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Quarta-feira, 20 de Março de 1991
II Série-B — Número 20
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
SUMÁRIO
Ratificação n." 176/V:
Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia da Repúbica do Decreto--Lei n.° 102/91, de 8 de .Março 66
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II SERIE-B — NÚMERO 20
Ratificação n.° 176/V — Decreto-lei n.° 102/91, de 8 de Março
Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 102/91, de 8 de Março, publicado no Diário da República, l.a série-A, n.° 56, de 8 de Março de 1991, que cria uma taxa de segurança a cargo dos passageiros embarcados em aeroportos e aeródromos nacionais.
Palácio de São Bento, 12 de Março de 1991. — Os Deputados do PS: Helena Torres Marques — Teresa Santa Clara Gomes — Edite Estrela — Carlos Luís — José Sócrates — João Rui de Almeida — Miranda Calha — Jorge Catarino — Laurentino Dias — Rui Cunha.
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