AC
de 19 de Fevereiro de 1991
Assunto: Poluição do rio Vizela e seus afluentes. Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e José Manuei Mendes (PCP).
E conhecido o elevado grau de poluição dc toda a bacia hidrográfica do Ave e os graves problemas que provoca à população.
Mas, como destacou recentemente a Assembleia dc Freguesia de Moreira de Cónegos, do concelho ÚC Cui-
Página 36
54-(36)
II SÉRIE-B — NÚMERO 16
marães, o rio Vizela (e seus afluentes), integrado na bacia hidrográfica do Ave, apresenta dos mais elevados níveis de poluição química e orgânica de toda a bacia do Ave, pondo em causa o equilíbrio ambiental e a saúde pública.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Que estudos existem sobre a poluição do rio Vizela e seus afluentes, nomeadamente quanto à identificação das principais fontes poluidoras?
2) Que medidas estão previstas para que, no mais curto prazo de tempo, seja resolvido o grave problema da poluição do rio Vizela, pondo cobro ao desequilíbrio ambiental que provoca?
Requerimento n.9 394/V (4.e)-AC
de 19 de Fevereiro de 1991.
Assumo: Funcionamento da nova Escola C + S de Silvares.
Apresentado por: Deputados Manuel Filipe e Luís Roque (PCP).
Em visita que efectuámos no distrito de Castelo Branco, integrada nas Jornadas Legislativas do PCP nesse distrito, contactámos com a comissão instaladora da Escola C + S de Silvares.
Verificámos no local a improvisada escola e as numerosas faltas de material, instalação e pessoal necessários ao seu cabal funcionamento.
Suscitou-nos mesmo alguma apreensão a forma dc pagamento das refeições. Dá-nos a ideia de que escola existe só porque a população assim o quer. O Ministério da Educação, a nosso ver, poderá ter uma atitude mais empenhada para que se construa, de facto, uma escola.
Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação nos informe sobre o que pensa fazer para que em Silvares funcione no futuro uma escola adequada às necessidades da população.
Requerimento n.2 395/V (4.9)-AC
de 19 de Fevereiro de 1991
Assunto: Problemas com que se defronta a Escola C + S de Belmonte.
Apresentado por: Deputados Manuel Filipe e Luís Roque (PCP).
Em visita que efectuámos ao distrito dc Castelo Branco, integrada nas Jornadas Legislativas do PCP nesse distrito, contactámos com o conselho directivo da Escola C + S de Belmonte.
Dos vários problemas que nos foram colocadas pela direcção da escola, destacamos a falta dc cerca de 20 professores, instalações insuficientes para a população escolar (cerca de 300 alunos para além da lotação), falta de um ginásio, falta de pessoal auxiliar e dc secretaria, duas cozinheiras para confeccionar cerca de 400 refeições diárias, instalação eléctrica que não oferece confiança, ele.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação nos informe do seguinte:
Há perspectivas de construir uma nova escola em Belmonte?
Tem o Ministério da Educação conhecimento destes factos c perspectivas de os alterar?
Requerimento n.fi 396/V (4.S)-AC
de 19 de Fevereiro de 1991
Assunto: Envio de documentação.
Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação o texto do trabalho realizado pelo Instituto de Inovação Educacional sobre a nova área curricular de Formação Pessoal e Social.
Requerimento n.9 397/V (4.S)-AC
de 19 de Fevereiro de 1991
Assunto: Envio de documentação.
Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me seja enviado o texto do relatório elaborado (a elaborar) pelo Departamento de Avaliação do Instituto dc Inovação Educacional sobre o inquérito realizado junto do corpo docente relativo ao projecto dc novo sistema de avaliação dos alunos.
Requerimento n.9 39&W (4.9)-AC
de 19 de Fevereiro de 1991
Assunto: Atrasos na elaboração de manuais escolares. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).
O atraso na fixação pelo Governo do novo regime de preços a que irão estar sujeitos os manuais para o primeiro ano dc escolaridade, de acordo com a reforma curricular em curso, bem como a ausência dc indicações quanto a critérios para a respectiva avaliação, terão estado na origem da recente decisão da Comissão do Livro Escolar da Associação Portuguesa dos Editores c Livreiros de suspender a fabricação dc tais livros escolares.
A não ser rapidamente alterada, a situação poderá vir a afectar negativamente o ano escolar, facto que não deixaria dc acarretar graves consequências para toda a comunidade escolar.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Que razões estiveram na origem dos atrasos verificados na definição do regime de preços dos manuais escolares em causa, bem como dos critérios para a respectiva avaliação?
2) Para quando e em que condições prevê o Governo a divulgação das informações em falta?
Página 37
23 DE FEVEREIRO DE 1991
54-(37)
Requerimento n.s 399/V (4.8)-AC
de 19 de Fevereiro de 1991
Assunto: Reforma curricular na disciplina de Educação
Visual e Tecnológica. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).
A substituição das actuais disciplinas de Educação Visual e de Trabalhos Manuais por uma única disciplina — Educação Visual e Tecnológica —, no quadro da reforma curricular em curso, tem vindo a motivar protestos de sectores do corpo docente das escolas preparatórias, designadamente os professores de Trabalhos Manuais.
Referem tais docentes que com «a fusão das disciplinas de Educação Visual e Trabalhos Manuais se reduzem substancialmente os conteúdos educativos de carácter psicomotor», facto que, diminuindo a carga horária, por um lado, «prejudica a formação global e equilibrada dos alunos» e, por outro, «afecta decisivamente a situação sócio--profissional dos professores de Trabalhos Manuais, colocando muitos deles em situação de desemprego».
Salientam mesmo que «três professores (1 E. V. + 2 T. M.) que antes leccionavam duas disciplinas com nove horas (três horas para cada professor) são reduzidos a dois professores, leccionando dez horas (cinco horas cada); feitas as contas, em cada três professores um é excedentário».
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Estão previstas medidas que previnam a eventual ocorrência de situações de desemprego docente na sequência da aplicação da reforma curricular?
2) Caso a resposta à primeira pergunta seja afirmativa, admite o Governo, como sugerem os professores afectados, que «a nova disciplina, com carga horária de seis e não cinco horas, venha a ser dada por dois professores, independentemente do grupo de que são oriundos — Educação Visual e Trabalhos Manuais»?
3) Prevê o Governo a realização, tal como reclamam os docentes em causa, de «acções de reciclagem e formação como forma de superar a diferença de formação c sensibilidades dos docentes para a nova disciplina dc Educação Visual e Tecnológica»?
Requerimento n.8 4007V (4.a)-AC
de 19 de Fevereiro de 1991
Assunto: Situação dos professores aposentáveis. Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Vítor Costa (PCP).
No ano de 1989 os professores tiveram a mudança da sua carreira — fases transformadas em escalões. Ao mesmo tempo entrou em vigor o novo sistema retributivo por três fatias: uma em 1989, outra em 1991 e outra em 1992.
O problema que hoje pretendemos levantar prende-se com os professores que se reformaram em 1989: nenhum é situado, segundo a legislação do Governo; no escalão a que tem direito, porque nesse ano lodos ficaram na 6.! fase, e não no 9.9 escalão, para os professores do ensino pré-escolar ou primário, ou no IO." escalão, para os professores do ensino preparatório e secundário.
Como é que estes professores reformados em 1989 vão receber a fatia a que têm direito em 1991 c 1992, atendendo a que a reforma em 1989 6 compulsiva por limite de idade?
E os que se reformaram em 1990?
Como vão ser ressarcidos das posições a que têm direito c das respectivas remunerações?
Irá haver, nestes casos, a indexão normal e mais do que justa das reformas, de acordo com os índices e os escalões estabelecidos em 1989, ano em que ainda se encontravam em efectividade dc funções?
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação a seguinte informação:
Como prevê o Ministério da Educação solucionar este problema por forma a que não fiquem lesados professores que, por incapacidade do Ministério em 1989, não foram de imediato reclassificados e remunerados do que de facto tinham direito?
Requerimento n.9 401N (4.9)-AC
de 21 de Fevereiro de 1991
Assunto: Atrasos no pagamento dos projectos de florestação
em Trás-os-Montes por parte do IFADAP. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 — O atraso do pagamento por parte do IFADAP dos projectos de florestação aprovados ao abrigo do PAF (Programa de Acção Florcslal) têm vindo a tomar-se regra e a criar sérias dificuldades aos proprietários e empreiteiros que executam obras dc florestação?
Segundo protestos dos próprios, veiculados inclusivamente pela comunicação social, tal atraso pode não dever--se somente a atrasos burocráticos ou a ineficácia dos serviços da Administração Pública mas a autênticos «boicotes» visando favorecer as empresas de celulose.
2 — E o que se passa em Trás-os-Montes e, particularmente, no distrito dc Vila Real.
Empreiteiros locais estão nalguns casos em situação financeira difícil, alguns à beira da falência técnica, porque as facturas comprovativas de trabalhos dc florestação concluídos com base cm projectos aprovados são retidas, sem razão aparente, nos gabinetes do gestor do Plano de Acção Florestal e da Administração Florestal.
Tal situação provoca, inclusivamente, a não utilização por Portugal de fundos do PEDAP, não porque, em muitos casos, não haja projectos mas porque o IFADAP não dá sequência aos processos que lhe são entregues.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação os seguintes esclarecimentos:
a) Conhece o Governo a situação exposta?
b) Que medidas tem o Governo adoptado para solucionar os bloqueamentos apontados, liquidar a tempo e horas as obras de florestação realizadas com base em projectos aprovados, impedir o prosseguimento de procedimentos administrativos que configuram acções lesivas do interesse público, dos proprietários florestais e empreiteiros?
Página 38
54-(38)
II SÉRIE-B — NÚMERO 16
Requerimento n.9 402/V (4.8)-AC
de 21 de Fevereiro de 1991
Assunto: Viveiros florestais.
Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
A perspectiva de encerramento dos viveiros florestais da responsabilidade da Direcção-Geral das Florestas está a provocar sérias preocupações nos técnicos e várias entidades ligadas ao sector.
O encerramento que se aponta de 15 dos 24 viveiros florestais existentes sem a criação de qualquer alternativa põe em perigo e esvazia de possibilidades de intervenção a própria Direcção-Geral das Florestas.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação os seguintes esclarecimentos:
a) Confirma o Governo a sua intenção de encerrar os viveiros florestais?
b) Em caso afirmativo, quais são as razões e que soluções alternativas estão encaradas para compensar o eventual encerramento dos viveiros florestais?
Requerimento n.9 403/V (4.8)-AC
de 21 de Fevereiro de 1991
Assunto: Lista de empresas beneficiadas pelo Regulamento
(CEE) 355/77. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação me seja fornecida lista das empresas que se candidataram ao Regulamento (CEE) 355/77, as que viram os seus projectos aprovados, tipo de projectos e respectivos valores.
Solicito ainda indicação do grau de execução dos vários projectos aprovados.
Requerimento n.9 404/V (4.9)-AC
de 21 de Fevereiro de 1991
Assunto: Subsídio ao consumo de azeite. Apresentado por: Depuiado Lino de Carvalho (PCP).
1 — No ano passado o Governo, através do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Secretário de Estado da Alimentação, anunciou a atribuição de um subsídio de consumo dc azeite a partir de Janeiro de 1991, com a correspondente baixa de preços do azeite no consumidor.
1 — Estamos em Fevereiro e aquelas promessas ainda não viram qualquer concretização.
Nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação os seguintes esclarecimentos:
a) Para quando está efectivamente prevista a entrada em vigor do regime de subsídios ao consumo de azeite em Portugal?
b) Qual vai ser o processo administrativo que orientará a atribuição daquele subsídio e quais as entidades que dele irão beneficiar?
c) Que montante se prevê venha a tingir o subsídio e qual a sua repercussão no preço dc venda ao público?
Requerimento n.s 405/V (4.9)-AC
de 21 de Fevereiro de 1991
Assunto: Situação profissional dos trabalhadores do Matadouro da Figueira da Foz. Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).
A convite da União dos Sindicatos da Figueira da Foz e do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Zona Centro, visitei, durante o passado mês de Janeiro, o Matadouro da Figueira da Foz, onde tive uma reunião com os respectivos trabalhadores.
Na ocasião fui informado da situação de grande intranquilidade em que vivem os cerca de 40 trabalhadores. Para além de se verem discriminados em relação aos demais funcionários da Administração Pública no que diz respeito à aplicação do novo sistema retributivo, as incertezas que pairam quanto ao futuro do IROMA e do Matadouro da Figueira da Foz constituem, igualmente, inquietações quanto ao futuro dos respectivos postos de trabalho.
Em lermos nacionais, os trabalhadores do IROMA têm dado vários sinais ao Governo demonstrativos da sua posição de repúdio frontal pela situação que lhes vem sendo criada.
Foi esse o sentido da greve de Julho passado. É esse também o objectivo da apreseniação, nos finais de 1990, de uma petição, subscrita por mais de 1000 trabalhadores do IROMA, à Assembleia da República. Tal petição já foi relatada em 13 de Dezembro de 1990 pela comissão parlamentar competente, em relatório intercalar ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e dc que foi enviada cópia ao primeiro subscritor, aguardando agora a Assembleia da República o envio das correspondentes respostas.
Dispcnsando-me de tecer mais considerações dado o conteúdo concreto da petição atrás referida, e no sentído de obter respostas concretas que afastem da memória o desgraçado exemplo do Matadouro de Viana do Castelo e reponha a merecida paz nos ambientes familiares dos trabalhadores do Matadouro da Figueira da Foz, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado vem requerer ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação os seguintes esclarecimentos:
1.8 Quando pensa o Ministério repor a transparência c a legalidade cm todo o processo que envolve e decorre do IROMA e acautele os legítimos direitos dos cerca de 4000 trabalhadores envolvidos?
2.9 Que medidas têm sido adoptadas pelo Governo e pelo Ministério face à sua política em relação ao IROMA que defendam o interesse colectivo, nomeadamente em relação à alienação do património do Estado e à saúde pública?
3.9 Qual é o futuro previsto para o Matadouro da Figueira da Foz e para os seus trabalhadores?
Página 39
23 DE FEVEREIRO DE 1991
54-(39)
Requerimento n.9 4Q6/V (4.a)-AC
de 20 de Fevereiro de 1991
Assunto: Conclusão da construção do pavilhão gimnodesportivo do União dc Coimbra.
Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).
Segundo notícia publicada na terceira página do jornal o Domingo, de 17 de Fevereiro dc 1991 —onde a fotografia de um mamarracho de cimento que há cerca de uma dezena de anos foi «prantado» na SOLUM é significativamente legendada: «A mês e meio do prazo para o início dos trabalhos de conclusão do pavilhão do União de Coimbra parece ler ficado esquecido o compromisso assumido pelo Ministério da Educação» — fica-se, nomeadamente, a saber:
Primeiro, a referida construção corresponde as paredes do futuro pavilhão gimnodesportivo do União de Coimbra;
Segundo, em sessão da Câmara Municipal, o Sr. Presidente do Executivo terá recordado que «no ano passado foi celebrado um protocolo entre o Ministério da Educação (através da Direcção-Geral dos Desportos), o União de Coimbra c a autarquia para a resolução do problema», acrescentando, de seguida, que «os prazos estipulados no protocolo não estão a ser cumpridos por parte do Ministério da Educação [...]».
Tal notícia merece, pelo menos, dois breves comentários:
Em primeiro lugar, destinando-se a referida edificação ao pavilhão gimnodesportivo do União de Coimbra, a longa história e a sua profunda ligação à cidade c o seu inestimável contributo para a prática desportiva tomaram o União de Coimbra merecedor de outros incentivos c ajudas;
Em segundo lugar, a implantação de mais um pavilhão desportivo naquela zona diz bem como a alternância do PS com o PSD à frente da câmara municipal tem cuidado do ordenamento da cidade de Coimbra.
Face a tudo isto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado vem requerer ao Ministério da Educação quais os fundamentos que suportam o não cumprimento pela Dirccção--Geral dos Desportos dos prazos estipulados no protocolo supra-referido e quando pensa o Governo honrar os compromissos assumidos.
Requerimento n.9 407/V (4.8)-AC
de 14 de Fevereiro de 1991
Assunto: Dificuldades resultantes da crise na indústria de madeiras nas empresas de Arazede, concelho dc Mon-temor-o-Velho.
Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).
A organização do meu partido fez-me chegar dados referentes a dificuldades várias que estaria a atravessar, designadamente no distrito de Coimbra, o sector da indústria de madeiras.
Com o sentido de aprofundar o conhecimento das envolventes da crise naquele sector desloquei-me, nos finais de Janeiro, a Arazede, no concelho dc Moniemor-o- Velho, onde pude visitar duas empresas e ter reuniões dc trabalho com os trabalhadores c as respectivas administrações.
Na empresa António Craveiro Gomes Lourenço vivia--se uma situação dramática, dado que os cerca de 20 trabalhadores tinham recebido apenas metade do salário de Dezembro c continuavam por receber o subsídio de Natal c das férias de 1990. Além disso, os trabalhadores «estavam em casa», o patrão não lhes pagava e recusava-
-sc simultaneamente a passar-lhes nota de despedimento, impedindo-os deste modo, de recorrerem ao subsídio de desemprego. Vivia-se um clima de franca intimidação.
Por seu lado, a entidade patronal queixava-se da crise do sector, agravada pelo não pagamento, desde 1988, das dívidas do FSE.
Na firma Serradores Madeiras Reunidas constatei a existência de grandes dificuldades financeiras igualmente resultantes da crise que atravessa o sector. Apesar disso, todos os compromissos para com os 28 trabalhadores da empresa estavam em dia, incluindo o subsídio de Natal. O ambiente laboral que se respirava parecia ser salutar.
Pelos dados e informações que reuni e apurei concluí tratar-se dc dificuldades de dimensão nacional e que resultam da baixa acentuada verificada no preço da palete para exportação (dc 23 000$/m3 para 18 000S/m3) e resultante da concorrência externa, designadamente do Canadá, onde o preço da matéria-prima é muitíssimo inferior à do nosso país, mau grado a madeira no pinhal ter já descido para metade.
O fabrico antecipado e generalizado de labuinha não permite superar a crise.
Subsidiariamente concorreram algumas medidas, unilateralmente tomadas pelas empresas de celulose, nomeadamente deixarem de receber estilha e terem duplicado o prazo para a liquidação dos fornecimentos dc matéria--prima.
As dificuldades financeiras são acrescidas devido à não liquidação de dívidas, desde 1988, por parte do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu e referentes a cursos de formação profissional leccionados em 1987.
Por intermédio da PROFORTEC (Projectos e Formação Técnica, L.da, Coimbra), 10 empresas do sector da zona concorreram ao FSE dando formação a cerca de 114 ua-balhadores.
Os formandos dc cinco das empresas tinham aulas nas instalações da Serradores Madeiras Reunidas, que desde 1988 está a haver 3500 contos.
O que é espantoso é que estas empresas só tiveram conhecimento da suspensão dos pagamentos, ainda devidos, por ofício do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, datado de 8 de Junho de 1990, e onde se dizia ler «comunicado à Comissão das Comunidades Europeias a existência dc presunção de irregularidades pelo que não será feito qualquer pagamento sem que sejam concluídas as investigações [...]».
O que é igualmente de pasmar é que estas empresas não façam ideia de quais são as presumíveis irregularidade?, quem está a investigar e em que pé estão as investigações. Sobre nada e para nada tinham sido ouvidas.
Face ao exposto, ao abrigo as disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:
1) Que medidas foram tomadas, nomeadamente pela Inspecção-Gcral do Trabalho, no sentido dc ser reposta a legalidade nas relações laborais da empresa António Craveiro Gomes Lourenço?
Página 40
54-(40)
II SÉRIE-B — NÚMERO 16
2) Não foram ainda encaradas pelo Governo medidas de emergência, designadamenie no estabelecimento de linhas de crédito bonificado, que possibilitem às empresas suportar, no imediato, o impacte da crise?
3) Quando vão ser liquidadas as dívidas e os juros vencidos, desde 1988, resultantes do FSE ou, no mínimo, quando vão ser as empresas devida e directamente informadas e ouvidas cm relação às ditas investigações em curso?
Requerimento n.fl 408/V (4.')-AC
de 21 de Fevereiro de 1991
Assunto: Passagem a renda solúvel de habitações no bairro
de Mira-Sintra. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).
O deputado signatário enviou ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o requerimento n.9 9/V (4.*)-AC, que segue em anexo (documento n.u 1) (a).
Como até agora não houve resposta e o problema se agrava com a intervenção de uma mediadora para venda dos fogos aos locatários, com encargos de 53 536$ por fogo (documento n.9 2) para aquele, ao contrário do que tinha prometido o IGAPHE (documento n.9 3) em ofício datado de 1 de Junho de 1990 (b).
Acresce que o próprio IGAPHE cobra cerca de 32 040$ (documento n.9 4) pela escritura de compra de habitação, contrariando o artigo 18.9 do Decreto-Lei n.9 141/88, pois cobra emolumentos (¿>).
Por outro lado, o preço de venda de habitação, no valor de 4000 contos, parece-nos especulativo para habitações que oficialmente têm o valor patrimonial dc 500 contos.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me seja dada resposta ao primeiro requerimento, assim como uma informação detalhada das irregularidades que estão a ser praticadas pelo IGAPHE.
(a) O requerimento referido encontra-se publicado no suplemento ao n." 2 desta série do Diário, de 25 de Outubro dc 1990 |(p. 6-(6)|.
(6) Os documentos referidos constam do processo c, tendo sido enviados ao Ministerio, não são aqui reproduzidos por serem dc deficiente legibilidade.
Requerimento n.9 409/V (4.8)-AC de 20 de Fevereiro de 1991
Assunto: Situação dos CTT.
Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PSD).
Os trabalhadores dos CTT têm manifestado a sua preocupação para a situação vivida nesta empresa pública que tem desempenhado um importante papel na comunicação, no desenvolvimento do País e no respeito pelos direitos das populações.
Consideram que tem havido uma degradação progressiva da qualidade do serviço por razões inimputáveis aos trabalhadores mas que se prendem com a indefinição vivida na empresa e que icm conduzido à diminuição de arcas dc disuibuiçüo domiciliária, a atrasos crescentes no circuito postal.
Temem também a sua inviabilidade económica pela demora da criação do indispensável banco postal que, para além dos prejuízos criados aos utentes, pode pôr em risco
direitos c regalias sociais dos trabalhadores que aguardam também a celebração do acordo colectivo de trabalho.
Vêem, com particular preocupação, uma certa concorrência desleal da DHL que labora em condições particularmente favoráveis em detrimento dos CTT, que tem ficado com a parte menos rendosa do sistema.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições consútucio-nais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe o que se lhe oferecer sobre o assunto.
Requerimento n.9 410/V (4.*)-AC
de 19 de Fevereiro de 1991
Assunto: Fim da exploração mineira na bacia carbonífera do Douro.
Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).
As minas de carvão do Pcjão, cuja prospecção se iniciou em 1884 e cuja concessão mineira de exploração se verificou em 1917, têm desempenhado um importante papel na economia nacional c com efeitos mais directos na região em que se encontram.
Importantes transformações foram-se operando ao longo da sua existência, nunca se tendo colocado num passado remoto e recente a sua inviabilidade económica, apesar de algumas situações sombrias por que tem passado.
Fazendo parte do tecido sócio-cconómico e cultural do concelho dc Castelo dc Paiva, tem constituído a maior
unidade industrial do referido concelho, com um funda-mcnial papel na vida da comunidade local.
Assim, foi com perplexidade e preocupação que o grupo dc trabalho dc apoio e defesa da mina, consumido pelas Câmaras Municipais de Castelo de Paiva e Penafiel, Juntas de Freguesia dc Pcdorico, Paiva c Sebolido, Comissões de Trabalhadores do Pcjão e Sindicato dos Mineiros do Norte, recebeu a notícia da deliberação do Conselho de Ministros de 4 dc Outubro dc 1990, que permite que as minas do Pcjão possam vir a encerrar em 1994.
Tal decisão trará um penoso cortejo de problemas à região, já que não há alternativas que possam absorver o desemprego gerado a cerca de 900 trabalhadores aüngidos e que se repercutem em cerca de 5000 pessoas e ainda com influências negativas em cerca de 10 000 pessoas que também tem dependido da laboração das minas.
Preocupa também o grupo de trabalho o destino do património da empresa, designadamente a casa do pessoal e a casa do cinema, vendidas ao desbarato.
Tal encerramento obrigará necessariamente à criação de um pólo industrial alternativo com as indispensáveis acessibilidades para que se possa verificar a fixação de novas indústrias.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia resposta às questões seguintes:
1) Prevê a revisão do prazo previsto na referida deliberação do Conselho de Ministros, tendo em conta os reflexos negativos que tal encerramento acarreterá?
2) Considera a necessidade de criação de um programa dc emergência para o investimento do
Página 41
23 DE FEVEREIRO DE 1991
54-(41)
sector privado da região, à semelhança do verificado em zonas com problemas semelhantes?
3) Prevê a realização de um estudo sobre o impacte ambiental decorrente do encerramento das minas?
4) Considera a necessária salvaguarda do património imobiliário afecto à exploração, tendo em conla a sua eventual alienação?
5) Prevê a prioridade as propostas de celebração de contratos-programas e acordos de colaboração apresentados pelo Município de Castelo de Paiva.
Não se encontrando ainda em aplicação aos guardas de museu o regime definido pelo Decreto-Lei n.e 353-A/89, de 16 de Outubro, (novo sistema retributivo da função pública), requeiro à Secretaria de Estado da Cultura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Que razões estão na origem do atraso verificado? 2)x Para quando e em que condições está prevista a
aplicação do novo sistema retributivo aos guardas
de museu?
Requerimento n.s 411/V (4.S)-AC
de 19 de Fevereiro de 1991
Assunto: Situação dos trabalhadores dos museus e palácios. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).
Queixam-se os guardas dos museus que permanecem atrasados os pagamentos das horas extraordinárias resultantes do trabalho prestado aos feriados.
Lamentam também que ainda não se encontre publicado o diploma legal que consagra o acordo IPPC/Federaçâo Nacional dos Sindicatos da Função Pública em matéria de horário de trabalho, para alem da não aplicação do novo sistema retributivo, bem como a não aprovação do acordo celebrado entre o IPPC e a Federação sobre a carreira de técnico auxiliar de museu.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura me informe o que lhe oferecer sobre o assunto.
Requerimento n.9 412/V (4.*)-AC
de 21 de Fevereiro de 1991
Assunto: Carreira de técnico auxiliar dc museu (TAM). Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).
Em 29 de Novembro do passado ano de 1990 foi celebrado um acordo entre o Instituto Português do Património Cultural e a Federação dos Sindicatos da Função Pública sobre a carreira de técnico auxiliar de museu. Segundo informações prestadas por aquela estrutura sindical, o acordo em causa não estava a receber do Governo a necessária atenção, continuando a aguardar-se o momento para a respectiva materialização em termos legais.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Que razões estão na origem do atraso verificado na publicação do texto legal concernente à carreira de técnico auxiliar de museu?
2) Qual a data prevista para a publicação do diploma em causa?
Requerimento n.fi 413/V (4.")-AC de 21 de Fevereiro de 1991
Assunto: Aplicação do novo sistema retributivo da função
pública aos guardas de museu. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).
Requerimento n.9 414/V (4.»)-AC
de 21 de Fevereiro de 1991
Assunto: Atrasos no pagamento de horas extraordinárias
devidas aos guardas de museu. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).
De acordo com informações prestadas pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, continuam a verificar-se'atrasos no pagamento de horas extraordinárias devidas aos guardas de museu, resultantes do trabalho prestado aos feriados.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Quais as razões e quais os fundamentos para os atrasos verificados no pagamento de remunerações devidas?
2) Que medidas esião previstas (ou em curso) com vista a rectificar a situação e prevenir a futura ocorrência de tais anomalias?
Requerimento n.9 415/V (4.*)-AC
de 21 de Fevereiro de 1991
Assunto: Horário de trabalho dos museus, palácios e monumentos dependentes do IPPC. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).
Em 24 de Abril de 1990 o Instituto Português do Património Cultural celebrou com a Federação dos Sindicatos da Função Pública um acordo cm matéria de horário de trabalho dos museus, palácios e monumentos dependentes do IPPC, abrangendo a «carreira cujas funções devam coincidir com o horário de abertura ao público».
Informações sindicais revelam que, contudo, o referido acordo continua por cumprir por parte das competentes estruturas governamentais.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada informação quanto aos motivos que têm retardado a aplicação do citado acordo e, bem assim, das medidas previstas c respectivos prazos tendentes a garantir o seu cumprimento integral.
Requerimento n.9 416/V (4.!)-AC
de 21 de Fevereiro de 1991
Assunto: Solicitando o envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).
Página 42
54-(42)
II SÉRIE-B — NÚMERO 16
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me seja enviada a seguinte publicação:
Fonles de Formação Inicial dos Professores do Ensino Básico e Secundário: o Caso de Disciplina de Português, GEP, Ministério da Educação.
Requerimento n.9 417/V (4.S)-AC
de 21 de Fevereiro de 1991
Assunto: Solicitando o envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros me seja enviada a seguinte publicação:
Política de Cooperação, MNE, série C.
Requerimento n.2 4167V (4.8)-AC
de 21 de Fevereiro de 1991
Assunto: Solicitando o envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e Administração do Território me seja enviada a seguinte publicação:
Relatório do Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Requerimento n.fl 419W (4.«)-AC
de 19 de Fevereiro de 1991
Assunto: Projecto intermunicipal de captação de águas a
montante da barragem da Can içada. Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).
O problema da captação de água para a distribuição ao domicílio no concelho de Esposende, bem como noutros seus vizinhos, vem merecendo esforços intermunicipais que, ao que se sabe, não dispõem de um claro e indispensável apoio do poder centra).
O projecto tendente à busca de águas a montante da barragem da Caniçada afigura-se, a um olhar macroscópico, positivamente alternativo ao sistema hoje em prática: uma recolha empreendida no Marachão parece incapaz dc assegurar a não penetração de níveis elevados de salinidade.
Sabe-se o quanto a questão cm apreço é decisiva na qualidade de vida das populações e estranha-se o carácter moroso c, eventualmente, relapso da resposta governamental às necessidades prementes que nela emergem. Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeira ao Ministério do Planeamento e Administração do Território me informe sobre quais as posições que assume face à situação, com dcsiaque para as medidas que, a curto e médio prazos, se decide, no seu ámbilo, a empreender.
Requerimento n.9 420/V (4.B)-AC
de 14 de Fevereiro de 1991
Assunto: Subsídio de aposentação concedido ao pessoal externo das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento.
Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).
Trabalhadores do pessoal externo das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento deram-nos conhecimento de problemas relacionados com a atribuição do subsídio de aposentação.
Este subsídio tem sido actualizado de acordo com os valores atribuídos em cada ano às pensões de reforma dos regimes de segurança social.
Também lhe tem sido atribuído o 13.° mês.
Em 1990 foram actualizadas as prestações de invalidez, velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social.
Pela Portaria n.Q 1177/90, de 3 de Dezembro, foram também actualizadas as prestações adicionais e complementares atribuídas em Dezembro como 13." mês e em Julho como 14.9 mês.
Em 1990 o pessoal abrangido pelo referido subsídio de aposentação não recebeu o 13.9 mês, que lhe tem sido atribuído, e reclamam ainda o 14.° mês.
Para ilustrar a justeza das suas pretensões, o requerentes apontam duas ordens de razões:
Primeira, tem havido equiparação de regimes deste 1976;
Segunda, o pessoal da Fábrica Nacional de Cardoaria a receber o 13.9 e ainda o 14.° mês (Portaria n.° 470/90, de 23 de Junho).
Pelo exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Ministério da Defesa Nacional que lhe sejam prestadas as seguintes informações:
Qual ou quais as razões que levam à disparidade de tratamento em termos de atribuição do subsídio de aposentação cm relação a situações que até há pouco eram analisadas e solucionadas de forma idêntica?
Requerimento n.B 421/V (4.*)-AC
de 21 de Fevereiro de 1991
Assunto: Utilização de meios técnicos da Rádio Comercial
Norte por uma estrutura do PSD. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).
Vários órgãos da comunicação social, nomeadamente o Público, de 19 de Fevereiro de 1991, noticiaram que um fax emanado da Rádio Comercial Norte convocou os jornalistas do Porto para uma conferência de imprensa da Comissão Política Distrital do PSD, o que se teria devido ao facto de uma jornalista da Rádio Comercial Norte, de onde partiu o fax, ser também do Secretariado do PSD para a comunicação social.
Ora, como tal notícia não foi até agora objecto de qualquer desmentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude as seguintes informações:
1) Tem conhecimento dos factos descritos na comunicação social sobre a utilização de meios técnicos da RDP por uma estrutura partidária?
Página 43
23 DE FEVEREIRO DE 1991
54-(43)
2) Como explica a utilização do fax da Rádio Comercial Norte (rádio pública) pelos serviços de uma estrutura partidária: a Comissão Política Distrital do PSD?
Requerimento n.9 422/V (4.B)-AC
de 21 de Fevereiro de 1991
Assunto: Telecomunicações no concelho de Arganil. Apresentado por: Deputados Luís Pais de Sousa, Rosa Tomé e Cosia e Carlos Pereira Baptista (PSD).
Efectuar uma ligação telefónica na rede de Arganil na (e para a) área correspondente a Moura da Serra, Mourísia, Relva Velha e Parrozelos, continua a ser um pesadelo, dado que qualquer alteração atmosférica, quer de Verão quer de Inverno, interfere e cria anomalias na rede telefónica.
Tal situação, que se arrasta no tempo há muitos anos, afecta os cidadãos nas suas relações cívicas e terá que ver com o facto de aquelas povoações não serem servidas por cabo urbano.
E o que é certo é que o problema persiste, causando grande transtorno às populações co-envolvidas, pelo que se impõe o esclarecimento da situação, bem como a sua rápida resolução.
Assim, nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que esclareça os motivos das anomalias verificadas e para quando a normalização integral do sistema de telecomunicações no concelho de Arganil, no sentido da satisfação plena das necessidades das populações locais.
Requerimento n.9 423/V (4.9)-AC
de 21 de Fevereiro de 1991
Assunto: Pedido de publicações.
Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Imprensa Nacional-Casa da Moeda me sejam enviadas as publicações seguintes:
Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades (três
volumes). Tratado da CEE (dois volumes).
Requerimento n.9 424/V (4.8)-AC
de 21 de Fevereiro de 1991
Assunto: Defesa do património cultural no distrito de Coimbra.
Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).
É inegável que no distrito de Coimbra existem monumentos de grande qualidade e valor histórico-cullural, cuja preservação implica a intervenção e substanciais apoios das entidades co-envolvidas.
Por outro lado, e face à continua degradação de determinados monumentos e áreas históricas, há o risco de adiamentos sucessivos da respectiva recuperação e pre-
servação comprometerem futuras intervenções nesses bens do património nacional.
Daí que, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, se solicite à Secretaria de Estado da Cultura (IPPC) uma relação dos monumentos classificados como dc interesse nacional e dos monumentos classificados de interesse municipal no distrito de Coimbra, assim como informação sobre quais os monumentos que presentemente eslão a ser recuperados, natureza e alcance das respectivas acções e ainda quais as prioridades definidas para futuro, sua calendarização e montantes em causa.
Requerimento n.9 425/V (4.8)-AC
de 21 de Fevereiro de 1991
Assunto: Pedido de publicações.
Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos me sejam enviadas as seguintes publicações:
Código do IRS — Anotado. Código do IRC—Anotado. Código do IVA.
Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Requerimento n.9 426/V (4.a)-AC
de 22 de Fevereiro de 1991
Assunto: Envio de documentação.
Apresentado por: Deputado José Magalhães (Indep.).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Secretariado para a Modernização Administrativa as comunicações e demais documentos do I Congresso Nacional da Modernização Administrativa, recentemente realizado.
Requerimento n.9 427/V (4.5)-AC
de 22 de Fevereiro de 1991
Assunto: Envio de documentação.
Apresentado por: Deputado José Magalhães (Indep.).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça um exemplar do mapa dc Portugal com a divisão judicial do País, recentemente distribuído pela DGS.
Requerimento n.9 428/V (4.»)-AC
de 22 de Fevereiro de 1991
Assunto: Envio de documentação.
Apresentado por: Deputado José Magalhães (Indep.).
Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça me sejam enviadas cópias das comunicações, documentos çrepa-
Página 44
54-(44)
II SÉRIE-B — NÚMERO 16
ratórios e conclusões das Primeiras Jornadas de Informática da Justiça, que decorreram em 21 de Novembro de 1990 no Instituto de Informática do Ministério das Finanças.
Requerimento n.s 429/V (4.9)-AC
de 22 de Fevereiro de 1991
Assunto: A crise têxtil na região do Vale do Ave. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).
A região do Ave tem uma percentagem de mão-de-obra em relação à indústria transformadora, no que respeita ao vestuário, calçado e têxtil, de cerca de 70 %.
Em face da gravidade da crise têxtil no Vale do Ave, nos estudos preparatórios da OlD (Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave) referia-se a verba necessária como 117 milhões de contos, mas tal verba ficou reduzida a 43 milhões de contos.
A referida gravidade da crise têxtil nesta região pode aferir-se pelo número de trabalhadores desempregados ou em subemprego, que é, pelo menos, de 26 000.
Além da falta de uma verdadeira política de investimento, assiste-se a uma crescente repressão e limitação dos direitos dos trabalhadores.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo informações sobre:
Que medidas, além das já assumidas, claramente insuficientes ou inexistentes, projecta o Governo adoptar face a tão grave situação?
Entre essas medidas figura o apoio aos trabalhadores com salários em atraso, redução de idade de reforma por invelidez, combate ao trabalho infantil, à precaridade do emprego e aos salários em atraso e intervenção em defesa dos trabalhadores?
Requerimento n.9 430/V 4.8)-AC
de 22 de Fevereiro de 1991
Assunto: Envio de uma publicação.
Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me seja enviada a seguinte publicação:
Indicadores de Custos das infra-Estruturas para o Ensino Básico e Secundário, GEP do Ministério da Educação, Lisboa, 1990.
Requerimento n.8 431N (4.9)-AC
de 22 de Fevereiro de 1991
Assunto: Envio de uma publicação.
Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).
Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me seja enviada a seguinte publicação:
Taxas de Ocupação das Escolas Preparatórias e Secundárias 1988-89, GEP do Ministério da Educação, Lisboa, 1990.
Requerimento n.9 432/V (4.S)-AC
de 22 de Fevereiro de 1991
Assunto: Envio de uma publicação.
Apresentado por: Deputado Luís Rodrigues (PSD).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho pedir ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação informação sobre a produção nacional de mel desde 1980.
Requerimento n.s 433/V (4.8)-AC
de 22 de Fevereiro de 1991
Assunto: Centro de Saúde de Aljezur. Apresentado por: Deputada Filipa Abreu (PSD).
Aljezur é um concelho que, embora situado no litoral, sofre de todos os problemas típicos de interioridade.
Servido, por enquanto, por difíceis e antiquadas vias de comunicação e tendo como barreira de acesso aos centros urbanos mais desenvolvidos a serra do Espinhaço de Cão, tem visto grande parte da população mais jovem e dinâmica a procurar horizontes mais promissores.
Tem-se registado, assim, um progressivo envelhecimento da população que, na sua generalidade, é de fraquíssimos recursos e que, com toda a legitimidade, sente-se no direito de reivindicar um mínimo de atenção dos organismos competentes ligados à saúde.
O adiantado estado de degradação do edifício onde funciona o Centro de Saúde de Aljezur, que origina problemas de segurança e impede um atendimento digno aos utentes, impõe a decisão rápida para a realização de obras de restauro.
Teve o deputado signatário a oportunidade de, através de uma reunião de trabalho com autarcas do concelho, nomeadamente do executivo camarário, representado pelo Sr. Presidente da Câmara e um Sr. Vereador, Assembleia Municipal c executivo da Junta de Freguesia da Bordeira, ouvir justíssimas reivindicações em relação a este centro de saúde.
Sabemos que é um concelho com fraquíssimos recursos c sem grande poder reivindicativo, mercê do seu isolamento e da bondade das suas gentes trabalhadoras e pacíficas. Mas por isso não podem continuar esquecidas e votadas ao abandono.
Sabe-se que a própria câmara municipal, com grande sacrifício financeiro, está disposta a comparticipar nas obras que urgentemente se impõe mas que, convenhamos, não são da sua responsabilidade.
Sabemos também que as grandes queixas que se ouvem dos utentes dizem respeito à dificuldade que frequentemente sentem em serem atendidos pelo pessoal médico, devido à grande falta de assiduidade dos senhores doutores que aí prestam (deviam prestar) serviço.
Isto obriga a deslocações de várias dezenas de quilómetros até Lagos, com todos os inconvenientes que se possam imaginar para cidadãos de avançada idade c de parcos rendimentos.
Tendo em conta o exposto, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
1) Pensa esse Ministério, através da Administração Regional de Saúde do Algarve, diligenciar no
Página 45
23 DE FEVEREIRO DE 1991
54-(45)
sentido de iniciar, tão rapidamente quanto necessário, as obras de restauro c beneficiação do edifício do Centro de Saúde de Aljezur? 2) Se necessário através de um inquérito, pretendo saber:
Qual o índice de assiduidade, a nível individuai, do quadro de pessoal médico deste Centro;
Quais os tipos de justificação legal usados para a relevação das faltas verificadas ao longo do ano de 1990;
Quais as diligências ou medidas de carácter administrativo já tomadas pelos responsáveis a fim de obviar ou minimizar prejuízos evidentes c quase quotidianos para a população utente dos serviços do Centro de Saúde de Aljezur?
Requerimento n.9 434/V (4.!)-AC
de 22 de Fevereiro de 1991
Assunto: Centro de Saúde de Vale de Cambra. Apresentado por: Deputado Adérito Campos (PSD).
Como é do conhecimento de V. Ex.!, o Ceniro de Saúde de Vale de Cambra é uma unidade de consuução recente c funciona há muiü'ssimo pouco tempo. Mas funciona, como se sabe, única e exclusivamente em Serviço de Atendimento Permanente. Dotado de um conjunto de 52 camas, altamente equipado com um laboratório de análises, gabinete de raios X c serviço de estomatología, todavia nunca pôde este Centro de Saúde aproveitar minimamente infra-estruturas invejáveis por muitas outras unidades de saúde por esse País fora. Acresce que sendo, como se disse, construção bem recente, o facto de não ser aproveitado no seu potencial acabou por se uaduzir na progressiva degradação da estrutura física das instalações. E é pena que isto aconteça, uma vez que o trabalho e o esforço que aí são desenvolvidos pelos profissionais de saúde — médicos e pessoal de enfermagem — bem mereciam um superior apoio. Conhece-se e reconhece-se a atenção que a Administração Regional de Saúde de Aveiro tem prestado ao problema: o bom funcionamento do SAP é geralmente bem considerado, mas o que acima de tudo importa a todos os interessados — profissionais, utentes c população em geral— é a possibilidade de potenciação e utilização máxima de todos os recursos disponíveis no Centro.
O Centro de Saúde de Vale de Cambra bem merece ser apoiado e o País não pode pôr de lado as estruturas de que dispõe.
Assim, face ao exposto, e a todos os dados que V. Ex.* dispõe quanto a este assunto, solicito ao Ministério da Saúde me seja prestada toda a informação existente quanto às medidas previstas ou em execução susceptíveis de promoverem o maior aproveitamento do Centro de Saúde de Vale de Cambra, de todo o seu equipamento e das suas instalações.
Requerimento n.9 16/V (4.S)AL
de 21 de Fevereiro de 1991
Assunto: Situação profissional dos trabalhadores do Matadouro da Figueira da Foz. Apresentado por: Deputado Vítor Costa ÍPCP).
A convite da União dos Sindicatos da Figueira da Foz e do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Zona Centro, visitei, durante o passado mês de Janeiro, o Matadouro da Figueira da Foz, onde tive uma reunião com os respectivos trabalhadores.
Na ocasião fui informado da situação de grande intranquilidade em que vivem os cerca de 40 trabalhadores. Para além de se verem discriminados em relação aos demais funcionários da Administração Pública no que diz respeito à aplicação do novo sistema retributivo, as incertezas que pairam quanto ao futuro do IROMA e do Matadouro da Figueira da Foz constituem, igualmente, inquietações quanto ao futuro dos respectivos postos de trabalho.
Em termos nacionais, os trabalhadores do IROMA têm dado vários sinais ao Governo demonstrativos da sua posição de repúdio frontal pela situação que lhes vem sendo criada.
Foi esse o senüdo da greve de Julho passado. É esse também o objectivo da apresentação, nos finais de 1990, de uma petição, subscrita por mais de 1000 trabalhadores do IROMA, à Assembleia da República. Tal petição já foi relatada em 13 de Dezembro de 1990 pela comissão parlamentar competente, em relatório intercalar ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e de que foi enviada cópia ao primeiro subscritor, aguardando agora a Assembleia da República o envio das correspondentes respostas.
Dispensando-me de tecer mais considerações dado o conteúdo concreto da petição atrás referida, e no sentido de obter respostas concretas que afastem da memória o desgraçado exemplo do Matadouro de Viana do Castelo c reponha a merecida paz nos ambientes familiares dos trabalhadores do Matadouro da Figueira da Foz, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado vem requerer à Câmara Municipal da Figueira da Foz o seguinte esclarecimento:
Face à política do actual Governo que vem, de facto, transformando a comissão de reestruturação em autêntica «comissão liquidatária» do IROMA, procedendo, simultaneamente, à alienação, cm autêntico leilão, do património do Estado e à ameaça de 4000 postos de trabalho, qual a posição do executivo camarário da Figueira da Foz face ao possível encerramento do matadouro municipal e ao despedimento dos trabalhadores e, consequentemente, quais as medidas que preconiza?
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.fi 725/V (3.')-AC, do deputado Sérgio Ribeiro (PCP), sobre a situação ecológica do distrito de Santarém.
Relativamente ao assunto mencionado cm epígrafe, cn-carrega-me S. Ex.s o Ministro do Ambiente c Recursos Naturais dc informar V. Ex.' de que:
1 — Estilo presentemente em curso na Comissão de Coordenação da Região dc Lisboa c Vale do Tejo as acções relativas ao apoio das candidaturas ao Programa FEDER referentes aos municípios em causa, que se situam no domínio do saneamento básico e, consequentemente, como medidas de despoluição, que irão reduzir ou anular a)guns
Página 46
54-(46)
II SÉRIE-B — NÚMERO 16
dos efeitos negativos que foram apontados pelo Sr. Deputado Sérgio Ribeiro. Destacam-se a ETAR de Várzea
(Fonte da Prata), do Município de Ferreira do Zêzere, a
ETAR dc Vilar de Prazeres, no Município de Vila Nova
de Ourém, a ETAR de Tomar c as infra-estruturas da Zona Industrial dc Santa Cila, localizada igualmente neste município.
2 — De salientar que os projectos apresentados pelas câmaras municipais acima indicadas, e que poderão ser consultados nas tabelas anexas, foram objecto de análise sobre as medidas cautelares propostas e possíveis incidências que os mesmos possam vir a ter no ambiente e nos recursos naturais (a).
3 — Refira-se ainda não existirem presentemente nos municípios focados soluções sanitariamente eficazes para a eliminação controlada dos seus resíduos sólidos urbanos, estando presentemente em curso o estudo de tais soluções para os municípios de Vila Nova de Ourém e Tomar.
4 — Finalmente, há ainda a referir que está a ser efectuado um estudo incidindo nessa região, o qual se encontra em fase final de execução na Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo. O mesmo denominare «Estudo de Ordenamento da Albufeira do Castelo de Bode e Sua Área Envolvente», cujos objectivos são obter um uso correcto e uma gestão integrada dos recursos naturais e sua compatibilização com os potenciais usos múltiplos da albufeira c sua área envolvente, aliando a qualidade da água, como recurso, às perspectivas de desenvolvimento da região em apreço, e na qual esta albufeira se encontra inserida. Neste estudo estão contempladas diversas premissas ambientais visando a qualidade ecológica dessa zona, tais como a protecção de espécies fiorísticas e faunísticas, bem como dos recursos minerais e metalogenéticos da região.
6 de Fevereiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, Rui Falcão de Campos.
(o) As tabelas mencionadas foram entregues ao Deputado e não são aqui publicadas por serem de difícil legibilidade.
INSTITUTO DO TRABALHO PORTUÁRIO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 760/V (3.')-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre o atraso na constituição do novo organismo substituto do centro coordenador do porto de Leixões.
Em conformidade com o requerimento referenciado em título, informa-se o seguinte:
a) A constituição dc um organismo de gestão bipartida (OGB) do trabalho portuário para os portos do Douro e Leixões pressupunha a publicação do respectivo regulamento legal, que veio a ser publicado em 21 de Julho de 1990 (Portaria n.9 580/90).
b) Entretanto, as funções concernentes à gestão da mão--dc-obra portuária naquela área de jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões passou a ser assumida, a partir de 16 de Outubro de 1990, pela GPL — Associação de Gestão Portuária dc Leixões, constituída, para o efeito, em 2 de Agosto de 1990.
c) A quantificação do passivo do extinto Centro Coordenador do Trabalho Portuário do Douro e Leixões aguarda o encerramento — que se pensa para breve — das
contas relativas ao período decorrido de 1 de Janeiro a 15
de Outubro de 1990, data da sua extinção.
25 de Janeiro de 1991. — O Presidente do Conselho Directivo, J. Lopes da Silva.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 916/V (3.8)-AC, do deputado Sérgio Ribeiro (PCP), sobre o impacte ambiental dos fornos de fabricar carvão de Covões, freguesia da Atouguia, concelho de Ourém.
Relativamente ao assunto acima referenciado, encarrega--me S. Ex.* o Ministro da Saúde de informar V. Ex.8, com base em esclarecimentos prestados pela Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, do seguinte:
O Sr. Manuel de Oliveira da Silva apresentou um primeiro projecto para laboração de fomos de carvão em 1986, depois um segundo projecto cm 27 de Abril de 1989, na Câmara Municipal dc Ourém, mas agora já em nome da firma Carvão Vegetal/Indústria de Carvão Vegetal, L.da
Em 11 de Maio de 1989 a Câmara Municipal de Ourém pediu à Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente parecer para legalização da dita indústria — a qual, Direcção-Geral, remeteu o pedido em 24 de Maio de 1989 para a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo.
Em 12 de Maio de 1989 a mesma Câmara Municipal de Ourém pediu ao Centro dc Saúde de Ourém um parecer sanitário, que foi dado em 30 de Maio de 1989, e no qual se dizia que o interessado devia «apresentar um sistema dc tratamento dc fumos devidamente fundamentado e que garantisse que não havia perigo para a saúde pública nem prejuízo para terceiros».
Em 24 dc Janeiro de 1990 a Câmara Municipal de Ourém pediu e obteve da Junta de Freguesia dc Atouguia um parecer sobre a localização dos fornos. A Assembleia de Freguesia, por unanimidade, disse não haver inconveniente.
A Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo pediu cm 6 dc Dezembro de 1989 à Câmara Municipal de Ourém parecer sobre a localização dos fomos, lendo a Câmara enviado o acima referido parecer concordante da Assembleia da Junta dc Freguesia.
0 processo parece, pois, estar agora sob decisão da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, desconhecendo-se se essa Comissão tem, ou não, todos os elementos necessários a uma decisão.
31 de Janeiro de 1991. —O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO MINISTRO
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, en-carrega-me S. Ex.! o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.8 de que:
1 — O licenciamento dos fomos de carvão vegetal não está abrangido pelo Despacho Normativo n.8 110/85. A competência do licenciamento deste tipo de actividade pertence à Direcçao-Geral de Energia, a qual remeterá para
Página 47
23 DE FEVEREIRO DE 1991
54-(47)
parecer da CCR, no âmbito do despacho conjunto de 31 de Maio de 1989, publicado no Diário da República, 2} série, n.° 180, de 7 de Agosto de 1989.
2 — Considerando que a única forma de minimizar os efeitos da poluição proveniente da laboração dc fomos de
carvão vegetal consiste em reduzir o número dc fornos
ou, alternativamente, instalá-los cm áreas mais convenientes, quer no que respeita à proximidade de habitações quer à dispersão das emissões, julga-se conveniente estudar a viabilidade de uma localização alternativa, nomeadamente na área industrial de Ourém.
3 — Não vendo a DROT da CCR inconveniente do ponto de vista urbanístico, condicionando o seu parecer apenas à apresentação do certificado do DRA, deverá ser apresentado o respectivo projecto na DGE para licenciamento, caso a Câmara Municipal de Ourém se pronuncie favoravelmente quanto à localização.
4 — Em Dezembro deslocaram-se ao local duas técnicas da CCR de Lisboa e Vale do Tejo, tendo em vista, conjuntamente com a Câmara Municipal, estudar a viabilidade do exposto no n.° 2.
8 de Janeiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, Rui Falcão de Campos.
MINISTÉRIO DA SAÚDE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO PORTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 54/V (4.e)-AC, dos deputados Ilda Figueiredo e Júlio Antunes (PCP), sobre problemas dc saúde na área da Administração Regional de Saúde do Porto.
Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, cumpre esclarecer o seguinte:
O signatário, presidente da ARS do Porto, não pode deixar de reagir e protestar contra o teor do requerimento no seu todo e em especial à acusação «aütude arbitrária e autoritária que desrespeita direitos e competências da Assembleia da República e dos deputados, contribuindo para agravar os problemas dc saúde no distrito do Porto».
O signatário manifesta lambem o profundo apreço e respeito que tem pela Assembleia da República c de todos os seus membros, aos quais, aliás, já teve a honra de pertencer, bem como o interesse que reconhece nas visitas e estudos que os senhores deputados queiram fazer aos diversos organismos do Estado e em especial à Administração Regional de Saúde do Porto. Nesse quadro, esta ARS e este presidente já receberam em anos anteriores senhores depuiados do Partido Social-Democrata, Partido Socialista e do próprio Partido Comunista Português.
No entanto, entende-se que tais visitas devem obedecer aos regulamentos e instruções em vigor.
Ora, nunca recebeu a Cl da ARS do Porto pelas vias hierarquias competentes qualquer indicação de que os senhores deputados queriam visitar instalações da ARS do Porto. E, o que é mais, nos casos dos Centros de Saúde de Felgueiras e de Amarante nem sequer os senhores deputados se dirigiram ao órgão gestor desta ARS a comunicar a sua intenção de visitar aquelas unidades.
Acresce que, no que refere ao Centro de Saúde de Amarante c ao contrário do que diz o requerimento, já a ARS do Porto celebrou com a Câmara Municipal de Amarante a escritura de cedência de terreno para a construção do novo centro de saúde.
No que respeita ao Centro de Saúde de Felgueiras, cumpre esclarecer, e ao contrário do que também refere o requerimento, que este funciona em instalações autónomas. Confunde-se a unidade Centro de Saúde com a unidade área de internamento e o que é mais grave confundem-se cuidados dc saúde primários e cuidados hospitalares.
Esclarece-se que foi o signatário, na qualidade de representante do Ministério da Saúde para as relações com as misericórdias, que no ano de 1987 contactou quer a Santa Casa da Misericórdia quer, por via dela, a câmara municipal no sentido de a primeira vir a retomar a gestão do velho Hospital da Misericórdia e que ao longo de todos estes anos tem acompanhado e incentivado uma tal política, de acordo, aliás, com o Programa do Governo.
10 de Janeiro de 1991. — O Presidente da Cl, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 85/V (4.*)-AC, do deputado Mota Tones (PS), sobre a situação dos oficiais oriundos da Escola Superior dc Polícia.
Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Administração Interna de prestar os esclarecimentos seguintes:
1 — A questão relacionada com a situação militar dos oficiais de Polícia formados e dos alunos em formação na Escola Superior de Polícia tem vindo a ser objecto de pormenorizado estudo a nível dos departamentos governamentais intervenientes (Ministério da Defesa Nacional c Ministério da Administração Interna).
2 — A substância do problema reside na definição das condições em que aqueles cidadãos, cujo universo é presentemente de 88 elementos, devem efectuar a preparação militar geral prevista na alínea a) do n.9 2 do artigo 36.9 da Lei n.° 30/87, de 7 de Julho, que representa um período de seis/sete semanas de instrução básica militar.
3 — Com o objecüvo de assegurar a exequibilidade daquela disposição legal e de não desvirtuar os propósitos que a nortearam, mas reflectindo também a preocupação em minimizar os custos e inconvenientes daí decorrentes para a Polícia de Segurança Pública e para os oficiais e alunos abrangidos, foram equacionadas várias hipóteses com vista ao estabelecimento do regime em que lai preparação militar poderia ter lugar.
4 — No prosseguimento das diligências atrás referidas, estão a ser desenvolvidos frequentes contactos com o Ministério da Defesa Nacional no sentido de se encontrar uma rápida solução para o assunto.
4 de Fevereiro dc 1991. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO OE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 114/V (4.')-AC, dos deputados lida Figueiredo e Álvaro Brasileiro (PCP), sobre os acessos ao nó da auto-estrada do Norte na zona de Torres Novas.
Página 48
54-(48)
II SÉRIE-B — NÚMERO 16
Em referência ao requerimento acima mencionado, encarrega-mc S. Ex.* o Secretário de Esiado dc comunicar a V. Ex.? que. segundo informação prestada pela Direcção Regional de Educação de Lisboa, a construção das galerias cobertas de circulação foi objecto de adjudicação de uma empreitada em Dezembro de 1990. A construção dos balneários de apoio aos campos de jogos exteriores está a ser objecto de negociação com o Gabinete RIID, com vista à sua concretização em 1991. A concretização do pavilhão gimnodesportivo deverá ser objecto de negociação entre a câmara municipal e o Gabinete RIID, de acordo com as disponibilidades orçamentais.
31 de Janeiro de 1991. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO MINISTRO
Assumo: Resposta ao requerimento n.fl 115/V (4.*)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre poluição sonora.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.? o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de junto enviar a V. Ex.', em anexo, o relatório das acções desenvolvidas e resultados obtidos, para avaliação da incomodidade provocada pela tipografia Ideal Gráfica do Cacém.
Não são propostas soluções para a potencial poluição sonora decorrente de laboração daquela unidade industrial, conforme pedido da Sr.' Deputada Ilda Figueiredo (PCP), por manifesta falta de disponibilidade do reclamante para permitir a realização de medições acústicas na sua residência para avaliação da incomodidade alegada.
6 de Fevereiro de 1991. —O Chefe do Gabinete, Rui Falcão de Campos.
ANEXO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DE LISBOA E VALE DO TEJO
Acções desenvolvidas face a avaliação de incomodidade sonora provocada pela tipografia Ideal Gráfica do Cacém
1 — Antecedentes.
Reclamação apresentada na CCRLVT em nome individual pelo Sr. Carlos Manuel Elias Santos, morador na Rua F, à Rua Marquês dc Pombal, lote 11, 1.°, direito, contra incomodidade provocada pela tipografia Ideal Gráfica, localizada na cave do mesmo condomínio habitacional, onde residem 10 famílias.
2 — Desenvolvimento das acções.
2.1. — Realizada em' Março de 1989 pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil a pedido da CCRLVT vistoria ao local no sentido de ser avaliado a potencial incomodidade provocada pela tipografia Ideal Gráfica.
A ausência do País do condómino do rés-do-chão esquerdo, piso superior ao da tipografia, e as declarações do residente no primeiro andar direito (reclamante) cm que o assunto estava a ser analisado pela Delegação Regional de Lisboa do MIE, adiantando que já teriam sido realizadas
medições de níveis sonoros no local, conduziram à não
realização de medições acústicas pelo LNEC.
Contactos posteriores com a DRL confirmaram que esta
Delegação Regional linha o assunto em análise, tendo realizado uma vistoria sem concretização de medições acústicas.
2.2 — Em Junho de 1990 foi efectuada uma vistoria conjunta a pedido da Câmara Municipal de Sintra, só tendo sido possível quantificar o ruído de fundo. Não era em termos auditivos perceptível o funcionamento da tipografia, apesar de esta se encontrar em laboração.
Dc acordo com o reclamante, a tipografia não estaria a laborar no regime em que normalmente funciona, não sendo por isso perceptível a incomodidade. Caso tivesse sido realizada a medição acústica o ruído perturbador poderia ter um valor muito próximo do ruído de fundo.
2.3 — Por se iratar de uma actividade industrial e face às dificuldades anteriormente sentidas a reclamação foi levada à CRAI, tendo sido marcada uma vistoria para 10 dc Dezembro de 1990 com a Delegação Regional de Lisboa do MIE, que não se chegou a concretizar, inviabilizando a realização de medições acústicas por o reclamante, através de contacto telefónico, ter informado a CCRLVT que não poderia estar presente por motivos profissionais.
2.4 — Marcada nova vistoria igualmente no âmbito da CRAI para 4 de Janeiro do corrente ano com a DRL, tendo sido atempadamente solicitada a presença do reclamante na sua residência para a realização de medições acústicas.
Em 3 de Janeiro próximo passado, através de telefonema para a CCRLVT, o reclamante voltou a afirmar que nem ele nem a sua esposa ou qualquer outra pessoa das suas relações podia estar presente no dia da vistoria.
3 — Conclusões.
3.1 — Trata-se de uma reclamação em nome individual de um residente num condomínio habitacional constituído por 10 famílias, que não é apresentado pelo administrador do respectivo condomínio nem subscrita por outros condóminos. Não se conseguiu avaliar o potencial de incomodidade provocada pela tipografia Ideal Gráfica pela falta de disponibilidade do reclamante em estar presente nos dias marcados para a vistoria conjunta com a entidade licenciadora, inviabilizando a concretização de medições acústicas.
Malheiro de Távora.
DIRECÇÃO-GERAL DOS RECURSOS NATURAIS
DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DOS RECURSOS ENDÓGENOS
Assumo: Resposta ao requerimento n.e 119/V (4.!)-AC, dos deputados Ilda Figueiredo e Júlio Antunes (PCP), sobre a construção de barragens no rio Tâmega.
Relativamente ao assunto referido em epígrafe, comunico a V. Ex.! o seguinte:
1 —A EDP — Electricidade de Portugal, S. A., prevê, de acordo com o Estudo Prévio do Fridão (documento síntese), EHEG — Agosto de 1989, construir no rio Tâmega os aproveitamentos hidroeléctricos de Vidago, Daivões e Fridão, cujas características principais e horizontes de execução se indicam nos anexos 1 e 2. Prevê ainda a construção no rio Beça, a cerca dc 6 km a montante da confluência com o Tâmega, de uma outra barragem, designado Padroselos, e a ligação da albufeira do Alto
Página 49
23 DE FEVEREIRO DE 1991
54-(49)
Rabagão, já existente, com a de Vidago através da albufeira de Padroselos (a).
2 — O Estudo Prévio do Fridão (Plano Geral do Tâmega), de Dezembro de 1987, inclui o anexo iv «Contribuição para o Estudo de Impacte Ambiental», de que se anexa um exemplar, bem como fotocópias das conclusões da análise preliminar sobre o mesmo assunto constante da memória geral do mesmo esludo relativamente a cada barragem (a).
Antes da aprovação do projccto-base de cada aproveitamento, a realizar, será promovida a abertura de inquérito público.
3 — As medidas a tomar para minimizar as consequências da elevação da cota da albufeira do Torrão para a cola 65 estão a ser tratados entre a EDP e a Câmara Municipal de Amarante.
8 de Janeiro de 1991. — Pelo Director-Geral, Laudemira Ramos.
(a) A documentação referida foi entregue ao deputado c consta do processo.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9134/V (4.!)-AC, dos deputados Luís Roque e Álvaro Brasileiro (PCP), sobre
0 serviço prestado pela EDP no concelho do Sabugal.
Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.! o Ministro da Indústria e Energia de prestar a seguinte informação:
1 — Registaram-se, entre 1 de Janeiro e 15 de Outubro de 1990, na rede de média tensão que serve o concelho do Sabugal 33 avarias.
Destas, 20 (61 %) ocorreram nos meses de Agosto e Setembro — 5 na sequência imediata de fortes incêndios que fustigaram aquela região e 15 causadas por descargas atmosféricas que originaram contornamentos cm isoladores, previamente deteriorados pelos incêndios.
2 — A exposição das juntas de freguesia do concelho do Sabugal surgiu no seguimento destas avarias, motivadas directamente por condições climatéricas adversas (incêndios e trovoadas).
3 — Sendo imprescindível, para a melhoria da qualidade de serviço no concelho do Sabugal, a entrada em serviço da nova subestação 60/15 kV — 20 mVA já então numa fase final de conclusão —, a EDP desenvolveu esforços no sentido de terminar rapidamente os trabalhos em curso, o que permitiu colocá-la em funcionamento em 18 de Novembro de 1990, ainda que em regime de «assistida».
Com a ligação da RTU (autómato programável) prevista para Janeiro, a subestação passará a ser telecomandada a partir do posto de comando de Seia.
Esta obra, implantada junio à vila do Sabugal, traduz--se, a preços actuais, num investimento da ordem dos 300 000 contos (valor que inclui o custo da linha de 60 kV Bclmontc-Sabugaí).
A entrada em funcionamento desta importante infra--estrutura eléctrica permitiu, de imediato, a repartição da carga concentrada numa única saída por quatro saídas distintas e, consequentemente, melhorar a protecção da rede, aumentar significativamente a rapidez na pesquisa de troços avariados e diminuir notavelmente os tempos dc interrupção.
4 —Para além desta instalação, e no âmbito do programa de reforço e modernização da rede que serve aquela região, que se prevê esteja concluído em 1993, foram efectuados e estão previstos os seguintes investimentos:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
5 — São já manifestamente visíveis as melhorias da qualidade de serviço, decorrentes da inserção na rede de média tensão local, da referida subestação e dc outras obras entretanto realizadas, prevendo-se, inclusivamente, a antecipação de algumas, no sentido de substituir ou reabilitar partes de redes consideradas mais frágeis e vulneráveis.
O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 137/V (4.!)-AC, dos deputados Ilda Figueiredo, António Mota c Júlio Antunes (PCP), sobre o incêndio nas instalações da Pctrogal, em Matosinhos.
Relativamente ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.! o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:
1 — A empresa tem transferida a sua responsabilidade emergente de acidentes dc trabalho para a Companhia de Seguros Bonança, dispondo também de um seguro de acidentes pessoais para todos os seus trabalhadores.
2 — No que concerne à questão relativa a uma melhor manutenção e maior segurança e no seguimento dc declarações prestadas pelos responsáveis da empresa, foram implementadas, dc imediato, diversas medidas, que estão já a ser praticadas, sendo de sublinhar, nomeadamente, as seguintes:
Revisão dos procedimentos de manutenção e inspecção aplicáveis;
Implementação de um sistema de pré-qualificação de fornecedores (produtos, equipamentos c serviços);
Melhoria do controlo de qualificação da mão-de-obra utilizada pelos empreiteiros (subempreiteiros dc prestação de serviços);
Página 50
54-(50)
II SÉRIE-B — NÚMERO 16
Revisão e melhoria dos cadernos dc encargos para empreitadas de manutenção, no tocante a exigências dos planos técnico e de segurança, bem como no domínio das responsabilidades do empreiteiro;
Controlo da obrigatoriedade de uso de fato de trabalho adequado aos riscos presentes nas instalações;
Incremento da formação profissional, com particular incidência no comportamento a ter em situações de emergência, com recurso a equipamento de protecção individual;
Intensificação da reciclagem de todo o pessoal, relativamente aos regulamentos internos em vigor, no âmbito da segurança;
Montagem de dispositivos fixos para a criação de cortinas de água de incêndios à volta das fornalhas, com actuação em controlo remoto da sala de controlo e disparo manual em local estratégico;
Montagem de dispositivo automático para abertura de by-pass às PSV dos D-2102 e T-2101 para a fiare, com actuação da sala de controlo;
Criação de um gabinete para a comunicação social responsável pela prestação dc correctas e atempadas informações em caso de emergência, em estreita ligação com a Central de Comunicações de Segurança (CCS) c integrado no Plano de Emergência Interno;
Intensificação dos contactos com a autarquia no sentido do desenvolvimento do Plano de Emergência Externo;
Desenvolvimento das acções de formação e treino das corporações de bombeiros da zona operacional, no prosseguimento do plano já iniciado;
Intensificação da participação do Departamento de Prevenção e Segurança na fase de projecto de novas instalações ou introdução de alterações nas existentes;
Intensificação das inspecções de segurança às instalações, de acordo com o estipulado no Regulamento de Prevenção e Segurança;
Intensificação da verificação dos dispositivos de segurança, de acordo com listas de verificação pré--claboradas;
Melhoria do estado de arrumação e limpeza nas unidades antes de arranque;
Reavaliação dos postos de trabalho, lendo em vista a redefinição do tipo de vestuário de trabalho, bem como do equipamento de protecção individual;
Intensificação da sensibilização do pessoal de empreiteiros antes do início de qualquer empreitada;
Preparação dos lançamentos das grandes empreitadas, com a participação do Departamento de Prevenção e Segurança;
Instalação dc mais duas bombas na central principal dc bombagem de água de incêndios;
Dotação da Central de Comunicações de Segurança com uma linha telefónica directa para o exterior;
Aquisição de uma nova viatura de luta contra incêndios, com um canhão sobreelevado, bem como de uma viatura ligeira de apoio com diverso equipamento;
Dotação dos elementos da-brigada volante com fatos próprios para a sua missão, no domínio da luta couua incêndios e de fácil identificação;
Cobertura dos drenos de água pluviais para evitar quedas do pessoal interveniente em situações de emergência;
Transferencia do telefone directo existente entre a Central de Comunicações de Segurança e o quartei dos Bombeiros de Matosinhos-Lcça para o Comando da Zona Operacional;
Substituição do PPC da Central de Comunicações de Segurança por equipamento mais moderno e mais funcional.
O Chefe do Gabinete, João Aí. F. Amor.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 139/V (4.,)-AC, do Deputado Mota Torres (PS), sobre os trabalhadores enquadrados pelo Decreto n.° 109/80, de 20 de Outubro.
Relativamente ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.8 o Sr. Ministro da Saúde de informar V. Ex.8, com base em esclarecimentos prestados pelo Departamento dc Recursos Humanos da Saúde, do seguinte:
a) O número de funcionários abrangidos pelo Decreto n.° 109/80, de 20 de Outubro, é de cerca de 27 000.
b) Estão englobados na carreira dos serviços gerais, possuem diversas categorias e têm tabela salarial própria.
c) As funções que lhe são distribuídas vêm detalhadamente mencionadas no artigo 4.* do citado Decreto n.fl 109/80, de 20 de Outubro.
d) A experiência de 10 anos de aprovação do referido diploma mostrou a conveniência de se proceder à sua revisão e actualização, processo cujo andamento está na sua fase final e que tem sido amplamente participado pelas organizações sindicais interessadas.
e) A revisão em causa contempla, nomeadamente, a integração na carreira de cerca de mais 4000 trabalhadores que desempenham funções de idêntica natureza, não foram abrangidos pelo citado decreto em virtude de pertencerem a serviços dc cuidados ambulatórios (já que o âmbito do diploma circunscrevia-se à área hospitalar).
f) Deve realçar-se que um dos sindicatos participantes já deu formalmente o seu acordo ao projecto de diploma em elaboração, pelo que é legítimo classificar como positiva uma avaliação da revisão feita e, em geral, da futura situação estatutária dos trabalhadores auxiliares funcionalmente próximos da prestação de cuidados de saúde.
5 de Fevereiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.a 157/V (4.9)-AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre as escolas superiores de enfermagem.
Relativamente ao assunto acima referenciado, encarrega--me S. Ex.8 o Sr. Ministro da Saúde de informar V. Ex.*, com base em esclarecimentos prestados pelo Departamento de Recursos Humanos da Saúde, de que se encontra para
Página 51
23 DE FEVEREIRO DE 1991
54-(51)
apreciação o projecto de regulamento das escolas superiores de enfermagem, que, como determina a Lei n.° 54/90, de 5 de Setembro, deve ser aprovado por decreto-lei. Neste projecto está prevista a clarificação da dupla tutela dos Ministros da Educação e da Saúde.
Tem-se conhecimento que a equivalência de graus académicos, a conceder pelo Ministério da Educação, está a ser feita com regularidade.
O júri de avaliação curricular já definiu os critérios aos quais subordinará as propostas de equiparação, e já despachou grande número de processos. Já foram dadas cerca de 4000 equivalências.
O Departamento de Recursos Humanos da Saúde propôs superiormente que o processo conducente à aprovação da carreira para os docentes das escolas superiores de enfermagem seja feito paralelamente à revisão da carreira de enfermagem, a decorrer presentemente. Será então definido o regime de transição para a carreira que vier a ser aprovada.
O horário de trabalho do pessoal docente das escolas superiores de enfermagem será definido na respectiva carreira.
Quanto ao n.9 5 do requerimento, há que dizer que nunca foi recusada informação sobre estas ou outras questões sempre que tem sido solicitada.
6 de Fevereiro dc 1991. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.
CAIXA ECONÓMICA FAIALENSE, S. A. (EM LIQUIDAÇÃO)
COMISSÁRIO DO GOVERNO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 166/V (4.*)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a resolução dos problemas resultantes do encerramento da Caixa Económica Faialense.
1 — Em 2 de 3 deste mês foi publicado no Diário da República um anúncio edital para a cessão de créditos, por negociação particular em leilão público.
No prazo anunciado para a abertura das propostas registou-se o recebimento de apenas uma proposta, a qual oferecia um preço superior ao preço base.
Foi seu subscritor a FINANGESTE — Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, S. A., à qual o comissário do Governo, nos termos legais e editais, adju^ dicou a cessão de créditos em questão (acta de abertura de propostas e de adjudicação, publicada no Diário de Notícias de 23 de Janeiro de 1991).
O pagamento aos credores prevê-se que poderá ter lugar dentro de aproximadamente um mês, sendo de 100 % aos detentores de créditos até 10 000 contos; aos detentores de créditos de valor superior a 10 000 contos, após acordo com cada um deles; 80 % aos que ficaram desligados do processo; 75 % aos que preferiram aguardar melhor fortuna.
O maior credor — BANIF — cedeu o seu crédito à FINANGESTE, empresa parabancária acima referida.
2 — Relativamente à segunda questão levantada pelo Sr. Deputado — pagamento de juros —, nos termos legais (artigo 16.9 do Dccrcto-Lei n.9 30689, de 27 de Agosto de 1940), «A portaria que ordenar a liquidação produz [...] a suspensão dc quaisquer juros contra a massa desde a
data de suspensão de pagamentos (12 de Agosto de 1986)», pelo que, no âmbito do processo de liquidação, não haverá lugar ao pagamento de quaisquer juros.
Informa-se, no entanto, que em Julho próximo passado deu entrada no 9.° Juízo Cível da Comarca de Lisboa, l.s Secção, Proc. 373/90, uma acção declarativa condenatória por perdas e danos eventualmente sofridos pelos credores sociais contra o ex-conselho de administração da CEF e outros. Nesta acção poderão, eventualmente, ler cabimento pedidos de indemnização de diversa natureza, entre eles o de pagamento de juros.
O Comissário do Governo, Carlos A. Ferreira da Cruz.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.a 172/V (4.!)-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre a responsabilidade do Governo na burocracia existente no combate à droga.
Encarrega-se S. Ex.' o Ministro da Administração Interna de prestar os esclarecimentos seguintes:
1 — A Polícia de Segurança Pública, consciente de que o tráfico e o consumo de droga constituem um dos flagelos que mais profundamente atinge a sociedade, nomeadamente os jovens e a família, tem vindo a desenvolver, no quadro dos objectivos operacionais definidos para o biénio 1990--1991, um significativo esforço de actuação com vista a minorar as oportunidades e situações que contribuem para a sua expansão.
1.1—Nesse sentido, foi determinado aos comandos distritais e regionais:
A presença visível c activa de agentes da PSP cm acções de policiamento apeado e motorizado, com prioridade para as áreas e períodos de maior concentração populacional, muito particularmente • junto de escolas, recintos desportivos c outras zonas de recreio e lazer;
Ligação permanente e eficaz com as outras forças e serviços de segurança, para troca de informações, coordenação de acções e realização de operações conjuntas sempre que aconselhável ou necessário;
Ligação estreita com as autoridades, instituições e populações locais, para um perfeito conhecimento c compreensão das actividades, realidades e necessidades locais e dos seus reflexos na segurança pública.
1.2 — No início do corrente ano lectivo, através dc despacho sobre «segurança nas escolas», foi determinada, entre outras medidas, uma segurança especial junto dos estabelecimentos escolares, tendo em atenção a luta contra a presença dos traficantes de estupefacientes nas suas proximidades.
2 — No que concerne à Escola Industrial Marquês de Pombal, bem como aos demais estabelecimentos de ensino situados na área de jurisdição da 4.» Divisão do Comando Distrital da PSP dc Lisboa, o Sr. Comandante daquela unidade policial tomou, entre outras, as seguintes iniciativas:
Reuniões e contactos com os respectivos conselhos directivos, tendo em vista concertar acções e procedimentos;
Página 52
54-(52)
II SÉRIE-B — NÚMERO 16
Recolha de informações que permitam definir com exactidão o local ou locais de distribuição dc estupefacientes;
Operações de rusga em zonas onde haja suspeita da prática de actividades ilícitas, as quais, na maioria dos casos, estão estritamente ligadas ao tráfico de droga.
2.1 — Relativamente à situação denunciada pela Associação de Pais ou Encarregados de Educação da referida Escola Marquês de Pombal, «venda de droga no interior das instalações deste estabelecimento de ensino», a acção da PSP só poderá materializar-se mediante pedido específico de intervenção por parte do conselho directivo. Contudo, foi dado conhecimento da situação ao responsável policial da área, que irá empreender as acções julgadas mais convenientes para lhe pôr termo.
22 de Janeiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINSTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.e 19l/V (4.!)-AC, do deputado Mota Torres (PS), sobre o Centro Norte-Sul para a Interdependência de Solidariedade Globais do Conselho da Europa.
Com referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar o seguinte:
1 — O Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Globais, habitualmente designado por Centro Norte-Sul, foi criado pela Resolução (89) 14, de 16 de Novembro, do Comité de Ministros do Conselho da Europa, aprovada por ocasião da sua 85.* sessão. Nos termos desta resolução, o funcionamento do Centro reveste a forma de um acordo parcial, fórmula frequentemente utilizada pelo Conselho da Europa que prevê a possibilidade dc adesão de qualquer Estado Membro da Organização c ou da Convenção Cultural Europeia (a título de exemplo, refíra-se que outros organismos criados sob a égide do Conselho da Europa, como a Comissão de Veneza para a Democracia auavés do Direito ou o Fundo de Desenvolvimento Social, também se constituíram tendo como base jurídica um acordo parcial).
Na ocasião subscreveram o acordo parcial 10 países: Portugal, França, Espanha, Itália, Noruega, Países Baixos, Luxemburgo, Chipre, Malta c São Marino. Entretanto, registou-se a adesão da Finlândia, Suécia, Turquia, Suíça, Áustria e Liechtenstein, o que elevou para 16 o número de membros do Centro —'■ ou seja, dois terços dos Estados Membros do Conselho da Europa.
2 — O Centro, que tem a sua sede em Lisboa, iniciou a sua actividade no dia 24 de Abril de 1990, em instalações cedidas, a título provisório, por este Ministério. Trabalha em estreita ligação com o Secretariado do Conselho da Europa, funcionando com base nas decisões de três órgãos estatutários (Comité Consultivo Norte-Sul, Conselho Executivo e Assembleia dc Representantes dos Governos
dos Estados Membros).
3 — O orçamento do Centro é suportado pelos Estados Membros, abrangendo, por um lado, despesas de funcionamento e, por outro, os custos dos programas a desenvolver no seu âmbito.
Estes últimos são financiados com base nas contribuições regulares dos Estados Membros (de acordo com a habitual chave de repartição das contribuições dos acordos parciais) c também em contribuições voluntárias de Estados (não necessariamente membros do Centro) e outras entidades interessadas. O orçamento do Centro para o corrente ano ascende a 6,5 milhões de francos franceses, havendo a registar uma contribuição do Parlamento Europeu no valor de 250 000 ECU.
4 — O Centro tem como principal finalidade proporcionar um enquadramento institucional à cooperação europeia em matéria de consciencialização da opinião pública para a problemática da interdependência Norte-Sul e à promoção de uma política de solidariedade de acordo com os princípios fundamentais do Conselho da Europa. Para o efeito são realizados programas em três áreas prioritárias dc actuação: informação e «media» (incidindo este ano na temática «ambiente e desenvolvimento»), educação para o desenvolvimento (estágios e formação profissional na base do intercâmbio Norte-Sul) e diálogo (realização de conferências e colóquios sobre temas de interdependência Norte-Sul). Os programas são realizados com base na participação quadripartida que preside ao funcionamento do Centro (Governos, Parlamentos, autarquias e organizações não governamentais).
5 — Dc uma forma geral, poderá afirmar-se que, nestes primeiros meses de funcionamento, o Centro tem desenvolvido um trabalho útil e válido, centrado essencialmente na selecção de áreas prioritárias de actuação e realização dos respectivos programas, na divulgação dos seus projectos e iniciativas e na obtenção de apoios por parte de países e organismos intergovernamentais e não governamentais, no que tem sido bastante bem sucedido.
As dificuldades surgidas até à data são as inerentes a qualquer organismo internacional em início de funcionamento, sendo na sua maioria relativas a questões de carácter técnico e logístico e à coordenação das variadas entidades intervenientes no sentido de maximizar a eficácia dos mecanismos de decisão e a boa execução dos programas.
Afigura-se que o êxito obtido por esta iniciativa portuguesa se poderá medir cm função de indicadores importantes, como o número de países que são já membros (é, aliás, provável que esse número venha a aumentar durante o corrente ano), o interesse que os seus projectos têm suscitado junto de outros Estados (é o caso das noyas democracias do Leste europeu e de vários países de Africa e da América Latina, que têm vindo a registar uma participação crescente em numerosas iniciativas do Centro) e organizações internacionais como a Comunidade Europeia, a UNESCO ou a OCDE.
Por outro lado, deverá destacar-se o carácter inovador e iminentemente prático dos programas, que incidem sobre domínios concretos c bem delimitados (direitos humanos, juventude, defesa do ambiente, para citar apenas alguns exemplos) c visam não tanto a obtenção de soluções imediatas e, consequentemente, dc rápido — mas efémero — efeito político, como a consciencialização gradual e eficaz da opinião pública internacional e, em particular, europeia, para a problemática da interdependência Norte-Sul como uma questão que a todos diz respeito e que, como tal, deverá ler uma solução global e participada por todos os grupos interessados.
Página 53
23 DE FEVEREIRO DE 1991
54-(53)
Tendo em vista a realização dos objectivos que presci-diram à criação do Centro e a obtenção dc resultados positivos, o Governo Português tenciona continuar a promover uma participação activa nas suas actividades e uma maior concertação entre os quatros grupos que nele intervêm (governos, parlamentos, poderes locais e organizações não governamentais).
7 — Saliente-se, finalmente, que parece não poder ser posta em causa, sem se incorrer em afirmações algo incongruentes e manifestamente contraditórias, a existência de um organismo internacional cuja legitimidade deriva de uma organização com o prestígio do Conselho da Europa e cujo trabalho meritório tem sido reconhecido a vários níveis, a começar pela própria Assembleia Parlamentar, de que o Sr. Deputado Mota Torres é membro.
Para informação complementar, envia-se, em anexo, um exemplar da Resolução (89)14 do Comité de Ministros do Conselho da Europa e dos Estatutos do Centro (a).
8 de Fevereiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.
(a) A resolução mencionada foi cnlrcgue ao deputado c não é aqui publicada por ser de difícil legibilidade.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE SAÚDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 201/V (4*)-AC, do deputado Carlos Brito c outros (PCP), sobre o Centro de Saúde de Aljezur.
Encarrcga-me S. Ex.! o Secretário de Estado da Administração de Saúde de transmitir a V. Ex.* a informação solicitada pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros (PCP), relativamente ao Centro dc Saúde de Aljezur:
Por acordo entre a ARS e a Câmara Municipal de Alzezur, o edifício onde se encontra a sede do Centro de Saúde de Aljezur, propriedade da Misericórdia local, irá sofrer obras de conservação a partir do próximo mês de Fevereiro.
Embora relativamente recente, o edifício está degradado, em particular por defeito de construção (betão armado, com ferros oxidados, algumas infiltrações, caixilharia de madeira a apodrecer).
5 de Fevereiro dc 1991. — O Chefe do Gabinete, Lino Lopes da Silva.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINSTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.5 202/V (4.!)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a construção de um canil cm Tcmões, Braga.
Relativamente ao assunto versado no requerimento em epígrafe, com base na informação prestada pela Direcção--Geral da Pecuária, encarrega-mc S. Ex.* o Minisiro da
Agricultura, Pescas e Alimentação de informar V. Ex.! do seguinte:
O pedido para legalização do canil foi recebido na Dirccção-Geral da Pecuária, a qual, face às queixas surgidas a propósito do local da sua implantação c do ruído provocado pelo ladrar dos cães, constituiu uma comissão de vistoria interdepartamental.
Esta comissão procedeu à necessária inspecção do canil considerando que o mesmo deverá ser objecto de algumas obras de beneficiação, no sentido de colher parecer favorável à sua implantação.
Acresce que o canil reveste um carácter iminentemente humanitário, já que se destina à recolha e tratamento de cães abandonados, sem quaisquer fins lucrativos.
Assim, o parecer deste Ministério é o de que não deve ser inviabilizado o referido canil, mas, sim, promover as necessárias beneficiações higicno-saniiárias dos animais de forma a salvaguardar igualmente o bem-estar das populações.
11 de Fevereiro de 1991. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DE PLANEAMENTO E DE COORDENAÇÃO DO COMBATE A DROGA
Assunto: Resposta ao requerimento n.B 215/V (4.!)-AC, do deputado José Apolinário (PS), pedindo o envio de documentos.
Dc acordo com o requerimento acima mencionado, junto enviamos, cm anexo, uma listagem com os nomes e respectivos endereços das associações/instituições privadas de solidariedade social, que, segundo o vosso conhecimento, desenvolvem acções na área da prevenção primária das toxicodependências.
6 de Fevereiro de 1991. — A Assessora, Luísa Maria Simões-Raposo.
ANEXO
Associações/Instituições privadas do solidariedade social
Instituições privadas que pediram apoio ao GPCCD em 1990:
1) Associação de Prevenção de Consumos Tóxicos. Rua do Marquês da Fronteira, 56, rés-do-chão — 1000 Lisboa. Telefone: 6 91 50.
2) Associação para a Recuperação e Reinserção Social de Toxicodependentes. Avenida do Restelo, 36 (provisória) —1400 Lisboa. Telefones: 301 42 86 c 301 59 52.
3) Caritas Diocesana de Coimbra. Casa Nova, Seminário — 3000 Coimbra. Telefones: (039) 71 68 84 e 71 68 95.
4) CEBI—Centro de Bem-Estar Infantil dc Alverca. Estrada da Estação, 94 — 2615 Alverca do Ribatejo. Telefone: 958 15 56.
5) Centro Jovem Tejo. Rua de Augusto Cardoso, 83, l.8 —2900 Setúbal. Telefone: 52 52 59.
6) Centro de Ocupação Infantil (Pinhal Novo). Avenida de Zeca Afonso, Urbanização dos Mochos — 2955 Pinhal Novo. Telefone: 236 23 02.
Página 54
54-(54)
II SÉRIE-B — NÚMERO 16
7) Centro Social Paroquial de São João da Talha. Rua da Igreja, São João da Talha — 2685 Sacavém. Telefone: 955 6639.
8) Clube de Desportos Náuticos de Coimbra. Casa Municipal do Desporto, Sala M, Estádio Municipal — 3000 Coimbra. Telefone: (039) 72 33 49.
9) Colectividade Cultural e Recreativa de Sania Catarina. Rua da Costa do Castelo, 1 —1100 Lisboa. Telefones: 86 14 63, 86 14 10, 86 14 94 e 87 82 25.
10) Desafio Jovem. Apartado 26 — 2671 Loures Codex. Telefone: (01) 984 98 62.
11) A Festa — Associação Sócio-Cultural. Rua de Amílcar Cabral, lote O, 3.8, direito — 1700 Lisboa.
12) Fundação Nossa Senhora do Bom Sucesso. Avenida do Dr. Mário Moutinho (ao Restelo) — 1400 Lisboa. Telefones: 301 08 41 e 301 44 13.
13) Fundação Portuguesa para o Estudo, Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (Cascais). Largo do Colégio, 5 — 2750 Cascais. Telefones: 284 27 01, 284 97 32 e 284 46 34.
14) LIPAT—Liga da Prolifaxia do Alcoolismo e Toxicomanias. Rua dc Álvaro Castelões, 831 — 4200 Porto. Telefone: (02) 49 79 15.
15) PROVILE1 — Associação de Solidariedade Social. Rua de Vasco da Gama, 5, 3.8 — 2400 Lisboa. Telefone: (044) 3 62 36.
16) RECOMEÇAR — Associação para o Desenvolvimento de Acções dc Inserção Social e Profissional. Urbanização da Portela, lote 123, li.9, direito —2685 Sacavém.
Outras instituições privadas:
1) Associação Amigos São Mamede. Praça das Amoreiras, 58 — 1200 Lisboa.
2) Associação dc Apoio e Dinamização de Acções Juvenis dc Tomar. Rua de Infantaria Quinze, 108,2.9 Telefone: (049) 31 3141 (Ext. 41-29 — D. Maria Augusta).
3) Associação de Intervenção Cultural Objectos Perdidos (AICOP). Tovim de Baixo, Barreiros, 13 — 3000 Coimbra. Telefone: (039) 71 87 32.
4) Associação «Le Patriarche». Quinta das Lapas, Matacães — 2560 Torres Vedras. Telefone: (061) 2 33 95.
5) Associação Não à Droga Sim à Vida. Rua de São Lázaro, 66, 2.8, direito —1100 Lisboa. Telefone: 87 83 20.
6) Associação Santa Maria dos Olivais. Rua da Cidade Vila Cabral, Escola 181 — 1800 Lisboa. Telefone: 852 04 86.
7) Centro Social e Cultural de Vila Praia de Âncora. Centro Cívico — 4915 Vila Praia de Âncora. Telefone: (058) 91 13 28.
8) Centro Social de Palmela. São Brás — 2950 Palmela. Telefone: 235 21 08.
9) Centro Social e Paroquial da Paroquia de Cristo Rei de Algés. Rua de João Chagas, 4, Algés — 1495 Lisboa. Telefone: 410 44 81.
10) Instituto de Educação Cristã (Setúbal). Rua de Garcia Peres, 36 — 2900 Setúbal. Telefone: 52 32 69.
ts DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n. 0 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO
Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.
PORTE
PAGO
1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.
2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.
PREÇO DESTE NÚMERO 120$00
"VER DIÁRIO ORIGINAL"