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Quinta-feira, 6 de Junho de 1991

II Série-B — Número 33

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos (n.°' 7SI/V (4.')-AC a 793/V (4.')-AC|:

N.° 751/V (4.')-AC — Do deputado Carlos Duarte Oliveira (PSD) à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território sobre ajudas financeiras a juntas de freguesia do concelho de Santo Tirso.......................... 134-<4)

N.° 752/V (4.')-AC — Do deputado Rogério Brito (PCP) ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o atraso no pagamento de uma dívida do Estado à Unidade Colectiva de Produção Agrícola Boa Esperança do Lavre, C. R. L......... 134-(4)

N.° 753/V (4.")-AC — Do deputado Henrique Carmine (PS) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre as termas da Felgueira, em Nelas !34-(4) N.° 754/V (4.')-AC — Do deputado Rogério Brito (PCP) ao Ministério da Saúde sobre carências do

Hospital de Santiago do Cacém................ 134-(4)

N.° 755/V (4.a)-AC — Do deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, ao Ministério da Educação sobre a situação orçamental das escolas dos 2.°

e 3.° ciclos dos ensinos básico e secundário..... 134-{5)

N.° 756/V (4.a)-AC — Do deputado António Mota (PCP) contendo uma alteração ao requerimento

n.° 677/V (4.")-AC........................... 134-(5)

N.° 757/V (4.')-AC— Do deputado Raul Castro (Indep.) ao Ministério das Finanças sobre a situação do ouro da Drexel........................ !34-(5)

N.° 758/V (4.')-AC — Do deputado Narana Cois-soró (CDS) ao Governo sobre o senado da Universidade Técnica de Lisboa...................... 134-(5)

N.° 759/V (4.*)-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministro da Educação sobre a Escola Secundária de D. Dinis, da Paia.......... 134-(6)

N.° 760/V (4.')-AC — Do deputado José Magalhães (Indep.) aos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros acerca da Convenção Europeia sobre o Branqueamento, Despistagem, Apreensão e

Confisco de Produtos do Crime ............... 134-(6)

N.° 761/V (4.*)-AC — Do mesmo deputado ao primeiro daqueles Ministérios sobre a aprovação, para ratificação, da Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais ...... 134-(6)

N.04 762/V (4.*)-AC e 763/V (4.')-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Governo sobre, respectivamente, o mau estado da estrada Mortágua--Viseu e a reparação das regadeiras na freguesia de

Pala, em Mortágua........................... 134-(6)

N.° 764/V (4.*)-AC — Do deputado José Manuel Maia (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a insegurança no Laranjeiro e Feijó, concelho de Almada............................... !34-(7)

N.° 765/V (4.")-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores da Siderurgia Nacional no complexo da Maia.......... í34-(7)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

N.° 766/V (4.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre o ensino da língua portuguesa em França............................ 134-(7)

N.° 767/V (4.')-AC — Da deputada Lourdes Hes-panhol e outros, do PCP, ao Ministério da Saúde sobre o leite escolar impróprio para consumo ... 134-(8) N.° 768/V (4.a)-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao mesmo Ministério sobre a dívida dos hospitais à PARACÉLSIA — Indústria Farmacêutica, S. A................................. 134-(8)

N.° 769/V (4.")-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Justiça sobre problemas no Centro de Observação e Assistência Social (CÔAS) l34-(8) N.° 770/V (4.a)-AC — Da mesma deputada ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre salários em atraso e problemas financeiros da Empresa

Industrial das Hortas, em Santo Tirso.......... 134-(9)

N.° 771/V (4.a)-AC —Da mesma deputada ao mesmo Ministério e à Secretaria de Estado do Orçamento sobre as carreiras profissionais dos técnicos de emprego, técnicos e monitores de formação

profissional .................................. 134-(9)

N.°s 772/V (4.")-AC e 773/V (4.')-AC — Da mesma deputada aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia sobre os protestos contra, respectivamente, a construção de uma mini-hídrica no rio Este, concelho de Vila do Conde, e a extracção de caulinos na área do Município de Vila do Conde....................... 134-(9)

N.° 774/V (4.a)-AC — Da mesma deputada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção da via alternativa à estrada nacional n.° 106 ........................ 134-(I0)

N.oi 775/V (4.a)-AC e 776/V (4.')-AC — Da mesma deputada ao Ministério da Educação, respectivamente, sobre a superlotação da Escola C + S de Pinheiro, em Penafiel, e da de Paço de Sousa

e necessidade de uma escola secundária......... 134-(10)

N.° 777/V (4.a)-AC — Do deputado Jorge Lemos (Indep.) ao mesmo Ministério solicitando o envio de comunicações produzidas no seminário sobre «Reconhecimento de diplomas e mobilidade profissional na C. E. — Directiva geral»............. 134-(ll)

N.° 778/V (4.a)-AC — Do deputado Manuel Augusto Pinto de Barros (PSD) ao Governo sobre a criação da Coordenação da Área Educativa do

Douro Sul................................... I34-(I1)

N.° 779/V (4.a)-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a siiuação do segundo-grumete da Marinha

Francisco Martins de Almeida................. 134-(U)

N.° 780/V (4.S)-AC — Da mesma deputada ao Ministério das Finanças sobre a pensão de sobrevivência a herdeiros de subscritores do MSE falecidos antes de 1973 (Decreto-Lei n.° 24 046, de 21 de Junho

de 1934)..................................... 134-(12)

N.° 781/V (4.a)-AC — Do deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre poluição ambiental na freguesia de Fataunços ............................. 134-(12)

N.° 782/V (4.a)-AC — Do deputado Manuel Filipe (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre tributação à FENACERCI pela venda do «Pirilampo Mágico»............................. 134-(12)

N.° 783/V (4.')-AC — Do deputado António Domingues de Azevedo (PS) ao Ministério das Finanças sobre irregularidades na construção do Centro

de Instrução da Guarda Fiscal em Queluz...... I34-(I2)

N.° 784/V (4.a)-AC — Do deputado José Manuel Maia (PCP) ao Ministério da Educação sobre a construção da Escola C + S da Cruz de Pau, no concelho do Seixal...................... ........ 134-(13)

N.° 785/V (4.')-AC — Do mesmo deputado e outros, do PCP, à Secretaria de Estado da Habitação sobre o bairro do ex-FFH no Monte de Caparica 134-03) N." 786/V (4.a)-AC e 787/V (4.a)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e às Secretarias de Estado da Habitação e da Segurança Social, respectivamente, sobre desalojados da Quinta do Valdeão, no Pragal, e a situação das 600 pessoas residentes no Asilo de 28 de Maio, em Porto Brandão .... 134-(I4)

N.° 788/V (4.a)-AC — Do deputado Henrique Carmine (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o património arquitectónico e cultural do concelho

de Tarouca .................................. 134-(15)

N.os 789/V (4.")-AC e 790/V (4.°)-AC — Dos deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais, respectivamente, sobre os transportes urbanos na cidade de Évora e a erosão e desequilíbrio ambiental

na serra de Ossa............................. I34-(I5)

N." 791/V (4.')-AC e 792/V (4.*)-AC — Do deputado Miranda Calha (PS) ao último daqueles Ministérios e ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, respectivamente, sobre a barragem do Maranhão no concelho de Avis, distrito de

Portalegre.................................... 134-(I6)

N.° 793/V (4.')-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ensino Superior sobre a Escola Superior de Educação de Portalegre........ 134-(16)

Respostas a requerimentos |n.M 748/V (3.")-AC, 771/V (3.")-AC, 772/V (3.")-AC e 812/V (3.")-AC e 36/V (4.")-AC, 45/V (4.")-AC, 48/V (4.')-AC, 106/V (4.')-AC, 143/V (4.*)-AC. 206/V (4.')-AC, 2S3/V (4.*)-AC. 278/V (4.')-AC, 284/V (4.')-AC, 326/V (4.*)-AC, 363/V (4.')-AC, 366/V (4.")-AC, 377/V (4.*)-AC, 392/V (4.')-AC, 396/V (4.")-AC, 436/V (4.')-AC, 4S6/V (4.")-AC, 466/V (4.»)-AC, 468/V (4.M-AC, 474/V <4.')-AC, 510/V (4.")-AC, S31/V (4.')-AC, 549/V (4.")-AC, 599/V (4.')-AC, 601/V (4.')-AC, 607/V (4.>AC, 669/V (4.")-AC, 71S/V (4.')-AC e 869/V (4.')-ACl:

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais aos requerimentos n.os 748/V (3a)-AC, 771/V (3.a)--AC, 772/V (3.*)-AC e 812/V (3.*)-AC. respectivamente, dos deputados Lino de Carvalho e Ilda Figueiredo (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes) e Maria da Graça Ramalho (PSD), sobre o perímetro hidroagricola da Vigia e extracção de areia no

rio Lima..................................... 134-(17)

Da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território ao requerimento n.° 36/V (4.")-AC, dos deputados Carlos Oliveira e Carlos Duarte (PSD), sobre receitas fiscais e investimentos da administração central nos distritos

do Porto e de Braga.......................... 134-(17)

Da Secretaria de Estado da Cultura e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações aos requerimentos n.0' 45/V (4.a)-AC e 48/V (4.')-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre, respectivamente, as pinturas rupestres de Arroches

e a ligação rápida Lisboa-Madrid.............. I34-(I8)

Do último destes Ministérios ao requerimento n.° 106/V (4.a)-AC, dos deputados José Manuel Maia e Ilda Figueiredo (PCP), sobre o «Fecho da Golada do Tejo», entre o Bugio e a Trafaria, no

concelho de Almada.......................... I34-(I8)

Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.os 143/V (4.a)-AC e 206/V (4.a)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre, respectivamente, a transformação de três postos de atendimento de cuidados primários na cidade de Braga e a unidade de internamento do Centro de Saúde de

Terras de Bouro.............................. l34-(22)

Do conselho de administração da Radiodifusão Portuguesa, E. P., ao requerimento n.° 253/V (4.")--AC, dos deputados Carlos Brito e António Filipe (PCP), sobre o programa Encontro às Nove. da

RDP/Antena Um............................. 134-(23)

Da Direcção-Geral de Portos ao requerimento n.° 278/V (4.')-AC, do deputado Cristóvão Norte (PSD), sobre extracção de areias na ria Formosa 134-<23) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 284/V (4.a)-AC, do deputado Manuel Filipe (PCP), sobre revisão da tabela salarial de incapacidades.......................... 134-(24)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 326/V (4.*)-AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre empreendimentos energéticos mini-hídricos................................. !34-(24)

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134-(3)

Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 363/V (4.°)-AC, do deputado Lino de Carvalho e outros, do PCP, sobre o IP 2 — ligação do

distrito da Guarda ao Sul do Pa/s............. 134-Í27)

Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 366/V (4.*)-AC, dos mesmos deputados, sobre importação de vinho comum espanhol em condições não compatíveis com a legislação comunitária 134-(27) Da Secretaria de Estado dos Transportes ao reque-rímcto n." 377/V (4.*)-AC, do deputado António Guterres (PS), sobre o documento de identificação

exigível para sujeição a exame de condução..... 134-(28)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 392/V (4.*)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre segurança pública no concelho de Gondomar ............................ 134-(28)

Do Ministério da Educação, aos requerimentos n.°s 396/V (4.')-AC e 436/V (4.')-AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), sobre, respectivamente, formação pessoal e social e a Conferência Nacional para o Ensino Tecnológico e Profissional ... 134-(28) Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 456/V (4.")-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre prejuízos causados pela fábrica ADUBORGAN na freguesia de Pontével, Cartaxo 134-(29) Da Secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n.° 466/V (4.*)-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre reestruturação e modernização das ligações ferroviárias Lisboa-Algarve e no Algarve 134-(30) Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 468/V (4.')-AC, do deputado Ferraz de Abreu (PS), sobre a situação da ria de Aveiro I34-(32) Da Secretaria de Estado da Cultura e da Direcçâo--Geral da Administração Pública ao requerimento n.° 474/V (4.a)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação dos trabalhadores de museus e palácios, aplicação do NSR, horário de trabalho e carreira dos técnicos auxiliares de museus 134-(32)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 5IO/V (4.*)-AC, dos deputados Lino de Carvalho e Júlio Antunes (PCP), sobre poluição da baía de São Martinho do Porto...... 134-(33)

Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 531/V (4.')-AC, do deputado Carlos Luis (PS), sobre rectificação da estrada nacional n.° 232, de

Manteigas ao Ginjal.......................... 134-(33)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 549/V (4.*)-AC, do deputado José Magalhães (Indep.), sobre a rede informática governamental 134-(34) Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 599/V (4.')-AC> da deputada Edite Estrela (PS), sobre a ampliação das instalações do Instituto .Superior de Defesa Nacional (ISDN) na Tapada das

Necessidades ................................. 134-(34)

Da Secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n.° 601/V (4.")-AC, do deputado Carlos Luís (PS), sobre o encerramento da linha da Beira

Baixa........................................ 134-(34)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 607/V (4.*)-AC, do deputado Rui Vieira (PS), sobre atendimento permanente no Centro de Saúde de Figueiró

dos Vinhos................................... I34-(35)

Da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território ao requerimento n.° 669/V (4.*)-AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre captação de água na ribeira de Santa ■

Natália, em Amarante ........................ 134-(35)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 715/V (4.')-AC, do deputado José Magalhães (Indep.), solicitando o envio da publicação Reflexões sobre a Nova Construção Europeia

(MNE/90) ................................... 134-(35)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 869/V (4.')-AC, do deputado Luis Roque (PCP), sobre redução da distribuição postal na freguesia de Valongo, em Avis !34-(35j

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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

Requerimento n.a 751/V (4.1)-AC

de 22 de Maio de 1991

Assunto: Ajudas financeiras a juntas de freguesia do

concelho de Santo Tirso. Apresentado por: Deputado Carlos Duarte Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território o seguinte:

Existindo no concelho de Santo Tirso juntas de freguesia com necessidade urgente de construção ou reconstrução dos

seus edifícios sede;

Sendo consabido que o Governo tem adoptado uma política de apoio e incentivo à construção das sedes de junta de freguesia em todo o País, inscrevendo todos os anos no Orçamento do Estado uma verba com esse objectivo:

Pergunto:

1) As juntas de freguesia na situação exposta, de que modo poderão candidatar-se aos apoios financeiros concedidos pelo Governo?

2) Quais as juntas de freguesia naquela situação que até ao momento, e desde o início do presente mandato autárquico, receberam apoios e quais os respectivos montantes?

3) Em caso negativo à pergunta formulada no número anterior, ou seja, ausência de qualquer tipo de apoio no presente mandato autárquico às juntas carenciadas do concelho de Santo Tirso, a que se deve tal situação? À falta da indispensável diligência e empenhamento para o efeito das autarquias? Neste caso, qual ou quais?

Requerimento n.B 752A/ (4.a)-AC

de 22 de Maio de 1991

Assunto: Atraso no pagamento de uma dívida do Estado à Unidade Colectiva de Produção Agrícola Boa Esperança do Lavre, C. R. L.

Apresentado por: Deputado Rogério Brito (PCP).

1 — A Unidade Colectiva de Produção Agrícola Boa Esperança do Lavre, C. R. L., pessoa colectiva n.° 500664277, com sede em Lavre, concelho de Monte-mor-o-Novo, é legal destinatária das verbas previstas na alínea b) do n.° 1 do artigo 5.9 do Decreto-Lei n.fl 312/85, de 31 de Julho, tendo em atenção o despacho ministerial de 22 de Maio de 1989, no Diário da República, 2} série, n.° 133, de 12 de Junho de 1989, em relação a vários contratos de comercialização de cortiça extraída no ano de 1988.

2 — Os contratos referidos são os seguintes:

51 909, no valor dc 33 821 750$; 58 544, no valor de 31 364 000$; 55 546, no valor de 28 200 000$; 55 582, no valor de 41 680 000$.

3 — O levantamento das cortiças em causa foi autorizado, respectivamente, em 29 de Março de 1989, 11 de

Maio de 1989, 13 de Abril de 1989 e 5 de Abril de 1989, em relação a cada um dos referidos contratos.

4 — O Estado arrecadou o produto da venda das referidas cortiças.

5 — A verba que, nos termos da lei, a Unidade Colectiva de Produção Agrícola Boa Esperança do Lavre, C. R. L., tem direito a receber, totaliza 13 506 390$, estando o seu pagamento dependente do despacho do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação desde 22 de Novembro de 1990.

6 — A Boa Esperança do Lavre fez prova da sua existência legal e da inexistência de dívidas ao CAE e à segurança social. Fez igualmente prova de não ser devedora de quaisquer contribuições, impostos ou outros tributos que, por lei, sejam cometidos à administração fiscal.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação me seja prestado, com a maior urgência, o seguinte esclarecimento-.

Quais as razoes que justificam o protelamento do pagamento da importância em dívida à Unidade Colccüva de Produção Agrícola Boa Esperança do Lavre, C. R. L.?

Requerimento n.9 7KW (4.«)-AC

de 23 de Maio de 1991

Assunto: Termas da Felgueira, em Nelas. Apresentado por: Deputado Henrique Carminé (PS).

As termas da Felgueira, sitas no Município de Nelas, são de reconhecida importância pelas suas águas sulfurosas indicadas para o tratamento de problemas respiratórios, perturbações circulatórias e reumatismo.

Durante longos anos a Câmara Municipal concedeu a exploração à Companhia das Águas Medicinais de Felgueira.

Depois de ter terminado o prazo de concessão, o Governo decidiu arbitrária e unilateralmente, sem conversações e diálogo, afectar o Município, retirando-lhe a titularidade das águas das Caldas dc Felgueira.

Pelo exposto e, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes questões:

1) Dado que o Governo nacionalizou os recursos naturais, não terá a Câmara de Nelas direito a uma indemnização?

2) Que contrapartidas são concedidas à Câmara Municipal de Nelas, enquanto o Governo não procede à revogação imediata do Decreto-Lei n.a 90/90, de 16 de Março?

Requerimento n.fl 754Ar' (4,a)-AC

de 24 de Maio de 1991

Assunto: Carências no Hospital de Santiago do Cacém. Apresentado por: Deputado Rogério Brito (PCP).

Em recente visita ao Hospital de Santiago do Cacém o signatário constatou a existência de duas carências, colocadas com muita premência pelo corpo clínico, cuja su-

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pressão é decisiva para a qualidade da prestação dos serviços. Trata-se da necessidade de um laboratório de bacteriologia e de um ecógrafo para os serviços de radiologia.

Outra questão que assume particular importância é o da ampliação do Hospital, dispondo-se, para o efeito, do terreno necessário na área circundante.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) Tenciona o Governo proceder à ampliação do Hospital de Santiago do Cacém? Para quando prevê o início dos trabalhos?

2) Está o Governo sensibilizado para a necessidade dc dotar, com a urgência requerida, o Hospital dos referidos equipamentos?

Requerimento n.B 755/V (4.«)-AC

de 22 de Maio de 1991

Assunto: Situação orçamental das escolas dos 2.9 e 3.9 ciclos dos ensinos básico e secundário.

Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira, António Filipe, Ana Paula Coelho, Lourdes Hespanhol e Vítor Costa (PCP).

Em Junho de 1990 as escolas dos 2.9 e 3.9 ciclos dos ensinos básico e secundário viram-se confrontadas com a decisão governamental de cortar em 20 % os respectivos orçamentos de funcionamento. Esta decisão veio criar as maiores dificuldades ao funcionamento normal das escolas, cujos conselhos directivos se viram obrigados a prescindir de despesas essenciais por manifesta falta de meios.

Esperava-se legitimamente que esta situação fosse ultrapassada com a aprovação e entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1991, logo no início do ano.

Acontece, porém, que, em Maio de 1991, as escolas referidas continuam a ter de viver exclusivamente da atribuição de duodécimos referentes ao Orçamento reduzido do ano findo.

Tal situação é inadmissível, mais de cinco meses após a aprovação pela Assembleia da República do Orçamento do Estado para 1991 e é responsável pela manutenção de uma situação de ruptura em muitas escolas do nosso país.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação que esclareça com urgência as seguintes questões:

Que razões justificam, em Maio de 1991, a manutenção em vigor dos orçamentos de 1990 nas escolas dos 2.9 e 3.9 ciclos dos ensinos básico e secundário?

Para quando se prevê a regularização dessa situação anómala?

Que medidas tenciona o Governo adoptar para compensar as escolas pelos prejuízos causados com a não aplicação tempestiva dos orçamentos de 1991?

Requerimento n.B 7567V (4.9)-AC

de 22 de Maio de 1991

Assunto: Alteração ao requerimento n.9 677/V (4.?)-AC. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Em relação ao requerimento que deputados deste grupo parlamentar efectuaram no passado dia 9 de Maio, com o assunto «Constituição da sede da colectividade Clube dos Amigos Bairristas, em Silvalde, Espinho», solicito que sejam substituídos os seguintes termos:

Onde se lê «Clube dos Amigos Bairristas de Silvalde» deve ler-se «Associação Leões Bairristas Futebol Club de Silvalde».

Requerimento n.B 757A/ (4.9)-AC

de 22 de Maio de 1991

Assunto: Situação do ouro da Drcxel. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep).

Em 14 de Março último, dirigimos um requerimento ao Sr. Ministro das Finanças, inquirindo sobre o que se passava relativamente aos 15,6 milhões de contos em ouro (ao câmbio do Banco de Portugal), em face da afirmação, produzida em 6 de Março último, pelo governador do Banco de Portugal, de que o ouro do Banco de Portugal aplicado na Drexel seria recuperado em Abril próximo passado, embora não esclarecendo se essa recuperação seria total ou parcial, e, neste caso, em que parte.

Dois meses decorridos sem se ter obudo resposta a este requerimento, o tempo encarregou-se de responder que, afinal, não foi em Abril que o ouro da Drexel foi recuperado.

Mas continua a aguardar-se que seja esclarecida qual a situação de tão importante parte do ouro que é património nacional.

Assim, requere-se ao Ministério das Finanças que esclareça qual é, afinal, a situação actual dos 15,6 milhões de contos das reservas de ouro do Banco de Portugal em poder da Drexel e se continua a prever-se a sua recuperação, quando e em que proporção.

Requerimento n.B 758W (4.S)-AC

de 23 de Maio de 1991

Assunto: Senado da Universidade Técnica de Lisboa. Apresentado por: Deputado Narana Coissoró (CDS).

O senado da Universidade Técnica de Lisboa, em plenário do dia 23 de Maio de 1991, deliberou o seguinte:

O senado considera altamente preocupante a situação financeira da Universidade, receia que venha proximamente a impedir o funcionamento da mesma e mandata o reitor para intensificar as diligências para que as autoridades governamentais responsáveis tomem as necessárias medidas inadiáveis.

Por que é que o Governo deixou arrastar a situação até às circunstâncias alarmantes que impuseram o referido voto do senado da Universidade Técnica?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

Requerimento n.8 759/V (4.8)-AC

de 23 de Maio de 1991

Assunto: Escola Secundária D. Dinis, da Paia. Apresentado por: Deputado Barbosa da Cosia (PRD).

Segundo informação veiculada pelos órgãos de comunicação social e confirmada pelos encarregados de educação os alunos da Escola Secundária de D. Dinis, da Paia — Escola Agrícola, situada no concelho de Loures, prevê-se a instalação de um mercado abastecedor de Lisboa nos terrenos da referida Escola.

Tal instalação vai prejudicar seriamente o funcionamento da Escola, podendo mesmo levar à sua extinção, o que provocaria graves prejuízos aos actuais alunos e a futuros interessados na sua frequência.

Entretanto, segundo informações colhidas, a Câmara Municipal de Loures prontifica-se a disponibilizar um terreno na proximidade para a edificação do referido mercado.

Face ao exposto c ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Educação me informe o que se lhe oferecer sobre o assunto.

Requerimento n.9 7607V <4.8)-AC

de 28 de Maio de 1991

Assunto: Convenção Europeia sobre o Branqueamento, Despistagem, Apreensão e Confisco de Produtos do Crime.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (Indep.).

Em Setembro de 1990, o Comité de Ministros do Conselho da Europa aprovou a Convenção acima identificada, posta a assinatura por ocasião da conferência ministerial do grupo Pompidou (8-9 de Novembro de 1990).

A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa não foi consultada (cf. Quesiion écrite n.° 334/Doc. 6352/ 12.xn.1990). Por sua vez, o Parlamento Europeu foi consultado sobre uma directiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeito de branqueamento de capitais (cf., por exemplo, Doe. A3-82/91, de 91.04.03/ PE).

Nestes termos, pergunta-se aos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros que posição adoptaram e tencionam adoptar sobre as iniciativas em referência e que medidas vão adoptar no plano interno para, mesmo antes da vigência de instrumentos de direito internacional, prevenir os efeitos indesejáveis do branqueamento de capitais.

Requerimento n.9 761N (4.»)-AC

de 28 de Maio de 1991

Assunto: Aprovação, para ratificação, da Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (Indep.).

Com a entrada em vigor da Lei n.* 10/91, de 29 dc Abril, ficaram reunidas as condições para a aprovação, para

ratificação, da Convenção do Conselho da Europa para o Tratamento Automatizado de Dados Pessoais. Tal depende, porém, inteiramente, de uma atempada iniciativa governamental, à qual nada obsta, uma vez que a Convenção foi há muito assinada.

Nestes lermos, requer-se ao Ministério da Justiça informação sobre a data em que o Parlamento receberá a proposta de resolução tendente à aprovação, para ratificação, da Convenção a que se reporta o presente requerimento.

Requerimento n.B 762A/ (4.8)-AC

de 28 de Maio de 1991

Assunto: Mau estado da estrada Mortágua-Viseu. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

A estrada que liga Mortágua-Viseu à freguesia de Pala encontra-se em péssimo estado de conservação, trazendo daí graves prejuízos ãs populações e a quem por lá tem de passar.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Junta Autónoma de Estradas, as seguintes informações:

1) Existe algum projecto para a pavimentação da estrada acima citada?

2) Se não existe projecto, que medidas pensa o Governo tomar para resolver este grave problema?

Requerimento n.9 763/V (4.8)-AC

de 28 de Maio de 1991

Assunto: Reparação das regadeiras na freguesia de Pala,

em Mortágua. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Os agricultores da freguesia de Pala, Mortágua, aguardam há muito que seja cumprida a promessa governamental do arranjo das regadeiras que levariam a água para regar as culturas.

Há cerca de três anos que técnicos dos Serviços Hidráulicos da Região de Viseu fizeram um levantamento de maneira a solucionar o problema de forma a melhorar os regadios da zona. Até hoje nada foi feito e os agricultores encontram-se revoltados pelo desprezo a que foram votados.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Serviços Hidráulicos do Distrito de Viseu as seguintes informações:

1) Qual a razão por que ainda não foram arranjadas as regadeiras acima citadas?

2) Tem o Governo e os respectivos Serviços Hidráulicos noção dos prejuízos que a falta da obra está a causar aos agricultores da freguesia de Pala?

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Requerimento n.9 764/V (4.*)-AC

de 28 de Maio de 1991

Assunto: Insegurança no Laranjeiro e no Feijó, concelho de Almada.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Remetido pela Assembleia Municipal de Almada, recebeu o Grupo Parlamentar do PCP um abaixo-assinado, subscrito por cerca de duas centenas de cidadãos residentes no Feijó, manifestando a sua preocupação quanto ao clima de insegurança existente na referida área.

A população residente e os proprietários de estabelecimentos comerciais da localidade do Feijó, que integra a freguesia do Laranjeiro, no concelho de Almada, protestam contra o elevado número de crimes de furto e danos graves praticados cm casas de residência e estabelecimentos comerciais nos últimos meses.

É crescente o sentimento de insegurança e desconfiança da população do Laranjeiro e do Feijó, tanto mais que constatam a insuficiência, se não mesmo a inexistência, de agentes policiais a vigiar a área, em especial durante a noite.

Também a Junta de Freguesia do Laranjeiro, em documento enviado ao Grupo Parlamentar do PCP, transmite as suas preocupações, salientando que a situação se poderia modificar com um melhor e mais eficaz policiamento.

Importa, no entanto, referir que a Guarda Nacional Republicana, a quem compete o policiamento da área da freguesia do Laranjeiro e ainda da freguesia da Cova da Piedade (mais de metade da cidade de Almada em população), não dispõe dos meios humanos e materiais suficientes.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Administração interna que me informe:

1) Das medidas implementadas ou perspectivadas para proporcionar aos cidadãos residentes e proprietários no Laranjeiro e no Feijó a segurança a que têm direito;

2) Da possibilidade de instalação de um posto da GNR ou esquadra da PSP no Laranjeiro/Feijó.

Requerimento n.9 765/V (4.8)-AC

de 29 de Maio de 1991

Assunto: Situação dos trabalhadores da Siderurgia Nacional

no complexo da Maia. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Os trabalhadores da Siderurgia Nacional, do complexo da Maia, estão a ser confrontados com situações pouco dignas da sociedade democrática que se vive em Portugal.

São chamados vários trabalhadores, onde lhes são feitas promessas de promoção e de vencimento, se mudassem de sindicato.

Há trabalhadores marginalizados por questões ideológicas.

Há trabalhadores que são empurrados para os empreiteiros e outros a aceitarem a baixa de categoria.

Algumas admissões feitas só com cartão «laranja», caso contrário, não têm acesso aos quadros da empresa.

Ultimamente, têm vindo a ser admitidos quadros técnicos estrangeiros em situações muito mais vantajosas dos que os quadros técnicos nacionais.

Cerca de 300 trabalhadores de empreiteiros realizam tarefas permanentemente, ocupando os postos de trabalho de efectivos da empresa.

A par disto tudo, ainda são feitas perseguições e chantagens a trabalhadores que não aceitem o que é proposto pela empresa, que, no fundo, é a perda do posto de trabalho, seus direitos sindicais e não respeito das leis do trabalho por parte da administração da empresa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) A Inspecção-Geral do Trabalho conhece esta situação? Se conhece, qual tem sido a sua actuação para que a empresa respeite os direitos dos trabalhadores, as suas categorias profissionais e respeite a leis do trabalho?

2) O Ministério pensa tomar qualquer medida urgente para que sejam respeitados os direitos, as liberdades e garantias dos trabalhadores?

Requerimento n.9 766A/ (4.«)-AC

de 29 de Maio de 1991

Assunto: Ensino da língua portuguesa em França. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Está criada uma situação aos filhos dos nossos compatriotas emigrados em França, que estudam a língua portuguesa, bastante complicada que, a não ser resolvida, reflecte pouca sensibilidade para a resolução dos problemas destes milhares de portugueses.

Estes estudantes vão ter de realizar os exames de português ad hoc a partir de 8 de Julho, quando as aulas francesas terminam a 6 do mesmo mês.

Este mês, muitas empresas encerram a sua laboração, que são aproveitadas por os nossos emigrantes virem de férias ao seu país e trazerem os seus filhos, mas com a situação criada não o podem fazer por ser incompatível com os exames destes jovens.

Esta situação dá ideia de mais um castigo a juntar a tantos outros para pais e filhos que tanto esforço fazem para manterem viva a nossa língua.

Naturalmente, se fosse estudada a situação, outra data poderia ser encontrada de maneira que estes exames não fossem limitativos das férias, tão merecidas destes nossos jovens e de seus pais, que assim se podem ver privados de virem matar saudades à sua pátria, encontrar os seus familiares, os amigos e estreitar laços entre as nossas comunidades.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação e às Secretarias de Estado da Cultura e das Comunidades Portuguesas as seguintes informações:

1) Foi tomada alguma medida no sentido dos exames coincidirem com o encerramento do ano lectivo escolar francês?

2) Há qualquer dificuldade cm acertar datas entre os Governos Francês e Ponuguãf pàva que os

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exames fossem coincidentes com o encerramento do ano lectivo francês? 3) Há qualquer possibilidade de resolver este problema ainda este ano de maneira que os nossos emigrantes e os seus filhos possam vir gozar re-pousadamente as suas férias a Portugal?

Requerimento n.9 767/V (4.*)-AC

de 24 de Maio de 1991

Assunto: Leite escolar impróprio para consumo. Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Manuel Filipe e Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

Noticias vindas a público, num jornal regional, vieram denunciar que, num período de 10 meses, quatro análises ao leite escolar achocolatado (distribuído num concelho de intervenção do PIPSE), realizadas no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, provaram que o produto estava «avariado e impróprio para consumo»!

Crianças do ensino básico beberam leite estragado detectado em Maio de 1990, e 10 meses depois, em Março de 1991, no mesmo concelho a análise do leite voltou a mostrá-lo como impróprio para consumo.

A pesquisa nos caracteres organolépticos demonstrou que o teor era inferior ao valor declarado no rótulo da embalagem, que a amostra analisada não era estéril nem estável e pelo facto não satisfazia a norma portuguesa NP 579.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) Como se está a fazer o controlo de qualidade do leite consumido nas escolas pelas crianças?

2) Quais as providências que o Ministério da Saúde tomou ao ter conhecimento de que o leite escolar se encontrava estragado, embora ainda dentro dos prazos de validade?

3) Quais as medidas adoptadas junto das empresas fornecedoras do leite escolar devido ao motivo exposto?

Requerimento n.9 768/V (4.*)-AC

de 3 de Junho de 1991

Assunto: Dívida dos hospitais à PARACÉLSIA —Indústria Farmacêutica, S. A. . Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Recebemos do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio Farmacêuticos notícia de alguns factos que passamos a expor.

Os hospitais devem à PARACÉLSIA — Indústria Farmacêutica, S. A., cerca de 1 milhão de contos. Metade desta divida resulta de abastecimentos efectuados há mais de 90 dias contratuais.

Desse montante, cerca de 200 000 contos referem-se a fornecimentos que excedem 200 dias.

Segundo dados do «Balanço social», a PARACÉLSIA empregava 419 trabalhadores em 31 de Dezembro de 1990.

Esta empresa, conjuntamente com a Empresa Portela e C.\ L.d* — Laboratórios Bial são os mais representativos do Norte do País.

Devido a esta situação, os trabalhadores da empresa começam a olhar o futuro com fundadas preocupações, já que sentem que os seus postos de trabalho podem estar ameaçados.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) Tem esse Ministério conhecimento desta situação?

2) Vai esse Ministério proceder ao rápido pagamento da dívida às empresas, de forma que estas possam satisfazer os seus compromissos?

3) Vai esse Ministério tomar medidas de forma a evitar a repetição destas situações, já que também estão em causa centenas de postos de trabalho das empresas do sector?

Requerimento n.9 769/V (4.«)-AC

de 3 de Junho de 1991

Assunto: Problemas no Centro de Observação e Assistência Social (COAS). Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

No Centro de Observação e Assistência Social do Porto (COAS), antiga Tutoria, continuam a viver-se alguns problemas já relatados em diversos órgãos da comunicação social, com destaque para as más condições das instalações e para a escassez de pessoal especializado no apoio e reinserção dos jovens.

Sabe-se que na sequência de várias reportagens da comunicação social foi determinada a realização de um inquérito, do qual não se conhece nada.

Sabe-se também que dentro da mesma instituição do COAS há dois prédios construídos recentemente, sem que até à data haja qualquer utilização dessas novas instalações, apesar das péssimas condições de habitação dos rapazes internados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Justiça os seguintes esclarecimentos e documentos:

1) Cópia das conclusões do inquérito ao Centro de Observação e Assistência Social do Porto;

2) Que medidas vão ser tomadas para que com maior urgência o COAS passe a utilizar as novas instalações?

3) Que medidas vão ser tomadas para que com maior urgência o COAS seja dotado com os funcionários minimamente especializado e em número adequado?

4) Que outras medidas vãos ser tomadas para que aos rapazes internados sejam dadas as oportunidades necessárias à integração na sociedade?

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Requerimento n.9 770/V (4.*)-AC

de 3 de Junho de 1991

Assunto: Salarios em atraso e problemas financeiros da

Empresa Industrial das Hortas, em Santo Tirso. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A Empresa Industrial das Hortas (Hortrex), situada em São Martinho do Campo, Santo Tirso, é uma das mais importantes empresas têxteis do vale do Ave, empregando cerca de 750 trabalhadores.

No entanto, a empresa não paga salarios desde Fevereiro, o que obrigou os seus trabalhadores a paralisar desde 22 de Maio.

Sabe-se que a administração da empresa a considera viável economicamente, embora com muitos problemas financeiros e sujeita a grande pressão dos bancos.

Entretanto, de acordo com informações da comunicação social, a Empresa Industrial das Hortas solicitou a aplicação do Decreto-Lei n.° 177/86 e aguarda a decisão do tribunal.

Ora, a verdade é que o agravamento da situação económica e financeira da Empresa Industrial das Hortas tem graves repercusões em toda a zona, quer pelo elevado número de trabalhadores que emprega, quer pelas consequências no aumento do desemprego, na situação social grave de centenas de famílias dos trabalhadores e nas dificuldades acrescidas dos pequenos comerciantes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas para garantir a laboração normal da Empresa Industrial das Hortas (Hortex), situada em São Martinho do Campo, Santo Tirso?

2) Que medidas vão ser tomadas para garantir com a maior urgência o pagamento dos salários em atraso aos trabalhadores da Empresa Industrial das Hortas?

3) Que medidas vão ser tomadas para garantir a reestruturação e o saneamento financeiro da Empresa Industrial das Hortas e o emprego dos seus trabalhadores?

Requerimento n.9 771IV (4.«)-AC

de 3 de Junho de 1991

Assunto: Carreiras profissionais dos técnicos de emprego,

lécnicos e monitores de formação profissional. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Os técnicos de emprego, técnicos e monitores de formação profissional do 1EFP têm há quatro meses suspenso, por decisão da Secretaria de Estado do Emprego, o processo de negociação da revisão das suas carreiras profissionais, que se prolonga há longos meses.

Entretanto, o assunto tem vindo também a ser tratado por um grupo de estudos a funcionar na Secretaria de Estado do Orçamento, sem qualquer participação dos trabalhadores nem das suas organizações representativas e sem

qualquer informação aos mesmos sobre o decorrer dos respectivos trabalhos.

A análise das funções desempenhadas por estes trabalhadores foi oportunamente realizada pela Direcção-Gcral da Administração Pública, não havendo, por isso, razões técnicas que justifiquem o arrastamento do processo nem a sua indefinição.

Face à situação exposta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministério do Emprego e da Segurança Social e à Secretaria de Estado do Orçamento as seguintes informações:

Quais as razões que justificam o arrastamento de uma situação altamente lesiva dos interesses dos técnicos de emprego, técnicos e monitores de formação profissional?

Como explica o Governo a ausência de diálogo que vem caracterizando as suas relações com estes trabalhadores?

Requerimento n.9 772A/ (4,8)-AC

de 3 de Junho de 1991

Assunto: Protestos contra a construção de uma mini-hí-

drica no rio Este, concelho de Vila do Conde. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A Assembleia Municipal de Vila do Conde aprovou recentemente uma moção em que manifesta total solidariedade às juntas de freguesia e aos agricultores de Tougi-nhó, Junqueira, Rio Mau e Arcos e total desacordo quanto à instalação, no rio Este, na freguesia de Touginhó, de um empreendimento hidroeléctrico.

O desacordo quanto à instalação desse empreendimento hidroeléctrico é justificado pelo receio que existe de que a área iria ocupar larga superfície de solos agrícolas e várias explorações agrícolas desta zona de minifúndio seriam inviabilizadas.

Por outro lado, consideram também que o projecto não assegura um caudal mínimo para o rio que permita garantir a rega nos moldes actuais, além dos impactos negativos na paisagem ribeirinha.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia as seguintes informações:

O que se passa com o projecto de construção de uma mini-hídrica no rio Este, concelho de Vila do Conde?

Que medidas vão ser tomadas para respeitar os interesses dos agricultores e da população da zona e ter em conta as posições já tomadas pelas freguesias abrangidas e pela Assembleia Municipal de Vila do Conde?

Requerimento n.9 773/V (4.*)-AC

de 3 de Junho de 1991

Assunto: Protestos contra a extracção de caulinos na área

do Município de Vila do Conde. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

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A Assembleia Municipal de Vila do Conde aprovou recentemente uma moção em que toma posição contra a exploração de caulino na área do Município de Vila do Conde.

Aquela tomada de posição resultou do conhecimento que teve quanto à intenção, manifestada pela Empresa Portuguesa de Caulinos Brancos de Parada, L.d\ de pretender renovar o alvará para exploração de caulinos em Parada e outras freguesias de Vila do Conde, bem como quanto à pretensão da Empresa Cinco Minas em proceder à prospecção de caulino numa área que abarca praticamente todo o Município de Vila do Conde.

Os autarcas consideram que a extracção de caulinos é altamente poluidora do ambiente do concelho de Vila do Conde e destruidora da alta qualidade dos solos agrícolas existentes, além de aumentar o tráfico de viaturas pesadas que destroem as vias de comunicação e desestabilizar as condições de vida das populações situadas nas proximidades.

Por outro lado, os órgãos autárquicos não foram ouvidos sobre estas pretensões de exploração da caulinos no concelho de Vila do Conde, o que é lamentável.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas para garantir que os órgãos autárquicos do Município de Vila do Conde sejam ouvidos quanto às pretensões de extracção de caulinos e outros minerais na área do Município?

2) Que medidas vão ser tomadas para garantir a defesa dos interesses das populações, tendo em conta a posição já anunciada pela Assembleia de Vila do Conde quanto à extracção de caulinos?

Requerimento n.8 774/V (4.8)-AC

de 3 de Junho de 1991

Assunto: Construção da via alternativa à estrada nacional n.9 106.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A construção da via alternativa à estrada nacional n.6 106 é essencial para o desenvolvimento do interior dos Munie/pios de Penafiel, Paredes e Castelo de Paiva.

É essencial que se avance com a maior urgência com a construção da via alternativa à estrada nacional n.° 106, ligando a A 4, através do nó de Parada (Paredes), a Castelo de Paiva, passando pelo porto fluvial do Douro de Sardoura, e que se construa a nova ponte sobre o rio Douro em Entre-os-Rios.

A construção desta estrada evitaria a passagem por Cete e os estrangulamento da passagem de nível e facilitaria as comunicações em toda a região.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre a data prevista para a construção deste via alternativa à estrada nacional n.8 106 ligando a A 4 (nó de Paredes) a Castelo dc Paiva, passando por Paço de Sousa e o ponto de Sardoura.

Requerimento n.9 775/V (4.*)-AC

de 3 de Junho de 1991

Assunto: Superlotação da Escola C + S de Pinheiro, em Penafiel.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A Escola C + S de Pinheiro, em Penafiel, está superlotada, a aproximar-se dos 2000 alunos.

Por outro lado, os alunos não podem continuar ali os estudos porque não há escola secundária, pelo que são obrigados a deslocar-se dezenas de quilómetros para Penafiel ou Paredes, o que tem custos elevados. Ora, isto significa que grande número de alunos não pode continuar a estudar dadas as carências sócio-económicas de muitas famílias.

Impõe-se, pois, que com a maior urgência se construa uma escola secundária na freguesia de Pinheiro, Município de Penafiel, abrangendo toda uma vasta zona.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação informação sobre as medidas que vão ser tomadas para construir uma escola secundária em Pinheiro, concelho de Penafiel.

Requerimento n.9 776/V (4.a)-AC

de 3 de Junho de 1991

Assunto: Superlotação da Escola C + S de Paço de Sousa

e necessidade de uma escola secundária. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo fJPCP)-

A Escola C + S de Paço de Sousa, no Município de Penafiel, foi construída há cerca de três anos para 660 alunos. Só que actualmente já tem praticamente o dobro e calcula-se que para o próximo ano haja mais 260 alunos, o que significa que a escola ficará com mais de 1400 alunos.

Ora, esta superlotação da Escola C + S de Paço de Sousa está a criar os maiores problemas a alunos e professores, com consequências sérias no aproveitamento escolar e na própria degradação das instalações.

Por outro lado, quando os alunos completam o novo ano são obrigados a deslocar-se dezenas de quilómetros com custos elevados e grande perda de tempo para poderem continuar os estudos no 10.° ano em Penafiel ou mesmo no Porto, dado que a Escola Secundária de Penafiel está também superlotada.

Impõe-se pois, que com a maior urgência se construa uma escola secundária em Paço de Sousa, ficando a actual C + S apenas para o ciclo preparatório.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas para resolver o problema da superiotação da Escola C + S de Paço de Sousa, Penafiel?

2) Para quanto se prevê a construção da necessária escola secundária de Paço de Sousa?

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Requerimento n.9 777/V (4.«)-AC

de 28 de Maio de 1991

Assunto: Envio de comunicações produzidas no seminário «Reconhecimento de diplomas e mobilidade profissional na C. E. — Directiva geral».

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me sejam enviadas as comunicações produzidas no seminário «Reconhecimento de diplomas e mobilidade profissional na C. E. — Directiva geral», realizado em Lisboa no passado dia 24 do corrente mes.

Requerimento n.9 778/V (4.8)-AC

de 3 de Junho de 1991

Assunto: Criação da Coordenação da Área Educativa do Douro Sul.

Apresentado por: Deputado Manuel Augusto Pinto de Barros (PSD).

A decisão recente de, por iniciativa governamental, criar a Coordenação da Área Educativa do Douro Sul, com sede na cidade de Lamego, é medida de relevante significado regional que se valora e saúda.

Abrangendo os Municípios de Cinfães, Resende, Tarouca, Armamar, Tabuaço, São João da Pesqueira, Moimenta da Beira, Penedono, Sernancelhe e, naturalmente, Lamego, todos do distrito de Viseu, inclui ainda o de Vila Nova de Foz Côa, este último pertencente ao distrito da Guarda.

Através desta medida demonstrou, uma vez mais, o Governo a preocupação que lhe merecem as questões de índole regional e, no caso particular da educação, o cuidado e atenção que essa área governativa lhe merece e suscita.

Situando o desenvolvimento da sua acção e o enquadramento das medidas adoptadas num plano distanciado de aproveitamentos partidarizados e sectários, tem sabido o Governo fazer uma gestão suprapartidária e independente de pressões, ao abrigo de manipulações e reiteradas tentativas sempre insucedidas de aproveitamento de louros e regalias, encetadas por pessoas e entidades estranhas ao processo.

O anúncio público, feito em Lamego há pouco mais de um mês, da decisão de criar a Coordenação da Área Educativa do Douro Sul é, por isso mesmo, um acontecimento digno de nota e merecido realce, que se festeja e insere na execução de critérios previamente adoptados segundo os quais se procura adequar a administração dos problemas da educação às questões que ela regionalmente evoca e descentralizar poderes.

O alcance da medida não pode, porém, limitar-se ao já feito e ficar-se por aqui. Importa ir mais longe, sob pena de ver esvaziado o efeito prático e cerceados os objectivos visados que, com ela, é suposto alcançarem-se.

Numa primeira abordagem do problema, por ocasião da referida visita do governante, foram visitadas as instalações disponíveis e reputadas de apropriadas à instalação dos novos serviços e das pessoas que os vão dirigir.

A sua evidente degradação impede, contudo, que elas possam, desde já, ser ocupadas e utilizadas para os fins a que agora, de novo, as pretendem afectar.

Obras de restauro impõem-se e a verba necessária terá de ser quantificada e desbloqueada para que o seu custea-mento possa ser garantido.

A par disso e como medida complementar, importa que se proceda ainda à oficialização do(s) nome(s) proposto(s), assumindo, assim, pública e formalmente, a sua indigitação.

Só assim, com o cabal cumprimento e preenchimento de todas as etapas, estará assegurado o quadro de funcionamento e, satisfeitos os meios de que originariamente carece para a sua instalação, criadas as condições idóneas em função e vista das quais se possa exigir um eficiente serviço e adequada eficácia na coordenação instrumental das áreas por que nasce e para as quais se mostra vocacionada.

Nesta perspectiva, requer-se que o Governo se digne informar

1) Se já estão quantificados os valores necessários para prover ao pagamento dos custos das obras de recuperação do edifício em que, na cidade de Lamego, se propõe instalar os serviços de Coordenação da Área Educativa do Douro Sul.

2) Qual ou quais os montantes das verbas necessárias?

3) Se existe já a respectiva dotação c esta se encontra afectada ao fim em vista.

4) Para quando se prevê a formalização da(s) no-meação(ões) e a instalação dos respectivos serviços?

Requerimento n.9 779/V (4.»)-AC

de 3 de Junho de 1991

Assunto: Situação do segundo-grumete da Marinha Francisco Martins de Almeida. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Através da exposição de familiares seus chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a situação do segundo-grumete da Marinha, n.fl 344182, Francisco Martins de Almeida, que terá contraído, durante a prestação de serviço militar, doença grave do foro psiquiátrico de que resulta incapacidade para o resto da vida.

A referida exposição acrescenta ainda que da parte do DRM Porto se verifica uma conduta incompreensível no relacionamento com a família do militar, com recusa da entrega da respectiva caderneta militar, sem qualquer explicação.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Defesa Nacional informação sobre a situação acima referida.

Requerimento n.9 780/V (4.a)-AC

de 3 de Junho de 1991

Assunto: Pensão de sobrevivência a herdeiros de subscritores do MSE falecidos antes de 1973 (Dccreto-Lei n.a 24 046, de 21 de Junho de 1934).

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

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Continuam a existir pensionistas de sobrevivência abonados ao abrigo do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 24 046, de 21 de Junho de 1934. Trata-se dos familiares de subscritores do MSE falecidos antes da entrada em vigor do Dccreto-Lei n." 142/73, que reformulou o regime desta pensão.

Conforme se pode ler em ofícios de 1989 da Caixa Geral de Depósitos, endereçados a uma pensionista que se lhe dirigiu pedindo informações sobre a eventual harmonização dos dois regimes, já nessa data se aguardava para breve que o Governo, dando cumprimento a promessas e declarações de intenções publicamente formuladas sobre o assunto, produzisse legislação sobre o assunto.

Tal não se verificou, e subsiste a situação que lança os beneficiários daquela pensão, se só dela dependerem, para níveis de factos abaixo do nível de sobrevivência.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças as seguintes informações:

1) Está prevista para breve a alteração da situação existente, mediante harmonização dos regimes dos Decretos-Leis n.<" 26 046 c 142/73?

2) Quais os motivos que o Governo alega para o não cumprimento das promessas públicas feitas sobre este assunto?

Requerimento n.9 781N (4.»)-AC

de 3 de Junho de 1991

Assunto: Poluição ambiental na freguesia de Faiaunços. Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

Na freguesia de Faiaunços, concelho de Vouzela, agrava--sc a cada semana uma situação que configura agressão ao ambiente e ameaça já a saúde de moradores da região.

O Matadouro de Aves de Asneiros, instalado em lugar inadequado, triplicou ou quadriplicou o abate de frangos e despeja os resíduos (penas, sangue, vísceras e águas imundas) em lagoas a céu aberto que empestam a atmosfera numa ampla área circundante. Mais preocupante ainda é o facto de a infiltração dos terrenos ter inquinado as águas que abastecem casas dos moradores do lugar de Calvos, da referida freguesia.

Durante visita ao local, realizada no âmbito das Jornadas Legislativas do Partido Comunista Português no Distrito de Viseu, tive a oportunidade de comprovar a agressão ao ambiente e de ouvir as justas queixas de residentes. Por eles soube que iniciativas promovidas junto da direcção do Matadouro não produziram efeito. Repetidos apelos da Comissão Antipoluição constituída em Fataunços não levaram também à adopção de medidas urgentes por parte da Câmara Municipal de Vouzela, não obstante a autarquia reconhecer a legitimidade do protesto dos moradores de Calvos.

Nesta conformidade e na convicção de que o Ministro do Ambiente está a acompanhar o desenvolvimento de uma situação que, pelas suas implicações envolve responsabilidades para o Poder Central, venho requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me informe das providências encaradas para que seja posto

rapidamente termo ao alastramento da poluição ambiental na freguesia de Fataunços e à ínquiniçâo de águas em Calvos.

Requerimento n.9 782A/ (4.»)-AC

de 4 de Junho de 1991

Assunto: Tributação à FENACERCI pela venda do

«Pirilampo Mágico». Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

Fui informado de que a FENACERCI, no ano de 1990, foi tributada em cerca de 12 000 contos pela venda do «Pirilampo Mágico».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais que informe do seguinte:

Tem essa Secretaria de Estado conhecimento deste facto?

Dado que a situação é «vergonhosa», por que razão não foram tomadas medidas para a colmatar?

Requerimento n.8 783A/ (4.«)-AC

de 4 de Junho de 1991

Assunto: Irregularidades na construção do Centro de Instrução da Guarda Fiscal em Queluz.

Apresentado por: Deputado António Domingues de Azevedo (PS).

Diversas informações têm indiciado irregularidades no que concerne à construção do Centro de Instrução da Guarda Fiscal cm Queluz.

O incumprimento, por parte da empresa adjudicatária da obra, na solução dos compromissos assumidos com dois empreiteiros no que se relaciona com os pagamentos em dívida, com a justificação de que o Governo, através da Guarda Fiscal, não tem efectuado os pagamentos em que seriam devidos, coloca a gestão da causa pública em credibilidade duvidosa.

Por outro lado, e ainda de acordo com as informações obtidas, a adjudicação do Centro de Instrução da Guarda Fiscal em Queluz teria sido efectuada sem que houvesse concurso público, contrariando dessa forma as normas legais aplicáveis.

Entretanto, de acordo com as aludidas informações, já teria sido paga por conta do mencionado centro a importância de 550 000 000$, estando neste momento as obras paradas por dificuldades que se prendem com a empresa adjudicatária.

Nos termos do exposto e de acordo com as normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministro das Finanças as seguintes informações:

a) A adjudicação do Centro de Instrução da Guarda Fiscal em Queluz foi ou não objecto de concurso público?

b) Quais as importâncias dos pagamentos já efectuados por conta da mencionada obra e as datas dos mesmos?

c) Tem o Governo conhecimento de que a empresa adjudicatária não está a cumprir os compromissos

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com os subempreiteiros? E o que tem feito para que a honorabilidade e credibilidade da gestão da causa pública não Fique debilitada? d) Quais as razões porque pararam as obras no referido Centro de Instrução da Guarda Fiscal em Queluz?

Requerimento n.B 784/v (4.»)-AC

da 3 de Junho de 1991

Assunto: Construção da Escola C+S da Cruz de Pau, no

concelho do Seixal. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Da Câmara Municipal do Seixal recebeu o Grupo Parlamentar do PCP a proposta aprovada em sessão camarária do passado dia 27 de Fevereiro, na qual é responsabilizada a administração central pela não concessão de uma linha de crédito bonificado para possibilitar a comparticipação do Município seixalense na obra de construção da Escola C+S da Cruz de Pau.

A autarquia esclarece que, ao rubricar no dia 29 de Janeiro de 1990 o protocolo para a construção da Escola, apresentou como condição de o Governo conceder uma linha de crédito bonificado, para que, com menos prejuízo, pudesse subsidiar o Orçamento do Estado.

Em reunião realizada no dia 6 de Setembro de 1990 com o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, Dr. Alarcão Troni, a Câmara Municipal reafirmava as dificuldades financeiras da autarquia e solicitava a intervenção e empenhamento do poder central para abertura da linha de crédito.

O Sr. Secretário de Estado terá manifestado, desde logo, toda a compreensão para o assunto e comprometeu-se a desenvolver as iniciativas necessárias para aprovação da referida linha de crédito, que considerava ser da mais elementar justiça.

Mas a linha de crédito bonificada considerada justa e necessária continua sem ser aprovada.

Importa referir que a constatação de que as escolas do ensino secundário eram insuficientes leva os diversos agentes intervenientes no ensino — associações de pais e alunos e conselhos directivos — a tomarem uma posição com a autarquia do Seixal, junto do Ministério da Educação, por ser única e exclusiva competência do Governo, no sentido de ser resolvida a questão, construindo-se uma nova escola.

No entanto, o Ministério avançou com a exigência de só construir a escola se o orçamento municipal comparticipasse em 30 % os custos da obra.

A autarquia, de imediato, fez saber ao Ministério da Educação não estar de acordo em assumir competências que ao Governo pertenciam, mas, estando em jogo o direito ao ensino de muitos jovens, viu-se obrigada a aceitar o protocolo mas com a existência de uma linha de crédito bonificado.

Entretanto, a autarquia teve conhecimento de que o Govemo apresentou a proposta de candidatura de construção da Escola a apoios dos fundos comunitários através da OID-PS, mas apenas nos 70 % dos custos que competia ao Governo.

A Câmara Municipal realizou várias diligências junto do Secretário de Estado para que fosse candidatada à totalidade da obra.

Mas se sem resposta do Governo está ainda a abertura da linha de crédito, também sem resposta está o valor do formulário entregue junto da entidade gestora dos fundos comunitários da OID-PS.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1." Confirma-se que para a construção da Escola C+S da Cruz de Pau apenas foi apresentada candidatura aos fundos comunitários de 70 % dos custos que cabiam ao Orçamento do Estado? Em caso afirmativo, por que não foram propostos os 30 % que cabiam ao orçamento municipal? Que critérios para tal opção?

2." Vai o Governo desbloquear a linha de crédito bonificado que, através do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, considerou ser da mais elementar justiça?

Requerimento n.B 785A/ (4.9)-AC de 3 de Junho de 1991

Assunto: Bairro do ex-FFH no Monte de Caparica. Apresentado por: Deputados José Manuel Maia, Ana Paula Coelho c Apolónia Teixeira (PCP).

No âmbito das Jornadas Legislativas de Setúbal do Grupo Parlamentar do PCP, realizadas entre os dias 6 e 18 de Maio passado, contactámos com residentes no Plano Integrado de Almada, sito no Monte de Caparica, concelho de Almada, c conhecido pelo Bairro do Picapau Amarelo, da responsabilidade do Governo através do IGAPHE. São cerca de 1600 fogos, onde maioritariamente foram alojadas famílias oriundas de bairros degradados e provenientes das ex-colónias, formando assim grupos específicos das várias etnias, cabo-verdianos, angolanos, brancos europeus e ciganos.

As famílias residentes caracterizam-se por agregados numerosos de baixos rendimentos, em muitos casos inferior ao salário mínimo nacional. Mais de 10 % da população é analfabeta e o insucesso escolar nos jovens é altíssimo.

O desenraizamento da larga maioria dos residentes acentua os problemas e explica o fenómeno da toxicodependência, que afecta um número cada vez mais elevado de jovens do Bairro, levando à marginalidade e delinquência.

Podemos constatar que o Bairro é, sem dúvida, uma «bolsa de pobreza» de muitas famílias com carências várias e interligadas que vão agravando a situação.

Os moradores com quem contactámos chamaram-nos particularmente à atenção para a degradação exterior dos edifícios, para os espaços exteriores por tratar, para a falta de equipamentos sociais, espaços verdes e zonas de recreio. Esta situação proporciona o afastamento dos residentes da estrutura do Bairro e leva as muitas crianças e jovens, sem locais de recreio e de ocupação dos tempos livres, a procurarem actividades menos próprias, levando-os mais tarde a comportamentos reprováveis pela sociedade — a delinquência, a toxicodependência, a prostituição.

Em contacto estabelecido com o presidente da Junta de Freguesia da Caparica, fomos informados do plano de combate às situações de maior pobreza promovido pelo Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, Jnsiiluio

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do Emprego e Formação Profissional, Delegação Escolar, Misericórdia e Juntas de Freguesia da Caparica, do Pragal e do Laranjeiro, mas com verbas relativamente reduzidas.

Fica ainda assim sem plano a recuperação dos edifícios, o arranjo dos espaços exteriores e a criação de equipamentos sociais, espaços verdes e zonas de recreio.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social e à Secretaria de Estado da Habitação as seguintes informações:

1) Que medidas estão a ser implementadas no âmbito do Projecto contra a Pobreza no concelho de Almada e em particular no PIA?

2) Que verbas estão já disponíveis e que reforços de financiamento são previsíveis para atender a tâo grave situação?

3) Considerando que a responsabilidade pelo Plano Integrado de Almada é do Governo, que acções estão perspectivadas para a recuperação dos edifícios, tratamento dos espaços exteriores e criação de equipamentos sociais e de recreio do denominado «Bairro do Picapau Amarelo».

Requerimento n.a 786/V (4.«)-AC

de 3 de Junho de 1991

Assunto: Desalojados da Quinta do Valdeão, no Pragal. Apresentado por: Deputados José Manuel Maia, Ana Paula Coelho e Apolónia Teixeira (PCP).

No reunião plenária do passado dia 16 de Abril sobre política habitacional, tivemos oportunidade de interpelar o Ex.mo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação degradante em que vivem 394 pessoas na Quinta do Valdeão. Concerteza por não conhecer pormenorizadamente o processo, o Sr. Ministro não respondeu à questão colocada.

Importa, assim, considerando que a situação se mantém, voltar ao assunto, através do presente requerimento, chamando a atenção das entidades competentes, em particular do Governo, para que, com urgência, seja encontrada solução para tio grave e desumano problema.

Salienta-se que na Quinta do Valdeão, freguesia do Pragal e concelho de Almada, continuam a residir em condições degradantes e ameaçados de despejo mais de 300 pessoas —homens, mulheres e crianças— na sua maioria de origem cabo-verdiana, angolana, guineense e são-tomense, existindo um número razoável com nacionalidade portuguesa.

Outras 57 pessoas foram no passado mês de Fevereiro desalojadas e as suas casas destruídas, vivendo ainda hoje sem um tecto, passados que são mais de três meses e pernoitando em tendas da Cruz Vermelha e no Centro Polivalente da Junta de Freguesia ou ainda na igreja do Pragal.

Segundo informações da Comissão de Moradores, no Polivalente do Pragal, estão cerca de 20 desalojados, na sua maioria mulheres e crianças, dormindo no chão em placas de espuma e a cozinhar em deficientes condições. Outros desalojados estão instalados num terreno cedido pelo 1GAPHE em tendas da Cruz Vermelha, vivendo sem as mínimas condições higiénicas, e os seus parcos bens (mobílias e electrodomésticos) estragados por se encontrarem ao ar livre.

As demolições efectuadas e as anunciadas são da responsabilidade do Instituto de Gestão e Alienação do Património do Estado, entidade proprietária do terreno onde, ao longo de muitos anos, se edificaram construções abarracadas clandestinas e sustenta-se na necessidade de instalação da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) e de outras infra-estruturas do Hospital de Garcia de Orta, de paredes meias com as referidas casas abarracadas, e com inauguração prevista para os finais de Julho.

Sem dúvida que é muito importante para os 200 000 habitantes do concelho de Almada possuir um moderno hospital, desde que tenha o objectivo de a lodos servir, principalmente os estratos mais carenciados, e por isso mesmo não pode ficar na sua história o lançamento de 394 pessoas para a rua sem qualquer alternativa de realojamento. Pessoas estas que, com um tecto para viver, assistiriam também felizes ao acto de inauguração do novo hospital.

As autarquias de Almada — Assembleia, Câmara Municipal e Junta de Freguesia do Pragal — vêm acompanhando a situação, apontam soluções, abrem-se à cooperação dentro das suas competências e meios, ao mesmo tempo que manifestam a sua estranheza quanto à forma como o processo está a ser conduzido e quanto aos métodos utilizados, já que processos idênticos em terrenos do Estado sempre foram solucionados pela administração central em colaboração com o Município de Almada, acautelando em todos os casos o realojamento de situações de primeira e única habitação.

E neste quadro que se inscreve a proposta da Câmara Municipal apresentada em 12 de Março, que apelava ao realojamento provisório nos fundos vazadas dos edifícios do Plano Integrado de Almada c até o IGAPHE disponibilizar um terreno no concelho em que os desalojados e os restantes moradores de Valdeão desenvolvessem um programa de autoconstrução sob orientação da autarquia e acompanhamento das respectivas embaixadas.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre as medidas excepcionais e de emergência para solucionar a situação degradante e desumana dos desalojados residentes na Quinta do Valdeão.

Requerimento n.9 787W (4.9)-AC

de 3 de Junho de 1991

Assunto: Situação das 600 pessoas residentes no Asilo de

28 de Maio, em Porto Brandão. Apresentado por: Deputados José Manuel Maia, Ana Paula

Coelho e Apolónia Teixeira (PCP).

Na reunião plenária para debate sobre política habitacional, realizada no dia 16 de Abril passado, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou ao Ex.mo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a situação de mais de 150 famílias, totalizando mais de 600 pessoas, residentes no denominado «Asilo de 28 de Maio», sito em Porto Brandão, freguesia de Caparica. Certamente por não ter completo conhecimento da situação, o Governo não se pronunciou.

A situação pouco ou nada evoluiu, pelo que importa voltar ao assunto, apontando a necessidade urgente de ser encontrada solução para tão grave problema.

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O Asilo de 28 de Maio, para quem o visita, é, sem dúvida, um mundo à parte e uma alerta para as condições medievais em que, no limiar do século xxt ainda vivem centenas de pessoas.

O Asilo é um antigo edifício, em tempos, o Lazareto de Lisboa e mais tarde, até 1955, Asilo da Casa Pia, data em que, devido à morte de uma criança provocada pelo desabamento de um telhado, deixou de funcionar como tal. Hoje o velho edifício em ruínas, com zonas destelhadas, paredes mestras com fendas, longos e escuros corredores, paredes e escadas a ruir, tapumes, placas, lonas, é um autêntico labirinto.

O perigo de uma catástrofe e o risco de inúmeras mortes é previsível, atendendo-se ao deslizamento notório de terras para o lado do rio Tejo e a sobrecarga das estruturas já corroídas com o peso do tijolo, pedra c cimento com que os sucessivos residentes foram transformando os três pisos com mais compartimentos.

Em pequenos quartos ou em corredores com divisórias de cartão e madeira, vivem famílias numerosas. As condições de higiene e salubridade são praticamente nulas.

Toda esta situação foi novamente constatada no dia 17 de Março de 1990, por ocasião de uma visita promovida pela Assembleia Municipal de Almada que contou com o presidente do IGAPHE, provedor da Casa Pia de Lisboa, que é proprietária do imóvel e terrenos envolventes, delegado de saúde da Caparica, Segurança Social, Câmara Municipal, Junta de Freguesia e órgãos da comunicação social.

A partir desta iniciativa foram desenvolvidas diversas acções, nomeadamente o recenseamento das pessoas, reuniões entre o IGAPHE, Casa Pia e Câmara Municipal e destes com os moradores.

Foi assim que os moradores tiveram conhecimento das negociações entre a Casa Pia de Lisboa e industriais estrangeiros com vista à alienação dos terrenos do Asilo para um grande empreendimento turístico e da existência de uma banda habitacional em Abrantes com capacidade de alojar muitos moradores do Asilo, facto este afirmado pelo Sr. Presidente do IGAPHE.

No entanto, tudo continua por concretizar e os perigos acentuam-se como o passar dos anos e das épocas chuvosas.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e às Secretarias de Estado da Habitação e da Segurança Social as seguintes informações:

1 .B Considerando que os terrenos onde se encontra o Asilo de 28 de Maio são propriedade da Casa Pia de Lisboa e que os pretende alienar para um grande empreendimento turístico, considerando que a Câmara Municipal de Almada está disposta e disponível para estudar o enquadramento e a viabilidade do referido empreendimento, está o Governo a perspectivar um protocolo com a Casa Pia por forma a que parte das verbas resultantes da venda dos terrenos seja canalizada para o financiamento de habitações para os moradores do Asilo?

2.9 Considerando existirem moradores, nomeadamente reformados, que se mostram disponíveis para se transferirem e residirem em Abrantes, o que falta para ser concretizado o compromisso assumido?

3.° Que outras medidas perspectiva o Governo implementar tendentes a resolver tão grave situação que origina crescentes dificuldades sociais de integração provocando casos de marginalidade, delinquência e droga?

Requerimento n.e 7887V (4.9)-AC

de 5 de Junho de 1991

Assunto: Património arquitectónico e cultural do concelho de Tarouca.

Apresentado por: Deputado Henrique Carminé (PS).

O concelho de Tarouca, situado na região turística do Douro Sul, nas faldas da serra de Santa Helena, possui um inestimável número de monumentos de grande valor histórico (saliente-se um exemplo inconfundível e único existente no País — ponte e torre medievais de Ucanha).

Perante a degradação e o abandono a que estão votados, a autarquia, impotente para dar solução c protecção a este valioso património cultural, formulou convite ao IPPC e à Secretaria de Estado da Cultura para visitar o concelho e, in loco, entrar cm contacto directo com a realidade.

Entretanto foi dada aquiescência à Câmara para organizar os processos de compra dos terrenos adjacentes aos monumentos e entrou em negociações directas com os proprietários.

Organizadas as avaliações e os contratos de compra, a Câmara Municipal de Tarouca ficou numa situação desprestigiante e incómoda, nada abonatória com a sua dignidade de uma «pessoa colecüva de bem», dado que a Secretaria de Estado da Cultura até hoje não cumpriu a promessa.

Já lá vão mais de dois anos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura os seguintes esclarecimentos:

d) Perante esta preocupante situação, como pensa a Secretaria de Estado da Cultura resolver este grave problema e exigir uma solução rápida e de emergência?

¿>) Entende a Secretaria de Estado da Cultura dar à Câmara Municipal de Tarouca as verbas solicitadas para que os proprietários dos terrenos venham a receber aquilo a que têm direito e de que ansiosamente aguardam o pagamento há mais de dois anos?

Requerimento n.9 789A' (4.8)-AC

de 5 de Junho de 1991

Assunto: Transportes urbanos na cidade de Évora. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP).

Na última década a cidade de Évora tem observado um processo de expansão traduzido no crescente número de bairros fora dos muros do Centro Histórico.

É crescente o fluxo de passageiros entre os bairros e o centro da cidade.

Contudo, a Rodoviária Nacional que detém, por concessão, desde há 19 anos, o serviço de transportes urbanos

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na cidade desde há muito que mantém o mesmo número de oito autocarros, o que provoca estrangulamentos no es-coamento e circulação dos habitantes de Évora.

Sabendo-se que está em curso o processo de privatização e desmantelamento da RN, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

a) Na eventual transferencia das funções da RN para operadores privados, compromete-se o Governo a fazer garantir por estes operadores a continuação e melhoria do serviço de transportes urbanos da cidade de Évora?

b) Ainda no quadro da RN, pensa o Govemo fazer adoptar medidas que permitam reforçar o número de carreiras e autocarros que operam nos transportes urbanos a cidade de Évora?

Requerimento n.9 790/V (4.I)-AC

de 4 de Junho de 1991

Assunto: Erosão e desequilíbrio ambiental na serra de Ossa. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP).

1 — A zona da serra de Ossa, nos concelhos de Redondo e Estremoz, tem sido sujeita, ao longo dos últimos anos, a uma vasta operação de eucaliptização, que abrange já cerca de 7000 ha.

2 — Esta enorme mancha de eucaliptos provocou profundos desequilíbrios na zona, designadamente com o desaparecimento das toalhas freáticas e a consequente «secagem» de nascentes e fontanários.

3 — Entretanto novos projectos de eucaliptização estão em curso na região.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

a) Possui o Govemo algum estudo de impacte ambiental causado pelo processo de eucalipazação na serra de Ossa?

b) Pensa o Governo adoptar medidas que permitam travar este processo e, de algum modo, repor equilíbrios ambientais rompidos?

c) Que exigências foram ou são formuladas às indústrias de celulose responsáveis pelos projectos existentes na serra de Ossa para que respeitem a lei e os recursos naturais afectados?

Requerimentos n.os 791Ar" (4.,)-AC e 792A/ (4.«)-AC

de 5 de Junho de 1991

Assunto: Barragem do Maranhão no concelho de Avis,

distrito de Portalegre. Apresentado por: Deputado Júlio Miranda Calha (PS).

Através da Câmara Municipal de Avis chegou-nos a informação de que se pretenderia proceder a determinado

tipo de obras na barragem do Maranhão (sita no concelho de Avis) que implicariam o vazamento total da respectiva albufeira.

A Câmara Municipal de Avis considera que tal vazamento da barragem teria repercussões de sentido negativo ao nível do ambiente, da agricultura, da indústria, do comércio, do abastecimento público de água e até mesmo a

nível desportivo e recreativo.

Considera ainda esta entidade que, sendo mesmo necessário o vazamento referido, seria importante efectuar OS devidos estudos técnicos de molde a minorarem-se os efeitos prejudiciais que adviriam de tal situação.

Deste modo, requeiro aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:

1) Têm os serviços dependentes desse Ministério alguma informação sobre a matéria em causa?

2) Se existe alguma informação sobre o assunto, qual a opinião e pareceres expendidos sobre a matéria, bem como eventuais medidas ou iniciativas a tomar no âmbito desse departamento?

Requerimento n.9 793W (4.8)-AC

de 5 de Junho de 1991

Assunto: Situação da Escola Superior de Educação de Portalegre.

Apresentado por: Deputado Júlio Miranda Calha (PS).

Já por diversas vezes, tive oportunidade de apresentar requerimentos relacionados com a situação da Escola Superior de Educação de Portalegre. Até hoje o Governo não respondeu.

Continuam, no entanto, por resolver diversos tipos de problemas, dos quais se destacam, em primeiro lugar, o arrastamento das decisões sobre contratação ou promoção de professores — tal estado de coisas afecta mais de duas dezenas de professores— e, em segundo lugar, o atraso da resolução sobre a possibilidade de criação de novos cursos naquela instituição escolar.

Não se compreende a razão por que o Governo não responde e muito menos delibera sobre as matérias apontadas, sendo certo que há preocupações locais e regionais sobre a evolução de uma instituição que granjeou prestígio e dinâmica na zona em que está inserida.

Neste sentido requeiro, mais uma vez, à Secretaria de Estado do Ensino Superior:

1) Informação global sobre a situação da Escola Superior de Educação de Portalegre;

2) Razões que explicam os atrasos respeitantes às matérias referidas acima e que acarretam prejuízos para um normal e estável funcionamento;

3) Perspectivas e medidas para o futuro, tendo em conta a importância de que se reveste a consolidação e inserção naquela região de uma instituição que poderá revitalizar, e não só, uma zona tão carenciada.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.01 748/V (3.*)-AC, 771/V (3.»)- AC, 772/V (3.«)-AC e 812/V (3.«)-AC, respectivamente, dos deputados Lino de Carvalho e Ilda Figueiredo (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes) e Maria da Graça Ramalho (PSD), sobre o perímetro hidroagrícola da Vigia e extracção de areia no rio Lima.

Encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de, em anexo, enviar a V. Ex.* a informação n.B 113/DSRH-DEA/91, de 21 de Março de 1991, da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, sobre o assunto mencionado em epígrafe e que mereceu o despacho que transcrevo:

Proceder em conformidade com a informação da Direcção-Geral dos Recursos Naturais.

17-4-1991. — Fernando Real.

25 de Abril de 1991. —O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Anexo

DIRECÇÃO-GERAL DOS RECURSOS HUMANOS Informação n.« 113/DSRH-DEA/91

Em resposta aos ofícios MARN/1854/90/1894; 1823 — processo n.B 47.2/90/1824; 1893, de 16 de Julho de 1990 [requerimentos dos deputados Lino de Carvalho (PCP) e Maria Graça Ramalho (PSD)] e MARN/2957/90/2686 — processo n.° 63.11.2/90; 63.34/90, de 26 de Setembro de 1990 (exposição de Joaquim Verdasca Carapinha Basílio), inativamente ao perímetro hidroagrícola da Vigia, tem a informar.

1 — Todos os problemas levantados nos referidos requerimentos e exposição se encontram sanados, tendo terminado o processo negocial de entrega da obra da Vigia ao sector agricultura, processo esse cujo corolário foi a entrega da obra no dia 23 de Março de 1991 à Associação de Beneficiários.

2 — Foi demonstrado que a gestão do empreendimento pela DGRN foi feita de uma forma correcta, tendo em vista, simultaneamente, o melhor aproveitamento dos recursos hídricos armazenados na albufeira da Vigia e a sua equitativa utilização por todos os beneficiários do perímetro.

Em particular a zona da pequena propriedade junto às Aldeias de Montoito (zona acrescida posteriormente ao projecto da obra, quando substituiu a rega por gravidade pelo sistema de rega por aspersão), viu os seus problemas equacionados em profundidade, estando perspectivadas todas as soluções necessárias. Assim, com vista à melhoria e racionalização do abastecimento de água a esta zona (aumentos de pressão e caudal) definiram-se as seguintes medidas:

d) Não permitir a rega por gravidade nesta zona (não prevista no projecto, mas consentida nos primeiros anos de rega como forma de incentivo), à ex-

cepção de áreas inferiores a 0,1 ha onde se pratica horticultura;

b) Disciplinar a rega introduzindo quatro tumos de rega com uma média de 17 tomadas por turno e 15 aspersores por rampa;

c) Incentivar os agricultores a adquirir material de rega adequado às características das parcelas (segundo o Decreto-Lei n." 269/82, de 10 de Julho, a rede terciária de rega é da responsabilidade dos agricultores);

d) Se, após o ensaio deste sistema, se mantiverem problemas de caudal ou pressão, a DGRN comprometeu-se a executar as obras estruturais necessárias (expressamente previstas nos «Termos de entrega da obra»).

À superior consideração de V. Ex.*

21 de Março de 1991. —A Chefe de Divisão, Teresa Núncio.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 36/V (4.9)-AC, dos deputados Carlos Oliveira e Carlos Duarte (PSD), sobre receitas fiscais e investimentos da administração central nos distritos do Porto e de Braga.

Encarrega-se S. Ex.» o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de enviar cópia da informação n.° 97/91 deste Gabinete e anexos referente ao assunto em epígrafe onde exarou o despacho que se transcreve:

Concordo. Dê-se seguimento.

7-5-91 —José Manuel Nunes Liberato.

20 de Maio de 1991. — O Chefe do Gabinete, João Pereira Reis.

Nota. — Os anexos referidos foram entregues aos deputados.

Informação n.» 97/91

1 — Os Srs. Deputados Carlos Oliveira e Carlos Duarte requereram ser informados por S. Ex.! o Ministro do Planeamento e da Administração do Território sobre os seguintes pontos:

a) Quais os montantes das transferências feitas através do FEF, para as câmaras municipais dos distritos de Braga e do Porto, nos últimos cinco anos?

b) Quais os montantes angariados por cada uma daquelas câmaras, como receitas municipais próprias, no mesmo período de tempo?

c) Quais os contratos-programa celebrados entre a administração central e aquelas autarquias, igualmente nos últimos anos, e qual o volume de investimentos efectuado pelo poder central?

d) Qual o montante despendido pelo Governo, em relação a cada um daqueles Municípios e no

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mesmo período de tempo, para pagamento do

funcionamento dos GATs? e) Quais os montantes despendidos pelo Governo e transferidos para aquelas autarquias, nos últimos cinco anos, para pagamento dos transportes escolares?

Foram formuladas ainda mais três questões, que, no entanto, escapam ao âmbito desta Secretaria de Estado.

2 — A Direcção-Geral da Administração Autárquica, por informação de 20 de Novembro de 1990, respondeu já relativamente aos pontos 1, 3 e 5, pelo que proponho que se dê conhecimento ao Gabinete de S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território para posterior encaminhamento.

Também, a CCR Norte informou, em 29 de Janeiro de 1991, relativamente ao ponto 4.

3 — No tocante, porém, ao ponto 2, houve, naturalmente, que colher informação junto das próprias câmaras.

Infelizmente, e após várias insistências nem todas as câmaras municipais responderam ao solicitado, chegando inclusivamente a Câmara Municipal do Porto a alegar ser o Governo a entidade competente para disponibilizar os dados, e não a Câmara.

Proponho, por consequência, que sejam transmitidos ao Gabinete de S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território não só os dados fornecidos pela DGAA, bem como pela CCR Norte e as câmaras municipais.

8 de Maio de 1991. — O Adjunto, Jorge Simão.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 45/V (4.»)-AC, do deputado Miranda Calha Q?S), sobre as pinturas rupestres de Arronches.

Encarrega-se S. Ex.? o Secretário de Estado da Cultura de junto enviar a seguinte resposta ao requerimentos supra-referenciado:

Próximo da aldeia da Esperança, são conhecidos diversos abrigos com pinturas rupestres, dos quais os mais importantes são a Lapa dos Gaviões, ou Gaviões (Vale de Junco), e o Abrigo de Pinho Monteiro (serra do Cavaleiro).

O primeiro é conhecido desde o início do século, tendo sido divulgado internacionalmente pelo P.e H. Brenil. O segundo foi identificado mais recentemente, tendo sido estudado por Jorge Pinho Monteiro e pelo arquitecto Mário Varela Gomes.

Na Lapa dos Gaviões, foi efectuado, a partir de 1981, com o apoio do Instituto Português do Património Cultural, o levantamento das pinturas (desenho e fotografias), bem como o levantamento topográfico da zona envolvente, tendo-se procedido à vedação do local, com vista à sua protecção, o que, devido ao seu isolamento, tem sobretudo um papel simbólico, já que é facilmente transponível, como se prova por actos de vandalismo realizados por jovens que ali escreveram nomes e datas, embora não tenham

afectado directamente as pinturas, sendo possível a sua remoção, afectaram, naturalmente o aspecto do conjunto.

O abrigo da serra do Cavaleiro, menos conhecido e com dificuldades de acesso, não tem qualquer vedação, mas até ao momento não se verificaram actos de vandalismo.

O conjunto de Abrigos da Esperança tem merecido especial atenção por parte dos serviços do Instituto Português do Património Cultural, embora, com os meios actualmente disponíveis, seja difícil alterar a situação actual.

A criação recente do Parque Natural da Serra de São Mamede, que abrange aquela zona, poderá contribuir para melhorar a situação, tendo-se contactado com a direcção daquele Parque, manifestando o interesse em utilizar os abrigos como pontos de referência e de visita, por meio de uma sinalização adequada e painéis que possam alertar os visitantes para os problemas de conservação das pinturas.

15 de Abril de 1991. —O Chefe do Gabinete, José Bouza Serrano.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunuo: Resposta ao requerimento n.B 48/V (4.!)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a ligação rápida Lisboa-Madrid.

A fim de dar satisfação às questões levantadas pelo Sr. Deputado Miranda Calha através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete, após audição dos serviços competentes, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.- o seguinte:

1 — Pela JAE decorreu a elaboração do estudo prévio do itinerário principal 7, entre Palmela e a fronteira do Caia, o qual foi concluído em Setembro de 1990.

O estudo encontra-se de momento em fase de apreciação, tendo sido enviado ao Ministério do Ambiente para parecer.

2 — O estudo prévio elaborado consiste essencialmente numa análise comparativa técnica, económica e ambiental de diferentes soluções de traçado alternativas, contemplando qualquer delas um perfil transversal tipo de dupla faixa de rodagem (2x2 vias).

Para melhor esclarecimento sobre o estudo, junio se envia o respectivo esboço corográfico à escala de 1:25 000.

8 de Abril de 1991. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.' 106/V (4 *)-AC, dos deputados José Manuel Maia e Ilda Figueiredo (PCP), sobre o «Fecho da Golada do Tejo» entre o Bugio e a Trafaria (concelho de Almada).

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A fim de serem prestados os esclarecimentos ao requerimento dos Srs. Deputados mencionados em epígrafe, junto envio a VV. Ex* um memorando sobre o assunto, elaborado pela Administração do Porto de Lisboa em 7 de Janeiro do ano corrente.

8 de Abril de 1991. —O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA Memorando

1 — Apresentação 2 — Dragagem do canal de acesso ao porto de Lisboa e obra do Fecho da Golada

2.1 — Dragagem do canal de acesso

A embocadura do estuário do Tejo é constituída basicamente por um canal principal que, para o exterior da secção São Julião-Bugio, se desenvolve, com uma direcção próxima do NE-SW, ladeado por dois grandes bancos arenosos, conhecidos por Cachopo do Norte e por Cachopo do Sul ou Alpeidão. Pode dizer-se que da união das extremidades destes dois bancos em cotas de equilíbrio natural da ordem de — 12 m ZH resulta a chamada «Barra Sul» ou «Barra Grande» do porto de Lisboa.

Pelas condições morfológicas e fisiográficas da embocadura o canal de acesso ao porto, obtido por dragagem através da Barra Grande, exige regulares redragagens de manutenção de que se referem as realizadas em 1969, 1972 e 1985.

Presentemente, as actuais características do canal de acesso estão a introduzir significativas condicionantes à navegação, o que exige o estabelecimento de uma nova geometria desse canal, cujo perfil transversal foi definido com as seguintes características:

Cota nominal do rasto: — 16,5 ma — 17,0 m; Largura do rasto: — 290 m; Inclinação dos taludes: 1 : 20.

Este canal apresenta um comprimento de 4,0 km (v. desenho anexo) e envolverá um volume de dragagens de cerca de 3 000 000 m3 de areia.

Face a este importante volume de dragagens, foi posta a questão de se saber qual a alternativa de execução que conduziria ao melhor aproveitamento desse material.

De facto, os produtos dragados quando não contaminados, como é o caso, devem ser considerados como um recurso natural a aproveitar, e não como detritos que interessa desfazer-se ao menor custo.

Assim, considerando as condições naturais da embocadura do Tejo, a sua previsível evolução e, ainda, a situação do farol do Bugio, foi desenvolvido o projecto do Fecho da Golada.

2.2 — Obra do Fecho da Golada

O projecto do Fecho da Golada, elaborado conjuntamente com o da dragagem do canal de acesso ao porto,

procura alcançar os seguintes principais objectivos imediatos:

Aproveitamento optimizado do volume (3 000 000 m3 de areia) da dragagem do canal de acesso ao porto;

Melhoria das condições hidrodinámicas do estuário do Tejo a das de agiiação marítima;

Protecção do farol do Bugio.

O Fecho da Golada consta, fundamentalmente, da construção de um dique de areia entre a Cova do Vapor e Bugio (v. desenho anexo).

A dimensão e importância desta obra pode traduzir-se pela distância que separa os seus pontos extremos: cerca de 3600 m em linha recta, desde o enraizamento do esporão da Cova do Vapor, ou 3000 m desde a sua extremidade.

A cota de coroamento do dique é de +5,0 m ZH, que, sendo igual à cota máxima do actual banco emerso, não põe qualquer problema em termos de impacte visual.

Quanto ao seu perfil tipo de equilíbrio, deverá o mesmo apresentar, do lado exterior, uma inclinação de cerca de 1:20, admiündo-se que, durante a execução, os taludes poderão assumir inclinações entre 1:10 e 1:15, e só após a actuação modeladora das ondas, durante um período suficientemente longo, será alcançada a inclinação do perfil de equilíbrio.

As repercussões das obras do Fecho da Golada sobre a hidrodinâmica do estuário foram estudadas cm modelo físico e em modelo matemático pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil e são objecto dos seguintes relatórios:

«Previsão do impacte das obras do Fecho da Golada no interior do estuário»;

«Embocadura do estuário do Tejo — Modelação matemática do regime hidrodinámico e caracterização da situação actual e evolução esperada após o Fecho da Golada».

Os resultados fundamentais dos estudos em modelo são os seguintes:

a) Na zona exterior:

Concentração das correntes ao longo do canal principal, com aumento das intensidades máximas na zona da Barra Sul (+10 %);

Intersecção do transporte litoral de sedimentos provenientes da Costa da Caparica;

Como consequência, é de esperar uma regressão dos problemas erosivos naquela zona e uma diminuição das taxas de sedimentação na zona da Barra Sul;

Assim, dever-se-á obter uma melhoria das condições de autolimpeza do canal artificial a dragar através da Barra Sul;

b) Na zona interior:

Regularização do escoamento, com eliminação do problema posto pelo vértice que actualmente se forma junto à Trafaria, o que terá como consequência uma acentuada melhoria das condições de autolimpeza do talude interior do banco do Bugio.

Aumento muito ligeiro do prisma de maré sem consequências sensíveis na dina-

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mica do estuário, pois em termos de aumento do nível de água será da ordem de 1 cm em valores médios;

c) Durante a obra serão tomadas precauções quarilQ

ao escoamento que se dará junto ao Bugio, devido

ao aumento da intensidade das correntes (ao longo dos taludes as velocidades máximas não deverão ultrapassar os 80 cm/s, a 50 m da base do talude da obra).

Acresce, ainda, que a obra do Fecho da Golada constituirá uma «barreira» à propagação da agitação (vaga ou ondulação) que, vinda do largo, incide na costa com rumos das bandas do SW, com particular intensidade para níveis do mar superiores à meia maré, pelo que é de prever também:

Melhoria das condições de agitação na margem norte, sobretudo para montante da doca de Paço de Arcos, principalmente no Inverno;

Redução dos galgamentos da estrada marginal e do caminho de ferro.

Por outro lado, com o Fecho da Golada será criada uma nova e extensa praia virada a sul, no prolongamento da praia da Caparica. Como se sabe, uma praia é sempre a melhor defesa de uma costa e a da Caparica tem sido fortemente afectada pelos temporais.

Assim, esta frente marginal poderá beneficiar das melhores infra-estruturas turístico-culturais nas quais se poderá integrar o Forte do Bugio.

23 — Estudos de Impacte ambiental

Foi para os projectos referidos em 2.1 e 2.2, que se revestem actualmente de particular urgência, que foram realizados os respectivos estudos de impacte ambiental, sendo de notar os benefícios previstos na acessibilidade ao porto de Lisboa, na hidrodinâmica do estuário, na protecção da Costa da Caparica e do Forte do Bugio, e, ainda, na possibilidade de criação de uma praia virada a sul, com condições de implantação, designadamente, de infra-estruturas turísticas. A obra do Fecho da Golada não só oferece importante conjunto de vantagens, que a justificam e recomendam, independentemente da eventual ampliação do porto de Lisboa, como, associada à dragagem do canal de acesso, pode ser agora realizada em condições técnicas e financeiras particularmente favoráveis.

3 — Desenvolvimento do porto de Lisboa — terminal de contentores na Trafaria-Bugio

O porto de Lisboa dispõe actualmente de três terminais de contentores com uma capacidade máxima total de cerca de 250000 TEU/ano-.

Terminal de Santa Apolónia — 120000 TEU/ano; Terminal de Alcântara — 70 000 TEU/ano; Terminal de Santos —60000 TEU/ano.

Estes terminais movimentaram, em 1989, mais de 220 000 TEU, tendo atingido já, praticamente, o seu limite de capacidade.

Por outro lado, a movimentação de contentores aprésenla uma sipficativa taxa de crescim^tò (mea & tôfc

em 1990), prev«ndo-se que, considerando apenas o seu tráfego tradicional, o fluxo de contentores duplicará até ao ano 2000.

Mas, além desse tráfego tradicional, os estudos realizados mostram que o porto de Lisboa apresenta importantes potencialidades de mercado.

Assim, no contexto do mercado único europeu, o «hinteriand natural» porto de Lisboa abrangerá parte importante da Estremadura Espanhola, verificando-se também, tendo em conta as desvantagens inerentes ao tráfego terrestre internacional de contentores, uma franca possibilidade de captar para a via marítima partes de tráfego TIR.

Quanto ao restante mercado internacional, a análise dos principais fluxos mundiais de contentores que incluem estimativas de parcela deste tráfego que passa ao largo de Portugal e as pesquisas de mercados mostraram que:

Lisboa está particularmente bem situada no nó de intersecção de fluxos de e para a Europa e da Costa Leste dos EUA para o Mediterrâneo, o que representa uma oportunidade importante para a actividade de transhipment;

O tráfego de contentores norte/sul, entre a Europa e a África está desequilibrado, e, se o tráfego de contentores da África Ocidental se desenvolver, Lisboa poderá actuar como um centro de transhipment;

O porto de Lisboa, no entanto, enfrentará uma forte concorrência de centros de transhipment já estabelecidos, como o de Algeciras;

As oportunidades de mercado de transhipment de contentores aumentarão, com a ampliação da base industrial da região de Lisboa.

Deste modo, considerando a capacidade actual dos terminais de contentores e as previsões de fluxos de carga, conclui-se que a ampliação dessa capacidade é um imperativo inquestionável.

De facio, prossegue a impressionante evolução e o aumento da contentorização de carga geral, com incidência nas dimensões e características dos navios e nos sistemas de transporte e movimentação de cargas. Para satisfação de um mercado mundial, um constante crescimento que, aproximando-se de 60 milhões de TEU, poderá duplicar este valor até ao ano 2000, entraram em operação porta--contentores de 4.1 geração, dimensionados para mais de 4000 TEU, que exigem profundidades de água, superiores a 13,5 m, em postos de acostagem de 300 m de comprimento, com mais de 20 ha de área de terrapleno.

Esia evolução impõe crescentes exigências não só às infra-estruturas portuárias como, também, rápidas vias de acesso (rodoviárias e ferroviárias).

Os elementos disponíveis e os estudos desenvolvimento mostram que, de entre todas as alternativas para o aumento da capacidade de atendimento do tráfego de contentores e da implantação de novo terminal na margem sul é técnica, economicamente e, até, em termos ambientais, a mais correcta.

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Chegou-se, assim, à localização Trafaria-Bugio.

A zona da Trafaria-Bugio, mediante a recuperação e reestruturação de uma área de algumas centenas de hectares, marginada por águas com profundidades naturais da ordem de 17 m, oferece excepcionais condições para a implantação de novo terminal de contentores.

Assim, o l.fl Plano Estratégico para o Porto de Lisboa prevê, com opção de desenvolvimento, a sua futura ampliação na zona Trafaria-Bugio.

Contudo, este empreendimento exige um vasto conjunto de estudos e projectos cujo prazo de elaboração nunca será inferior a dois anos.

Em relação a esses estudos e projectos, previstos para 1991-1992, é de referir que o Plano Estratégico, ao enumerar as respectivas acções, inclui os seguintes pontos:

Análise das questões relacionadas com o meio ambiente, devendo a elaboração do «Estudo de impacte ambiental» iniciar-se com o arranque dos trabalhos e em contacto com os departamentos do Estado responsáveis por esta matéria;

Elaboração do planeamento e arranjo das áreas portuárias e de turismo e lazer, em cooperação com outras entidades envolvidas, em particular com a Câmara Municipal de Almada;

Elaboração de um projecto de paisagismo;

Desenvolvimento dos projectos para execução das obras e obtenção dos necessários pareceres.

É de referir ainda que para a zona Trafaria-Bugio não se prevê a implantação de novos terminais de granéis e não haverá, portanto, quaisquer instalações com silos, como acontece com o terminal da SILOPOR, para o qual, aliás, estão em curso intervenções com vista a minimizar os seus impactes negativos.

4 — Síntese conclusiva

Tendo em conta os aspectos referidos anteriormente e os elementos disponíveis sobre este assunto, prestam-se, em síntese, os seguintes esclarecimentos e informações, conforme solicitado no requerimento n.9 106VV (4.,)-AC, de 20 de Novembro de 1990, da Assembleia da República:

a) A obra do Fecho da Golada, cujo projecto foi concluído em 1990, consta da construção de um dique de areia entre a Cova do Vapor e o Bugio, na qual se prevê utilizar o material obtido na dragagem do canal de acesso ao porto.

Esta obra, que reporá sensivelmente a morfologia local existente há décadas atrás, oferecerá um importante conjunto de benefícios que a impõem como de maior interesse não só para o estuário do Tejo como também para o porto de Lisboa, independentemente das opções da sua ampliação.

Por outro lado, a sua associação à dragagem do canal de acesso conduz a custos totais de construção particularmente favoráveis.

Pelas características geométricas do dique e do material utilizado, não é tecnicamente viável a instalação em cima do «banco» ou «duna de areia», ligando a Cova do Vapor ao Bugio, de uma zona portuária e industrial.

Foi para esta obra (e para a dragagem do canal de acesso) que se elaborou o estudo de impacte ambiental,

apresentado, em 4 de Junho de 1990, à Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente.

b) A expansão do porto de Lisboa, pelas limitações actualmente existentes face às previsões dos fluxos de carga, em particular os relativos ao tráfego de contentores, é um imperativo inquestionável, cuja não realização seria extremamente prejudicial à economia nacional.

Estudadas e comparadas as alternativas para o necessário aumento da capacidade de movimentação de contentores, e tendo em conta as sempre crescentes exigências portuárias e de rápidos acessos terrestres, concluiu-se que a zona da Trafaria-Bugio é, destacadamente, a que oferece as melhores condições para a implantação de um novo terminal de contentores.

Deste modo, foi essa a localização seleccionada para a ampliação do porto de Lisboa.

Qualquer solução que se venha a desenvolver exigirá sempre a elaboração de indispensáveis e adequados estudos e projectos.

O l.8 Plano Estratégico do Porto de Lisboa prevê o prazo de, pelo menos, dois anos para a elaboração dos estudos e projectos do «empreendimento Trafaria-Bugio», dos quais serão desenvolvidos «em cooperação com outras entidades envolvidas, em particular a Câmara Municipal de Almada», e incluirão, naturalmente, o respectivo «estudo de impacte ambiental».

Esta ampliação do porto de Lisboa na Trafaria-Bugio envolverá, designadamente, a recuperação e reestruturação de uma nova zona, de algumas centenas de hectares, incluindo áreas molhadas de abrigo, mantendo-se, contudo, os benefícios da obra do Fecho da Golada, em particular as relativas às condições para a criação local de novas infra-estruturas de cultura, turismo e lazer.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 143/V (4.')-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a transformação de três postos de atendimento de cuidados primários na cidade de Braga.

Em referência ao ofício acima mencionado, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro da Saúde de informar V. Ex.s, com base em esclarecimentos prestados pela Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, do seguinte:

O Centro de Saúde de Braga abrange uma população de 12 605 habitantes (Censo/81) e o número de utentes inscritos é de 124 356 (ARS/Junho de 1990).

Neste contexto, considerando que cada centro de saúde não deve ter a seu cargo uma população superior a 30 000 habitantes, procedeu-se, por proposta da ARS, à divisão em mais três novos centros, o que mereceu despacho de concordância da então Ministra de Saúde em 9 de Fevereiro de 1989: Centro da Saúde da Senhora-a--Branca, Centro de Saúde de Infias e Centro de Saúde de Maximinos.

Estes novos Centros de Saúde foram criados a partir das extensões urbanas com o mesmo nome, apresentando, no entanto, alguns problemas no seu funcionamento, quer por motivos de conservação, quer por razões de capacidade.

O Ministério da Saúde está atento à situação.

Assim, e no que diz respeito ao Centro de Saúde de Infias, a ARS de Braga encontrou um edifício em construção, em fase de acabamentos, que poderá ser adaptado para instalação condigna do Centro de Saúde. O processo está pendente de autorização do Ministério das Finanças para celebração do contrato de arrendamento.

Quanto aos restantes, pensa-se incluir no próximo ano em PIDDAC as verbas indispensáveis para a construção dos novos edifícios.

26 de Abril de 1991. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 206/V (4.*)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a unidade de internamento do Centro de Saúde de Terras de Bouro.

Relativamente ao assunto acima mencionado encarrega-me S. Ex.s o Ministro da Saúde de informar V. Ex.', com base em esclarecimentos prestados pelo Gabinete de S. Ex.! o Secretário de Estado Adjunto, do seguinte:

1 — O Centro de Saúde de Terras de Bouro tem como área de influência o concelho de Terras de Bouro.

Apresenta uma população estimada para 1990 de 11 330 habitantes.

A prestação de cuidados de Saúde da população está distribuída pela sede do Centro de Saúde e pela Extensão de Saúde de Rio Caldo, que se situa a 20 km.

A sede do Centro de Saúde abrange uma população de 7076 habitantes e estão inscritos nos médicos de família 6425; a Extensão de Rio Caldo tem uma população de 4254 habitantes e inscritos 4223.

O Centro de Saúde dispõe na sede de um serviço de atendimento permanente a funcionar das 8 às 20 horas, cujo movimento, em 1990, se situou em 8359 urgências, das quais somente 269 foram encaminhadas para o internamento do Centro de Saúde de Vila Verde e Hospital de Braga.

Os utentes da Extensão de Rio Caldo, em situação de necessidade de cuidados urgentes, deslocam-se ao serviço de urgência (SAP) do Centro de Saúde de Vieira do Minho porque se situa apenas a 12 km enquanto a sede do Centro de Saúde de Terras de Bouro dista 20 km.

2 — O Centro de Saúde dispõe de óptimas instalações programadas para o efeito, mas sobredimensionadas para as necessidades globais da população utente, sobretudo na respeitante à área destinada à implementação de uma unidade de internamento.

3 — Distâncias aos centros de saúde com internamento e hospital distrital mais próximos:

Terras de Bouro:

Internamento e SAP do Centro de Saúde de ViJa Verde — 18 km;

Terras de Bouro:

Hospital Distrital de Braga — 26 km;

Rio Caldo:

Internamento e SAP do Centro de Saúde de Vieira do Minho — 12 km;

Rio Caldo:

Hospital Distrital de Braga — 33 km.

4 — A situação descrita nos pontos 1, 2 e 3 originou que o internamento do Centro de Saúde nunca fosse implementado.

A Administração Regional de Saúde, há anos a esta parte, tem tentado desbloquear a situação, tendo sido encontrada, neste momento, uma solução qua-dripartida:

A Administração Regional de Saúde de Braga cede gratuitamente a área e o equipamento pesado destinados ao internamento para a instalação de um lar de idosos acamados;

A Camara Municipal de Terras de Bouro responsabiliza-se pelas obras de separação física do Centro de Saúde e assume todas as despesas de manutenção e construção;

A Cruz Vermelha, como «IPSS», assume a gestão do lar;

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O Centro Regional de Segurança Social do Distrito de Braga responsabiliza-se pelo pagamento da percentagem legal atribuída a cada utente acamado.

15 de Maio de 1991. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 253/V (4.*)-AC, dos deputados Carlos Brito e António Filipe (PCP), sobre o programa Encontro às Nove, da RDP/Antena Um.

A fim de dar cumprimento ao despacho de S. Ex.s o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude de 7 de Fevereiro de 1991 a propósito do assunto cm epígrafe, cumpre-nos comunicar que, no ano de 1990, foram os seguintes convidados do programa informativo da Antena Um Encontro às Nove:

António Capucho, Lopes Cardoso, Cabrita Neto, Margarida Silva, Arlindo Cunha, Carlos Encarnação, Arons de Carvalho, Avaro Dâmaso, Vieira de Castro, Vítor Costa, Isabel Cabeçadas, Arlindo de Carvalho, Jorge Godinho, Falcão e Cunha, Otelo Saraiva de Carvalho, Rui Mingas, José Manuel Casqueiro, Silva Peneda, Duarte Lima, Carlos Encarnação, João Soares, Mário Raposo, Vieira de Castro, Armando Leandro, Hermínio Martinho, Vítor Coelho, Roberto Carneiro, Marques Mendes, José Manuel Casqueiro, Manuel Pintão, Alarcão Troni, Manuel Nunes Liberato, Arlindo de Carvalho, Álvaro Santos Amaro, António Guterres, João Soares, Manuela Teixeira, Silva Peneda, Mário Raposo, Carneiro de Moura, Arlindo Cunha, Ferro Rodrigues e Maldonado Gonelha.

A presente listagem avaliza a independência e o pluralismo da programação, no caso informativa, que a RDP transmite nos seus canais, Antena Um incluída.

A inexistência de qualquer queixa junto dos órgãos competentes, ao longo destes últimos anos, radica a justificada consciência de que a RDP teve e tem assegurado e continuará a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.

De resto, convém sublinhar que essa possibilidade e esse confronto só podem ser avaliados globalmente, ou seja, tendo em consideração toda a programação informativa emitida em todos e cada um dos canais da empresa, ao longo de todos os dias, de todas as semanas, de todos os meses.

Apesar de constituir apenas e só um espaço da «grelha», informativa de um dos nossos canais, a Antena Um, Encontro às Nove, tem privilegiado a devida independência e o necessário pluralismo e ao mesmo tempo viabilizado a

expressão e o confronto de ideias, sem prejuízo de visar, em primeira linha, a abordagem da personalidade ou do caso semanal em foco, no contexto da actualidade que uma estação de rádio, qualquer que seja, busca incessantemente, hoje mais que ontem, por via da forte e salutar concorrência existente.

11 de Abril de 1991. — O Presidente do Conselho da Administração, M. Cardoso Menezes.

DIRECÇÃO-GERAL DE PORTOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 278/V (4.*)-AC, do deputado Cristóvão Norte (PSD), sobre extracção de areias na ria Formosa.

1 — Pelo Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares foi remetido ao Gabinete de S. Ex.' o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações uma fotocópia do requerimento do Sr. Deputado Cristóvão Norte versando a extracção de areias na ria Formosa.

Fotocópia do referido requerimento transitou para a Secretaria de Estado das Obras Públicas, onde, por determinação do membro competente do Govemo, foi remetida a esta Direcção-Geral «para informar».

2 — Na citada exposição, o Sr. Deputado evidencia a sua preocupação pelas alterações na topografia das margens da ria Formosa, na zona dos canais de acesso aos portos de Faro e Olhão e na referida barra. Esta situação, no seu entender, é provocada pela extracção industrial de areias que é levada a efeito de uma maneira indiscriminada. Recorda, a propósito, que há alguns anos atrás, o desassoreamento dos fundos dos canais de navegação era feito por intermédio de dragas de sucção que repulsavam as areias para as margens, consolidando-as e garantindo as condições de navegabilidade das embarcações. Esta solução, apesar de despendiosa, contrariava a erosão natural das margens e evitava a degradação da natureza sem contrariar as exigências do progresso.

3 — Posto o assunto à consideração da JAPSA, a respectiva direcção emitiu o seguinte parecer:

3.1 — É por imperativo legal e por razões de segurança da navegação, da responsabilidade da Junta, a manutenção das condições de navegabilidade dos canais de acesso aos portos, nomeadamente ao porto de Faro.

3.2 — Face ao assoreamento, que se regista, e dado que por força do n.6 4 do artigo 26.B do Decreto Regulamentar n.B 2/91, de 24 de Janeiro, que proíbe a colocação de dragados nas margens dos canais, os dragados terão de ser retirados do interior da ria.

3.3 — Assim, e contrariamente ao pretendido, a Junta não pode colocar os dragados nas margens dos canais.

3.4 — As alterações que se registam na topografia das margens da ria Formosa, t nos canais de acesso ao/jortos

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de Faro e Olhão, citadas pelo Sr. Deputado, são, em grande parte, resultantes da necessidade de lançar areias em viveiros, estimando-se que só na zona de Olhão são utilizadas mais de 10 0001 mensais, com o consequente assoreamento dos canais que a Junta tem a responsabilidade de manter.

3.5 — Os trabalhos de dragagem, autorizados pela Junta, são, contrariamente ao que é referido, efectivamente fiscalizados.

4 — Efectivamente, há uns anos atrás, a draga de sucção estacionária Eng.e Duarte Abecassis efectuou trabalhos de desassoreamento no canal e barra de Faro, Olhão, repulsando os dragados para as margens do referido canal. Recordamos, também, que uma draga de baldes —Eng.9 Silvério — esteve a dragar o mesmo canal, sendo os dragados transportados em batelões e descarregados fora da barra.

Qualquer destas soluções é muito despendiosa, conforme, aliás, refere o Sr. Deputado Cristóvão Norte, e vem demonstrar que o assoreamento é muito intenso.

Por outro lado, o decreto regulamentar referido em 3.2, que aprovou o Plano de Ordenamento e Regulamento do Parque Natural da Ria Formosa, estipula que «ao longo das margens dos canais não é permitida a deposição de dragados, excepto quando tal se justifique para reforço da estabilidade do cordão dunar litoral», o que não é o caso.

Nestes termos, estando o pono de Faro aberto ao tráfego internacional e tendo sido construído nos últimos anos o novo porto de pesca de Olhão, que é o de maior volume de pescado transaccionado no Algarve, os canais de acesso à navegação terão de dispor de condições mínimas de profundidade, o que só se consegue à custa da retirada de areia em excesso e em face do assoreamento intensivo que se observa.

Eis o que temos a honra de informar sobre o assunto.

16 de Abril de 1991. — O Assessor, Licínio Guimarães Carvalho.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 284/V (4.8)-AC, do deputado Manuel Filipe (PCP), sobre revisão da tabela nacional de incapacidades.

Reportando-me ao requerimento acima mencionado, encarrega-se S. Ex.s o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

1 — O trabalho da tabela nacional de incapacidades so-faea 2Ag\wi\ abrandamento sobretudo em função da dificuldade temporária de poder contar com a colaboração de o\°,\KVS dos médicos entre outros motivos por razões de saúde graves.

É assim que um dos médicos que mais directamente tem apoiado os trabalhos de redacção da versão final do projecto só recentemente pôde regressar à colaboração com a Comissão.

Compreende-se, pese embora a prioridade que nunca deixou de atribuir-se aos trabalhos, que o desaparecimento de um elemento numa equipa de três pessoas condicionou gravemente a própria possibilidade de prosseguirem as reuniões.

2 — Em relação a um dos trabalhos especializados — o capítulo relativo à neurologia —, igualmente foi impossível, até este momento, conseguir uma reunião final para acerto de textos entre os Srs. Drs. Eduardo Moradas Ferreira e Eduardo Baptista de Matos, ambos doentes em períodos sucessivos.

Ultrapassados alguns dos problemas referidos, bem como dificuldades surgidas nomeadamente ao nível do apoio administrativo, foi possível promover novo arranque dos trabalhos.

3 — Importa ainda referir que, tratando-se de matéria altamente especializada, não é possível facilmente promover substituições.

Pela mesma razão, textos que se consideravam consolidados em determinado momento, exigiram já novas versões.

Basta citar o caso de otorrinolaringologia, resultante do início de vigência de um instrumento normativo internacional (Directiva n.B 188/CEE/86).

Continuar-se-á a imprimir aos trabalhos a maior celeridade possível em ordem à apresentação das versões finais dos vários capítulos.

28 de Março de 1991. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.a 3267V (4.»)-AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre empreendimentos energéticos mini-hídricos.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.1 o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* a seguinte informação:

Até à data, foram licenciados 44 aproveitamentos mini-hídricos, que constam da lista em anexo de 26 de Fevereiro de 1991, com a indicação das datas mais relevantes para cada aproveitamento.

A avaliação do impacte ambiental é da competência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

7 de Maio de 1991. —O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

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ANEXO

Quadro resumo do licenciamento de produtores Independentes

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 363/V (4.*)-AC, dos deputados Lino de Carvalho, Apolónia Teixeira, Vítor Costa e Ilda Figueiredo (PCP), sobre o IP 2 — ligação do distrito da Guarda ao Sul do País.

Relativamente ao assunto em causa, informo V. Ex.! do seguinte:

1 — O traçado previsto para o IP 2, a sul da cidade da Guarda, tem uma orientação próxima da actual estrada nacional n.° 18, assegurando assim a ligação mais conveniente e directa do distrito da Guarda ao Sul do País.

2 — Este traçado é o que está previsto já há alguns anos, não se tendo verificado qualquer alteração na sua orientação que possa justificar quaisquer tipos de preocupação.

3 — O atraso na sua aprovação formal e final deve-se a introdução de critérios mais rigorosos e restritos para a rede rodoviária fundamental (TPs e ICs), que obrigaram a que se esteja a proceder, nalguns lanços, à reformulação dos respectivos projectos, adaptando-os a esses critérios. No caso concreto do IP 2, a sul da cidade da Guarda, trata-se, nomeadamente, de desnivelar as ligações que estão previstas.

4 — A programação prevista para todo o itinerário é a que consta da folha anexa, ressalvando obviamente que a sua exequibilidade estará dependente dos meios financeiros que forem postos à disposição da Junta Autónoma de Estradas.

18 de Abril de 1991. de Lima.

Pelo Presidente, José Rangel

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 366/V (4.!)-AC, dos deputados Lino de Carvalho, Apolónia Teixeira, Vítor Costa e Ilda Figueiredo (PCP), sobre importação de vinho comum espanhol em condições não compatíveis com a legislação comunitária.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, remeto a V. Ex.», por fotocópia, o Despacho n.° 429/91-DIE do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, (anexo n.fl 1), bem como o ofício da DGCE (anexo n.' 2), que constituem o contributo deste Ministério para a resposta ao requerimento em título.

Informo ainda que, eventualmente, o MAPA (1VV) e o MF (DGA) poderão complementar estes elementos.

22 de Maio de 1991. —O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.

Anexo n.9 1

Despacho n.» 429/91-DIE

1 — Visto: ao que resulta do anexo ao documento em referência/?), a situação real não corresponde à questionada no requerimento.

2 — Remeta-se o referido anexo ao Gabinete de S. Ex.5 o SEAMAP, como contributo do MCT para a resposta ao requerimento n.° 366/V (4.s), dos Srs. Deputados Lino de Carvalho e outros.

3 — Conhecimento à SECE.

16 de Maio de 1991. — O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.

Anexo n.9 2

DIRECÇÃO-GERAL DO COMÉRCIO EXTERNO

Em resposta ao assunto referenciado em epígrafe, cumpre informar V. Ex.* de que a «importação» em Portugal de produtos do sector vitivinícola provenientes da Comunidades não carece de qualquer documento emitido por esta Direcção-Geral, pelo que não dispomos, para além de dados estatísticos correspondentes às importações efectivas, de elementos que nos permitam concluir da entrada em Portugal de vinhos a granel provenientes de Espanha.

Sendo a gestão do mercado do vinho da competência do IVV — Instituto da Vinha e do Vinho, apds o contacto com este Instituto, fomos informados que no período compreendido entre 1 de Setembro de 1990 — início da campanha de comercialização— e 12 de Março de 1991 apenas tinham sido «importados», de Espanha, com seu conhecimento, 14 650 hl de vinho a granel, 13 750 hl de vinho branco e 900 hl de vinho tinto.

Mais informou o Instituto da Vinha e do Vinho que, para além de não ter conhecimento da «importação» de vinhos a granel de Espanha, subsidiada pelo respectivo Estado, a quantidade entrada, 14 650 hl, per se, não justifica uma acção de intervenção no mercado.

26 de Abril de 1991. — Pelo Director-Geral, Maria Melo Antunes.

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SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 377/V (4.,)-AC, do deputado António Guterres (PS), sobre o documento de identificação exigível para sujeição a exame de condução.

Sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da Direcção-Geral de Viação, de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

1 — Nos termos do n.s 8.9 da Portaria n.° 286/74, de 18 de Abril, em todas as provas de exame de condução é obrigatória a identificação dos candidatos mediante a exibição do respectivo bilhete de identidade.

2 — Também o Decreto-Lei n.9 64/76, de 24 de Janeiro (Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal), estipula, no n.9 1 do artigo 2.8, o seguinte:

A posse do bilhete de identidade é obrigatória quando imposta por lei especial e nos casos seguintes:

d) Para obtenção de carta ou licenças de condução de veículos motorizados ou aeronaves;

g) Para os estrangeiros com residência habitual em Portugal à mais de seis meses.

3 — A Portaria n.9 873/81, de 29 de Setembro, estipula que o n.9 8.9 da Portaria n.9 286/74, de 18 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

Em todas as provas de exame é obrigatória a identificação do candidato mediante documento julgado suficiente para o efeito nos termos a definir por despacho do director-geral de Viação.

Efectivamente, por despacho do director-geral de Viação de 28 de Outubro de 1981, ao abrigo do disposto no n.9 8.° da Portaria n.9 286/74, de 18 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo n.9 1." da Portaria n.9 873/81, de 29 de Setembro, foi determinado que a identificação dos candidatos cujo bilhete de identidade tenha caducado antes da realização do exame de condução, mas após o seu requerimento, ou entre as provas teórica e técnica e a prova prática do mesmo exame, pudesse ser feita mediante a exibição de passaporte válido de que sejam titulares.

9 de Maio de 1991. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 392/V (4.*)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre segurança pública no concelho de Gondomar.

Em referência ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.9 o Ministro da Administração Interna de prestar a V. Ex.' os esclarecimentos seguintes:

1 —O projecto do futuro dispositivo da PSP contempla a criação de uma divisão em Gondomar com esquadras em São Pedro da Cova, Rio Tinto e Fânzares, bem como a elevação a esquadra do actual Posto de Valbom.

2 — A criação destes departamentos em diploma legai,

sendo condição necessária para programar a formação das respectivas dotações de pessoal, não é desde logo suficiente para a implementação do processo de instalação, visto os efectivos das novas subunidades serem preenchidos à medida que as disponibilidades existentes nos efectivos globais da PSP o permitam, as quais, por sua vez, resultam dos alunos que concluírem, com aproveitamento, os cursos de formação de guardas da Escola Prática de Polícia.

3 — Acresce, por outro lado, que, devido ao facto de o aludido projecto envolver a reestruturação de todo o dispositivo, houve que estabelecer prioridades de instalação, em cujo critério foram levados em conta determinados factores, designadamente a dimensão da área urbana, importância turística, implantação comercial e industrial, evolução demográfica e respectivos índices de criminalidade e delinquência.

4 — Embora se compreendam as razões apontadas pela autarquia, mas considerando que em matéria de segurança e manutenção da ordem pública ainda existem zonas do País com carências de policiamento mais prementes do que o concelho de Gondomar, no qual já actuam elementos das duas forças de segurança —GNR e PSP—, não é possível equacionar, no curto prazo, as justas aspirações da população local.

5 — Não obstante os condicionalismos atrás referidos, prevê-se que, a médio prazo, a instalação das novas subunidades naquele concelho comece faseada e gradualmente a ser concretizada.

11 de Abril de 1991. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 396/V (4,*)-AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), sobre formação pessoal e social.

Em referência ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, tenha a honra de, em anexo, enviar a V. Ex.* uma cópia do ofício da Secretaria de Estado da Reforma Educativa.

Igualmente se anexa o programa sobre educação cívica, submetido a parecer do Conselho Nacional de Educação.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — O programa referido foi entregue ao deputado.

Anexo

SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA

Em referência ao ofício n." 546/91, de 25 de Fevereiro de 1991, do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, a que se refere a entrada n.9 2075, de 27 de Fevereiro de 1991, desse Gabinete, cumpre-mè remeter a V. Ex.' a informa-

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ção n.B 2/91, de 25 de Março de 1991, do Instituto de Inovação Educacional, acerca do assunto acima citado.

S. Ex.8 o Secretário de Estado da Reforma Educativa exarou sobre o assunto o seguinte despacho:

Ao Gabinete de S. Ex.1 o Ministro para eventual envio ao Sr. Deputado Jorge Lemos.

27 de Março de 1991. — Pedro d'Orey da Cunha.

7b de Abril de 1991. — A Chefe do Gabinete, Isabel

Maria Ferreira Martins.

SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 436/V (4.')-AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), sobre a Conferência Nacional para o Ensino Tecnológico e Profissional.

Em resposta à solicitação do Gabinete de S. Ex.1 o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, tenho a honra de junto remeter a V. Ex.* informação que sobre o assunto prestou o Gabinete de Educação Tecnológica, Artística e Profissional responsável pela organização da Conferência e à qual anexou o «Programa integral da Conferência», bem como as intervenções de SS. Ex.*5 o Primeiro-Ministro e os Secretários de Estado do Emprego e Formação Profissional e da Reforma Educativa.

12 de Abril de 1991. —A Chefe do Gabinete, Isabel Maria Ferreira Martins.

Nota. — Os anexos referidos foram entregues ao deputado.

GABINETE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, ARTÍSTICA E PROFISSIONAL

Re/ativamente ao solicitado pelo vosso ofício n.° 995/ Ent 1541/91, de 19 de Março de 1991, junto enviamos a documentação solicitada. Informamos ainda que não existe um «quadro de conclusões» fechado, mas sim tendência e problemáticas identificadas sistematicamente pelo conjunto das intervenções que estão a ser objecto de trabalho para serem retomadas para aprofundamento e desenvolvimento posterior.

Nestes termos, a seguir apresentamos uma breve caracterização dos participantes nos trabalhos da Conferência, bem como o conjunto de acções previstas para desenvolvimento do resultado dos trabalhos desta.

Aproveitamos ao mesmo tempo para dar conta do balanço que até à data nos foi possível fazer, o qual permite desde já ajuizar do êxito de tal iniciativa e nos obriga a perspectivar acções tendentes ao continuar do debate então apenas iniciado.

A significativa adesão por parte dos potenciais destinatários da conferência foi sensível logo durante o decurso dos trabalhos preparatórios. O número de inscrições então registadas (900) ultrapassou dc longe as expectativas mais optimistas. Contudo, a população real que ingressou nos trabalhos durante o decurso da Conferência ultrapassou largamente as inscrições, tendo os nossos serviços de recepção no local recenseado, aproximadamente, 1200

participantes, assim distribuídos percentualmente pelos vários sectores profissionais:

Total (inscritos) — 935:

Grupo 1 — 525 (56 %): professores do ensino secundário; professores no ensino técnico-profis-sional; professores de escolas profissionais; directores pedagógicos;

Grupo 2 — 80 (8,5 %): professores universitários; investigadores/sociólogos; psicólogos/outros;

Grupo 3 —130 (14 %); empresários e quadros superiores da indústria e serviços;

Grupo 4 —146 (15,6 %): técnicos de educação, administração central, regional e local; monitores de formação técnico-profissional; animadores e gestores de formação; técnicos de educação no sector privado;

Grupo 5 — 33 (3,5 %): autarcas;

Grupo 6 — 21 (2,4 %): outros.

Tal facto, tendo embora introduzido alguma perturbação pois não nos foi possível distribuir a todos os participantes a documentação que seria desejável, constitui para nós motivo de regozijo, pelo que nos permite aferir do interesse suscitado pela iniciativa, e, sobretudo, pela representação de diferentes sectores sociais e institucionais em presença.

Posteriormente à realização da Conferência, o impacte, altamente positivo da mesma tem-nos sido confirmado por diversas instituições e personalidades de alguma forma ligadas à problemática do ensino tecnológico e profissional, que nos tem contactado no sentido de estabelecer connosco elos que possam dar continuidade ao debate das questões levantadas.

Assim, a comissão executiva da Conferência Nacional, cujas funções se prevê cessem no final do corrente mês, tem orientado a sua actuação no sentido de garantir levar a bom termo as seguintes acções:

Preparação da edição das actas da Conferência num prazo entre 90 a 120 dias após os trabalhos da mesma e o envio das mesmas a quem de direito, bem como a sua edição pública.

Preparação da edição de video-cassetes com as gravações integrais dos trabalhos das sessões;

O delinear de estratégias de resposta a solicitações no sentido de promover o debate aprofundado rjt questões decorrentes das temáticas presentes à Conferência, nomeadamente através da realização de seminários temáticos, para cuja animação possam utilizar-se os recursos produzidos na e para a Conferência (textos, cassetes). Está já prevista para o presente ano a realização de três seminários neste âmbito.

O Director, Joaquim Moreira Azevedo.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 456/V (4.')-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre prejuízos causados pela fábrica ADUBORGAN na freguesia de Pontével, Cartaxo.

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O requerimento em epígrafe refere-se a prejuízos causados pela fábrica ADUBORGAN — Sociedade de Adubos Orgânicos, L.dl, sita em Rosmaninho, Cartaxo.

O mencionado estabelecimento industrial obteve licença definitiva de laboração, após vistoria efectuada pela Delegação Regional de Lisboa deste Ministério em 4 de Abril de 1988.

Posteriormente, em 16 de Junho de 1989. foi dado conhecimento à Delegação Regional, pelo Centro de Saúde do Cartaxo, de várias reclamações, por tal motivo foi realizada em 24 de Julho de 1990 uma vistoria conjunta com elementos da Delegação Regional e da Administração Regional de Saúde de Santarém, os quais consideraram a reclamação procedente e impuseram, no prazo de 90 dias, o cumprimento das condições seguintes:

1) Proceder à curtimenta ou amadurecimento das matérias-primas e de todas as operações exala-doras de fones cheiros, em câmaras fechadas, com renovação de ar orientadas para câmara ou dispositivo de condensação de odores, a fim de não se espalharem pelo ambiente envolvente das instalações ou procurar outros processos de fabricação e meios técnicos que conduzam ao mesmo objectivo;

2) Se não for possível preparar os adubos orgânicos no local sem causar incómodos aos vizinhos, os mesmos devem ser fabricados noutro local;

3) Isolar adequadamente a parede do armazém de curtimenta de matéria-prima, que dá para o acesso ao refeitório por forma a que não se verifiquem repasses.

Posteriormente, foram feitas diversas vistorias conjuntas com elementos da Delegação Regional do Porto deste Ministério, da Administração Regional de Saúde de Santarém e da CCRLVT, que confirmaram o cumprimento das condições de laboração imposias.

Vários reclamantes foram contactados, os quais informaram que unham verificado uma melhoria bastante acentuada.

Contudo, porque algumas reclamações se mantêm, os serviços da Delegação Regional de Lisboa irão impor à empresa mais condições de neutralização de cheiros e insectos.

3 de Abril de 1991. —O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 466/V (4.')-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre reestruturação e modernização das ligações ferroviárias Lisboa-Algarve e no Algarve.

Em resposta ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da CP, de transmitir a V. Ex.' os seguintes elementos:

1 —a) Anexo n.8 1, relativo aos investimentos e melhorias concretizados ao longo dos anos de 1988 a 1990; previsão para 1991 e anos seguintes.

b) Está prevista a aquisição de novo material circulante para a linha do Norte. Quando este material entrar em circulação, o material corail será afecto à rede intercidades, na qual está inserida a relação Lisboa-Faro.

2 — a) As conclusões do estudo referido constam do anexo n.a 2, sendo a hipótese n.° 3 a que recolhe maior

consenso.

b) Anexo n.° 3, relativo à execução do PRODAC na linha da CP do Algarve em 1989 e 1990. Obras e investimentos previstos para 1991.

c) A referida hipótese n.° 3 prevê uma ligação ao Aeroporto de Faro.

22 de Maio de 1991. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

Anexo n.s 1

1 — a) Investimentos e melhorias concretizados ao longo dos anos de 1988, 1989 e 1990. Previsão para 1991 e

anos seguintes.

As acções de investimento desenvolvidas, nos últimos três anos, nas linhas de ligação ao Algarve, linha do Sul, linha do Sado e ramal de Lagos, centraram-se essencialmente na eliminação dos pontos de estrangulamento de carga e velocidade existentes, visando a melhoria das condições de segurança, circulação e velocidade e consequentemente os níveis de acessibilidades inter e intra--regionais.

Desse conjunto de investimentos destacam-se os seguintes:

Renovação e melhorias de via em troços da linha do

Sul, nomeadamente C. Branca-Beja e no ramal de

Lagos (45 km); Supressão e automatização de passagens de nível nas

linhas do Sul, Sado e Ramal de Lagos; Reforço e substituição de pontes na linha do Sado,

entre elas a ponte de Alcácer, Elaboração de estudos de sinalização e instalação de

cabo de telecomunicações na linha do Sul; Beneficiação de estações; Construção de terminal de mercadorias em Loulé.

Os principais investimentos realizados no período de 1988-1989 atingem a soma de 4 milhões de contos.

Relativametne ao período de 1991-1993 prevê-se uma despesa da ordem dos 7 milhões de contos, que incidirá em:

Renovação de 44 km de via entre Faro e Vila Real e entre Castro Verde c Funcheira (25 km) na linha do Sul; renovação entre Alcácer e Grândola (23 km) na linha do Sado;

Reforço de pontes na linha do Sado (Barranco e Corona) e substituição da ponte de Garvão; reforço da ponte de Tavira e substituição da ponte do Charuto, na ramal de Lagos;

Automatização de passagens de nível;

Melhorias de sinalização e telecomunicações: implantação de CTC entre Pinhal Novo e Águas de Moura e instalação de cabo de telecomunicações na linha do Sul;

Beneficiação e modernização de estações.

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Anexo n.9 2

1 — Esquema zero. — É baseado numa hipótese muito pessimista da evolução do tráfego conduzido aproximadamente a um status quo do número de passageiros, que pode ser resumido no quadro seguinte:

Manutenção do tráfego actual em cerca de 3,2 milhões de passageiros/ano;

Manutenção da qualidade de serviço (tempos de percurso de três horas e cinquenta minutos);

Manutenção das instalações actuais permitindo o encaminhamento de 29 comboios regulares/dia;

Prolongamento do existente «no contexto sem projecto», portanto sem efeito particular sobre o tráfego;

Tomada de medidas urgentes reforçando a segurança, tais como o encravamento de agulhas, melhoramento do sistema de ligação das travessas sobre as pontes e a reabilitação da via para certos troços críticos;

Orçamento (estimativa): 0,51 milhões de contos.

2 — Esquema de uma modernização fraca. — Repousa sobre uma hipótese de crescimento fraco de tráfego ferroviário numa situação de «frio de água», mas supõe a implantação de um projecto de modernização mínima capaz de oferecer uma melhor qualidade de serviços somente para alguns comboios regionais. Pode resumir-se pelo quadro seguinte:

O tráfego total atinge 37 comboios regulares por dia;

Manutenção das instalações fixas actuais;

Complemento do parque de material circulante por automotoras duplas reversíveis para absorver o tráfego suplementar;

Melhoramento da qualidade de serviço (duas horas e trinta minutos de percurso para os melhores comboios);

Substituição progressiva do material circulante existente pelo material automotor;

Tomada de medidas urgentes reforçando a segurança, tais como o encravamento de agulhas, melhoramento do sistema de ligação das travessas sobre pontes e a reabilitação da via para os troços mais críticos;

Reforço da segurança do cantonamento telefónico actual pela instalação do sistema dito de «cantonamento assistido pela informática (CAPI)»;

Orçamento (estimativa): 2,26 milhões de contos;

3 — Esquema central de modernização. — Este esquema apoia-se nos cenários de análise da procura que conduzem a um aumento sensível do uáfego ferroviário «a fio de água» e a efeitos adicionais muito positivos da implantação do projecto. Pode resumir-se pelo quadro seguinte:

Tráfego anual de 5,8 milhões de passageiros em 1994, isto é, um aumento de 86 % em relação à situação de referência 1987;

Melhoramento da qualidade de serviço (tempo de percurso comercial entre as extremidades da linha de cerca de duas horas);

Tráfego diário regular dc cerca de 50 comboios;

Reabilitação da via para todas as zonas que têm actualmente limitações de velocidade;

Rectificação de algumas curvas somente;

Arranjo e simplificação dos planos de via das estações;

Obras de arte aptas aos comboios UIC, tipo BI (carga por eixo de 18 t e carga linear de 5 t por metro);

Substituição do material circulante de passageiros actual pelo material automotor ligeiro, «perfor-mante» e confortável;

Instalação de uma sinalização luminosa com bloco automático;

Criação de um comando centralizado do tráfego em Faro dotado das funções agulhas, regulação e gestão das máquinas motoras e do pessoal condutor;

Orçamento (estimativa): 11,8 milhões de contos.

4 — Esquema de uma modernização forte. — Este esquema apoia-se nos cenários mais optimistas da previsão do tráfego (da ordem de +7 % ao ano da solução ferroviária a «fio de água»), o que se traduz por efeitos extremamente positivos da implantação do projecto, e pode ser resumido no seguinte quadro:

Tráfego anual de 7,5 milhões de passageiros em 1994, ou seja, um aumento de 140 % em relação à situação de referência;

Melhoramento muito sensível da qualidade do serviço (tempo dc percurso comercial entre uma hora e quarenta e cinco minutos e duas horas para os melhores comboios);

Tráfego diário regular de 60 comboios;

Acrescem todas as acções previstas no esquema central da modernização:

Rectificação de uma quinzena de curvas para explorar ao máximo as velocidades de fundo da linha;

Complemento do parque de material de passageiros para absorver o suplemento de tráfego;

Obras de arte aptas aos comboios UIC, tipo D4 (carga por eixo 22,5 t e carga linear de 8 t por metro);

Terminação do comando centralizado do tráfego de Faro com traçado automático dos gráficos de movimentos e a ajuda da regulação para a gestão previsional dos conflitos;

Instalação do rádio solo-comboio;

Orçamento (estimativa): 14,66 milhões de contos.

Anexo n.s 3

2 — 6) Execução do PRODAC na linha CP do Algarve em 1989 e 1990. Obras e investimentos previstos para 1991.

As candidaturas ao PRODAC relativas ao Litoral Algarvio abrangem o ramal de Lagos (Tunes-Lagos) e apenas um troço da linha do Sul situado entre Tunes e Vila Real de Santo António (a linha do Sul, na sua totalidade, tem início no Barreiro e términos em Vila Real dc Santo António).

São configurados pelos projectos:

Renovação da via no ramal de Lagos (45 km) e nos troços Faro-Conceição (37 km) e Castro Marim--Vila Real (7 km), da linha do Sul (que no período

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elegível entre Setembro de 1989 e Dezembro de 1990 apresentaram uma despesa de 77 000 contos);

Reforço/substituição das pontes do Charuto, no ramal de Lagos, e Tavira, na linha do Sul (despesa realizada em 1990: 6000 contos);

Para o período de 1991-1993 e no âmbito do PRO-DAC prevê-se a continuação da realização dos investimentos já referidos e ainda instalação de cabo de telecomunicações e remodelação de estações, tudo num total de aproximadamente 3 milhões de contos.

Os projectos em causa foram seleccionados com base na elaboração de estudos integrados por itinerário e visam fundamentalmente os seguintes objectivos:

Melhorar a qualidade do serviço oferecido;

Aumentar a fiabilidade e regularidade;

Reduzir os tempos de percurso;

Privilegiar os itinerários que apresentam níveis de

tráfego justificativos do transporte ferroviário; Harmonizar os diferentes tipos de serviço.

A contribuição comunitária para a execução dos investimentos em questão cifra-se em 34 % da respectiva despesa total elegível.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 468/V (4.*)-AC, do deputado Ferraz de Abreu (PS), sobre a situação da ria de Aveiro.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.! o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.' do seguinte:

1 — No âmbito do Programa Comunitário Europeu ENVTREG foi implementado um contrato-programa para vigorar, em princípio, até 1993, no valor de 2 700 000 000$, comparticipação por aquele Fundo em 70 %, sendo os restantes 30 % complementados, em partes iguais (10 % cada uma), peias Administração Pública e administração autárquica e pelas próprias indústrias, nos projectos colectivos.

2 — Na sequência do incidente foram imediatamente accionados os mecanismos próprios de actuação deste Ministério em consequência dos quais foram elaborados diversos autos fundamentados com meios auxiliares de diagnóstico, encontrando-se presentemente em fase de instauração das respectivas contra-ordenações, para além das determinações dos directores-gerais para correcção das infracções em causa.

A fim de se evitar a repetição de situações semelhantes estão a set preconizadas medidas estruturais apropriadas.

22 de Maio de 1991. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 474/V (4.*)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação dos trabalhadores de museus e palácios, aplicação do NSR, horário de trabalho e carreira dos técnicos auxiliares de museus.

Em resposta ao requerimento supra-referenciado, encarrega-me S. Ex.! o Secretário de Estado da Cultura de enviar a seguinte resposta:

1 — Os atrasos no pagamento das horas extraordinárias aos guardas de museus verificaram-se, tal como os atrasos no pagamento dos demais funcionários da Administração, em virtude da greve dos funcionários da Direcção-Geral da Contabilidade Pública em Janeiro próximo passado. Logo que o atraso motivado por essa circunstância foi recuperado, as horas extraordinárias dos guardas de museus foram pagas.

A partir daí não consta ter havido quaisquer atrasos no pagamento de horas extraordinárias.

2 — Os acordos IPPC/Federação de Sindicatos da Função Pública constituem meros projectos de acordo, uma vez que o IPPC não é uma empresa pública, mas um instituto público, pelo que não tem liberdade negocial com os sindicatos.

A tutela, ou seja, o Secretário de Estado da Cultura, aceitou em termos gerais os dois acordos, havendo colocado algumas objecções ao da reestruturação c revalorização da carreira de guardas de museus em técnicos auxiliares de museus, em termos de reclassificar a carreira da categoria de pessoal auxiliar na de pessoal técnico-profis-sional.

Recentemente, as Sr." Secretárias de Estado da Modernização Administrativa e do Orçamento corroboraram as dúvidas do Secretário de Estado da Cultura, manifestando mesmo a sua discordância geral com o conteúdo dos acordos.

Em virtude disso, os referidos acordos encontram-se em renegociação.

3 — No que diz respeito a não ter sido aplicado o novo sistema retributivo da função pública (NSR) aos trabalhadores dos museus e palácios, a situação destes é idêntica à de todos os funcionários das carreiras especiais tuteladas pelo membro do Governo responsável pelo sector da cultura.

Essas carreiras não vêm referidas nos mapas anexos ao Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, que consagrou o NSR, pelo que se lhes aplica o disposto no respectivo artigo 27.°:

A regulamentação própria das carreiras e cargos não abrangidos pelo presente diploma faz-se por decreto regulamentar.

Os trabalhos referentes à elaboração desse projecto de diploma, com a intervenção das Secretarias de Estado da Cultura, da Modernização Administrativa e do Orçamento, têm seguido o seu curso e encontra-se ultimada a versão final do projecto, que se espera que brevemente, após colhidos os necessários pareceres prévios, poderá ser enviada ao Conselho de Ministros.

O Chefe do Gabinete, José Bouza Serrano.

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SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 474/V (4.?)-AC, cumpre-me informar V. Ex.' do seguinte:

Relativamente à aplicação do NSR aos trabalhadores dos museus e palácios, aguarda-se a publicação do projecto de decreto regulamentar que, ao abrigo do disposto no artigo 27.° do Decreto-Lei n.8 353-A/89, de 16 de Outubro, e com efeitos reportados a 1 de Outubro de 1989, estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes nos serviços e organismos dependentes da Presidência do Conselho de Ministros não contempladas naquele diploma, entre as quais se incluem diversas categorias de pessoal de museus e palácios.

No que respeita à criação da carreira de técnicos auxiliares de museus, a iniciativa de eventual medida legislativa nesse sentido é da competência da Secretaria de Estado da Cultura, desconhecendo estes serviços a existência de qualquer projecto de diploma visando dar corpo ao acordo celebrado entre o IPPC e a FNSFP.

11 de Abril de 1991. — O Dircctor-Gcral, Pessoa de Amorim.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.v 510/V (4.')-AC, dos deputados Lino Carvalho e Júlio Antunes (PCP), sobre a poluição da baía de São Martinho do Porto.

Relativamente ao assunto mencionado cm epígrafe, encarrega-me S. Ex.! o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* do seguinte:

1 — Tendo em atenção os graves problemas de ordenamento de território em geral e de ambiente em particular, que se verificavam não só no local em apreço como também numa vasta região incluindo a lagoa de Óbidos, a baía de São Martinho do Porto e a orla litoral compreendida entre estes dois sistemas naturais, cometeu a SEADC à CCR de Lisboa e Vale do Tejo a tarefa de desenvolver um estudo denominado de «Recuperação e ordenamento da lagoa de Óbidos, concha de São Martinho do Porto e orla litoral intermédia». Este estudo encontra-se cm fase final de realização e incluiu entidades da administração central, regional e local (Comissão de Acompanhamento do Estudo), no sentido de serem obtidos os consensos necessários para as futuras intervenções a efectuar, como também de corrigir as que fossem possíveis.

Pelo exposto se verifica que as questões relativas a São Maninho do Porto se inserem num contexto mais vasto, que não só os problemas específicos de qualidade do ambiente.

2 — A curto prazo, irão ser apresentadas ao Governo pela Comissão de Acompanhamento as conclusões do estudo, bem como algumas recomendações, das quais preliminarmente se referem aquelas referentes à matéria em apreço e que poderá ser definida por fases:

2.1 — Desvio do rio Salir/Tornada, que desagua actualmente na baía de São Martinho, para a zona costeira adjacente, no sentido de reduzir e eliminar o contributo desta

linha de água para a degradação da qualidade da água da bafa, aproveitando-se o efeito de diluição e dispersão da orla marítima.

2.2 — Este desvio será efectuado quer através da construção de barragens para correcção torrencial, quer de outras obras hidráulicas (túnel de descarga), modificando o curso natural do rio Salir/Tornada, que apresenta cargas orgânicas muito intensas, principalmente no Verão, resultantes das descargas de explorações de suinicultura.

2.3 — Conplementação com novos sistemas tecnológicos de tratamento aplicados a efluentes de suinicultura, já estudados pela Universidade Nova de Lisboa, permitindo obter depurações eficientes e custos vantajosos.

Estas recomendações ir-se-ão articular obviamente com o que é referido nos pontos seguintes.

3 — Sem prejuízo do exposto, refere-se ainda estarem contempladas, quer no Programa Operacional ENVIREG, quer no Programa Operacional do Oeste, ambos inseridos no quadro comunitário de apoio, determinadas medidas que irão reduzir ou eliminar o problema da poluição da baía de São Martinho do Porto.

No l.8 caso —Programa Operacional ENVIREG —, a CCR de Lisboa e Vale do Tejo propôs, em devido tempo, após diálogo efectuado com os respectivos Municípios, os seguintes projectos (a preços de 1990):

3.1 —Ampliação da rede de esgotos da freguesia da Tornada com ligação à ET AR já existente (contributo para a despoluição do rio Tornada e, consequentemente, da concha de São Martinho). Custos — 70 000 contos.

3.2 — Rede de esgotos e ETAR da serra do Bouro (contributo para a despoluição do rio da Tornada e, consequentemente, da concha de São Martinho). Custos — 110 000 contos.

3.3 — Despoluição da baía de São Martinho do Porto e rio Salir. Custos — 3 000 000 de contos.

Estes projectos serão discuüdos pela Comissão do ENVIREG, estando incluídos na brochura relativa a este Programa Operacional, nomeadamente no seu subprograma n.8 1, medidas n.os l.tc 1.2.

4 — No respeitante ao Programa Operacional do Oeste, a CCR de Lisboa c Vale do Tejo propôs igualmente os seguintes projectos (a preços de 1990):

4.1—Zona Industrial das Caldas da Rainha — Nascente. Custos — 19 370 contos.

4.2 — Esgotos dc Alfeizerão. Custos — 85 809 contos.

4.3 — Saneamento doméstico do Couto — Bacia B. Custos — 12 500 contos.

Estes projectos estão igualmente contemplados na brochura relativa ao respectivo Programa Operacional, nomeadamente no seu subprograma n.8 2, medida n.8 1.

1 dc Maio de 1991. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.8 531/V (4.!)-AC, do deputado Carlos Luís (PS), sobre rectificação da estrada nacional n.8 232, de Manteigas ao Ginjal.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar que, em cumprimento de um despacho dc 19 dc Dezembro de 1988 do Sr. Secretário dc Estado das Vias dc Comunicação, foi determinado à

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Direcção dos Serviços Regionais de Estradas do Centro que promovesse a elaboração da beneficiação da estrada nacional n.B 232, entre Manteigas e o IP 2, no Ginjal.

Todavia, dado o volume de projectos mais prioritários que aquela Direcção de Serviços tem sido chamada a elaborar ou a mandar elaborar, ainda não lhe foi possível dar satisfação ao que lhe foi determinado, o que obviamente fará.

As prioridades a que me refiro estão ligadas com obras incluídas em planos, face a outras que ainda não foi possível incluir, ou que com elas estão muito relacionadas, como é o caso do acesso de Manteigas ao IP 2 (Guarda-Co-vilhã).

19 de Abril de 1991. — Pelo Presidente, Santinho Horta.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 549/V (4.S)-AC, do deputado José Magalhães (índep.) sobre a rede informática governamental.

Encarrega-me S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de, em anexo, remeter a V. Ex.*, para os devidos efeitos, cópia da informação elaborada neste Gabinete.

15 de Maio de 1991. —O Chefe do Gabinete, Paulo Teixeira Pinto.

Anexo

Informação

De acordo com a informação solicitada sobre a rede informática do Governo, temos de referir o seguinte:

1 — A rede informática do Governo nasceu da necessidade dc automatizar e modernizar o tratamento, conservação e transmissão da informação por forma a suportar e assegurar as necessidades administrativas e funcionais dos gabinetes.

Iniciados os primeiros estudos no início dc 1989, foi lançado o concurso público internacional e adjudicado em Outubro desse ano.

1990 foi o ano de instalação da rede, 1991 é o ano de consolidação e aperfeiçoamento das «ferramentas» postas à disposição dos gabinetes.

Ficará, assim, concluída a fase i de implantação da rede, esperando-se que em 1992 seja iniciada a fase n, que inclui a dinamização dos acessos às bases de dados externas e à instalação de novas tecnologias.

A rede eslá instalada em todos os gabinetes de ministros, secretários de Estado, Presidência e Primeiro-Ministro. Cada ministério possui um computador independente interligado em rede com lodos os outros.

2 — A rede informática do Governo é constituída por uma infra-estrutura de comunicações de alta velocidade que interliga todos os gabinetes, compatível com as principais normas de comunicações existentes.

As aplicações fundamentais instaladas sobre este são o processamento de texto, agenda e gráficos.

Dispõe, ainda, dc aplicações de gestão de correspondência e de diplomas.

As estações de trabalho são terminais e microcomputadores.

Todos os edifícios onde se encontram instalados os gabinetes foram já preparados com a cablagem necessária para que os utilizadores lenham acesso imediato.

3 — Em termos de segurança foram acautelados os aspectos físico e organizacional.

Em termos físicos, a utilização exterior de Fibra óptica nas principais ligações assegura a inviolabilidade da informação.

Do ponto de vista organizacional, os utilizadores têm acesso à informação condoa nas suas áreas de trabalho, não podendo aceder a outros gabinetes nem à informação de outros utilizadores, a menos que devidamente autorizados.

A encriplação e envio dc mensagens encriptadas entre utilizadores é uma facilidade já disponível, assegurando que apenas a parür de uma chave secreta conhecida de uma pessoa, ou de duas pessoas no caso de envio, seja possível descodificar essa mensagem.

De forma a evitar os acessos externos, a rede é fechada, não permitindo acessos do exterior. As comunicações com as direcções-gerais e outros serviços ou empresas dependentes da respectiva tutela é efectuada por via de disquettes entre microcomputadores, não permitindo o acesso directo do exterior a nenhum sistema da rede.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.' 599/V (4.!)-AC, da deputada Edite Estrela (PS), sobre a ampliação das instalações do Instituto Superior de Defesa Nacional (ISDN) na Tapada das Necessidades.

Encarrega-me S. Ex.! o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional dc informar V. Ex.! de que, em 17 deste mês, já prestou esclarecimentos sobre a matéria à Subcomissão Parlamentar Permanente de Cultura, na Assembleia da República, pelo que se entende prejudicado o requerimento acima referenciado.

22 de Abril de 1991. — O Chefe do Gabinete, /. Constante Nunes.

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.8 601/V (4.!)-AC, do deputado Carlos Luís (PS), sobre o encerramento da linha da Beira Baixa.

Em resposta ao assunto enunciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário dc Estado dos Transportes, obtida informação da CP, dc transmitir a V. Ex.s o seguinte:

A CP, no âmbito das medidas de adequação dos meios disponíveis aos tráfegos existentes e com vista a assegurar a mobilidade das populações que utilizam a via ferroviária entre a Covilhã e a Guarda, reformulará o esquema hoje prevalecente, no que respeita a passageiros, a parür do próximo horário de Verão.

Sendo certo, porém, que a ligação ferroviária Covilhã--Guarda c um elo essencial do esquema ferroviário nacional

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e um local de trânsito de bastantes mercadorias importadas e exportadas pelo País, ela será mantida operacional e adequada aos tráfegos que ali transitam.

Acresce que os trabalhos de remodelação da linha da Beira Alta, a iniciar no l.8 trimestre do próximo ano, imporiam, por si só, a necessidade dessa ligação.

Neste contexto, as notícias do Jornal do Fundão sobre este assunto carecem de qualquer fundamento.

17 de Maio de 1991. —Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 607/V (4.!)-AC, do deputado Rui Vieira (PS), sobre atendimento permanente no Centro de Saúde de Figueiró dos Vinhos.

Em referência ao ofício acima mencionado, encarrega--me S. Ex.s o Ministro da Saúde de informar V. Ex.- de que o assunto referido já foi respondido através da nossa resposta ao requerimento n." 484/V (3.!)-AC, do mesmo Sr. Deputado, de 19 de Março de 1990, e da qual se junta fotocópia.

15 de Maio dc 1991. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

Nota. — A resposta referida encontra-sc publicada no n.° 52 dcsia série do Diário, dc 7 de Setembro de 1990.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 669/V (4.!)-AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre captação de água na ribeira de Santa Natália, em Amarante.

Incumbe-me S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de transmitir a V. Ex.* que esta Secretaria de Estado não tem quaisquer comentários a fazer sobre o assunto cm epígrafe, uma vez que a matéria é da competência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

21 de Maio de 1991. — O Chefe do Gabinete, João Pereira Reis.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 715/V (4.*)-AC, do deputado José Magalhães (Indep.), solicitando o envio da publicação Reflexões sobre a Nova Construção Europeia (MNE/90).

Tenho a honra de junto remeter a V. Ex.1 a publicação solicitada pelo Sr. Deputado José Magalhães.

23 de Maio de 1991. — Pelo Chefe do Gabinete, a Assessora, Ana Maria Ribeiro da Silva.

Noía. — A publicação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 869/V (4.*)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre redução da distribuição postal na freguesia de Valongo (Avis).

A fim desse Gabinete estar habilitado a responder às questões levantadas pelo Sr. Deputado Luís Roque através do requerimento mencionado em epígrafe remetido a este Gabinete, após audição dos serviços competentes, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir o seguinte:

1 — Estão os CTT empenhados na melhoria da qualidade de serviço prestado, de que a distribuição diária é uma componente importante. No entanto, por razões de ordem técnica e ou económica, nem sempre é possível satisfazer no imediato as legítimas aspirações dos utentes deste serviço.

2 — Tendo por base um estudo elaborado pelos CTT relativamente à distribuição em Valongo (Avis), constatou-se que a carga postal era inferior, em média, a 25 objectos/dia.

3 — Sendo certo que a distribuição diária sobrecarrega o défice económico de algumas zonas, têm os CTT procurado soluções alternativas viáveis, nomeadamente o recurso à distribuição em regime de alternância.

4 — A partir dc 26 de Março de 1990 entrou em vigor, a titulo experimental, o regime de alternância, tendo a freguesia dc Valongo tido distribuição às segundas, quartos e sexias-feiras.

5 — Reanalisada a situação, e embora com acréscimo de custos, foi decidido que Valongo passasse, de novo, a ter distribuição diária.

8 de Abril de 1991. —O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

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