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Sábado, 25 de Maio de 1991
II Série-B - Número 31
DIÁRIO
to Assembleia da República
V LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
2.° SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos |n.M 718/V (4.")-AC a 750/V (4.»)-AC]:
N.° 718/V (4.")-AC — Do deputado Jorge Lemos (Indep.) ao Ministério da Educação solicitando envio de publicação............................. 118-(37)
N.° 719/V (4.")-AC — Do mesmo deputado ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo sobre
investimento naquele sector.................... 118-(37)
N.° 720/V (4.»>AC — Dos deputados José Manuel Mendes e Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre o excesso de ruído causado pelo mau funcionamento do relógio da igreja na freguesia de Lomar, distrito de Braga 118-(37) N.° 721/V (4.')-AC — Da deputada Edite Estrela (PS) ao Instituto Português do Património Cultural sobre o Castelo de Évora Monte........... 118-(37)
N.° 722/V (4.*)-AC — Do deputado José Apolinário (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a ' Via do Infante e a preservação do património arqueológico do Algarve........................ 118-(37)
N.° 723/V (4.')-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a arte Xávega na praia da Tocha
(Cantanhede)................................. 118-(38)
N.° 724/V (4.'yAC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor sobre a construção de dois edifícios na duna
primária, na praia da Tocha (Cantanhede)...... 118-(38)
N.° 725/V (4.')-AC - Do deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério da Educação sobre a Federação de Motociclismo........................ H8-(38)
N.° 726/V (4.')-AC — Da deputada lida Figueiredo (PCP) ao Ministério da Educação sobre a construção de novas Escolas C + S em Santo Tirso..... U8-(38)
N.° 727/V (4.")-AC — Da mesma deputada ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre problemas causados pela Discoteca Cathedral, em Vila
Nova de Gaia................................ 118-Í39)
N.° 728/V (4.*)-AC — Da mesma deputada ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre aproveitamento das instalações da antiga Fábrica de
Fiação e Tecidos de Santo Tirso............... 118-(39)
N.° 729/V (4.")-AC — Da mesma deputada ao mesmo Ministério e ao das Finanças sobre atribuição do 14.° mês aos bancários reformados e pensionistas que vivem na área abrangida pelo Sindicato dos Bancários do Norte.................. 118-(39)
N.° 730/V (4.')-AC — Da mesma deputada ao Ministério da Saúde solicitando informações sobre problemas relacionados com o internamento hospitalar
do Sr. João Ribeiro Gomes................... 118-(39)
N.° 731/V (4.*)-AC — Da mesma deputada ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre as novas instalações para a sede da
Junta de Freguesia de São Pedro da Cova...... U8-(40)
N.° 732/V (4.*)-AC — Da mesma deputada e da deputada Paula Coelho (PCP) ao mesmo Ministério sobre comparticipação financeira do poder central na construção da sede da Federação de Folclore
Português.................................... 118-(40)
N.° 733/V (4.')-AC — Do deputado Cristóvão Norte (PSD) ao mesmo Ministério sobre a importância do PROTAL no desenvolvimento económico e social do Algarve........................... H8-{40;
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N.° 734/V (4.')-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP) à Secretaria de Estado do Turismo sobre o
Hotel-Escola do Algarve ...................... 118-(41)
N.° 735/V (4.")-AC — Do deputado Henrique Carmine (PS) ao Ministério da Indústria e Energia e à Secretaria de Estado da Energia sobre a Empresa Nacional de Urânio e Companhia Portuguesa dos Fornos Eléctricos............................. 118-(41)
N.° 136/V (4.»)-AC - Da deputada Ilda Figueiredo
(PCP) ao Governo sobre medidas a tomar para resolver o problema dos trabalhadores das instituições
privadas de solidariedade social................ 118-(4I)
N.° 737/V (4.>AC — Do deputado Júlio Antunes (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a necessidade de ampliação e melhoramento das instalações do Lar da Terceira Idade Adriano Rovisco dos Santos, Casa
Branca, Sousel............................... U8-<42)
N.° 738/V (4.«)-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Cultura sobre a construção
da sede social da Banda Musical de Ancede____ U8-(42)
N.° 739/V (4.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação sócia) dos trabalhadores da Tabopan (Amarante) ....................................... 118-(42)
N.° 740/V (4.')-AC — Do mesmo deputado aos Ministérios da Administração Interna e do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção de um quartel para os Bombeiros Voluntários
de Santa Marinha do Zêzere (Baião)........... H8-(42)
N.° 741/V (4.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a paralisação das obras de construção do viaduto de Mosteiro, na linha férrea do
Douro....................................... 118(43)
N.° 742/V (4.*)-AC — Do deputado Joaquim Teixeira (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Viana do Alentejo............ 118-(43)
N.° 743/V (4.')-AC — Do deputado Jorge Paulo Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre prevenção
e tratamento da toxicodependência............. 118-(43)
N.° 744/V (4.')-AC — Do mesmo deputado aos Ministérios da Saúde e da Educação sobre apoio social aos estudantes do ensino de enfermagem---- 118-(44)
N.° 745/V (4.")-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao mesmo Ministério sobre criação de um serviço de neurocirurgia no Hospital Distrital de
Faro ........................................ U8-(44)
N.° 746/V (4.')-AC —Do deputado Cristóvão Norte (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o porto de Vila
Real de Santo António........................ I18-( N.° 747/V (4.*)-AC — Do deputado Jorge Lemos (Indep.) ao Ministério da Educação solicitando o envio de publicações............................ H8-(45) N." 748/V (4.*)-AC — Do mesmo deputado e do deputado José Magalhães (Indep.) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça sobre a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas... 118-(45) N.° 749/V (4.')-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre cumprimento das obrigações de Portugal em relação à OIT quanto às convenções internacionais de trabalho 118-(45) N.° 750/V (4.*)-AC — Do deputado Manuel Barros (PSD) ao Governo sobre utilização do rio Douro por barcaças de grande dimensão.............. 118-(45) Respostas a requerimentos [n.M 528/V (4.")-AC e 644/V (4.')-AC e 18/V (4.">-AL e 19/V (4.°)-AL]: Do Tribunal de Contas ao requerimento n.° 528/V (4.*)-AC, dos deputados António Barreto e Edite Estrela (PS), solicitando informações sobre o Centro Cultural de Belém......................... U8-(46) Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 644/V (4.*)-AC, do deputado José Magalhães (Indep.), solicitando o envio do Manual Diplomático.................................. 118-(46) Da Câmara Municipal de Gondomar ao requerimento n.° 18/V (4.')-AL, do deputado Herculano Pombo (Indep.), sobre a instalação de aterro de lixo tóxico no concelho de Gondomar.............. 118-(46) Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 19/V (4.a)-AL, dos deputados Rui Salvada, Guerra de Oliveira e Vasco Miguel (PSD), sobre a construção da cidade desportiva do Sporting Clube de Portugal.................................. 118-(47)
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Requerimento n.9 718/V (4.*)-AC
de 15 de Maio de 1991
Assunto: Solicitando envio de publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me seja enviada a seguinte publicação:
PRODEP — Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal, 1990-1993: PRODEP com Contribuição Comunitária, Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação, Lisboa, 1990.
Requerimento n.fl 719/V (4.a)-AC
de 15 de Maio de 1991
Assunto: Investimento no sector cooperativo. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos flndep.).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo que me seja enviada a seguintes publicação:
Apoios ao Investimento no Sector Cooperativo, Lisboa, Inscoop, 1990.
Requerimento n.fl 720/V (4.')-AC
de 14 de Maio de 1991
Assunto: Excesso dc ruído causado pelo mau funcionamento do relógio da igreja na freguesia de Lomar, distrito dc Braga.
Apresentado por: Deputados José Manuel Mendes e Ilda Figueiredo (PCP).
Os moradores do lugar da Estrada (junto à igreja), freguesia de Lomar, concelho e distrito de Braga, estão descontentes com a forma de funcionamento do relógio da igreja, pois, afirmam, durante o dia, e excepto as badaladas correspondentes às horas, soam mais de 680 pancadas por dia.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre as medidas tomadas para assegurar que o funcionamento do relógio não ponha em causa o bem-estar dos moradores da zona.
Requerimento n.9 721A/ (4.»)-AC
de 10 de Maio de 1991
Assunto: Castelo de Évora Monte. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).
Tendo tido conhecimento de que foi colocada uma antena, com cerca de 40 m, nas imediações da Torre de Menagem do Castelo de Évora Monte, ao abrigo das
normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Instituto Português do Património Cultural informação das providências que irá tomar para que essa valiosa obra do nosso património histórico não seja prejudicada.
Requerimento n.a 722/V (4.*)-AC
de 7 de Maio de 1991
Assunto: A Via do Infante e a preservação do património arqueológico do Algarve.
Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
1 — 27 de Janeiro de 1990. Em Faro os participantes no Encontro de Arqueologia do Algarve destacam como primeira conclusão a necessidade de se adoptarem «medidas acautelares para os arqueossítios já identificados». Outra das reivindicações foi a criação no Algarve de um Serviço Regional de Arqueologia. Decorrido mais de um ano o Governo criava no Algarve uma estrutura regional do IPPC, isto é, respondia no plano administrativo. Bem. Pena é que o referido Serviço esteja limitado à designação do respectivo delegado regional, ou seja, do comissário político do Governo central. E, no essencial, as propostas deste Encontro estão por concretizar.
2 — Uma das obras símbolo da actuação prepotente do governo do PSD, na definição em concreto do respectivo traçado —a Via Longitudinal do Algarve—, é o motivo que nos leva neste momento a questionar a capacidade de resposta dos Serviços Regionais do IPPC face aos riscos desta via para a preservação do património histórico do Algarve.
2.1 — No estudo de impacte ambiental da Via Longitudinal do Algarve, no capítulo sobre a epígrafe «Arqueologia», são referenciadas 21 estações dc valor patrimonial. Nas recomendações aí apresentadas propõe--se que em 19 destes arqueossítios se proceda à realização de sondagens ou escavações arqueológicas de salvamento que permitam o seu estudo dclalhado, ainda que não necessariamente integral. Em relação a Alçaria do Pocinho, o referido estudo recomenda que seja integralmente estudado c escavado. Quanto a Milreu, o estudo considera que a sua «grande monumentalidade, elevado significado histórico-cultural e enorme interesse público», deve obrigar a um desvio para Norte do traçado da Via.
Em Julho de 1990, o relatório da comissão de apreciação reforçou o sentido e a importância da protecção patrimonial dos arqueossíüos do Algarve, recomendando ainda que na primeira fase das obras um arqueólogo deveria acompanhar a movimentação de terras.
3 — Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Cultura resposta às seguintes questões:
a) Tem o IPPC acompanhado as obras dc movimentação de terras para os efeitos e conforme o recomendado no relatório de impacte ambiental?
b) Considerando a importância da Via para o Algarve, quais as acções já desencadeadas e qual o ritmo de concretização programado no estudo, e eventual escavação de salvamento, das estações arqueológicas referidas no estudo dc impacte ambienial?
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c) Em que medida foi seguida a recomendação no sentido dc que, no caso de Milreu (Estoi), o traçado da Via Longitudinal fosse desviado SOO m para Norte? Qual a posição da Secretaria de
Estado da Cultura c do IPPC na concretização desta recomendação.
Requerimento n.9 723/V (4.»)-AC
de 14 do Maio de 1991
Assunto: A arte Xávega na praia da Tocha (Cantanhede). Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).
A arte Xávega sempre foi a arte piscatória tradicional na costa litoral entre Aveiro c Figueira da Foz.
Além do tradicional, é uma arte piscatória que no fundo é o ex-libris turístico dc toda esta zona costeira.
Tradicionalmente, na praia da Tocha sempre existiram duas companhas, mas nos últimos anos devido a razões que desconhecemos apenas uma companha funciona regularmente.
Acontece que ultimamente existem diversos frequentadores daquela praia que sc pretendem unir cm cooperativa para a exploração da pesca, com a arte Xávega.
Ao começarem as démarches necessárias à formação da nova empresa depararam da parte da Capitania do Porto da Figueira da Foz com a resposta negativa em relação às licenças necessárias.
Não percebemos esta atitude, uma vez que o «arrais» desta companhia António Azenha Patrão é inscrito marítimo com o n.s 35 281, com a categoria dc pescador e também com diploma de nadador-salvador n.° 5568.
Acresce que esta arte, embora de arrasto, mas puxada na costa, não causa os prejuízos da arte praticada pelos arrastões, que é atentória contra a fauna e a flora existentes.
Daí o nosso espanto, da nüo concessão de alvará e licença dc pesca a esta nova companha, até porque isso seria contrariar as tradições seculares arreigadas nesta zona, e no fundo acabar com um tipo de pesca que não é prejudicial ao ecossistema existente.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:
1) Quais as razões da não atribuição de licenças de pesca e alvará à cooperativa liderada por aquele pescador?
2) Como pensa esse Ministério incentivar a preservação da pesca tradicional nessa costa?
Para meu espanto, a Secrciaria de Estado, sem verificar in loco o verdadeiro atentado cometido na praia da Tocha pela Câmara Municipal de Cantanhede, enviam-me a resposta do infractor (doe. 2).
Existe nítido «benefício do infractor», ou seja, aquele
desrespeito à Lei de Bases do Ambiente que essa Secretaria de Estado devia examinar, esta tomou a aüiudc
de pôr a mesma Câmara Municipal como advogado cm
causa própria, em vez dc a pôr como réu.
Como isto atenta contra todas as normas éticas que devem regular o bom entendimento entre órgãos de soberania, nos termos constitucionais e regimentais que me assistem exijo resposta às perguntas por mim formuladas no citado requerimento (doe. 1) e a reparação dos prejuízos causados à duna primária repondo a situação anterior como determina a Lei de Bases do Ambiente, assim como a inspecção ao local para se verificar in loco a verdade do desrespeito da Lei de Bases do Ambiente.
Nota. — Os documentos em anexo já foram publicados anteriormente.
Requerimento n.9 725A/ (4.»)-AC
de 6 de Maio de 1991
Assunto: Federação de Motociclismo. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).
Já há algum tempo que sc vem a arrastar alguma polémica sobre a existência dc duas Federações de Motociclismo.
Pilotos de motociclismo interrogam-se e manifestam estranheza pela situação criada c perguntam-se sobre qual delas representa o desporto nacional e internacional e onde sc podem inscrever legalmente.
Há, pois, que dar resposta a esta situação e certamente
criar condições para um funcionamento estável e normalizado de uma disciplina desportiva do maior interesse como 6 o motociclismo.
Neste sentido, requeiro ao Ministério da Educação:
1) Informação urgente sobre o ponto da situação nesta matéria?
2) Medidas tomadas ou a tomar para a solução deste assunto?
Requerimento n.B 72<òN (4.')-AC
de 15 de Maio de 1991
Requerimento n.9 72AN (4.*)-AC de 14 de Maio de 1991
Assunto: Construção dc dois edifícios na duna primária,
na praia da Tocha (Cantanhede). Apresentado por: Deputado Lufe Roque (PCP).
Subscreveu o signatário o requerimento n.6 29/V (1.') sobre o assunto cm epígrafe à Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor que segue em anexo (doe. 1).
Assunto: Construção de novas Escolas C + S em Santo Tirso.
Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).
No concelho de Santo Tirso há apenas três escolas do ciclo preparatório, o que implica que os alunos dc algumas freguesias tenham de andar longas distâncias para ir às aulas.
É necessário construir com a maior urgência Escolas C + S em São Romão do Coronado e na Agrcla-Água Longa-Reguenga.
Por outro lado, continua bloqueado o início das obras das instalações da nova Escola C + S de São Martinho do
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Campo, apesar de a actual escola onde decorre a experiência pedagógica de nove anos estar superlotada.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:
1) Quais as razoes do atraso no início das obras da nova Escola de São Martinho do Campo e início previsível da sua construção?
2) Para quando se prevê a construção das Escolas C + S de São Romão do Coronado c da Agrela--Água Longa-Reguenga?
Requerimento n.9 727/V (4.»)-AC
de 15 de Maio de 1991
Assunto: Problemas causados pela Discoteca Cathedral,
em Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).
Na Rua do Cabo Borges, em Vila Nova de Gaia, existe uma discoteca há vários anos, designada anteriormente por Trocadcro 2000 e com o nome actual de Cathedral.
Os moradores desta zona central da cidade de Vila Nova de Gaia têm protestado contra os incómodos causados quer pelo som que vem do interior da discoteca à noite c mesmo durante a tarde, sobretudo aos fins de semana, quer pelo barulho causado na rua durante a madrugada.
Já cm requerimento anterior levantei o mesmo problema a propósito de um abaixo-assinado dos moradores contra os problemas causados pela discoteca Trocadero 2000.
No entanto, os moradores continuam a queixar-se dos ruídos e incómodos que a Discoteca Calnedral continua a provocar, pois, apesar da Delegação de Saúde ter ido ao local medir o som, tudo continua na mesma. Os moradores consideram que no momento da medição do som a discoteca tinha reduzido consideravelmente o som e admitem que isso se deve a um aviso prévio.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre as medidas que foram ou vão ser tomadas para evitar os problemas causados aos moradores da zona pela Discoteca Cathedral em Vila Nova de Gaia.
Requerimento n.B 728/V (4.»)-AC
de 15 de Maio de 1991
Assunto: Aproveitamento das instalações da antiga Fábrica
de Fiação e Tecidos de Santo Tirso. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).
As instalações da antiga Fábrica de Fiação e Tecidos dc Santo Tirso envolvem cerca de 16 ha de terreno e oferecem boas características técnicas para criação de um centro de formação de apoio à diversificação industrial na região e dc especialização no sector, têxtil. Ali poderia também ser instalado um museu têxtil, criado um «ninho dc empresas» e diversos apoios a serviços municipais, turismo, etc.
Assim, poderiam ser garantidos empregos aos trabalhadores da antiga Fábrica de Fiação e Tecidos de Santo Tirso que ainda estão no desemprego, além de se criarem condições para novos empregos de jovens no concelho.
Só que a concretização deste projecto, que merece o apoio da Câmara Municipal de Santo Tirso, implica que o Ministério do Emprego e da Segurança Social adquira as instalações e, seguidamente, através de protocolos com o município e outras entidades, assegure a concretização do projecto.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego
e da Segurança Social informações sobre as medidas que
vai tomar para garantir a concretização do projecto de aproveitamento das instalações e dos trabalhadores da antiga Fábrica de Fiação e Tecidos de Santo Tirso.
Requerimento n.B 729/V (4.»)-AC
de 14 de Maio de 1991
Assunto: Atribuição do 14.9 mês aos bancários reformados c pensionistas que vivem na área abrangida pelo Sindicato dos Bancários do Norte.
Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).
Os bancários reformados e pensionistas residentes no Norte, concretamente na área abrangida pelo Sindicato dos Bancários do Norte, estão numa situação profundamente injusta e inadmissível, pois são os únicos a quem ainda não foi atribuído o 14* mês.
Assim, a mais de 1500 cidadãos que são bancários reformados ou pensionistas não são reconhecidos pelos bancos os direitos estabelecidos para a generalidade dos cidadãos, atxavés das Portarias n.03 470/90, de 23 de Junho, c 514/90, de 6 de Julho.
Vive-se numa situação absurda de tratamento diferenciado e de uiilização dc dois critérios diferentes na mesma empresa-bancária: se vivem na área abrangida pelos Sindicatos dos Bancários do Centro e do Sul e Ilhas recebem o 14." mês; se vivem na área abrangida pelo Sindicato dos Bancários do Norte não recebem o 14.° mês, com excepções relativamente à Caixa Geral de Depósitos, ao Banco Totta & Açores e ao Montepio.
Impõe-se, pois, que esta situação absurda seja dc imediato revista para acabar com o tratamento discriminatório c injusto dos reformados e pensionistas bancários, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social informações sobre as diligências já efectuadas ou das medidas a tomar para garantir a todos os bancários reformados e pensionistas o 14.° mês.
Requerimento n.9 7307V (4.»)-AC de 15 de Maio de 1991
Assunto: Informações sobre problemas relacionados com o internamento hospitalar do Sr. João Ribeiro Gomes. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis em vigor solicito ao Ministério da Saúde
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informações sobre o grave problema de João Ribeiro Gomes, de 75 anos de idade, morador na Rua de Eduardo Brasão, 74, Senhora da Hora, em Matosinhos, e cuja
exposição junto em anexo.
Nota. — A documentação em anexo foi enviada ao depanamento respectivo.
Requerimento n.B 731N (4.8)-AC
de 15 de Maio de 1991
Assunto: Novas instalações para a sede da Junta de Freguesia de São Pedro da Cova. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).
A Junta de Freguesia de São Pedro da Cova continua a funcionar numas instalações degradadas que compartilha com a colectividade da banda de música, pois na freguesia também não há instalações para actividades culturais.
Já o ano passado a Câmara Municipal de Gondomar enviou ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território a candidatura para a construção de quatro sede de juntas de freguesia: São Pedro da Cova, Jovim, Foz do Douro e Baguim do Monte. Mas o Ministério só contemplou Jovim.
Este ano, a Câmara Municipal voltou a insistir, mas ainda não obteve qualquer resposta.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:
1) Por que razão nâo foi ainda contemplado o apoio à construção da nova sede da Junta de Freguesia de São Pedro da Cova?
2) Que medidas vão ter tomadas para que finalmente hajam os necessário apoios à construção
das sedes das Juntas de Freguesia de São Pedro
da Cova, Foz do Douro e Baguim do Monte?
Requerimento n.fi 732/V (4.»)-AC
de 15 de Maio de 1991
Assunto: Comparticipação financeira do poder central na construção da sede da Federação do Folclore Português.
Apresentado por: Deputadas Ilda Figueiredo c Paula Coelho (PCP).
A Federação do Folclore Português tem desenvolvido desde a sua fundação, em Maio de 1977, uma importante actividade na defesa da cultura popular. Actualmente há cerca de 320 grupos folclóricos filiados na Federação do Folclore Português e esta presta ainda apoio a mais 800 grupos, entre os quais se incluem grupos de emigrantes espalhados pelo mundo (Brasil, França, EUA, Africa do Sul, etc.).
A sede da Federação do Folclore Português é em Arcozelo, Vila Nova de Gaia, mas as instalações são escassas para o rico espólio que já possui e para as actividades que pretende desenvolver. Uma das aspirações dos seus responsáveis 6 que a Federação disponha de uma sede condigna, para a qual já dispõe de terreno em Arcozelo e de projecto aprovado, cm 1986, pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
No entanto, dado o elevado custo da construção da sede e a falia de meios financeiros, a Federação do Folclore Português tem vindo a propor ao Governo a inscrição de uma verba no Orçamento do Estado para
comparticipação no investimento necessário. Só que, apesar das promessas feitas, até ao momento não houve qualquer comparticipação nem inscrição no PIDDAC, Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:
1." Quais as razões que determinaram a não abri-buição até agora de uma verba à Federação do Folclore Português para a construção da sua sede em Vila Nova de Gaia?
2." Que medidas vão ser tomadas para que ainda este ano haja uma comparticipação que permita à Federação iniciar as obras?
Requerimento n.B 733/V (4.»)-AC de 16 de Maio de 1991
Assunto: Importância do PROTAL no desenvolvimento
económico e social do Algarve. Apresentado por: Deputado Cristóvão Norte (PSD).
A panorâmica ambiental do Algarve e o seu ordenamento territorial e os seus recursos naturais devem constituir preocupações fundamentais c ser objecto de um tratamento adequado por parte das entidades competentes, tratamento que será tanto mais profícuo e eficaz quanto o poderoso impulso que poderá imprimir no desenvolvimento regional do Algarve e ao grau de incidência que o seu resultado determinará na resolução da grave situação em que se encontra a panorâmica ambiental do Algarve e ao estado degradante c caótico do seu ordenamento
territorial e dos seus recursos naturais.
E ninguém minimamente sensibilizado para estas questões ousará duvidar da indispensabilidade e da urgência em tratar seriamente estas questões, não apenas por constituírem componentes fundamentais da elevação c melhoria da qualidade de vida dos algarvios mas sobretudo porque o desenvolvimento económico e social, para além de outras vertentes, assentará sempre em premissas desta natureza.
E é esta situação de facto, no fundo e em essência, o que o chamado PROTAL procura minimizar. Veja-se o triste exemplo da costa algarvia!
Na realidade, 6 um facto indiscutível a degradação cm que se encontra o litoral sul algarvio.
Lamentavelmente esta situação deve-se fundamentalmente à falta de um conhecimento objectivo da região que tivesse em conta a avaliação da sua capacidade de carga, aliada à falta de uma rede de infra-estruturas e equipamentos que permitissem minimizar o impacte dessas cargas sazonais que têm conduzido a uma ocupação anárquica da faixa costeira com tendência para a criação de uma parede contínua de betão ao longo do litoral e que tem contribuído para uma progressiva destruição dos valores naturais.
Há pois que atender à manutenção de determinadas características ecológicas, através de uma correcta utilização do espaço.
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São a continuação desses males que aproveitam a poucos, mas que comprometem irremediavelmente o Algarve e as gerações futuras de algarvios que o chamado PROTAL, já aprovado em Conselho de Ministros, procura evitar, racionalizando de urna forma integrada e coerente o ordenamento da mais turística região de Portugal.
Paradoxalmente, os presidentes das câmaras socialistas do Algarve e o Partido Socialista, por mesquinhos e tacanhos interesses partidários, com um comportamento ferozmente eleitoralista, tenta difunfir na opinião pública o contrário, tentanto fazer crer que o PROTAL vem prejudicar o Algarve e os algarvios.
Porque se trata de uma matéria séria e de capital importância para o Algarve, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que, de uma forma pedagógica e objectiva, esclarecesse esta Assembleia e por seu intermédio o povo português das verdadeiras vantagens desse instrumento fundamental que é o PROTAL, para a definição de uma política global e harmoniosa do desenvolvimento do Algarve.
E sc é verdade ou não que o PROTAL é um instrumento indispensável para o desenvolvimento económico e social do Algarve c que as suas linhas mestras constituirão bússolas orientadoras que podem c devem estimular os agentes económicos e os cidadãos em geral a investir, na justa medida que à partida sabem com o que podem contar, eliminando o estado de incerteza ou de dependência de interesses muitas vezes pouco claros e por isso incompatíveis com a transparência que deve caracterizar a Administração Pública?
E admitindo que os pressupostos acima referidos são insusceptíveis de contestação, é ou não imperioso alertar a opinião pública das virtualidades extremamente positivas deste documento tão necessário e não a envenená-la, como sistematicamente tem feito o Partido Socialista, com o firme propósito de tirar dividendos político-partidários desprezando assim o progresso da região e não acautelando os interesses das populações.
Requerimento n.a 735/V (4.*)-AC
da 16 de Maio de 1991
Assunto: Empresa Nacional de Urânio e Companhia Portuguesa dos Fomos Eléctricos. Apresentado por: Deputado Henrique Carmine (PS).
O concelho de Nelas, no distrito de Viseu, assiste tragicamente à degradação da sua estrutura industrial e, simultaneamente, assiste impotente à degradação das suas forças produtivas com graves e acentuadas repercussões no seu tecido social.
Em 1986 encerra-se a Companhia Portuguesa dos Fornos Eléctricos e suprimem-se 700 posto de trabalho. A Empresa Nacional de Urânio, com os seus 400 postos de trabalho, agoniza.
O concelho de Nelas, resignado e condenado, está perante uma política de recessão económica e uma eminente crise social sem que se vislumbre por parte do Governo a viabilização e recuperação da Empresa Nacional de Urânio e, igualmente, não se vislumbra a implementação do indispensável Plano de Reconversão e Reaproveitamento dos Fomos Eléctricos, o que preocupa fortemente a população laboriosa deste concelho.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia e à Secretaria de Estado da Energia os esclarecimentos seguintes:
1) Como não pretendo pôr em causa a falta de vontade política do Governo, bem como a sua ausência de soluções, que medidas vão ser tomadas para a reconversão e modernização da Companhia Portuguesa dos Fornos Eléctricos e, concomitantemente, que medidas vão ser tornadas para a recuperação da Empresa Nacional de Urânio?
2) Que alternativas vão ser tomadas para a absorção da elevada mão-de-obra disponibilizada?
3) Qual é a preocupação do Ministério de atender à importância local e regional destas empresas na política económica e social da região?
Requerimento n.9 734/V (4.»)-AC
de 16 de Maio de 1991
Assunto: Sobre o Hotel-Escola do Algarve. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).
Chegam-me informações de que o Governo abandonou o projecto de localizar o Hotel-Escola doAlgarve em Vilamoura. Ao que se diz o Governo teria optado por transformar em hotel-escola o Hotel Eva de Faro, cuja concessão termina no presente mês de Maio.
Sem discutir por agora a opção governamental, peço à Secretaria de Estado do Turismo que me preste os seguintes esclarecimentos:
1) A confirmarem-se as notícias atrás referidas, que tenciona o Governo fazer com o património adquirido e edificado cm Vilamoura?
2) Em relação ao Hotel Eva, em que condições e quando tenciona o Governo encetar a sua transformação em hotcl-escola? Quais as garantias de emprego c outras regalias sociais para os trabalhadores do Hotel Eva?
Requerimento n.B 736/v (4.*)-AC
de 15 de Maio de 1991
Assunto: Medidas a tomar para resolver o problema das trabalhadoras das instituições privadas de solidariedade social.
Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).
As trabalhadoras de instituições privadas de solidariedade social, como acontece na Associação dc Promoção Social do Bairro do Aleixo, no Porto, desempenham funções dc grande importância social, designadamente de educação infantil, de animação cultural e ocupação de tempos livres e apoio â terceira idade.
No entanto, em geral são mal remuneradas por falta de meios financeiros das instituições onde trabalham e escassos apoios dos centros regionais de segurança social.
Parece, pois, ser da mais elementar justiça rever esta situação dc forma a assegurar que o Estado garanta a estas trabalhadoras uma remuneração compatível com as habilitações e as funções que desempenham.
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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada acima mencionada solicita ao Governo informações sobre as medidas que devem ser tomadas para resolver o problema das trabalhadoras das instituições privadas de solidariedade social.
Requerimento n.° 737/V (4.*)-AC de 15 de Maio de 1991
Assunto: Necessidade de ampliação e melhoramento das instalações do Lar da Terceira Idade Adriano Rovisco dos Santos, Casa Branca, Sousel.
Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).
Em visita que recentemente realizei a este Lar, pude verificar que as instalações de que dispõe são claramente insuficientes.
Este Lar tem 17 idosos de ambos os sexos, 13 em centro de dia e dão apoio domiciliário a 20. Contudo, tem várias solicitações de idosos de ambos os sexos, mas de facto o espaço não dá para mais.
Segundo me informaram, esta questão já tem sido tratada com o CRSS de Portalegre, mas até à data não se chegou a nenhuma solução definitiva.
Aquela que foi apontada como a melhor é o melhoramento e ampliação das actuais instalações e para tal os responsáveis do Lar já adquiriram uma velha casa contígua ao Lar no sentido de logo que possível se avançar com as obras.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:
«Vai o Ministério do Planeamento e da Administração do Território no próximo OE/92 inscrever em PIDDAC verbas para dar satisfação às necessidades de ampliação e melhoramento das instalações do Lar da Terceira Idade Adriano Rovisco dos Santos, de Casa Branca.
Requerimento n.B 738A/- (4.*)-AC
de 14 de Maio de 1991
Assunto: Construção da sede social da Banda Musical de Ancede.
Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).
A Banda Musical de Ancede (freguesia ribeirinha do Douro do concelho de Baião) tem uma longa vida. Exactamente 148 anos. Por ali passaram já várias gerações de músicos.
Tive ocasião de realizar uma visita àquela freguesia e contactar com a direcção desta centenária Banda Musical.
Assim, pude verificar o esforço que é feito para continuar a ensinar música numa escola sem condições, mas com varias dezenas de alunos, todos eles jovens.
Tudo isto devido às dificuldades financeiras para acabamento da construção da sua sede social, que teve início em 1985. Nessa ocasião, na construção previa-se gastar cerca de 23 500 contos, mas, com o passar do
tempo, os custos duplicaram e, apesar das ajudas financeiras da câmara municipal e do Governo, continuam a existir com grandes dificuldades para terminar esta importante obra social.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:
1) Vai essa Secretaria dc Estado (SEC) ajudar íí-.
nanceiramente à construção da sede social da Banda Musical de Ancede?
2) Quando e que garantia vai essa Secretaria de Estado disponibilizar para o efeito?
Requerimento n.B 739/V (4.«)-AC
de 15 de Maio de 1991
Assunto: Situação social dos trabalhadores da Tabopan (Amarante).
Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).
Há cerca de dois anos foi celebrado em tribunal um acordo de credores para viabilização da Tabopan.
Apesar disso, não deixou de degradar-se a situação social na empresa.
A falta de matéria-prima, que naturalmente obriga a uma baixa dc produção e consequente diminuição da rentabilização, são, entre outras, situações que trazem os trabalhadores preocupados.
Apesar dos baixos salários e a quase ausência de regalias, o que acontece é que os mais de 200 trabalhadores em laboração (já foram 1400) vêem sistematicamente os seus salários em atraso. No final de Março a empresa devia o mês dc Dezembro de 1990 e o 13.° mês, criando assim grandes problemas e dificuldades aos trabalhadores e suas famílias.
A partir de Junho de 1991 vai iniciar-se o pagamento das dívidas aos credores, de acordo com o plano de viabilização aceite cm tribunal, o que traz naturalmente apreensivos muitos trabalhadores e ex-trabalhadores da empresa, bem assim como vários outros pequenos credores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:
l.9 Tem o Governo conhecimento desta situação? 2.9 Que medidas vai tomar e encontrar que resolvam a situação social na Tabopan?
Requelmento n.B 740/V (4.*)-AC de 16 de Maio de 1991
Assunto: Construção dc um quartel para os Bombeiros
Voluntários de Santa Marinha do Zêzere (Baião). Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).
Os Bombeiros Voluntários dc Santa Marinha do Zêzere estão a viver dias bem difíceis.
Desde há anos que as instalações que ocupam são de terceiros c através de um acordo de comodato, que já foi objecto de prorrogação do prazo para entrega das insta-
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laçõcs ao proprietário por duas vezes. Este último prazo termina em 30 dc Junho de 1991. A partir desta data (pouco mais de um mês) vão possivelmente ter dc sair das instalações.
Daí o ser absolutamente urgente disponibilizar terreno, preparar projecto para construção do novo quartel e construí-lo em tempo muito curto, de forma que os bombeiros voluntários não fiquem na rua, isto se, uma vez mais, o proprietário acordar ceder as instalações por mais algum tempo.
Por isso, ninguém poderá ignorar esta realidade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Administração Interna e do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:
1) Tem o Ministério da Administração Interna conhecimento desta situação?
2) Em qualquer dos casos, que medidas vai tomar?
3) Que o Ministério do Planeamento e da Administração do Território tome a iniciativa de inscrever no próximo OE/92 as verbas necessárias ã construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Santa Marinha do Zêzere.
Requerimento n.9 741/V (4.")-AC
de 14 de Maio de 1991
Assunto: Paralisação das obras de construção do viaduto
de Mosteiro, na linha férrea do Douro. Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).
Mosteiro é uma bonita terra da freguesia de Ribadouro, do concelho de Baião.
Há cerca dc três anos foram iniciadas as obras para construção de um viaduto junto da estação do caminho de ferro.
Foram mesmo já visitadas as obras pelo Sr. Primeiro--Minisuro.
Entretanto, as obras estão paralisadas.
Este viaduto é extremamente necessário para melhorar as ligações entre as duas margens do rio Douro.
A população e os responsáveis autárquicos desconhecem o motivo da paralisação das obras e entende que as mesmas devem concluir-se o mais rápido possível.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:
1) Qual o motivo da paralisação das obras de construção do viaduto dc Mosteiro?
2) Quando vão ser retomadas as obras c para quando se prevê a conclusão das mesmas?
Requerimento n.B 742/v (4.»)-AC
de 17 de Maio de 1991
Assunto: Centro de Saúde de Viana do Alentejo. Apresentado por: Deputado Joaquim Teixeira (PCP).
O Centro de Saúde de Viana do Alentejo encontra-se a funcionar cm instalações alugadas e em estado precário dc conservação, existindo apenas dois gabinetes para quatro médicos a darem consultas.
Ao Centro dc Saúde dc Viana do Alentejo acorrem pessoas oriundas dc lodo o concelho e ainda de freguesias limítrofes, como, por exemplo, São Bartolomeu do Outeiro, Vila Nova da Baronia e Oriola. É, assim, necessário reforça; a equipa médica com mais dois módicos pelo menos e, bem assim, de pessoal de enfermagem, designadamente para um melhor funcionamento do SAP.
O antigo Hospital, que funciona como unidade dc internamento do Centro de Saúde com nove camas mais uma de SO, dá apoio de retaguarda ao Hospital Distrital de Évora c encontra-se superlotado.
Da meia noite até às 8 horas da manhã funciona apenas com um medico c uma enfermeira, sem funcionário administrativo ou de acção médica, em condições deploráveis do ponto de vista de segurança.
Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:
1) Pensa o Governo desenvolver esforços para que seja consumido um novo Centro de Saúde em Viana do Alentejo?
2) Perspectiva o Governo o reforço da equipa assistencial cm Viana do Alentejo, designadamente de médicos e enfermeiros, bem como dos serviços administrativos?
3) Que medidas pensa o Governo tomar no sentido dc dotar o Hospital com condições mínimas dc segurança?
Requerimento n.9 743/V (4.»)-AC
de 17 de Maio de 1991
Assunto: Prevenção e tratamento da toxicodependência. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).
O actual governo tem dedicado ao problema da toxicodependência a atenção devida. Com a aprovação de legislação e a criação de instituições com o poder dc intervenção ncsla área.
Criação do Projecto Vida (Resolução do Conselho dc Ministros n.° 17/90, de 21 de Abril), criação do Serviço dc Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (Decreto-Lei n.° 83/90, de 14 de Março, e Decreto-Lei n.e 11/91, de 9 de Janeiro), entre outras.
Ao nível da prevenção secundária, os problemas são particularmente graves, havendo uma grande pressão por parte das pessoas que procuram tratamento, sendo muitas vezes difícil responder a bodas as solicitações.
Em Janeiro de 1991 o Conselho de Ministros aprovou uma resolução que prevê a comparticipação em 60 % da Segurança Social, 20 % do Ministério da Saúde c 20 % do utente para todos os utilizadores das comunidades terapêuticas, dando desta forma resposta a um grande número de projectos que as instituições privadas dc solidariedade social entretanto foram construindo.
No entanto, a concretização desses apoios financeiros tem-se revelado difícil, o que tem criado problemas no campo da motivação e empenho dessas instituições.
Ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado da Segurança Social que me informem quanto ao ponto da situação da concretização da referida resolução do Conselho de Ministros
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Requerimento n.a 744/V (4.*)-AC
de 16 de Maio de 1991
Assunto: Apoio social aos estudantes do ensino de enfermagem.
Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).
Os estudantes de enfermagem no ano passado viram satisfeita uma das suas pretensões, que se consubstanciou na entrada do ensino de enfermagem no sistema de ensino politécnico.
Já nessa altura os estudantes representados pela sua federação manifestaram a sua preocupação quanto à circunstância de não estarem a ser devidamente tidas em conta as questões relativas ao apoio social aos estudantes como os demais estudantes do ensino superior.
Passado mais de um ano e depois de promessas várias quanto à resolução rápida do problema a situação mantém-se sem quaisquer alterações, isto é, sem o acesso dos estudantes de enfermagem a qualquer esquema de apoio social, criando algum sentimento de mal-estar nessa população escolar, pela manutenção de uma situação discriminatória.
Ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito aos Ministérios da Saúde e da Educação que me informem quando pensam encontrar a solução para esta reivindicação justa dos estudantes.
Requerimento n.B 745/V (4.»)-AC
de 16 de Maio de 1991
Assunto: Criação de um serviço de neurocirurgia no
Hospital Distrital de Faro. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
1 — 30 de Abril de 1984. No decurso da quinta eiapa da volta ao Algarve Joaquim Agostinho, porventura o melhor ciclista português de todos os tempos, cais e sofre um traumatismo craniano. Transferido para Lisboa, devida à inexisiência de um serviço de neurocirurgia no Algarve, o grande ciclista viria a ser operado, em Lisboa, oito horas após o acidente. Debalde. O País despertou então para um facto: o Algarve, região onde a população chega a triplicar nos meses de Verão, não dispunha de um serviço de neurocirurgia.
2 — Os algarvios conhecem a dimensão deste problema: anualmente cerca de 400 pessoas deslocam-se propositadamente a Lisboa para operações nos serviços de neurocirurgia. Por dia um doente com necessidade de ser observado por esta valência médica é transportado, em ambulância, do Hospital Distrital de Faro para Lisboa. Citando o Doutor José Martins Campos, no oportuno trabalho que O Público publicou sobre este tema, os 300 km do Algarve para Lisboa e as quatro horas de viagem, mais o tempo necessário para a transferência, é o tempo «que pode fazer a diferença entre a vida e a morte, entre uma boa e uma má qualidade de sobrevida».
3 — Embora o diagnóstico da situação seja por todos conhecido, é manifesto que, apesar da situação económica favorável, com repercussões no investimento na área da saúde, o governo do PSD nâo demonstrou a vontade política para a adequada instalação de um serviço de neurocirurgia no Hospital Distrital de Faro.
Bastará recordar que uma das últimas promessas de resolução deste problema foi do próprio Ministro da Saúde, em Agosto do ano transacto.
Agora, a poucos meses das eleições, é natural que o próprio Governo seja mais concretizador...
4 — Neste quadro justifica-se que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, formule ao Ministério da Saúde as seguintes questões:
a) Concorda ou não que a dimensão da população residente e da população flutuante justifica a urgente criação de um serviço de neurocirurgia no Hospital Distrital de Faro?
b) Vai o Ministério viabilizar a abertura deste serviço, não apenas formalmente, mas doiando-o do adequado equipamento médico, nomeadamente de um "AC? Para quando?
Requerimento n.B 746/V (4.,)-AC
de 21 de Maio de 1991
Assunto: Porto de Vila Real de Santo António. Apresentado por: Deputado Cristóvão Norte (PSD).
Há umas dezenas de anos atrás o porto de Vila Real de Santo António rcgorgilava de actividade e de incessante trabalho que se expressava nos mais diversos sectores, desde o piscatório até ao comercial e industrial, evidenciando uma azáfama, cuja envolvência incutia e estimulava o próprio desenvolvimento económico e social da cidade pombalina.
Aquele porto de mar, pela sua localização estratégica e ainda pelo espírito agressivo e empreendedor dos vila-realenses, ocupava uma posição cimeira nos portos do Algarve e mesmo entre os primeiros dez do País, o que, de alguma forma, dignificava a terra e enchia de orgulho os seus habitantes.
É com mágoa que se constata que a realidade é hoje bem contrastante e se queda por um insignificante movimento que, além de não satisfazer os interesses da região, prejudica gravemente aqueles cuja actividade se prende directa ou indirectamente com o normal fluir de uma infra-estrutura com as características e dimensões do porto de Vila Real de Santo António.
É evidente que isto não acontece por acaso, ou melhor, tudo isso se passa à margem dos Vila-Realenses, cuja vontade indómita várias vezes se tem manifestado contra esta situação para a qual nada contribuíram.
A inépcia, a negligencia e talvez o adiar das questões fundamentais têm constituído álibis obstaculizantes à efectiva e cabal resolução do problema equacionado.
É urgente e imperioso accionar os mecanismos conducentes ao seu desbloqueamento de molde a dar uma nova vida àquele que já foi um exemplo de eficiência e de vitalidade renovada.
E tudo isso se traduz na tomada de medidas inadiáveis susceptíveis de a curto prazo minorarem o problema.
Assim, impõe-se que rapidamente sejam tomadas as seguintes c indispensáveis acções:
a) Dragagem do canal de forma a permitir o acesso fácil a todo o tipo de embarcações que demandam aquele famigerado porto;
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b) Dragagem nos canais comercial e industrial, condição sine qua non para poderem operar eficazmente e não perturbar a já reduzida actividade portuária.
A não serem concretizadas estas acções, a degradação da barra do Guadiana e do seu porto assumem um caracter irreversível e a sua recuperação torna-se cada vez mais duvidosa.
Porque esta pretensão é uma reivindicação legítima e simboliza uma justa c histórica aspiração, requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações uma atenção tão premente e célere quanto o grau de necessidade da sua justificação.
Requerimento n.9 747A/ (4.«)-AC
de 21 de Maio de 1991
Assunto: Solicitando o envio de publicações. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam enviados os números da revista Inovação, editada pelo Instituto de Inovação Educacional, publicados até à presente data. Mais requeiro que, no futuro, me sejam regularmente enviados os números da revista atrás mencionada.
Requerimento n.fi 749/v (4.»)-AC
de 17 de Maio de 1991
Assunto: Cumprimento das obrigações de Portugal em relação à OIT quanto às convenções internacionais dc trabalho.
Apresentado por: Deputados José Magalhães e Jorge Lemos (Indep.).
É sabido que uma das particularidades das convenções internacionais de trabalho é o facto de, uma vez aprovado, o respectivo texto ser enviado aos governos dos Estados membros da OIT, a fim de ser integrado, no prazo máximo de 18 meses, na ordem interna, pelo órgão que para tal seja competente. Em caso de não ratificação podem os Estados ser interpelados sobre o facto, devendo elaborar relatórios explicativos. No funcionamento normal dos órgãos da OIT há ainda outros meios dc fiscalização, com destaque para os relatórios dos Estados membros (artigo 19.° da Constituição da OIT).
Ora, o Governo não vem dando cumprimento às obrigações aludidas. Verifica-se, por outro lado, que são prestadas à OIT informações irrigorosas (cf. OIT— Conférence Internationale du Travail, 75e session, 1988 — Résumé des Rapports, p. 36, que refere «Les instruments adoptés à la 72e session de la Conférence ont été soumis à l'Assemblée Nationale» (sic), o que não ocorreu, de facto.
Neste termos, solicita-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação urgente sobre a posição governamental quanto a todas as questões suscitadas pela necessidade de honrar os compromissos assumidos em nome do Estado Português no âmbito da OIT.
Requerimento n.9 748A/ (4.«)-AC
de 17 de Maio de 1991
Assunto: Convenção das Nações Unidas contra o Tráfego Ilícito dc Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.
Apresentado por: Deputados José Magalhães c Jorge Lemos (Indep.).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça informações sobre os termos, prazos c demais condições dc alteração do quadro interno necessárias para que Portugal possa assumir internacionalmente os compromissos decorrentes da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes c Substâncias Psicotrópicas (Viena, 1988). Conhece-se o despacho n.9 132/90, do Sr. Ministro da Justiça (Diário da República, 2* série, de 9 de Janeiro de 1991), sobre reformulação legislativa no domínio da repressão da droga (abrangendo a revisão do Dccreto-Lei n.s 430/83, de 13 de Fevereiro). Como se articula todavia esse processo com o da revisão do Código dc Processo Penal? Sendo certo que se aproxima do termo a presente legislatura, entende-se remeter o processo de vinculação dc Portugal à Convenção para o período posterior a Outubro do ano em curso? Com que custos, sendo certo que o crescimento dos delitos na área da droga tem sido alarmante?
Requerimento n.9 7S0/V (4.»)-AC
Assunto: Utilização do rio Douro por barcaças dc grande dimensão.
Apresentado por: Deputado Manuel Barros (PSD).
De Barca d'Alva à Foz, o rio vence os desníveis, agora em vagares sinuosos, caracoleando por entre penedias e vinhedos floridos, no teatro oro/geográfico do território nacional, domado o ímpeto primevo que o fazia saltar afoito os obstáculos naturais, despenhando-sc em cachoeiras de espuma e acelerar nos rápidos a velocidade já dc si elevada da correnteza. O Douro nacional foi domesticado pelas barragens que lhe tolhem o passo e condicionam o livre fluxo dos caudais.
A par do espectáculo ímpar das albufeiras plenas, criadas com as obras de aprisionamento c contenção das águas, propiciadoras de condições óptimas para a prática do turismo e dos desportos náuticos, os geradores instalados pela EDP ao longo do curso geram uma formidável riqueza não poluente cujos beneficiários são a região e o País.
Mas não é a energia eléctrica o único bem dc relevo produzido no Douro.
No veio central do rio foi escavado um dreno profundo c largo o suficiente para permitir o trânsito dc barcaças e favorecer a navegabilidade. Trata-se de um investimento projectado à distância, de grande alcance c significado que impona relevar.
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Todavia, noticias recentemente saídas a lume cm alguma comunicação social dão-nos conta das preocupações que respeitam à aptidão do canal para a navegabilidade.
Segundo aquelas, não estaria, à partida, prevista a utilização do rio para transportes de grandes dimensões, antes de tonelagem média, pelo que não careceria de possuir mais generosas dimensões o veio aberto.
Estudos recentes são, porém, de opinião que a rentabilização de estruturas instaladas ao longo do curso do rio, no Douro Internacional e, a montante, na própria Espanha, ficaria prejudicada se persistisse a situação actual e outras obras, dc maior envergadura, não fossem realizadas no leito do rio.
Para os que assim concluem, impõe-se que se aprofunde e alargue o canal o suficiente para permitir a passagem de barcaças de maiores dimensões e, consequentemente, dc maior tonelagem e capacidade de carga. É que estas permitem o transporte directo entre os pontos dc produção e de destino, sem necessidade de transbordo. Tais barcaças têm envergadura que lhes permite descer o rio e, depois, enfrentar as piores condições do mar, bordejar a cosia até aos pontos de descarga, silos ao longo desta.
Sabedores da sensibilidade do Governo perante problemas da natureza do descrito que contendem c obsta-culizam o nosso processo de crescimento equilibrado e harmonioso c consequente correcção das assimetrias regionais, crê-se ser conveniente informar e habilitar a opinião pública com os esclarecimentos ajustados à momentosidade e dimensão do problema suscitado.
Assim, requer-se que o Governo se digne informar.
1) Se é correcta a situação descrita sucintamente supra?
2) Em caso afirmativo, em que medida o é; quais os reflexos na situação económica regional e nacional?
3) Que medidas se propõe implementar?
4) Qual é a quantificação monetária dos custos previstos?
5) Para quando se prevêem as datas de início e conclusão dos respectivos trabalhos?
TRIBUNAL DE CONTAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 528/V (4.*)-AC, dos deputados António Barreto e Edite Estrela (PS), solicitando informações sobre o Centro Cultural de Belém.
Em resposta ao ofício n." 2822, de 18 de Abril de 1991, e dando cumprimento à deliberação do Tribunal de Comas, tomada em sessão da 2.' Secção de 24 de Abril de 1991, tenho a honra dc junto enviar a V. Ex.1 cópia do Acórdão n.° 61/91 e do Relatório de Auditoria, referentes ao Centro Cultural de Belém, assim dando satisfação ao pedido constante do requerimento acima referenciado (a).
(a) A documentação enviada íoi entregue aos deputados.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
SECRETARIA-GERAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 644/V (4.»)-AC, do deputado José Magalhães (Indcp.), solicitando o envio do Manual Diplomático.
Em resposta ao pedido de V. Ex.9 formulado no ofício n.° 1311/91, de 2 de Maio último, tenho a honra de junto enviar, por oferta, um exemplar da obra Manual Diplomático (a).
(a) A publicação enviada foi entregue ao deputado.
CÂMARA MUNICIPAL DE GONDOMAR PRESIDÊNCIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 18/V (4.!)-AL, do deputado Herculano Pombo (Indep.), sobre a instalação de aterro de lixo tóxico no concelho de Gondomar.
Assunto. — Gestão de resíduos perigosos cm Portugal. Reunião com o Sr. Secretário dc Estado do Ambiente.
Local. — Lisboa,
Data. — 19 de Junho de 1990.
Presenças. — Secretário de Estado do Ambiente, presidente da Câmara Municipal de Gondomar e presidente do conselho de administração da Lipor.
1 — O Sr. Secretário de Estado do Ambiente iniciou a reunião dando conta dos estudos levados a efeito com vista à instalação de unidades de tratamento de resíduos perigosos, referindo que nesses estudos foram ponderados, essencialmente, os aspectos relacionados com as características do solo e acessibilidades.
2 — Informou ter sido aberto concurso em Abril último, tendo sido recebidas propostas de oito entidades concorrentes.
O valor estimado do investimento é de cerca de 4 milhões de contos.
3 — As propostas serão abertas e analisadas no final do mês de Junho, sendo então seleccionado o consórcio responsável.
Este consórcio associar-se-á com outras entidades, nomeadamente câmaras municipais.
4 — Questionado quanto à existência de local definido para instalação de uma unidade na área deste município, informou não haver nada de concreto, referindo apenas a necessidade de um aterro na área do Grande Porto. Que os concursos abertos também não estabelecem locais.
5 — Que o licenciamento para a instalação destas unidades será sempre feito pelas respectivas autarquias.
6 — Foi dado a conhecer ao Sr. Secretário de Estado a discordância desta autarquia quanto à forma como todo este processo foi iniciado e dos inconvenientes, em nosso entender dificilmente ultrapassáveis, quanto à instalação de uma unidade em Gondomar, atentas as suas potencialidades turísticas, a densidade populacional, etc.
7 — Finalmente, o Sr. Secretario de Estado do Ambiente comprometeu-se a enviar cópia do cademo de encargos para conhecimento desta Câmara.
O Presidente da Câmara, Aníbal Jaime Gomes Lira.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
DIRECÇÃO DE PROJECTO DE PLANEAMENTO ESTRATÉGICO (DPE)
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 19/V (4.')-AL, dos deputados Rui Salvada, Guerra dc Oliveira e Vasco Miguel (PSD), sobre a construção da cidade desportiva do Sporting Clube de Portugal.
Em cumprimento da solicitação verbal do Sr. Director Municipal dc Planeamento c Gestão Urbanística, informa-se o seguinte:
1 — O estudo de loteamento do Sporting Clube de Portugal (requerimento datado de 7 de Dezembro de 1990) deu entrada na CML em 20 de Dezembro de 1990.
2 —Informação n.a 18/DPE/91, de 24 de Janeiro.— Analisado o processo pelos serviços verificou-se que o mesmo não se encontrava correctamente instruído, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.B 400/84, de 31 de Dezembro, que regulamenta os loteamentos urbanos.
Por outro lado, a área objecto da operação de loteamento encontra-se afecta a zona verde, de acordo com o zonamento do PGUC de Lisboa, pelo que aquele estudo consubstancia uma alteração ao referido Plano, aprovado pela Portaria n.B 274/77, de 19 de Maio.
3 — Na sequência desta apreciação foram os representantes do Sporting Clube de Portugal convocados pelo
Sr. Director Municipal do Planeamento e Gestão Urbanística, tendo-lhes sido transmitido o teor da informação já referida.
4 — A posição da DMPGU encontra-sc consubstanciada cm despacho de 4 de Março de 1991, que considera a hipótese de a operação de loteamento poder vir a ser aprovada, como alteração ao plano geral de urbanização vigente, no quadro legal decorrente do diploma que temos vindo a citar.
Essa eventual alteração carece de aprovação da entidade governamental competente (Ministério do Planeamento c da Administração do Território).
Para tanto, a entidade promotora deverá instruir o processo nos termos do capítulo nt do Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro, e justificar, no âmbito da operação dc loteamento e como obrigação dela decorrente, o realojamento de habitação degradada existente e a execução dc obras destinadas exclusivamente a equipamento desportivo.
5 —Em face do exposto, julgo de se informar a Dircc-çâo-Geral dc Apoio Parlamentar da Assembleia da República em conformidade.
Direcção de Projecto de Planeamento Estratégico, 18 de Abril dc 1991.—Joaquim Passos Leite.
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