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Sábado, 23 de Março de 1991

II Série-B — Número 21

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.°* 514/V (4.")-AC a 567/V (4.")--AC, 17/V (4.")-AL e 18/V (4.*)-AL]:

N.° 514/V (4.*)-AC —Do deputado Rui Ávila (PS) aos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros sobre o Acordo da Base das

Lajes........................................ 72-Í4)

N.° 515/V (4.*)-AC — Do deputado Raul Castro (Indep.) ao Ministério das Finanças sobre a situação do envolvimento do Banco de Portugal na

Drexel....................................... 72-(4)

N.° 516/V (4.*)-AC - Do deputado Filipe Abreu (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a estrada nacional n.° 267

(Monchique-Aljezur) .......................... 72-(4)

N.° 517/V (4.*)-AC — Do deputado Vieira de Mesquita (PSD) ao mesmo Ministério e ao da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre comercialização e divulgação dos vinhos portugueses no Aeroporto

Francisco Sá Carneiro (Porto)................. 72-(5)

N.° 518/V (4.*)-AC — Do mesmo deputado e da deputada Maria da Conceição Castro Pereira (PSD) também ao primeiro daqueles Ministérios sobre a

identificação daquele aeroporto................ 72-(5)

N.° 519/V (4.')-AC — Do deputado Cristóvão Norte (PSD) ainda ao primeiro daqueles Ministérios acerca do melhoramento das estradas que dão acesso a Aljezur, São Brás de Alportel e Vila Real de Santo

António ..................................... 72-(S)

N.° 520/V (4.")-AC — Do deputado António Mota (PCP) igualmente ao mesmo Ministério sobre a

morte de um automobilista numa passagem de nível sem guarda............................... 72-(6)

N.° 521/V (4.*)-AC — Do deputado Ademar Carvalho (PS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e

Alimentação sobre caminhos rurais............. 72-(6)

N.05 522/V (4.*>-AC e 523/V (4.*)-AC — Do deputado Lino de Carvalho (PCP) ao mesmo Ministério solicitando, respectivamente, o envio de uma publicação e informações sobre extracção e comercialização da cortiça em prédios rústicos expropriados ou nacionalizados......................... ?2-(6)

N.° 524/V (4.')-AC — Do deputado Joaquim Fernandes Marques (PSD) ao Ministério da Educação sobre a inexecução pelo ISCAL de um acórdão anulatório do Supremo Tribunal Administrativo .... 72-(7) N.° 525/V (4.')-AC — Dos deputados Octávio Teixeira e João Amaral (PCP) à Secretaria de Estado da Habitação sobre o programa de habitação social destinado ao realojamento da população do Bairro

da Falagueira ................................ ?2-(8)

N." 526/V (4.")-AC e 527/V (4.')-AC — Da deputada Helena Torres Marques (PS) ao Ministério da Saúde sobre a situação do Hospital Distrital de

Beja......................................... 72-(9)

N.° 528/V (4.')-AC — Dos deputados Antônio Barreto e Edite Estrela (PS) ao Tribunal de Contas solicitando informações sobre o Centro Cultural de

Belém....................................... 72-(9)

N.°» 529/V (4,')-AC a 531/V (4.")-AC — Do deputado Carlos Luis (PS) aos Ministérios da Educa-

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ção, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, a construção da Escola C + S de Manteigas, o novo quartel da GNR daquela cidade e a rectificação da estrada nacional n.° 232 (Manteigas-Ginjal) 72-(9) N.° 532/V (4.')-AC — Do deputado Vítor Costa (PCP) ao Governo sobre os prejuízos provocados

pelo tornado que assolou Coimbra............. 72-(10)

N.° 533/V (4.")-AC — Do mesmo deputado e das deputadas Lourdes Hespanhol e lida Figueiredo (PCP) à Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente

solicitando o envio de uma publicação ......... 72-(10)

N.os 534/V (4.")-AC e 535/V (4.')-AC — Dos deputados Júlio Antunes e Jerónimo de Sousa (PCP) a diversos ministérios sobre o pagamento de salários em atraso aos trabalhadores da manutenção das Minas da Borralha, S. A., e o eventual encerramento

das Minas do Pejão.......................... 72-(10)

N.° 536/V (4.')-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a ligação rodoviária à freguesia de Lavra pelos STCP...................... 72-(12)

N.0! 537/V (4.')-AC a 542/V (4.')-AC — Do mesmo deputado e da deputada Ilda Figueiredo (PCP) a diversos ministérios sobre, respectivamente, o encerramento de uma passagem de nível da via férrea Valença-Espanha, junto da fronteira, a reparação e prolongamento do portinho de Vila Praia de Âncora, a defesa da duna dos Caldeirões, na mesma Vila, problemas das populações que habitam no Parque Nacional da Peneda-Gerês, do aterro sanitário do Canedo e as instalações do Centro de Saúde de Oliveira do Douro (Vila Nova de Gaia) 72-(12) N.°! 543/V (4.")-AC a 546/V (4.')-AC —Da mesma deputada ainda a diversos ministérios sobre, respectivamente, a localização da futura estação de tratamento de lixos da L1POR, a falta de um médico na unidade de saúde de Ribadouro, condições laborais no sector das indústrias alimentares de conservas do Norte do País e a falta de electrificação da passagem desnivelada no nó da Via Norte, junto

da UNICER, em Leça do Bailio............... 72-(14)

N.05 547/V (4.°)-AC a 550/V (4.")-AC — Do deputado José Magalhães (Indep.) a diversos ministérios indagando, respectivamente, acerca do cumprimento de um despacho sobre «administração aberta», sobre mercado interno e ambiente, sobre a rede informática governamental e sobre instruções para a segurança de matérias classificadas no domínio militar e da defesa nacional ..................... 72-(15)

N.° 551/V (4.")-AC — Do deputado António Braga (PS) ao Ministério da Educação sobre vencimento dos professores dos ensinos básico e secundário 72-( 15) N.° 552/V (4.')-AC — Do deputado Júlio Antunes (PCP) ao Ministério da Saúde acerca do concurso interno de acesso à categoria de enfermeiro graduado do grau 2 levado a efeito pela ARS do Porto... 72-(16) N.° 553/V (4.")-AC — Do deputado João Rui de Almeida (PS) ao Ministério da Educação sobre a Escola C + S de Arazede ........................ 72-(16)

N.°s 554/V (4.')-AC e 555/V (4.')-AC — Dos deputados Vítor Costa, Lourdes Hespanhol e António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre o descongelamento de escalões nas carreiras docentes e de investigação no ensino superior e a aplicação do novo sistema retributivo aos professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário 72-(16) N.0! 556/V (4.")-AC a 558/V (4.')-AC — Do deputado Herculano Pombo (Indep.) ao mesmo Ministério e aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura, Pescas e Alimentação solicitando o envio de publicações e informações sobre a venda de produtos fitofarmacêuticos no ano

de 1990...................................... 72-08)

N.° 5S9/V (4.")-AC — Do deputado Ademar Carvalho (PS) ao último daqueles Ministérios sobre levadas de rega................................ 72-(19)

N.o 560/V (4.a)-AC — Dos deputados Álvaro Brasileiro, João Amaral e António Filipe (PCP) ainda ao mesmo Ministério sobre produção de arroz... 72-(19)

N.° 561/V (4.*)-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social solicitando uma listagem das empresas do distrito de Santarém com dívidas à Segurança

Social ..................................... 72-(19)

N.° 562/V (4.')-AC — Do deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando igualmente uma listagem das cidades e vilas de

Portugal..................................... 72-(19)

N.° 563/V (4.")-AC — Do deputado Joé Apolinário (PS) ao Ministério da Educação sobre acções de

prevenção da droga nas escolas do Algarve..... 72-(19)

N.° 564/V (4.*)-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao conselho de gerência da CP sobre sorteio de um «cheque-trem» pelo aniversário do 4.° ano

do serviço Alfa da CP........................ 72-(20)

N.° 565/V (4.')-AC — Do deputado Carlos Coelho (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre aplicação de legislação a militares na reserva e a viúvas de militares .............................. 72-(20)

N.° 566/V (4.*)-AC — Do deputado António Vai-rinhos (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a Via do Infante 72-(20) N.° 567/V (4.")-AC — Do deputado Domingues de Azevedo (PS) a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação sobre o pagamento a cidadão português de pensões da responsabilidade

de pais estrangeiro............................ 72-(21)

N.° 17/V (4. ")-AL — Dos deputados Guerra de Oliveira e Arlindo Moreira (PSD) à Câmara Municipal de Lisboa sobre o encerramento do seu refeitório, sito na Rua de Alexandre Herculano, 46, 8.° 72-(21) N.° 18/V (4.')-AL —Do deputado Herculano Pombo (Indep.) á Câmara Municipal de Gondomar sobre a instalação de aterro de lixo tóxico naquele concelho..................................... 72-(21)

Respostas a requerimentos [n.w 912/V (3.'MC e 64/V (4.»)-AC, 101/V (4.*)-AC, 150/V (4.')-AC, 209/V (4.*)-ac, 220/V (4.*)-ac, 238/V (4.')-ac, 2«/V (4.*)-ac, 265/V (4.*)-AC, 287/V (4.')-AC, 293/V (4.')-AC, 296/V (4.*)-AC, 297/V (4.")-AC, 299/V (4.»)-AC, 331/V (4.')-AC, 332/V (4.')-AC, 346/V (4.*)-AC, 417/V (4. "MC e 426/V (4.")-ACJ:

Da Secretaria de Estado dos Transportes aos requerimentos n.M 912/V (3.*)-AC, 64/V (4.')-AC e 265/V (4.')-AC, dos deputados José Apolinário, Miranda Calha e João Rui de Almeida (PS), referentes, respectivamente, à posição do Governo Português quanto à integração da região do Algarve na rede transeuropeia de alta velocidade (TGV) e à ligação rápida ferroviária entre Lisboa e Madrid e

ainda à ligação de Coimbra ao TGV........... 72-(21)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 101/V (4.')-AC, do deputado Manuel Filipe (PCP), sobre a implementação do Plano Orientador de Reabilitação........................... 72-(22)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 150/V (4.")-AC, do deputado Raul Castro (Indep.), sobre o aumento dos acidentes de trabalho............................... 72-(22)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 209/V (4. *)-AC, dos deputados Júlio Antunes e José Manuel Mendes (PCP), sobre a situação social dos trabalhadores da Fábrica Têxtil do Bugio (Fafe) ... 72 (23) Da Secretaria de Estado das Finanças ao requerimento n.° 220/V (4.*)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a situação da COVINA 72-(23) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 238/V (4.")-AC, do deputado Vítor Costa (PCP), sobre o pagamento das verbas do Fundo Social Europeu à empresa COLS1 e dividas à Segurança Social........................ 72-(23)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 263/V (4.*)-AC, do deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre serviços de urgência do Hospital de

São Marcos (Braga)........................... 72-(25)

Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 287/V (4.*)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a estrada nacional n.° 209, que liga

Gondomar a Valongo, via São Pedro da Cova 72-(25)

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Da Secretaria de Estado da Administração da Saúde ao requerimento n.° 293/V (4.*)-AC, da mesma deputada, acerca da situação do legado ao Estado

do ex-Sanatório Marítimo do Norte............ 72-(25)

Da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado ao requerimento n.° 296YV (4.')-AC) do deputado Cristóvão Norte (PSD), sobre a criação de uma conservatória do registo de automóveis em Faro...... 72-(27)

Do Ministério da Administração Interna, aos requerimentos n.°* 297/V (4.')-AC e 331/V (4.*)-AC, dos deputados António Campos (PS) e Lino de Carvalho (PCP), respectivamente, acerca de indemnizações, por incêndios florestais, aos proprietários do

concelho de Águeda .......................... 72-(27)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 299/V (4.")-AC, do deputado José Sócrates (PS), sobre a Universidade da Beira Interior____ 72-(28)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 332/V (4.')-AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a atribuição da subvenção vitalícia a viúvas de participantes na Revolta de 18 de Janeiro de 1934 ................ 72-(29)

Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 346/V (4.")-AC, do deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre o Plano Nacional de Turismo ......................................... 72-(30)

Da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação ao requerimento n.° 417/V (4.1)--AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), solicitando

o envio de uma publicação.................... 72-(30)

Da Secretaria de Estado da Modernização Administrativa ao requerimento n.° 426/V (4.")-AC, do deputado José Magalhães (Indep.), solicitando também o envio de documentação................. 72-(30)

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Requerimento n.8 514/V (4.»)-AC

de 14 de Março de 1991

Assunto: Acordo da Base das Lajes. Apresentado por: Deputado Rui Ávila (PS).

A Associação de Proprietários da Ilha Terceira alertou a opinião pública dos Açores, nesta altura em que se iniciaram as conversações prévias entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte para a renovação do Acordo sobre a utilização daquela Base por parte dos Americanos, acerca da marginalização a que têm estado votados neste processo.

Efectivamente, esta questão dos arrendamentos dos terrenos onde se encontra implantada aquela infra-estrutura aeroportuária civil e militar remonta a 1943, quando extensos terrenos agrícolas, que na altura produziam trigo, foram ocupados para a construção de uma base militar.

A situação dos referidos proprietários, quanto aos reduzidos rendimentos que auferem, é deveras injusta. No aspecto contratual normalmente nem são ouvidos, e, quando o são, as suas reivindicações têm pouco acolhimento.

Não é uma injustiça existirem proprietários — segundo afirma a referida Associação — que recebem rendas inferiores às que são fixadas nas tabelas locais para terrenos agrícolas?

Pelos moüvos acima expostos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima referido solicita aos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, como tutela da comissão portuguesa que negoceia o Acordo da Base das Lages, os seguintes esclarecimentos:

1) Pensam VV. Ex." ter em conta, nas negociações ora em curso, a hipótese de expropriação definitiva dos referidos terrenos com indemnizações justas aos proprietários?

2) Serão ao menos equacionadas as injusüças decorrentes da «degradação financeira» a que as referidas rendas têm estado sujeitas ao longo dos últimos anos?

3) Tem o Governo conhecimento de que os cerca de 900 pequenos proprietários dos terrenos arrendados da Base das Lajes, na ilha Terceira, Açores, estão na disposição de levar este caso junto do Tribunal Europeu da Haia? Não poderá o Governo encontrar uma saída justa cm sede de negociações?

Requerimento n.8 515/V (4.B)-AC

de 14 de Março de 1991

Assunto: Sobre a situação do envolvimento do Banco de

Portugal na Drexel. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Há já um ano foi tornada pública a grave situação resultante da aplicação na Drexel de 120 milhões de dólares de reservas de ouro, ou seja, 15,6 milhões dc contos, em ouro ao câmbio actual do Banco dc Portugal, que então se podiam considerar perdidas, dada a situação de falência da Drexel.

Um ano depois as notícias continuam a ser escassas e contraditórias.

Em 6 do corrente o governador do Banco de Portugal, consoante foi divulgado na comunicação social, não só se recusou a comentar as repercussões do inesperado aumento dos créditos reclamados pelo fisco norte-americano, em 13 de Fevereiro último, de 16 biliões de dólares de créditos federais, sendo certo que a Drexel diz ter em seu activo apenas 2,8 biliões de dólares, como repeliu a afirmação, que se vem arrastando há um ano, de que o ouro do Banco de Portugal aplicado na Drexel seria recuperado na data de Abril próximo, não esclarecendo se tal recuperação será total ou parcial e, neste caso, em que parte.

Requer-se, assim, ao Ministério das Finanças que seja claramente esclarecida a situação daqueles 15,6 milhões de contos das reservas de ouro do Banco de Portugal, nomeadamente se é verídica a previsão divulgada de que tal recuperação se realizará em Abril próximo e se será total ou parcial e, neste caso, cm que proporção.

Requerimento n.9 516A/ (4.a)-AC

de 14 de Março de 1991

Assunto: Estrada nacional n.° 267 (Monchique-Aljezur). Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

A estrada nacional n.Q 267, que liga os concelhos dc Monchique e Aljezur, é uma importante e útil via dc comunicação para as suas populações, cuja economia é, fundamentalmente, baseada na pequena propriedade agrícola, na suinicultura e na exploração agro-florestal.

Reconhecemos que recentemente foi feito um grande investimento com a construção do troço Marmelete-Aljezur, mas também há que reconhecer a inexistência de qualquer beneficiação ou conservação no troço já anteriormente existente entre Monchique-Casais-Marmeleie.

Queixa-se a população, c com toda a razão, do péssimo estado do piso desta estrada nacional cujo abandono tem sido patente, pelo que as condições mínimas dc segurança cada vez são mais precárias, já não falando dos prejuízos com o desgaste acelerado que as viaturas pesadas e ligeiras sofrem quoüdianamenie.

Ao quilómetro 29 desta estrada nacional n.9 267, no síúo de Ladeira, abateu, há já muito tempo, parte da estrada, pelo que só se pode transitar em metade da via c com a agravante desta interrupção se situar entre curvas e, por isso, com perigos ainda mais evidentes. Os acidentes sucedem-se sem que a Junta Autónoma de Estradas, já alertada, dê sinais de resolver o problema, tanto em relação a este abatimento como em relação à conservação do respectivo piso, pelo menos entre Monchique e Casais.

Face à situação exposta, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que, através da Junta Autónoma de Estradas, me preste os seguintes esclarecimentos:

1) Tem a JAE conhecimento do estado em que se encontra o piso deste troço — Monchique-Ca-sais — e pensa vir a fazer beneficiações no mesmo a curto prazo?

2) Quais as diligências efectuadas para resolver o problema causado pelo abaümento dc parte da via no quilómetro 29, no sítio de Ladeira, e cujo trânsito se processa apenas numa faixa dc rodagem de diminutas dimensões?

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Requerimento n.B 517/V (4.«)-AC

de 14 de Março de 1991

Assunto: Comercialização e divulgação dos vinhos portugueses no Aeroporto Francisco Sá Carneiro (Porto). Apresentado por: Deputado Vieira de Mesquita (PSD).

O País tem-se esforçado em promover a difusão no exterior dos principais e mais genuínos produtos portugueses, entre eles se contando os vinícolas.

Regista-se, com apreço e agrado, o facto de o Instituto do Vinho do Porto possuir nas instalações do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Porto, um estabelecimento modular destinado não só a dar a conhecer como a vender o vinho generoso das margens do interior do rio Douro, o renomado vinho do Porto.

Outro tanto, porém, não acontece, como seria desejável, relativamente ao vinho verde da Região Demarcada de Entre Douro e Minho, que tem tido uma crescente aceitação nos mercados externos e internos paralela à melhoria da sua qualidade resultante, em larga medida, da reestruturação da vinha.

Mas o que mais se estranha é o facto de nos bares públicos concessionados pela ANA, E. P., nas salas de embarque do aeroporto, não existirem à venda quaisquer marcas de vinhos nacionais, designadamente vinho verde engarrafado. Embora não esteja proibida a venda dc outras bebidas, nomeadamente aguardentes, wiskys, cervejas.

Tendo procurado conhecer os motivos desta última situação, foi-me informado que tal acontecia não por falta de procura mas por virtude de proibição da ANA, E. P.

Termos cm que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.s, através dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Agricultura, Pescas e Alimentação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Quais os motivos por que, à semelhança do acontecido com Instituto do Vinho do Porto, o Instituto da Vinha e do Vinho não promove o mesmo tipo de acção — implantação de um estabelecimento— destinada à divulgação dos demais vinhos portugueses?

2) Corresponde ou não à realidade a informação prestada no sentido da proibição da ANA, E. P., quanto à venda de vinhos portugueses nos bares públicos do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Porto?

3) Em caso afirmativo, quais os fundamentos que levaram a ANA, E. P., a adoptar tal procedimento?

Requerimento n.fi 518/V (4.»)-AC

de 14 de Março de 1991

Assunto: Identificação do Aeroporto Francisco Sá Carneiro (Porto).

Apresentado por: Deputados Vieira de Mesquita e Maria da Conceição Castro Pereira (PSD).

O novo aeroporto do Porto recebeu o nome de Francisco Sá Carneiro.

Identifica-o uma pequena placa, sem iluminação nocturna, colocada no interior do edifício e em local pouco

vísivel. Numa palavra, passando completamente despercebida ao comum dos cidadãos.

Nenhuma outra sinalética atesta a designação do nome Francisco Sá Carneiro, quer no interior quer no exterior do aeroporto. Afigura-se mesmo de alguma ambiguidade a identificação exterior, a partir da placa do aeroporto, como «Aeroporto do Porto» sem qualquer referência ou menção ao seu patrono, Francisco Sá Carneiro, contrariamente ao praticado em muitos outros aeroportos estrangeiros que têm por patrono personalidades de relevo — v. g., Charles de Gaulle, em Paris, e J. F. Kennedy, em Nova Iorque.

Termos em que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitamos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Quais os reais fundamentos que levaram a ANA, E. P., a adoptar apenas uma placa interior, de reduzidas dimensões c num local pouco visível, para identificar o Aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Porto?

2) Pensa a ANA, E. P., a curto prazo, promover a correcção desta situação, nomeadamente consagrando no seu interior um local mais nobre e destacado para a colocação da identificação do referido aeroporto?

3) Vai a ANA, E. P., no exterior do aeroporto, visível a partir da placa, identificar correctamente o aeroporto passando a ler-se «Aeroporto Francisco Sá Carneiro/Porto»?

4) Qual o prazo previsto pela ANA, E. P., para a adopção dos procedimentos indicados que se têm por justos e adequados?

Requerimento n.2 519/V (4.9)-AC

de 14 de Março de 1991

Assunto: Melhoramento das estradas que dão acesso a Aljezur, São Brás de Alportel c Vila Real de Santo António.

Apresentado por: Deputado Cristóvão Norte (PSD).

É um dado adquirido e de acutilante actualidade a importância crescente e insubstituível que as vias de comunicação, e, cm particular, as rodovias, desempenham no desenvolvimento económico e social das regiões que servem.

E essa circunstância assume um significado especial quando nos referimos ao Algarve, já que é a província que em todo o território nacional acolhe maior número de visitantes nacionais e estrangeiros.

E quando sabemos que índices estatísticos insuspeitos nos revelam que parte substancial desses turistas acorrem à nossa acolhedora região utilizando as referidas estradas, devemos ter uma redobrada preocupação na conservação, no aperfeiçoamento e no melhoramento dessas infra-estruturas básicas, como pressuposto indispensável e determinante na segurança dos transeuntes e do respectivo tráfego circulante para que não constituam um factor inibidor e desmotivador do eventual e desejado regresso das pessoas que nos visitam.

É verdade qua o Algarve está satisfatoriamente bem servido por uma via central —Lisboa-Algarve—, cujas

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condições de piso e conservação dão resposta plena as solicitações presentes, mas a verdade é que há que complementar com as outras três principais vias de acesso, que paulatinamente tem vindo a ficar desertificadas, face ao mau piso, às más condições de conservação e até à falta de rectificação dos respectivos traçados, cujo arcaísmo é manifestamente incompatível com as exigências actuais que não se compadecem com vias cuja estrutura remonta aos anos 50.

Referimo-nos, como é evidente, a três estradas que poderão não só continuar a desempenhar um itinerário alternativo à primeira, como constituírem motores de desenvolvimento e progresso das zonas que servem.

É o caso muito concreto da estrada nacional n.9 120 — Lagos-Lisboa—, que serve a importante região turística do concelho de Aljezur que a passos largos está a ser procurada por muitos milhares de turistas nacionais e estrangeiros.

Esta rodovia necessita urgentemente de uma profunda remodelação, da rectificação de algumas curvas c do alargamento do seu piso.

O mesmo acontece relativamente à estrada nacional n.9 2, que tem o seu início em Faro, passa por São Brás de Alportel, Barranco do Velho e Ameixial, e ainda a estrada nacional n.9 122, a estrada que parte de Vila Real dc Santo António e segue em direcção a Mértola e Lisboa.

É absolutamente indispensável melhorar, alargar a eliminar alguma curvas das referidas rodovias que continuam a ser importantes vias de acesso ao Algarve, porque temos a certeza que uma mais intensa utilização desses itinerários, para além de contribuir para o desenvolvimento das respectivas regiões, constituirá factor de desconcentração turística e ajudam a descongestionar a estrada Ferreíras--Lisboa, que neste momento canaliza a quase exclusividade do tráfego que se encaminha para o Algarve.

É perante a realidade descrita, que espelha de forma inequívoca uma aspiração que se traduz em benefícios das populações das zonas respectivas e cuja racionalidade se afigura indiscutível, que requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que providencie no sentido de proceder ao arranjo rápido das referidas rodovias.

Requerimento n.a 5207V (4.B)-AC

de 14 de Março de 1991

Assunto: Morte de um automobilista numa passagem de

nível sem guarda. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

No passado dia 6 do corrente mês a passagem de nível sem guarda na Travessa de Cândido dos Reis, em Custóias, foi palco de mais um acidente mortal.

Um automobilista perdeu a vida colhido que foi o seu veículo pelo comboio, quando tentava atravessar a passagem de nível.

São vários os acidentes ocorridos nesta passagem de nível sem guarda, aumentando o perigo nas horas de ponta, dado os comboios que fazem a ligação Porto-Guimarãcs, e vice-versa, circularem com intervalos de trinta minutos.

Aquela passagem de nível não lem sinalização. Está numa zona pouco visível, com vários obstáculos, como, por exemplo, árvores, que dificultam aos automobilistas avistar com rapidez a aproximação dos comboios.

A CP, tendo conhecimento dos vários acidentes, ainda não tomou qualquer medida para evitar que continuem a registar-se acidentes, alguns deles mortais.

Esiá à espera de novos acidentes e novas mortes?

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

Vai esse Ministério tomar medidas e exigir do conselho de gestão da CP que rapidamente adopte aquela passagem de nível com meios eficazes para que não se repitam mais acidentes e mortes?

Requerimento n.fl 521/V (4.»)-AC

de 8 de Fevereiro de 1991

Assunto: Caminhos rurais.

Apresentado por: Deputado Ademar Carvalho (PS).

A Junta de Freguesia de São Cristóvão, Cinfães, enviou em 1986-1987 ao PEDAP, através da câmara municipal, dois projectos de caminhos rurais da zona agrária Riba-douro-Amarante: o primeiro, com o trajecto dos lugares de Calvário-Ouieiro-São Paio-Cruz de Bouças, que, para além do interesse que tem como ligação das povoações, é imprescindível para os escoamentos agrícolas e que, atravessando matas, além da área, se toma também necessário para melhor evitar os incêndios a que habitualmente esiâo sujeitos; o segundo lem o trajecto de Seara-São João-Ou-tcirolobos, que, para além da ligação das populações, serve, em especial, as zonas agrícolas.

Assim, e dado o interesse urgente em resolver a situação, requeiro, nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação resposta às seguintes questões:

l.° Por que não foram ainda contemplados lais projectos?

2.9 Vão os mesmos ser contemplados a curto prazo ou, pelo contrário, continua esta região, cuja sobrevivência é só a sua agricultura, a ser desprezada e abandonada?

Requerimento n.a 522/V (4.9)-AC

de 14 de Março de 1991

Assunto: Fornecimento de publicação.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação o fornecimento da publicação, cm três volumes, Um Guia para o Agricultor, editado pela Secretaria de Estado da Agricultura.

Requerimento n.fl 523/V (4.")-AC

de 14 de Março de 1991

Assunto: Cortiça em prédios rústicos expropriados ou nacionalizados.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

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1 — Nos termos do Decrcto-Lei n.9 312/85, de 31 de Julho, referente à extracção c comercialização da cortiça em prédios rústicos nacionalizados ou expropriados «as entidades singulares ou colectivas gestoras, em nome próprio ou por conta alheia, de explorações agrícola com montado de sobro» situadas naqueles prédios têm direito a receber as importâncias correspondentes à liquidação dos encargos com as operações de extracção e empilhamento da cortiça e as operações de exploração do montado.

Tem ainda direito a receber valores para «pagamento de indemnizações por frutos pendentes, gados, máquinas e alfaias devidas no âmbito do processo da Reforma Agrária».

2 — Acontece que muitas cooperativas agrícolas de produção, que detêm a posse e exploram prédios rústicos expropriados ou nacionalizados com montados de sobro, têm vindo a encontrar dificuldades insuperáveis no recebimento das importâncias a que têm direito.

3 — Acresce que as verbas dirigidas ao pagamento das acções de estruturação fundiária e de investigação e desenvolvimento da subcricultura e da tecnologia corticeira devem ser obrigatoriamente inscritas em programa de actividade, que se desconhecem quais sejam, dos organismos competentes.

4 — Importa esclarecer todo este processo que envolve elevados valores e um rico património nacional, importa desbloquear as verbas que sem razão estão bloqueadas no Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, sob o risco dc se gerarem interpretações de que por esta via se procuram criar, deliberadamente, dificuldades financeiras às cooperativas agrícolas de produção e outras entidades gestoras.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação os seguintes esclarecimentos:

a) Quais são os contratos de transacções dc cortiça, ano, respectivos valores e entidades envolvidas que estão retidos no Ministério da Agricultura e cujas verbas respeitantes ao artigo 5.9, n.° 1, do Decreto-Lei n.fl 312/85, de 31 dc Julho, deveriam ser pagos às entidades gestoras de prédios rústicos expropriados ou nacionalizados com montados de sobro?

b) Qual a razão por que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação retém essas verbas? Quando pensa desbloqueá-las?

c) Que valores e que entidades beneficiaram das verbas previstas na alínea c) do n.9 2 do artigo 5.9 do Decreto-Lei n.9 312/85, de 31 de Julho?

d) Relação dos programas de actividades e verbas que lhe estão aféelas nos termos do n.9 6 do artigo 5.9 do Decreto-Lei n.9 312/85, de 31 de Julho?

e) Relação de todas as verbas já pagas ou afectadas referentes aos n.M 1 e 2 do artigo 5.9 do Decreto--Lei n.° 312/85, de 31 de Julho, e entidades beneficiadas?

Requerimento n.9 524/V (4.*)-AC

de 14 de Março de 1991

Assunto: Inexecução pelo ISCAL de em acórdão anulatório

do Supremo Tribunal Administrativo. Apresentado por: Deputado Joaquim Fernandes Marques

(PSD).

Ilido Duarte Rodrigues é professor-coordenador do quadro docente do insútuio Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro (ISCAA) desde 18 de Julho de 1988.

Teve acesso a essa categoria na sequência de apreciação curricular para provimento como professor-coordenador que a todos os professores auxiliares dos ISCA de todo o País foi facultado requerer, no prazo improrrogável de 90 dias a contar da entrada em vigor do Decreto-Lei n.9 443/85, de 24 de Outubro, o qual definiu o novo regime institucional dos ISCA. Os professores auxiliares dos quadros transitórios dos ISCA não aprovados para professor-coordenador nessa apreciação curricular manteriam a sua posição funcional e apenas poderiam futuramente candidatar-se a professores-coordenadores desde que reunissem os requisitos para tanto previstos no Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico (Decreto-Lei n.° 185/81, de 1 de Julho).

A nível nacional e na área científica de Direito, apenas três professores auxiliares dos ISCA requereram a referida apreciação curricular: Ilídio Duarte Rodrigues do quadro transitório do ISCAA e dois professores auxiliares do quadro transitório do ISCAL, dos quais apenas o primeiro foi aprovado para professor-coordenador.

Após ter tomado posse do lugar de professor-coordenador do ISCAA, Ilídio Duarte Rodrigues requereu a sua transferência para o quadro docente do ISCAL, a fim de aqui ocupar um lugar vago e nunca provido de professor-coordenador na área de Direito, pretendendo, assim, assegurar, a dtulo permanente e definitivo, a colaboração docente que, a título transitório e precário, vinha já dando ao ISCAL, onde prestou serviço em regime de destacamento no período dc 7 de Novembro dc 1986 a 6 de Novembro dc 1988.

O conselho científico do ISCAL, na sua reunião de 18 de Outubro de 1988, sem qualquer fundamento legal, pronunciou-se contra a pretendida transferência, não obstante nos seus quadros não existirem então docentes que reunissem os requisitos legais para poderem candidatar--se ao citado lugar vago. Por ser este parecer vinculante, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, por despacho dc 4 de Julho dc 1989, não autorizou a requerida transferência.

Todavia, por Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (l.» Secção) de 6 de Novembro de 1990, de que se junta fotocópia (a), transitado em julgado em 22 dc Novembro de 1990, o aludido parecer negativo do conselho científico do ISCAL foi julgado ilegal por enfermar dc desvio dc poder na sua forma mais grave, isto é, desvio dc poder por motivo de interesse privado. De facto, o Supremo Tribunal Administrativo entendeu que por aquele parecer negativo o conselho científico do ISCAL não prosseguia o interesse público específico que lhe estava confiado, mas o interesse pessoal e particular de quatro docentes seus membros, os quais, aliás, participaram na formação da deliberação de 18 de Outubro de 1988. Como esta ilegalidade determina a invalidade do despacho do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior dc 4 de Julho de 1989, veio este a ser anulado pelo referido acórdão.

A administração não deu cumprimento espontâneo ao citado acórdão no prazo de 30 dias. Por isso, Ilídio Duarte Rodrigues, em 28 de Dezembro dc 1990, requereu a execução integral do mesmo acórdão. A Secretaria de Estado do Ensino Superior providenciou pela remessa ao ISCAL dos elementos necessários para possibilitar ao seu conselho científico a participação que lhe competia na

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execução do acórdão. Neste momento mostra-se já esgotado O prazo de 60 dias de que a Administração legalmente dispunha para proceder à execução integral do acórdão.

Entretanto, por fax de 26 de Dezembro de 1990, o interessado solicitou ao presidente do conselho científico do ISCAL informação sobre o andamento do processo de execução do acórdão, tendo reiterado esse pedido à mesma entidade por carta registada com aviso de recepção de 22 de Janeiro de 1991. E em 8 de Fevereiro de 1991, também

por carta registada com aviso de recepção, o interessado solicitou ao presidente do conselho directivo do ISCAL informação completa e por escrito sobre o andamento da execução do acórdão, nomeadamente sobre os seguintes aspectos: órgão onde o respectivo processo se encontra, os actos já realizados e os que se prevê devam ainda ser praticados e quaisquer outros elementos necessários para fazer valer os seus direitos e interesses legítimos.

O ISCAL não prestou nenhuma das informações solicitadas.

Assim, o deputado acima mencionado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Ministério da Educação que lhe seja prestada informação sobre as seguintes questões:

1) Cabendo ao Governo defender a legalidade democrática, superintender na administração indirecta e, especificamente a esse Ministério, exercer a tutela administrativa sobre as escolas do ensino superior politécnico, que actos foram praticados e que directrizes ou recomendações foram emitidas por esse departamento governamental com vista à reintegração da ordem jurídica violada, procurando assegurar a execução integral e dentro do prazo legal do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo?

2) Que motivos invoca o conselho científico do ISCAL para justificar o seu comportamento de «rebeldia patente» ou de «resistência passiva» contra 0 julgado, numa manifestação de autonomia mal compreendida, criando uma imagem negativa a uma escola com responsabilidades pedagógicas, nomeadamente na área de Direito?

3) Face ao direito de informação dos cidadãos acerca do andamento dos processos em que sejam interessados, que motivos invocam os órgãos de gestão do ISCAL para justificar o seu silêncio perante os pedidos de informação que o interessado lhes formulou?

4):

a) Não se encontrando preenchidos os lugares do quadro docente do ISCAL, nomeadamente na área de Direito, têm os seus órgãos de gestão razões objectivas válidas para procederem apenas à contratação de assistentes e de equiparados e professores-adjuntos, limitando-se a admitir docentes para além do quadro, com vínculo precário e que legalmente não têm de integrar o seu conselho científico?

b) Ou será que o conselho científico do ISCAL, por razões que nos escapam, pretende beneficiar os professores auxiliares do seu quadro transitório (que só por si consta tuem dois terços da totalidade dos seus membros), vedando a outros professores, especialmente aos de categoria superior, o acesso ao seu quadro docente?

c) Ao aceitarem esta política de recrutamento do ISCAL, sem critérios objectivos c cimos, entendem o Instituto Politécnico de Lisboa e o Ministério da Educação que prosseguem o plano do Governo na área do ensino e que estimulam a competência e a actualização científica e pedagógica dos professores do quadro?

5) Pensa o Ministério da Educação tomar alguma

iniciativa ou adoptar qualquer solução alternativa com vista a evitar ou minimizar os inconvenientes que o protelar desta ilegal situação acarreta para o particular interessado?

(a) O acórdão referido consta do processo mas não é aqui publicado por ser de difícil legibilidade.

Requerimento n.B 525/V (4.8)-AC

de 7 de Março de 1991

Assunto: Programa de habitação social destinado ao realojamento da população do Bairro da Falagueira.

Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e João Amaral (PCP).

Pelo Decreto-Lei n." 226/87, de 6 de Junho, foi estabelecida a possibilidade de acordos entre o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), o Instituto Nacional de Habitação (INH) e os municípios, tendo em vista a realização de programas de habitação social municipal para arrendamento destinadas ao realojamento da população residente em barracas.

Em Janeiro de 1988, e com base naquele decreto-lei, a Câmara Municipal da Amadora apresentou ao IGAPHE um processo de candidatura visando o realojamento das cerca de 300 famílias que residem no Bairro da Falagueira. Mais de três anos decorridos, porém, aquele processo não mereceu ainda qualquer despacho do Sr. Secretário de Estado da Habitação.

Não se conhecem quaisquer razões justificativas para esta situação e difícil será justificá-la. De facto:

d) O Bairro da Falagueira é uma zona de barracas *- inquestionavelmente degradadas, sendo a zona mais degradada do concelho da Amadora;

b) A prática totalidade das famílias aí residentes tem níveis de rendimentos baixíssimos, o que não lhes permite qualquer hipótese de acesso à aquisição de habitação própria ou ao mercado habitacional de arrendamento;

c) De há muito que a Câmara Municipal da Amadora procedeu à infra-estrutura de um terreno para o efeito e se disponibilizou para suportar 50 % do custo de construção do referido programa de habitação social.

Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os acima referidos deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Secretário de Estado da tlabiiação que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quais os critérios a que obedece a distribuição pelo IGAPHE dos fundos disponíveis para aplicação do Decreto-Lei n.9 226/87, de 6 de Junho;

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2) Relação cronológica dos processos entrados no IGAPHE concorrentes à comparticipação dos referidos fundos:

3) Relação dos processos aprovados pelo Governo;

4) Razões que levam o Governo a, passados três anos após a sua entrega pela Câmara Municipal da Amadora, ainda não ter despachado o processo relativo ao realojamento dos residentes no Bairro da Falagueira.

Requerimento n.9 526/V (4.»)-AC

de 14 de Março de 1991

Assunto: Situação do Hospital Distrital de Beja. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

O Hospital Distrital de Beja tem vindo a prestar cuidados de saúde a uma população muito maior do que a sua capacidade permitiria em condições normais dar resposta.

Tal situação só tem sido possível pelo esforço adicional dos profissionais de saúde que nele trabalham e pela necessidade, que a tudo obriga, de os doentes se concentrarem em instalações insuficientes e esperarem mais do que é devido.

Temos vindo sucessivamente a chamar a atenção do Governo para a necessidade de se realizarem obras de ampliação e beneficiação neste hospital, bem como de proceder ao alargamento e preenchimento dos quadros que a situação exige.

O Diário do Alentejo tem vindo a dar notícias inquietantes sobre a situação do Hospital Distrital de Beja, quer sobre a situação do pessoal médico —onde existe um défice de 12 médicos pela saída de 17 e a entrada de apenas 5 —, bem como da situação financeira, com dívidas pelo fornecimento de água superiores a 12 000 contos e à EDP de 10000 contos, ambas referentes só ao ano de 1990.

Dada a importância desta unidade hospitalar para a população do distrito de Beja e a situação exposta, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais adaptáveis, que o Ministério da Saúde, através da administração do Hospital Distrital de Beja, me dê conta da situação existente, das medidas a tomar para a resolver, bem como das acções que tem vindo a realizar com esse objectivo.

Requerimento n.9 527/V (4.9)-AC

de 14 de Março de 1991

Assunto: Situação do Hospital Distrital de Beja. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

O Hospital Distrital de Beja tem vindo a preslar cuidados de saúde a uma população muito maior do que a sua capacidade permitiria em condições normais dar resposta.

Tal situação só tem sido possível pelo esforço adicional dos profissionais de saúde que nele trabalham e pela necessidade, que a tudo obriga, de os doentes se concentrarem em instalações insuficientes e esperarem mais do que é devido.

Temos vindo sucessivamente a chamar a atenção do Governo para a necessidade de se realizarem obras de ampliação e beneficiação neste hospital, bem como de proceder ao alargamento e preenchimento dos quadros que a situação exige.

O Diário do Alentejo tem vindo a dar notícias inquietantes sobre a situação do Hospital Distrital de Beja, quer sobre a situação do pessoal médico —onde existe um défice de 12 médicos pela saída de 17 e a entrada de apenas 5 —, bem como da situação financeira, com dívidas pelo fornecimento de água superiores a 12 000 contos e à EDP de 10000 contos, ambas referentes só ao ano de 1990.

Dada a importância desta unidade hospitalar para a população do distrito de Beja c a situação exposta, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais adaptáveis, que O Ministério da Saúde me informe sobre a sua posição relativamente às situações expostas, bem como as medidas que tenciona levar a cabo para as sanar.

Requerimento n.9 528/V (4.»)-AC

de 13 de Março de 1991

Assunto: Solicitando informações sobre o projecto do

Centro Cultural de Belém. Apresentado por: Deputados António Barreto e Edite

Estrela (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais em vigor, nomeadamente dos artigos 158.° e 159.° da Constituição da República Portuguesa, solicitamos ao Sr. Juiz Presidente do Tribunal de Contas os elementos já disponíveis da auditoria que, segundo os órgãos de informação, este Tribunal terá efectuado ao projecto do Centro Cultural de Belém.

Requerimento n.B 529/V (4.9)-AC

de 15 de Março de 1991

Assunto: Construção da Escola C+S de Manteigas. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

Em 3 de Maio de 1990 a Câmara Municipal de Manteigas firmou com o Ministério da Educação um protocolo que visava o início da construção, em 1991, de uma escola C+S e a sua entrada em funcionamento cm 1992.

Infelizmente, porém, passados que são nove meses, o Ministério não deu até agora passos suficientes para concretizar os compromissos que assumiu.

Ao abrigo dos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informação urgente sobre o seguinte:

1.9 Vai ou não o Ministério da Educação cumprir o protocolo que assinou em 3 de Maio de 1990 com a Câmara Municipal de Manteigas?

2.9 Em caso afirmativo, para quando o início das obras?

Requerimento n.9 530/V (4.8)-AC de 15 de Março de 1991

Assunto: Novo quartel da GNR de Manteigas. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

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Na vigência do último governo do Bloco Central conseguiu-se que, finalmente, tivesse sido lançada a obra do novo quartel. Foi a respectiva empreitada adjudicada por 12 meses.

Infelizmente, passados já que são quatro anos, a verdade é que a obra não está concluída, os trabalhos estão suspensos, não se sabe quando recomeçarão e, ainda mais grave, desconhece-se por quantas vezes já se multiplicou o orçamento inicial para a sua execução, dados os atrasos verificados.

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais

aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna

resposta às seguintes questões:

1.° Para quando a conclusão das obras? 2.* Por que motivo pararam as obras?

Requerimento n.B 531N (4.«)-AC

de 15 de Março de 1991

Assunto: Rectificação da estrada nacional n.8 232, de

Manteigas ao Ginjal. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

Em 19 de Dezembro dc 1988 o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através do Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação, determinou à Junta Autónoma de Estradas que elaborasse o projecto dc beneficiação (incluindo alargamento e rectificação) da estrada nacional n.9 232, entre Manteigas e o IP2, no Ginjal.

Infelizmente, decorridos já que são dois anos, continua a desconhecer-se quando é que tal compromisso venha a ser cumprido.

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta à seguinte questão:

Vai ou não a Junta Autónoma dc Estradas cumprir a decisão do Sr. Secretário de Estado das Vias dc Comunicação? Em caso afirmativo, para quando?

Requerimento n.8 532W (4.«)-AC

de 15 de Março de 1991

Assunto: Prejuízos provocados pelo tomado que assolou Coimbra.

Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).

No passado dia 6 de Março certas zonas de Coimbra foram atingidas durante cerca de dez minutos por rajadas ciclónicas (semelhante a um tomado) que, associadas à chuva intensa que caiu, além do pânico, provocaram prejuízos e estragos no valor de centenas de milhares de contos.

Na zona de Coselhas, onde se localiza parte da área industrial de Coimbra, foram várias as empresas atingidas, sendo de destacar, pelo montante dos estragos, a Ideal — Fiação, Rifer, Fulcoy, A. Correia Nunes c Avie.

Na zona da cidade, margem direita, o tornado atingiu especialmente a Ideal — Malhas (com gestão conuolada e que emprega mais dc 200 trabalhadores), a Coimbra Editora (prejuízos avaliados de 20 000 contos, quanto às existências, e de 19 000 contos para reparação do edifício), a Auto Industrial e armazéns da CP.

Na margem direita os maiores prejuízos situam-se no Bairro e na Igreja de Santa Justa, na Escola Preparatória Silva Gaio, nos S. M. T. U. C. e, mais longe da beira-rio, nas empresas Colsi e Poceram.

Isto, para não falar de outras empresas e das numerosas habitações particulares seriamente danificadas, designadamente nos Bairros da Conchada, Brinca, Coselhas e Santa Clara.

Isto, sem esquecer a situação dc grande dificuldade económica e financeira que algumas das empresas referidas já vinham atravessando.

Face a esia situação, de verdadeira calamidade, tuôo

aponta que, tirando algumas medidas pontuais decididas

pela Câmara Municipal de Coimbra, as enüdadcs oficiais competentes, a nível local, c o Governo, a nível central, nenhuma resposta deram.

Foi a denúncia e o protesto formal contra essa total inanição das entidades governamentais que esteve na base de uma conferência de imprensa dada esta semana pela Associação Comercial e Industrial de Coimbra (ACIC).

Diz a ACIC que o montante de prejuízos até agora apurado cm mais dc 20 empresas ascende a cerca de 120000 contos e que ainda não foi recebido qualquer tipo de apoio.

Face a tudo isto, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte esclarecimento:

Considerando a tragédia que atingiu várias empresas em consequência do tomado que fustigou certas zonas dc Coimbra no passado dia 6;

Considerando que o levantamento dos montantes dos principais prejuízos já está realizado:

Que medidas concretas, nomeadamente de carácter financeiro, pensa adoptar o Governo no plano imediato c a médio prazo para fazer face a esta situação.

Requerimento n.9 533/V (4.a)-AC de 19 de Março de 1991

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputados Vítor Costa, Lourdes Hcs-panhol c Ilda Figueiredo (PCP).

Foi recentemente noticiado num jornal diário a existência dc um estudo/relatório, elaborado pelo Laboratório Nacional dc Engenharia Civil, das várias regiões do território nacional cm relação as taxas de cobertura, designadamente cm redes dc água e de saneamento básico e do tratamento de águas residuais (ETARs).

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer à Direcção-Gcrat da Qualidade do Ambiente três exemplares daquele estudo elaborado pelo LNEC.

Requerimento n.9 534/V (4.a)-AC

de 14 de Março de 1991

Assunto: Pagamento de salários em atraso aos trabalhadores da manutenção das Minas da Borralha, S.' A.

Apresentado por: Deputados Júlio Antunes c Jerónimo dc Sousa (PCP).

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Após o encerramenlo da empresa Minas da Borralha, S. A., em 14 de Janeiro de 1986, um conjunto de trabalhadores (a pedido da entidade patronal) garantiu a manutenção da Mina desde essa daia até 30 de Junho de 1990.

Para tal foi celebrado um protocolo entre a empresa e a Dirccção-Geral de Geologia e Minas, que entrou cm vigor em Novembro de 1986, e posteriormente, por adenda do mesmo, foram consideradas as despesas retroactivamente a partir de Julho de 1986, que tinham a ver com a diferença salarial entre o pagamento feito pela Segurança Social com base no Decreto-Lei n.9 17/86 e a remuneração efectiva.

Assim todos os trabalhadores das Minas da Borralha, numa primeira fase ficaram sem receber os meses de Janeiro a Junho de 1986, altura do encerramento das Minas.

Para além deste montante, os trabalhadores que ficaram a fazer manutenção são credores dos meses de Maio a Junho de 1990, férias de 1989 c respectivo subsídio, férias, subsídio c 13.9 mês proporcionais relativos a 1990 e ainda horas extraordinárias.

Estes trabalhadores em reuniões com os responsáveis da empresa, para pagamento destas dívidas, obtiveram como resposta que nada lhes deviam, quem lhes devia era o Governo. Que o dinheiro viria, uma vez que se encontrava no Tribunal de Contas para despacho.

O Governo, através da DG MM, afirma que já enviou o respectivo montante.

A entidade patronal continua a dizer que não tem dinheiro e nada deve.

Posteriormente, tiveram conhecimento que o dinheiro linha sido desviado pela empresa para fins diferentes daqueles a que se destinava.

Entretanto, os trabalhadores, que durante cerca de quatro anos e meio fizeram a manutenção da Mina, veem-sc confrontados com inúmeras dificuldades relacionadas com o desemprego, numa zona onde não têm qualquer hipótese de emprego alternativo e sem receberem aquilo a que legalmente têm direito.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, urge perguntar ao Ministério da Indústria e Energia o seguinte:

l.9 Que medidas está esse Ministério a tomar no sentido de considerar, num futuro próximo, a reabertura das Minas da Borralha, voltando de novo a terem emprego os mineiros daquela região, garantido assim às suas famílias uma vida mais digna e mais desenvolvimento para aquela região?

2.9 Que medidas concretas vai com urgência tomar para repor os direitos vencidos pelos trabalhadores que garantiram a manutenção das Minas da Borralha?

Requerimento n.5 535/V (4.8)-AC

de 5 de Março de 1991

Assunto: Eventual encerramento das Minas do Pejão. Apresentado por: Deputados Júlio Antunes e Jerónimo de Sousa (PCP).

Por deliberação do Conselho de Ministros de 4 de Outubro de 1990 foram aprovados os princípios gerais conducentes ao encerramento da exploração da Mina de Germunde (couto mineiro do Pcjão), que poderá ocorrer em 1994.

Em anexo à citada deliberação estão previstos os instrumentos a utilizar no quadro comunitário de apoio, nomeadamente o programa operacional para a região Norte e o programa comunitário RECHAR, bem assim como a interligação entre vários ministérios no sentido de tentar encontrar alternativas à situação hoje existente.

Em reunião com responsáveis sindicais e autárquicos da região, realizada em 14 de Fevereiro de 1991, foi concluído, nomeadamente, o seguinte:

Que a medida tomada pelo Governo, para além de política, é meramente económica c não tem cm conta a realidade local;

Que cerca de 50 % da população do concelho de Castelo de Paiva é, directa ou indirectamente, influenciada economicamente pelos cerca de 900 postos de trabalho das Minas do Pejão;

Que cm 1982 foi investido mais de 1 milhão de contos, criando assim possibilidades de produção por mais cerca de 13 anos, em condições consideradas economicamente rentáveis e sem grandes investimentos;

Que o prazo de três anos (1994) é manifestamente insuficiente para implementar as medidas previstas pelo Governo;

Que cerca de 300 trabalhadores têm entre 38 e 54 anos, portanto considerados «velhos» para novo emprego c «novos» para serem reformados, para além de grande parle estarem afectados por doenças profissionais, sobretudo silicose, e não existirem alternativas de emprego na região.

Foi ainda referido com grande preocupação a venda de património que a empresa está a fazer ao desbarato, concretamente a casa do pessoal c também o cinema, este para ser transformado em garagem.

Por fim, foi salientado que devido à existência de inúmeras galerias, que originam frequentes aluimentos de terras, torna praticamente impossível a construção de edifícios c outras estruturas naquela zona.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeremos aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação as seguintes informações:

l.9 Que através do Ministério do Emprego e da Segurança Social nos informe que medidas concretas vão ser tomadas para a criação de novos postos de trabalho alternativos naquela zona para os trabalhadores mineiros após o encerramento das Minas do Pejão?

2.9 Que através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos informe que medidas vão ser tomadas em termos de rede viária e ligação à auto-estrada Porto-Lisboa e outros itinerários principais e complementares, no sentido de alterar o isolamento da zona do Couto Mineiro do Pejão e do concelho de Castelo de Paiva?

3.9 Que através do Ministério da Educação nos informe se existe algum estudo para implantação de uma escola C+S e outras infra-estruturas na zona do Couto Mineiro do Pejão, por forma a criar melhores condições para o ensino naquela zona?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

Requerimento n.fl 536/V (4.8)-AC

de 15 de Março de 1991

Assunto: Ligação rodoviária à freguesia de Lavra pelos STCP.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

A freguesia de Lavra, no concelho de Matosinhos, tem uma população de aproximadamente 6000 habitantes, a sua grande parte trabalha e estuda fora, especialmente no Porto, distante 15 km, e em Matosinhos, distante 10 km.

O ternpo de deslocação é de cerca de três horas e o custo diário por pessoa de 360$.

Acresce que, dado que os STCP não servem esta freguesia, os seus habitantes não dispõem de passe social.

E fácil verificar que o enorme esforço despendido pela população laboriosa de Lavra, não só pelo consumo de tempo para as suas deslocações como ainda pelo elevado custo de que estas comportam, sobretudo tendo em vista os fracos recursos da grande generalidade desta população, poderia ser facilmente minorado caso fosse prolongada uma das carreiras dos STCP que servem outras zonas de Matosinhos até Lavra.

Tratar-se-ia de um inequívoco acto de justiça que a laboriosa população de Lavra bem merecia.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

a) Quais as dificuldades que têm impedido o prolongamento de carreira dos STCP até à freguesia de Lavra e se aquelas não se limitam a um empenamento burocrático baseado numa lei já desactualizada?

b) É ou não possível atender às necessidades da população de Lavra, desbloqueando a situação referida, e, em caso afirmativo, quando tal se concretizará?

Requerimento n.B 537/V (4.»)-AC

de 15 de Março de 1991

Assunto: Encerramento de passagem de nível da via férrea

Valcnça-Espanha, junto da fronteira. Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e António

Mota (PCP).

Em Valença foi encerrada a passagem de nível da fronteira que facilitava o trânsito no local e a ligação entre os moradores do outro lado da via férrea.

Agora há grandes filas de carros e estacionamento nos passeios, o que não só dificulta o trânsito como agrava as condições de vida da população local obrigada a um desvio superior a 500 m.

Os moradores da zona consideram que a passagem de, nível se deveria manter aberta, com sinalização automática, até à inauguração da nova ponte rodoviária.

Sabe-se que a construção da nova ponte rodoviária de Valença está mais atrasada tia parte de Portugal do que de Espanha.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério das Obras

Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

l.8 Que medidas vão ser tomadas para reabrir a passagem de nível da fronteira de Valença com sinalização automática?

2.8 Para quando se prevê a conclusão da nova ponte rodoviária de Valença?

Requerimento n.9 538/V (4.«)-AC

de 15 de Março de 1991

Assunto: Reparação e prolongamento do portinho de Vila

Praia de Ancora. Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e António

Mola (PCP).

Em reunião realizada com a Junta de Freguesia de Vila Praia de Âncora e em visita ao local verificamos a necessidade de rapidamente se realizarem obras de reparação e conservação do quebra-mar de Porto Novo, no portinho de Vila Praia de Âncora.

É o que actual quebra-mar é de reduzida altura e dada a sua antiguidade (data de 1864) está muito debilitado e danificado pelo temporais, a ameaçar ruína.

Os cerca de 200 pescadores de Vila Praia de Âncora tomaram públicas, através de um abaixo-assinado as suas reivindicações, entre as quais se destaca a da segurança, uma preocupação resultante das condições que actualmente existem e que transformam cada dia numa espécie de «roleta russa», com cada volta do mar a poder propiciar sempre o pior.

Os pescadores querem o prolongamento do molhe para sul do portinho, cujo projecto de construção, segundo informações prestadas pela Junta de Freguesia, já foi enviada há cerca de oito anos à Direcção-Geral de Portos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre as medidas a tomar para rapidamente reparar c prolongar para sul o quebra-mar de Porto Novo, no portinho de Vila Praia de Âncora.

Requerimento n.9 539/V (4.8)-AC

de 15 de Março de 1991

Assunto: Defesa da duna dos Caldeirões em Vila Praia de Âncora.

Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e António Mota (PCP).

A duna dos Caldeirões em Vila Praia dc Âncora foi seriamente danificada por um forte temporal que o ano passado assolou a costa.

A areia deslocada nessa altura obstruiu o leito do rio Âncora.

Durante o ano de 1990 foram ali realizadas algumas acções de extracção das areias c de definição do troço do leito do rio afectado.

Só que, como o Núcleo de Estudos e Artes do Vale do Âncora denunciou, a Direcção-Geraí de Portos entregou a extracção de areias a uma empresa que o fez sem qualquer preocupação de defesa da duna e do próprio leito do rio.

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Por outro lado, sabe-se que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, em ofício-resposta enviado à Junta de Freguesia de Vila Praia de Âncora, demitiu-se de qualquer intervenção na defesa da duna dos Caldeirões, afirmando que a gestão da extracção de areias era da competência da Direcção-Geral de Portos.

Impõe-se, como insiste também a Junta de Freguesia de Vila Praia de Âncora, que se tomem as adequadas medidas para defender o leito do rio Âncora e a duna dos Caldeirões.

Nestes termos, os deputados acima referidos do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre as medidas que devem ser tomadas para defender a duna dos Caldeirões, consolidar a margem do rio Âncora, definir o leito do rio e impedir a extracção descontrolada de areias.

Requerimento n.9 54G7V (4.8)-AC

de 15 de Março de 1991

Assunto: Problemas das populações que habitam no Parque

Nacional da Peneda-Gerês. Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e António

Mota (PCP).

Em reunião realizada com as Juntas de Freguesia do Soajo c da Gavieira foram-nos relatados vários problemas que afectam as populações que vivem na área do Parque Nacional da Peneda-Gerês, designadamente:

1 — Não pagamento às juntas de freguesias da comparticipação a que têm direito (60 %) pela venda das árvores feita pela direcção do Parque Nacional. As dívidas a cada uma das juntas de freguesia atingem já cerca dc 10 000 contos.

2 — Não pagamento as populações das indemnizações previstas pelos prejuízos causados no gado pelo lobo c pelo javali. Há cerca de três anos que não é paga qualquer indemnização, o que significa que a Lei n.° 10/88, de 13 de Agosto, não está a ser cumprida.

Por outro lado, com a publicação posterior pelo Governo do Decreto-Lei n.° 139/90, de 27 de Abril, não foram tidas em conta as características da prática da transumância nesta zona, nomeadamente com a exigência de «só haver lugar a pagamento de indemnizações quando os animais estiverem guardados por pastores e com um cão por cada S0 cabeças de gado ou quando mantidos em locais que os confinem» (artigo 7.°, n.B 6). Impõe-se, pois, que este artigo seja alterado de forma a adaptá-lo às características da zona, onde há camponeses que têm apenas duas ou três cabeças de gado (bois ou cavalos), e depois de ouvir as juntas de freguesia situadas no Parque Nacional.

3 — A degradação do Parque Nacional está a aceniuar--se, sem que haja recuperação de estradas e caminhos ou limpeza da mata. As zonas ardidas continuam por reflorestar e o Parque continua sem um regulamento aprovado.

4 — As ligações rodoviárias entre as povoações do Parque são difíceis e impedem o próprio desenvolvimento turístico da região. Por exemplo, a estrada de Peneda-Mezio é agora um caminho intransitável e embora se saiba que está prevista a sua construção no programa transfronteiriço impõe-se que não haja mais adiamentos na sua construção.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre as medidas que devem ser tomadas com a maior urgência para resolver os problemas das populações do Parque Nacional Peneda-Gerês, designadamente o pagamento das indemnizações a que têm direito, a limpeza e recuperação da floresta e dos caminhos e a construção da estrada de Peneda-Mezio.

Requerimento n.9 541/V (4.*)-AC

de 15 de Março de 1991

Assunto: Os problemas com o aterro sanitário do Canedo. Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e António Mota (PCP).

Actualmente funciona em Canedo, junto do rio Inha, no concelho de Vila da Feira, numa zona de limites com a freguesia da Lomba, do concelho de Gondomar, o aterro sanitário que as Câmaras Municipais de Vila Nova de Gaia c dc Vila da Feira ali construíram.

Para ali vão diariamente cerca de 2601 de lixo, incluindo todo o lixo do Hospital Central de Vila Nova de Gaia, o que pode ter consequências graves para a poluição do rio Inha, além dos perigos para a saúde a que estão expostos os trabalhadores municipais que na lixeira têm de lidar com os lixos hospitalares perigosos e tóxicos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Saúde as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas para que urgentemente entre em funcionamento o incencrador do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, tendo em conta o perigo para a saúde pública que representa a actual situação e sabendo-se que a própria Câmara deu um prazo de seis meses para que tal aconteça, findo o qual deixará de receber os lixos hospitalares?

2) Que medidas vão ser tomadas para apoiar a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia no adequado tratamento do aterro sanitário de Canedo de forma a evitar a poluição do rio Inha?

Requerimento n.9 542/V (4.«)-AC

de 15 de Março de 1991

Assunto: Instalações do Centro de Saúde de Oliveira do

Douro (Vila Nova de Gaia). Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e António

Mota (PCP).

O Centro de Saúde de Oliveira do Douro, próximo do Centro de Saúde de Vila Nova de Gaia, continua a funcionar numas velhas instalações, cheias de buracos e dc humidade, sem um mínimo dc condições sanitárias quer para os trabalhadores da saúde quer para os cerca de 200 doentes/dia que ali acorrem.

No entanto, há largos meses que estão praticamente prontas as novas instalações sem que ale ao momenio a

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Administração Regional de Saúde do Porto se tenha decidido a mandar concluir as instalações e proceder à sua respectiva entrada em funcionamento.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais em vigor, solicitamos ao Ministério da Saúde informações sobre as razões da não abcriura ao público das novas instalações do Centro de Saúde de Oliveira do Douro, bem como da data provável da sua entrada em funcionamento.

Requerimento n.9 543/V (4.8)-AC

de 15 de Março de 1991

Assunto: Localização da futura estação de tratamento de

lixos da LIPOR. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A escolha do local pela Câmara Municipal de Matosinhos para a instalação da construção da estação de tratamento de lixos da LIPOR, em Leça do Bailio, no concelho de Matosinhos, junto da Quinta do Chandre, cujo solar 6 uma importante obra atribuída a Nasoni, e em frente ao bairro dos trabalhadores dos SMAS da Maia, está a levantar as maiores objecções na população da zona.

Até ao momento desconhecem-se os estudos que levaram à escolha do local e sabe-se que não há qualquer estudo de impacte ambiental de um projecto que, a ser concretizado, pode ter implicações sérias na zona, seja pelos problemas de trânsito, seja pelo impacte ambiental que pode causar numa zona ambiental e de interesse patrimonial c paisagístico.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Tem conhecimento do projecto de construção da nova central de tratamento de lixos pela LIPOR?

2) Sendo certo que há necessidade de resolver os problemas ambientais que existem em Ermesinde provocados pelos lixos da LIPOR, que princípios considera o Ministério que é preciso ter cm conta para evitar que na selecção do local para a construção da nova central se criem problemas de poluição que afectem a população local?

3) Que apoios vão ser dados à LIPOR para a construção da nova central de tratamento dc lixos num local que não crie problemas ambientais?

Requerimento n.9 544/V (4.S)-AC

de 15 de Março de 1991

Assunto: Falia de médico na unidade dc saúde dc Riba-douro.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A Junta dc Freguesia dc Ribadouro enviou â Assembleia da República um abaixo-assinado dc moradores daquela freguesia e de outras circunvizinhas que protestam por não ter um único médico há sete meses na unidade dc saúde de Pala, freguesia de Ribadouro, no concelho de Baião.

De acordo com a exposição da junta de freguesia, taí shuaçâo é tanto mais inadmissível quanto o posto médico ou unidade de saúde está devidamente equipado e serve

(quando tem médico) as freguesias de Ribadouro, Santa Lcocádia, Caldas de Arêgos e parte da freguesia dc An-cede.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Saúde informações sobre as medidas urgentes que esse Ministério deve tomar para dotar a unidade de saúde de Ribadouro, no concelho de Baião, dc, pelo menos, um médico.

Requerimento n.fi 545/v (4.9)-AC

de 15 de Março de 1991

Assunto: Condições laborais no sector das indústrias alimentares dc conservas do norte do País. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Numa reunião realizada em Matosinhos com o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Alimentares dc Conservas do Norte foram colocados vários problemas que afectam os trabalhadores do sector, designadamente:

1 — Mantêm-se discriminações salariais indirectas contra as mulheres, que são a maioria dos trabalhadores do sector: as mulheres eslâo classificadas como preparadoras de conservas de peixe, que é um trabalho especializado que requer preparação específica, e recebem apenas 40 500$; os homens estão classificados como trabalhadores de fabrico de conservas dc peixe, que não é trabalho especializado, e recebem 48 700$.

2 — As condições dc uabalho nas fábricas de conserva dc peixe são más, o que, aliado aos baixos salários praticados, torna particularmente difícil a vida dos trabalhadores do sector.

3'—Entretanto, em Matosinhos encerraram várias fábricas dc conservas, cm geral através de processos pouco claros onde assume particular importância a especulação imobiliária c sem que aos trabalhadores tenham sequer sido pagas as indemnizações a que têm direito. Foi destacado o caso das Conservas Unitas e os mais recentes da Algarve Exportadora, S. A. R. L., e suas associadas (Conservas Rainha do Sado, L.da, e Conservas Independência).

Quanto ao caso das Conservas Unitas, os trabalhadores aguardam há cerca de 12 anos que a Câmara dc Falências de Lisboa decida do processo.

Quanto as Conservas do Sado e suas associadas, o Tribunal Judicial dc Matosinhos declarou o ano passado «nulos e dc nenhum efeito» os contratos de compra e venda destas empresas conserveiras por uma unidade imobiliária, por considerar «ter havido simulação absoluta» na transacção com o intuito de as subtrair à acção dos credores, nomeadamente os trabalhadores e o Centro Regional dc Segurança Social. No entanto, o Sindicato considera que a actuação do Centro Regional de Segurança Social ao desistir da acção sem dar conhecimento aos trabalhadores prejudicou o evoluir do processo, dado que linha havido, entretanto, uma outra venda dos imóveis das empresas conserveiras a terceira empresa.

E perante este processo nebuloso quem continua lesado são os trabalhadores a quem ainda não foi paga qualquer indemnização.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informações sobre as medidas que deve tomar para resolver os problemas acima descritos, tendo em conui os direitos dos uabalhadores.

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Requerimento n.B 546/V (4.a)-AC

de 15 de Março de 1991

Assunto: Falta de electrificação da passagem desnivelada no nó da Via Norte, junto da UN1CER, em Leça do Bailio.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Na Via Norte, no nó junto da UNICER, em Leça do Bailio (Matosinhos), foi construída uma passagem desnivelada, subterrânea, que não está iluminada, apesar do enorme movimento que tem.

À noite os trabalhadores das fábricas locais e outros moradores da zona que querem atravessar a Via Norte para Leça do Bailio tem de continuar a atravessar a perigosa Via Norte ou então esperar que se junte um grupo para atravessarem juntos a passagem subterrânea, dado que sem luz há ali graves problemas de segurança.

A JAE informou a autarquia local que só fazia a electrificação da passagem subterrânea quando acabasse o JP4. Só que as obras do IP4 estão paralisadas, segundo a JAE por falta de verbas, e a passagem subterrânea continua por electrificar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre as medidas que vão ser tomadas para rapidamente fazer a electrificação da passagem desnivelada da Via Norte, no nó junto da UNICER, em Leça do Bailio.

Requerimento n.° 547/V (4.»)-AC

de 19 de Março de 1991

Assunto: Indagação do cumprimento de despacho do Ministério do Planeamento c da Administração do Território sobre «administração aberta».

Apresentado por: Deputado José Magalhães (Indcp.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se informação sobre o cumprimento das directrizes ministeriais atinentes à «administração aberta» no Ministério do Planeamento e da Administração do Território e, designadamente:

Cópia dos relatórios semestrais produzidos pelas di-recções-gerais do MPAT nesse domínio, dando cumprimento ao despacho n.9 46/90, de 5 de Junho (Diário da República, 1.« série, n.° 143, de 23 de Junho de 1990);

Cópia de instruções, guias, manuais e outros instrumentos usados para a difusão no MPAT das regras e critérios de uma administração aberta.

Requerimento n.9 5487V (4.8)-AC

de 19 de Março de 1991

Assunto: Mercado interno e ambiente.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia a seguinte publicação:

O Mercado Interno, a Política Industrial e a Protecção do Ambiente, de Eduardo Lopes Rodrigues (1991), ed. MIE.

Requerimento n.B 549/V (4.»)-AC

de 19 de Março de 1991

Assunto: Rede informática governamental. Apresentado por: Deputado José Magalhães (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através da Presidência do Conselho de Ministros, informação sobre a rede informática governamental, recentemente publicitada, sua natureza e regTas de segurança.

Requerimento n.9 550/V (4.B)-AC

de 19 de Março de 1991

Assunto: Instruções para a segurança de matérias classificadas no domínio militar e da defesa nacional. Apresentado por: Deputado José Magalhães (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Defesa Nacional cópia das instruções vigentes para a segurança das matérias classificadas no âmbito das forças armadas, por força de disposições do direito interno e internacional.

Mais se indaga se, tendo em conta as alterações introduzidas em domínio afim pelas SEGNAC 1, 2 e 4, tenciona o Governo promover a revisão actualizadora das instruções de segurança aplicáveis às forças armadas e às estruturas civis responsáveis pela defesa nacional.

Requerimento n.B 551N (4.«)-AC

de 19 de Março de 1991

Assunto: Vencimento dos professores dos ensinos básico

e secundário. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

A imprensa refere-se largamente ao congelamento dos aumentos dos vencimentos dos professores, resultantes da aplicação do estatuto remuneratório da carreira docente.

Ao que parece o Ministério da Educação terá dado instruções para que as escolas não liquidassem, no mês de Março, os aumentos previstos c negociados para entrarem em vigor em Janeiro de 1991. Escolas há que, cumprindo a lei, iniciaram desde Janeiro a aplicação do novo enquadramento remuneratório, para além, naturalmente, do aumento negociado para a função pública em geral de 13,5 %.

A ser verdade a notícia vinda a público, os professores verão diminuídos os seus vencimentos. A ser verdade, consúluirá uma flagrante violação da lei, para além de tornar os acordos realizados com o Governo meros expedientes e meios dilatórios de negociação, perdendo-se claramente a confiança na pessoa de bem que o Estado deve ser.

Este é o ano que o Governo tanto reclama de decisivo para a aplicação da reforma educativa e os professores, todos o afirmam, são a parte nuclear dessa reforma.

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Se o Ministério da Educação concretizar essa medida criará um clima de mal-estar e instabilidade nas escolas, cujas consequências são de todo imprevisíveis, tendo como

referência a aplicação da reforma educativa.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Reconhece o Ministério da Educação a necessidade de contribuir, no quadro da sua intervenção, para a maior estabilidade e melhoria permanente das condições de docência nas escolas portuguesas?

2) Corresponde à verdade que o Ministério da Educação terá dado instruções às escolas no sentido de impedir a aplicação das medidas decorrentes da entrada em vigor do estatuto remuneratório da carreira docente, negociado em 1989 para vigorar em Janeiro de 1991?

3) A ser verdade o impedimento da actualização do vencimento dos professores, correspondendo este acto ao incumprimento dos acordos realizados e consagrados pelo próprio Governo em decreto--lei, que explicação apresenta o Governo para sustentar tão flagrante violação da boa-fé dos cidadãos e da própria lei?

Requerimento n.9 552/V (4.')-AC

de 19 de Março de 1991

Assunto: Concurso interno de acesso à categoria de enfermeiro graduado do grau 2, levado a efeito pela ARS do Porto.

Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).

Em avisos publicados no Diário da República, 2.* série, n.B 254, de 3 de Novembro de 1988, tornava-sc público que, por despacho de 12 de Outubro de 1988 da comissão instaladora da Administração Regional de Saúde do Porto, se encontravam abertos, pelo prazo de 15 dias, dois concursos internos de acesso para provimento de 170 e 101 lugares, na categoria de enfermeiro graduado do grau 2, para vários centros de saúde do distrito do Porto.

Em 7 de Dezembro de 1989, no Diário da República, 2.s série, n.9128, pp. 12 217 a 12 220, é dado conhecimento da homologação em 22 de Novembro de 1989 e publicadas as listas classificativas dos candidatos aos referidos concursos.

De então até à presente data nada, pelos vistos, aconteceu.

Todos os candidatos que prestaram provas e foram classificados nem um único teve acesso à categoria de enfermeiro graduado do grau 2, e nenhum dos 271 lugares foi preenchido.

Contudo, é motivo de largo descontentamento por todos quantos aguardam provimento nos respectivos lugares, uma vez que daí resultam vários prejuízos pessoais, desde o vencimento e, sobretudo, a impossibilidade da progressão na carreira, bem assim como a diminuição da quantidade e qualidade dos serviços prestados nos vários centros de saúde, que continuam a ter os lugares a concurso por preencher.

Muito para além de poderem assacar-se responsabilidades a vários níveis, o que essencialmente importa é alterar a situação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Que medidas, de caracter urgente, vai esse Ministério tomar para alterar esta situação, no sentido de preencher as vagas postas a concurso na categoria de enfermeiro graduado do grau 2, dando assim cumprimento ao despacho de 10 de Dezembro de 1988 da comissão instaladora da ARS do Porto?

Requerimento n.B 553/v (4.»)-AC

de 21 de Março de 1991

Assunto: Escola C+S de Arazede.

Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

É uma necessidade urgente apetrechar a vila de Arazede e toda uma vasta região limítrofe de elevada densidade populacional com uma escola C+S.

Estão previstas três novas escolas C+S no distrito de Coimbra, tendo para o efeito sido inscritas verbas no PIDDAC-1991. A Escola C+S de Arazede foi considerada como prioridade, no entanto, o tempo vai passando e esta necessidade vai ficando esquecida nas gavetas do Ministério da Educação.

O anterior executivo da Câmara Municipal de Monte-mor-o-Velho, conhecedor das realidades e das necessidades do seu concelho, assinou mesmo um protocolo de construção desta escola com o Ministério da Educação, estando, portanto, reunidas todas as condições para que se concretize e inicie o mais rapidamente possível a construção desta unidade escolar.

Nestes termos, e dada a importância de que se reveste esta matéria, o deputado acima referido do Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicitar ao Ministério da Educação as seguintes informações:

Para quando está previsto o início da construção da

Escola C+S de Arazede; Quais as verdadeiras razões que têm impedido que

esta Escola seja uma realidade; Quais as verbas disponíveis para a sua construção e

qual o tempo previsto para a sua finalização?

Requerimento n.9 554/V (4.8)-AC

de 21 de Março de 1991

Assunto: Descongelamento de escalões nas carreiras docentes e de investigação no ensino superior.

Apresentado por: Deputados Vítor Costa, Lourdes Hespa-nhol e António Filipe (PCP).

Em 18 de Novembro de 1989 o Governo, ao fazer publicar o Decreto-Lei n.° 408/89, que definia o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do ensino superior politécnico e de investigação científica, violava frontalmente os princípios contidos na Lei n.B 6/87, que fora aprovada por unanimidade na Assembleia da República, onde, designadamente, era feita a equiparação do vencimento do professor catedrático, em dedicação exclusiva, ao do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.

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Com lal iniciativa legislativa o Governo violava igualmente os acordos firmados em Junho de 1989 com as organizações sindicais representativas dos docentes e investigadores.

O Grupo Parlamentar do PCP procurou, em sede de discussão da Lei do Orçamento do Estado para 1990, introduzir alterações à proposta governamental tendentes a minimizarem os efeitos resultantes da aplicação do

Decreto-Leí n.fl 408/89. Todavia, a maioria do PSD tudo chumbou.

Face a isto, o Grupo Parlamentar do PCP chamou

— foi o único — à ratificação o referido decreto-lei.

O Plenário da Assembleia da República apreciou aquele pedido de ratificação, tendo o mesmo baixado, para apreciação na especialidade, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e ali hibernou durante longos meses, até que em Julho último os deputados do PSD reprovaram definitivamente as propostas apresentadas pelo PCP.

Recentemente, por iniciativa da FENPROF, uma delegação de professores fez entrega ao Presidente da Assembleia da República, que, para tal, delegou na Comissão de Educação, e ao Primeiro-Ministro de uma exposição

— de que se junta cópia e que se considera como parte integrante do presente requerimento —, subscrita por um número significaüvamente representativo de docentes do ensino superior, onde se apelava à intervenção daquelas entidades no sentido de o Governo apresentar finalmente uma proposta «visando o descongelamento de escalões que já deveria ter tido lugar a 1 de Julho de 1990 e a 1 de Janeiro de 1991, lal como aconteceu com outros sectores da Administração Pública».

Fácil se torna entender o contributo que o Governo está a dar, com tal comportamento, para a progressiva desvalorização do estatuto social e remuneratório das carreiras docentes e de investigação do ensino superior, com todos os prejuízos daí resultantes para o funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados vêm requerer ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1." Quais as razões por que o Governo não deu, até hoje, cumprimento ao legalmente esiabclecido e acordado em matéria de aplicação do novo sistema retributivo (NSR) aos docentes c investigadores do ensino superior;

2.9 Qual a data concreta em que o Governo pensa apresentar a proposta de descongelamento de escalões nas canteiras docentes e de investigação do ensino superior.

ANEXO

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES

Sr. Primeiro-Ministro:

As carreiras docentes e de investigação no ensino superior têm perdido capacidade de atracção dos melhores valores em resultado de uma desvalorização do seu estatuto social e remuneratório, com graves incidências no desempenho do seu importante papel no desenvolvimento económico e social do nosso país, nomeadamente através da formação de quadros.

Tem crescido nas instituições do ensino superior a convicção de que o Governo tem desprezado a necessidade de dignificar o ensino superior, revelando, relativamente a este sector, uma enorme apatia traduzida numa completa ausência de medidas adequadas, designadamente daquelas que poderiam consútuir um estímulo para o exercício das funções docente c de invesügação.

E nesie contexto que os docentes e investigadores do ensino superior abaixo assinados entendem manifestar a sua grande preocupação pelo facto de o Governo, apesar das promessas várias vezes reiteradas pela Secretaria de Estado do Ensino Superior, nao ler até ao momento apresentado, alegadamente por problemas de falta de acordo enirc os ministérios envolvidos, qualquer proposta visando o descongelamento de escalões que já deveria ter tido lugar a 1 de Julho de 1990 e a 1 de Janeiro de 1991, tal como aconteceu com outros sectores da Administração Pública, agravando assim, uma vez mais, a discriminação de que tem sido alvo este sector, e apelam à intervenção de V. Ex.s no sentido da correcção desta situação, nomeadamente pela imediata apresentação de uma proposta de descongelamento de escalões que contribua para a dignificação das carreiras do ensino superior.

Personalidades que subscreveram o abaixo-assinado:

Prof. António Simões Lopes (reitor da UTL). Prof. J. Montalvão Marques (reitor da Universidade do Algarve).

Prof. Sérgio Machado dos Santos (reitor da UM). Prof. António Monteiro Alves (vice-reitor da UTL — ISA).

Prof. Chainho Pereira (vice-reitor da UM). Prof. Jorge Silva (vice-reitor da UTL — FMV). Prof. José Lopes da Silva (vice-reitor da UTL — 1ST).

Prof. Artur Cristóvão (pró-reitor da UTAD). Prof. José Barata Moura (pró-reitor da UL — FL). Prof. Dargentde Albuquerque (presidente do C. D. — ISA).

Prof. Victor Jabouille (presidente do C. D. — FLUL). Prof. Jorge Dias de Deus (presidente do C. C. — IST).

Prof. Albano Estrela (FPCEUL).

Prof. Alírio Rodrigues (FEUP).

Prof.' Anne Marie Fontainc (FPCEUP).

Prof. António Novoa (FPCEUL).

Prof. Aquiles Araújo de Barros (FCUP).

Prof. Armando Gomes de Sá (FCUP).

Prof. Bartolo Paiva Campos (FPCEUP).

Prof. Campos Ferreira (IST).

Prof. Ferreira da Silva (FCUP).

Prof. Francisco Pereira de Moura (ISEG).

Prof. João Carlos Lourenço Fernandes (IST —

INESC). Prof. João Formosinho (UM). Prof. Jorge Alves Osório (FLUP). Prof. Jorge António Colaço (UTAD). Prof. José Francisco G. Portela (UTAD). Prof. José Mariano Gago (IST). Prof. José Marques (FLUP). Prof. José Moreira Araújo (FCUP). Prof. José Morgado (FCUP). Prof. José Rebelo Dias (UM).

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Prof. José Tribolct (IST — INESC). Prof.1 Luísa Cortesão (FPCEUP). Prof. Manuel Barros (FCUP).

Prof. Manuel Rogério JéSUS Silva (FCUP). Prof.» Maria Helena Mira Mateus (FLUL). Prof. Mário Vilela (FLUP). Prof. Nuno Portas (FAUP). Prof. Oliveira Ramos (FLUP). Prof. Raimundo Delgado (FEUP). Prof. Rui Canário (ESE Portalegre). Prof.8 Teresa Ambrósio (FCTUNL). Prof. Urbano Tavares Rodrigues (FLUL). Prof. Virgílio Cardoso Alves (UTAD). Prof. Vítor Duarte Teodoro (FCTUNL).

Requerimento n.9 555/V (4.8)-AC de 21 de Março de 1991

Assunto: Aplicação do novo sistema retributivo aos professores da educação pré-escolar c dos ensinos básico e secundário.

Apresentado por: Deputados Vítor Costa, Lourdes Hcspa-nhol e António Filipe (PCP).

Ontem, dia 20 de Março, a Federação Nacional dos Professores dirigiu aos deputados uma carta onde se apelada à sua intervenção face à seguinte situação:

Como é do conhecimento público, encontra-se em fase de implementação um novo sistema retributivo (NSR) para os professores. O NSR foi aprovado por este Governo, em Junho de 1989, e a sua implementação passa por três fases: Outubro dc 1989, Janeiro dc 1991 e Janeiro de 1992. Não é, portanto, um acontecimento inesperado ou imprevisível. O lançamento do NSR tem sido um processo irregular e gerador de instabilidade, visto o Ministério da Educação se ler mostrado tecnicamente incapaz dc pagar correctamente c cm devido tempo a cada um dos professores deste país.

A situação atrás referida foi substancialmente agravada esla semana quando as escolas foram informadas telefonicamente e com pedido de «passarem palavra» da existência de um despacho da Secretaria de Estado do Orçamento que efectuava um corte nas verbas disponibilizadas para o pagamento dos salários dos professores. Até à data o referido despacho mantém-se no segredo dos deuses, mas é já possível calcular-se que a diferença entre as verbas pedidas c as atribuídas ascenda a mais de 2 milhões dc contos.

Quando contactado, o Ministério da Educação colocou-se à margem das responsabilidades, apurando que a origem do corte orçamental é do Ministério das Finanças, como se não pertencessem estes dois ministérios ao mesmo governo que sc presume seguir uma linha de actuação coerente.

Os conselhos directivos vivem hoje a situação aflitiva dc ter dc informar os professores que estes irão ganhar abaixo daquilo que está legalmente consignado e em inúmeros casos abaixo do recebido em Fevereiro, visto o Governo não ser capaz dc dar cumprimento àquilo que sc propôs fazer no Verão de 1989. O resultado prático será que a partir do final dc Março o Estado Português será um empregador com mais dc 130000 irabalhadores com salários em atraso.

O Grupo Parlamentar do PCP coerentemente com a sua acção c com as suas iniciativas aquando da publicação do Decreio-Lei a." 409/89, nomeadamente a sua chamada à ratificação d0 PiCfláíW

Os deputados do PCP no seguimento da sua intervenção aquando da discussão e aprovação da Lei do Orçamento do Estado para o corrente ano, designadamente a posição assumida em Plenário, e de que transcrevemos:

No que respeita à educação, por um lado, as dotações globais aumentam apenas 12 %, o que mal dará, se der, para cobrir a actualização anual normal das remunerações dos professores, registando-se uma acentuada regressão nas restantes despesas de funcionamento. Por outro lado, a continuação da aplicação do novo sistema retributivo, com o descongelamento de carreiras, exige uma verba complementar de 48 milhões de contos, de acordo com o Ministério da Educação, que o Orçamento do Estado incompreensivelmente não contempla.

Como, ao contrário do que se faz eco a comunicação social, a situação não se alterou com a publicação ontem dc uma nova portaria, mantendo-se no horizonte imediato perspectivas dc greves üs avaliações, os deputados do PCP acima referidos, ao mesmo tempo que responsabilizam o Ministério da Educação pelo clima de intranquilidade que sc instalou na generalidade das escolas portuguesas, o que é particularmente grave neste período que antecede as avaliações, vêm, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Educação o seguinte esclarecimento:

Quando irá ser reposta a legalidade e quando verão os docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário actualizados os seus vencimentos à luz do novo sistema retributivo.

Requerimento n.8 556/V (4.B)-AC

de 21 de Março de 1991

Assunto: Pedido de publicação à Direcção-Geral do Ensino Básico.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação a seguinte publicação:

Programa do Ensino Básico.

Requerimento n.9 557/V (4.9)-AC

de 21 de Março de 1991

Assunto: Pedido dc publicação ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN).

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Indcp.).

Ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, solicito do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte publicação:

Altas das Aves que Nidificam em Portugal.

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Requerimento n.8 558Ar* (4.*)-AC

de 21 de Março de 1991

Assunto: Venda de produtos fitofarmacêuticos no ano de 1990.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Indcp.).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, dados relativos às quantidades de produtos fi-tofarmacêuticos lançados no mercado nacional no ano de 1990.

Requerimento n.8 559/V (4.8)-AC

de 21 de Março de 1991

Assunto: Levadas de rega.

Apresentado por: Deputado Ademar Carvalho (PS).

Os agricultores de Cinfães têm enviado à Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho diversos projectos de levadas de água, com o fim de obterem subsídio para a sua construção e dc conseguirem melhor produção e melhor rendimento.

Alguns destes projectos são já de 1987-1988. É o caso das levadas de Nespereira, Cinfães e outras. A resposta que têm obtido dessa Direcção Regional é que os projectos estão aprovados, mas não há dinheiro!...

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação resposta às seguintes questões:

1.° Vai ou não o Sr. Ministro despachar, a curto prazo, alguma verba para o efeito?

2.° Vai ou não ser contemplado algum dos projectos das levadas do concelho de Cinfães?

Requerimento n.8 560/V (4.*)-AC

de 19 de Março de 1991

Assunto: Produção de arroz.

Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro, João Amaral e António Filipe (PCP).

No contacto com a Federação dos Agricultores do Distrito dc Leiria, o Grupo Parlamentar do PCP foi informado pelos agricultores que cerca de 60 % do arroz produzido naquela região durante a última campanha, se encontra «armazenado» em barracões ou outras instalações sem o mínimo de condições, o que está a originar a perca dc qualidade e até o apodrecimento do cercal. Por outro lado, a falta de escoamento do arroz está a originar a falta dc compromissos dos orizicultores para com a banca, o que está a dar origem a vários processos de execuções fiscais, o que agrava ainda mais a vida árdua dc quem trabalha a terra.

Uma das causas da falta de comercialização do arroz português encontra-se no facto de uma feroz importação desse produto.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Agri-

cultura, Pescas e Alimentação o seguinte esclarecimento:

Que medidas pensa o Governo tomar face à situação criada?

Requerimento n.8 561/V (4.a)-AC

de 14 de Março de 1991

Assunto: Listagem das empresas do distrito de Santarém

com dívidas à Segurança Social. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social uma listagem das empresas do distrito de Santarém que devem mais de 1000 contos à Segurança Social.

Requerimento n.9 562/V (4.8)-AC

de 22 de Março de 1991

Assunto: Solicitação de uma listagem das cidades e vilas de Portugal.

Apresentado por: Deputado Alberto Cerqueira dc Oliveira (PSD).

Dado que por vezes surgem algumas dúvidas nas pessoas menos informadas sobre a divisão administrativa do País e das actuais vilas e cidades, venho, ao abrigo das disposições consútucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que me seja fornecida uma listagem actualizada das vilas e cidades dc Portugal.

Requerimento n.2 563/V (4.S)-AC

de 22 de Março de 1991

Assunto: Acções de prevenção da droga nas escolas do Algarve.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PCP).

A prevenção primária é, sem dúvida, um dos principais sectores de uma política contra a droga. O papel da escola, da família, do Estado, das autarquias locais, das instituições privadas e dos técnicos, são não apenas complementares, como dc fundamental importância para uma geração de fuiuro c sem drogas. Reforçar o investimento do Estado na lula contra a droga, com particular destaque para a prevenção primária, é condição indispensável para ganhar este combate. Neste sentido, importa desencadear uma acção pedagógica positiva, procurando incultar nos jovens estilo de vida saudáveis, com o envolvimento dos próprios jovens, porque só com a directa participação deslcs é possível reduzir o consumo de drogas.

Ncsla linha de acção a escola pode e deve desempenhar uma função profiláctica, estimulando a auto-estima, em contraposição a um caminho quase sempre sem regresso. E porque todos os agentes educativos estão de acordo sobre a dimensão do flagelo e sobre o papel da escola, é positivo que o Ministério da Educação tenha lançado o projecto «Viva a Escola», direccionado para os estabelecimento dc ensino do 2.9 e 3.9 ciclos do ensino básico c secundário.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

No Algarve a droga constitui jusia preocupação, justificadas peia extensão da costa e pela geografia da região

Atendendo a esta particular situação, torna-se pertinente pedir ao Ministério da Educação informação detalhada sobre a aplicação do projecto «Viva a Escola» na região do Algarve.

Requerimento n.9 564/V (4.8)-AC

de 21 de Março de 1991

Assunto: Sorteio de um cheque-trem pelo aniversário do

4.9 ano do serviço Alfa da CP. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Viajando eu no comboio Alfa-120 no dia 18, que partiu de Campanha às 7 horas e 15 minutos, fui contactado por uma senhora que me apresentou uma senha que me habilitava a um sorteio de um cheque-trem comemorativo do 4.9 ano do serviço Alfa.

Achei um acto simpático por parte da CP, quando afinal vim a saber, ficando estupefacto, que este sorteio não era extensivo aos passageiros que viajavam em 2} classe no mesmo comboio.

Este acto discriminatório para os utentes que viajam em 2.! classe reflecte pouca imaginação em termos comerciais e nada contribui para a imagem da CP junto do público.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao conselho de gerência da CP a seguinte informação:

Que critérios foram adoptados pelo conselho de gerência da CP na realização deste sorteio, marginalizando passageiros do mesmo comboio?

Requerimento n.e 565/V (4.8)-AC

de 20 de Março de 1991

Assunto: Aplicação de legislação a militares na reserva e

a viúvas de militares. Apresentado por: Deputado Carlos Coelho (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional os seguintes esclarecimentos:

a) O Ministério da Defesa ponderou a prevê a alteração do Dccreto-Lei n.9 34-A/90, de 24 de Janeiro, especificamente nos seus artigos 175.°, alínea c), 48.9 e 47.9, no sentido da sua não aplicabilidade aos militares que, à data de promulgação do decreto-lei, se encontrassem na situação de reserva;

b) O Ministério da Defesa ponderou e prevê a alteração do Decrcto-Lei n.° 57/90, de 14 de Fevereiro [artigo 17.°, n.° 2, alínea c)] c do Decreto--Lci n." 59/90, de 14 de Fevereiro [artigo 19.9, n.9 2, alínea c)], no sentido da sua não aplicabilidade aos militares que à data da promulgação dos referidos decretos-leis se encontrassem na situação de reserva;

c) O Ministério da Defesa ponderou e prevê a alteração do Decreto-Lei n.9 269/90, de 31 de Agosto, no sentido do alargamento dos objectivos expressos às cidadãs que à data de promulgação do

decreto-lei se encontrassem já na situação de viúvas de militares: d) O Ministério da Defesa prevê e admite a hipótese de a doutrina expressa no artigo 4.* do Decrcio--Lci n.fi 259/90, de 17 de Agosto, ser aplicada aos militares na situação de reserva de molde a passarem à situação de reforma.

Requerimento n.B 566/V (4.8)-AC

de 21 de Março de 1991

Assunto: Via do Infante.

Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Os elevados volumes de tráfego que se verificam na estrada nacional n.9 125, principalmente entre Vila Real de Santo António e Lagos, originaram pontos de saturação, principalmente durante a época estival.

Apesar das sucessivas melhorias que se têm vindo a verificar nessa estrada, a intensidade do tráfego nesta via transformou-a no 2.9 eixo rodoviário do País com maior índice de sinistralidade.

Só este facto de per si constituía motivo mais do que suficiente para que as entidades competentes procurassem, com a maior celeridade, as soluções adequadas aos legítimos interesses da população algarvia c daqueles que durante o ano nos visitam.

Se tivermos em linha de conta que esta via é a artéria principal de escoamento das produções agrícolas, piscícolas e industriais, para além de servir a quase totalidade do tráfego turístico, facilmente se compreende o enorme estrangulamento que existe no sistema regional de transportes terrestres do Algarve.

A construção da ponte internacional do Guadiana e o consequente aumento da acessibilidade à vizinha Andaluzia, a par da exposição universal de Sevilha, em 1992, irão, seguramente, gerar fluxos de tráfego significativos, que a actual estrada nacional n.9 125 não estará em condições de suportar.

Consciente de todos estes problemas entendeu o Governo oportunamente programar a construção de uma via rápida que pudesse responder com eficácia às reais necessidades da região algarvia — a Via do Infante.

Contudo, alguns interesses particulares c político-partidarios tem sistematicamente atrasado o normal desenvolvimento do projecto de construção da Via do Infante, sem se preocuparem com o número de monos e feridos que vão aumentando dia-a-dia ou com os doentes que, por dificuldades de circulação, tardiamente chegam, por vezes, ao Hospital de Faro.

Na qualidade de deputado eleito pelo círculo de Faro tenho sido abordado, pelas mais diferentes formas, por muitos algarvios que manifestam a sua solidariedade com o Governo para a rápida execução da obra e solicitam informações sobre os prazos previstos para a sua conclusão.

Nesta conformidade, solicito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre o prazo previsto para a conclusão dos diferentes troços da via longitudinal do Algarve, já adjudicados c consignados, bem como sobre o projecto relativo à ligação entre a Guia e Lagos (2.- fase da via).

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Requerimento n.8 567/V (4.a)-AC

de 22 de Março de 1991

Assunto: Pagamento a cidadão português de pensões da

responsabilidade de país estrangeiro. Apresentado por: Deputado Domingues de Azevedo (PS).

1 — No exercício da sua actividade profissional em Angola o exponente, Bernardo Santos Ferreira Ramos, acidentou-se em Abril de 1967 (sinistro grave n.9 2306) ao serviço da firma portuguesa SEARTE, S. A. R. L. — Serralharia Artística de Angola, com sede em Luanda, tendo sido considerado incapaz para o trabalho em 45,2 %.

2 — Posteriormente, em Novembro de 1972, trabalhando por conta da firma portuguesa Casa das Correias, L."1*, com sede em Luanda, sofreu novo acidente de trabalho (sinistro grave n.° 2842), tendo-lhe sido então fixada a incapacidade para o trabalho em 62,4 %.

3 — A entidade seguradora responsável (ENSA — Empresa Nacional de Seguros e Resseguros de Angola) cumpriu as suas obrigações até Dezembro de 1984, inclusive, relativamente ao acidente grave n.9 2306, e até Junho de 1985, quanto ao acidente grave n.9 2842.

4 — A partir de 1985 e até à presente data o sinistrado nada mais recebeu, encontrando-se, assim, em precárias circunstâncias para o sustento da sua vida, não obstante haver continuadamente diligenciado junto daquela entidade seguradora.

5 — A ENSA, que interrompeu o cumprimento das suas obrigações, limitou-se a comunicar ao interessado (ofício n.9 1756/DEPRAP/90, de 13 de Dezembro de 1990) que solicitou ao Banco Nacional de Angola a competente autorização para a transferência das pensões em dívida, aguardando que aquela insütuiçâo conceda tal autorização.

Tendo em conta a situação descrita c no sentido de que a mesma possa ser solucionada, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se â Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação os seguintes esclarecimentos:

a) Prevê o Governo estabelecer acordo entre Portugal e a República Popular de Angola no sentido de se salvaguardarem esta e outras situações afins?

6) Durante o período das necessárias negociações (caso não exista já qualquer protocolo neste sentido) propõe-se o Governo assegurar provisoriamente a posição de Angola, pagando as pensões ao referido cidadão?

Requerimento n.fl 17/V (4.*)-AL

de 8 de Março de 1991

Assunto: Encerramento do refeitório da Câmara Municipal de Lisboa, sito na Rua de Alexandre Herculano, 46, 8.9

Apresentado por: Deputados Guerra de Oliveira c Arlindo Moreira (PSD).

Em 28 de Dezembro de 1990 foi aberto o concurso público para fornecimento de refeições nos refeitórios municipais da Rua de Alexandre Herculano e da Rua da Palma, concurso publicado no Diário da República, 2' série, n.9 15, de 18 de Janeiro de 1991.

Por despacho de 25 de Janeiro de 1991 do Sr. Vereador do pelouro, Dr. Luís Simões, inexplicavelmente (dois dias

úteis após a sua publicação) e alegando razões de oportunidade e conveniência de serviço (que não se vislumbram), foi anulado o referido concurso público e ordenado o encerramento do refeitório municipal da Rua de Alexandre Herculano a partir de 16 de Março de 1991, data cessante do contrato de exploração vigente.

O encerramento do refeitório contraria manifestamente o disposto no Dccreio-Lei n.° 305/77, de 29 de Julho, dado que no seu preâmbulo se refere designadamente «quanto aos serviços e obras sociais, deverão os seus esforços ser canalizados para implantação coordenada de novos refeitórios».

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa se digne informar qual o regulamento camarário (e a existir, com que força jurídica) que permite contrariar frontalmente não só o disposto no Decrcto-Lei n.9 305/77, aprovado em Conselho de Ministros, presidido pelo então Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares, mas também retirar regalias adquiridas pelos trabalhadores utentes, o que se revela manifestamente inconstitucional.

Requerimento n.2 167V (4.a)-AL

de 20 de Março de 1991

Assunto: Instalação de um aterro de lixo tóxico no concelho

dc Gondomar. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Indep.).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Câmara Municipal de Gondomar a informação disponível sobre a eventual instalação do referido aterro, bem como a opinião do executivo camarário c da respectiva assembleia municipal sobre a questão.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 912/V (3.§)-AC c 64/V (4.'-)-AC e 265/V (4.!)-AC, dos deputados José Apolinário, Miranda Calha e João Rui de Almeida, res-pecúvamente, referente 5 posição do Governo Português sobre a integração da região do Algarve na rede transeuropeia de alta velocidade (TGV), sobre a ligação rápida ferroviária entre Lisboa e Madrid e a ligação de Coimbra ao TGV.

Sobre o assunto referenciado cm epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar V. Ex.! do seguinte:

O Conselho de Ministros de Transportes das Comunidades Europeias, na sua reunião de 18 e 19 de Dezembro dc 1990, deu o seu acordo à proposta de resolução do Conselho relativa ao desenvolvimento da rede europeia de comboios dc alia velocidade.

Nos termos do ponto 2 da Resolução, o Conselho acolheu o esquema de orientação que especifica as acções prioritárias a empreender para a realização da rede europeia e as ligações-chave.

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Entre as ligaçõcs-chave encontra-se a ligação Porio-Lisboa--Madrid.

Entretanto, fora já adoptado o Regulamento (CEE) n.« 3359/90, do Conselho, de 20 dc Novembro de 1990, relativo à realização do programa dc acção no domínio das infra-estruturas de transportes, tendo cm vista a concretização do mercado dos transportes em 1992.

Neste programa de acção inclui-sc a ligação ferroviária de alta velocidade Porto-Lisboa-Madrid (artigo 3.°, n." 1), tendo a Comissão, na sequencia do mesmo, pela Decisão de 13 de Dezembro de 1990, concedido um apoio financeiro, no montante máximo dc 0,75 milhões de ecus, para o financiamento dos trabalhos dc realização do projecto:

Estudo relativo à integração da rede ferroviária portuguesa na rede europeia dc grande velocidade.

8 dc Março de 1991. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

ANt-XOS

Resolução do Conselho, dc 17 dc Dezembro de 1990 (a).

Regulamento n.9 3359/90, do Conselho, de 20 dc Novembro de 1990 (a).

Decisão da Comissão de 13 de Dezembro de 1990 (a).

(o) Os anexos foram entregues aos deputados.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta aos requerimentos n.fi 101/V (4.*)-AC, do deputado Manuel Filipe (PCP), sobre a implementação do Plano Orientador dc Reabilitação.

Sobre o assunto referenciado cm epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar V. Ex.8 do seguinte:

A) Sistema de transporte público adaptado, a nível nacional

Código 4.8 do Plano

A definição de uma política dc subsídios destinados à implementação do transporte público adaptado e a aquisição e a exploração, por empresas transportadoras, dc minibuses em várias localidades do País, constituem as medidas previstas nos.pontqs 4.8.1 e 4.8.2 deste capítulo.

Com o objectivo de promover a sua concretização, foi publicado cm 25 dc Julho o Despacho MOPTC 41/90, que veio definir os critérios dc concessão dc subsídios não reembolsáveis destinados à renovação e modernização das frotas das empresas de transporte colectivo dc passageiros.

A primeira prioridade_na atribuição das verbas apontava para a aquisição dc veículos adaptados a deficientes para transporte público colectivo urbano de passageiros, financiados cm 50 % do custo de aquisição, até ao limite de 3500 contos por veículo.

Apresentaram a sua candidatura, e foram financiadas, três empresas transportadoras:

Companhia Carris de Ferro de Lisboa (dois autocarros);

Serviço de Transportes Colectivos do Porto (dois autocarros);

Transportes Urbanos de Braga — Serviços Municipalizados (um autocarro).

O lotai do montante atribuído aos cinco veículos situou--se em 14 655 contos.

As resiantes questões identificadas nos pontos 4.8.3, 4.8.4 e 4.8.5 constituem medidas a implementar a longo prazo, envolvendo operadores de transportes e adaptações nas respectivas frotas e infra-estruturas.

No entanto, e relativamente ao sector ferroviário, há que salientar o seguinte:

Os passageiros deficientes têm direito à ajuda de qualquer agente da CP na circulação, acesso e transporte, quando previamente anunciado;

Podem viajar em qualquer carruagem acessível ao público, dispondo de lugares a eles destinados, tendo direito ao transporte gratuito das cadeiras de rodas quando se façam acompanhar delas;

Em Lisboa, no terminal de Sania Apolónia, já existem rampas móveis de acesso às carruagens e em algumas estações do País estão à disposição dos deficientes cadeiras de rodas transfer (Santa Apolónia, Entroncamento, Coimbra, Campanhã, Guarda e Faro);

Nas linhas do Norte, Beira Alta, Beira Baixa e Leste, podem circular carruagens especiais para deficientes motores, quando contactados com antecedência os serviços da CP, sendo indicada a data provável de realização da viagem. Na utilização do serviço internacional não é necessário contacto prévio, pois circulam sempre carruagens especiais.

B) Medidas legislativas facilitadoras do transporte individual da pessoa com deficiência

Código 4.10 do Plano

Foram já implementadas as medidas referenies à homologação dc adaptação nas viaturas das escolas de condução automóvel e nas empresas dc rent-a-car (medida 4.10.5).

Foi também já aprovado o modelo de veículo-táxi especialmente adaptado ao transporte dc deficientes em cadeiras de rodas (medida 4.10.7).

8 de Março dc 1991. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL .

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.a 150/V(4.*-)-AC, do deputado Raul Castro (Indep.), sobre o aumento dos acidentes dc trabalho.

Reponando-me ao requerimento em epígrafe, encarrega--mc S. Ex.8 o Ministro do Emprego c da Segurança Social dc informar o seguinte:

A DirecçãO-GcraJ de Higiene c Segurança no Trabalho tem vindo a desencadear acções de diversa índole tendentes

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a alterar o sentido ascendente do número de acidentes de trabalho não mortais registado em 1989, sendo de referir, a título meramente exemplificativo, as que foram materializadas nos domínios a seguir indicados:

Elaboração de propostas de nova legislação, bem como a sua actualização;

Campanha sobre prevenção de riscos profissionais, mobilizando os mass media (spols na televisão), visando a população cm geral, com destaque para trabalhadores e em formação profissional;

Seminário de sensibilização de fabricantes, empregadores e organizações representativas destes e sindicais para as directivas comunitárias já aprovadas (locais de trabalho, equipamentos dc trabalho e equipamentos de protecção individual) a realizar em Lisboa;

Elaboração e execução do programa específico sobre «Segurança e Saúde no Trabalho», definido no âmbito do recente Acordo Económico e Social;

Elaboração de suportes audiovisuais sobre a temática «Segurança e Saúde no Trabalho», visando, prioritariamente, estabelecimentos de ensino (acordo da DGHST com o Instituto Politécnico do Porto);

Concretização de cursos e outras acções formativas;

Colaboração em iniciativas de carácter científico;

Difusão de informação sobre riscos profissionais e medidas de prevenção;

Avaliação de condições de trabalho e detecção de riscos profissionais;

Participação/intervenção na actividade desenvolvida por outros organismos públicos.

É de. sublinhar, de igual modo, o particular empenhamento da Inspecção-Geral do Trabalho no que concerne à sua actuação inspectiva no âmbito da higiene e segurança no trabalho, quer ao nível da acção pedagógico-informativa quer ao nível propriamente coercivo.

O Chefe do Gabinete, João Aí. F. Amor.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.8 209/V (4.*)-AC, dos deputados Júlio Antunes e José Manuel Mendes (PCP), sobre a situação social dos trabalhadores da Fábrica Tcxül do Bugio (Fafe).

Reportando-me ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

A Empresa Têxtil do Bugio, S. A., tem presentemente ao seu serviço 523 trabalhadores. Empresa normalmente cumpridora, até ao mês de Agosto de 1990 procedeu ao pagamento pontual das retribuições. De então para cá a situação alterou-se em virtude de alegadas dificuldades financeiras provocadas pelo abrupto corte de financiamentos bancários.

Estão presentemente em dívida a totalidade do subsídio de férias de 1990, a totalidade de Dezembro, o subsído dc Natal e o mês de Janeiro do corrente ano.

Nos últimos meses ocorreram 63 cessações dc contrato de trabalho, todas por mútuo acordo, c em virtude das

dificuldades presentes a produção da empresa está reduzida em cerca de 85 %.

A agravar a situação, não foram concretizadas as negociações que a sociedade vinha mantendo com instituições de crédito no sentido de obter novos financiamentos.

Os canais dc comunicação e diálogo entre os representantes dos trabalhadores e administração têm-se mantido abertos, não tendo dado entrada até à presente data nos serviços da Inspecção-Geral do Trabalho qualquer pedido de intervenção ou comunicação de suspensão do contrato com base em salários em atraso.

Esta empresa tem constituído, pela situação exposta, objecto da maior atenção por parte dos serviços competentes deste Ministério, decorrendo, neste momento, a recolha dc elementos necessários à elaboração do auto dc averiguações, com vista à declaração da empresa em situação de salários em atraso, se for caso disso.

11 de Março de 1991. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 220/V (4.'-)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a situação da Covina.

Encarrega-mc o Sr. Secretario de Estado das Finanças de informar V. Ex.! que ouvido o IPE sobre o assunto informou do seguinte:

a) A comissão de trabalhadores, e a empresa em geral, foi em cada momento informada de acordo com o que o estado de evolução das negociações o permitia, havendo naturalmente o cuidado de que qualquer informação, por prematura ou eventualmente menos oportuna, não afectasse negativamente o respectivo processo;

b) No processo negocial foram preservados adequadamente os direitos que a lei prevê sejam reservados aos trabalhadores;

c) Os trabalhadores foram informados daquela reserva e de que, logo que o processo estivesse completo, se desenvolveriam as acções necessárias para que, aqueles que assim o desejassem, concretizassem tais direitos.

7 de Março de 1991. — A Chefe do Gabinete, Isabel Figueira.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 238/V (4.S)-AC, do deputado Vítor Costa (PCP), sobre o pagamento das verbas do Fundo Social Europeu à empresa COLSI e dívidas à Segurança Social.

Encarrega-me S. Ex.» o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

1 — Existe um processo crime contra a COLSI — Sociedade Industrial de Confecções, L.d", o qual está sendo objecto de investigações por pune da Polícia Judiciária.

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Em consequência, o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu informou a Comissão das Comunidades Europeias de que os dossiers em causa, n.M 860042 PI e 870474 PI, se deveriam considerar abrangidos pelo disposto no artigo 7.9 da Decisão n.9 83/ 673/CEE, não podendo, por isso, aquele Departamento proceder a qualquer pagamento no âmbito do dossier n.B 860042 PI.

No que respeita ao dossier n.° 870474 PI, e sem prejuízo de ulterior decisão que venha a decorrer dos resultados das investigações em curso, deveria a empresa ter já devolvido àquele Departamento a quantia de 3 S43 931$, solicitada pelos ofícios n.M 18 307, 926 e 7738, respectivamente de 14 de Dezembro de 1988, 27 de Janeiro de 1989 e 13 de Julho de 1990.

Deve notar-se, por um lado, que a parccla/FSE 1 949 162$, da quantia de 3 543 931$ acima referida, foi já devolvida pelo Departamento à CCE em 21 de Março de 1989. Por outro lado, através do citado ofício n.9 7738 foi a COLSI notificada que a devolução da verba em causa levaria o Departamento a proceder nos lermos previstos no Decreto-Lei n.° 158/90, de 17 de Maio.

Mais se comunica que a empresa se encontra devidamente informada sobre a situação descrita e referente a cada um dos dossiers em questão, remetendo-sc em memorando, em anexo, para melhor esclarecimento do Sr. Deputado requerente.

2 — Quanto à posição da empresa perante a Segurança Social, é contribuinte do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra, onde, até à presente data, se encontra numa situação de reiterado incumprimento.

Com a entrada em vigor dos diferentes diplomas sobre o regime jurídico das contribuições para a Segurança Social, a empresa tem apresentado propostas de regularização que acaba por não concretizar por falta de verificação dos condicionalismos exigidos, designadamente o pagamento das contribuições mensais.

Relativamente ao último requerimento apresentado de amortização do débito, ao abrigo do n.9 3 do artigo 9.9 do Decreto-Lei n.9 52/88, de 19 de Fevereiro, não deu, inclusive, andamento ao pedido que solicitou à tutela nos termos da alínea b), n.os 3 e 5, do normativo citado.

11 de Março de 1990. — O Chefe do Gabinete, João Aí. F. Amor.

ANEXO

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

SECRETARÍA DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu

Memorando

Assunto: Apoio do Fundo Social Europeu à COLSI — Sociedade Industrial de Confecções, L.d' (Dossiers n.9 860042 PI e 870474 PI).

1 — A COLSI — Sociedade Industrial de Confecções, L.d», foi apoiada pelo Fundo Social Europeu em 1986 e 1987, tendo údo este Departamento conhecimento da existência de processo crime contra aquela entidade, o qual

está a ser objecto de investigações por parte da Polícia Judiciária.

A) Dossier n.9 860042 PI:

2 — A COLSI — Sociedade Industrial de Confecções, L.d\ candidatou-se ao apoio do FSE para uma acção de formação profissional a desenvolver em 1986, cujo pedido de contribuição foi transmitido à CCE com a referência n.9 860042PI.

3 — 0 pedido relativo ao dossier n." 860042 PI foi aprovado pela CCE ao abrigo da prioridade do ponto 2.2 das orientações para a gestão do FSE, para formar 211 pessoas, sendo-lhe concedido o montante de 87 618 658$ a financiar pelo FSE e 71 687 993$ a financiar pelo OSS.

4 — Ao abrigo do despacho do Ministro do Trabaliio e da Segurança Social publicado no Diário da República, 2.» série, n.° 82, de 9 de Abril de 1986, requereu a COLSI o pagamento do adiantamento de 10 %, pelo que lhe foi pago o montante de 15 930 665$ do OSS, conforme autorização de pagamento n.9 110/86, de 9 de Junho de 1986.

5 — Após a notificação da decisão de aprovação da Comissão, a COLSI apresentou no DAFSE o termo de responsabilidade c o pedido de 1.° adiantamento, tendo-lhe sido pago os montantes de 43 809 329S do FSE c 19 913 331$ do remanescente da 1.* tranche da comparticipação pública nacional, através das autorizações de pagamento n.M 636/86 e 14 741/86, de 1 de Agosto e 13 de Novembro de 1986, respecúvãmente.

6 — Finda a acção a COLSI entregou o respectivo pedido de pagamento de saldo, o qual foi remetido pelo DAFSE à Comissão, para aprovação.

7 — Em 5 de Fevereiro de 1987, através da autorização de pagamento n.9 2540/86, procedeu este Departamento ao pagamento de um adiantamento de 10 % da 2.* tranche da comparticipação pública nacional, no valor de 3 584 399$.

8 — Em 2 de Agosto de 1988, através da autorização de pagamento n.° 1182/88, foi pago à COLSI o saldo OSS provisório, no montante de 23 450606$, sendo que, na mesma data, foi-lhe retido o montante de 7 816 868$ correspondente a 25 % da comparticipação pública nacional, dado que a referida entidade não tinha a sua situação regularizada perante a Segurança Social, conforme a autorização de pagamento n.9 1183/88, emitida a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

9 — Em 24 de Outubro de 1989 foi enviado ao director do Fundo Social Europeu o ofício n.9 19 756, comunicando que o dossier n.9 860042 PI se deveria considerar abrangido pelo artigo 7.9 da Decisão da Comissão n.9 83/673/ CEE.

B) Dossier n.9 870474 PI:

10 — A COLSI candidatou-se também ao apoio do FSE para desenvolver uma acção de formação profissional em 1987, cujo pedido de contribuição foi transmitido à CCE com a referência 870474 PI.

11 —O pedido de contribuição relativo ao dossier n." 870474 PI foi aprovado pela CCE ao abrigo do ponto 2.2 das orientações para a gestão do FSE para formar 121 pessoas, sendo-lhe concedido o montante de 31 883 890$ a financiar pelo FSE e 26086 819$ a financiar pelo OSS.

12 — Após a notificação da decisão de aprovação da Comissão, a COLSI apresentou no DAFSE a declaração do organismo beneficiário, o termo de responsabilidade e o pedido de l.9 adiantamento, pelo que lhe foram pagos

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os montantes de 15 941 945$ do FSE e 13 043 409S do OSS, conforme as autorizações dc pagamento n.OT 232/87 e 1588/87, de 20 de Junho e 6 de Agosto de 1987, respectivamente.

13 —Finda a acção, a COLSI apresentou o respectivo pedido de pagamento de saldo e o relatório de avaliação quantitativa e qualitativa da acção.

14—Da análise dos elementos contidos no referido pedido de pagamento de saldo, com vista à sua certificação pelo DAFSE, face à CCE, resultou que os montantes pagos a título de 1.° adiantamento eram superiores aos justificados em sede de saldo, pelo que aquele pedido foi transmitido à CCE com o saldo negativo no montante de 1 949 162$, tendo sido solicitada à COLSI a restituição daquele montante, bem como do respectivo montante de 1 594 769$ da comparticipação pública nacional (OSS), através do ofício n.9 18 307, de 14 de Dezembro de 1988.

15 — Em 27 de Janeiro de 1989, através do ofício n.9 926, foi a COLSI notificada novamente para restituir as quantias em dívida.

16 — Em 21 de Março de 1989, através das autorizações n.05 142/89 e 143/89, procedeu o DAFSE à restituição da verba de 1 949 162$ à Comissão.

17 —Em 20 de Abril de 1990, através do ofício n.9 4896, foi informado o director do Fundo Social Europeu que não obstante o dossier n.° 870474 PI se considerar encerrado, o mesmo se encontra abrangido pelo artigo 7.9 da Decisão da Comissão n.9 83/673/CEE, dc 22 dc Dezembro.

Nestes termos e em conclusão:

1." As acções desenvolvidas pela COLSI estão em averiguações nas instâncias competentes (processo n.9 11 142/88 instaurado pela Polícia Judiciaria c remetido ao DI AP em 25 de Janeiro dc 1990), pelo que os dossiers em causa se encontram abrangidos pelo disposto no artigo 7." da Decisão n.9 83/673/CEE;

2.9 Em relação ao dossier n.9 870474 PI, deve desde já a COLSI restituir o montante de 3 543 931$, sendo 1 949 162$ do FSE e 1 594 769$ do OSS.

22 de Janeiro de 1991. — A Técnica, Isabel Lima.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 263/V (4.!)-AC, do deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre serviços de urgência do Hospiial de São Marcos (Braga).

Encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Saúde de informar que pela Inspccção-Geral dos Serviços de Saúde foi instaurado processo dc inquérito para apreciação da assistência a António J. M. da Costa Araújo nos Hospitais Distrital de Braga e de São João.

4 de Março de 1991. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 287/V (4.'-)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a estrada

nacional n.9 209, que liga Gondomar a Valongo, via São Pedro da Cova.

Relativamente ao solicitado pela deputada mencionada em epígrafe, tenho a honra dc informar V. Ex.* que a JAE tem previsto proceder, no corrente ano, ao reforço do pavimento da estrada nacional n.° 209 num pequeno troço de 2 km a seguir a São Pedro da Cova, por ser o mais carenciado.

O restante pavimento betuminoso está em condições aceitáveis, bem como o pavimento em calçada.

26 de Fevereiro de 1991. — Pelo Presidente, o Vice-Pre-sidente, Santinho Horta.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 293/V (4.*)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), acerca da situação do legado ao Estado do ex-Sanatório Marítimo do Norte.

Cumprc-mc elaborar a resposta às seguintes questões:

I — Por que razão não cumpre o Governo o acordo do legado do ex-Sanatório Marítimo do Norte, situado em Valadares, Vila Nova de Gaia?

II — A que título foram ocupadas as instalações do ex-Sanatório Marítimo do Norte pela Associação de São João de Deus?

III — Que futuro prevê o Ministério da Saúde para as instalações c os terrenos do ex-Sanatório Marítimo do Norte? Será que, finalmente, vai ser cumprido o acordo de doação aceite pelo Estado?

1 — Antes de responder às questões, saliente-se que foi, em 23 de Novembro de 1990, interposta acção judicial de processo comum sob a forma ordinária contra o Estado Português e a Associação de São João de Deus, com os seguintes pedidos:

a) Julgar-se que a doação feita ao Estado Português pela extinta Associação do Sanatório Marítimo do Norte por escritura foi modal e objectivou a transmissão do estabelecimento hospitalar, então denominado Sanatório Marítimo do Norte, com todos os seus elementos patrimoniais e não patrimoniais;

b) Julgar-se que da dita doação adveio para o Estado Português o encargo de manter em funcionamento, em benefício das populações, com alteração da designação do estabelecimento para Hospital Ortopédico do Dr. Joaquim Ferreira Alves;

c) Ser o Estado Português condenado a ver julgar como sc peticiona nas alíneas a) c b) e, consequentemente, a, no cumprimento rigoroso que lhe cumpre dos encargos que assumiu com a doação referida, pôr c manter cm funcionamento nas instalações que foram do Sanatório Marítimo do Norte o Hospital Ortopédico do Dr. Joaquim Ferreira Alves;

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d) Julgar-se nulo o contrato celebrado entre os accionados, e a Associação de Süo João de Deus a fazer imediatamente cessar toda a ocupação ou utilização que vem fazendo das instalações que foram do antigo Sanatório Marítimo do Norte, devolvendo-as ao Estado Português.

2 — A Associação do Sanatório Marítimo do Norte deliberou por unanimidade, em assembleia geral realizada cm 14 de Março de 1975, doar ao Estado um conjunto de bens móveis e imóveis adstritos ao Sanatório Marítimo do Norte, situados na freguesia de Valadares, concelho de Vila Nova de Gaia.

3 — Como contrapartida, a referida Associação pôs as seguintes condições:

1.! Modificação da designação oficial do estabelecimento, que deverá passar a designar-se Hospital Ortopédico do Dr. Joaquim Ferreira Alves;

2.* Integração no Estado de todo o pessoal que a qualquer título prestasse serviço na Associação do Sanatório Marítimo do Norte, com expressa menção de regras de integração em carreiras, contagem de tempo dc serviço, benefícios dc protecção social, diferenças remuneratórias e regime específico aplicável ao pessoal médico.

4 — Em 14 de Abril de 1977 a assembleia geral dos sócios da Associação do Sanatório Maríümo do Norte confirmou a deliberação tomada em 1975 e referida no n.9 2.

5 — Em 8 de Março dc 1978 foi celebrado, mediante escritura pública, contraio dc doação do conjunto dc bens móveis e imóveis consumes de relação anexa ao contraio, em que figuravam como outorgantes a Associação do Sanatório Marítimo do Norte, na qualidade de doador, c o Estado, como donatário.

6 — Ao conjunto de bens atrás referido foi atribuído o valor de 9 937 423S50.

7 — Foi estipulado ao donatário o cumprimento de dadas condições:

1*0 estabelecimento Sanatório Marítimo do Norte passa a ter a designação oficial de Hospital Ortopédico do Dr. Joaquim Ferreira Alves;

Ir Todo o pessoal a prestar serviço na Associação transitará para o Centro Hospitalar dc Vila Nova de Gaia [...] a que se segue a especificação de contagem de tempo antiguidade, regime de previdência, integração, carreiras, termos de integração do pessoal médico e garantias salariais.

8 — O Estado assume o compromisso, através do Ministério dos Assuntos Sociais, de assegurar os meios que possibilitem a execução das cláusulas constantes desta escritura, expressamente no que se refere à manutenção do pessoal.

9 — No fundo, a Associação do Sanatório Marítimo do Norte liquidou o seu património; doa ao Estado um conjunto dc bens mobiliários e imobiliários adstritos ao Sanatório, profundamente degradado e em condições materiais de funcionamento caóticas, libertando-se dc encargos suportados com o pessoal ao serviço da Associação, que é na sua totalidade integrado no Estado.

10 — A escritura do contrato de doação não impõe qualquer obrigação para o Estado dc construir c apetrechar qualquer unidade de saúde.

11 — Em 1985 a Dirccção-Gcral das Instalações e Equipamentos da Saúde informava:

Tecnicamente, o edifício existente não tem interesse. A eventual construção dc uma pequena unidade ortopédica não é de analisar, dados os inconvenientes que lhe são inerentes.

12 — Por parecer da mesma Direcção-Geral, obras de simples conservação do Sanatório foram, em 1985, estimadas em 30 000 contos.

13 — O estabelecimento sem o mínimo de possibilidades dc albergar doentes e pessoal foi encerrado, tendo cm 1988, por decisão do conselho de administração do Centro Hospitalar dc Vila Nova de Gaia, transferido os doentes internados no cx-Sanatório para o Hospital Eduardo Santos Silva, pelas seguintes razões:

o) Razões de segurança para os doentes e pessoal, dadas as condições de degradação daquela unidade;

b) Razões de funcionalidade, dada a necessidade de apoios de que os doentes não dispunham, nem poderiam dispor de forma autónoma naquela unidade isolada;

c) Razões de optimização de recursos, tendo em conta a relação custo-benefício altamente desfavorável;

d) Disponibilidade dc espaço e apoios no Hospital Eduardo Santos Silva.

14 — Os encargos assumidos pelo Estado aquando da escritura de doação foram observados, o pessoal da Associação doadora foi integrado no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia c ao Sanatório Marítimo do Norte seria aposto o nome de Hospital Ortopédico do Dr. Joaquim Ferreira Alves.

15 — Assim, os encargos assumidos na escritura pública foram cumpridos, ficando claro que o Estado honra os seus compromissos.

16 — Mas mesmo que, por absurdo, assim se não entendesse, ninguém seria obrigado a cumprir encargos acima do valor da coisa ou do direito doado (cf. o anigo 963.s, n." 2, do Código Civil), assim como o contraio dc doação celebrado não confere, a quem quer que seja, o direito de resolução da doação fundada no não cumprimento de encargos (cf. artigo 966.° do Código Civil).

17 — Por estas razões foi o Hospital Ortopédico do Dr. Joaquim Ferreira Alves desactivado.

18 — O Ministério da Saúde confrontado com a progressiva degradação do edifício por motivos do seu encerramento aceitou a proposta da Associação dc São João de Deus, fundada cm 1956 com a finalidade de dar assistência dc apoio económico, educaüvo e social aos enfermeiros e famílias mais carenciados cm meios materiais de subsistência.

19 — Intervindo indirectamente na sua finalidade, o Ministério da Saúde autorizou a referida Associação a utilizar as instalações do Hospital Ortopédico do Dr. Joaquim Ferreira Alves, ora desactivado, com o uso específico dc prestação dc apoio aos enfermeiros carentes de meios de subsistência.

20 — A cedência foi realizada a útulo precário, consumindo encargos exclusivos da Associação obras dc beneficiação c dc conservação.

21 — Por outro lado, o Estado, airavés do Ministério da SaÜdc, não está disposto a transferir a propriedade das

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instalações e terrenos circundantes do Hospital Ortopédico do Dr. Joaquim Ferreira Alves.

14 de Fevereiro de 1991. — O Adjunto do Secretario de Estado da Administração de Saúde, João Teixeira.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 296/V (4.')-AC, do deputado Cristóvão Norte (PSD), sobre a criação de uma conservatória do registo de automóveis em Faro.

1 — O Sr. Deputado Cristóvão Norte requer ao Ministério da Justiça a criação de uma conservatória de registo de automóveis cm Faro como medida de descentralização administrativa.

Entende que, sendo Faro «o quarto distrito do País cm número de veículos automóveis», não faz sentido que continue a depender de Évora, pois o volume de veículos existentes no Algarve ultrapassa largamente os existentes nos três distritos alentejanos.

2 — A criação de conservatórias do registo de automóveis não depende exclusivamente do Ministério da Justiça, uma vez que elas só existem nas cidades que são sede dc direcções dos serviços de viação (cf. o artigo 8.9 do Decreto-Lei n.° 519-F2/79, de 29 de Dezembro).

Com efeito, são aqueles serviços do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que atribuem as matrículas a veículos automóveis (tendo cada direcção de viação conjuntos dc letras próprios).

Aliás, a atribuição de matrícula e o registo nada tem a vm com a residência dos proprietários dos veículos, estando relacionados com a localização da sede do importador e distribuidor dos mesmos.

Daí que os registos dos veículos que existem no Algarve não lenham necessariamente dc ser feitos cm Évora, podendo sê-lo em Lisboa, no Porto ou até cm qualquer das conservatórias existentes nas ilhas, tudo dependendo do local cm que foram importados e da direcção de viação que lhes atribuiu a matrícula.

Por outro lado, e precisamente porque a localização dos veículos nada tem a ver com a conservatória onde os mesmos estão registados, todas as conservatórias do registo predial e comercial dos concelhos onde não exista conservatória do regisio de automóveis servem de intermediárias para estas conservatórias, não sendo necessário os interessados deslocarem-se da sua residência para promover o registo dos seus veículos.

3 — Concluindo, cremos que se deverá informar o Gabinete dc S. Ex.5 o Secretário dc Estado Adjunto de que a criação dc conservatórias do registo dc automóveis não depende só do Ministério da Justiça, uma vez que elas só podem existir nas cidades que são sede de direcções de viação, pelo que só quando o Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações criar novas direcções de viação, aquelas podem uimbém ser criadas.

14 de Fevereiro dc 1991. — A Técnica, Maria Ferraro Vaz dos Santos Graça Soares Silva.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 297/V (4.*)-AC e 33l/V (4.*)-AC, dos deputados António Campos (PS) e Lino de Carvalho (PCP), respectivamente acerca da indemnização, por incêndio florestal, aos proprietários do concelho dc Águeda e indemnizações pelos incêndios florestais, dc 1986, no mesmo concelho.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Administração Interna dc prestar a V. Ex.as os esclarecimentos seguintes:

1 — Visando a auibuição de compensações por prejuízos de natureza social às víümas dos incêndios florestais ocorridos na época estival de 1986, providenciou o Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), na sequência das responsabilidades que lhe foram cometidas através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 45/86, de 14 de Junho, a distribuição às autarquias de fichas para declaração c avaliação dos prejuízos c pedidos de subsídios, bem como a respectiva directiva e instruções de preenchimento.

2 — Quer na directiva quer nas instruções para preenchimento das fichas de declaração e avaliação dos prejuízos foi salientado que, nos bens a indicar na coluna «Diversos» das aludidas fichas, eram excluídos «[...] madeira abatida e outros produtos florestais empilhados ou dispersos nas matas ou a menos de 50 m da sua orla [...]».

3 — Para compensação dos prejuízos às vítimas do incêndio ocorrido no concelho de Águeda, em Junho dc 1986, foram considerados todos os pedidos dc subsídio com enquadramento legal c pareceres favoráveis do Sr. Presidente da Câmara Municipal c do Sr. Governador Civil.

4 — Cerca dc 10 meses após o incêndio, e quando as contas sc encontravam encerradas, solicitaram a concessão de subsídio 411 sinistrados por madeiras ardidas em razão do referido incêndio, pretensão que não podia ser considerada, visto que, para além da inobservância dos prazos estabelecidos para a sua formulação, não existia suporte financeiro para lhes fazer face.

Dc salientar que os mencionados 411 pedidos envolviam, só por si, a verba dc cerca dc 240 000 contos, quando o montante global dos subsídios a atribuir no ano de 1986, cm lodo o País, estava limitado ao valor de 100 000 contos.

5 — Acresce referir que, ouvido, oportunamente, sobre o assunto o SNPC, os dados recolhidos permitiram concluir não ler havido diferença dc tratamento cm relação a pedidos semelhantes da Câmara Municipal dc Tondela. Com efeito, enquanto estes pedidos mereceram aprovação por respeitarem a madeiras empilhadas a mais de 100 m da orla da mata, em nenhuma das fichas do concelho de Águeda, tempestivamente apreseniadas, foi mencionado qualquer pedido de indemnização por prejuízos cm madeira já cortada c em estaleiro a mais dc 50 m da orla florestada.

Aliás, do extracto do ofício n.° 5822 da Câmara Municipal dc Águeda, transcrito no n.u 5 da informação do SNPC n.9 41/DSPO/197, dc 1 dc Agosto de 1988, da qual sc junta cópia, em anexo, parece efectivamente iníerir--sc que a não inclusão da madeira nas fichas apresentadas dentro do prazo estipulado sc deveu ao facto de a mesma csuir abatida dispersa na mata ou a menos de 50 m da sua orla.

5 dc Março dc 1991. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.

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ANEXO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL Assunto: Incêndio de Águeda em 1986.

1 — O incêndio de Águeda, ocorrido em 14 de Junho de 1986, assumiu dimensões catastróficas e nele perderam a vida cerca de dezena e meia de pessoas (bombeiros) e muitas outras sofreram prejuízos consideráveis.

2 — Para compensações foram atribuídas naquele município, e através do SNPC, as seguintes verbas:

Às famílias das vítimas, por fundos da CEE, a importância de 33 000 contos.

À própria Câmara Municipal, através do Governo Civil de Aveiro, para pagamento de acções de emergência por ela suportadas, a importância de 3 777 940$ (Despacho de 6 de Julho de 1987 de S. Ex.* o Ministro da Administração Interna sobre a nossa Informação n.9 27/DSPO, de 1 de Julho de 1987).

Aos sinistrados, para compensações de natureza social e por força da Resolução do Conselho de Ministros n.Q 45/86, de 14 de Junho, todas as importâncias pedidas, com enquadramento legal e pareceres favoráveis dos presidente da câmara e governador Civil, deduzidas, no entanto, de um factor de correcção, que naquele ano correspondeu a 0,856 para cada pedido.

3 — Porém, outros 411 sinistrados, com datas dc Abril e Maio de 1987 —cerca dc 10 meses após a ocorrência do incêndio —, vieram pedir a concessão de um subsídio por madeiras ardidas em razão do referido incêndio, pedido que não pode ser considerado, porquanto:

a) Não foram respeitados os prazos fixados para a apresentação dos pedidos superiormente aprovados;

b) Quando as respectivas fichas foram apresentadas, não só tinham sido largamente excedidos aqueles prazos como, sobretudo, todas as contas estavam encerradas. Deve notar-se que todo o processo, por força legal, tem de estar concluído dentro do respectivo ano económico;

c) Assim, não era possível a concessão de qualquer subsídio, salvo se tal fosse superiormente considerado e o SNPC dotado da correspondente abertura financeira;

d) Ocorre ainda referir que só para aqueles 411 sinistrados era solicitada uma verba de cerca de 240 000 contos, quando para lodos os sinistrados de todo o País tinha sido consignada a verba dc 100 000 contos.

4 — Do andamento deste assunto foi sendo dado conhecimento ao Gabinete do S. Ex.s o Ministro da Administração Interna e até ao Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado da Agricultura, cm razüo de um pedido dc esclarecimento recebido da Assembleia da República através do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

5 _ vem agora c ainda a Câmara Municipal de Águeda de novo apresentar o mesmo assunto, com o seu ofício n.Q 5822, de 20 de Julho de 1988, do qual parece surgir

novo dado (na sua 2.' página) e que se deduz do que a seguir se transcreve:

Na elaboração das primeiras fichas que foram

enviadas dentro do prazo estipulado anualmente pela directiva do Serviço Nacional de Protecção Civil (Novembro) de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.9 45/86 e com as instruções de preenchimento do Serviço Nacional de Protecção Civil (ponto 3, alínea 11) não foram incluídos os povoamentos florestais e a madeira abatida dispersa na mata ou a menos de 50 m da sua orla, visto que os prejuízos em madeira, havidos no concelho, estavam nestas precisas condições (itálicos nossos).

Ocorre esclarecer que a directiva do SNPC não é de Novembro (com figura de parêntesis acima), mas sim de Julho, e ainda que a não inclusão da madeira daquelas fichas se deveu ao facto de a mesma estar «abatida dispersa na mata ou a menos de 50 m da sua orla» — o que constituiu interpretação correcta.

6 — Assim, e a ser legítima a dedução, parece que os 411 pedidos de subsídio para compensação de madeiras ardidas se referiam à «madeira abatida dispersa na mata ou a menos de 50 m da sua orla», o que vem ainda reforçar a não concessão de qualquer subsídio:

Já pelas razões aludidas no n.9 3;

Já porque tal situação era motivo dc exclusão absoluta, quer porque iria aumentar a «carga» combustível da própria maia quer, sobretudo, por ser ilegal (cf. o Decreto Regulamentar n.e 55/81).

7 — Dc tudo quanto se expôs, e porque parece importante de uma vez por todas acabar com as persistentes mas inúteis diligências da citada autarquia, o que se traduz numa constante perda de tempo, propõe-se:

a) Ou que seja, pelo Governo, autorizada a concessão dos subsídios pedidos e atribuída, para isso, a necessária verba de 240 000 contos, através ou não, do SNPC;

b) Ou que se informe a Câmara Municipal de Águeda e os restantes organismos intervenientes da impossibilidade legal de satisfazer o que, neste caso, pretendem, dando-se o assunto como definitivamente encerrado.

8 — Submete-se o assunto à superior consideração de V. Ex.f

O Coordenador da DSPO, António Manuel Paranhos Teixeira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 299/V (4.*)-AC, do deputado José Sócrates (PS), sobre a Universidade da Beira Interior.

Relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José -Sócrates, tenho a honra de transmiút a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

a) Por que razão a UBI é a única das 14 universidades portuguesas cujo reitor não foi ainda eleito?

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13 DE MARÇO DE 1991

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Com a publicação da Lei n.B 108/88, de 24 de Setembro, a assembleia da Universidade da Beira Interior, constituída nos termos do artigo 29.° da referida lei, aprovou e submeteu a homologação do Ministro da Educação os Estatutos daquela Universidade.

Esses Estatutos foram homologados pelo Despacho Normativo n.B 82/89, dc 14 de Agosto, e publicados no Diário da República, 2.* série, n.B 199, de 30 de Agosto de 1989, data a parür da qual se passou à fase dc elaboração dos regulamentos c à institucionalização dos órgãos neles previstos.

Com a tomada de posse do último membro do Senado daquela Universidade, ocorrida em 11 dc Janeiro de 1991, ficaram definitivamente institucionalizados todos os órgãos da UBI, tendo o Senado reunido pela primeira vez nesse mesmo dia.

Não dispõe ainda a Universidade da Beira Interior dc professores catedráticos de nomeação definitiva, além do actual reitor, Sr. Prof. Doutor C. M. Passos Morgado, pelo que é inviável dar cumprimento ao n.B 1 do artigo 19* da Lei n." 108/88, de 24 de Setembro, e ao n.° 1 do artigo 13." dos Estatutos da UBI. Porém, o artigo 63." dos Estatutos prevê que «a impossibilidade de constituição dc qualquer dos órgãos previstos nestes Estatutos será declarada pelo reitor, que, ouvido o Senado, resolverá sobre o assunto».

Face a esta disposição, na primeira reunião do Senado realizada em 11 de Janeiro de 1991, o Sr. Prof. Doutor Passos Morgado colocou este problema à consideração daquele órgão. Foi parecer unânime que o actual reitor se deveria manter no exercício destas funções, pela necessidade de se assegurar a continuidade do trabalho já realizado e por ter demonstrado ao longo destes anos capacidade científica e resistência que asseguram a continuação do desenvolvimento da Universidade da Beira Interior em estabilidade. Pelo que, nos termos do artigo 63.B dos Estatutos, o actual reitor aceitou continuar naquele cargo e no de presidente do conselho científico.

Não é exacto ser a UBI a única das 14 universidades sem reitor eleito.

b) Por que razão a UBI não tem um único professor catedrático de carreira?

Somente em 13 dc Setembro de 1988 foi publicado, conjuntamente com a lei orgânica da UBI, o quadro de professores catedráticos, pelo que só a partir desta data poderiam ser postos a concurso os respectivos lugares. Contudo, isto não impediu que a Universidade conte com a colaboração de nove professores catedráticos das Universidades dc Lisboa e de Coimbra c que ali ministram regularmente várias disciplinas.

Com estes nove catedráticos e mais dois pertencentes à UBI (um dos quais já jubilado, mas em funções), dispõe aquela Universidade de um número nada inferior ao de muitas novas universidades.

Para além destes professores, conta a UBI com um amplo e valioso leque de docentes doutorados próprios.

c) Por que razão, não tendo professores catedráticos, a UBI não abre concursos para a sua contratação, sabendo-se, como se sabe, que muitos doutorados dessa Universidade esperam uma oportunidade para prosseguirem na carreira?

Sendo a UBI uma instituição universitária do interior centro português, defronia-se com dificuldades no recru-

tamento do pessoal docente; contrariamente ao que aconteceu com todas as novas universidades portuguesas, não recebeu professores vindos das universidades ultramarinas.

Para colmatar a falta dc incentivos à fixação de docentes com o grau de doutor provindos das universidades tradicionais, a Universidade da Beira Interior tem vindo, há muitos anos, a incentivar os seus jovens docentes a iniciarem estudos de pós-graduação conducentes ao doutoramento no País e no estrangeiro, com a oncntaçüo dos vários professores catedráticos de outras universidades que ali prestam serviço. Esta política já produziu os seus resultados, de Lai modo que o corpo de doutorados daquela Universidade foi assim conseguido.

Este corpo de doutores é ainda relativamente jovem na carreira, pelo que, dados os condicionalismos dc tempo de serviço determinados pelo ECDU, e porque um currículo cientifico não se consegue a curto prazo, não é possível proceder, para já, à abertura de concursos públicos para professores catedráticos, porque nenhum dos doutorados em serviço da UBI possui, neste momento, condições para concorrer a essas vagas, em condições de igualdade com eventuais candidatos exteriores àquela Universidade.

Em Novembro passado ficaram concluídos diversos concursos para professor associado, tendo naquela data sido providos na categoria de professores associados seis professores auxiliares da UBI.

d) O Sr. Ministro concorda comigo que a situação de inexistência de professores catedráticos da Universidade diminui as condições de democraticidade interna inerentes à Lei de Autonomia Universitária?

O Sr. Ministro entende que a situação de inexistência de professores catedráticos na UBI é lesiva da aplicação plena da Lei dc Autonomia Universitária, pelo que deverão ser realizados todos os esforços no sentido dc a ultrapassar.

8 dc Março de 1991. —O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 332/V (4.S)-AC, do deputado Jerónimo de Sousa, sobre a atribuição da subvenção vitalícia a viúvas de participantes na Revolta de 18 de Janeiro dc 1934.

Reportando-me a requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar que a matéria no mesmo versada — atribuição dc uma subvenção vitalícia aos cidadãos que participaram na Revolta de 18 dc Janeiro de 1934, ao abrigo da Lei n.B 26/89, de 22 de Agosto — é da competência da Caixa Nacional de Previdência (Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado), serviço da Caixa Geral de Depósitos, por sua vez sob tutela do Ministro das Finanças.

Não pode, pois, c ao contrário do que consta do requerimento em causa, a Secretaria de Estado da Segurança

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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

Social ter intervenção directa nos dois casos apresentados pelo Sr. Deputado.

Mais informo que nesta data se envia fotocópia do ofício, do requerimento e respectivos anexos ao Gabinete de S. Ex.1 o Ministro das Finanças com o pedido de que Sejfl mandada dar resposta ao mesmo requerimento.

12 dc Março de 1991. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 346/V (4.?)-AC, do deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre o Plano Nacional dc Turismo.

Em resposta ao requerimento cm referência, informo que o Plano Nacional de Turismo, aprovado pela Rcsoluçüo do Conselho de Ministros n.9 17-B/86, para vigorar cm 1986-1989, terminou a sua vigência em 31 dc Dezembro de 1989.

Actualmente procede-se a estudos, que se querem aprofundados, com vista à sua revisão — que, assim, ainda não ocorreu.

1 de Março de 1991. — O Ministro do Comercio e Turismo, Fernando Faria de Oliveira.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Gabinete do Secretário de Estado

Tenho a honra dc junto enviar a V. Ex.-, para os devidos efeitos, um exemplar da publicação Política de Cooperação (a).

O Chefe do Gabinete, António Monteiro.

(a) A publicação foi entregue ao deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Gabinete da Secretária de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 426/V (4.!)-AC, do deputado Jose Magalhães (Indep.), solicitando o envio dc documentação.

Encarrega-me a Sr.* Secretária de Estado da Modernização Administrativa dc enviar a V. Ex.* documentação c comunicações distribuídas por ocasião da realização do I Congresso Nacional da Modernização Administrativa (a).

O Chefe do Gabinete, João llharco.

(a) A publicação foi entregue ao deputado.

@ O I A R I o

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