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Quinta-feira, 16 de Maio de 1991

II Série-B — Número 30

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos In.os 646/V (4.')-AC a 717/V (4.1)--AC e 20/V <4.')-AL|:

N.° 646/V (4.')-AC — Do deputado Rui Cunha (PS) ao Ministério da Saúde sobre o SAP (Serviço de Atendimento Permanente) da Póvoa de Santo

Adrião ...................................... 108-(4)

N.° 647/V (4.')-AC — Da deputado Edite Estrela (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o estado de degradação das Linhas de Torres....... 108-(4)

N.° 648/V (4.a)-AC — Do deputado Jorge Lemos (Indep.) ao Ministério da Educação solicitando envio de publicação............................. 108-(4)

N.° 649/V (4.")-AC — Do mesmo deputado e do deputado José Magalhães (Indep.) ao Ministério da Justiça sobre declarações imputadas ao Ministro da Justiça relativamente à independência do poder

judicial...................................... 108-(4)

N.° 6S0/V (4.')-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre o teor e consequências da inspecção realizada aos serviços da Policia Judiciária determinada pela Procuradoria-Geral da

República.................................... 108-(4)

N.° 65l/V (4.')-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre a anunciada revisão do Código de Processo Penal ....................... 108-(5)

N.° 652/V (4.')-AC — Do deputado Carlos Duarte Oliveira (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o atraso na distribuição do correio normal provocado pelo Correio Azul ........................................ l08-(5)

N.° 653/V (4.a)-AC — Dos deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação do troço Lavre-Montemor-o-

-Novo (IC10)................................. I08-Í6)

N.° 6S4/V (4.')-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a plantação de eucaliptos no concelho de

Estremoz .................................... 108-(6),

N.° 655/V (4.')-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Indústria e Energia sobre

o processo de financiamento SIBR............. l08-(6)

N.° 656/V (4.*)-AC — Do deputado Manuel Filipe (PCP) à Secretaria de Estado do Turismo sobre a distribuição de verbas de contrapartida do jogo. . . 108-(6) N.° 657/V (4.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a nova estação de caminho de ferro

de Espinho................................... 108-(7)

N.° 658/V (4.*)-AC — Do deputado António Oliveira (PS) ao Ministério das Finanças sobre as instalações da Repartição de Finanças e Tesouraria da

Fazenda Pública do Concelho de Tomar........ 108-(7)

N.° 659/V (4.*)-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Governo sobre as obras na ria de Alvor 108-(7) N.° 660/V (4.a)-AC — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Portimão sobre o processo do

Hospital do Barlavento Algarvio............... 108-(8)

N.° 661/V (4.*)-AC — Do deputado Jorge Paulo Cunha (PSD) ao Ministério da Educação sobre a educação sexual nos currículos escolares........ 108-(8)

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II SÉR1E-B — NÚMERO 30

N.° 662/V (4.a)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação

dos bolseiros em Portugal..................... 108-(8)

N.° 663/V (4.')-AC — Do deputado Alberto Arons de Carvalho (PS) ao Governo sobre limitações à liberdade de expressão dos jornalistas............ 108-(8)

N.° 664/V (4.")-AC — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Governo sobre a pesca artesanal

em Castelo do Neiva ......................... 108-(9)

N.° 665/V (4.")-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre os projectos já aprovados ou em vias de aprovação dos programas operacionais coordenados pela CCR Norte......... 108-(9)

N.° 666/V (4.')-AC — Da mesma deputada ao Ministério da Educação sobre a necessidade de construir uma Escola C + S em Avintes, no concelho de

Vila Nova de Gaia ........................... 108-(9)

N.° 667/V (4.a)-AC — Da mesma deputada ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a sobrelotação da Escola Secundária de Canidelo, no

concelho de Vila Nova de Gaia................ 108-(10)

N.° 668/V (4.')-AC — Da mesma deputada ao Mi-• nistério do Ambiente e Recursos Naturais sobre problemas causados pela pedreira de Canidelo, no concelho de Vila Nova de Gaia................... 108-(10)

N.° 669/V (4.a)-AC — Do deputado Júlio Antunes (PCP) aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Planeamento e da Administração do Território sobre captação de água na ribeira de Santa

Natália (Amarante)........................... 108-(10)

N.° 670/V (4.")-AC — Do deputado Jorge Lemos (Indep.) à Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos solicitando envio de

publicações................................... 108-(11)

N.° 671/V (4.a)-AC — Dos deputados Vítor Costa e Carlos Carvalhas (PCP) ao Governo sobre a concretização da abertura da estrada nacional n.° 326

(São Pedro do Sul-Arouca, pela serra) ......... 108-(11)

N.° 672/V (4.")-AC — Do deputado António Mota e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a situação do Matadouro

de Aveiro.................................... 108-(ll)

N.°s 673/V (4.a)-AC, 674/V (4.a)-AC e 675/V (4.a)--AC — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, respectivamente sobre a situação dos funcionários portugueses que trabalham no estrangeiro, o encerramento dos consulados honorários da Corunha (Galiza) e Gijon (Asturais), em Espanha, e os atrasos verificados na entrega de documentação no consulado de Leon, no mesmo país 108-(12) N.° 676/V (4.a)-AC — Do deputado José Lello (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações solicitando pedido de informação sobre eventual instalação de barreiras de isolamento acústico nas margens de alguns trechos de auto-estradas

na cidade do Porto........................... 108-(12)

N.° 677/V (4.a)-AC — Do deputado António Mota e outros (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a construção da sede da colectividade Clube dos Amigos Bairristas, em Silvalde, Espinho............ I08-(13)

N.° 678/V (4.")-AC — Dos deputados lida Figueiredo e António Mota (PCP) ao Ministério das Finanças solicitando informações sobre as razões da manutenção dos serviços de finanças no edifício sede

da Câmara Municipal de Gondomar............ 108-(13)

N.° 679/V (4.')-AC — Da mesma deputada e outros (PCP) ao Ministério da Educação sobre os problemas financeiros da Universidade do Porto... 108-(13) N.° 680/V (4.")-AC — Da mesma deputada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre rendas elevadas e carências no bairro social da Gandra, São Pedro da Cova (Gondomar) 108-(13) N.° 681/V (4.a)-AC — Da mesma deputada ao Ministério da Saúde sobre a falta de um centro de

saúde em Fânzeres, no mesmo concelho........ 108-(14)

N.° 682/V (4.")-AC — Do deputado Rui Cunha (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de

Saúde da Lapa, sito à Rua de Buenos Aires---- 108-(I4)

N.° 683/V (4.*)-AC — Do deputado Manuel Barros (PSD) ao Governo solicitando informações sobre a marcação de exames de condução na- Direcção de Viação de Viseu........................ 108-(14)

N.° 684/V (4.°)-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a má qualidade

dos serviços de saúde prestados à população do concelho de Aljezur.............................. 108-(16)

N.° 685/V (4.a)-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre beneficiação da estrada nacional n.° 234 (Mira-Camanhede) .............. 108-(16)

N.° 686/V (4.')-AC — Do mesmo deputado aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia sobre um acidente mortal provocado por cabos de alia tensão que atravessam a

barragem de Montargil (Ponte de Sor) ......... I08-(I6)

N.° 687/V (4.a)-AC — Do mesmo deputado à Direcção de Hidráulica do Mondego sobre a situação das lagoas litorais na jurisdição daquela Direcção 108-(I7) N.° 688/V (4.')-AC — Do deputado Raul Castro (Indep.) ao Ministério da Indústria e Energia sobre as condições de pagamento dos fornecimentos de cimento pela CIMPOR......................... 108-(17)

N.° 689/V (4.")-AC — Do deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD) ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor solicitando o envio de

publicações................................... I08-(I7)

N.° 690/V (4.a)-AC — Do deputado Júlio Antunes (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social sobre um trabalhador da Siderurgia Nacional (Maia) impedido de assumir o seu posto de trabalho................. 108-(17)

N." 691/V (4.°)-AC — Do deputado Alberto Alexandre Vicente (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a estrada nacional n.° 232 [ligação Gouveia-Mangualde (IP5)] 108-(18) N.° 692/V (4.a)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Sub-Regional da

Beira Serra................................... 108(18)

N.° 693/V (4.*)-AC — Do deputado Luís Filipe Madeira (PS) à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros solicitando o envio de

certidão...................................... 108-(19)

N.° 694/V (4.')-AC — Dos deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP) ao Governo sobre a construção de um novo quartel de bombeiros na

vila de Alandroal............................. 108-(19)

N.° 695/V (4.a)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Saúde sobre a construção de um novo

centro de saúde em Alandroal................. 108-(19)

N.° 696/V (4.")-AC — Dos mesmos deputados aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Emprego e da Segurança Social sobre a sede social

de LOENDRO — Associação de Defesa do Ambiente do Concelho de Alandroal .............. 108-(I9)

N.° 697/V (4.")-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Saúde sobre assaltos á Escola C + S

de Alandroal................................. 108-(19)

N.° 698/V (4.a)-AC — Dos mesmos deputados aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção da barragem da Asseca e da 2." fase dos canais de rega da barragem de Lucifecit !08-(20) N.° 699/V (4.')-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Administração Interna sobre a abertura de um posto fronteiriço em Juromenha .... 108-(20) N.° 700/V (4.a)-AC — Dos mesmos deputados à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério da Defesa Nacional sobre a conservação e recuperação do

Castelo de Juromenha — Alandroal............ 108-(20)

N.°5 701/V (4.a)-AC, 702/V (4.')-AC, 703/V (4.a)--AC, 704/V (4.a)-AC e 705/V (4.a)-AC — Do deputado Jorge Lemos (Indep.) a diversos Ministérios

solicitando o envio de publicações.............. I08-(21)

N.° 706/V (4.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre o estatuto da carreira docente do ensino não superior (acesso ao 8.° escalão) ....................................... 108-Í2I)

N.° 707/V (4.a)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre atraso no pagamento de bolsas de estudo a estudantes do Instituto Politécnico de Coimbra ............................. 108-(21)

N.° 708/V (4.")-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Cultura sobre a situação da

Régie Sinfonia — Orquestra do Porto.......... 108-(21)

N.° 709/V (4.a)-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre a Escola Agrícola da Paia......... l08-(22)

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N.° 710/V (4.*)-AC — Dos deputados Manuel Filipe e Vítor Costa (PCP) ao Ministério da Educação sobre incumprimento de compromissos assumidos no acordo com a DGEBS................. 108-(22)

N.° 71 l/V (4.")-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) à Secretaria de Estado da Agricultura sobre a situação inaceitável das instalações onde estão instalados os serviços da Zona Agrária da

Chamusca.................................... 108-(22)

N.°! 712/V (4.")-AC, 713/V (4.*)-AC, 714/V (4.")--AC e 715/V (4.')-AC — Do deputado José Magalhães (Indep.) a diversos Ministérios solicitando o

envio de publicações.......................... 108-(23)

N.°s 716/V (4.*)-AÇ e 717/V (4.«)-AC — Do mesmo deputado ao Governo, respectivamente sobre cumprimento das obrigações comunitárias em matéria de transposição de directivas da CEE e a posição governamental relativa ao regime de aprovação dos chamados acordos por trocas de notas 108-(23) N.° 20/V (4.")-AL — Dos deputados José Manuel Maia e Ana Paula Coelho (PCP) à Câmara Municipal de Almada sobre os apoios ao Centro Cultural de Almada ............................... 108-(23)

Respostas a requerimentos [N.M 74/V (4.')-AC, 88/V (4>)-AC, 217/V (4.«)-AC, 259/V (4.")-AC, 262/V (4.*)tÀCv275/V (4.*)-AC, 317/V (4.")-AC, a 319/V (4.*)-AC, 344/V (4,')-AC, 347/V (4.")-AC, 354/V (4.")-AC, 382/V (4.')-AC, 443/V (4.')-AC, 453/V (4.")-AC, 477/V (4.')-AC, 479/V (4.')-AC a 486/V (4.')-AC, 493/V (4.")-AC, 494/V (4.')-AC, 516/V (4.")-AC, 518/V (4.")-AC, 522/V (4.")-AC e 562/V (4.')-ACJ:

Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 74/V (4.')-AC, do deputado Cristóvão Norte (PSD), sobre as vias de comunicação no Algarve 108-(24) Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 88/V (4.")-AC, do deputado Valente Fernandes (Indep.), sobre a falta de infra-estruturas básicas em Minde e Mira de Aire.... 108-(24) Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 217/V (4.")-AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre projectos da componente cultural do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional

do Nordeste Algarvio......................... 108-(25)

Da Caixa Geral de Depósitos ao requerimento n.° 2S9/V (4.*)-AC, do deputado Daniel Bastos (PSD), sobre o pedido de contagem de tempo de

um servidor municipal ........................ 108-(26)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao «queúmento n.° 262/V (4.a)-AC, do deputado

Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a situação de Maria Teixeira Soares face à Segurança Social 108-(26) Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 275/V (4.')-AC, do mesmo deputado, sobre o perigo que representa para as crianças o acesso às escolas de Urgezes (Guimarães)................ 108-(26)

Do Ministério da Educação aos requerimentos n.°' 317/V (4.")-AC a 319/V (4.a)-AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), solicitando o envio de

publicações................................... 108-(27)

Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 344/V (4.a)-AC, do deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a beneficiação da estrada

nacional n.° 103.............................. 108-(27)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 347/V (4.')-AC, do deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre roubo de gado 108-(27) Da EDP — Electricidade de Portugal, S. A., ao requerimento n.° 354/V (4.")-AC, do deputado Hilário Marques (PSD), sobre dívidas da Câmara Municipal de Ponte da Barca à EDP.............. 108-(28)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 382/V (4.')-AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), sobre o posto da GNR em Alvor... 108-(28) Da Direcção-Geral de Portos ao requerimento n.° 443/V (4.')-AC, do mesmo deputado, sobre a construção de uma rampa de varação para as embarcações do núcleo piscatório da Carrapateira .. 108-(28) Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 453/V (4.')-AC, do deputado Armando Correia Costa (PSD), sobre os acessos à ponte internacional de Valença............................... 108-(29)

Do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor aos requerimentos n.M 477/V (4.a)-AC e 479/V (4.")--AC a 486/V (4.")-AC, do deputado Jorge Lemos

(Indep.), solicitando o envio de publicações..... l08-(29)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 493/V (4.')-AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre as obras

de emergência na praia de Faro ............... 108-(30)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 494/V (4.')-AC, do deputado Hilário Marques (PSD), sobre a fronteira azul entre Madalena (Viana do Castelo) e La Magdalena (Orense) 108-(30) Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 516/V (4.")-AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), sobre a estrada nacional n.° 267 (Monchique-

-Aljezur)..................................... 108-(31)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 518/V (4.")-AC, dos deputados Vieira de Mesquita e Maria da Conceição Castro Pereira (PSD), sobre a identificação do Aeroporto Francisco Sá Carneiro (Porto) .... 108-(31) Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 522/V (4.*)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio

de uma publicação............................ 108-(31)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 562/V (4.a)-AC, do deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD), solicitando uma listagem das cidades e vilas de Portugal..................................... 108(31)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

Requerimento n.9 646A/ (4.8)-AC

de 30 de Abril de 1991

Assunto: SPA da Póvoa de Santo Adrião. Apresentado por: Deputado Rui Cunha (PS).

Requeiro que, através do Ministério da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o número de utentes/mês atendido pelo SAP — Serviço de Atendimento Permanente da Póvoa de Santo Adrião em 1990;

2) Qual o número de utentes/mês atendido pelo mesmo SAP, durante o período nocturno, em 1990;

3) Se está prevista a extinção daquele SAP ou do funcionamento do período nocturno;

4) Em caso afirmativo, qual a alternativa para garantir a assistência, cm casos de urgência, aos 30000 habitantes daquela freguesia.

Requerimento n.9 647/V (4.8)-AC

de 30 de Abril de 1991

Assunto: Estado de degradação das Linhas de Torres. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

1 — Considerando que as Linhas dc Torres — cujo 180.° aniversário ora se comemora — são parte inestimável do nosso património hisiórico-cultural, que urge defender e valorizar;

2 — Considerando que algumas fortificações não estão sequer identificadas e outras estão transformadas em depósitos de sucaia; que a maior parte dos fortes e fortins se encontra cm acelerado processo dc erosão; que os poucos quilómetros dc estradas militares, que ainda restam, estão a ser progressivamente destruídas:

Ao abrigo das normas constitucionais c regimentais cm vigor, requeiro à Secretaria dc Estado da Cultura informação pormenorizada da situação das Linhas dc Torres c das acções previstas para obstar à degradação dc tão importantes marcos da nossa história.

Requerimento n.e 648/V (4.5)-AC de 30 de Abril de 1991

Assunto: Solicitando envio dc publicação. Apresentado por: Dcpulado Jorge Lemos (Indcp.).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me seja enviado um exemplar da seguinte publicação:

Almanaque 91, editado pela Direcção-Geral de Extensão Educativa.

Requerimento n.s 649/V (4.fl)-AC

de 30 de Abril de 1991

Assunto: Declarações imputadas ao Ministro da Justiça relativamente à independência do poder judicial.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e Jorge Lemos (Indep.).

Até à data do presente requerimento, o Sr. Ministro da Justiça não esclareceu declarações que segundo a imprensa terá proferido no estrangeiro, relativamente o alcance da independência do poder judicial (cf. Diário de Notícias de 7 de Abril de 1991).

Tal pode decorrer de:

a) Nunca terem sido proferidas tais declarações;

b) Ser diverso o seu teor;

c) Não haver análise de imprensa no Ministério da Justiça.

Admitindo-sc que haja ainda outras hipóteses explicativas, o certo é que não se justifica o persistente não esclarecimento de declarações públicas que, no presente contexto de crise institucional da justiça, têm provocado particular apreensão c mal-estar entre os magistrados.

Nestes termos, solicita-sc ao Ministério da Justiça cópia integral das ciladas declarações do Sr. Ministro da Justiça e informação sucinta ou comentário sobre o não esclarecimento célere das perplexidades suscitadas pela pública divulgação da versão veiculada pelos órgãos de comunicação social.

Requerimento n.8 650/V (4.a)-AC

de 30 de Abril de 1991

Assunto: O teor c consequências da inspecção aos serviços da Polícia Judiciária determinada pela Procuradoria--Geral da República.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e Jorge Lemos flndcp.).

A revelação por órgãos de comunicação social de extractos do relatório da Procuradoria-Gcral da República sobre a situação dos serviços da Polícia Judiciária veio criar uma situação em que é insustentável o prolongamento do silêncio governamental sobre o teor c implicações da inspecção realizada. Mais ainda: exige explicação pública o facto de, recebido há meses o relatório, o Ministro da Justiça só recentemente ter despachado sobre o mesmo. A confirmar-se, lai facto significaria que:

a) Foi mantido secreto durante muitos meses (tendo sido recusada a sua revelaçüo ao Parlamento, apesar de várias insistências) um documento da mais alta importância indiciador dc uma situação alarmante num domínio sensível para a defesa das liberdades;

b) Não foi tomada pelos membros do Governo (conhecedores do relatório) qualquer medida correspondente à gravidade da situação descrita no documento.

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A contínua deterioração das relações entre a Procura-doria-Gcral da República e a Polícia Judiciária parece revelar c confirmar precisamente essa abulia governamental c uma perigosa precarização da investigação criminal.

Neste termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça:

a) Cópia do teor integral do relatório final da inspecção à Polícia Judiciária determinada pela Procuradoria-Gcral da República;

b) Cópia dos relatórios parcelares cm que se baseou o relatório referido na alínea anterior,

c) Informação sobre as razões pelas quais só tardiamente foi proferido despacho ministerial sobre o mesmo;

d) Informação sobre as providencias que o Governo tenciona adoptar para ultrapassar a situação de caos institucional cm que se encontra mergulhado um dos mais sensíveis sectores da justiça portuguesa.

Requerimento n.8 651/V (4.»)-AC

de 30 de Abril de 1991

Assunto: A anunciada revisão do Código de Processo Penal num contexto de caos institucional da investigação criminal c de conflito entre o Ministério Público c a Polícia Judiciária.

Apresentado por: Deputados José Magalhães c Jorge de Lemos (Indcp.).

A revisão do Código de Processo Penal após escassos anos de vigência é simultaneamente uma necessidade geralmente reconhecida e uma prova das limitações e imperfeições daquele texto legal (subalternizadas à data da sua aprovação c precipitada entrada em vigor). Ocorre, porém, que tal revisão se realiza sem adequada transparência e — o que é pior — num contexto de caos institucional. O agudo conflito que desde o início da vigência opôs a Procuradoría-Gcral da República e a Polícia Judiciária veio assumindo expressões cada vez mais graves. Por razões não explicadas, o Governo manteve secreto c não tirou nenhuma ilação do relatório da Procuradoria-Gcral da República revelador da alarmante crise da investigação criminal. A Lei Orgânica da Polícia Judiciária, partureiada ao longo de meses, não deu resposta às debilidades organizativas daquela polícia. O Governo pilalou responsabilidades, recusando-se a definir inequivocamente as fronteiras enue as competências da Polícia Judiciária c as do Ministério Público, garante da legalidade democrática.

No interim, o Parlamento, constitucional deposiuirio da competência para a revisão da lei processual penal, está à margem dos trabalhos preparatórios, receando-se que no pensamento governamental lhe esteja reservado o papel de aprovar, no termo da sessão legislativa, uma autorização que permita ao Executivo aprovar durante o Verüo um diploma que opere as alterações consideradas desejáveis. Seria um procedimento lamentável institucionalmente e perigoso.

Com efeito, no presente quadro de crise da investigação criminal, é crucial que as reformas necessárias sc façam

dc forma aberta c transparente, que as dinâmicas de conflito sc exprimam livremente c não através de surdas pressões e pelo jogo secreto de lobbies com acesso a gabinetes c comissões ministeriais. Só com adequada intervenção parlamentar no processo de revisão é possível assegurar esses objectivos e conjurar os riscos a que se aludiu.

Nestes lermos, pergunta-se ao Ministério da Justiça:

a) Quais os objectivos que a revisão em curso do Código dc Processo Penal se propõe atingir?

b) A que resultados chegou a comissão revisora?

c) Quando tenciona o Governo organizar, em colaboração institucional com o Parlamento, o debate nacional necessário sobre as opções da revisão do Código dc Processo Penal;

d) Como tem sido assegurada a intervenção da Procuradoria-Geral da República c da Polícia Judiciária no processo dc revisão em curso?

e) Quais as consequências para o processo de revisão das conclusões da inspecção aos serviços da Polícia Judiciária levada a cabo pela Procuradoria-Geral da República e mantidos secretos desde há seis meses?

Requerimento n.fl 652A/ (4.a)-AC

de 7 de Março de 1991

Assunto: Atraso na distribuição do correio normal provocada pelo Correio Azul. Apresentado por: Deputado Carlos Duarte Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o signatário, deputado eleito pelo círculo do Porto nas listas do Partido Social-Democraia, vem, com a devida vénia a V. Ex.!, requerer ser informado pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do seguinte:

1 — Recentemente, os CTT implementaram um novo sistema dc tratamento e distribuição de correspondência denominado «Correio Azul».

2 — Pretende-se, através do novo sistema, impor uma maior celeridade na distribuição da correspondência a cie afecto, sendo certo que a sua utilização uaduz um dispêndio maior ao utente consumidor do que sc usasse a via de correspondência normal.

3 — Não sc questiona o facto dc ter dc pagar mais por um serviço especial, eventualmente desejável, mas,

4 — Fazendo fé cm recentes notícias vindas a público em diversos órgãos dc comunicação social, que traduzem apreensões manifestadas por associações empresariais e utentes individuais, que referem o facto de que o Correio Azul está a prejudicar a disuibuição do correio normal, questiona-se:

a) É ou não verdade que o sistema Correio Azul tem provocado atrasos na distribuição do correio normal?

b) Em caso afirmativo, qual a média dc atraso que se tem verificado?

c) Assume esta situação dc auaso, no tratamento c distribuição do correio normal, carácter de generalidade ou apenas se têm verificado casos

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pontuais? Nesta situação, quais os casos já detectados e quais as medidas correctivas já tomadas a fim de lhes pôr cobro? Para quando se prevê a normalidade desta situação? d) Finalmente, qual o lapso dc tempo que cm termos médios deverá ser considerado natural para o tratamento c distribuição da correspondência normal? E da afecta ao Correio Azul?

Requerimento n.9 653A/ (4.B)-AC de 30 de Abril de 1991

Assunto: Situação do troço Lavrc-Montcmor-o-Novo, da IC10.

Apresentado por: Deputados Lino dc Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP).

1 — No Programa de Desenvolvimento das Acessibilidades é afirmado que os troços Coruchc-Lavre (33 km) e Lavre-Montemor-o-Novo (21 km), da IC10 (Sanlarém--Estrcmoz), se encontram concluídos.

2 — Só por evidente lapso é que o MOPTC/JAE pode afirmar que aqueles troços estão concluídos, designadamente o dc Lavrc-Monlemor.

Profundamente degradado, cheio de crateras c armadilhas, obriga a que o trânsito lenha de optar por outros percursos, mais longínquos, para evitar que as viaturas sofram danos decorrentes dos acidentes a que o percurso quase obriga.

3 — Sendo um troço dc intenso movimento, pergunta--se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos constitucionais e regimentais:

a) Confirma o MOPTC a discrepância entre o que se afirma nos mapas da JAE referente ao estado dos troços referidos da IC10 e a realidade da situação?

b) Tendo em conta o estado degradado e perigoso do troço Lavre-Montcmor-o-Novo, tem o MOPTC a intenção de, com a máxima urgência, proceder às necessárias obras dc reparação e conservação, o que, aliás, muito provavelmente implica um novo tapete? Para quando o início e fim previsto para tais obras?

Requerimento n.9 654/V (4.B)-AC

de 24 de Abril de 1991

Assunto: Plantação dc eucaliptos no concelho de Estremoz.

Apresentado por: Deputados Lino dc Carvalho c Joaquim Teixeira (PCP).

1 — A empresa CELBI propõe-sc florestar com eucaliptos uma área dc 226 ha na Herdade do Montinho, situada na freguesia dc Glória, do concelho dc Estremoz.

2 — Esta área virá, caso sc concretize o projecto, ampliar ainda mais a larga mancha de eucaliptos que existe na vizinha serra dc Ossa c que, como é do conhecimento público, alterou profundamente os respectivos ecossistemas.

3 — É verdade que uma grande parte dos solos da Herdade do Montinho não parecem ter capacidade de uso agrícola. Mas nela existem diversas linhas dc água dc superfície, como a ribeira de Terá, entre outras.

4 — Os pareceres iniciais da Circunscrição Florestal de Évora c da Câmara Municipal de Estremoz são negaúvos cm relação ao projecto da CELBI.

5 — Após diligências da CELBI, a Circunscrição Florestal de Évora vem agora, ao que veio a público na comunicação social, dar o dito por não dito, embora, ao mesmo tempo, reconheça que, do ponto dc vista ecológico, fosse mais aconselhável a plantação de sobreiros.

Tendo em conta o que fica exposto, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação os seguintes esclarecimentos, nos termos constitucionais c regimentais:

a) Qual é a opinião do Ministério em relação a este projecto?

b) Entregou a CELBI o estudo dc impacte ambiental a que a legislação cm vigor a obriga, tendo cm conla os povoamentos preexistentes na vizinha serra de Ossa?

c) Qual a superfície actual dc povoamentos com espécies dc rápido crescimento exploradas em revoluções curtas na área dos municípios de Estremoz e dc Redondo?

d) No caso da opinião do Ministério ser favorável ao projecto da CELBI, que condições vüo ser impostas à sua concretização dc molde a defender o equilíbrio de lodo o ecossistema e proteger o desenvolvimento do montado dc sobro?

Requerimento n.9 655/V (4.«)-AC

de 30 de Abril de 1991

Assunto: Processo de financiamento SIBR. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia resposta ao seguinte pedido dc informação:

Situação do processo de candidatura ao apoio SIBR entregue no IAPMEI dc Évora pela firma SO-MENAL — Sociedade Metalomecânica do Norie Alentejano, com sede cm Arronches, Portalegre. O referido processo dc candidatura foi entregue há dois anos, sem que os seus proponentes tenham recebido qualquer resposta oficial.

Requerimento n.a 656/V (4.*)-AC

de 2 de Maio de 1991

Assunto: Distribuição de verbas de contrapartida do jogo. Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

Depois das Jornadas Parlamentares que efectuámos cm Coimbra c Aveiro ficou-nos uma (entre outras) dúvida sobre o critério de distribuição das verbas dc contrapartidas do jogo.

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Assim e porque cm conversa com a autarquia dc Ovar se suscitou esta dúvida, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado do Turismo que mc informe do seguinte:

a) Qual o critério da distribuição para aplicação das verbas de contrapartida do jogo?

6) Haverá possibilidade, dc acordo com as autarquias envolvidas no processo, dc rever o processo dc distribuição?

Requerimento n.e 657/V (4.a)-AC

de 2 de Maio de 1991

Assunto: Nova estação dc caminho de ferro, cm Espinho. Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

No dia 4 dc Abril de 1991 fui recebido pela Câmara Municipal dc Espinho. De entre as várias questões que se discutiram cm volta dos problemas fundamentais do concelho, fui informado dc que se eslão a efectuar obras na estação dc caminho dc ferro dc Espinho.

A Câmara Municipal já há alguns anos pronunciou-se sobre a mudança para sul da referida estação, a pedido da Companhia dc Caminhos dc Ferro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Púbicas, Transportes e Comunicações que me informe do seguinte:

a) Foi tomada cm consideração a pretensão da Câmara Municipal sobre a construção da nova estação de caminho de ferro?

b) O que se pretende fazer em Espinho sobre as instalações da CP?

Requerimento n.9 65&7V (4.S)-AC

de 30 de Abril de 1991

Assunto: Instalações da Repartição de Finanças c Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho dc Tomar. Apresentado por: Dcpuuido António Oliveira (PS).

O edifício onde funcionam a Repartição dc Finanças e a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Tomar há vários anos que não oferece condições quer para os que lá trabalham quer para os utentes.

Trata-se de um edifício antigo que nos úlümos anos entrou em estado dc acelerada degradação, situação que motivou a deslocação ao edifício de uma comissão de vistorias, nomeada pela Câmara Municipal dc Tomar, cm 11 dc Agosto dc 1988. Esta comissão verificou naquela data o mau estado dc conservação do edifício, referindo, nomeadamente:

Vestígios pronunciados de infiltração dc águas pluviais por todo o imóvel;

Telhado podendo ameaçar ruína;

Pavimentos em madeira bastante danificados;

Rebocos estalados c caídos cm diversas zonas da construção;

Tectos danificados, estando cm ruína nalgumas zonas;

Instalações sanitárias sem as mínimas condições de

salubridade; Falta dc extintores dc incêndio.

Concluindo pela não reunião das condições mínimas dc segurança, salubridade c prevenção contra incêndio.

Em 7 dc Julho dc 1979 foi cedido ao Ministério das Finanças um edifício designado por Palácio Alvaiázere, a necessitar de reconstrução, tendo sido elaborado o respectivo projecto, que foi aprovado, bem como as alterações de que foi objecto.

A par da inexplicável demora cm iniciar as obras de reconstrução do Palácio Alvaiázere, com vista à instalação definitiva dos serviços citados, e continuando a degradar-se fortemente o edifício onde actualmente funcionam, a Repartição de Finanças dc Tomar, com apoio da Dirccção-Gcral das Contribuições e Impostos e da Direcção dc Serviços de Instalações do Ministério das Finanças, encetou o processo dc procura de instalações para funcionarem com carácter provisório. Daí resultou ser considerado adequado por estes serviços um espaço no Centro Comercial Templários, cujo arrendamento veio a ser aprovado pelo Sr. Ministro das Finanças, cm Março dc 1990.

Tem, desde então, decorrido um processo, a todos os títulos preocupante, cm que são patentes sucessivos atropelos à legalidade, desde o início das obras dc alteração sem o respectivo projecto aprovado à intenção manifestada por parte do Ministério das Finanças dc vir a ocupar as respectivas instalações, apesar de indeferido por unanimidade da Câmara Municipal de Tomar o pedido para instalar naquele espaço a Tesouraria da Fazenda Pública e a Repartição dc Finanças.

Tais propósitos são evidenciados quer por declarações cm periódicos locais c regionais, quer pelo facto de, cm Fevereiro do corrente ano, ter aí funcionado um posto dc recepção dc declarações do IRS, quer pela colocação dc mobiliário nas instalações.

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:

1) Estão previstas obras dc reconstrução do Palácio Alvaiázere para a instalação definitiva da Tesouraria da Fazenda Pública c Repartição dc Finanças do Concelho de Tomar em condições condignas?

2) Em caso afirmativo, para quando o seu início?

3) Vai o Governo procurar uma solução diferente da actual, concordante com alternativas propostas pela Câmara Municipal de Tomar, que permita ultrapassar o actual impasse c no respeito pela legalidade, evitando o confronto entre o poder central e o poder local c no respeito pelas competências deste?

Requerimento n.9 659/V (4.e)-AC

de 24 de Abril de 1991

Assunto: Obras na ria dc Alvor.

Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Em contacto com populações dc Alvor inicirci-mc das preocupações que manifestam em relação às obras que

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estão a ser feitas na ria seguindo um designado «Plano Geral de Aproveitamento e Valorização da Ria de Alvor».

A imprensa tem-se feito eco, aliás, destas preocupações, bem como da tomada de posição dc alguns meios e organizações ecologistas contra certas facetas das obras em curso.

São especialmente condenadas nessas tomadas dc posição, como atentatórios das condições ambientais, os despejos de areias por toda a parte, incluindo no próprio sapal, e o plano de construção dc pontões.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1) Em que consiste o chamado «Plano Geral dc Aproveitamento e Valorização da Ria dc Alvon>? Que equipamentos turísticos compreende?

2) Foram as obras cm curso precedidas por algum estudo de impacte ambiental?

3) Quais os custos globais da obra e quais os custos até agora verificados?

Requerimento n.9 661/V (4.8)-AC de 2 de Maio de 1991

Assunto: Educação sexual nos currículos escolares. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

A importância das questões relacionadas com a educação sexual, particularmente as que se prendem com a prevenção da transmissão de doenças por via sexual, gravidez indesejada, tem feito parte das preocupações de associações dc pais, pedagogos e associações juvenis.

Em recentes contactos com associações com trabalho nesta arca, demonstraram alguma preocupação quanto à integração com o devido relevo da educação sexual nos currículos das disciplinas previstas na actual reforma.

Ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Ministério da Educação, através de V. Ex.1, ser informado quanto ao ponto da situação da introdução nos currículos de educação sexual, bem como dos trabalhos da comissão de reforma sobre esse assunto.

Requerimento n.9 6607V (4.B)-AC

de 2 de Maio de 1991

Assunto: Sobre o processo do Hospital do Barlavento Algarvio.

Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Desde 1987 tem figurado no Orçamento do Estado uma dotação dc 5000 contos, proposta pelo Grupo Parlamentar do PCP, para estudos e projectos para o Hospital do Barlavento Algarvio.

Os anos passaram sem que o Governo utilizasse aquela verba, mostrando assim um soberano alheamento por uma das mais sérias necessidades do Algarve no domínio da saúde e uma profunda aspiração das populações bar-laventinas da região algarvia.

De súbito, nos princípios do ano passado, o Governo anunciou, com as fanfarras da praxe, que ia fazer o Hospital do Barlavento Algarvio. Finalmente ... Só que ao apreciarmos o Orçamento do Estado para 1991 verificámos que a proclamada decisão do Governo não tinha tido qualquer nova expressão no Orçamento do Estado. Era mais uma promessa ...

Entretanto, já passou mais um ano sobre a anunciada decisão do Governo sem que nada se saiba sobre o processo conducente ao novo Hospital.

A imprensa noticiou há dias que a Câmara Municipal de Porumão aprovou por unanimidade uma moção, proposta pela CDU, em que se reclama a urgente concretização do novo Hospital do Barlavento Algarvio «uma unidade de saúde imprescindível na vida do Algarve c que tem vindo a ser sistematicamente adiada».

Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que me responda às seguintes questões:

Em que ficamos quanto ao novo Hospital do Barlavento Algarvio? A decisão c para valer? Em que fase se encontra o processo? De que dotações dispõe o Governo para dar concretização à anunciada decisão.

Requerimento n.9 662/V (4.B)-AC

de 2 de Maio de 1991

Assunto: Situação dos bolseiros em Portugal. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

Tendo lido conhecimento, através dc contactos com bolseiros dos PALOP, de algumas dificuldades no processamento do pagamento das bolsas atribuídas pelo Governo Português;

Agradecia, ao abrigo das disposições regimentais vigentes, que o Ministério dos Negócios Estrangeiros me esclarecesse sobre o seguinte:

1) Quantos bolseiros estão, no prcscnie ano lectivo, a esludar cm Portugal apoiados pelo Governo Português c por outras instituições comunitárias?

2) Qual a situação efectiva do processamento do pagamento das bolsas?

3) Qual a distribuição, cm termos dc cursos, em que esses bolseiros estão enquadrados?

Requerimento n.9 663A/ (4.B)-AC

de 2 de Maio de 1991

Assunto: Limitações à liberdade de expressão dos jornalistas.

Apresentado por: Deputado Alberto Arons de Carvalho (PS).

Diversos órgãos dc informação, jornais diários, imprensa desportiva e estações dc rádio, têm noticiado as pressões exercidas sobre jornalistas e comentadores desportivos durante e após o jogo de futebol realizado no passado domingo na cidade do Porto entre o Futebol Clube do Porto e o Benfica.

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Jornalistas c comentadores da TSF confessaram mesmo que condicionaram as suas apreciações ao desafio devido ao clima dc coacção que era exercido. Um deles afirmou mesmo que nao tivera coragem, naquela altura, dc afirmar categoricamente que fora cometida determinada infracção as regras do jogo, que deveria originar uma grande penalidade.

Um jornalista de outra estação dc rádio 6 citado por um matutino como tendo afirmado que recebera «ponlapés

durante lodo o jogo».

O clima de coacção sobre jornalistas desportivos não é, infelizmente, um fenómeno novo, mas terá atingido no último domingo a sua expressão máxima, pondo cm causa, de uma forma grave, a liberdade dc expressão dos jornalistas.

A situação 6, pois, preocupante, designadamente tendo em conta as paixões incontroláveis desencadeadas pelo fenómeno desportivo, cujos reflexos sobre árbitros, participantes ou meros espectadores podem, dc um momento para o outro, vir a assumir as proporções dramáticas já verificadas cm outros países.

Neste caso, há uma grave limitação à liberdade dc expressão dos jornalistas, pelo que se justifica que seja requerida ao Governo, nos lermos legais c regimentais aplicáveis, resposta à seguinte questão:

Que iniciativas e acções tem desenvolvido ou tenciona desenvolver o Governo para garantir a segurança física e a liberdade dc expressão dos jornalistas que assistem a espectáculos dcsporüvos?

Requerimento n.9 664/V (4.")-AC

de 30 de Abril de 1991

o êxito do empreendimento. Os estudos originários acham--sc executados. Só que, enquanto tarda a decisão governamental, os custos sobem, expondo erros de gestão que melhor seria não sc verificassem.

Eis porque, ao abrigo das disposições consütucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do ministério competente, me informe:

1) Quando prevê a resolução do problema cm referência que dia após dia se agrava?

2) Admite ou não, no curto prazo, a construção de um quebra-mar em Castelo do Neiva, com as diligências adjacentes que implica?

Requerimento n.9 665/V (4.">AC

de 7 de Maio de 1991

Assunto: Projectos já aprovados ou cm vias dc aprovação dos programas operacionais coordenados pela Comissão dc Coordenação Regional do Norte.

Apresentado por: Depulada Ilda Figueiredo (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as listas dos projectos já aprovados c cm vias dc aprovação dos^ programas operacionais coordenados pela Comissão de Coordenação Regional do Norte (Área Metropolitana do Porto, Vale do Ave, Allo Minho, Trás-os-Monics c Alto Douro c região Norte).

Assunto: Pesca artesanal em Castelo do Neiva. Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

As populações de Castelo do Neiva vivem, dc há muito, na expectativa dc providencias tendentes a assegurar c revivificar a pesca artesanal local e a garanür, por essa via, o desenvolvimento do teor dc vida da comunidade.

O pescado da zona goza de merecida fama. Os pescadores vão, sempre que as condições o permitem, ao mar e dele trazem para a loia espécimes ainda vivos que, num vasto perímetro envolvente, atraem numerosos compradores. Os valores do peixe transaccionado ultrapassaram, em 1990, os 80 000 contos: quantitativo deveras significativo, a obrigar, conjuntamente com outros elementos, à adopção dc medidas fundamentais.

Acontece que — como cm iniciativa parlamentar pretérita, nunca respondida pelo Governo, assinalei — com meia maré já nüo podem os pescadores exercer a sua profissão, pelo que as 60 embarcações (de entre as 200 registadas na capitania) cm actividade sc imobilizam.

E opinião consensual dc técnicos c populações que a edificação dc um quebra-mar alteraria esie panorama desolador, permitindo a regularidade da faina e reabilitando a praia tradicional, tão procurada.

Apesar do impacte negativo (nos planos do ecossistema c do viver dc certas localidades costeiras) da construção do porto de Viana do Castelo, existem bases sólidas para

Requerimento n.9 666/V (4.B)-AC de 7 de Maio de 1991

Assunto: Necessidade dc construir uma Escola C+S cm

Avintes, Vila Nova dc Gaia. Apresentado por: Depulada Ilda Figueiredo (PCP).

A freguesia de Avinics, no concelho dc Vila Nova dc Gaia, com uma população que se aproxima dos 14 000 habitantes, tem centenas de jovens a frequentar os ensinos básico c secundário que são obrigados a dcslocar-sc para escolas preparatórias c secundárias dc freguesias mais ou menos distantes por não haver uma Escola C+S em Avintes.

Os órgãos autárquicos da freguesia já por diversas vezes insistiram na criação da referida Escola C+S sem que. alé ao momento tenha havido uma resposta favorável, o que prejudica seriamente a população jovem dc Avintes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais cm vigor, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Qual a razão por que não foi ainda considerada prioritária a construção dc uma Escola C+S cm Avintes?

2) Para quando sc prevê o início da sua construção?

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Requerimento n.° 667/V (4.B)-AC

de 7 de Maio de 1991

Assumo: Sobrelotação da Escola Secundo/ia de Canidelo,

em Vila Nova dc Gaia.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A Escola Secundária de Canidelo, em Vila Nova dc Gaia, está superlotada. Das 28 turmas iniciais a Escola já tem 49 turmas, com média de 30 alunos por turma, ocupando tudo quanto pode ser adaptado a sala de aulas, o que icm consequências negativas no aproveitamento escolar, impedindo quaisquer actividades circum-cscolarcs. A própria sala de convívio só dá para metade dos alunos, o que significa que no Inverno têm de ficar à chuva c ao mau tempo nos intervalos das aulas.

Desde 1988 que há a promessa dc construção de um novo pavilhão para atenuar os problemas de superlotação da Escola, mas ainda não foi iniciada a sua construção.

O excesso dc alunos para a capacidade da Escola faz--sc também sentir na falta dc equipamento escolar c de material didáctico, situação que não pode ser suprida pela Escola dada a escassez do fundo de maneio.

Por outro lado, a Escola não tem pavilhão gimnodesportivo, nem sequer professores dc Educação Física, c o único material desportivo de que os alunos dispõem foi oferecido pela Associação dc Pais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Qual a razão do atraso na construção do prometido pavilhão dc aulas e do pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária de Canidelo?

2) Para quando se prevê a construção dos referidos pavilhões c a dotaçüo do necessário equipamento?

3) Para quando se prevê a construção da Escola Secundária de Santa Marinha, no centro da cidade dc Vila Nova dc Gaia, questão essencial para resolver o problema da superlotação das Escolas Secundárias de Mafamudc c de Canidelo?

4) Para quando a revisão do quadro de professores da Escola Secundária dc Canidelo, dc forma a dotar a Escola de professores dc Educação Física?

Requerimento ri."9 668/V (4.8)-AC

de 7 de Maio de 1991

Assunto: Problemas causados pela pedreira dc Canidelo,

em Vila Nova dc Gaia. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A exploração da pedreira dç Canidelo, em Vila Nova dc Gaia, situada numa zona urbana c a escassas centenas dc metros da Escola Secundária, causa sérios problemas à população cm geral c em especial ao funcionamento das aulas na Escola.

Os camiões dc transporte de pedra passam cm frente à Escola Secundária e,-quando vazios, tomam impossível a audição dentro das salas dc aulas durante a sua passagem.

Por outro lado, as explosões da pedreira continuam a causar problemas de segurança aos moradores da zona e à própria Escola, além de que as crianças e jovens correm perigos sérios quando se aproximam da pedreira,

dado que não há qualquer protecção, t\om<^dain.firj.(fl \0&

das enormes crateras que foram abertas pela exploração

da pedreira.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais c da Educação informações sobre as medidas que deverão ser tomadas para resolver os problemas causados pela exploração da pedreira em Canidelo.

Requerimento n.9 669Ar' (4.8)-AC

de 7 de Maio de 1991

Assunto: Captação dc água na ribeira dc Santa Natália (Amarante).

Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).

Há já vários anos que, por parle da Câmara Municipal dc Amarante, se coloca a necessidade de abastecimento dc água a um cada vez maior número de freguesias do concelho.

Por tal motivo, várias foram as hipóteses dc captação de água para o efeito.

Contudo, vou situar-me mais concretamente no abastecimento dc água às freguesias da margem direita do Tâmega. Inicialmente, fizeram-se estudos da captação na ribeira dc Santa Natália c chegou-se à conclusão de que a captação poderia ser feita em seis lugares distintos, sendo o último a jusante, num local denominado Borralheiro, junto à foz com o rio Tâmega.

Ultimamente, o executivo da Câmara Municipal dc Amarante apresentou um projecto dc abastecimento de água às freguesias da margem direita do rio Tâmega, a ser comparticipado pelo FEDER, e a captação seria levada a cabo a montante do local de Pego Negro, no lugar de Tudcia, freguesia de Telões, Amarante.

Quando foi conhecido publicamente este projecto, aprovado pela Câmara Municipal cm 5 de Novembro dc 1990, de imediato as populações das freguesias dc Telões, Aboim, Vila Garcia c Chapa ficaram apreensivas c revoltadas c, por isso mesmo, na freguesia da Chapa foram boicotadas as eleições para a Presidência da República, recentemente realizadas, como forma de protesto.

Recentemente visitei aquele local e em reunião com os presidentes das juntas dc freguesia daquela zona foi possível constatar que:

a) A oposição da população daquelas freguesias deve-sc ao facto dc as águas daquela ribeira serem utilizadas para regadio dc cerca dc 40 ha das melhores terras do concelho, movem cerca de 16 moinhos e um engenho de fabricação dc azeite, o que, caso vá para a frente este projecto e se não forem tidas em conta ouuas hipóteses, trará grandes prcjuí/.cs e dificuldades irreparáveis aos proprietários das terras que são regadas pelas águas da ribeira dc Santa Natália;

b) Não foram realizados estudos dc impacte ambiental;

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c) Não foi pedido parecer à Direcção de Serviços Regionais de Hidráulica do Douro sobre a captação dc água na ribeira de Santa Natália;

d) Foi-me ainda referido que o caudal será insuficiente para abastecer as freguesias da margem direita do Tâmega (inicialmente estava só prevista Vila Meã), pois, sobretudo no Estio, o caudal é muito reduzido;

e) Por último, foi colocada a hipótese dc que a

Câmara Murimpn) de Ammntc deveria voltar dc

novo a equacionar a questão dc forma a que o projecto venha a ler solução, encontrando-se outras alternativas, c concretamente a captação ser feita a jusante, incluindo a possibilidade dc a mesma ser levada a cabo no rio Tâmega, de forma a não pôr cm perigo os interesses dos agricultores daquela zona c, bem assim, a possibilidade dc a Câmara Municipal poder vir a dar satisfação às necessidades básicas das populações que aguardam ansiosamente que a água chegue às torneiras das suas casas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais c do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

l.9 Que, através do Ministério do Ambiente c Recursos Naturais, me seja dado a conhecer o parecer da Direcção dos Serviços Regionais dc Hidráulica do Douro sobre a captação de água na ribeira dc Santa Natália;

2.8 Que consequências sobre o impacte ambiental para as terras de regadio das freguesias dc Telões, Aboim, Chapa e Vila Garcia, no concelho dc Amarante?

3.9 Que a Direcção dos Serviços Regionais dc Hidráulica do Douro, em conjunto com a Câmara Municipal de Amarante, avancem o mais depressa possível com estudos alternativos de captação dc água a jusante e concretamente no rio Tâmega, junto da ponte do Borralheiro;

4." Ao Ministério do Planeamento c Administração do Território dc que considere muito importante a possibilidade de um conjunto de freguesias do concelho de Amarante poderem a breve prazo ser abastecidas de água c, portanto, junto da Câmara . Municipal encontrar as melhores formas para reformular este projecto a ser comparticipado pelo FEDER, mas tendo em conta todo o conjunto de situações que acabo de enunciar.

Requerimento n.9 671/V (4.B)-AC

de 2 de Maio de 1991

Assunto: Concretização da abertura da estrada nacional n.° 326 (São Pedro do Sul-Arouca, pela serra).

Apresentado por: Deputados Vítor Costa e Carlos Carvalhas (PCP).

Realizou-se recentemente no Salão Nobre da Câmara

Municipal dc Süo Pedro do Sul uma reunião sobre as questões inerentes à candidatura ao PRODAC, nomeadamente com vista à concretização da abertura da estrada nacional n.B 326 (São Pedro do Sul-Arouca, pela serra), dc inigualável interesse inter-rcgional e factor de desenvolvimento destes dois concelhos.

Esüvcram presentes os governadores civis de Aveiro c Viseu, Câmaras dc Arouca c Süo Pedro do Sul, bem como os responsáveis de outros serviços a nível das regiões Norte e Centro, no sentido de tentar sensibilizar o Governo para aquela cruzada de boa vontade que já se vem arrastando e que permitirá a ligação dos dois concelhos pela serra da Arada beneficiando, cm lermos secundários, ainda as freguesias do Candal e Carvalhais, entre outras. Há projectos feitos desde 1959, com alterações posteriores.

Pelos relatos da imprensa, nesta reunião o presidente da Câmara de Arouca, Zeferino Duarte Brandão, historiou as diversas démarches ao longo dos anos para a abertura da estrada nacional n.B 326, apresentando alguns números quanto ao cuslo actual dos trabalhos, bem como à hipótese dc ser financiada pelo PRODAC em 50 %. As duas autarquias interessadas financiariam em 10 %, faltando 40 %, parte csia que os responsáveis da inter-região esperam por parte do Governo.

Segundo os mesmos relatos, o governador civil de Aveiro «manifestou lambem toda a convicção dc que os 37 km dc estrada entre Arouca c São Pedro do Sul iriam ser abertos no mais breve prazo de tempo, Ião importante se apresenta este melhoramento para o progresso da região».

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo as seguintes informações:

a) Considera ou não o Governo que na perspectiva do desenvolvimento regional os itinerários principais devem ser secundados e complementados com a melhoria das redes secundárias e pela construção dc novas vias inter-regionais?

b) Se sim, pensa o Governo apoiar efectivamente a construção da estrada nacional n.a 326, ou as palavras do Sr. Governador Civil dc Aveiro são meras declarações pré-elcitorais?

Requerimento n.9 670/V (4.8)-AC

de 7 de Maio de 1991

Assunto: Solicilando envio dc publicações. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indcp.).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro à Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses que me seja enviado um exemplar dos números da revista Oceanos já editados até à presente data. Mais requeiro que, no futuro, me seja enviada regularmente a referida revista.

Requerimento n.9 672/V (4.*)-AC de 7 de Maio de 1991

Assunto: Situação do Matadouro Municipal dc Aveiro. Apresentado por: Deputados António Mota, Jerónimo de Sousa, Apolónia Teixeira e Júlio Antunes (PCP).

O Matadouro Municipal de Aveiro está a passar por um problema dc saturação dc abate, não dando resposta às necessidades dos produtores da região, com graves prejuízos para estes mesmos produtores.

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Problemas süo criados também aos fornecimentos de carne ao consumidor, com o agravemento do baixo preço ao produtor e aumento ao consumidor.

Há indícios de grandes interesses na manutenção des-

les problemas, mas quem sofre com o mesmo sao os

produtores e os consumidores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c

regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação o seguinte esclarecimento:

Que medidas pensa tomar esse Ministério no sentido da resolução deste problema, para evitar que sejam lesadas as populações da região dc Aveiro?

Requerimento n.9 673/V (4.8)-AC de 7 de Maio de 1991

Assunto: Situação dos funcionários portugueses que trabalham no estrangeiro. Apresentado por: Deputado António Mola (PCP).

Em contacto com trabalhadores consulares, foram-mc transmitidos inúmeros problemas que não estão condizentes com a sua condição de funcionários que uabalham para instituições que representam o Estado Português no estrangeiro.

Há funcionários portugueses que Uabalham mas não têm qualquer vínculo ao consulado, não têm entidade patronal, estando numa situação de clandestinos, estando mesmo alguns ameaçados dc serem repatriados.

Além desta situação, pouco dignificante, não lhes são reconhecidas as suas categorias profissionais nem fazem qualquer desconto para a Segurança Social o que lhes traz

graves problemas sociais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

1) Conhece esse Ministério esta situação?

2) Se conhece, pensa tomar alguma medida para que sejam reconhecidos a estes trabalhadores os seus direitos dc forma a não serem marginalizados perante a legislação portuguesa?

Requerimento n.9 674/V (4.B)-AC

de 7 de Maio de 1991

Assunto: Encerramento dos consulados da Corunha

(Galiza) e Gijon (Astúrias). Apresentado por: Deputado António Mola (PCP).

Recentemente foram encerrados os consulados honorários da Corunha (Galiza) c Gijon (Astúrias), cm Espanha.

Contactando com a comunidade, e pelos dados recolhidos, nada indica que o número de portugueses ou residentes lenha diminuído.

Com o cnccrramcnuD destes consulados foram criados vários problemas, quer monetários quer sociais, a estes nossos compatriotas, que têm que se deslocar ao consu-

lado dc Leon, que dista para mais de uma centena de quilómetros desta região, para tratarem dc qualquer

documento.

Tendo cm conta que estas populações detêm fracos

recursos, fácil será prever os transtornos que lhes sao

causados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c

regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me sejam prestadas as seguintes informações:

Quais as razões que levaram ao encerramento destes consulados?

Prevê o Governo alguma permanência consular nesta região, nomeadamente cm Oviedo?

Requerimento n.9 675A/ (4.9)-AC

de 7 de Maio de 1991

Assunto: Atrasos verificados na entrega de documentação

no consulado dc Leon, Espanha. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

É práüca o atraso na entrega dc documentos da mais variada ordem aos cidadãos que recorrem aos serviços do consulado dc Leon, em Espanha, demorando meses e até anos.

Junto a este requerimento um documento que serviu de recibo no pedido de um passaporte em 26 dc Outubro de 1990, sem que, até à data, o passaporte tenha sido entregue c sem que haja qualquer explicação para a demora.

Este é apenas um exemplo dos muitos que se poderiam citar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o porque destes atrasos?

2) Conhece o Governo esta situação? Em caso afirmativo, quais as medidas que vai tomar para abreviar a entrega dc documentos aos cidadãos?

Nota. — O documento referido foi enviado ao departamento competente.

Requerimento n.a 676/V (4.»)-AC

de 9 de Maio de 1991

Assunto: Instalação dc barreiras dc isolamento acústico nas margens de alguns trechos dc auto-estradas na cidade do Porto.

Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

Na cidade do Porto estão já implantadas ou em via de construção alguns trechos dc auto-estradas que, por se inserirem em percursos dc tecido urbano, têm inevitável impacte ambiental nefasto para as populações directamente afectadas, designadamente no que respeila a índices de ruído.

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Ncstc contexto, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requer-sc ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informaçüo sc estão previstas, c quando se prevê a sua eventual instalação, barreiras dc isolamento acústico nas margens desses percursos, nomeadamente cm certos trechos da via de cintura interna, onde a distância da faixa dc rodagem às habitações marginantes 6 irrisoriamente diminuía.

Requerimento n.9 677/v (4.a)-AC

de 9 de Maio de 1991

Assunto: Construção da sede da colectividade Clube dos Amigos Bairristas, cm Silvaldc, Espinho.

Apresentado por: Dcpulados António Mota, Jerónimo dc Sousa, Apolónia Teixeira c Manuel Filipe (PCP).

A colectividade Clube dos Amigos Bairristas, cm Silvaldc, Espinho, construiu recentemente a sua sede cm terreno pertencente ao Instituto dc Gcslão Financeira.

Os seus dirigentes c associados fizeram várias diligências no sentido da legalização do terreno, com várias alternativas, mas ate à data não receberam qualquer resposta por parte do Instituto.

Tal situação tem criado e poderá vir a criar problemas acrescidos a esia colectividade, que pelo trabalho desenvolvido bem merece o apoio do poder central na resolução deste problema.

Assim, ao abrigo das disposições consütucionais c regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças o seguinte esclarecimento:

Que contributo pode dar esse Ministério para legalizar o terreno da colectividade do Clube dos Amigos Bairristas dc Silvalde?

Ministério das Finanças informações sobre as razões da manutenção dos serviços dc finanças no edifício sede da Câmara Municipal dc Gondomar, bem como indicação sobre a data prevista para a transferência para as novas instalações.

Requerimento n.9 679/V (4.S)-AC

de 9 de Maio de 1991

Assunto: Problemas financeiros da Universidade do Porto. Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo, Carlos Brito c António Filipe (PCP).

A Universidade do Porto está a enfrentar sérios problemas financeiros que, a não serem rapidamente superados, poderão conduzir à sua asfixia financeira e pôr em causa o seu funcionamento normal.

A causa fundamental desta situação reside nas insuficientes verbas transferidas do Orçamento do Estado pelo Ministério da Educação, o que, sc não for revisto, impedirá até o pagamento das remunerações dos professores e restante pessoal da Universidade do Porto, já que falta mais dc 1 milhão de contos para garantir o seu funcionamento regular.

Por outro lado, a não inscrição dc verbas no PIDDAC para os investimentos necessários à construção dc novas instalações universitárias criou um hiato ncstc período em que tardam as verbas do PRODEC, o que já paralisou algumas obras e pode provocar atrasos na sua conclusão.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os dcpulados abaixo assinados solicitam ao Ministério da Educação informações sobre as medidas que foram ou vüo ser tomadas para resolver os problemas financeiros da Universidade do Porto e garantir o seu normal funcionamcnlo.

Requerimento n.9 678/V (4.8)-AC

de 9 de Maio de 1991

Assunto: Manutenção dos serviços de finanças no edifício sede da Câmara Municipal dc Gondomar.

Apresentado por: Dcpulados Ilda Figueiredo c António Moía (PCP).

O edifício sede da Câmara Municipal dc Gondomar é antigo c muito pequeno para as necessidades de funcionamento dos diversos serviços municipais, o que já obrigou o executivo municipal a alugar diversas instalações pelas quais paga centenas dc contos mensais.

No entanto, no edifício sede da Câmara Municipal de Gondomar continuam a funcionar, sem qualquer pagamento ao município, os serviços de finanças dependentes do Ministério das Finanças. Apesar dos esforços desenvolvidos, o cxccuüvo municipal ainda não conseguiu que lais serviços mudem para as novas insuilaçõcs que o Minisiério das Finanças adquiriu há dois anos na zona central de Gondomar.

Ora, tendo cm coma os problemas que a manutenção desta situação causa ao Município dc Gondomar, ao abrigo das disposições constilucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados solicitam ao

Requerimento n.9 680/V (4.5)-AC

de 9 de Maio de 1991

Assunto: Rendas elevadas e carências no bairro social da

Gandra, São Pedro da Cova (Gondomar). Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

O Bairro da Gandra, cm São Pedro da Cova, Gondomar, é um bairro social na dependência do 1GAPHE com cerca de 250 habitações c onde vivem mais dc 300 famílias.

Apesar dos aumentos brutais das rendas dc casa a que foram sujeilos os moradores do Bairro da Gandra c que nalguns casos atingiram mais dc 1200%, continuam as enormes carências cm infra-estruluras, a falia dc um infantário c pavilhão gimnodesportivo, os espaços sociais e dc convívio.

Há scic anos que ali vivem os moradores sem que lenha havido qualquer separação ou arranjo das casas, mesmo naquelas cm que há grandes fendas, o que agrava a degradaçáo do Bairro.

Por outro lado, a falia dc policiamento dc uma zona onde há sérios problemas agrava a insegurança c o mau eslar dos moradores do Bairro da Gandra.

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A agravar toda a situação, o IGAPHE mantém casas vazias no Bairro completamente degradadas, apesar da enorme carência dc habitações sociais, situação tanto mais estranha quanto se sabe que a Câmara Municipal de

Gonâomar já fez propostas no sentido da sua compra, sem que lenha obtido qualquer resposta.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Qual a raz3o da não intervenção do IGAPHE na melhoria das condições dc habitação c dc qualidade de vida dos moradores do Bairro da Gandra, cm São Pedro da Cova?

2) Por que não são revistos os brutais aumentos de rendas a que foram sujeitos os moradores do Bairro da Gandra, cm São Pedro da Cova?

Requerimento n.9 681/V (4.*)-AC de 9 de Maio de 1991

Assunto: Falta dc um centro de saúde cm Fânzeres (Gondomar).

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A freguesia de Fânzeres, no concelho dc Gondomar, com uma população que ronda os 24 000 habitantes, não tem centro de saúde, nem qualquer unidade dc saúde, o que obriga a população a deslocar-se a Rio Tinto c a dcslocar-sc nalguns casos 7 km a 8 km sem que haja uma eficaz rede dc transportes públicos.

Por outro lado, o Centro de Saúde dc Rio Tinto está superlotado, a ter dc dar resposta no atendimento dc cerca dc 100 000 habitantes, o que cria longas filas dc espera e atrasos nas consultas.

Ora, sabendo-se que inicialmente a ARS do Porto justificava o atraso na construção do Centro dc Saúde de Fânzeres com a falta dc terreno para a construção das instalações, menos se entende a razão do atraso depois da Câmara Municipal de Gondomar ter cedido um terreno para o efeito.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito Ministério da Saúde informações sobre as razões do atraso na construção do Centro de Saúde dc Fânzeres, cm Gondomar, c sobre a data provável da sua construção.

Requerimento ~n.B 682A/ {4.»)-AC

de 8 de Maio de 1991

Assunto: Centro dc Saúde da Lapa, sito à Rua de Buenos Aires.

Apresentado por: Deputado Rui Cunha (PS).

Requeiro que, através do Ministério da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o número de consultas/mês realizado pelo Centro de Saúde da Lapa cm 1990.

2) Sc está previsto o encerramento do Centro dc Saúde da Lapa, que serve também os moradores das freguesias dos Prazeres e de Santos, num total superior a 30 000 utentes.

3) Em caso afimaiivô. qual a 'Alternativa cata garantir a assistência aos habitantes daquelas freguesias, sendo certo que sc trata dc uma zona antiga da cidade dc Lisboa com elevado número dc idosos e reformados.

Requerimento n.fi 683/V (4.»)-AC

de 7 de Maio de 1991

Assunto: Marcação dc exames de condução na Direcção

de Viação de Viseu. Apresentado por: Deputado Manuel Barros (PSD).

Desde que o Infante, deliberadamente retirado cm Sagres, pela primeira vez espalmou a mão direita sobre a linha da testa c, alanceando o olhar, perscrutou os limites do mar ignoto, ficaram abertas as fronteiras do sonho c da fantástica aventura que, pela saga dos Descobrimentos, haveriam de empurrar os Portugueses para fora do rectângulo páuio, cm busca de novas paragens, novos povos c culturas.

«Dilatar a Fé c o Império». Estava encontrado o mote que haveria de dinamizar a sociedade de eniâo. Ao serviço da curiosidade dc saber se mais terras haveria para lá do horizonte oceânico, o Infante de Sagres e duque de Viseu lançou mão dos conhecimentos científicos adquiridos com base na aturada pesquisa e paciente esludo dos mapas c escritos disponíveis.

A ânsia dc saber permitiu superar a dor de uma arrastada separação, arrostar com os sacrifícios pessoais c familiares, com o luto das viúvas, a orfandade das crianças e o desamparo dos velhos. As caravelas partiam, cascas dc noz, navegando no vento, enfrentando os perigos dos mares nunca dantes navegados.

Vencido o medo dc si próprios c do desconhecido, os Portugueses ganharam ânimo à medida que as descobertas confirmavam as teorias do Navegador c foram sempre mais e mais longe, oferecendo ao Mundo a demonstração concreta das teorias mais evoluídas, segundo as quais a Terra, afinal, é redonda.

Foi essa vontade determinada que, feita peregrina, disseminou, cm errâncias por todo o planeta, a civilização ocidental.

A facilidade no estabelecimento de contactos e de miscigenização lusíadas, sempre nos impeliu â aplicação prática do conceito de universalidade c impediu conotações xenófobas c racistas.

Foi esta vocação universalista do Português navegante que mereceu a encomiástica apreciação que dc nós fez um célebre historiador inglês. Na sua frase feliz, maravilhado com a grandeza da obra realizada face à escassez do número c dos meios, escreveria, lapidar:

É o maior mistério da história. O Português tem um berço estreito para nascer c toda a terra para morrer.

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Encerrado o ciclo do Império, não foi sempre feliz o regresso a casa. Muitos dc nós trilharam então os caminhos desventurosos dc uma dolorosa emigração. O Português partiu dc novo. Não o animava desta vez a febre da descoberta nem a conquista dc novos mundos. Apenas ia em busca dc melhores condições de vida. Procurava trabalho, o meio honrado dc conseguir um lugar ao sol.

Partiram. Espalharam-se pelo velho e pelos novos continentes. Demandaram a Europa e as Américas. Alguns, mais ousados, permaneceram nessas Africas promissoras, terras dc tantos queridas e dc todos saudosas nas evocações da memória. Nessas Africas que ensaiam, agora dc novo, primeiros passos no caminho da paz. Possam os acordos agora firmados suturar as feridas abertas na matéria dos corpos e no espírito das almas cansadas de guerras e trazer, a par da reconciliação, a modernidade, o progresso e o bem-estar. Nós, Portugueses, assumindo velhas responsabilidades, soubemos, desta feita, estar presentes e fomos activamente interessados.

Somos hoje quase 5 milhões espalhados pelas quatro partidas do mundo contemporâneo e se a Terra, feita «Aldeia global», encolheu, não se fez menor o apego dos nossos concidadãos ao torrão natal. Este pequeno jardim nacional, com vistas sobre o mar que o enleia, continua a ser o sonho generalizado dc quantos almejam poder um dia regressar a casa.

Mas se não é fácil lá fora a vida dos que demandaram terra alheia para tornar certo o sonho antigo, também se não antolha cómodo o apelo aos que cá ficaram, pedindo, contra pagamento, ajuda que lhes permita resolver algum problema que a saudade avivada pela ausência aparente ser dc mais fácil solução aqui.

Quantos dc nós partimos, iletrados, por esse mundo de Cristo fora? Na necessidade encontramos a força que remove obstáculos c, se calhar, montanhas. Mas daqui esperávamos maior acarinhamento, apoio e compreensão perante as dificuldades sustentadas.

Mas isso nem sempre acontece e a realidade incumbe--se dc o demonstrar.

Muitos são os portugueses que se socorrem de Portugal para obter a carta dc condução. Encurralados pelos patrões que lhes recusam, na volta, o lugar no trabalho se não apresentarem o documento que traduz a habilitação legal para conduzir veículos, é cada vez mais vasto o movimento dos emigrantes que vêm a casa em busca dc auxílio.

Não pedem favores ilegais nem praticam subornos escusados. Não pretendem privilégios imerecidos nem procuram a subversão da ordem instituída. Buscam apenas um tratamento diferenciado para uma situação específica, pedido compatível com o quadro legal e até com dignidade constitucional.

Mas se o Governo, atento à realidade sucintamente descrita, apostado no combate por todos os meios a uma burocracia paralisante, determinou as regras do jogo e o atendimento adequado e justificado para as situações descritas, nem por isso os resultados visíveis se mostram satisfatórios c do agrado dc todos.

No distrito dc Viseu uma larguíssima percentagem da população anda emigrada. Nalguns municípios o valor daquela traduz-sc em números superior aos 80 %. Partiram um dia na mira fugaz de, através de drásticas reduções nas despesas, somente possíveis cm terras estranhas, juntarem pecúlio que possibilite uma rápida promoção social, sucesso na vida c uma casinha para morar.

Mas nem todos são felizes lá fora. A muitos tolhe-os o desconhecimento da língua c dos costumes, a imprepa-raçâo e, mais que tudo, a falta dc carta de condução.

Dificuldades várias no país de acolhimento impclcm--nos para o país de origem. Aqui tentam tudo, lutando contra a escassez dc tempo que lhes é arbitrado para férias dc merecido repouso, para conseguir o ambicionado documento.

Inscrevem-se nas escolas de condução mas a demora e os atrasos nas marcações dc exames toma insuficientes os tempos previstos para a estada nacional e partem dc novo, a tanto obrigados para não perderem o emprego já em perigo pela ausência do «cartão».

Para alguns é mesmo uma tortura e um calvário. É que por detrás dc cada caso está o concreto de um rosto bem humano.

A ansiedade prolonga-se. Alguns arriscam-se a vir curtos dias a Portugal para, de novo, tentarem a sorte dc conseguirem uma marcação para exame, nem sempre sucedida.

Há quem ignore ou esqueça que, para grande número dos nossos compatriotas, a sua presença no estrangeiro c desconhecida das autoridades locais e, portanto, clandestina. Como clandestino e precário é o posto de trabalho no patrão que os explora.

E que, mesmo assim, pcdc-se-lhcs documentação que eles, por isso mesmo, nunca poderão algum dia obter dc modo legal. Exige-se-lhes a comprovação do estatuto dc emigrantes, sem atentar que a sua condição dc ilegais os impede dc a satisfazer.

Na Direcção de Viação dc Viseu os atrasos na marcação de exames são uma praga. Um flagelo que atinge todos e para o qual se não vislumbra solução.

Os emigrantes são os mais penalizados e nem o favor da lei e o assumido empenho do Governo parecem suficientemente capazes de debelar o fenómeno.

A Direcção dc Viação de Viseu depende da dc Coimbra e há quem veja nesta a raiz de todos os males.

Diz-se que os emigrantes têm prioridade na marcação de exames. Na direcção de Coimbra tudo parece bem mas na de Viseu isso não acontece.

Pergunta-se: porquê? Qual a causa ou causas que estão na origem e presidem a este desfasamento? Sc o sistema está bloqueado, quais as medidas encetadas para o fazer fluir? O que é que foi feito? Que procedimentos se propõe adoptar?

Perguntas. Tudo perguntas. Perguntas que até agora não conheceram resposta. Apesar dos incómodos, prejuízos c transtornos de toda a ordem que desta conjuntura advêm para o cidadão. Apesar da privação de receita que dai necessariamente advém para o erário público.

Ao denunciar a situação, o signatário pretende alcnar o Governo, instar por resposta c apelar à adopção dc medidas concretas que desbloqueiem o encrave.

Em jeito dc desabafo, ouvem-se histórias pouco abo-natórias dos serviços, as quais sc deverá, por isso mesmo, dar o devido desconto. Mas são fumo escuro sobre o que deveria ser prática clara e transparente, sem margem para a dúvida. Dc um lado, esfalfa-se o Governo na ânsia de acelerar os processos de simplificação e desburocratização. Descentraliza c desgovemamentaliza. Assiste-sc à vontade pública e política de «privatizar» a obtenção da «carta». Do outro assistimos ao emperramento da máquina, incapaz de dar cumprimento àquilo que dela se pretende, exige e espera.

As marcações dos exames dc todos os cidadãos cm geral e dos nossos emigrantes em particular devem ser

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feitas dc forma cxpcdiia que se nüo compadece com demoradas esperas c as situações especiais devem, obviamente, ter um iraiamenio especial para que se respeite

o preceito constitucional que manda tratar o igual como

igyai c ojç§iguaLcQmo..clcsigiial.

As férias do Verão estüo à poria. Com a sua chegada, os fluxos migratórios vao-sc incrementar, Ondas dc emigrantes esiarâo cniâo cm Portugal para tratar da sua «carta de condução».

O País não deve opor à procura dos seus serviços por parte dos seus nacionais c ineficiência c a incapacidade dc resposta. Nem pode dar-se ao luxo dc menosprezar as entradas dc numerário que são a contrapartida para o erário público daqueles serviços.

Há que apurar as causas, desobstruir o sistema. Adoptar medidas que requerem urgência c se pretendem eficazes.

Se nüo formos sucedidos, perderemos todos: os que estamos e os que vêm.

Daí que requeira a V. Ex.' que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sc digne facultar resposta às seguintes questões:

1) Qual o atraso actual na marcação dc exames de condução na Direcção de Viaçüo de Viseu?

2) Qual o atraso no caso concreto dos emigrantes?

3) Quais as causas desses atrasos?

4) Que medidas já adoptou o Governo c que outras sc propõe tomar para ultrapassar a siluaçüo existente?

Requerimento n.9 684/V (4.«)-AC

de 9 de Maio de 1991

Assunto: Má qualidade dos serviços de saúde prestados

à população do concelho dc Aljezur. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Tcm-me chegado, por diversas formas, protestos pela má qualidade dos serviços dc saúde prestados à população do concelho dc Aljezur.

Já cm 1990 fiz um requerimento ao Governo sobre o esiado de degradação do Centro dc Saúde dc Aljezur, não tendo sido nada feito até ao momento.

O problema agrava-se com a falta dc pessoal módico c paramédico, prejudicando uma população, na sua maioria idosa e sem recursos.

População carecida de assistência médica, que tendo muitas vezes dc percorrer várias dezenas dc quilómetros não chega a ser atendida, devido à inexistência dc médico.

O problema não é de agora, tem sido denunciado pela autarquia, mas até ao momento nada foi feito pela ARS dc Faro para obviar esta situação.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

\ ? Não entende o Governo que já é lempo dc fa/cr alguma coisa pelo Centro dc Saúde de Aljezur?

2.° Que medidas tenciona o Governo tomar, e quando?

3.° Tendo cm conta a aproximação do Verão, a época alta do turismo, não poderá o Governo lomar medidos urgentes para atenuar rapidamente a gravidade da situação?

Requerimento n.B 685/V (4.9)-AC

de 7 de Maio de 1991

Assunto: Beneficiação da estrada nacional n.° 234 (Mira-

-Canianhcde). Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A estrada Mira-Cantanhcdc é uma das estradas fundamentais para o disttito dc Coimbra, pois permite a ligação da sua capital ã praia de Mira, bem como a sua ligação à estrada nacional n.9 109, agora IC1.

Acresce que, na altura balnear, esta esuada tem um movimento intenso, que no estado actual da referida via, com inúmeros buracos c pouca largura dc faixas, provoca filas intermináveis dc tráfego, que são causa de inúmeros acidentes.

A referida via tem ainda uma importância grande para o desenvolvimento regional, não só para Cantanhede como para Mira.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta às seguintes questões:

1) Tem esse Ministério conhecimento destes factos?

2) Para quando a beneficiação da referida via, atendendo até que estava prevista para 1988 no plano a médio prazo dc 1987-1995 da JAE a realização da referida obra?

Requerimento n.B 686/V (4.a)-AC

de 7 de Maio de 1991

Assunto: Acidente mortal provocado por cabos de alta tensão que atravessam a barragem dc Montargil (Ponte de Sor).

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Aconteceu há pouco tempo um acidente grave na barragem de Montargil com dois desportistas que praticavam vela c que foram elcctrocutados devido ao mastro do seu barco ter locado um cabo dc alta tensão, provocando a sua morte.

A verdade é que, embora os postos dc alia tensão tenham sido licenciados nos anos 60 pela Dirccção-Gcral dc Energia, não sc previa nessa altura a utilização das barragens públicas para desportos náuticos, nomeadamente a vela.

Mas a existência de cabos dc alia tensão a ião baixa altura nas barragens torna a vela um desporto mortal.

Por outro lado, as barragens públicas no Alentejo devem ser um factor dc desenvolvimento da região através do seu aproveitamento lurísúco/dcsporúvo, e não só como aproveitamento para fins agrícolas, pois é possível e desejável compatibilizar as duas vcricnics.

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Assim, ao abrigo das disposições conslilucionais c regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais c da Indústria e Energia resposta urgente à seguintes questões:

1) Tem o Governo conhecimento deste infausto acontecimento?

2) Quando pensam os Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais notificar a EDP para alterar a situação?

3) Há algum estudo cm relação a todas as barragens públicas em relação à travessia dc cabos dc alta tensão? Caso contrário, pensa o Governo mandar fazer um estudo sério sobre o assunto dc maneira a solucionar este grave problema que impossibilita o desporto dc vela?

Requerimento n.9 687A/ (4.9)-AC

de 7 de Maio de 1991

Assunto: Situação das lagoas litorais na jurisdição da Direcção de Hidráulica do Mondego. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Os distritos dc Coimbra c Aveiro tinham numerosas lagoas litorais dc origem marítima.

Com o andar dos tempos, com o desleixo de quem as compelia fiscalizar, algumas delas desapareceram c outras viram a sua superfície assoreada pelos agricultores, como forma dc aumentarem das suas lerras.

Estas lagoas, como qualquer zona húmida, serviam de nidificação dc muitas aves c espécies animais, como a lonlra, que urge proteger.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção dc Hidráulica do Mondego um pomo da situação exisicnic, nomeadamente ao número e nomenclatura das lagoas existentes, a sua área actual e anterior, a protecção que lhes é feita c o seu aproveitamento futuro como área dc lazer c recreativa.

Requerimento n.s 688/V (4.»)-AC

de 8 de Maio de 1991

Assunto: Condições dc pagamento dos fornecimentos dc

cimento pela CIMPOR. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indcp.).

A CIMPOR fornece cimento com prazo dc pagamento de 30 dias. Caso tal prazo não seja cumprido, c cortado o fornecimento futuro, além, naturalmente, do cvcniual recurso judicial à cobrança do que está cm dívida.

Todavia, cm relação pelo menos ao Nonc do País, a direcção comercial dc Lisboa está a adoptar um insólito dualismo de critérios. Com efeito, a compradores com débitos dc 1000 ou 2000 contos é cortado o fornecimento c são confrontados com a possibilidade dc recurso aos \ tribunais. Mas, por outro lado, pelo menos um compra-. dor dc Mesão Frio, que já deve à CIMPOR cerca de ' 120 000 contos, coniinua a receber fornecimentos, como 1 sc tivesse uma situação perfeitamente regularizada.

Que esclarecimentos pode fornecer o Ministério da Indústria e Energia sobre tão anómalo dualismo dc critérios?

Requerimento n.9 689/V (4.»)-AC

de 7 de Maio de 1991

Assunto: Solicitação dc envio dc publicações. Apresentado por: Deputado Alberto Cerqueira dc Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor que me sejam enviadas as seguintes publicações:

A Administração e Protecção do Consumidor.

Defesa do Consumidor. Aspectos Relativos à Salubridade e Genuinidade dos Alimentos.

Acidentes Domésticos na Criança. Alguns Aspectos Comportamentais dos Consumidores.

A Eficácia da Justiça em Portugal na Defesa do Consumidor.

Atitudes e Comportamentos do Consumidor Português.

Acesso à Habitação Própria — Alguns Problemas Jurídicos.

Contratos de Adesão e Defesa do Consumidor.

Novo Impulso para a Política de Protecção dos Consumidores, Comissão das Comunidades Europeias.

Requerimento n.9 690/v (4.9)-AC

de 10 de Maio de 1991

Assunto: Trabalhador da Siderurgia Nacional (Maia) impedido dc assumir o seu posto dc trabalho. Apresentado por: Dcpuiado Júlio Antunes (PCP).

Tomei conhccimcnio directo da situação cm que se encontra o trabalhador da Siderurgia Nacional, da fábrica dc Maia, José Marino Maios Rodrigues, desde 8 de Março dc 1989 c que seguidamente passo a descrever.

Esic trabalhador é portador dc incapacidade permanente devido a ferimentos ao serviço das Forças Armadas Portuguesas.

Foi admitido na Siderurgia Nacional, E. P., cm 17 dc Julho dc 1978.

Em 1 dc Março dc 1989 foi-lhe atribuída «incapacidade permanente e absoluta» para a profissão, devido a doença profissional.

Em 8 dc Março dc 1989 a empresa fez cessar unilateralmente o seu contrato dc trabalho, afixando uma Ordem de Serviço nas instalações dando conhecimento de que esic trabalhador fora reformado.

Nesse mesmo dia nasec-lhe uma segunda filha e quando apresentou um requerimento para obtenção dos subsídios dc nascimento, aleitação c do abono dc família, para o envio à Segurança Social, a empresa negou-se a pôr o carimbo c rubricar, dizendo não o considerar trabalhador da empresa, isto com a agravante dc lhe não serem pagas as remunerações desde Fevereiro de 1989,

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não podendo fazer frente às despesas com a família c ainda pagamento dc uma prestação mensal, devido a pedido de empréstimo para habitação própria. De tudo o que atrás se disse fica claro que:

Este trabalhador está a ser claramente violentado no seu direito ao trabalho, de acordo com a Constituição;

Está forçadamente a passar por situações económicas c financeiras difíceis, bem assim como a sua família, o que constitui uma flagrante violação do Acordo da Empresa c de todas as normas legais relativas ao direito ao salário.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) Conhece o Ministério da Indústria e Energia esta situação?

2) O que vai fazer para que o conselho dc administração da Siderurgia Nacional cumpra o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto?

3) Que medidas dc carácter urgente vai o Ministério do Emprego e da Segurança Social tomar para que seja reintegrado o trabalhador José Marimbo Matos Rodrigues, lhe sejam pagas todas as remunerações cm atraso c seja tida cm conta a sua situação dc deficiente das Forças Armadas, dc acordo com a legislação cm vigor1?

Requerimento n.9 691/V (4.8)-AC de 10 de Maio de 1991

Assunto: Estrada nacional n.° 232 [ligação Gouvcia-Man-gualdc (IP5)].

Apresentado por: Deputado Alberto Alexandre Vicente (PS).

Logo que foi conhecida a versão final do Plano Rodoviário Nacional, que excluía o troço da estrada nacional n.° 232, entre Gouveia e Mangualde, da rede de estradas nacionais, mantendo, no entanto, a mesma estrada entre Belmonte, Manteigas c Gouveia no âmbito da referida rede, encetou a Câmara Municipal dc Gouveia, com o apoio interessado dos Municípios dc Manteigas c Mangualde c dos agentes económicos da região, lodo um conjunto de reuniões reivindicativas, quer no âmbito da JAE quer da Secretaria de Estado das Vias dc Comunicação ou Obras Públicas, no senlido de se alicrar uma situação gravosa dos interesses do concelho dc Gouveia e da região da serra da Estrela.

Este processo reivindicativo culminou com a visita oficial a Gouveia do Sr. Primciro-Ministro, Prof. Cavaco Silva, cm Outubro de 1989, que, conhecedor dc todo o dossier visando a reclassificação da estrada nacional n.9 232, anunciou pessoal c publicamente o deferimento da pretensão da autarquia gouveense, logo cm 1990, c o lançamento dc obras naquela estrada.

Nada foi cm 1990, nem sequer a mera decisão burocrática dc reclassificação do referido troço de estrada c a sua integração na rede viária nacional, no âmbito do Plano Rodoviário Nacional.

Por informações recolhidas localmente, lerá a Direcção de Estradas da Guarda informado dc que não há projecto para aquela via, não estando as obras reivindicadas inscritas nos planos a médio prazo da JAE.

Para completo esclarecimento desta questão, requeiro, nos termos regimentais, que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informe:

a) Está ou não prevista a reclassificação do troço dc eslrada da estrada nacional n.B 232 entre Gouveia c Mangualde?

b) Para quando sc prevê a referida reclassificação?

c) Estão ou não previstas obras dc rectificação, alargamento c pavimentação do referido troço de eslrada?

d) Para quando a realização das referidas obras no âmbito dos planos da JAE?

Requerimento n.B 692/V (4.8)-AC

de 10 de Maio de 1991

Assunto: Hospital Sub-Rcgional da Beira Serra. Apresentado por: Deputado Alberto Alexandre Vicente (PS).

A região sudoeste do distrito da Guarda, contemplando os concelhos de Fornos dc Algodres, Gouveia e Seia, vive uma situação particularmente grave no que respeita à prestação dc serviços dc saúde.

Dependendo hierarquicamente os centros de saúde concelhios do Hospital Distrital da Guarda, devem os clínicos cm serviço nesses concelhos encaminhar os seus doentes, cm primeira instância, para a Guarda, cujo hospital dista, cm alguns casos, a mais dc 100 km dc distância das freguesias dc residência dos utentes.

Por razões das gritantes carências daquele Hospital Distrital, quer no que respeita a instalações e, especialmente, nas carências dc especialidades médicas, acontece que frequentemente têm os doentes dc ser encaminhados para Coimbra, hospital central que serve aquela zona do País, obrigando a um dispêndio dc tempo no percurso, por estradas más, superior a três horas.

Há mesmo doenics, nas áreas referidas, que residem mais perto dc Coimbra do que da Guarda.

Ora, considerando o facto de que os Hospitais Concelhios dc Gouveia c Seia possuem instalações modelares c equipamentos bastante satisfatórios, na defesa do interesse das populações, têm os responsáveis autárquicos daqueles concelhos, apoiados pelas csiruluras médicas locais c pela própria Administração Regional de Saúde da Guarda reivindicado junto do Ministério da Saúde a necessidade dc sc criar um centro hospitalar naquela região da Beira Serra que possibilitasse a prestação dc serviços dc saúde indispensáveis às populações.

O Ministério da Saúde lem inviabilizado esta pretensão, designadamente por razões dc densidade populacional, motivo que nos parece insuficiente, já que existem outros hospitais sub-regionais no País — Mirandela, Abrantes, Lamego ou mesmo Bragança — que cobre uma população semelhante ou mesmo inferior à que serviria OS concelhos referidos, cerca de 75 000 habitantes.

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Pelo exposto, requeiro, nos lermos regimentais, que o Ministério da Saúde esclareça:

a) Considera o Ministério da Saúde necessário e útil a criação do Centro Hospitalar da Beira Serra com o aproveitamento das instalações já existentes em Gouveia c Seia?

b) Que medidas esião previstas no âmbito do Ministério da Saúde visando a melhoria da prestação dos cuidados dc saúde naquela zona do distrito da Guarda?

Requerimento n.9 693/V (4.S)-AC

de 8 de Maio de 1991

Requerimento n.9 695/V (4.9)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Construção dc um novo centro dc saúde cm Alandroal.

Apresentado por: Deputados Lino dc Carvalho c Joaquim Teixeira (PCP).

O Centro dc Saúde, na vila de Alandroal, está instalado num edifício da Santa Casa da Misericórdia sem condições mínimas para a prestação das funções médicas.

Nos lermos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Saúde a informação dc para quando eslá prevista a construção dc um novo centro dc saúde na vila de Alandroal?

Assunto: Pedido de certidão.

Apresentado por: Luís Filipe Madeira (PS).

Nos lermos gerais c regimentais aplicáveis, venho requerer a V. Ex.a seja solicitado ao Governo, com carácter urgente e através do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, certidão do lexio original do Decrcto-Lei n.° 5/91, dc 8 dc Janeiro, publicado no Diário da República, 1.* série-A, rt.Q 6, da mesma data.

Tal certidão destina-se a instruir o pedido de declaração dc inconstitucionalidade da Declaração dc rectificação n.° 5/91, publicada no Diário da República, 1.* sé-ric-A, n.° 26, de 31 dc Janeiro dc 1991, que nesta data foi apresentado por deputados socialistas ao Presidente do Tribunal Constitucional, dc que sou primeiro subscritor.

Requerimento n.s 694/v (4.B)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Construção dc um novo quartel dos bombeiros

dc vila dc Alandroal. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho c Joaquim

Teixeira (PCP).

1 — É generalizadamente reconhecida a necessidade dc um novo quartel dos bombeiros cm Alandroal.

2 — Os deputados do PCP tem feito eco dessa necessidade, propondo em sede dc Orçamento do Estado as dotações necessárias, propostas essas que não têm merecido vencimento.

3 —Não está inscrita no OE/91 (PIDDAC) qualquer verba para a construção do quartel dos bombeiros.

4 — Contudo, cm recente visita ao concelho de Alandroal o Sr. Primciro-Minisiro terá anunciado o início da construção para breve do referido quartel.

Nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo os seguintes esclarecimentos:

a) Para quando está previsto o início da construção do quartel dos bombeiros dc Alandroal?

b) No caso desse início esiar previsto para 1991, com que cabimento orçamental?

Requerimento n.9 696/V (4.a)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Sede social de LOENDRO — Associação de Defesa do Ambicnic do Concelho dc Alandroal.

Apresentado por: Deputados Lino dc Carvalho c Joaquim Teixeira (PCP).

1 —Na localidade dc Tcrcna, concelho de Alandroal, distrito dc Évora, foi formada cm 26 dc Março de 1990 uma associação denominada LOENDRO — Associação dc Defesa do Ambiente do Concelho do Alandroal.

2 — Essa Associação, cuja constituição mereceu elogios da parte dc vários órgãos do poder, designadamente do Sr. Ministro do Ambiente c Recursos Naturais, lula com falta de instalações para a sua sede.

3 — Em recente visita à Associação os seus dirigentes soliciLaram diligencias no sentido dc poder ser encontrada uma sede para poderem funcionar, designadamente através da Casa do Povo dc Tcrcna, que está em desactivação.

Nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos aos Ministérios do Ambiente c Recursos Naturais c do Emprego e da Segurança Social que esclareçam se csiá nas perspectivas do Governo o csiudo da possibilidade de disponibilização de uma parle da Casa do Povo dc Tcrcna ou dc outra alternativa para solucionar a necessidade dc instalações para a sede da LOENDRO — Associação dc Defesa do Ambiente do Concelho dc Alandroal?

Requerimento n.9 697/V (4.9)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Assaltos à Escola C+S dc Alandroal. Apresentado por: Deputados Lino dc Carvalho c Joaquim Teixeira (PCP).

1 — A Escola C+S dc Alandroal tem sido vítima de sucessivos assaltos sem que até ao momento tenha sido dotada dos necessários guardas-nocturnos.

2 — Igualmente a Escola não está dotada do necessário pessoal aux/Jiar.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeremos ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

a) Tem o Ministério tia Educaçüo conhecimento da situaçüo por que tem passado a Escola C+S dc Alandroal cm matéria de assaltos que, por exemplo, despojaram a disciplina dc Trabalhos Manuais dos seus materiais de trabalho?

b) Para quando pensa o Ministério da Educaçüo dotar a Escola C+S de Alandroal dc guardas--nocturnos?

c) Para quando pensa o Ministério dotar aquela mesma Escola com o necessário reforço do corpo dc pessoal auxiliar?

Requerimento n.9 698/V (4.9)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Construção da barragem da Asseca e da 2* fase dos canais de rega da barragem de Lucifccit.

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP).

1 — O concelho dc Alandroal, no distrito dc Évora, é sem dúvida um dos concelhos com mais graves problemas de desenvolvimento, com envelhecimento da população c despovoamento acelerado das zonas rurais que, na prática, abrange todo o concelho.

2 — De há muito que existe consenso generalizado que a construção da barragem da Asseca c da 2.' fase dos canais dc rega da barragem dc Lucifccit seriam infra-estruturas indispensáveis à promoção do desenvolvimento, da sua agricultura e do abastecimento dc água ás populações.

Nesse sentido e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação c das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informem:

d) Quais as intenções do Governo cm relação à construção da barragem da Asseca c da 2.' fase dos canais de rega da barragem dc Lucifccit?

b) Que medidas pensa o Governo dinamizar para o pleno aproveitamento da 1* fase dos canais de rega da barragem dc Lucifccit já concluídos?

Requerimento n.2 699/V (4.S)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Abertura dc um posto fronteiriço cm Juroincnha. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP).

1 — O património histórico-monumcntal do concelho dc Alandroal constitui um importante potencial turístico que importa preservar c fomentar, no respeito pc\a conservação e valorização do importante conjunto arquitectónico daquele concelho.

2 — Por sua vez, a tradicional relação de grande proximidade entre localidades fronteiriças do concelho de Alandroal, como Juromcnha c localidades da raia de Espanha, como Vila Real c Olivença, tem-se traduzido, designadamente, no estabelecimento de relações familiares entre os dois lados da fronteira.

3 — Contudo, a ausência de qualquer posto fronteiriço no concelho de Alandroal, entre povoações simplesmente separadas por um braço de rio que não atinge mais do que 40 m ou 50 m, cria uma barreira intransponível ao relacionamento entre as populações de um e de outro lado, ao fomento das relações económicas e à actividade turística.

As pessoas que queiram visitar o país vizinho têm dc se deslocar à fronteira do Caia, cm Elvas.

4 — Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Administração Interna esclarecimento sobre sc eslá a ser ponderada com as autoridades espanholas a importância da instalação de um posto fronteiriço na zona de Juromcnha, no concelho dc Alandroal (com a construção dc uma pequena ponte dando acesso, cm território espanhol, u Vila Real c Olivença), e, cm caso afirmativo, para quando sc perspectiva essa instalação e respectiva abertura?

Requerimento n.a 700/V (4.B)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Conservação e recuperação do Castelo dc Juromcnha — Alandroal.

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP).

1 — O Castelo de Juromenha, um ex-)íbris do concelho dc Alandroal, no distrito dc Évora, faz parte integrante da história dc Portugal desde a reconquista cristã de D. Afonso Henriques em 1167.

2 — Sentinela do Guadiana, reforçada por D. Dinis, procurada por cidadãos nacionais c estrangeiros, o Castelo dc Juromcnha é hoje uma silhueta descarnada e profundamente degradada, por onde crescem matos e estevas.

Chegou-se ao ponto dc alguma entidade, estranha à história, ter construído um telhado em tijoleira para a velhíssima Capela da Misericórdia.

Atentado à história c ao património monumental do País, urge a adopção dc medidas dc limpeza c recupera-çüo do Castelo de Juromcnha.

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeremos à Secretaria de Estado da Cultura c ao Ministério da Defesa Nacional os seguintes esclarecimentos:

a) Tem o Governo conhecimento da situação dc extrema degradação em que sc encontra o Castelo dc Juromcnha?

b) Tem o Governo intenção dc proceder à limpeza e recuperação desta «histórica sentinela do Guadiana» no respeito pelo seu traço original?

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Requerimento n.s 701/V (4.a)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Solicitando envio dc publicação. Apresentado por: Dcpulado Jorge Lemos (Itidcp.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que mc seja enviada a seguinte publicação:

Manual Diplomático, série A, Biblioteca diplomática, Ministério dos Negócios Estrangeiros — José Calvet dc Magalhães.

Requerimento n.a 705/V (4.fi)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Solicitando envio dc publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indcp.).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me seja enviado um exemplar da seguinte publicação:

Necessidades e Iniciativas de Formação Contínua nos Estabelecimentos de Ensino Preparatório e Secundário — I9S7-I98S, editado peio Gabinete dc Estudos c Planeamento, M. E., Lisboa, 1989.

Requerimento n.fi 702/V (4.*)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Solicitando envio dc publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indcp.).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me seja enviado um exemplar da seguinte publicação:

Les sciences de l'éducation et la formation des enseignants: interventions du coloque de 2, 3 et 4 de Décembre de 1986, Paris, Gabinete de Estudos e Planeamento, M. E., Lisboa, 1988.

Requerimento n.fi 706/V (4.S)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Estatuto de carreira docente do ensino não superior.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indcp.).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me seja enviado o texto do projecto de despacho que visa regulamentar o regime dc acesso ao 8.a escalão do Estatuto da Carreira dos Educadores dc Infância e dos Professores dos Ensinos Básico c Secundário.

Requerimento n.9 703/v (4.»)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Solicitando envio dc publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indcp.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me seja enviado um exemplar da seguinte publicação:

informação e Documentação Educativa em Portugal: Situação Actual, Gabinete dc Estudos e Planeamento, M. E., Lisboa, 1989.

Requerimento n.B 707/V (4.a)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Atraso no pagamento dc bolsas de esludo a estudantes do Instituto Politécnico de Coimbra. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

De acordo com informações do vice-presidente dos Serviços Sociais da Universidade dc Coimbra, citadas por órgãos de comunicação social, nao dispõem tais serviços das verbas necessárias ao pagamento das bolsas de estudo aos estudantes do Instituto Politécnico de Coimbra.

Nestes termos, requeiro ao Ministério da Educação que mc seja prestada informação sobre as razões que motivaram a situação de não pagamento acima mencionada e, bem assim, quanto às medidas previstas para regularização dc tal pagamento.

Requerimento n.9 704/V (4.«)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Solicitando envio dc publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indcp.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que mc seja enviado um exemplar da seguinte publicação:

Abandono Escolar, Gabinete dc Estudos e Planeamento, Ministério da Educação, Lisboa, 1990.

Requerimento n.9 708/V (4.fi)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Situação da Régie Sinfonia — Orquestra do Porto.

Apresentado por: Dcpulado Jorge Lemos (Indcp.).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura que me seja prestada informação detalhada quanto à actual

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II SÉRIE-A - NÚMERO 30

siluaçüo da Régie Sinfonia — Orquestra do Porto, designadamente quanto a:

a) Difícil situação financeira;

b) Eventual promoção a Orquestra Sinfónica;

c) Condições para a realização dc digressões no País e no estrangeiro.

Requerimento n.B 709/V (4.a)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Escola Agrícola da Paia.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indcp.).

Tendo tomado conhecimento dc que estarão cm curso negociações entre o Ministério da Educação e a Assembleia Distrital dc Lisboa com vista à desactivação da Escola Agrícola da Paia, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Confirma o Ministério da Educação a existência de negociações com a Assembleia Distrital de Lisboa com vista ã desactivação da Escola Agrícola da Paia;

2) Caso a resposta seja afirmativa, que razões motivaram tal decisão? Por que razão não foi dado conhecimento do processo cm curso à direcção da referida Escola?

Requerimento n.9 711/V (4.8)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Inaceitáveis instalações onde estão instalados os

serviços da Zona Agrária da Chamusca. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

A Câmara Municipal da Chamusca enviou ao Sr. Secretário dc Estado da Agricultura um ofício sobre «instalações da Zona Agrária da Chamusca», do qual enviamos cópia cm anexo.

Tendo o deputado abaixo assinado conhecimento das condições dc trabalho com que se confrontam os funcionários do referido serviço c, por outro lado, confirmando a perigosidade do local junto â estrada nacional n.9118 (sem passeio), sobretudo para aqueles que necessitam de aí se deslocar ao encontro dos técnicos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer à Secretaria de Estado da Agricultura a seguinte informação:

Que medidas vai o Governo tomar para fazer face à situação acima mencionada?

ANEXO

CÂMARA MUNICIPAL DA CHAMUSCA

Requerimento n.9 71 O/V (4.«)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Incumprimento dc compromissos assumidos no

acordo com a DGEBS. Apresentado por: Deputados Manuel Filipe e Vítor Costa

(PCP).

Através de uma exposição que nos foi enviada pela Associação de Solidariedade Social de Lafões, tivemos conhecimento que por incumprimento de compromissos assumidos no acordo dc colaboração com a DGEBS centenas de crianças e jovens daquela região continuarão a não ter o apoio educativo que a lei lhes reconhece; mais concretamente cm relação ao destacamento dc professores por parte da DGEBS.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Educação as seguintes informações

1.° O que leva a DGEBS a não cumprir a sua parte do acordo?

2.9 É do conhecimento dessa Direcção-Gcral que o facto enunciado vai contra o disposto na Lei dc Bases do Sistema Educativo c da Lei dc Bases dc Reabilitação e do Plano Orientador dc Rca-

3.9 Que a lei fundamental da República confere a todas as crianças a possibilidade dc ensino c educação adequada c gratuita?

Ex.mo Sr. Secretário dc Estado da Agricultura, Praça do Comércio.

Assunto: Instalações da Zona Agrária da Chamusca.

Como é do conhecimento dc V. Ex.a, as instalações actuais da Zona Agrária da Chamusca são inaceitáveis para os serviços e para o público, situada cm local muito perigoso, junto à estrada nacional n.9118, nesia vila.

Por outro lado a Zona Agrária presta um serviço inestimável a quatro concelhos — Golegã, Chamusca, Alpiarça e Almeirim —, abrangendo assim uma zona dc alto interesse agrícola.

Defendemos com grande vigor que este serviço seja urgentemente dotado dc instalações condignas à execução das tarefas que lhe estão cometidas.

Fizemos, aliás, já grande esforço para viabilizar tal pretensão, vendendo a preço simbólico um terreno em zona central da vila, mandámos executar no GAT dc Torres Novas o respectivo projecto e estamos disponíveis para executar as terraplenagens para a implantação do imóvel.

Consideramos assim ter feito talvez mais do que deveríamos, mas fizemo-lo e fá-lo-emos no pressuposto de que V. Ex." não deixará de urgentemente ordenar o avanço da construção da sede da Zona Agrária, pois que daí advirão benefícios directos para csia região.

Assim, agradeço que mande estudar atentamente a situação c que nos transmita o que puder dispor.

O Presidente da Câmara, Sérgio Morais da Conceição Carrinho.

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Requerimento n.9 712/V (4.a)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Solicitando envio dc publicação. Apresentado por: Deputado José Magalhães (lndep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Finanças a seguinte publicação:

A Fiscalização Interna nas Empresas Públicas e Organismos Autónomos, ed. IGF/MF.

Requerimento n.9 T\2N (4.8)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Solicitando envio dc publicação. Apresentado por: Deputado José Magalhães (lndep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Finanças a seguinte publicação:

Portugal e a Transição para a União Económica e Monetária, Ministério das Finanças, 1991.

Requerimento n.9 716/V (4.8)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Cumprimento das obrigações comunitárias cm

matéria dc transposição de directivas CEE. Apresentado por: Deputado José Magalhães (lndep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-sc ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

a) Qual o comentário do Governo Português às menções críticas da posição do Estado Portugués cm matéria dc transposição de directivas comunitárias constante do VII Relatório da Comissão das Comunidades sobre essa matéria?

b) Que documentação foi apresentada às Comunidades sobre tal matéria?

c) Que medidas foram tomadas para assegurar a regularização das situações que, no entender da Comissão, violam compromissos comunitários?

d) Que esquema foi implementado para assegurar que a transposição de directivas seja feita com respeito pela repartição constitucional de competências, preservando a esfera de actuação própria do Parlamento?

e) Como pretende o Governo assegurar a participação parlamentar no processo de elaboração dc actos comunitários, à semelhança do que sucede na generalidade dos parlamentos comunitários?

Requerimento n.9 714/V (4.8)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Solicitando envio de publicação. Apresentado por: Deputado José Magalhães (lndep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte publicação:

Qualidade do Ambiente, a Garantia do Futuro, MARN-SEADC, 1991.

Requerimento n.9 717/V (4.8)-AC de 14 de Maio de 1991

Assunto: Posição governamental sobre o regime de aprovação dos chamados acordos por trocas dc notas. Apresentado por: Deputado José Magalhães (lndep.).

A celebração de acordos por troca de notas depara-se, no caso português, com dificuldades decorrentes do quadro constitucional, cuja interpretação tem dado origem a acentuada controvérsia doutrinária e jurisprudencial.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c legais, pergunta-se ao Governo quais os critérios que vem adoptado quanto à vinculação do Estado Português através desse tipo dc instrumento. Considera-o admissível face ao quadro constitucional? Em caso afirmativo, cm que lermos c dentro de que limites?

Requerimento n.a 715/V (4.8)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Solicitando envio de publicação. Apresentado por: Deputado José Magalhães (lndep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a seguinte publicação:

Reflexões sobre a Nova Construção Europeia, MNE, 1990.

Requerimento n.9 20/V (4.8)-AL

de 7 de Maio de 1991

Assunto: Sobre os apoios ao Ccniro Cultural dc Almada. Apresentado por: Deputados José Manuel Maia c Ana Paula Coelho (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português um ofício do Ccniro Cultural dc Almada capeando diversa documentação sobre a actividade, projectos, apoios c o relacionamento com a Câmara dc Almada.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

Na referida exposição chama a atenção para:

A sua actividade tem merecido o reconhecimento de diversas entidades de âmbito local, regional c nacional.

Todavia, a correspondência cm termos dc apoios financeiros tem ficado aquém das necessidades, sendo pontual c incerta a maior parte das co-parti-cipações, assim como tardias as deliberações inerentes.

Tal situação é factor dc instabilidade e tem posto em causa financiamentos complementares, tendo-se registado vários casos dc inviabilização de projectos e iniciativas, alguns dos quais com subsídios atribuídos, por falta de apoios supletivos.

O relacionamento com a Câmara Municipal de Almada tem-se pautado por lamentáveis incompreensões e insuficiências, disso sendo prova a inexistência dc qualquer apoio financeiro no ano dc 1990, a inviabilização da realização da Feira do Livro (1990) c o não cumprimento do protocolo alusivo ao projecto Autocarro Cultural.

Contudo, cm Setembro dc 1990 foi assinado um protocolo entre a Câmara Municipal de Almada c este Centro Cultural, cm que a Câmara claramente reconhece a actividade do CCA c se estabelecem apoios e timings, critérios e compromissos a assumir por ambas as partes. Chegados a esui data, c com todos os prazos já expirados, não se verificou qualquer decorrência prática do estipulado nesse documento.

Projectos em curso

A Escola Profissional dc Música dc Almada représenla um projecio promovido pelo CCA c aprovado pelo Ministério da Educação através da assinatura de um contrato-programa com o GETAP cm 24 de Agosto dc 1990. Esic projecto tem garantidos financiamentos destinados à sua instalação, equipamento c funcionamento c constitui a única Escola Profissional dc Música do Sul do Tejo.

A Câmara Municipal dc Almada assumiu o compromisso dc sc constituir como entidade promotora da Escola, chamando a si as responsabilidades inerentes e igualmente a cedência de instalações sitas no Solar dos Zagallos.

Outras actividades do CCA encontram-se bloqueadas por inexistência dc um espaço adequado ao seu desenvolvimento.

Nesta situação cnconiru-sc o Atelier Artístico Infantil, a Escola de Música, o Centro de Actividades Fotográficas de Almada e ainda diversos cursos e acções dc formação.

Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam à Câmara

Municipal de Almada as informações sobre as situações

referidas e, em particular, dos apoios previstos para as actividades do Centro Cultural de Almada.

JUNTA AUTÓNOMA OE ESTRADAS SERVIÇO DE RELAÇÕES PÚBLICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.fi 74/V (4.S)-AC, do deputado Cristóvão Norte (PSD), sobre as vias de comunicação no Algarve.

Relativamente ao assunto focado no requerimento do Sr. Deputado acima mencionado, informo V. Ex.a de que sc traia da melhoria de uma via municipal.

A JAE não tem aí qualquer interferência, uma vez que na zona não há estradas nacionais, conforme se vê no esboço corográfico anexo a este ofício.

Pelo Presidente, o Vicc-Prcsidcnic, Santinho Horta.

Nota. — O esboço referido foi entregue ao dcpuudo.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 88/V (4.!)-AC, do deputado Valente Fernandes (Indcp.), sobre a falta dc infra-cstruluras básicas em Minde e Mira dc Aire.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, cncarrcga-mc S. Ex.? o Ministro do Ambiente c Recursos Naturais dc informar V. Ex.' de que:

1 — Exisie um inventário, embora preliminar c que sc admile conter algumas lacunas, no que se concerne a um inventário das fontes poluidoras desta área protegida.

2 — Existe um conhecimento, embora genérico, de situações dc esgoto a céu aberto.

3 — O trabalho dc inventariação c caracterização das cavidades cársicas cm curso contempla o levantamento da situação sob o ponto dc vista dc degradação no meio cársico de superfície c subterrâneo desta área protegida.

4 — Degradação do carso de superfície. Degradação do meio cársico subterrâneo sob múlüplos

aspectos, ecológico, científico, cultural, turísüco, etc.

Contaminação grave dos aquíferos cársicos c, consequentemente, dos importantes recursos hídricos aí existentes.

5—Têm sido várias as rcsposlas que o PNSAC tem dado às solicitações dos vários organismos que neste sentido se icm dirigido à direcção desta área protegida, sejam estes autarquias locais, organismos da Administração Pública, população, associações, etc.

Assim, c objectivamente à presente situação, cabe-nos referir o seguinte:

Há longa data que o PNSAC, com base no conhecimento que detém do carso subterrâneo da região dc Mira/ Minde, lem vindo a chamar a atenção para a eminente possibilidade dc grave contaminação dos seus aquíferos, facto que culminou com a situação dc poluição da gruía de Moinhos Velhos (denominação turística grutas de Mira

dc Aire) c da csuiçao dc caplaçüo e distribuição dc água as povoações dc Mira dc Aire e de Minde, Olho dc Água dc Mira.

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A actuação do PNSAC extravasa as acções pontuais, com estudos de fundo que têm vindo a ser elaborados. Citamos: inventários e caracterização das cavidades do PNSAC (em curso), elaborado pela equipa dc espeleólogos desta área protegida, bem como a caracterização dos recursos hídricos desta região, a qual tem vindo a ser elaborada pelo Departamento dc Geologia da Faculdade de Ciencias de Lisboa, trabalho que tem sido complementado com a recolha dc água e sedimentos no interior das nascentes cársicas, com o objectivo dc avaliar a sua qualidade.

Há ainda a realçar os contactos estabelecidos com as instâncias internacionais que sc dedicam ao estudo das regiões cársicas, nomeadamente com a União Internacional dc Espeleologia, da qual fazem parle cerca dc 50 países, incluindo Portugal, no sentido dc se regulamentar a actividade nesta área protegida, com o objectivo da sua protecção c, consequentemente, da população residente.

O Chefe do Gabinete, António Madureira.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 217/V (4.')-AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre projectos da componente cultural do Programa Integrado dc Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio.

Encarrcga-me S. Ex.! o Secretário de Estado da Cultura dc, em anexo, enviar a seguinte resposta ao requerimento cm epígrafe referenciado, transmitido a este Gabinete pelo v/ ofício n.9 3417/90:

É o seguinte o ponio de situação dos projectos no requerimento referidos:

1 — Em relação ao projecto de recuperação do Castelo dc Castro Marim:

O horizonte temporal do programa PIDR/NA 6 90/92. Em termos estritamente do programa, que é um programa dc investimento, o objectivo do projecto «Recuperação c Valorização do Castelo dc Alcoutim» está comprometido, visto não existir ainda uma plataforma dc entendimento quanto ao uso c, portanto, quanto à gestão futura do castelo. ' O castelo está afecto à Câmara Municipal, por despacho nesse sentido da Dirccção-Gcral do Património do Estado.

A Câmara manifestou em tempo ao Instituto Português do Pauimónio Cultural (IPPC), por escrito, a pretensão dc ver construída uma pousada no castelo, pretensão essa que foi recusada por deliberação do conselho consultivo do IPPC, organismo competente para sc pronunciar sobre esta matéria, nos lermos da lei, visto o castelo estar classificado como monumento nacional.

A direcção da Reserva dc Castro Marim, cujos serviços utilizam alguns dos espaços disponíveis do castelo, mandou elaborar um plano geral dc ocupação e usos para o castelo, plano aprovado em conselho consultivo do IPPC mas não aprovado pela autarquia.

Por isso sc diz que a situação está, dc momento, comprometida, ou seja, num impasse: estando o castelo afecto à autarquia, compele a esta entidade,

a partir dc agora, desenvolver um processo tecnicamente fundamentado que possa suportar a sua pretensão c nessa sequência solicitar a reapreciação do dossier pelo IPPC.

Em face desta situação, não pareceu possível avançar com novos estudos para o interior do castelo, arranjo dc espaços c redes, designadamente, nem com obras dc recuperação para as quais existem já projectos, porque:

a) Não existe entendimento comum entre as partes necessariamente envolvidas sobre o modo futuro de utilizar o castelo;

b) Não existe nenhuma entidade cm condições de poder assegurar a coordenação da gesião dos futuros utilizadores dos espaços a recuperar, condição a garantir previamente à realização dc investimentos cm obras.

No sentido dc não encerrar este projecto, procede--se, com autorização da administração do PIDR, a acções que, pela sua natureza, não compromeuim um ou outro dos possíveis usos futuros, havendo sido fixada como data limite para uma decisão o mês cm curso.

2 — Em relação ao projecto de recuperação do Castelo dc Alcoutim, cuja execução é também assumida pelo IPPC cm coordenação com a Câmara Municipal c, neste caso, também a direcção da Reserva da Ria Fonnosa, é o seguinte o ponto da situação:

Ainda não foi efectuada a mediação pelo PIDR/ GAT, mas as obras avançam a bom ritmo, faltando, cm Fevereiro, mes cm que foi elaborado o respectivo relatório:

A limpeza e remoção dc entulhos internos e

externos na zona do castelo; Prosseguir a pavimentação na zona circundante; O arranjo paisagístico (plantação e zonas dc

lazer) na encosta circundante do castelo; O arranjo do percurso da ronda (degraus c

guardas).

3 — Em relação ao projecto de recuperação do antigo mercado municipal dc Vila Real de Santo António:

O novo edifício do mercado estará concluído duranic este ano, compromcicndo-sc a Câmara a transferir o mercado até ao próximo Verão, libertando assim o actual edifício para as obras, a cargo da Câmara c a suportar pelo IPPC.

Para a elaboração do projecto dc recuperação será necessário estabelecer um programa funcional dc utilização cm diálogo com as entidades culturais dc Vila Real dc Santo António. A dinamização deste processo cabe ü Câmara em articulação com o arquitecto projectista, por sc tratar dc imóveis de interesse local c da competência da Câmara Municipal.

Prcvc-se o arranque dos trabalhos para Setembro de 1991, altura cm que o projecto encomendado estará completo.

4 — Em relação à recuperação do edifício designado por «Torreão Sul», cm Vila Real de Santo

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António: A situação é idêntica à do mercado municipal. O processo encomendado estará completo e a área disponibilizada para execução cm Agosto deste ano.

O Chefe do Gabinete, José Bouza Serrano.

CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS ADMINISTRAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 259/V (4.*)-AC, do deputado Daniel Bastos (PSD), sobre o pedido de

contagem dc tempo dc um servidor municipal.

Tendo presente o documento cm epígrafe, informo V. Ex.* do seguinte:

O regime dc aposentação fixa-se com base na lei em vigor c na situaçüo existente à data em que sc verifique o facto que lhe dá origem [v. n.° 1 do artigo 43.u do Estatuto da Aposentaçüo (EA)].

No caso do operador de estações elevatórias Joaquim dc Matos Figueiredo, tal facto ocorreu cm 4 dc Maio dc 1989, data em que foi julgado absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções pela junta medica da Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Assim, a pcnsüo foi definitivamente fixada com base no vencimento de 51 500$, que auferia cm 4 dc Maio de 1989, c cm 23 anos c 6 meses dc serviço prestado dc 30 dc Setembro dc 1959 a 4 dc Maio dc 1989, do que resultou o abono dc 31 373S, actualizado, por força dos aumentos decretados para os aposentados, para 32 400$ e 40 000$, desde 1 de Outubro dc 1989 e 1 dc Janeiro dc 1991, respectivamente.

O pagamento dos retroactivos a que houver lugar pela fixação daquelas importâncias compete ü Câmara Municipal de Vila Real.

O encargo com o abono da pensão passará a competir à CGA a partir do dia 1 do mês seguinte ao da respectiva publicação no Diário da República.

A pensão só agora foi fixada por constarem no processo duas informações contraditórias oriundas da Câmara Municipal de Vila Real relativamente ao tempo dc serviço prestado pelo interessado no período dc 30 dc Setembro dc 1955 a 31 dc Agosto de 1970.

Com efeito, dc acordo com a primeira das referidas informações, o funcionário terá trabalhado, naquele período, 15 anos e 3 dias, enquanto que a segunda apenas aponta para 4 anos, 10 meses e 29 dias (v. fotocópias anexas) (a).

Esclareço que, face a uiLdisparidadc, a Caixa resolveu concluir o processo considerando os mencionados 4 anos, 10 meses e 29 dias como sendo os que prestou cm tal período.

Por último, informo dc que a pensão poderá vir a ser rectificada mediante o que for respondido a dois ofícios da Caixa, dc 30 de Outubro dc 1990 c 30 dc Janeiro dc 1991, endereçados à Câmara com visia a desbloquear esta situação.

O Administrador, Rodrigo M. Guimarães.

(a) Os documentos referidos foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.B 262/V (4.?)-AC, do

deputado Alberto Cerqueira dc Oliveira (PSD), sobre a situação dc Maria Teixeira Soares face à Segurança Social.

Reportando-me ao requerimento mencionado cm epígrafe, enviado a este Gabinete com o ofício n.° 32/91, dc 3 dc Janeiro dc 1991, dc V. Ex.?, cncarrcga-me S. Ex.s o Ministro do Emprego c da Segurança Social dc informar o seguinte:

1 — A Segurança Social através do Ccnuo Regional de Segurança Social dc Braga só interveio nesta situação quando sc pôs a questão dc ser necessária uma resposta a nível institucional.

2 — A Câmara Municipal de Braga, através dos Serviços dc Habitação c cm colaboração com a junta de freguesia tentaram encontrar uma solução para a situação dc emergência criada pelo incêndio. Foi possível desde logo resolver a situação dos três agregados residentes nesta habitação.

Foram sugeridas diversas soluções à idosa, que todas recusou, pelo que continua a residir nos anexos da residência que após o incêndio ameaça ruína.

3 — A última proposta foi a do seu ingresso numa instituição dc apoio a idosos, na cidade dc Braga, onde poderia fazer uma vida independente e beneficiar de alojamento. Foi lambem recusada.

No entanto, contactada recentemente, manifestou vontade dc ser admitida num lar situado na freguesia suburbana de Palmeira, localidade onde nasceu, onde vive um filho deficiente c ainda pessoas das suas relações.

Ela própria já fez a sua inscrição no lar e, dada a capacidade limitada, está em lista dc espera, aguardando a sua vez para ser admitida.

4 — O Centro Regional dc Segurança Social dc Braga apresentou igualmente o pedido à direcção daquela instituição particular dc solidariedade social, com quem mantém acordo de cooperação.

5 — A utente 6 beneficiária da Segurança Social n.° 029194049, recebendo a pensão de reforma no valor dc 20 000$.

6 — Recusa a frequência dc um centro de dia, pois prefere tomar as refeições onde quer, sem estar sujeita a horários, o que lhe permite manter a sua actividade dc venda dc papel c cartão a peso, c, segundo refere, para se distrair.

Parece que dificilmente se irá adaplar ã vida institucional; no entanto, será esta a solução mais adequada, visto não ter família c não poder continuar a viver nuns anexos que põem cm perigo a sua vida.

O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 275/V (4.')-AC, do deputado Alberto Cerqueira dc Oliveira (PSD), sobre

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0 perigo que representa para as crianças o acesso às escolas de Urgezes (Guimarães).

Relativamente ao assunto mencionado cm epígrafe, informo V. Ex.a que:

1 — Em finais do ano de 1990 a Escola C+S dc Urgezes enviou à Direcção dc Estradas dc Braga um ofício do seguinte teor:

Informo V. Ex.a que entrou cm funcionamento a Escola C+S dc Urgezes, sita na Avenida da Igreja, na freguesia dc Urgezes, Guimarães.

A escola tem 480 alunos, cuja maioria se desloca dc autocarro para as aulas. Os transportes urbanos de Guimarães implantaram uma paragem na Rua de António Costa Guimarães (sentido Guimarãcs-Co-vas), num local sem qualquer espaço, o que consideramos bastante perigoso dado o grande número de crianças que a utilizam nas horas dc ponta.

Agradecíamos a V. Ex.a que fossem tomadas providências urgentes no sentido dc evitar possíveis acidentes.

2 — Em 10 de Dezembro dc 1990 aquela Direcção de Estradas, pelo ofício n.93179, solicitou à Escola C+S dc Urgezes a informação sobre «se a paragem dc autocarros a que se referia se situava ou não na estrada nacional, devendo, em caso negativo, dirigir-se à Câmara Municipal dc Guimarães».

3 — Em 26 dc Dezembro de 1990 a Escola informou que a referida paragem se situa na estrada nacional que de Guimarães segue para Santo Tirso.

4 — Em 3 de Janeiro de 1991 a mesma Direcção de Estradas enviou um ofício do seguinte teor:

[...] solicita-sc informe esta Direcção dc Estradas do seguinte:

a) Sc a questão se coloca (ou não) na Rua dc António Costa Guimarães c sc essa rua coincide com a estrada nacional;

b) Caso haja concordância com a referida estrada nacional deverá ser indicado o quilómetro onde se encontra localizada a paragem em questão ou qualquer outro elemento que permita localizar a referida paragem com exactidão.

5 — Em contacto com a Câmara Municipal dc Guimarães obteve-sc a informação que, efectivamente, existe uma placa dc paragem dos transportes urbanos dc Guimarães na Rua dc António Costa Guimarães, a qual constituía a antiga estrada nacional c sc encontra sob jurisdição da autarquia.

Em face do referido, parece concluir-se não haver lugar a qualquer intervenção da JAE.

Pelo Presidente, o Vicc-Prcsidcnte, Santinho Horta.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO 00 MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os317/V (4.*)-AC, 318/V (4.*)-AC c 319/V (4.S)-AC, do deputado Jorge de Lemos (Indcp.), solicitando o envio dc publicações.

Em referência aos ofícios n.os 276/91, 277/91 c 278/91, dc 7 dc Fevereiro, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, junto remeto a V. Ex.a as seguintes publicações do Instituto dos Assuntos Sociais da Educação:

Acções Educativas em Prevenção e Segurança. Apoios Sócio-Educalivos e Escolaridade Obrigatória.

Apoio Sócio-Económico e Prosseguimento dos Estudos.

A Fome no Mundo: Causas e Soluções. Alimentação Racional para a Saúde. Sida: Dossier Pedagógico para Utilização dos Professores.

Revista Escola Saúde, n.os 7, 2, 3, 4, 5, 6 e 7. A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Leal de Faria. Nola. — As publicações referidas foram entregues ao deputado.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 344/V (4.!)-AC, do deputado Alberto Cerqueira Oliveira (PSD), sobre a beneficiação da estrada nacional n.° 103.

Relativamente ao solicitado por V. Ex.a sobre o assunto mencionado cm epígrafe, informo que para além do significativo investimento cm curso nesta estrada nacional n.e 103, concretamente entre Venda Nova e Pisões, com uma extensão dc 10,4 km e um investimento de 750 000 contos c outras beneficiações já concluídas, está previsto no início do 2.° semestre do corrente ano colocar-sc cm praça uma empreitada que visará a execução da correcção do traçado c pavimentação desta estrada à saída de Braga, entre Pinheiro c Gualtar, numa extensão dc 9 km, aproximadamente, cujo orçamento se estima cm 600 000 contos.

Pelo Presidente, o Vicc-Prcsidente, Santinho Horta.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 347/V (4.')-AC, do deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre roubo dc gado.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido cm epígrafe, ouvida a Dirccçao-Gcral da Pecuária, cncarrcga-mc S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação dc informar o seguinte:

Conforme é do conhecimento de V. Ex.«, o Dccrcto-Lci n.9 54/84 e o Decreto Regulamentar n.88/84 foram publicados com o objectivo de contrariar o trânsito ilegal dc gado no País.

Recentemente foi publicado o Decreto-Lci n.9 290AJ0, que procura imprimir na matéria cm questão medidas mais

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consentâneas com a realidade sanitária actual, tendo cm consideração as directivas comunitárias sobre a mataria e os conhecimentos resultantes da aplicação do decreto-lei anterior, cuja entrada em vigor está determinada para o dia 1 de Janeiro de 1992, por força da Portaria n.B262/ 91, de 3 de Abril.

Está também a aguardar publicação a portaria regulamentar a que se referem as alíneas c) e d) do artigo 25." do Decreto-Lei n.fi 290/90, a qual prevê ainda a disciplina dc natureza sanitária a que sc obrigam todos os intervenientes nas diversas fileiras do gado vivo.

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

EDP —ELECTRICIDADE DE PORTUGAL, S. A. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Assumo: R&sposia ao requerimento n.9 354/V (4.*)-AC, do deputado Hilário Marques (PSD), sobre as dívidas da Câmara Municipal dc Ponte da Barca à EDP.

Em resposta ao ofício cm referência, informamos do seguinte:

1 — O montante máximo, incluindo juros, da dívida da Câmara Municipal dc Ponte da Barca à EDP foi dc 157 557 600$ (valor reportado a 31 de Dezembro dc 1988).

2 — O montante ainda em dívida em 31 de Dezembro dc 1990 é dc 91 885 600$.

3 — A dívida cm causa está a ser regularizada nos termos do protocolo anexo.

4 — O nüo cumprimento, seja do protocolo, seja do pagamento tempestivo dos consumos correntes, dará lugar a suspensão do fornecimento, tal como também estipula o referido protocolo.

O Vicc-Prcsidenie do Conselho dc Administração, Luis Filipe Pereira.

Nota.— O protocolo referido foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 382/V (4.!)-AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), sobre o posto da GNR cm Alvor.

Referenciando o vosso ofício n.9 478/91, de 20 dc Fevereiro, encarrega-me S.-Ex." o Ministro da Administração Interna dc prestar a V. Ex.a os seguintes csclarc-cimawos'.

1 — A criação e subsequente aclivaçáo dc novos postos da Guarda Nacional Republicana fazem parte dc um «plano de necessidades» que, por visar dar resposta a numerosas solicitações c obrigar a um significativo acréscimo dc meios humanos, terá dc ser executado faseada e gradualmente à medida que as disponibilidades existentes nos efectivos globais daquela força dc segurança o permitam.

2 — Acresce que cm virtude dc o aludido plano abranger a satisfação dc necessidades dc policiamento cm todo o dispositivo, houve que estabelecer prioridades de instalaçüo, em cujo critério foram levados cm conta determinados factores, designadamente a dimensão da área urbana, implantação comercial e industrial, evolução demográfica c respectivos índices de criminalidade e delinquência.

3 — Embora se compreendam as preocupações manifestadas pela autarquia, mas porque em matéria de segurança c manutenção da ordem pública ainda existem zonas do País com carências mais prementes do que a vila dc Alvor, nüo é possível equacionar, no curto prazo, a instalação permanente de um posto da GNR naquela localidade.

4 — Entretanto c à semelhança do sucedido em anos transactos, existe o propósito dc reforçar o policiamento dc Alvor durante a época estival, recorrendo-se para o efeito ao deslocamento de cfccüvos de outras zonas temporariamente menos sensíveis cm termos dc segurança.

O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.

DIRECÇÃO-GERAL DE PORTOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°443/V (4.!)-AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), sobre a construção dc uma rampa dc varaçDo para as embarcações do núcleo piscatório da Carrapateira.

1 — Visa a presente informação dar satisfação ao determinado superiormente sobre o ofício n.9 673/91, de 3 de Maio, dirigido pelo Gabinete dc S. Ex.! o Secretário Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao Gabinete dc S. Ex.« o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações c que acompanhava fotocópia do requerimento n.°443/V/4, dc 26 dc Fevereiro dc 1991, apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Filipe Abreu (PSD) e que versa o assunto cm epígrafe.

2 — Sobre o assunto informa-se o seguinte:

2.1 — A Dirccçuo-Gcral de Portos (DGP) tem vindo a seguir uma política dc intervenções ao longo dos pequenos portos dc pesca, a fim dc dotá-los das condições mínimas dc segurança c operacionalidade, indo assim ao encontro dos anseios dos diversos núcleos piscatórios existentes ao longo da costa, onde sc inclui o da Carrapateira.

2.2 — Neste sentido, a DGP inscreveu a verba de 20 000 contos na proposta apresentada para o PIDDAC/ 91 c que contemplava a construção dc uma rampa varadouro no local designado por sítio do Forno, na Carrapateira.

No entanto, por força dc cones orçamentais efectuados, tal verba ficou comprometida para o corrente ano, ficando a fazer parte das intenções dc investimento da DGP para o próximo ano.

Lisboa, Divisão dc Obras da DSPO, 22 dc Março dc 1991. — O Engenheiro Técnico Especialista, Rui Garcia Aguiar.

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JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

PRESIDÊNCIA

Serviço de Relações Públicas

Assunto: Resposta ao requerimento 453/V (4.')-AC, do deputado Armando Correia Costa (PSD), sobre os acessos à ponte internacional de Valença.

Relativamente ao assunto em causa, informo V. Ex.a dc que os acessos acima referidos eslão divididos cm duas fases:

1) Acessos imediatos cujo projecto foi desenvolvido por Espanha no âmbito do projecto dc ponte (até Valença);

2) Ligação, em variante a Valença, ate à estrada nacional n.813 (projecto a cargo da JAE).

Executando ai.' fase juntamente com a ponte de Valença ficará garantida a circulação.

Está cm curso um estudo dc impacte ambiental do troço referente à 2.* fase.

Entretanto, o lançamento da empreitada referente ás duas fases ocorrerá proximamente, ficando deste modo garantido o funcionamento da ponte c pelo menos, caso haja alterações significativas resultantes do referido estudo dc impacte ambiental, da 1.* fase.

Pelo Presidente, o Vicc-Prcsidcntc, José Rangel de Lima.

INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Assumo: Resposta ao requerimento 477/V (4.')-AC, do deputado Jorge Lemos (Indcp.), solicitando o envio de uma publicação.

Sobre o assunto mencionado cm epígrafe, a que se refere o ofício acima referenciado, junto envio a V. Ex.a o documento A Adnunisiração e Protecção do Consumidor, de Manuel Lucas Estêvão, Joaquim Siva Pereira c Fernando Martins da Palma.

O Director, Manuel Lucas Estêvão.

Nota. — O documento referido foi entregue ao deputado.

INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Assunto: Resposta ao requerimento 479/V (4.!)-AC, do deputado Jorge Lemos (Indcp.), soliciuindo o envio dc publicação.

Sobre o assunto mencionado cm epígrafe, a que sc refere o ofício acima referenciado, junto envio a V. Ex.a

o documento Acidentes Domésticos na Criança. Alguns Aspectos Comportamentais dos Consumidores, dc Luís Espinosa c Inês Pó.

O Director, Manuel Lucas Estêvão.

Nota. — O documento referido foi entregue ao deputado.

INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Assunto: Resposta ao requerimento 480/V (4.!)-AC, do deputado Jorge Lemos (Indcp.), solicitando o envio de uma publicação.

Sobre o assunto mencionado cm epígrafe, a que se refere o ofício acima referenciado, junto envio a V. Ex.a o documento A Eficácia da Justiça em Portugal na Defesa do Consumidor, dc Paula Lobato Faria c Pedro Afonso Branco.

O Director, Manuel Lucas Estêvão.

Nota. — O documento referido foi entregue ao deputado.

INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Assunto: Resposta ao requerimento 48 l/V (4.')-AC, do deputado Jorge Lemos (Indcp.), solicitando o envio dc publicação.

Sobre o assunto mencionado cm epígrafe, a que sc refere o ofício acima referenciado, junto envio a V. Ex.a o documento Atitudes e Comportamentos do Consumidor Português, dc Isabel Cascão.

O Director, Manuel Lucas Estêvão.

Nota. — O documento referido foi entregue ao deputado.

INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Assunto: Resposta ao requerimento 482/V (4.')-AC, do deputado Jorge Lemos (Indcp.), solicitando o envio dc publicação.

Sobre o assunto mencionado em epígrafe, a que se refere o ofício acima referenciado, comunico a V. Ex.a a impossibilidade dc enviar já o estudo solicitado Acesso à Habitação Própria — Alguns Problemas Jurídicos, dc Diogo Duarte, por se encontrar ainda para publicação, c nOo publicado, conforme, por lapso, consta na última revista do INDC O Consumidor.

Do facto apresento us minhas desculpas.

Logo que disponível será enviado um exemplar.

O Director, Manuel Lucas Estêvão.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA

DO CONSUMIDOR

Assunto: Resposta ao requerimento 483/V (4.«)-AC, do deputado Jorge Lemos (Indcp.), solicitando o envio dc publicação.

Sobre o assunto mencionado cm epígrafe, a que se refere o ofício acima referenciado, junto envio a V. Ex.a o documento Contratos de Adesão e Defesa do Consumidor, dc António Joaquim Fernandes.

O Director, Manuel Lucas Estêvão.

Nola. — O documento referido foi entregue ao deputado.

INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Assunto: Resposta ao requerimento 484/V (4.!)-AC, do deputado Jorge Lemos (Indcp.), solicitando o envio dc publicação.

Sobre o assunto mencionado em epígrafe, a que se refere o ofício acima referenciado, junto envio a V. Ex." o documento Novo Impulso para a Política de Protecção dos Consumidores, Comissão das Comunidades Europeias.

O Director, Manuel Lucas Estêvão.

Nola. — O documento referido foi entregue ao deputado.

INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Assunto: Resposta ao requerimento 485/V (4.')-AC, do deputado Jorge Lemos (Indcp.), solicitando o envio dc publicação.

Sobre o assunto mencionado cm epígrafe, a que se refere o ofício acima referenciado, junto envio a V. Ex.a o documento Considerações Gerais em Torno dos Direi-los do Consumidor em Portugal, dc João Domingos Afonso dos Santos.

O Director, Manuel Lucas Estêvão.

Nota. — O documento referido foi entregue ao «Jcpucado.

INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.°486/V (4.?)-AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), solicitando o envio de publicação.

Sobre o assunto mencionado em epígrafe, a que se refere o ofício acima referenciado, junto envio a V. Ex.» o

documento Quotidiano e Mito na Cultura de Massas, dc

Beja Samos.

O Director, Manuel Lucas Estêvão. Nota. — O documento foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

Direcçãc-Geral de Portos

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 493/V (4.8)-AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre as obras de emergência na praia dc Faro.

Em cumprimento do despacho dc S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas exarado no ofício n.9 805/V/4, dc 14 dc Março dc 1991, informa-se:

Não cslí ainda definida c aprovada a solução dc defesa da ilha dc Faro.

A Dirccçáo-Gcral dc Portos entregou, para apreciação, aos membros do grupo dc trabalho criado pelo Despacho Conjunto dc 28 dc Novembro, cm reunião realizada em 8 dc Fevereiro passado, um estudo prévio dc soluções alternativas, estando prevista a realização de uma nova reunião cm 3 dc Maio próximo, da qual se espera que resulte u definição dessa solução.

O estudo da zona costeira entre Vilamoura e Vila Real dc Santo António tem a sua 1.' fase concluída, tendo oportunamente sido dado conhecimento dos respectivos relatórios às principais entidades responsáveis pelo ordenamento do território.

O estudo está neste momento suspenso, aguardando que sc clarifiquem algumas opções dc ordenamento do território cm causa c sua área envolvente que poderão constituir factores condicionadores das soluções dc intervenção a desenvolver na 2.* fase do estudo.

O Engenheiro Dircctor-Gcral, Fernando Muhoz dc Oliveira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO adjunto DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 494/V (4.')-AC, do deputado Hilário Marques (PSD), sobre a fronteira azul entre Madalena (Viana do Castelo) c La Madalena (Orcnsc).

Encarrcga-mc S. Ex.a o Secretário dc Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna dc uanscrever o teor do ofício n.°81/DIR, de 28 de Março dc 1991, do Serviço dc Estrangeiros c Fronteiras sobre o assunto cm epígrafe:

Em resposta ao ofício n.° 181, de 21 dc Março dc 1991, tenho a honra de informar V. Ex.' que na reunião luso-espanhola realizada cm Merida, no

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16 DE MAIO DE 1991

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passado dia 11 dc Março, ficou decidido abrir mais um canal azul na fronteira de Marvão, Valencia dc Alcântara.

Iniciou-se igualmente o debate sobre a abertura dc um outro canal azul a norte do País, na fronteira com a Galiza, não estando ainda definida a sua localização concreta, a qual será posta pela comissão técnica luso-espanhola que brevemente sc reunirá cm Lisboa.

A Chefe do Gabinete, Cristina Nunes Figueiredo.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.fi 5I6/V (4.,)-AC, do

deputado Filipe Abreu (PSD), sobre a estrada nacional n.° 267 (Monchiquc-Aljczur).

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, informo V. Ex.? que a JAE cm devido tempo determinou que fosse feito um projecto dos uabalhos considerados necessários c que no corrente ano, após a Câmara sc pronunciar sobre a passagem desta estrada para a sua jurisdição, o mesmo será posto a concurso.

Pelo Presidente, o Vicc-Prcsidcnlc Santinho Horta.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DO ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.8 518/V (4.?)-AC, dos deputados Vieira dc Mesquita c Maria da Conceição Castro Pereira (PSD), sobre a idcntificaçüo do Aeroporto Francisco Sá Carneiro (Porto).

Em resposta ao ofício n.9 920/91, de 22 dc Março, sobre o assunto referenciado cm epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da ANA, E. P., de transmitir a V. Ex.' o seguinte:

Logo que no âmbito do Governo foi decidido atribuir ao antigo Aeroporto do Porto (APR) a designação dc «Aeroporto Francisco Sá Carneiro», a ANA, E. P., tomou todas as medidas no seu âmbito para que a designação sc tornasse clara c difundida, nomeadamente nos planos externo e interno da empresa com a alteração do acrónimo «APR» para «ASC» cm toda a documentação da ANA, E. P.

Igualmente foi decidido alterar a sinalização luminosa exterior do terminal dc passageiros dc «Aeroporto do

Porto» para a nova designação, acção já tratada c adjudicada mas que, por dificuldades de construção e de colocação, ainda não foi concretizada conforme desejaríamos.

Assim, por enquanto, no terminal dc passageiros apenas existe exteriormente a palavra «Porto», única que sc aproveitou da encomenda inicial «Aeroporto do Porto»; todavia, segundo informações recentes do adjudicatário, espera-sc que a obra esteja pronta dentro dc duas a três semanas e, consequentemente, colocada c bem visível a designação correcta do «ASC».

A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 522/V (4.?)-AC, do deputado Lino dc Carvalho (PCP), solicitando o envio dc uma publicação.

Relativamente ao ofício dc V. Ex.? n.9 924/91, dc 22 dc Março, subordinado ao assunto em epígrafe, cumpre--mc enviar os volumes i c n de Um Guia para o Agricultor, bem como os respectivos cadernos, que fazem parte dc i volume.

Cumpre-mc ainda informar que, brevemente, será publicado o iii volume, conforme o previsto.

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

Nota. — A publicação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 562/V (4.?)-AC, do deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD), solicitando uma listagem das cidades c vilas dc Portugal.

Em cumprimento do solicitado, junia-sc em anexo a listagem das vilas (370) e cidades (88) actualmente existentes no continente c Regiões Autónomas.

O Director dc Serviços, (Assinatura ilegível.)

Nota. — A listagem referida foi cnlrcguc ao deputado.

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i : DIÁRIO

t da Assembleia da República

; Depósito legal n.0 8819/85

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