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Sábado, 13 de Abril de 1991

II Série-B — Número 25

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos In.05 568/V (4.a)-AC a 605/V (4.")--AC e 19/V <4.a).AL]:

N.° 568/V (4.°)-AC — Do deputado Basílio Horta (CDS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção da estrada Vila

Nova de Paiva-Sátão.......................... 84-(3)

N.° 569/V (4.a)-AC — Do deputado Luís Filipe Madeira (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a Via do Infante .. 84-(3) N.° 570/V (4.")-AC — Do deputado Lopes Cardoso (PS) ao Ministério da Educação sobre a Escola Secundária de D. Dinis — Paia.................. 84-(3)

N.os 571/V (4.")-AC e 572/V (4.')-AC — Do deputado José Reis (PS) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais sobre os prejuízos provocados pela actividade da fábrica Explosivos da Trafaria — Extra........... 84-(4)

N.° 373/V (4.')-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado do Orçamento sobre o novo sistema retributivo — carreiras administrativa e técnica auxiliar.................... 84-(4)

N.°* 574/V (4.")-AC a 582/V (4.")-AC — Dos deputados José Apolinário, Miranda Calha, António de Oliveira, Laurentino Dias e Rui Ávila (PS) ao Governo sobre os gastos em publicidade nas acções

do Governo para a juventude.................. 84-(4)

N.° 583/V (4.»)-AC — Do deputado Laurentino Dias (PS) ao Governo sobre a situação da empresa COELIMA................................... 84-(5)

N.° 584/V (4.a)-AC — Do deputado Rui Ávila (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os investimentos da ANA, E. P.,

nos aeroportos dos Açores .................... 84-(6)

N.° 585/V (4.')-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao mesmo Ministério sobre as más condições de habitação em Vila de Este, Vila Nova de Gaia 84-(6) N.° 586/V (4.")-AC — Da mesma deputada ao Ministério da Saúde sobre carências do Centro de

Saúde de Marco de Canaveses................. 84-(7)

N.° 587/V (4.")-AC — Da mesma deputada ao Ministério da Administração Interna sobre a necessidade de construir um quartel da GNR na mesma

localidade e aumentar os efectivos policiais..... 84-(7)

N.° 588/V (4.")-AC — Da mesma deputada ao Ministério da Educação sobre a carência e superlotação da Escola Secundária ainda referente à mesma

localidade.................................... 84-(7)

N.° 589/V (4.')-AC — Do deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação sobre o cruzamento da estrada nacional n.° 9 junto à Escola C + S

de Montelavar................................ 84-(7)

N.° 590/V (4.')-AC — Dos deputados José Apolinário e Armando Vara (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, à Secretaria de Estado da Habitação e ao Governo Civil de Lisboa sobre o despejo de 34 famílias na urbanização de Arcena,

em Alverca .................................. 84-(8)

N.° 591/V (4.')-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes

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e Comunicações sobre a ligação rodoviária à freguesia do Lavra pelas STCP...................... 84-{8)

N.° 592/V (4.')-AC — Do deputado Cristóvão Norte (PSD) ao Governo sobre as carências de habitação nas principais cidades do Algarve como Faro, Lagos, Portimão, Loulé, Vila Real de Santo António, Olhão e Tavira........................... 84-(8)

N.° 593/V (4.')-AC — Do deputado José Manuel

Mendes (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre 3 continuidade da publicação Inventário Artístico de Portugal.................... ......... 84-(9)

N.°' 594/V (4.')-AC, 595/V (4.')-AC e 597/V (4.*)--AC — Da deputada Edite Estrela (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a situação da Companhia de Bailado e da Orquestra do Teatro Nacional

de São Carlos................................ 84-(9)

N.° 596/V (4.")-AC — Da mesma deputada à mesma Secretaria de Estado sobre a situação financeira da Régie Sinfonia........................ 84-(10)

N.° 597/V (4.a)-AC:

V. requerimento n.° 594/V (4.")-AC.

N.° 598/V (4.")-AC —Da mesma deputada à mesma Secretaria de Estado sobre a situação dos serviços técnicos do Teatro Nacional de São Carlos 84-(10) N.° 599/V (4.°)-AC — Da mesma deputada à mesma Secretaria de Estado e ao Ministério da Defesa Nacional sobre o alargamento das instalações

do ISDN na Tapada das Necessidades.......... 84-(10)

N.° 600/V (4.")-AC — Do deputado João Rui de Almeida (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a rede rodo-

-ferroviária no concelho de Arganil............. 84-(IO)

N.° 601/V (4.a)-AC — Do deputado Carlos Manuel Luís (PS) ao mesmo Ministério sobre o encerramento

da linha da Beira Baixa....................... 84-(ll)

N.° 602/V (4.')-AC — Do deputado Raul Castro (Indep.) ao Ministério da Justiça sobre as instalações dos magistrados do Supremo Tribunal de Justiça 84-(l I) N.° 603/V (4.')-AC — Dos deputados Jerónimo de Sousa e António Filipe (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre

os loteamentos clandestinos.................... 84-(ll)

N.° 604/V (4.")-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao Ministro Adjunto e da Juventude, à Secretaria de Estado do Turismo e à Secretaria de Estado da Cultura sobre o impacte no Algarve da Exposição Universal de Sevilha 1992 no domínio do

sector do turismo............................. 84-(12)

N.° 605/V (4.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça sobre a Prisão Regional do

Algarve...................................... 84-(12)

N.° 19/V (4.*)-AL — Dos deputados Rui Salvada, Guerra de Oliveira e Vasco Miguel (PSD) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a construção da Cidade Desportiva do Sporting Clube de Portugal ...... 84-(13)

tesposlas a requerimentos ln.w S6/V (4.")-AC, 110/V 4.")-AC, 147/V (4.°)-AC, 155/V (4.')-AC, 181/V 4.a)-AC, 254/V (4.").AC, 260/V (4.")-AC, 34S/V 4.")-AC, 390/V (4.a)-AC, 416/V (4.')-AC, 428/V 4.")-AC, 430/V (4.")-AC, 431/V (4.°)-AC, 468/V 4.')-AC e 16/V (4.a)-AL:

DoMinistério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 56/V (4.1)-AC, dos depu-

tados José Manuel Mendes e Júlio Antunes (PCP),

sobre ilegalidades no Matadouro de Fafe....... 84-(14)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 110/V (4.*)-AC, do deputado José Reis (PS), sobre o encerramento da Delegação da Segurança Social da Moita................. 84-(14)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 147/V

(4.')-AC, dos deputados António Guterres e Rui

Vieira (PS), sobre actualização das pensões dos

ferroviários .................................. 84-(14)

Da Direcção-Geral do Ensino Superior ao requerimento n.° 155/V (4.a)-AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre novas escolas do ensino superior particular e cooperativo................... 84-(15)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro ao requerimento n.° 181/V (4.a)-AC, do deputado António Filipe (PCP), sobre a Escola Preparatória de Monte Abraão ................... 84-{15)

Do mesmo Gabinete ao requerimento n.° 254/V (4.a)-AC, do deputado Virgílio Carneiro (PSD), sobre a construção de uma escola secundária em Vila

de Ribeirão.................................. 84-(16)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 260/V (4.a)-AC, do deputado Rogério Brito (PCP), sobre dívidas da Empresa de Lacticínios da Valpedra aos produtores leiteiros

da zona da Campeã.......................... 84-(16)

Da Secretaria de Estado do Tesouro ao requerimento n.° 324/V (4.')-AC, do deputado Octávio Teixeira

(PCP), solicitando o envio de documentação____ 84-(16)

Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 345/V (4.°)-AC, do deputado Filipe Abreu

(PSD), sobre a ponte de Portimão............. 84-(l6)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 390/V (4.a)-AC, dos deputados Luís Roque e Manuel Filipe (PCP), sobre problemas com que se defrontam os Bombeiros Voluntários de

Belmonte.................................... 84-(16)

Da Secretaria de Estado da Reforma Educativa ao requerimento n.° 416/V (4.a)-AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), solicitando o envio de

publicação................................... 84-< 17)

Do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 428/V (4.a)--AC, do deputado José Magalhães (Indep.), solicitando o envio de publicação................... 84-(l7)

Da Secretaria de Estado da Reforma Educativa aos requerimentos n.°* 430/V (4,')-AC e 431/V (4.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), solicitando

o envio de publicação......................... 84-(17)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 468/V (4.a)-AC, do deputado Ferraz de Abreu (PS), sobre a situação da ria de Aveiro 84-(18) Da Câmara Municipal da Figueira da Foz ao requerimento n.° 16/V (4.°)-AL, do deputado Victor Costa (PCP), sobre a situação profissional dos trabalhadores do Matadouro da Figueira da Foz ... 84-(18)

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Requerimento n.° 568/V (4.a)-AC de 2 de Abril de 1991

Assunto: Construção da estrada Vila Nova de Paiva--Sátão.

Apresentado por: Deputado Basilio Horta (CDS).

Em 1980 o Governo comprometeu-se, através de protocolo assinado com as Câmaras de Tarouca e de Vila Nova de Paiva, a construir a estrada que liga Vila Nova de Paiva a Sátão, uma vez que estivesse garantida a ligação entre Tarouca e Vila Nova de Paiva a cargo destes Municípios.

Uma vez que a ligação Tarouca-Vila Nova de Paiva se encontra em vias de conclusão, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe da razão pela qual a estrada Vila Nova de Paiva-Sátão não foi incluída no PIDAC, contrariando o citado protocolo e o compromisso publicamente assumido pelo então secretário de Estado, engenheiro Falcão e Cunha.

Mais requeiro ao mesmo Ministro que me informe a razão por que não avançou a execução do pavimento betuminoso entre Vila Nova de Paiva e Moimenta da Beira.

Requerimento n.° 569/V (4.a)-AC de 2 de Abril de 1991

Assunto: Via do Infante.

Apresentado por: Deputado Luís Filipe Madeira (PS).

Nos termos regimentais e legais, requeiro a V. Ex.a se digne dirigir a S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com pedido de reposta urgente, a seguinte questão:

Por ocasião das recentes Jornadas Parlamentares do PS, no Algarve (dias 15 e 16 do corrente), vários interessados se dirigiram aos deputados queixando-se de que, na área situada entre o chamado nó de Loulé e Estói, a via longitudinal do Algarve, também conhecida por Via do Infante, deveria ter um traçado mais a norte, cerca de 1000 m em média. Por outro lado, mostraram-se indignados com o facto, por eles alegado, de que os agentes da JAE que com eles contactaram, com vista a ajustar expropriações por acordo, negoceiam na base de preços regateados de tal modo que os melhor informados, mais resistentes ou economicamente mais poderosos vão obtendo ofertas de preços progressivamente maiores, enquanto os mais débeis são vítimas da sua boa fé e fraqueza obtendo preços menores.

Porque, tanto num caso como noutro, os factos referidos configuram claras violações do dever do Estado de tudo fazer para bem servir a Comunidade e de tratar com os cidadãos na base de rigorosa transparência, justiça e equidade, deverá o Governo, pelo referido Sr. Ministro, responder:

1) Entende o Governo ser seu dever atender à generalizada reivindicação das populações afectadas, no sentido de, a exemplo do acontecido na zona do Vale da Asseca, mudar o traçado da

via para norte da linha actualmente projectada e em consequência mandar proceder à alteração respectiva no projecto? 2) Conhece o Governo a situação decorrente de negociações aciganadas (sem ofensa para a etnia cigana) conduzidas por agentes directos ou indirectos da JAE e que redundam em tratamento desigual e injusto para os cidadãos mais desprotegidos, com desprestágio para o Estado e para a democracia? Vai o Governo averiguar com rigor o que se passa neste domínio? E confirmando-se, como parece certo, vai o Governo desencadear as medidas exemplares que se exigem contra os responsáveis directos e sobretudo contra os responsáveis administrativos e políticos pelo citado comportamento?

Requerimento n.° 570/V (4.a)-AC de 25 de Março de 1991

Assunto: Escola Secundária de D. Dinis — Paiã. Apresentado por: Deputado Lopes Cardoso (PS).

Diversos órgãos de comunicação social têm referido a existência de múltiplos projectos a implementar nos terrenos da Quinta da Paiã, onde funciona a Escola Secundária de D. Dinis — Paiã, e que vão desde a eventual instalação do mercado abastecedor de Lisboa à construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários da Pontinha ou à edificação de 1400 fogos para habitação.

A Escola Secundária de D. Dinis — Paiã, foi criada, em 1911, com a designação de Escola Prática de Po-micultura, Horticultura e Jardinagem e tem, desde então, desempenhado um relevante papel na formação profissional agrícola.

De acordo com os dados que me foi possível recolher, frequentam actualmente a Escola cerca de 650 estudantes, devendo diplomar-se no corrente ano, nos diferentes cursos ali ministrados, mais de 90 alunos.

A concretização dos projectos que vêm sendo anunciados conduzirá, inevitavelmente, ao encerramento da Escola de D. Dinis — Paiã. Essa concretização, contudo, só será possível com o acordo do Ministério da Educação, que, certamente, não ignora as graves consequências que daí decorreriam para o ensino profissional no domínio da agricultura e actividades conexas.

Na verdade, a Quinta da Paiã, bem como os bens móveis e imóveis nela existentes, propriedade da Assembleia Distrital de Lisboa, foi objecto de um contrato de comodato celebrado entre esta Assembleia e o Ministério da Educação em 3 de Setembro de 1980, contrato cujo termo, de acordo com o seu clausulado, só se poderá verificar quando o Ministério da Educação fizer cessar o funcionamento e a existência da Escola Secundária de D. Dinis — Paiã.

Assim sendo, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação que me informe se se propõe encerrar a Escola Secundária de D. Dinis — Paiã, permitindo o loteamento da Quinta da Paiã e fazendo cessar a actividade de um estabelecimento de ensino cuja importância é amplamente reconhecida.

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Requerimentos n.os 571/V (4.a)-AC e 572/V (4.a)-AC de 4 de Abril de 1991

Assunto: Prejuízos provocados pela actividade da fábrica Explosivos da Trafaria — Extra. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Os moradores do Rego da Amoreira, no concelho de Alcochete, têm vindo a queixar-se aos órgãos au-

tárquicos e às diversas entidades responsáveis dos prejuízos provocados pela actividade da fábrica Explosivos da Trafaria — Extra.

Na verdade, os constantes e potentes rebentamentos que a actividade da fábrica em questão origina, para além de provocarem o sobressalto e retirarem o sossego a que as gentes locais têm direito, já provocaram sérios prejuízos nas residências locais.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer aos Ministérios da indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

a) Conhece esse Ministério a actividade que vem sendo desenvolvida pela Fábrica Extra e as consequências ambientais que tem vindo a provocar nas populações locais?

b) Encontra-se prevista alguma forma de indemnização às populações afectadas pelos rebentamentos, por parte da empresa em causa?

c) Como e quando pensa o Governo resolver o problema das populações atingidas?

Requerimento n.° 573/V (4."}-AC de 4 de Abril de 1991

Assunto: Novo sistema retributivo — carreiras administrativa e técnica auxiliar. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Da aplicação das normas de descongelamento de escalões referente a Junho de 1990 resultaram numerosas distorsões de posicionamento relativo na escala indiciária, que atingiram de forma particularmente sensível ãs carreiras administrativa e técnica auxiliar, relativamente à carreira de escriturario-dactilógrafo.

Muitas centenas, se não milhares, de trabalhadores administrativos, designadamente de escolas, hospitais e centros de saúde, têm dirigido exposições aos respectivos ministros ou à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa — dando delas conhecimento aos grupos parlamentares — com vista a desbloquear a resolução deste problema.

A questão traz de novo à ordem do dia o problema da reestruturação/revalorização de carreiras, cuja necessidade e urgência se tornam cada vez mais prementes.

A questão consta aliás de compromisso assumido pelo Governo em acordo assinado — e até ao presente não cumprido — com as organizações sindicais representativas em Fevereiro de 1989.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Orçamento resposta às seguintes questões:

Vai ou não o Governo cumprir finalmente o compromisso acima referido? No caso afirmativo, quando vai dar início a esse trabalho?

Face à situação criada às carreiras acima referidas — administrativa e técnica auxiliar —, vai ou não o Governo dar prioridade à reestruturação daquelas carreiras?

Requerimentos n.°« 574/V(4.a)-AC a 58i/V(4.a)AC

Assunto: Gastos em publicidade nas acções do Governo

para a juventude. Apresentado por: Deputados José Apolinário, Miranda Calha, António de Oliveira, Laurentino Dias e Rui Ávila (PS).

No nosso tempo, a transparência dos actos da Administração é uma redobrada exigência da opinião pública e de um Estado de direito moderno, assente em mecanismos de controlo aos mais diversos níveis. Por outro lado, os agentes políticos recorrem cada vez mais à publicidade das suas iniciativas e dos seus projectos, o que justifica a assunção clara das decisões tomadas nesta matéria.

Um dos sectores que tem sido alvo de uma acção promocional mais activa é precisamente o da juventude. Cartão Jovem, MOVIJOVEM, Férias Desportivas, OTJ e OTL são apenas alguns exemplos. De 1986 até hoje, a RTP apresentou horas de publicidade para os mais jovens e foram concebidos milhares de publicações, panfletos, revistas, cartazes.

Assumindo o papel que cabe à Assembleia da República na fiscalização dos actos governamentais, os deputados abaixo assinados requerem que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Governo forneça com urgência resposta ao seguinte pedido de informação:

Custo global das acções de divulgação e promoção, respectivamente, do Projecto Vida e Linha Aberta, da MOVIJOVEM, das pousadas de juventude, de Férias Desportivas, da Secretaria de Estado da Juventude, do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude, do Cartão Jovem, do FAOJ e Instituto da Juventude, até 31 de Março de 1991, com identificação das empresas responsáveis pela produção e ou edição e, no caso de ter havido concurso público, limitado ou simples consultas, a indicação das firmas consultadas e respectivas propostas.

Requerimento n.° 582/V (4.a)AC de 3 de Abril de 1991

Assunto: Gastos em publicidade nas acções do Governo

para a juventude. Apresentado por: Deputados José Apolinário, Miranda

Calha, António de Oliveira, Laurentino Dias e Rui

Ávila (PS).

No nosso tempo, a transparência dos actos da Administração é uma redobrada exigência da opinião pública e de um Estado de direito moderno, assente em mecanismos de controlo aos mais diversos níveis. Por outro lado, os agentes políticos recorrem cada vez mais à publicidade das suas iniciativas e dos seus projectos, o que justifica a assunção clara das decisões tomadas nesta matéria.

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Um dos sectores que têm sido alvo de uma acção promocional mais activa é precisamente o da juventude. Cartão Jovem, MOVIJOVEM, Férias Desportivas, OTJ e OTL são apenas alguns dos exemplos. De 1986 até hoje, a RTP apresentou horas de publicidade para os mais jovens e foram concebidos milhares de publicações, panfletos, revistas, cartazes.

Assumindo o papel que cabe à Assembleia da República na fiscalização dos actos governamentais, os deputados abaixo assinados requerem que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,

o Governo forneça com urgência resposta ao seguinte pedido de informação:

Em relação a cada um dos documentos referenciados em anexo, esclarecimentos sobre:

a) Custo total da concepção e impressão;

b) Número de exemplares impressos;

c) Empresa gráfica onde foram executados;

d) Existência de concurso público, limitado ou simples consultas, com identificação das firmas consultadas e respectivas propostas.

ANEXO

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Requerimento n.° 583/V (4.9)-AC de 4 de Abril de 1991

Assunto: Situação da empresa COELIMA. Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).

A empresa têxtil COELIMA, uma das maiores têxteis nacionais e uma das maiores da Europa, encontra-

-se hoje em situação económica difícil atravessando grave crise financeira.

Tendo iniciado a sua actividade em 1922, emprega actualmente 2342 trabalhadores, da sua actividade dependendo ainda directamente cerca de 400 postos de trabalho em empresas associadas e mais cerca de 1000 trabalhadores ao serviço em 25 empresas a ela ligadas em sistema de subcontratação.

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Com um volume de negócios, em 1990, de cerca de 15 milhões de contos, esta empresa tem acompanhado com suficiência a modernização do seu equipamento industrial e parque de máquinas, representa uma imagem comercial credível e de prestígio e detém uma carteira de encomendas própria e bastante.

Acontece que. a sua situação financeira se vem degradando progressivamente e hoje encontra-se a laborar a níveis inferiores aos médios da sua capacidade de produção, com evidentes dificuldades no cumprimento dos seus compromissos comerciais.

A viabilização financeira da empresa é urgente, tanto mais que o seu encerramento provocaria efeitos sociais profundamente negativos no equilíbrio social e económico da região, afectando directa e indirectamente cerca de 10 000 pessoas.

Tratando-se de uma empresa de enorme dimensão, quer pelos postos de trabalho que significa, quer pelo seu interesse económico e social no contexto do vale do Ave, impõe-se uma clara e firme intervenção dos poderes públicos para a situação.

Nestes termos, em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte:

a) O Governo conhece ou não a actual situação da empresa COELIMA e as suas implicações?

b) Vai o Governo tomar as medidas, necessárias e urgentes, tendo em vista a viabilização da empresa e a manutenção do posto de trabalho? Quando e como?

Requerimento n.° 5847V (4.arAC

de 9 de Abril de 1991

Assunto: Investimentos da ANA, E. P., nos aeroportos dos Açores. Apresentado por: Deputado Rui Ávila (PS).

Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Na sequência da resposta por parte da ANA, E. P., ao requerimento que fiz acerca do possível encerramento ao tráfego de duas pistas do Aeroporto de Santa Maria, entendemos ser da máxima importância — para que fiquemos com a «radiografia» completa do que prevê para os Açores — questionar novamente este Ministério sobre as seguintes questões:

1) Em Novembro de 1990, o porta-voz da ANA, E. P., afirmava à TV, entre outros assuntos, que o Aeroporto de Ponta Delgada iria sofrer importantes beneficiações, nomeadamente:

Aerogare dimensionada para um milhão de passageiros/ano em 2010 (salvo erro) ou 1200 passageiros em hora de ponta;

As obras iriam ter o seu começo no início do ano de 1991;

2) O Aeroporto da Horta, igualmente da responsabilidade da ANA, E. P., tem aumentado consideravelmente o seu movimento, principalmente depois de se terem iniciado as escalas regulares da TAP;

3) Desde 1978 que não há grandes investimentos da ANA no Aeroporto de Ponta Delgada, se bem que esteja em construção a nova torre de controlo.

Em face do acima exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, como tutela da ANA, E. P., os seguintes esclarecimentos:

a) Pensa a ANA, E. P., implementar ainda este ano o projecto para o Aeroporto de Ponta Delgada anunciado em Novembro de 1990?

b) Se não, quais os critérios que presidiram ao seu abandono ou reformulação? Se sim, quando?

c) Que obras estão previstas para os Aeroportos da Horta e das Flores, também da responsabilidade daquela empresa?

Requerimento n.° 585/V (4.arAC

de 9 de Abril de 1991

Assunto: As más condições de habitação em Vila de

Este, Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Na Quinta do Monte Grande, em Vila Nova de Gaia, foi erguida a chamada Vila de Este, um empreendimento urbano, resultado de um contrato de desenvolvimento para a habitação negociado pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e construído pela Construtora do Niassa, L.da, que a meio entrou num processo de falência. Da nova equipa proposta pelos credores no âmbito de um «processo especial de recuperação de empresas e protecção de credores», a que se refere o Decreto-Lei n.° 177/86, faz parte o ex-administrador judicial da Construtora do Niassa, um representante do IGAPHE e outro da Caixa Geral de Depósitos.

Entretanto, prosseguiu a construção das 1928 habitações previstas e, embora ainda não tenham concluído a 1." fase em termos de infra-estruturas, já avançaram para a 3." e 4." fases e as casas estão praticamente construídas, embora em más condições e com muita humidade.

Já vivem no empreendimento cerca de 3000 pessoas e prevê-se que após a sua conclusão ali vivam 10 000 pessoas, num curto espaço, sem as necessárias infra-estruturas, em autênticas ilhas ao alto.

A população que ali vive receia o pior, ou seja, que a construtora se vá embora a meio do ano sem que estejam construídas as ruas e os acessos, e sem que haja um mínimo de condições em termos de saneamento básico, electrificação, espaços verdes e escolas (pré--primária e 1." fase do ensino básico).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Cabendo ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações uma grande responsabilidade na construção da Vila de Este, em Vila Nova de Gaia, para quando se prevê a sua conclusão, incluindo todas as infra-

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-estruturas necessárias a um empreendimento onde se prevê venham a viver 10 000 pessoas?

2) Que verbas já foram despendidas pelo IGAPHE neste empreendimento e qual o seu custo previsível em termos globais?

3) Sabendo-se que, ao contrário do prometido, os preços praticados pelos apartamentos são elevados (T 3 sem garagem — 7000 contos), dado

o tipo òt construção de má qualidade, a elevada densidade populacional e as carências de infra-estrutuas, qual o montante de receitas das vendas já realizadas e das verbas previsíveis?

Foi igualmente solicitado o aumento para 30 elementos do efectivo do posto da GNR que actualmente só tem 19 agentes, o que é considerado insuficiente para a zona, onde tem aumentado a criminalidade.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas para aumentar

os agentes do posto da GNR de Marco de Canaveses?

2) Para quando se prevê a construção do respectivo quartel da GNR?

Requerimento n.° 5867V (4.a)-AC

de 9 de Abril de 1991

Assunto: Carências do Centro de Saúde de Marco de Canaveses.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

O Centro de Saúde de Marco de Canaveses funciona mal, em antigas instalações da Casa do Povo. Há apenas quatro consultórios com oito médicos, quando o mínimo necessário era um consultório para os 12 médicos que o Centro de Saúde devia ter.

A média diária de consultas é de 120 doentes, o que significa que cada médico é obrigado a atender 15 a 16 doentes por dia. Também o pessoal de enfermagem é insuficiente para o movimento a nível central.

A nível das 31 freguesias do Município de Marco de Canaveses há apenas sete unidades de saúde periféricas, também em geral com menos médicos do que as necessidades da população.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1) Para quando se prevê a construção de um novo Centro de Saúde em Marco de Canaveses ou, pelo menos, o prometido alargamento das instalações actuais e que dê resposta aos problemas de saúde das populações da zona?

2) Para quando a dotação do referido Centro de Saúde do necessário pessoal médico e de enfermagem?

Requerimento n.° 587/V (4.a)-AC de 9 de Abril de 1991

Assunto: Necessidade de construir um quartel da GNR em Marco de Canaveses e aumentar os efectivos policiais.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

É reconhecida a carência de instalações e de efectivos da GNR em Marco de Canaveses.

Actualmente a GNR está instalada num edifício da Câmara Municipal que não dispõe de parque e garagem para aparcamento e recolha das viaturas operacionais. A Câmara Municipal já enviou ao Governo um relatório sobre a situação, demonstrando a necessidade da construção de um quartel da GNR, cujo local para a instalação já foi aprovado pelo Comando-Geral da corporação, entidade a quem foi também enviado um estudo prévio/anteprojecto.

Requerimento n.° 5887V (4.a)-AC

de 9 de Abril de 1991

Assunto: Carência e superlotação da Escola Secundária de Marco de Canaveses. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A Escola Secundária de Marco de Canaveses foi construída em 1976 para 900 alunos. Actualmente tem mais de 1700 alunos, ou seja, praticamente o dobro.

Ora, esta superlotação cria à Escola (professores, alunos e empregados) os maiores problemas e dificuldades, seja pela carência de instalações e de material, seja pela dificuldade de ocupação dos tempos livres dos alunos.

Como a área coberta do recreio é mínima, os alunos passam o tempo livre nas ruas, cafés e nos três salões de jogos que foram abertos a menos de 500 m da Escola Secundária, apesar da oposição do seu conselho directivo, dadas as sérias consequências que tal situação provoca na formação dos alunos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Sabendo-se que ainda não começaram as obras previstas de construção da Escola C + S da Tou-tosa, que medidas vão ser tomadas, com urgência, para que não seja necessário esperar cinco anos para acabar com a superlotação da Escola Secundária de Marco de Canaveses?

2) Que medidas vão ser tomadas para não permitir que abram salas de jogo a menos de 500 m da Escola Secundária?

3) Que medidas vão ser tomadas para dotar a referida Escola com os meios financeiros necessários ao seu reequipamento e à renovação do material didáctico;

4) Que medidas vão ser tomadas para dotar a Escola Secundária de Marco de Canaveses do pessoal auxiliar e administrativo necessário, tendo em conta o elevado número de alunos que a frequentam?

Requerimento n.° 589/V (4.a)-AC

de 9 de Abril de 1991

Assunto: Cruzamento da estrada nacional n.° 9 junto

à Escola C + S de Montelavar. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Escola C + S de Montelavar fica situada junto de uma estrada de enorme movimento e de circulação rá-

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pida — estrada nacional n.° 9. Diariamente, centenas de jovens são obrigados a fazer o seu atravessamento sem quaisquer condições de segurança, para terem acesso às instalações escolares. Esta situação representa

um perigo potencial paia a integridade física de toda

a população escolar, que de há muito reivindica, em consonância com a Junta de Freguesia de Montelavar, a colocação de uma passagem superior de peões que garanta o acesso à escola em condições de segurança.

Fazendo eco das justas preocupações da população de Montelavar, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) Efectuou o Ministério da Educação alguma diligência junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações com vista à colocação de uma passagem superior de peões, na localidade de Montelavar, para garantir o atravessamento da estrada nacional n.° 9 junto ao cruzamento da Rua do Virual com a Rua das Piçarras?

2) Não tenciona o Ministério da Educação associar-se à população de Montelavar, diligenciando para a obtenção de condições seguras de acesso à respectiva escola C + S?

Requerimento n.° 590/V (4.8)-AC de 9 de Abril de 1991

Assunto: Despejo de 34 famílias na Urbanização de Ar-cena, em Alverca.

Apresentado por: Deputados José Apolinário e Armando Vara (PS).

1 — O dia de hoje, 9 de Abril de 1991, ficará tristemente marcado para 34 famílias de imigrantes na urbanização da empresa Eurocapital no Bairro de Arcena, em Alverca. Com efeito, mais de 100 pessoas, na sua maioria crianças, são hoje despejadas sob a autoridade e com a força da GNR sem que as autarquias e o Governo avancem com uma qualquer solução, «mexam uma única palha». A autarquia de Vila Franca de Xira considera-se desresponsabilizada, não age e remete o assunto para o Governo. O Governo, apesar de alertado pela Associação Guineense de Solidariedade Social há mais de um mês atrás, nada fez.

1.1—Várias famílias de guineenses e de cabo--verdianos ocupam ilegalmente alguns fogos na urbanização de Arcena, em Alverca, concelho de Vila Franca de Xira. Sob o ponto de vista jurídico, existem situações diversas. Nalguns casos, os moradores alegam que a chave lhes foi vendida, ainda que não possam documentar essa aquisição, e muito provavelmente até tenha sido ilícita. A acção de hoje, devidamente fundada em decisão judicial, constitui a execução de uma providência cautelar, segundo despacho do competente juiz de Vila Franca de Xira.

2 — O problema não~~é" assim jurídico, é sobretudo politico e social. Este é mais um acto concreto da falta de uma política de imigração. Portugal, País tradicional de emigrantes, permite que no seu território os imi-

grantes sejam alvo de atitudes e de acções que atingem a dignidade da pessoa humana. Qualquer que seja a sua cor!

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, de

maioria CDU, «lava as mãos», como Pilatos, considerando que a habitação social é responsabilidade exclusiva do Governo.

O Governo, através da Secretaria de Estado da Habitação, apesar de atempadamente alertado, foi incapaz de agir.

Ou seja, estes cidadãos estão na iminência de fícar ao relento, as suas crianças vão ser penalizadas porque não poderão manter-se nas respectivas escolas, e o futuro é um grande ponto de interrogação.

3 — Nestes termos, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados requerem a urgente tomada de decisões em resposta a esta situação dramática. Caso contrário, aumentará hoje o número dos sem casa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, à Secretaria de Estado da Habitação e ao Governo Civil de Lisboa resposta à seguinte questão:

Medidas adoptadas ou a adoptar para solucionar a situação dos despejados no Bairro de Arcena, em Alverca.

Requerimento n.° 591/V (4.a)-AC de 9 de Abril de 1991

Assunto: Ligação rodoviária à freguesia do Lavra pelas STCP.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a rectificação no requerimento n.° 536/V (4.a)-AC, de 15 de Março de 1991, do número de habitantes desta freguesia, que é de 16 000 habitantes e não de 6000, como por lapso foi referenciado.

Requerimento n.° 592/V (4.8)-AC de 11 de Abril de 1991

Assunto: Carências de habitação nas principais cidades do Algarve, como Faro, Lagos, Portimão, Loulé, Vila Real de Santo António, Olhão e Tavira.

Apresentado por: Deputado Cristóvão Norte (PSD).

O direito à habitação constitui uma necessidade básica, protegido e consagrado na Constituição da República. Por isso, todos deverão ter a possibilidade de viver numa casa decente, mas também o direito a dispor de todas as facilidades que a vida em comunidade pode permitir.

Estas considerações vêm a propósito e como pretexto para salientar que, na perspectiva social-democrata, a resolução dos problemas da habitação constitui uma das áreas que maior interesse deverá merecer dos res-

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ponsáveis políticos que directa ou indirectamente participem ou intervenham nos diferentes órgãos políticos, autarquias e Governo.

No Algarve existem profundas carências e gritantes desigualdades em matéria de habitação. Nas terras grandes como Faro, Portimão, Lagos, Olhão, Loulé, Vila Real de Santo António e Tavira não há casas acessíveis para todos, grande número de famílias vive em

autênticas barracas, em partes de casa, em bairros insalubres ou em prédios velhos sem quaisquer condições.

A esmagadora maioria dos agregados familiares não têm poder de compra suficiente para aceder a casas novas, cujas rendas fortemente especulativas mantêm-se inacessíveis.

No interior do Algarve e na serra as casas sobram, mas não têm as mínimas condições.

Em toda a serra algarvia existem casas abandonadas por famílias que se viram forçadas a procurar no estrangeiro ou no litoral o pão e o trabalho que a terra lhes negava.

Às desigualdades entre as cidades, o litoral e o campo acrescem as desigualdades dentro das próprias cidades. Aos bairros de lata contrapõem-se bairros residenciais de luxo e sumptuosas moradias com piscina e jardim, especialmente na zona turística. Aos dormitórios da periferia contrapõem-se os centros de comércio e escritórios, de onde as pessoas vão sendo desalojadas para dar lugar a utilizações mais rendosas.

Sabemos que a iniciativa privada predominante neste sector tem-se orientado principalmente para os mercados mais favoráveis com alto poder de compra, desprezando os investimentos em habitação social.

E esta deslocação da população do interior para a zona ribeirinha tende a aumentar progressivamente, para além do número substancial de portugueses oriundos de todo o País que continuam a vir residir para o Algarve, atraídos pela indústria turística e pelos postos de trabalho que ela provoca.

Porque este problema assume uma particular gravidade no Algarve, onde neste momento faltam mais de 45 000 fogos, solicita-se ao Governo que tome estes factores em consideração e disponibilize mais verbas para um aumento de investimentos públicos na habitação social, para que seja possível a médio prazo resolver uma situação que se tem vindo a agravar.

Requerimento n.° 593/V (4.a)-AC

de 11 de Abril de 1991

Assunto: Continuidade da publicação Inventário Artístico de Portugal.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

O Inventário Artístico de Portugal, editado sob os auspícios da Academia de Belas-Artes, constitui obra de alto merecimento cultural cuja prossecução se impõe. Sabe-se, no entanto, que, por ausência de verbas, o empreendimento se acha, de há muito, bloqueado. Estão prontos para lançamento o 3.° volume sobre Aveiro e outros, relativos a Viseu, Beja e Porto. Incompreensivelmente, inexistem os meios mínimos indispensáveis à efectivação do projecto.

Importa, assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, saber da Secretaria de Estado da Cultura quais as medidas urgentes que pensa accionar para garantir a continuidade da referida publicação, em tempo próprio.

Requerimento n.° 594/V (4.a)-AC (a) 8 de Abril de 1991

Assunto: Situação da Companhia de Bailado do Teatro Nacional de São Carlos. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

1 — Considerando os problemas que afectam a Companhia de Bailado do Teatro Nacional de São Carlos;

2 — Considerando que o conselho de administração do Teatro Nacional de São Carlos deliberou, na sequência da greve ao espectáculo Lago dos Cisnes, suspender o programa de itinerância ao Porto e outras cidades do Norte do País, previsto para o mês de Abril;

3 — Considerando que é necessário criar condições de rendibilização e valorização da Companhia Nacional de Bailado, interna e externamente:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura informação urgente da actual situação da Companhia de Bailado do Teatro Nacional de São Carlos e das eventuais soluções previstas pelo Governo para que o normal funcionamento do Teatro Nacional de São Carlos seja uma realidade.

(o) Por ser de igual conteúdo dá-se aqui por reproduzido o requerimento n.° 597/V (4.')-AC.

Requerimento n.° 595/V (4.a)-AC

de 9 de Abril de 1991

Assunto: Situação da Orquestra do Teatro Nacional de São Carlos.

Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

1 — Considerando que a Orquestra do Teatro Nacional de São Carlos é presentemente a única orquestra sinfónica estatal e é parte integrante do único teatro de ópera do País;

2 — Considerando a situação de discriminação salarial dos músicos da Orquestra do Teatro Nacional de São Carlos em relação aos músicos da orquestra da Régie Sinfonia;

3 — Considerando notícias vindas a público, segundo as quais a Secretaria de Estado da Cultura previa a integração da Orquestra do Teatro Nacional de São Carlos numa nova estrutura;

4 — Considerando que a indefinição e a instabilidade não são compatíveis com o trabalho artístico de grande qualidade a que a Orquestra do Teatro Nacional de São Carlos habituou o público:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura informação urgente acerca da actual situação da Orquestra do Teatro Nacional de São Carlos e das soluções previstas.

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Requerimento n.° 596/V (4.a)-AC de 9 de Abril de 1991

Assunto; Situação financeira da Régie Sinfonia.

Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

1 — Considerando as notícias vindas a público acerca da grave situação financeira da Régie Sinfonia;

2 — Considerando que, contrariamente ao que aconteceu nos países europeus da CEE, as nossas orquestras diminuem e aumentam os problemas que impedem o seu regular funcionamento:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura informação urgente acerca da situação financeira da Régie Sinfonia e envio do plano de actividades previstas e realizadas em 1990 e 1991.

Requerimento n.° 5987V (4.a)-AC de 9 de Abril de 1991

Assunto: Situação dos serviços técnicos do Teatro Nacional de São Carlos. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

1 — Considerando que urge definir uma política coerente para o único teatro de ópera do País, aparentemente à deriva, o que não dignifica a cultura portuguesa;

2 — Considerando que todos os trabalhadores do teatro concorrem para a qualidade do produto final, e que o espectáculo, as carências (escassez de pessoal, etc.) sentidas pelos serviços técnicos interferem, necessariamente, no regular funcionamento do Teatro Nacional de São Carlos.

3 — Considerando que, em 1989, foi anunciada uma reestruturação do sector, mas não concretizada;

4 — Considerando que, a partir de 1989, deixou de haver director de cenografia, e que se passou a recorrer a cenografias importadas, algumas das quais em profundo estado de degradação (como aconteceu com a produção de Mefistófeles, da Zarzuela de Madrid):

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura informação urgente acerca das medidas previstas para dotar os serviços técnicos do Teatro Nacional de São Carlos, que já deram provas de grande profissionalismo e valor artístico, dos meios necessários à realização profissional a que têm direito.

Requerimento n.° 599/V (4.a)-AC de 9 de Abril de 1991

Assunto: Alargamento das instalações do ISDN na Tapada das Necessidades. Apresentado por: Edite Estrela (PS).

\ — Considerando que o Decreto-Lei n.° 8/83 classifica como imóvel de interesse público o «conjunto do Palácio das Necessidades, abrangendo todo o edifício conventual, da Ordem de São Filipe Néri (dos Padres

do Oratório), da torre e da capela, com estatuária de A. Giusti e de José de Almeida, os seus jardins e o respectivo parque, com elementos escultóricos e decorativos, e ainda a fachada palaciana, incluindo a ponte

monumental, datada de 1748 e situada no largo ajardinado em frente da capela, em Lisboa»;

2 — Considerando que o Ministério da Cultura, em portaria de 21 de Novembro de 1983, publicada no Diário da República, 2." série, de 16 de Dezembro de 1983, fixa «o perímetro de protecção, incluindo a zona vedada a construção, do conjunto do Palácio das Necessidades»;

3 — Considerando que o Instituto Superior de Defesa Nacional (ISDN) pretende ampliar as instalações que possui, na Tapada das Necessidades, desde 1970, isto é, antes da classificação referida em 1;

3 — Considerando os pareceres que a propósito foram emitidos pelo IPPC (despacho de 10 de Fevereiro de 1988) e pelo Centro de Sistemas Urbanos e Regionais (MEC — INIC):

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional e à Secretaria de Estado da Cultura informação urgente e pormenorizada acerca do assunto exposto, designadamente, se o Governo vai autorizar a construção (ainda que para tanto seja obrigado a alterar a referida portaria) que afectará o atelier da Rainha D. Amélia e destruirá significativa parte do maciço arbóreo.

Requerimento n.° 600/V (4.a)-AC

de 5 de Abril de 1991

Assunto: Rede rodo-ferroviária no concelho de Arganil. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

O concelho de Arganil, situado na região interior do distrito de Coimbra, tem vindo a desenvolver-se de forma gradual e significativa. Debate-se, no entanto, com notórias dificuldades em meios de comunicação rodo-ferroviários, que têm impedido atingir um maior e merecido grau de desenvolvimento.

Concelho possuidor de enormes potencialidades, não tem, no entanto, conseguido obter o seu total aproveitamento, dados os espectáculos que se lhe colocam nas ligações com os principais centros e meios de progresso.

Considera-se por isso de primordial importância apetrechar toda esta zona do interior do distrito de Coimbra com os meios necessários e indispensáveis para combater os pesados custos da interioridade.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, solicita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) A classificação da importante estrada nacional n.° 342 como itinerário complementar (IC) é hoje uma forte exigência das populações e respectivas autarquias desta região. Para quando está prevista a sua formalização?

2) Dada a importância de que se revestem as ligações:

o) Estrada n.° 342-4 ao IC 7;

¿7) IP 3 à Catraia dos Poços (IC 7);

para quando está prevista a sua concretização?

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3) O troço de estrada que liga Vilarinho do Alva a Vale Matouco, com passagem pela barragem das Fronhas, e a estrada municipal n.° 522, que liga também a Vale Matouco mas passando por Roda e Fail, apresentam o seu piso altamente degradado, necessitando por isso de urgentes obras de beneficiação. Para quandd~éstâo previstas as tão necessárias obras de beneficiação

nestas estradas?

4) É considerada da maior importância para toda esta região interior do distrito de Coimbra a ligação ferroviária da Lousã a Arganil. Qual a opinião concreta que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem sobre esta matéria, tendo em vista a necessidade da concretização desta importante obra?

isso mesmo, devia constituir um exemplo dignificador da justiça, e não uma autêntica vergonha, que se vem arrastando e que exige rápida solução, que não se compadece com remendos, como seria, ao que se julga, a construção de um aumento, uma espécie de sobreloja, nas actuais instalações do Supremo Tribunal. "Reqüer-se assim seja esclarecido que medidas irá pôr em prática o Ministro da Justiça para terminar com tão vergonhosa situação.

Requerimento n.° 601/V (4.8)-AC de 2 de Abril de 1991

Assunto: Encerramento da linha da Beira Baixa. Apresentado por: Deputado Carlos Manuel Lüís"(PS).l

O Jornal do Fundão noticiou, na sua última edição;;' a intenção da CP de encerrar parte da linha da Beira Baixa.

O jornal citava uma fonte da empresa, a qual justificava a decisão dizendo que «faz parte da filosofia empresarial da CP, segundo a qual os investimentos vultosos, necessários à modernização da via, naquele troço não são rentáveis».

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimen-, tais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação urgente sobre o seguinte:

Vai, ou não, o Governo encerrar o troço da linha férrea entre a Guarda e a Covilhã?

Requerimento n.° 603/V (4.a)-AC de 11 de Abril de 1991

Assunto: Loteamentos clandestinos. Apresentado por: Deputados Jerónimo de Sousa e An-iónio "Filipe (PCP).

Requerimento n.° 602/V (4.a)-AC de 10 de Abril de 1991

Assunto: Instalações dos magistrados do Supremo Tribunal de Justiça. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep).

São verdadeiramente chocantes as condições em que exercem as suas altas funções os juízes-conselheiros dò Supremo Tribunal de Justiça.

Na verdade, as instalações deste Tribunal, destinadas aos seus magistrados, continuam a ser as mesmas do tempo em que havia apenas 15 juízes-conselheiros,^ quando, presentemente são 54, que continuam confi-; nados a um espaço inverosímil para tal número. Daí que estes 54 magistrados sejam vítimas de üm arremedo" de instalações, sem gabinetes, sem secretárias, sem condições mínimas para trabalharem. De tal modo que a secretária do próprio Presidente do Supremo Tribunal de Justiça viu ser colocada num corredor a sua mesa de trabalho.

Esta lamentável situação, se não é única no panorama dos nossos tribunais, é especialmente grave por se tratar do mais alto tribunal de instância, o qual, por

;/;;Q aparecimento do loteamento clandestino, constituindo uma resultante das melhorias sócio-económicas ... dãs populações, é essencialmente produto da precarie-'^d.ade/.Jlô'legislação e da falta de capacidades das enti-"dades oficiais na resolução atempada dos problemas da "'--"falta de habitação em determinadas zonas do País, mais ^?aesènvoTvidas ou em pleno desenvolvimento e, nessa quaüdàde, recepcionadoras do fluxo migratório das po-' pulações sitiadas em zonas menos favorecidas.

Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 400/84, ós agentes responsáveis pelas operações de loteamento fizeram um aproveitamento máximo da legislação, de forma mais favorável aos seus interesses, e hoje, nos termos da vigência de cada decreto, a situação de propriedade resume-se a:

1. —-Àté à entrada em vigor do Decreto-Lei n.-* 289/73, de 6 de Junho:

1.1 —Em lotes, ditos para construção urbana, de-. vidamente individualizados, através da determinação de

área e confrontações.

1.2 — Este processo decorreu sob aceitação dos notários, que dispensaram todas e quaisquer outras formalidades, nomeadamente a obrigatoriedade do alvará, através de simples informação dos intervenientes de que o mesmo estava atrasado e a escritura era tida por ur-

" gente.

2 — De 6 de Junho de 1973 a 1 de Março de 1985 (Decreto-Lei n.° 400/84): - 2.1 —"Neste período, por impedimento legai à divisão dos prédios em lotes ditos para construção, verificou-se o recurso, em alguns casos, à alteração da classificação dos terrenos para hortícolas, de modo a possibilitar a sua divisão em unidades agrícolas de 5000 m2, _

;^ 2.2;— Á maioria dos prédios constituídos pelo mê-< lodo anterior viriam posteriormente a ser objecto de

../integração no procedimento mais usual na época e que consistia na constituição de compropriedade (avos indivisos).

2.3 — Numa e noutra situação os prédios mantinham-se rústicos, sem qualquer referência ao objectivo do comprador que, ao fazer a sua aquisição,

^perspectivava nele vir a construir a sua habitação.

2.4 — Este processo, se esvaziado dos objectivos dos intervenientes, ausência de construção, decorreu em perfeito cumprimento da legislação em vigor.

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3 — Tendo qualquer dos expedientes usados os mesmos objectivos, a situação de regularização de propriedade é mais penalizada para os interessados abrangidos pelos pontos 2 a 2.4.

3.1— No primeiro caso, escrituras em metros quadrados, desde que compreendidos nas acções de reconversão em curso, é possível, após a aprovação superior dos planos, proceder a escrituras de correcção, a celebrar no notário privativo do Município ou por simples passagem de certidão, nos casos de redução de área quando integrado em domínio público.

3.2 — No segundo caso, escrituras em avos, a regularização da propriedade (de avos para metros quadrados) só será possível com o acordo e presença simultânea de todos os interessados, o que tornará o processo praticamente inexecutável.

3.3 — É neste pormenor que a igualdade de objectivos não é correspondente com as penalizações e benefícios da lei, para o que se julga ser necessário encontrar dispositivos legais que permitam as regularizações de modo mais objectivo e simplificado.

Nas acções de reconversão em curso, que envolva responsabilidades das câmaras municipais, a regularização das situações de propriedade é seriamente dificuldada, não havendo resposta às justas aspirações e reclamações dos interessados.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

Não considera esse Ministério a possibilidade de, através de legislação complementar, reconhecer a cada interessado a individualização da sua propriedade, interligando no processo a câmara municipal, repartição de finanças, conservatória e o respectivo proprietário com responsabilização da câmara municipal pela promoção, aprovação e respectiva apresentação às entidades superiores dos planos de reconversão bem como de certificação da constituição das fracções do prédio?

Requerimento n.° 604/V (4.a)-AC

de 12 de Abril de 1991

Assunto: O impacte, no Algarve, da Exposição Universal de Sevilha 1992 no domínio do sector do turismo.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

1 — A Associação Empresarial da Região do Algarve (NERA) promoveu no passado dia 8 de Abril de 1991 um seminário sobre «O Impacte no Algarve da Exposição Universal de Sevilha 1992». Um dos muitos temas abordados nesta iniciativa foi precisamente o da actividade turística, sobretudo com base nos dados fornecidos pelos Srs. Humberto Leal (da Horwath Consulting, Ltd.) e Elidérico Viegas (da Associação de Hotéis de Portugal).

Tendo tido a oportunidade de assistir a parte dos trabalhos deste seminário, recorro à figura do requerimento para questionar o Governo e trazer à colação a forma como se está a fazer, ou não, a promoção do Algarve na perspectiva da EXPO'92.

2 — No dia em que formalizo o presente requerimento ao governo estamos a 11 de Abril de 1991. Den-

tro de um ano (a 20 de Abril de 1992) a EXPO'92 abrirá em Sevilha. Nos seis meses da Exposição prevêem-se 20 milhões de visitantes, 47,2% dos quais

espanhóis e 52,8% estrangeiros. De acordo com Humberto Leal, «espera-se que a procura gerada por estes visitantes atinja um total de 16,7 milhões de dormidas, isto é, mais do que o total de dormidas em alojamentos registados no Algarve em 1989». Por outro lado, segundo Elidérico Viegas, «as estruturas de alojamento de Sevilha e da sua área metropolitana, se bem que reforçadas nos últimos meses com cerca de 9000 camas na hotelaria clássica e complementar, fazendo elevar para 110 000 o número de camas disponíveis, não conseguirão absorver a totalidade dos cerca de 14 milhões de dormidas esperadas».

Aliás, a criação de uma comissão específica para estudar o aproveitamento dos acontecimentos turísticos especiais para o Algarve — a CATAE — parecia responder a esta oportunidade para a consolidação e diversificação dos mercados turísticos da Região. Com a abertura da ponte internacional sobre o Guadiana o Algarve ficará a 90 minutos de Sevilha e, como tal, é um concorrente directo de hotelaria espanhola, sobretudo se os agentes ligados ao turismo na Região do Algarve (hotelaria, agências de viagem, rent-a-car, etc.) adoptarem uma postura activa e de iniciativa. De facto o número mais significativo de camas disponíveis situa--se a mais de uma hora e meia de Sevilha. Por outro lado, e ainda citando a comunicação do Sr. Humberto Leal, «a segunda importante fonte de procura (turística, bem entendido) provirá de um interessante fenómeno associado a grandes eventos e a que podemos chamar de procura desconetente», que se acentuará com as facilidades de acesso decorrentes da abertura da ponte sobre o Guadiana.

3 — Neste contexto impõe-se que o Governo actue, e depressa, para que o Algarve possa de facto agarrar as oportunidades da EXPO'92. Por isso mesmo dirijo--me ao Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, à Secretaria de Estado do Turismo e à Secretaria de Estado da Cultura, para que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, me sejam fornecidos os adequados esclarecimentos às seguintes questões:

a) Qual a actividade desenvolvida até hoje pela CATAE? Que iniciativas pretende concretizar até à EXPO'92?

b) Confirma o Governo a inexistência até agora de qualquer acção de promoção da Região do Algarve no quadro da EXPO'92? E, por outro lado, confirma-se o desinteresse da competente entidade para a abertura de um centro de promoção turística em Sevilha?

c) Está o Governo na disposição de em conjunto com os agentes turísticos do Algarve e as entidades competentes, nomeadamente a Região de Turismo do Algarve, desencadear e reforçar as acções de promoção do Algarve em torno da EXPO'92?

Requerimento n.° 605/V (4.8)-AC de 12 de Abril de 1991

Assunto: Prisão Regional do Algarve. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

1 — O direito de petição constitui um dos instrumentos de intervenção cívica dos cidadãos. Historicamente

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é um direito «com barbas», remontando a João Sem Terra e a um Olimpo em que os cidadãos são as personagens principais.

Entre nós, o artigo 52.° da Constituição reconhece o uso deste direito em termos bastante amplos. Com a aprovação da Lei n.° 43/90, sobre o exercício do direito de petição, a Assembleia da República quis dar expressão à voz dos cidadãos, estabelecendo um conjunto de obrigações da Administração na resposta às suas solicitações.

2 — Nos termos constitucionais e ao abrigo da citada Lei n.° 43/90, o Sr. Inácio Cortes dirigiu-se a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, para, através da figura da petição, solicitar uma «intervenção no sentido de se evitar a destruição do espaço agrícola designado por Barrocal Algarvio» e, bem assim, contestar a localização da Prisão Regional do Algarve. A esse processo foi atribuída a designação de petição n.° 109/V (3.a).

2.1 — A Comissão de Petições da Assembleia da República designou-me como relator desta petição. Com base na documentação remetida pelo autor da petição elaborei um relatório intercalar, no qual se dá conta das posições em conflito, nomeadamente da Direcção--Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais, Câmara Municipal de Silves e proprietários dos terrenos onde se pretende implantar a nova Prisão.

3 — No estrito respeito pelo texto da Lei n.° 43/90 deliberou a Comissão de Petições, e por unanimidade, aprovar um relatório intercalar, no qual se concluía:

5 — Tudo visto, considerando o investimento já realizado neste projecto e, bem assim, a ponderação dos interesses em presença, propõe-se que a Comissão de Petições, através de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República, indague junto do Governo da disponibilidade de alteração do local previsto para a Prisão Regional do Algarve.

Ou seja, não se tomou qualquer posição de fundo sobre a matéria em causa, e remetia-se para o Governo uma resposta — afirmativa ou negativa.

3.1 — Até ao momento não recebeu a Comissão de Petições resposta àquela solicitação, apesar de o Governo a tal estar obrigado nos termos do estipulado na lei que regula o exercício do direito de petição.

4 — Dentro do quadro definido é com a maior estupefacção que tomamos conhecimento da notícia publicada no jornal Público, no passado dia 2 de Abril de 1991, p. 49, na qual se citam afirmações do governador civil de Faro. Segundo Cabrita Neto, governador civil de Faro, em Abril ou Maio próximo será aberto o concurso para a adjudicação das obras. Por seu turno, o presidente da Câmara Municipal de Silves reconhece que, sob o ponto de vista administrativo, é impossível recuar, atendendo ao facto de o anterior executivo, de maioria CDU, ter dado uma autorização de princípio à localização da Prisão.

Os proprietários dos terrenos têm afirmado que a poucos quilómetros existiriam alternativas viáveis. A edilidade de Silves, através do actual executivo municipal, manifestou-se também disponível para concertar posições em busca de uma localização alternativa.

5 — Esta evolução, que em boa verdade é um retrocesso, levanta a questão da consideração que o Governo atribui aos proprietários dos terrenos envolvidos, à Câmara Municipal de Silves, e, em geral, aos direitos dos cidadãos.

Estamos em crer que o atraso na resposta e a falta de diálogo podem suprir-se.

Por isso mesmo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a S. Ex.a o Ministro da Justiça urgente resposta às seguintes questões:

1) A decisão política de localização da Prisão Regional do Algarve é definitiva?

2) Tendo um representante dos cidadãos envolvidos reclamado para a Assembleia da República através do legítimo uso do direito de petição, que exigia uma resposta do Governo conforme deliberação em Comissão de Petições, considera-se o Ministério da Justiça satisfeito, ou representado, nas declarações do Sr. Governador Civil de Faro?

Requerimento n.° 19/V (4.a)-AL de 22 de Março de 1991

Assunto: Construção da Cidade Desportiva do Sporting Clube de Portugal.

Apresentado por: Deputados Rui Salvada, Guerra de Oliveira e Vasco Miguel (PSD).

É sabida a importância que a actividade desportiva desempenha nos dias de hoje, não só como um fenómeno social de grande impacte mas principalmente como um meio privilegiado de manter ou melhorar a condição física e de saúde das populações dos vários escalões etários.

É também hoje questão consensual o papel insubstituível das associações desportivas, sabendo-se que as estruturas estatais não dão, neste domínio, como em outros em que a sociedade civil se deve realizar em plena liberdade, a resposta adequada às necessidades sociais.

De entre estas associações, tem sido particularmente focado pela opinião pública e pela comunicação social o Sporting Clube de Portugal, já que, após um passado de dezenas de anos em que se assumiu com objectivos e dimensão nacionais de que o desporto português e milhares de portugueses beneficiaram em concreto, mergulhou numa profunda e grave crise, cuja superação começou a dar os primeiros passos firmes no mandato dos actuais corpos gerentes.

Foi, aliás, considerado por estes, e bem, que a vida equilibrada de uma associação com as dimensões e as responsabilidades do Sporting passa pela construção de uma cidade desportiva, meio instrumental que compatibilize a indispensável solidez financeira com os muitos e variados serviços prestados no campo desportivo e cultural. Neste contexto deu entrada na Câmara Municipal de Lisboa, há largos meses, em cerimónia aliás largamente publicitada, o projecto da Cidade Desportiva do Sporting Clube de Portugal.

Até hoje, o Sporting Clube de Portugal continua a aguardar da Câmara Municipal de Lisboa a aprovação do projecto, cujo protelamento está a acarretar extraordinários prejuízos para a cidade de Lisboa e, dado o âmbito nacional do Clube, para o próprio país. E isto acontece quando outros municípios, de que é um bom exemplo a Câmara Municipal do Porto, aceleram uma

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resposta adequada a iniciativas semelhantes, e, não poucas vezes, sem um impacte sequer aproximado ao projectado pelo Sporting Clube de Portugal.

Nestes termos, tendo presente as necessidades das populações não só de Lisboa, mas também dos concelhos, vizinhos, e as justas expectativas de uma agremiação de âmbito e prestígio nacionais como é o Sporting Clube de Portugal, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Câmara Municipal de Lisboa me informe do ponto da situação do processo e das expectativas próximas futuras do mesmo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 56/V (4.a)-AC,, dos deputados José Manuel Mendes e Júlio Antunes (PCP), sobre ilegalidades no Matadouro de Fafe.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epigrafe, e ouvido o IROMA — Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:, ~ ' " ?;

Sobre a invasão do Matadouro de Fafe decorre inquérito para apuramento das responsabilidades, o qual foi mandado instaurar oportunamente.

Na altura da invasão do referido Matadouro, encontrava-se este sem laboração, tendo os talhantes procedido directamente a abates. .

Esta situação foi normalizada com a intervenção da Guarda Nacional Republicana, a qual foi requisitada -a solicitação do Instituto Regulador e Orientador dos . Mercados Agrícolas. Assim assegurou-se que nenhuma carne saísse do Matadouro na sequência da já aludida invasão.

Toda a carne proveniente daquele abate foi então devidamente inspeccionada e classificada, sendo, por isso, rotundamente falsas as notícias de que havia sido posta em perigo a saúde pública. ..." .

27 de Março de 1991. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DO EMPREGO " ' " E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° UO/V (4.aj--AC, do deputado José Reis (PS), sobre o encerramento da Delegação da Segurança Social da Moita..

Relativamente ao requerimento mencionado em epí- . grafe, remetido a este Gabinete com o. oficio n.° 3066/90, de 29 de Novembro de 1990, de V.Ex.\ ' encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

Os serviços de Segurança Social funcionavam na Casa do Povo da Moita (instalações alugadas, cuja renda e despesas de funcionamento eram pagas integralmente pelo Centro Regional de Segurança Social :de ";r.

Setúbal), só com uma funcionária administrativa que não tinha trabalho que lhe preenchesse a maior parte dos dias da semana. O movimento era essencialmente o recebimento de contribuições nos dois últimos dias de pagamento (14 e 15).

Os utentes podem, por outro lado, pagar as contribuições em instituições bancárias na Moita (Caixa Geral de Depósitos, Banco Totta & Açores e Caixa de Crédito Agrícola Mútuo), enviá-las pelo correio ou pagá-las nos serviços locais do Barreiro.

Não obstante o exposto, está a ser estudada a situação no sentido de, se possível, brevemente, se deslocar um funcionário do Barreiro dois dias por mês (14 e 15), visto serem os últimos dias de recebimento de contribuições.

O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

■ MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 147/V (4.a)--AC, dos deputados António Guterres e Rui Vieira (PS), sobre actualização das pensões dos ferroviários.

Reportando-me ao requerimento mencionado em epígrafe, o qual foi remetido a este Gabinete com o ofí--cio n.-° 3194/90, de 5 de Dezembro de 1990, de "V- Ex.a," encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e, da Segurança Social de informar o seguinte: - A actualização dos montantes das pensões que vêm sendo pagas ào abrigo do disposto no Regulamento da Caixa de Pensões de Reforma de 1 de Janeiro de 1927 rege-se pelo estabelecido no artigo 28.° desse Regulamento, com o entendimento que lhe foi dado pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 49 514, de 31 de Dezembro de 1969.

Ora, de acordo com a mencionada disposição, resulta inequívoco que a definição da percentagem dessas actualizações depende do clausulado nos instrumentos de regulamentação de trabalho celebrados entre a CP e as organizações sindicais representativas do pessoal da empresa.

Assim sendo, importa concluir que todo o processo se desenvolve fora do âmbito da Segurança Social, a quem não compete sequer suportar os encargos com as pensões, que constituem responsabilidade da CP.

O Centro Nacional de Pensões exerce apenas as funções de pagamento das pensões, com os valores que forem acordados nos referidos instrumentos de regulamentação de trabalho ou, na sua falta, mediante a correspondente informação da CP, sendo os pagamentos objecto do correspondente reembolso.

Pelo que respeita ao ponto c) do requerimento do Sr. Deputado, importa antes de mais salientar que a designada integração, lá referida, só pode querer sig-. nifiçar que as pensões dos ferroviários abrangidos pelo Reguiamento de 1927 sejam actualizadas em termos idênticos às dos reformados do regime geral.

Todavia e fundamentalmente, pelo que atrás se disse, o assunto é estranho à Segurança Social, situando-se ño âmbito de competência da CP, entidade a quem a ^.pretensão deve ser endereçada.

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Aliás, como já anteriormente se salientou, afigura--se haver justificação para o tratamento diferenciado das actualizações das pensões do regime geral e no regime especial dos ferroviários, nomeadamente pelo que segue.

Por um lado, sendo certo que o regime de pensões do Regulamento de 1 de Janeiro de 1927 é globalmente mais favorável que o do regime geral, não se vê com que fundamento os aspectos pontuais em que este re-

2ij»e seja roais favorável devam ser transpostos para

o referido regime especial.

Acresce ainda salientar que a aplicação de mais elevadas taxas de actualização das pensões no regime geral tem muito a ver com a preocupação de melhorar o nível de prestações em geral bastante baixo, situação esta que não se verifica no regime especial dos ferroviários, onde as pensões assumem em regra valores bastante superiores.

O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 155/V (4.a)--AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre novas escolas do ensino superior particular e cooperativo.

1 — O Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 271/89, de 19 de Agosto, veio dar, em matéria de ensino superior, inteiro conteúdo ao princípio constitucional da liberdade de aprender e de ensinar.

Com esse diploma, e entre outras inovações, procedeu-se à supressão das restrições administrativas à criação de novos estabelecimentos, consagrando-se um novo modelo de processo de reconhecimento.

Esta orientação, que corresponde à concretização de um princípio com dignidade constitucional, visa de igual modo dar cumprimento ao Programa do XI Governo Constitucional, no qual se aponta para a expansão do subsistema de ensino superior particular e cooperativo como peça relevante da política educativa.

É neste contexto que se insere o reconhecimento de diversos estabelecimentos de ensino superior particular, cujo aumento naturalmente que se tem repercutido na evolução crescente do número de alunos a nível do 1.° ano (1987-1988: 7359; 1988-1989: 7377; 1989-1990: 11 584; em 1990-1991: não é ainda possível indicar o exacto número de alunos inscritos, avançando-se com uma previsão de cerca de 21 900).

2 — O reconhecimento oficial de qualquer estabelecimento de ensino superior particular constitui o acto final de um processo regulado por lei, e através do qual os serviços competentes do Ministério da Educação apreciam a validade do projecto educativo proposto.

Todos os actos de reconhecimento praticados foram naturalmente precedidos de um processo, de acordo com o modelo consignado legalmente. Não prevê a lei que o reconhecimento oficial de um estabelecimento de ensino superior particular dê azo a qualquer consulta ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, pelo que tal diligência não foi promovida.

Acresce que o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas nunca expressou o interesse em conhe-

cer o conteúdo dos processos tendentes ao reconhecimento de novos estabelecimentos de ensino superior particular.

3 — A preocupação quanto à qualidade do ensino a ministrar nos novos estabelecimentos tem constituído o critério base da actuação do Ministério da Educação no sector.

A própria lei define parâmetros, designadamente quanto à composição dos órgãos científico-pedagógicos

e do próprio corpo docente, cuja observância constitui presunção da garantia da necessária qualidade do ensino.

É nesta linha que se insere o acompanhamento permanente da actividade e funcionamento dos estabelecimentos, através, designadamente, de uma visita de inspecção semestral a cada um deíes.

A mesma preocupação justifica a recente publicação do Decreto-Lei n.° 14/91, de 9 de Janeiro, que vem colmatar uma lacuna importante no ordenamento jurídico-educativo.

4 — No que concerne à problemática do corpo docente, naturalmente que a evolução registada no número de estabelecimentos assenta, em larga medida, em docentes do ensino superior público.

O arranque de novas instituições sempre teria de pressupor essa colaboração, que a lei aliás contempla, pelo que o fundamental é garantir a observância dos critérios e limitações legalmente consignados.

Está por isso mesmo em curso um levantamento exaustivo e actualizado de todo o pessoal docente do ensino superior particular.

Relevante se torna que progressivamente as instituições vão procedendo a formação do seu próprio pessoal docente, como aliás está a suceder.

A formação pós-graduada de pessoal docente tem constituído, por isso, o critério fundamental utilizado pelo Ministério da Educação para atribuição de apoios financeiros.

É o que, em traços gerais, se me oferece colocar à consideração do Sr. Director-Geral, face ao conteúdo do requerimento n.° 155/V (4.a)-AC, apresentado pela Sr.a Deputada Julieta Sampaio, do Partido Socialista.

6 de Março de 1991. — (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 181/V (4.a)--AC, do deputado António Filipe (PCP), sobre a Escola Preparatória de Monte Abraão.

Em referência ao ofício n.° 3340/90, de 14 de Dezembro de 1990, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (processo n.° 03.11/90 desse Gabinete), encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de prestar a V. Ex.a a seguinte informação, depois de ouvida a DREL:

As dificuldades apontadas relativamente ao pessoal auxiliar de acção educativa resultam fundamentalmente de problemas de saúde de alguns dos funcionários. Para minimizar esta situação foram já atribuídas horas de limpeza.

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A ocorrência de inundações e infiltrações foi, de imediato, sanada.

De acordo com as disponibilidades orçamentais foram já satisfeitas algumas das carências de equipamento, nomeadamente, fornecimento de armários e vitrinas.

A construção do pavilhão desportivo deverá ser equacionada, conjuntamente, entre a Câmara Municipal de Sintra e a Direcção-Geral dos Desportos, no âmbito do Programa da Rede Integrada de Infra-Estruturas Desportivas (RIID).

11 de Março de 1991. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Leal de Faria.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 254/V (4.a)--AC, do deputado Virgílio Carneiro (PSD), sobre a construção de uma escola secundária em Vila de Ribeirão.

Em referência ao ofício n.° 24/91, de 3 de Janeiro de 1991, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de prestar a V. Ex.a a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação do Norte:

a) Não se torna necessária a criação de cursos complementares na Escola C + S de Ribeirão, atendendo a que existem escolas secundárias nà Trofa e em Vila Nova de Famalicão, portanto, a escassos quilómetros.

¿7) De acordo com a Carta Escolar dos Concelhos de Vila Nova de Famalicão e Santo Tirso, estão previstas Escolas EB1, 2, 3 e EB2, 3, nomeadamente, nas freguesias de Fradelos, Gondifelos e Alvarelhos, por serem estes os locais onde se justificariam novas instalações.

15 de Março de 1991. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Leal de Faria.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

. Assunto: Resposta ao requerimento n.° 260/V (4.a)--AC, do deputado Rogério Brito (PCP), sobre dívidas da Empresa de Lacticínios da Valpedra aos produtores leiteiros da zona da Campeã.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, ouvida a Direcção Regional de Agricultura de Entro Douro e Minho, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar que os credores da Empresa de Lacticínios da Valpedra requereram junto do Tribunal a declaração de falência daquela Empresa, não tendo havido oposição dos seus sócios.

A AGROS como principal credora, num montante de cerca de 200 000 contos, decidiu dar início à recolha do leite, estando a preparar a montagem, na região da Campeã, da estrutura necessária.

Existe, igualmente, uma dívida aos produtores de leite da região da Campeã estimada em 6000 contos.

Assim, aguarda-se a decisão de execução do pedido de falência pelo Tribunal de Penafiel.

26 de Março de 1991. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 324/V (4.a)--AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o envio de documentação.

Conforme solicitado por requerimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira, junto remeto a V. Ex.a o relatório do GAFEEP relativo a 1989.

25 de Março de 1991. — O Chefe do Gabinete, José Inácio Toscano.

Noto. — A documentação enviada foi entregue ao deputado.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PONTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 345/V (4.a)--AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), sobre a ponte de Portimão.

Em resposta ao requerimento 345/V (4.a)-AC, do Sr. Deputado Filipe Abreu (PSD), estão planeados para o ano em curso trabalhos de conservação do pavimento da ponte em referência, como, aliás, tem acontecido nos últimos anos.

O programa da sua execução no ano em curso prevê o início dos trabalhos no corrente mês.

Todavia, logo que a nova ponte sobre o Arade seja aberta ao trânsito, serão então efectuados trabalhos de pavimentação definitiva nesta ponte, dado que tais obras implicam o seu encerramento temporário ao trânsito.

14 de Março de 1991. — O Presidente, Mário Pinto Alves Fernandes.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 390/V (4.a)--AC, dos deputados Luís Roque e Manuel Filipe (PCP), sobre problemas com que se defrontam os Bombeiros Voluntários de Belmonte.

Com referência ao ofício n.° 540/91, de 25 de Fevereiro de 1991, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de transcrever a informação prestada pelo Serviço Nacional de Bombeiros, cujo teor é o seguinte:

1 — Quartel dos Bombeiros Voluntários de Belmonte. — Este quartel foi inaugurado em 16 de Junho de 1985, e é assim um quartel novo, em-

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bora ainda não construído, respeitando as normas actualmente impostas para estas construções, pelo que se admite não ser no momento suficiente para as viaturas pertencentes àquele corpo de bombeiros.

No entanto, a possibilidade de ampliação do actual Quartel ou de construção de um parque de viaturas complementar, como em tempo estava nos projectos da Associação, depende basicamente da iniciativa daquela entidade e não de qualquer Ministério.

2 — Transporte de matérias perigosas. — É um

problema que este Serviço vem analisando tendo tomado as seguintes medidas:

a) Distribuição por todos os corpos de bombeiros do País de «fichas de intervenção» com a indicação das medidas a tomar em relação aos diversos produtos que normalmente são transportados (via ferroviária ou rodoviária), conforme cópia em anexo;

b) Formação específica na Escola Nacional de Bombeiros;

c) Estudo em curso para a criação de brigadas especializadas e com equipamento próprio a instalar em alguns corpos de bombeiros. Admite-se que a primeira brigada seja criada durante o corrente ano de 1991.

25 de Março de 1991. — A Chefe do Gabinete, Cristina Nunes Figueiredo.

Nota. —A documentação enviada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 416/V (4.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), solicitando o envio de publicação.

Conforme o solicitado através do ofício n.° 569/91, de 26 de Fevereiro de 1991, dirigido ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e posteriormente remetido a este Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Reforma Educativa de remeter a V. Ex. a publicação Fontes de Formação Inicial dos Professores do Ensino Básico e Secundário: o Caso da Disciplina de Português, Ministério da Educação.

13 de Março de 1991. — A Chefe do Gabinete, Isabel Maria Ferreira Martins.

Nota. —A documentação enviada foi entregue ao deputado.

GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 428/V (4.a)--AC, do deputado José Magalhães (Indep.), solicitando o envio de publicação.

Em resposta ao ofício acima referenciado, tenho a honra de informar V. Ex.a de que as chamadas «Pri-

meiras Jornadas de Informática de Justiça», que decorreram em 21 de Novembro de 1990 no Instituto de Informática do Ministério das Finanças, não foram mais do que um encontro informal promovido por aquele Instituto e pelo GEPMJ, entre dirigentes do Ministério da Justiça e do Instituto de Informática, no sentido de melhor conhecerem mutuamente as respectivas funções, particularmente no que toca aos desenvolvimentos informáticos em curso, sendo certo que o Instituto de Informática do Ministério das Finanças é o órgão coordenador para o sector da Justiça.

Por força da natureza do próprio encontro, não houve distribuição de quaisquer comunicações nem foram elaboradas conclusões.

12 de Março de 1991. — O Di recto r-Geral, J. de Seabra Lopes.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 430/V (4.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), solicitando o envio de publicações.

Conforme o solicitado através do ofício n.° 588/91, de 28 de Fevereiro de 1991, dirigido ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e posteriormente remetido a este Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Reforma Educativa de remeter a V. Ex.a a publicação Indicadores de Custos das Infra--Estruturas para o Ensino Básico e Secundário — GEP, Ministério da Educação, Lisboa, 1990.

13 de Março de 1991. — A Chefe do Gabinete, Isabel Maria Ferreira Martins.

Nota. —A publicação enviada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 431/V (4.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), solicitando o envio de publicação.

Conforme o solicitado através do ofício n.° 589/91, de 28 de Fevereiro de 1991, dirigido ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e posteriormente remetido a este Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Reforma Educativa de remeter a V. Ex.a a publicação Taxas de Ocupação das Escolas Preparatórias e Secundárias 1988/89 — GEP, Ministério da Educação, Lisboa, 1990.

19 de Março de 1991. — A Chefe do Gabinete, Isabel Maria Ferreira Martins.

Nota. —A publicação enviada foi entregue ao deputado.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 468/V (4.a)--AC, do deputado A. Ferraz de Abreu (PS), sobre a situação da ria de Aveiro.

Relativamente ao oficio e assunto mencionados em

epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a de que, logo que aprovado o Projecto ENVIREG e após apreciação dos concursos abertos sobre a região de Aveiro, serão informados dos valores totais a conceder para a recuperação ambiental da região.

10 de Março de 1991. — O Chefe do Gabinete, Rui Falcão de Campos.

MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ CÂMARA MUNICIPAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 16/V (4.a)-AL, do deputado Vítor Costa (PCP), sobre a situação profissional dos trabalhadores do Matadouro da Figueira da Foz.

Em referência ao ofício em epígrafe, junto se envia a V. Ex.a fotocópia da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em reunião de 19 de Março findo.

5 de Abril de 1991. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

ANEXO

4.1.1.5.1—Assembleia da República. — Situação profissional dos trabalhadores do Matadouro da Figueira da Foz.

Foi presente o oficio n.° 1455, de 26 de Fevereiro findo, da Assembleia da República, remetendo fotocópia do requerimento n.° 16/V (4.a)-AL, apresentado pelo deputado do Partido Comunista Português Vítor Costa, relativamente à situação profissional dos trabalhadores do Matadouro da Figueira da Foz, que a seguir se transcreve:

A convite da União dos Sindicatos da Figueira da Foz e do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Zona Centro visitei, durante o passado mês de Janeiro, o Matadouro da Figueira da Foz, onde tive uma reunião com os respectivos trabalhadores.

Na ocasião fui informado da situação de grande intranquilidade em que vivem os cerca de 40 trabalhadores. Para além de se verem discriminados - em relação aos demais funcionários da Administração Pública no que diz respeito à aplicação do novo sistema retributivo, as incertezas que pairam quanto ao futuro do IROMA e do Matadouro da Figueira da Foz constituem, igualmente, inquietações quanto ao futuro dos respectivos postos de trabalho.

Em termos nacionais os trabalhadores do IROMA têm dado vários sinais ao Governo demonstrativos da sua posição de repúdio ironia} pela situação que lhes vem sendo criada.

Foi esse o sentido da greve de Julho passado. É esse também o objectivo da apresentação, nos finais de 1990, de uma petição, subscrita por mais de 1000 trabalhadores do IROMA, à Assembleia da República. Tal petição já foi relatada em 13 de Dezembro de 1990, pela comissão parlamentar competente, em relatório intercalar ao Ministério da Agricultura e de que foi enviada cópia ao 1.° subscritor, aguardando agora a Assembleia da República o envio das correspondentes respostas.

Dispensando-me de tecer mais considerações dado o conteúdo concreto da petição atrás referida, e no sentido de obter respostas concretas que afastem da memória o desgraçado exemplo do Matadouro de Viana do Castelo e reponham a merecida paz nos ambientes familiares dos trabalhadores do Matadouro da Figueira da Foz, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado vem requerer à Câmara Municipal da Figueira da Foz o seguinte esclarecimento:

Face à política do actual Governo que vem, de facto, transformando a Comissão de Reestruturação em autêntica «comissão liquidatária» do IROMA, procedendo, simultaneamente à alienação, em autêntico leilão, do Património do Estado e à ameaça de 4000 postos de trabalho, qual a posição do executivo camarário da Figueira da Foz face ao possível encerramento do Matadouro Municipal e ao despedimento dos trabalhadores e consequentemente quais as medidas que preconiza?

Sobre este assunto, o presidente prestou o seguinte parecer:

É nosso entendimento que:

1) O Matadouro deve manter-se dado que:

a) Se insere numa zona de grande produção/consumo de gado;

b) Há que atender aos problemas sociais que o seu encerramento acarretará;

c) Se devem beneficiar situações que gerem menores custos no consumo;

2) A Câmara Municipal, nos termos de legislação em vigor, viabilize a criação de uma unidade industrial de abate. Para isso estará a CMFF disponível para, junto dos diversos interessados, estudar um programa que, viabilizando de imediato uma solução, venha permitir, no futuro, uma reinstalação do Matadouro Municipal.

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o parecer do presidente.

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