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Sábado, 18 de Janeiro de 1992

II Série-B — Número 8

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos In."5 130/VI (l.')-AC a 186/VI (1.*)--AC e 11/VI (l.')-AL a 14/Vl (l.»)-AL]:

N.° 130/VI (l.")-AC — Do deputado Gameiro dos Santos (PS) ao Governo solicitando o envio de

publicações................................... 34-(3)

N.°s 131/V1 (l.-)-AC e 132/VI (l.')-AC — Do deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), respectivamente aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e do Ambiente e Recursos Naturais, solicitando o

envio de publicações.......................... 34-(3)

N." 133/Ví (I.°)-AC — Dos deputados Marília Raimundo, Luis Carrilho da Cunha e António Morgado (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a instalação de uma central de enriquecimento de urânio em Espanha, junto da fronteira de Almeida-Figueira de Castelo Rodrigo, distrito da

Guarda...................................... 34-(3)

N." 134/VI (l.')-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a actualização das pensões de aposentação.......... 34-(3)

N.° 135/VI (l.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a regulamentação do regime da pensão unificada .. 34-(3) N.° 136/VI (l.')-AC — Do deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura sobre fogos florestais — verbas gastas em prevenção e no

seu combate.................................. 34-Í4)

N.° 137/VI (1.3)-AC —Do mesmo deputado aos Ministérios da Agricultura e da Administração Interna sobre o funcionamento dos parques de recepção de madeiras queimadas.................... 34-(4)

N.° 138/V1 (l.')-AC — Do deputado Mário Tomé (Indep.) ao Ministério da Educação sobre a situação dos escriturarios-dactilógrafos dos estabelecimentos de ensino não superior.................... 34-(4)

N.° 139/VI (l.')-AC — Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros acerca da tutela da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres 34-(S) N.° 140/VI (1 ,*)-AC — Da deputada Ana Maria Bettencourt (PS) ao Governo sobre a suspensão do subsídio à Academia de Dança Contemporânea de Setúbal 34-(5) N.° 141/VI (l.')-AC — Das deputadas Ana Maria Bettencourt e Julieta Sampaio (PS) ao Governo sobre a abertura do concurso público n.° 6/91 —

Desenvolvimento dos centros de recursos........ 34-(5)

N.° 142/VI (l.*)-AC — Do deputado António Filipe (PCP) ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e ao conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., sobre cortes verificados na emissão pela RTP da telenovela Ka-

nanga do Japão.............................. 34-(5)

N.os 143/VI (l.')-AC, 147/V1 (l.*)-AC e 148/VI (l.')-AC — Do deputado Vitor Crespo (PSD) ao Ministério da Educação, respectivamente sobre o perfil, a formação de docentes e o acesso ao ensino

superior ..................................... 34-(6-7)

N.° 144/VI (l.')-AC a 146/VI (l.a)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério e à Secretaria de Estado da Investigação Científica, também relativos ao ensino superior — financiamento da investigação científica através do INIC e da JNICT e despesas e financiamento deste tipo de ensino 34-(6)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

N.° 149/V1 (l.")-AC — Do deputado Caio Roque (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o funcionamento da Embaixada de Portugal em

Berna e consulados na Suíça____.............. 34-(7)

N.° 150/VI (l.")-AC — Do deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério da Administração Interna acerca da poluição sonora em Vila Nova de Gaia 34-(9) N.° 151/VI (l.a)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre a poluição sonora provocada pelo funcionamento da pedreira de Barrancos-Dois, em Pedroso, Vila Nova de Gaia 34-(10) N.° 152/VI (l.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre as descargas poluentes em Cruz do Campo, Cartaxo 34-(10) N.° 153/VI (l.')-AC — Ainda do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a central de enriquecimento de urânio em Espanha, junto da fronteira Almeida-Figueira de Castelo Rodrigo 34-(ll) N.° 154/VI (l.')-AC — Do deputado Jorge Paulo Cunha (PSD) à Secretaria de Estado da Integração Europeia sobre o volume das trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e a

Indonésia.................................... 34-(ll)

N.° 1S5/V1 (l.')-AC — Do mesmo deputado ao Instituto do Comércio Externo de Portugal sobre o papel das empresas públicas na exportação de produtos para a Indonésia........................ 34-(12)

N.° 156/VI (l.«)-AC — Do deputado Macário Correia (PSD) ao Instituto Nacional de Estatística sobre o rigor dos Censos 91..................... 34-(12)

N.° 157/VI (l.")-AC — Do deputado Licínio Moreira (PSD) à Secretária de Estado do Turismo sobre o subsidio concedido pelo Fundo de Turismo para abertura de grutas situadas perto do cabo

Espichel ..................................... 34-(12)

N.° 158/VI (l.')-AC — Da deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o acordo de exploração de petróleo e gás

na zona do mar de Timor .................... 34-(l3)

N.° 159/VI (l.")-AC —Do deputado Fernando Santos Pereira (PSD) aos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social sobre a situação profissional e remuneratória das educadoras de % infância das instituições particulares de solidariedade

social........................................ 34-(l3)

N.°s I60/V1 (l.')-AC e 161/VI (l.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia, respectivamente acerca da instalação de mini--hídricas no rio Cávado, concelhos de Barcelos e Esposende, e do relatório anual sobre a exploração de

caulino na freguesia de Barqueiros............. 34-(13)

N.° 162/V1 (l.")-AC — Do mesmo deputado aos Ministérios da Indústria e Energia e do Planeamento e da Administração do Território sobre a situação do sector industrial no concelho de Barcelos .... 34-(14) N.° 163/VI (l.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministro do Ambiente e Recursos Naturais sobre a lixeira da Póvoa de Varzim..................... 34-(14)

N.° 164/VI (l.')-AC — Ainda do mesmo deputado aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais sobre a cooperação técnica e financeira para a

despoluição do rio Cávado.................... 34-(14)

N.° 165/V1 (l.*)-AC — Do deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a poluição do rio Ovelha em várias freguesias

do concelho de Amarante..................... 34-(15)

N.° 166/V1 (l.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca das estradas do concelho de Penafiel 34-(15) N.° I67/VI (l.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça sobre o Estabelecimento Prisional do Porto................................. 34-(15)

N.° 168/VI (l.«)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre as condições de consulta no

Centro de Saúde de Vila Nova de Gaia........ 34-(l6)

N.° 169/V1 (l.')-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao mesmo Ministério acerca do pedido de auxilio das autoridades de São Tomé e Príncipe 34-(16) N.° 170/VI (i.«)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando informação oficial sobre as circunstâncias que envolveram a morte de Vera Lúcia Parreira da Silva no Hospital de Santa

Maria ....................................... 34-(l6)

N.° 171/VI (l.a)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura solicitando cópia do inquérito ao funcionamento dos parques de recepção de madeiras queimadas........................... 34-(16)

N.° 172/V1 (l.")-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Juventude sobre apoio a actividades de jovens em prol da causa de Timor Leste 34-(16) N.° 173/VI (l.')-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Habitação sobre o regime de concessão de crédito a jovens para habitação ... 34-06) N.° 174/VI (l.')-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Juventude acerca de subsidios

e apoios ao associativismo juvenil.............. 34-(17)

N.° 175/VI (l.')-AC — Ainda do mesmo deputado ao Ministério da Defesa Nacional sobre o Estatuto da

Polícia Marítima.............................. 34-(l7)

N.° I76/VI (l.")-AC — Do deputado António Braga (PS) ao Governo sobre a auto-estrada Braga-Valença 34-( 17) N.° I77/VI (l.')-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais solicitando informações sobre a construção de uma unidade industrial de urânio concentrado em Saelices dei Chico (Espanha), junto à fronteira

portuguesa................................... 34-0 7)

N.° 178/V1 (l.")-AC — Do deputado Abílio Sousa e Silva (PSD) ao Ministro do Ambiente e Recursos Naturais sobre a contaminação do rio Águeda pela central de enriquecimento de urânio situada em Espanha junto à fronteira portuguesa............. 34-(l8)

N.° 179/V1 (l.')-AC — Do deputado Cerqueira de Oliveira (PSD) ao Governo sobre uma intervenção de cirurgia vascular realizada no Centro Hospitalar

de Vale do Sousa ............................ 34-(18)

N.° 180/VI (l.a)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre a situação que se verifica no ISCAL............................... 34-(l8)

N.° 181/VI (l.'j-AC — Ainda do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Cultura sobre destruições

arqueológicas na cidade Bracara Augusta....... 34-(l9)

N.° 182/VI (l.a)-AC —Do deputado Ferraz de Abreu (PS) ao Ministério da Saúde sobre o concurso

para assistentes hospitalares.................... 34-(19)

N.° I83/VI (l.«)-AC — Do deputado Luis Sá (PCP) ao mesmo Ministério sobre os serviços de urgência

do Hospital de Matosinhos.................... 34-(l9)

N.° 184/VI (l.')-AC — Do deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Governo sobre a extinção da comissão instaladora do Museu da República e da

Resistência................................... 34-(19)

N.° 185/VI (l.')-AC — Do deputado Crisóstomo Teixeira (PS) ao Ministério das Finanças acerca de medidas relativas a despachantes oficiais decorrentes da realização do mercado interno........... 34-(20)

N.° 186/VI (l.')-AC — Do mesmo deputado ao Instituto Nacional de Estatística solicitando o envio de publicações............................ 34-(2l)

N.° 11/VI (1. ')-AL — Do deputado Macário Correia (PSD) à Câmara Municipal de Lisboa acerca dos estabelecimentos ruidosos na zona ribeirinha de Lisboa 34-(21) N.° 12/VI (l.')-AL — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia sobre a poluição sonora nesta cidade ....................... 34-(21)

N.° 13/V1 (l.')-AL — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Loulé sobre a instalação irregular de equipamento em área urbana de Loulé ... 34-(21) N.° 14/VI (l.*)-AL — Ainda do mesmo deputado à Câmara Municipal de Pinhel sobre o abastecimento público de água da cidade de Pinhel..... 34-(22)

Respostas a requerimentos [n.os 42/Vl (I.')-AC, 51/VI (l.')-AC, S2/VI (l.*)-AC, 10S/VI (l.")-AC e 128/VI (l.*)-AC):

Da Secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n.° 42/VI (l.J)-AC do deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre os transportes colectivos rodoviários na Beira Interior....................... 34-(22)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do

Ministro da Educação ao requerimento n.° 51/Vl (l.")-AC do deputado Oliveira Martins (PS) sobre o Instituto Internacional da Língua Portuguesa.. 34-(22) Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 52/VI (l.*)-AC do deputado José Magalhães (lndep.) solicitando o envio de publicação................ 34-(23)

Da secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n.° I05/V1 (l.')-AC do deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o encerramento do troço Mirandela-Bragança, na linha férrea do Tua .... 34-(23) Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 128/VI (l.')-AC do deputado António Leitão (PSD) sobre a localização do futuro aeroporto internacional de Lisboa......................... 34-(23)

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Requerimento n.9 1307VI (1.«)-AC

de 19 de Janeiro de 1992

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos, deputado do Partido Socialista pelo círculo de Santarém, requer ao Governo, nos termos da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que lhe sejam enviadas as seguintes publicações:

Portugal em Números e Situação Sócio-Econó-mica —1990, edição do DCP, Ministério do Planeamento e da Administração do Território,

Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas em 1990, edição do Ministério das Finanças;

Abertura do Mercado Interno, cadernos «A Europa

em Movimento», CEE; A Europa do Cidadão, cadernos «A Europa em

Movimento», CEE.

Requerimento n.9 131/VI (1.8)-AC

de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o envio do Dicionário da Linguagem Gestual, editado em 1991 por esse Ministério.

Requerimento n.9 132/VI (1.*)-AC

de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o envio do Livro Branco do Ambiente.

Requerimento n.9 133/VI (1.«)-AC de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Eventual instalação de uma central de enriquecimento de urânio em Espanha junto da fronteira de Almeida-Figueira de Castelo Rodrigo, distrito da Guarda.

Apresentado por: Deputados Marília Raimundo, Luís Carrilho da Cunha e António Morgado (PSD).

Atendendo às preocupações manifestadas pelas populações residentes no distrito da Guarda, expressas nomeadamente através de várias assembleias municipais realizadas nos últimos dias do passado mês de Dezembro e através de autarcas das diferentes zonas do distrito e de todos os partidos políticos, bem como ao destaque que

a imprensa regional e nacional tem dado à possibilidade de, num futuro próximo, se poder vir a despejar lixo radioactivo junto da fronteira, no rio Águeda, perto dos concelhos de Almeida e de Figueira de Castelo Rodrigo, no distrito da Guarda, com todos os riscos que isso implicaria para o ambiente e para a saúde das populações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a obtenção de informações fidedignas, exactas e claras.

Requerimento n.9 134/VI (1.8)-AC de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Actualização das pensões de aposentação. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

1 — Foi o Grupo Parlamentar do PCP alertado para o facto de a Caixa Geral de Aposentação proceder, em relação à primeira actualização das pensões de reforma dos funcionários aposentados com 36 anos de serviço, a uma redução do aumento que se verificaria com a aplicação da percentagem de actualização estipulada para esse ano, com base no Decreto-Lei n.9 110—A/81, de 14 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 245/ 81, de 24 de Agosto.

Constituindo o descrito procedimento —se ele, de facto, se confirmar— um factor adicional de degradação das pensões da aposentação e não se vislumbrando qualquer razão que o justifique, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério das Finanças, os seguintes esclarecimentos:

a) É, de facto, feita alguma redução no primeiro aumento das pensões de aposentação dos aposentados com 36 anos de serviço?

b) No caso afirmativo, quais são os fundamentos de semelhante procedimento?

Requerimento n.9 135/VI (1.«)-AC

de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Regulamentação do regime da pensão unificada. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

1 — O Decreto-Lei n.9 143/88, de 22 de Abril, na esteira do preconizado pela Constituição da República Portuguesa (artigo 63.9) e pela Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.8 24/84, de 14 de Agosto — artigo 70.9), instituiu a pensão unificada para os trabalhadores sucessivamente abrangidos pelos sistemas de segurança social e pelo regime de protecção social da função pública.

2 — Este diploma exclui, todavia, a possibilidade de atribuição da pensão unificada aos trabalhadores que tenham períodos contributivos sobrepostos de ambos os sistemas de protecção social (artigo 1.°, n.° 1).

3 — Com a publicação do Decreto Regulamentar n.9 13/89, de 3 de Maio, diploma que veio regulamentar o Decreto-Lei n.° 143/88, remete-se para regulamentação especial os casos de «trabalhadores que, embora abrangidos, sucessivamente, quer pelo regime geral de segurança social, quer pelo regime da Caixa Geral de Aposentações, tenham períodos contributivos sobrepostos de ambos os regimes» (artigo ll.9).

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4 — Pelo que foi criado por despacho conjunto dos Secretários de Estado do Orçamento e da Segurança Social de 9 de Agosto de 1990 (publicado no Diário da República, 2.» série, n.° 196, de 25 de Agosto de 1990) um grupo de trabalho com o objectivo, entre outros, de «estudar as alterações normativas indispensáveis ao enquadramento no regime da pensão unificada das pessoas que sejam pensionistas num dos regimes e das pessoas que em determinados períodos das suas actividades tenham descontado simultaneamente para os dois regimes de protecção social» [n.9 2, alínea b)].

5 — Alterações normativas que nunca foram publicadas e que seriam essenciais para o completo cumprimento das obrigações, incluindo as legiferantes, impostas pelo artigo 63.°, n.os 2 e 5, da Constituição da República.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

a) Para quando se prevê a publicação daquelas alterações normativas?

b) Quais foram as conclusões do grupo de trabalho criado pelo despacho conjunto dos Secretários de Estado do Orçamento e da Segurança Social de 9 de Agosto de 1990?

Requerimento n.» 136/V1 (1.»)-AC

da 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Fogos florestais — verbas gastas em prevenção

e no seu combate. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —Requeiro ao Ministro da Agricultura, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, que me forneça as seguintes informações:

Relatório dos incêndios florestais em 1991, elaborado pela DGF.

Verbas gastas na prevenção e no combate (separadamente) aos fogos florestais desde 1980 até 1991 (inclusive). Solicita-se a sua discriminação pelos diferentes meios utilizados.

Requerimento n.9 137/VI (1.*)-AC

de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Funcionamento dos parques de recepção de

madeiras queimadas. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1—Por despacho conjunto de 18 de Julho de 1991 (Diário da República, n.° 178, de 5 de Agosto de 1991) dos Ministros das Finanças, da Administração Interna e da Agricultura, Pescas e Alimentação, foi definido o sistema de financiamento que permitia à Direcção-Geral das Florestas criar e montar parques de recepção de madeiras queimadas.

2 — A existência e correcto funcionamento destes parques poderia conter a vaga de especulação que se sucede aos incêndios florestais e que, muitas vezes, está na origem dos fogos, desde que fossem criadas condições

de corte, transporte e pagamento justo e atempado das madeiras parqueadas.

3 — Seis meses depois daquele despacho surgiram na imprensa e em denúncias de produtores florestais acusações de negócios ilícitos à sombra dos parques criados.

4 — Assim, e nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Agricultura e da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:

a) Quantos parques de recepção de madeira queimada foram criados e ou estão a funcionar? Qual a sua localização?

b) Qual o volume de madeira queimada recebida naqueles parques? Que percentagem representa no volume total ardido?

c) Confirma ou não o Governo a denuncia de que se estariam a processar negócios ilícitos que desvirtuariam os fins para que os parques foram criados? Que medidas pensa o Governo adoptar para evitar idênticas situações futuras?

d) Que avaliação faz o Governo do funcionamento dos referidos parques? Vai retomar a experiência na próxima «época» de fogos florestais?

Requerimento n.9 138/Vl (1.«)-AC

de 6 de Janeiro de 1992

Assunto: Situação dos escriturarios-dactilógrafos dos

estabelecimentos de ensino não superior. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Considerando que:

l.9 Numa grande parte de estabelecimentos de ensino não superior o serviço administrativo é executado por escriturarios-dactilógrafos, serviço esse que, pelo seu conteúdo profissional, deveria ser executado por oficiais administrativos;

2.9 O artigo 40.9 do Decreto-Lei n.9 248/85, de 15 de Julho, estabelece que, tendo em conta o conteúdo funcional da carreira de oficial administrativo, seriam extintos todos os lugares de escriturario-dactilógrafo;

3.9 O Decreto-Lei n.° 223/87, de 30 de Maio, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto--Lei n.9 191/89, de 7 de Julho, que estabelece o regime do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior, veio contemplar com aumento de vencimento várias categorias daquele pessoal, não tendo sido contemplados os escriturarios-dactilógrafos;

49 A publicação do Decreto-Lei n.9 420/91, de 29 de Outubro, que alterou os índices de várias carreiras e categorias da função pública, mais uma vez não abrangeu os referidos profissionais:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam dadas informações sobre o seguinte:

Por que não foi dado cumprimento ao Decreto-Lei n.9 248/85, de 15 de Julho, continuando a ser admitidos escriturarios-dactilógrafos, ainda que contratados a prazo certo?

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Por que, apesar de todas as declarações de intenção nesse sentido, não foi dado provimento às reivindicações desses profissionais de passagem automáüca a terceiros-oficiais, independentemente das habilitações e do tempo de serviço que possuem?

Como tenciona o Ministério da Educação resolver a situação destes profissionais, claramente marginalizados e discriminados pela situação que se criou em relação às outras categorias de pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior?

Requerimento n.9 139/VI (1.8}-AC

de 76 de Janeiro de 1992

Assunto: Tutela da Comissão para a Igualdade e Direitos

das Mulheres. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Tomei conhecimento, através dos jornais, da decisão governamental de transferir para o Ministério do Emprego e da Segurança Social a tutela da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres.

Esta medida governamental entra em contradição com as posições e orientações da Comunidade Europeia, que consideram terem as questões da igualdade cada vez mais um âmbito intersectorial, não devendo consequentemente ficar confinadas à área do emprego e segurança social.

A nível das Nações Unidas e do Conselho da Europa, a evolução dos últimos anos aponta para o aprofundamento da democracia e a construção da democracia paritária como uma preocupação dos Estados membros, pelo que a recente medida governamental representa notoriamente um passo atrás nesse sentido, na medida em que dificulta a actuação da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres.

Nesta perspectiva, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros que seja esclarecida a decisão tomada, dado que não se trata de uma simples medida administrativa no âmbito da orgânica do próprio Governo, mas tem reflexos na própria política governamental face a esta área de intervenção.

Requerimento n.9 140/VT (1.»)-AC de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Suspensão do subsídio à Academia de Dança

Contemporânea de Setúbal. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A Academia de Dança Contemporânea de Setúbal tem desempenhado um papel importante e sem par em prol da educação artística, em que o distrito de Setúbal apresenta graves carências, sendo o trabalho dos profissionais aí formados geralmente reconhecido e prestigiado.

A sua actividade foi apoiada desde 1986 através de subsídios equivalentes a 50 % do custo do funcionamento da instituição.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informações sobre as razões para a diminuição drástica e suspensão do subsídio verificada em 1991, pondo em causa a sobrevivência da escola.

Requeiro igualmente informação sobre as intenções do Governo no que diz respeito aos apoios a conceder à Academia de Dança Contemporânea de Setúbal.

Requerimento n.9 141/VI (1.«)-AC

de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Abertura do concurso público n.° 6/91 — Desenvolvimento dos centros de recursos.

Apresentado por: Deputadas Ana Maria Bettencourt e Julieta Sampaio (PS).

No quadro do PRODEP, foi publicado no Diário da República, 3.1 série, de 19 de Fevereiro de 1991, o anúncio de abertura do concurso público n.B 6/91 — Desenvolvimento dos centros de recursos.

Um dos pontos do regulamento deste concurso referia que «o subsídio será atribuído à escola coordenadora do centro de recursos, que deverá considerar o subsídio como receita própria a gerir e a escriturar de acordo com a legislação e a regulamentação em vigor».

Este concurso previa a associação de escolas de vários níveis de ensino, o que constituía uma inovação exigindo um esforço das escolas.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

Que razões levaram o Ministério a atrasar os prazos fixados no concurso e, mais grave ainda, a não respeitar os termos do concurso?

Que razões explicam que a Direcção Regional de Educação de Lisboa tenha proposto, em contradição com as normas estabelecidas, a substituição de verbas a atribuir às escolas por equipamentos, iniciativa que veio, aliás, a ser anulada mais tarde, sem, todavia, se ter verificado a seguir o cumprimento por parte do Ministério da Educação da atribuição das verbas às escolas?

Como explica o Ministério da Educação a alteração das regras no decurso de um concurso? Como pode o Ministério da Educação abrir um concurso para o qual não dispunha de verbas para a sua execução?

Vai o Ministério da Educação ter em conta os atrasos da sua responsabilidade no concurso e fixar novos prazos de forma que as escolas possam desenvolver os seus projectos?

Requerimento n.9 142/VI (1.')-AC de 30 de Dezembro de 1991

Assunto: Cortes verificados na emissão pela RTP da

telenovela Kananga do Japão. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Tem sido referida em diversos órgãos de comunicação social a supressão de diversos extractos na transmissão que a RTP tem vindo a efectuar da telenovela brasileira Kananga do Japão. Havia, aliás, sido notado pela generalidade dos telespectadores que seguem com atenção o desenrolar da novela o facto de se terem verificado anomalias na sequência narrativa, tais como o desa-

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parecimento de personagens sem explicação ou a verificação de situações sem concordância lógica com os factos narrados em episódios anteriores. Estes factos, que causaram perplexidade entre o público atento à emissão, conferem veracidade às notícias vindas a público de que a RTP não transmitiu a versão integrai da telenovela Kananga do Japão.

Acontece ainda que, segundo foi noticiado, os cortes efectuados se reportam a aspectos da repressão desencadeada em 1935 pelo Governo de Getúlio Vargas contra os comunistas brasileiros, contendo referências, completamente omitidas na transmissão em Portugal, às actividades dos dirigentes comunistas da época, Luís Carlos e Olga Prestes.

Estes factos, a terem sido praticados por responsabilidade da RTP, configuram um acto censório inconstitucional e ilegal, perante o qual não podem os órgãos de soberania permanecer indiferentes.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e ao conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., que prestem, com urgência, os seguintes esclarecimentos:

1.° Que razões levaram a RTP a não transmitir a

versão integral da telenovela Kananga do Japão? 2.° Que diligências estão, ou irão ser efectuadas,

com vista ao apuramento de responsabilidades

por tais factos? 3.° Quando tenciona a RTP assegurar a emissão dos

extractos não transmitidos da Kananga do

Japão?

Requerimento n.9 143/VI (1.B)-AC

de 27 de Dezembro de 1991

Assu-ito: Perfil dos docentes no ensino superior. Apresentado por: Deputado Vítor Crespo (PSD).

Importa conhecer a evolução do ensino superior na década passada para assim melhor conhecer o que se tem conseguido e ganhar uma perspectiva realista do que importa fazer. Não se pode perder de vista que o desenvolvimento e a modernização estão intimamente relacionados com a preparação dos quadros capazes de impulsionar a inovação, que, na sua maioria, são preparados no sistema do ensino superior.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre o número de professores do ensino superior, distribuído pelos diversos graus das respectivas carreiras.

Para uma informação mais completa importa igualmente conhecer a sua discriminação por faculdade/escola nos vários estabelecimentos do ensino superior público. E, no caso da existência dc dados disponíveis, também os do ensino privado.

Requeiro igualmente a indicação dos mestrados (por faculdade/escola em funcionamento e o respectivo número de alunos, assim como os doutoramentos realizados em cada universidade por ramo de conhecimento.

Os elementos solicitados devem referir-se a cada ano, a partir de 1980.

Requerimento n.B 144/Vi (l.*)-AC

de 27 de Dezembro de 1991

Assunto: Financiamento da investigação cientifica através do INIC.

Apresentado por: Deputado Vítor Crespo (PSD).

Importa conhecer a evolução do ensino superior na década passada para assim melhor conhecer o que se tem conseguido e ganhar uma perspectiva realista do que importa fazer. Não se pode perder de vista que o desenvolvimento e a modernização estão intimamente relacionados com a preparação dos quadros capazes de impulsionar a inovação, que, na sua maioria, são preparados no sistema do ensino superior.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre as verbas atribuídas, a partir de 1980 — despesas correntes e investimentos —, aos estabelecimentos de ensino superior, discriminadas por faculdade/escola e ramo cientifico de cada estabelecimento.

Requerimento n.9 145/VI (1.*)-AC

de 27 de Dezembro de 1991

Assunto: Ensino superior: Despesas e financiamento. Apresentado por: Deputado Vítor Crespo (PSD).

Importa conhecer a evolução do ensino superior na década passada para assim melhor conhecer o que se tem conseguido e ganhar uma perspectiva realista do que importa fazer. Não se pode perder de vista que o desenvolvimento e a modernização estão intimamente relacionados com a preparação dos quadros capazes de impulsionar a inovação, que, na sua maioria, são preparados no sistema do ensino superior.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre:

a) Despesas de funcionamento (pessoal e outras) do ensino superior, quer público quer privado;

b) Despesas de investimento (equipamento científico e instalações) do ensino superior, indicando, se possível, a sua origem;

c) Financiamentos ao ensino superior privado.

Os elementos solicitados devem referir-se a cada ano, a partir de 1980.

Requerimento n.9 1467VI (1.»)-AC

de 27 de Dezembro de 1991

Assunto: Financiamento da investigação científica através da JNICT.

Apresentado por: Deputado Vítor Crespo (PSD).

Importa conhecer a evolução do ensino superior na década passada para assim melhor conhecer o que se tem conseguido e ganhar uma perspectiva realista do que importa fazer. Não se pode perder de vista que o desenvolvimento e a modernização estão intimamente relacio-

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nados com a preparação dos quadros capazes de impulsionar a inovação, que, na sua maioria, são preparados no sistema do ensino superior.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Investigação Científica informação sobre as verbas atribuídas, a partir de 1980 —despesas correntes e investimentos—, aos estabelecimentos de ensino superior, discriminadas por faculdade/escola e ramo científico de cada estabelecimento.

Importa ainda conhecer a distribuição do financiamento pelas verbas do Orçamento do Estado e as de outras origens (fundos externos — comunitários ou outros).

Requerimento n.» 147/vl (1.«)-AC

de 27 de Dezembro de 1991

Assunto: Formação de docentes no ensino superior. Apresentado por: Deputado Vítor Crespo (PSD).

Importa conhecer a evolução do ensino superior na década passada para assim melhor conhecer o que se tem conseguido e ganhar uma perspectiva realista do que importa fazer. Não se pode perder de vista que o desenvolvimento e a modernização estão intimamente relacionados com a preparação dos quadros capazes de impulsionar a inovação, que, na sua maioria, são preparados no sistema do ensino superior.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre formação de docentes dos ensinos básico e secundário e ainda de educadores de infância:

a) Nas universidades (ramos pedagógicos, centros integrados e profissionalização através da Universidade Aberta);

b) Nas escolas superiores de educação.

Os elementos solicitados devem referir-se a cada ano, a partir de 1980.

Requerimento n.8 1467VI (1.')-AC de 27 de Dezembro de 1991

Assunto: Acesso ao ensino superior. Apresentado por: Deputado Vítor Crespo (PSD).

Importa conhecer a evolução do ensino superior na década passada para assim melhor conhecer o que se tem conseguido e ganhar uma perspectiva realista do que importa fazer. Não se pode perder de vista que o desenvolvimento e a modernização estão intimamente relacionados com a preparação dos quadros capazes de impulsionar a inovação, que, na sua maioria, são preparados no sistema do ensino superior.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre:

a) Numerus clausus para cada faculdade/escola das universidades e institutos politécnicos do sector público, assim como do sector privado;

b) Número de alunos que preencheram as vagas disponíveis;

c) Número de alunos que frequentaram em cada ano os estabelecimentos do ensino superior público e privado ou cooperativo.

Os elementos solicitados devem referir-se a cada ano, a partir de 1980.

Requerimento n.B 149/VI (1.«)-AC

de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Funcionamento da Embaixada de Portugal em

Berna e consulados na Suíça. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

No dia 14 de Novembro de 1991 requeri ao Governo informações sobre o clima de medo, intimidação e ameaças a que estiveram sujeitos alguns trabalhadores da Embaixada de Portugal em Berna e consulados na Suíça. Até hoje não recebi qualquer resposta ao requerimento em causa. No entanto, tive conhecimento de que o embaixador Neto Valério terá enviado ofícios para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, justificando-se, e, o que é mais grave, fazendo acusações quanto ao funcionamento do Consulado em Genebra, ferindo a honorabilidade dos funcionários, assim como a do próprio responsável do posto consular.

Tendo lido conhecimento através do jornal O Portucalense, vendido naquele País, que as mesmas informações e acusações foram publicadas naquele jornal;

Tendo tido conhecimento do movimento provocado pelo Dr. Neto Valério e pelo conselheiro social quanto à divisão na comunidade portuguesa residente naquele País através de interpostas pessoas, o que levou o presidente de uma federação de associações a assinar um comunicado de apoio sem conhecimento da sua direcção e muito menos das associações que a congregam, o que se lamenta profundamente;

Perante as tão graves acusações publicadas no jornal O Portucalense, sob a forma de reportagem e no sentido de evitar a divisão da comunidade portuguesa residente naquele País, que tem direito a saber toda a verdade:

O deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer a S. Ex.! o Ministro dos Negócios Estrangeiros o seguinte:

Seja feito um inquérito a todos os serviços consulares na Suíça, incluindo a Embaixada;

Seja feito um inquérito sobre o envolvimento e responsabilidades do embaixador Neto Valério e outros funcionários nas acusações feitas pelo jornal O Portucalense;

Seja prestada informação sobre o que pretendem os serviços da Embaixada com toda esta campanha contra o consulado de Genebra, que em nada prestigia o bom nome de Portugal naquele País.

Vai o Governo obrigar o jornal O Portucalense a provar as acusações que faz na sua reportagem?

Nota. — Em anexo cópia da reportagem.

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ANEXO

Portugueses «inconsulados» reclamam reestruturação urgente do consulado de Genebra

Muito se tem falado ultimamente dos serviços do Consulado de Portugal em Genebra.

Uns com razão, outros sem, e outros porque se querem aproveitar da situação para fazer do Consulado o seu cavalo de batalha, para não falarmos de manobras políticas que não têm escapado aos olhos de ninguém.

O que é certo é que o escândalo tem atingido por vezes proporções vergonhosas para a comunidade e para o Governo Português.

É verdade que o Consulado de Portugal em Genebra é dos que mais actos consulares pratica em todo o mundo (45 000 actos para 17 funcionários). Mas também é verdade que por esse mundo fora há comunidades portuguesas que estão bem pior. Não esqueçamos que a Suíça está equipada com boas auto-estradas e óptimos transportes e que os 200 km ou 300 km que nos separam do Consulado nem sempre se tomam impossíveis de transpor (a solicitação de actos consulares pelo correio poderá ser uma boa opção).

Por outro lado, há países onde com más estradas e péssimos transportes os nossos portugueses têm às vezes de fazer 100 km para chegar aos serviços consulares. Todos nós sabemos que deveria haver mais agências consulares, mas também é verdade que por vezes exageramos. Sejam mais razoáveis meus Senhores.

A criação das presenças consulares, apesar de ainda não ser o ideal, não deixa de ser útil e de descongestionar um pouco a afluência ao Consulado e evitar a deslocação desnecessária de muita gente. No entanto, segundo se consta, o boicote propositado por algumas figuras do Consulado tenta mostrar que estas poupanças não têm qualquer uülidade.

É sabido entretanto que estas manipulações político-partidárias só afectam os portugueses que solicitam os serviços Consulares e que ao mesmo tempo vão sendo bombardeados com propaganda agitadora. E pena que os esforços consideráveis por parte dos responsáveis não tenham sido suficentes para gerir as necessidades dos quase cinco milhões de Portugueses no estrangeiro. Porém, reconhecemos que as greves desencadeadas no Consulado de Genebra em Outubro de 1990 e em Dezembro corrente não tiveram a adesão massiva dos seus funcionários, uma vez que dos 15 presentes somente 7 assinaram a circular que estabelecera a greve no dia 10 de Dezembro de 1991.

Aqui uma vez mais se verificou que até mesmo os próprios funcionários do Consulado se encontram divididos e em desacordo com os movimentos impostos pelo cérebro da greve, em prejuízo dos portugueses utentes, que uma vez mais são as vítimas da situação.

Porém, a situação complica-se quando alguns jornais despejam para a rua a notícia de corrupção existente no interior do Consulado, e as bocas do mundo começam a fomentar o escândalo. A este respeito diz-se muita coisa, como por exemplo que se cometem graves irregularidades na concessão de passaportes, que chegam a atingir 5000 francos, e na emissão de documentos referentes ao serviço militar de mancebos que nunca residiram na Suíça.

Fala-se igualmente em nomes de funcionários que possuem em casa papel com o timbre de várias firmas, sem falar dos respectivos carimbos, folhas de papel e envelopes do Consulado.

Fala-se também que os processos referentes aos documentos ilegalmente emitidos são depois magicamente anulados no computador.

Diz-se ainda que foi detectado um desfalque de 17 000 francos em condições pouco claras e que nem sequer foi instaurado um processo para averiguar até ao fim os presumíveis culpados de tal «buraco».

É também do domínio de fontes seguras de informação que um dos responsáveis pela contabilidade confessara publicamente que a irregularidade do pagamento dos retroactivos dos funcionários do Consulado constituíra um gesto político destinado a angariar votos para o seu partido.

Que os mesmo funcionários são constantemente insultados sob pressão psicológica por parte do responsável do posto consular e por um outro funcionário seu protegido.

Diz-se igualmente que muitas despesas com fotocópias, telex, circulares, fax e desvio de material de escritório utilizado em actividades comerciais e partidárias são lançadas na contabilidade do Consulado.

Diz-se ainda também que os principais responsáveis destas irregularidades vão ser alvo de um volumoso processo judicial e que o ano de 1992 vai ser marcado com a tão desejada reestruturação dos seus serviços e respectivas acções disciplinares para os responsáveis da situação a que o Consulado chegou.

Por último, O Portucalense veio igualmente a apurar que a falta de pontualidade de alguns funcionários está igualmente na origem do clima psicológico e pesado ambiente que actualmente se vive no Consulado.

A falta de pessoal que está constantemente de férias e as faltas injustificadas fazem aumentar o volume de trabalho daqueles que respeitam os horários de trabalho, automaticamente dificultam o despacho dos documentos solicitados pelos utentes ao balcão ou através da presença consular em Síon.

Assim, não! É evidente que tudo isto é um escândalo vergonhoso que não pode continuar.

Mas a quem devem ser finalmente atribuídas as culpas e as responsabilidades? Ao Governo Português? Ao Sr. Cônsul-Geral de Portugal em Genebra? Ao Sr. Embaixador de Portugal em Berna? E por que não aos funcionários (ou funcionário) agitador desta clara manipulação psicopartidária, que começa a ser desmascarada pelos seus próprios colegas?

Todavia, não poderemos esquecer que o contacto por telefone chega a ser impossível e que há quem diga que os próprios PTT o desligam propositadamente sob pedido do Consulado e que toda esta degradação se reflecte em particular nas más condições de atendimento dos portugueses que ali acorrem para tratar dos seus assuntos.

Por outro lado, a campanha fomentada contra a pessoa do Sr. Embaixador de Portugal em Berna parece não convencer os responsáveis da própria Secretaria de Estado da Emigração, que a pouco e pouco têm reunido as informações necessárias para intervir de uma vez por todas.

Mediante todo este cenário, resta-nos a esperança de que o ano de 1992 nos traga finalmente um serviço consular rápido, eficiente, competente e sobretudo adequado às necessidades dos portugueses residentes na Suíça de expressão francesa.

Contactada a comissão política da secção do PPD-PSD da Suíça a este respeito, teve o nosso jornal conhecimento de que a mesma não está alheia aos acontecimentos

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verificados em Genebra e que na sua última reunião de trabalhos elaborou o respectivo parecer sobre as informações que lhe têm chegado por parte de alguns emigrantes e até militantes seus, esperando que a situação se resolva o mais breve possível de acordo com o seu programa apresentado na sua campanha eleitoral.

(Este artigo é da única responsabilidade da redacção do jornal O Portucalense.)

Requerimento n.9 150/VI (1.«)-AC

de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Poluição sonora em Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Face à exposição anexa e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Administração interna e à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia que se averigúe do estado actual do problema.

ANEXO

Excelência:

Tendo solicitado em 17 de Março de 1991 e obtido despacho de V. Ex.', conforme carta de 20 de Março de 1991, onde com o título de «urgente» solicitava elementos informativos à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, ao Gabinete de S. Ex.s o MAI e à CCR/Norte:

Como se aproxima a época das autorizações para ocupação de terrenos, horários, etc., venho por este meio saber algo da petição que submeti a V. Ex.!

Acompanhando a vida política do País, sei que V. Ex.' já nao faz parte do governo actual, o que muito lamento, mas, como V. Ex.s cm devido tempo declarou à comunicação social, embora esteja no Parlamento representando o PSD, não deixa de auxiliar as populações em áreas em que é afecto.

Permita-me V. Ex.! que junte cópia da minha carta e fotocópia do ofício de V. Ex.s para uma melhor relação do assunto.

Aguardando notícias de V. Ex.!, sou com estima e consideração.

3 de Janeiro de 1992. — António da Silva Almeida.

Excelência:

Só nos falta recorrer a V. Ex.! para, se possível, obtermos aquilo a que temos direito, pois já efectuámos o ano transacto contactos com o presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia, vereadores, assim como com o presidente e sua respectiva Assembleia de Freguesia e não fomos atendidos nas nossas pretensões. Sr. Engenheiro, o ano transacto foram implantadas na marginal de Vila Nova de Gaia, junto às Caves do Vinho do Porto, esplanadas que estão ao serviço das Caves e algumas estão a ser exploradas por particulares.

Ora as Caves do Vinho do Porto somente estão abertas até às 18 horas e as esplanadas foram permitidas estar abertas até às 2 horas da manhã, pois dizem-nos que esse

horário foi permitido porque querem dar a esta zona histórica também zona de serviço turístico, o que é errado.

As mesmas esplanadas estão implantadas mesmo em cima das habitações e como deve calcular os cidadãos não têm direito ao sossego que lhes é devido. (Defenda o seu direito ao sossego.)

Quando colocámos as nossas pretensões aos organismos autárquicos, dissemos que não deveriam dar licenças que habitualmente são dadas ano a ano para os meses de Junho a Setembro a horários que passassem das 24 horas, pois haviam de ter em conta que é uma zona bastante populosa e que os habitantes necessitam descansar para obterem energias para o trabalho que têm de iniciar às 9 horas, assim como estudantes quer do ensino universitário, secundário e muitos do ensino primário, já não falando na terceira idade.

Sr. Engenheiro, a Câmara e a Junta de Freguesia de Santa Marinha têm presidência Partido Socialista, e nós próprios já dissemos a esses senhores que eles devem servir as populações que os elegeram e não servirem-se dos respectivos cargos para darem privilégios a comerciantes e amigos.

Terminamos pedindo a máxima colaboração de que V. Ex.* tem dado provas, para esta pretenção dos munícipes desta zona, que há cerca de um ano vem sendo bastante sacrificada pelo poder económico de alguns, quando deviam servi-la, como por exemplo dotá-la de quartos de banho para que as pessoas que vêm visitar as Caves do Vinho do Porto possam utilizá-las, quando necessitassem, isso sim, seria um bom serviço à comunidade. Fomos informados que para este ano estão previstas aberturas de mais esplanadas em locais disponíveis e que são servidas pela população a horas de lazer. Sr. Engenheiro, não será possível V. Ex.' proibir a Administração dos Portos do Douro e Leixões e a Câmara de Vila Nova de Gaia, que já chegam de esplanadas?

Aguardando notícias de V. Ex.», somos com estima e consideração.

27 de Março de 1991. — António da Silva Almeida.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDOR

Assunto: Poluição sonora provocada por esplanadas.

Relativamente ao telefax acima referido, informo V. Ex.' que o assunto mencionado em epígrafe, mereceu o despacho de S. Ex.' o Secretario de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, que a seguir transcrevo:

Urgente.

1 — Solicitar elementos informativos à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia acerca do exposto e condições de licenciamento.

2— Remeter ao Gabinete de S. Ex.» o MAI e à CCR Norte.

3 — Conhecimento ao Sr. António Almeida.

20 de Março de 1991. —José Macário Correia.

20 de Março de 1991. — A Chefe de Gabvnclc, Luísa S. Branquinho.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

Requerimento n.8 151/VI (1.«)-AC

de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Poluição sonora provocada pelo funcionamento da pedreira de Barrancas-Dois, em Pedroso, Vila Nova de Gaia..

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).' Face à exposição anexa e ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais e face às competências de licenciamento industrial, solicito ao Ministério da Indústria e Energia a obtenção de informações que traduzam a posição desse Ministério no caso em apreço. '

ANEXO

Assunto: Poluição sonora provocada pelo funcionamento da pedreira de Barrancas n.9 2, em Pedroso, Vila Nova de Gaia.

Ex.mo Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor:

Do nosso associado Sr. Américo Pereira dos Santos, residente na Travessa da Seada, 561, freguesia de Pedroso, concelho de Vila Nova de Gaia, recebemos o ofício de 19 de Dezembro de 1991, que, para os efeitos considerados convenientes, remetemos em anexo a V. Ex.1

Estranhamos a actuação da CCRN no que refere ao assunto em epígrafe, expressamos as nossas preocupações e solicitamos a V. Ex.» o seguinte:

Se a CCRN não quer ou é incapaz de usar em toda a sua plenitude os poderes que lhe são conferidos pelo n.9 2 do artigo 33.° do Decreto-Lei n.9 292/89, de 2 de Setembro, a CARDA solicita de V. Ex.* queira tomar as indispensáveis providências para que sejam feitos ensaios acústicos na oficina de quebra e britagem da pedreira Barrancas-Dois por outra entidade, quando esta oficina esteja a laborar normalmente, ou seja, quando esteja a britar pedra, porquanto, como é facilmente compreensível, a substância terra não carece de ser britada e como é do integral conhecimento dessa Secretaria de Estado e apesar de as medidas acústicas efectuadas pela CCRN terem ultrapassado os 10 decibéis permitidos pela lei, não é esse o nível de ruído que mais perturba os moradores queixosos.

Aguardando os bons ofícios de V. Ex.9, atenciosamente se subscreve.

20 de Dezembro de 1991. — O Presidente, Manuel Alberto Brandão Gomes.

Ex.m<> Sr. Presidente da Comissão Anti-Ruído e Defesa do Ambiente:

Subordinado ao assunto «Poluição sonora provocada pelo funcionamento da pedreira Barrancas-Dois» e a fim de dar cumprimento ao solicitado no ofício n.° 15 401 da CCRN, de 9 de Dezembro de 1991, foi possibilitado o acesso à habitação do signatário a dois técnicos desta entidade fiscalizadora.

Porque grande parte do processo que se prende com este caso concreto vem decorrendo através da CARDA,

cumpre informar V. Ex.* o seguinte:

1 — Hoje, cerca das 15 horas e 30 minutos, chegou a casa do signatário o engenheiro Dâmaso acompanhado de uma técnica da CCRN cujo nome se desconhece a fim de efectuarem medições de nível de ruído provocadas pelo funcionamento da oficina de quebra, britagem e classificação de pedra, a laborar nas instalações da pedreira

BarTancas-Dois.

2 — Informaram que se iam deslocar às instalações da pedreira para se fazerem anunciar.

3 —Entretanto e a fim de evitar níveis de ruídos elevados, a britadeira foi carregada e começou a funcionar com terra misturada com pequenos fragmentos de pedra.

4 — Cerca das 17 horas e 15 minutos os técnicos da CCRN regressaram a casa do signatário para procederem às anunciadas medições acústicas.

5 — Foi referido ao Sr. Engenheiro Dâmaso que a matéria-prima que estava a ser utilizada naquele momento na britadeira produzia níveis de ruído muito inferiores aos que se faziam sentir quando, como normalmente, se britavam blocos de pedra.

6 — Foi pedido àquele técnico que mandasse carregar a referida britadeira com esse tipo de blocos e proceder seguidamente às anunciadas medições.

7 — O Sr. Engenheiro Dâmaso alegou o desconhecimento das matérias-primas utilizadas na oficina de britagem e mostrou-se impotente para dar sequência à solicitação referida no n.9 6.

8 — Foi então e nas condições de laboração referidas no n.° 3 que se procedeu às medições acústicas, cujos valores, entre outros não especificados, foram os seguintes:

LEQ....................................................... 38 DBS

L95 (registado em 17 de Julho de 1991) 25.5 DBS

LEQ —L95........................................... 12,5 DBS

9 — Apesar de o signatário constatar que o diferencial encontrado ultrapassou ainda o permitido pela legislação portuguesa (n.9 1 do artigo 14.9 do Decreto-Lei n.9 251/ 87, de 24 de Junho), entende-se que, a bem da verdade, estas medições acústicas deviam ter sido feitas com a laboração normal e incomodativa da oficina de quebra e britagem e nunca nas circunstâncias camufladas em que se executaram.

10 — Por todo o exposto julga-se de toda a utilidade que esta pretensa denúncia seja levada ao conhecimento de quem de direito.

Com os melhores cumprimentos.

19 de Dezembro de 1991.—Américo Pereira dos Santos.

Requerimento n.B 152/VI (i.a)-AC

de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Descargas poluentes em Cruz do Campo, Cartaxo.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Face à carta anexa e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito informações ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para esclarecer melhor o exponente, Dr. José Braz.

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ANEXO

Ex.mo Sr. Engenheiro J. Macário Correia:

Com os meus cumprimentos e votos de sucesso no seu novo cargo na Assembleia da República, apesar de lamentar o seu afastamento do Ministério do Ambiente, onde fez uma obra de realçar, com destaque ao combate à poluição e defesa do consumidor/I Congresso em Coimbra de 21 a 23 de Dezembro de 1989, organizado pelo meu particular amigo, Prof. Doutor Mário Frota e família, e recentemente em 17, 18 e 19 de Outubro de 1991, o I Congresso Europeu da Educação do Consumidor, também no auditório dos Hospitais da Universidade de Coimbra, venho à presença de V. Ex.' enviar-lhe uma fotocópia de uma carta, que foi remetida nesta data ao Sr. Governador Civil de Santarém, sobre um caso que já vem sendo demorado e sem solução, quase dois anos, em que esteve envolvido o «famoso caso do peixe morto» que apareceu no rio Tejo, em especial no concelho de Vila Franca de Xira e que o presidente tanto disse e nada fez na comunicação social!

Agradecia, pois, que V. Ex.1 nessa Assembleia da República fizesse ou dissesse algo em prol do que se passa no concelho do Cartaxo, pois estão envolvidas entidades oficiais afectas ao PS, nomeadamente presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, presidente da Junta de Freguesia de Vale da Pedra e talvez o delegado de saúde, que, segundo me informaram, visitou os lesados, mas as análises onde se encontrarão? Ou os seus resultados?

É tudo uma incógnita, que espero finalmente ver ter um desfecho em prol da saúde pública c bem-estar dos proprietários e residentes nesta área, tão afectada pela fábrica dos cogumelos da Cruz do Campo, Cartaxo, que irei enviar a V. Ex.' fotografias comprovativas do que ali se passa diariamente, incluindo domingos e feriados nacionais, onde os encarregados supervisam as descargas para o canal e deste para o rio Tejo!

É, pois, vergonhoso em 1991 existirem ainda casos desta natureza! Poluição e ambiente! E partiu V. Ex* de um ministério que milhares de portugueses ainda desconhecem qual o motivo!

Bem haja e ajude esta gente humilde e que confia ainda no PSD e no seu presidente, que depois dc mais uma vitória nas legislativas de 6 de Outubro de 1991, prometeu ajudar cada vez mais os desprotegidos.

Com os meus antecipados agradecimentos pela sua valiosa ajuda, subscrevo-me com muita estima e consideração.

José Braz.

Ex.mo Sr. Governador Civil do Distrito de Santarém:

Com os meus cumprimentos, venho à presença de V. Ex.' solicitar que tome as providências necessárias junto das competentes autoridades locais (presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, presidente da Junta de Freguesia de Vale da Pedra, delegado de saúde, Direcção de Hidráulica do Tejo e administração da fábrica dc Cogumelos Cruz do Campo), uma vez que os esgotos que atravessam diversas propriedades entre Cruz do Campo-Vale da Pedra até Vala do Reguengo-rio Tejo são insuportáveis e após reclamação apresentada pelo meu cliente, em referência, juntamente com inúmeras pessoas,

que a assinaram, decorridos todos estes meses, quase anos, até hoje nada foi resolvido e como deve calcular está cm perigo a saúde pública, e segundo nou'cias confidenciais, nunca as análises foram efectuadas pela Delegação de Saúde, o que me obrigou, já por várias vezes, nos fins-de-semana, a me deslocar a estas propriedades, em época de Inverno, já não falando no Verão, e eu próprio ter recolhido águas e lodo, que irei directamente a Lisboa, entregar pessoalmente e requerer o que a lei requer para casos onde está em jogo o ambiente, poluição, etc.

Np tempo do engenheiro Macário Correia, preparei algo, mas devido à sua mudança de cargo, tudo se modificou, mas nunca é tarde, e como tal, ver-me-ei na contingência de me dirigir pessoalmente à Assembleia da República e aí reclamar junto, levando, se for preciso, um autocarro com as pessoas que lá vivem e continuam a não suportar tal «ambiente»!...

Esperançado que desta vez esta reclamação justa não fique fechada nas «gavetas», pois o Primeiro-Ministro, e seu governo, prometeu em 6 de Outubro de 1991 que tudo faria em prol do progresso, e eu como militante do PSD aqui estou a colaborar, para que assim, nas próximas eleições camarárias, se modifique o que está mal e se dê andamento às reclamações do povo humilde, que vive do seu trabalho e que por vezes se vê desempatado, quando reclama, o que é de inteira justiça social e agora, comunitária, da CEE.

Para terminar, também informo que pretendo ser mais um dos que pretendem ali «viver» e gozar os poucos anos que ainda poderei ter, após me ter ausentado para a Inglaterra em 1959 até 1965 e depois de 1965 até 1989, no Canadá, e agora de regresso à terra natal.

Na expectativa das suas estimadas nou'cias, subscrevo--me com muita estima e consideração e ao mesmo tempo apresento sinceros votos de bom Natal e bom Ano Novo, extensivo a sua Ex.ma Família.

18 dc Dezembro de 1991.— José Braz.

Requerimento n.a 153/VI (1.«)-AC

de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Central de enriquecimento de urânio em Espanha, junto da fronteira Almeida-Figueira de Castelo Rodrigo.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Com considerável destaque, a imprensa tem noticiado a eventualidade de proximamente se efectuarem despejos de lixo radioactivo no rio Águeda, afluente do rio Douro, com os consequentes riscos para o ambiente e para a saúde pública.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informações precisas e seguras.

Requerimento n.B 154/VI (1.»)-AC de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Volume das trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

A comunicação social nacional continua a fazer eco de grandes volumes de comércio entre os países da Comunidade e a Indonésia.

Essa situação foi já objecto de dois requerimentos meus, um dirigido ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e outro ao ICEP.

Com vista ao esclarecimento da situação, o deputado

do PSD abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais regimentais e do Estatuto dos Deputados, requer à Secretaria de Estado da integração Europeia que forneça o valor do volume das trocas comerciais entre a Indonésia e os países da Comunidade Económica Europeia e se essas trocas são feitas ao abrigo de acordos preferenciais com a Indonésia.

Requerimento n.9 155/VI (1.»)-AC

de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Papel das empresas públicas na exportação de

produtos para a Indonésia. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

A comunicação social nacional continua a fazer eco de eventuais comportamentos duvidosos quanto ao procedimento comercial de empresas portuguesas com a Indonésia, incluindo empresas públicas.

A situação, eventualmente protagonizada pela CP, foi objecto de um requerimento meu dirigido ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 5 de Dezembro de 1991, o qual ainda não obteve resposta

Com vista ao esclarecimento da situação, o deputado do PSD abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais, regimentais e do Estatuto dos Deputados, requer ao Instituto, do Comércio Externo de Portugal que disponibilize os seguintes dados:

a) Volume das trocas comerciais entre Portugal e a Indonésia e quais as empresas envolvidas;

b) Se o seu transporte é feito por empresas públicas.

Requerimento n.a 156/Vl (1.«)-AC

de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Rigor dos Censos 91.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A comunicação social fez eco, nos últimos meses, de opiniões de autarquias locais segundo as quais nos seus respectivos concelhos o recenseamento da população não teria decorrido com rigor c precisão.

Apontaram discrepâncias com o recenseamento eleitoral e outras. Referiram-se a parcelas do território que não teriam sido inquiridas. Situam-se no Algarve alguns destes casos.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e cons-úuicÁonavs, solicito do instituto Nacional de Estatística informações que clarifiquem estas dúvidas. Isto é, aqueles aspectos referidos não têm fundamento, ou têm, mas já foram verificados e confirmadas ou corrigidos.

Requerimento n.9 157/VI (1.*)-AC de 9 de Janeiro de 1992

Assunto: Subsídio concedido peio Fundo de Turismo para abertura ao público de grutas situadas perto do cabo Espichel.

Apresentado por: Deputado Licínio Moreira (PSD).

O Diário de Notícias, na sua edição de 14 de Dezembro de 1991, informou que o presidente do município de Sesimbra, Ezequiel Lino, declarou à agência LUSA que o Fundo de Turismo concedera um subsídio de 2S0 000 contos a fundo perdido com vista a possibilitar a abertura ao público das grutas de estalactites e esta-lagmites situadas perto do cabo Espichel, naquele concelho.

2 — O turismo espeleológico foi iniciado no nosso país no concelho de Porto de Mós, há quase um quarto de século, quando uma sociedade comercial levou a efeito a exploração das Grutas de Santo António, situadas na Pedra do Altar, freguesia de Alvados, a que seguiram, depois, outras iniciativas particulares como as Grutas de Mira de Aire, na vila e freguesia de Mira de Aire, as Grutas de Alvados e, finalmente, as Grutas da Moeda, na freguesia de São Mamede, já no concelho da Batalha.

3 — Não consta que o Estado tenha ajudado alguma destas empresas nos difíceis trabalhos de abertura de tais grutas, de iluminação e sonorização dos respectivos poços, túneis, corredores, rios e lagos e das infra-estruturas de apoio, como salas, lojas de artesanato, bares e restaurantes, não obstante pelo menos duas delas — as de Santo António e as de Mira de Aire— terem obtido a classificação de utilidade turística.

Até mesmo a abertura, construção e asfaltamento da estrada, na extensão de aproximadamente S km, que liga a estrada nacional n.° 243, no Alto de Alvados, às Grutas de Santo António, passando pelas Grutas de Alvados, levada a efeito pelas duas empresas exploradoras destas duas Grutas, nunca chegou sequer a ser comparticipada, não obstante tal via ser do maior interesse municipal e mesmo regional e ter sido integrada na rede rodoviária do município de Porto de Mós.

4 — Para além da infracção ao princípio da igualdade com o que o Estado deve tratar todos os agentes económicos portugueses, um outro aspecto da notícia em referência é merecedora de atenção e que é o seguinte:

Da novidade do turismo espeleológico em Portugal de há 20 anos atrás, bem demonstrada pelas filas de quilómetros de automóveis em demanda das Grutas de Santo António, que nos foram exibidas pela Televisão, e que atingiu o máximo de 18 000 visitantes num período de vinte e quatro horas (12 para 13 de Maio), passou-se, há muito tempo, para uma regularidade que fica aquém dos 200 000 visitantes por ano nas melhores grutas do maciço calcário de Porto de Mós.

Juntando a isto a situação privilegiada das grutas do maciço calcário de Porto de Mós, a 3 km, 15 km, 25 km e 28 km de Fátima, onde se deslocam em média e por ano mais de 3 milhões de pessoas, parece-nos que qualquer outro investimento semelhante em zona de menor afluxo turístico está, de antemão, forçado ao fracasso, tendo em conta o alto investimento que tal empreendimento envolverá, de que o montante concedido a fundo perdido pelo Fundo de Turismo é já bem elucidativo.

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5 — Face ao que fica exposto, venho, nos termos constitucionais e regimentais, requerer ao Secretário de Estado do Turismo que me envie cópia do estudo económico do empreendimento em causa, do teor do despacho que concedeu aqueles 250 000 contos a fundo perdido e ainda se as empresas exploradoras das grutas do maciço calcário de Porto de Mós poderão candidatar-se a um subsídio a fundo perdido com vista a obras urgentes no tocante à iluminação e sonorização, que urge substituir.

Requerimento n.B 158/VI (1.»)-AC

de 8 de Janeiro de 1992

Assunto: Acordo de exploração de petróleo e gás na zona

do mar de Timor. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo sido tornado público que os Governos Australiano e Indonésio assinaram um acordo que autoriza 12 companhias internacionais a procederem à exploração de petróleo e gás no mar de Timor;

Estando a decorrer no Tribunal Internacional de Justiça uma acção proposta por Portugal de proibição de tal exploração (que já anteriormente tinha ocorrido) e de pagamento de indemnizações ao povo timorense e à potência administrante do território em causa — Portugal;

Sendo algumas das empresas em causa de capitais holandeses e britânicos (Shell Group) e havendo já uma posição dos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Doze de condicionar o apoio dos países da CEE à Indonésia:

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

Se o Governo Português, através do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, já tomou alguma iniciativa junto da Comunidade Económica e dos seus homólogos em face do ocorrido? Em caso afirmativo, gostaríamos de saber quais.

Verbas gastas na prevenção e no combate (separadamente) aos fogos florestais desde 1980 até 1991 (inclusive). Solicita-se a sua discriminação pelos diferentes meios utilizados.

Requerimento n.B 159/VI (1.")-AC de 9 de Janeiro de 1992

Assunto: Situação profissional e remuneratória das educadoras de infância das instituições particulares de solidariedade social.

Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

É do conhecimento público o injusto e diferente estatuto em que são enquadradas as educadoras de infância das instituições particulares de solidariedade social.

Tratando-se de profissionais que prestam um relevante serviço social — atenda-se ao número de crianças que são cobertas pelas IPSS —, não têm visto, ao longo dos anos, um reconhecimento das suas funções e têm caído num progressivo esquecimento das organizações sindicais,

permanente e exclusivamente preocupadas com as educadoras do ensino oficial.

Verifica-se uma não equivalência de direitos entre as profissionais do ensino público e do ensino particular: assiste-se a uma tentativa de proteccionismo das primeiras pelas organizações sindicais, em detrimento destas últimas; admite-se uma discriminação remuneratória insustentável com os actuais padrões doutrinais consagrados no texto constitucional — existem vencimentos das educadoras das IPSS que pouco ultrapassam metade da remuneração auferida no ensino oficial.

Sabe-se que temos de ter consciência do género de instituições que se constituem em entidade patronal das educadoras. Porém, não é menos verdade que tais instituições obtêm por vezes largos lucros ao nível do ensino pré-primário, verbas essas que geralmente vão comparticipar pomposos investimentos imobiliários, esquecendo--se que a primeira função da instituição —solidariedade social — não é minimamente cumprida ao nível dos seus funcionários.

Compreende-se a facilidade com que os organismos oficiais se podem escudar, justificando-se na falta de competência para consagrar medidas que reponham os parâmetros da justiça no sector. Porém, com disponibilidade e vontade de mudar, penso que se consegue alterar esta situação vigente.

Do exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministros da Educação e do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações:

1) Existe por parte do Governo conhecimento e intenção de alterar o presente estado de coisas?

2) Em caso afirmativo, em que consistem essas modificações?

3) E para quando terão aplicação prática?

4) É ou não uma situação que exige, empenhada-mente, uma resolução?

Requerimento n.B 160/Vl (1.»)-AC

de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Instalação de mini-hídricas no rio Cávado,

concelhos de Barcelos e Esposende. Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira

(PSD).

A tentativa de instalação de minibarragens no rio Cávado, localizadas nos concelhos de Barcelos e Esposende, tem sido alvo de contínua contestação e consequente indeferimento.

Tais iniciativas têm suscitado oposição por parte das câmaras municipais, das juntas de freguesia, da Liga dos Amigos do Rio Cávado (LARC), da comunicação social local e da população em geral.

Nas últimas semanas fui contactado por diversas juntas de freguesia que, preocupadamente, procuraram indagar a veracidade de rumores de um novo processo de instalação de minibarragens na zona referida.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Ministro da Indústria e Energia as seguintes informações:

l) Existe algum projecto de candidatura para a construção de mini-hídricas na área dos concelhos de Barcelos e Esposende?

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2) Em caso afirmativo, qual a data da formalização

do(s) requerimento^) e para quando está prevista a abertura de inquérito público pelas câmaras municipais?

Requerimento n.e 161/VI (1.')-AC

de 9 de Janeiro de 1992

Assunto: Relatório anual sobre a exploração de caulino na

freguesia de Barqueiros. Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira

(PSD).

A exploração de caulino na freguesia de Barqueiros, concelho de Barcelos, foi suspensa ao abrigo de um protocolo celebrado entre o Governo e a empresa concessionária — MIBAL.

Tal acordo parece prever que a extracção só se iniciará caso estejam reunidas «condições objectivas» que o permitam. A verificação dessas condições ocorre no início de cada ano civil, durante o mês de Janeiro.

Do exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Ministro da Indústria e Energia as seguintes informações:

1) Conteúdo exacto do acordo assinado entre as partes.

2) Concretização do que, no entender do Governo, constituem as chamadas «condições objectivas».

3) Se as autarquias afectadas são ouvidas para a elaboração do relatório anual.

4) Em caso de resposta negativa, que justificações se apresentam?

Requerimento n.9 162/VI (l.*)-AC

de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Situação do sector industrial no concelho de Barcelos.

Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

É do conhecimento geral o surto industrial verificado nas últimas décadas no concelho de Barcelos, com intensa predominância do sector têxtil, nomeadamente das empresas de confecção de malhas, de pequena e média dimensão. Com esse crescimento Barcelos transformou-se no maior centro malheiro do País.

Porém, os riscos inerentes a uma não diversificação industrial fizeram-se sentir nos últimos meses com o encerramento de várias empresas, facto que criou um clima de preocupação nos agentes económicos e trabalhadores do sector, espelhado na penúltima reunião da Assembleia Municipal de Barcelos. _.

Todo este quadro referencial torna mister que se proceda a um correcto levantamento da situação e, eventualmente, à adopção de medidas que evitem o degradar da situação sócio-económica do concelho.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministros da Indústria e Energia e do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento global da situação que permita aferir as consequências que encerra?

2) Está intencionado na realização de um profundo

diagnostico dos factos com carácter de urgência?

3) Em caso de se concluir peia existência de sintomas de crise, está o Governo receptivo à adopção de medidas excepcionais para o concelho de Barcelos, de molde a poder ser evitada uma conjuntura semelhante à do vale do Ave?

Requerimento n.s 163/VI (1.»)-AC

de 9 de Janeiro de 1992

Assunto: Lixeira da Póvoa de Varzim. Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

Ao longo do passado ano, tomei conhecimento de diversos protestos das Juntas de Freguesia de Cristelo, Barqueiros e Paradela, do concelho de Barcelos, do destino que a Câmara Municipal da Póvoa do Varzim dá aos resíduos do concelho.

Os detritos são transportados e queimados ao ar livre na lixeira da Póvoa, localizada no extremo da freguesia de Laundos, junto aos limites do concelho, a escassa centena de metros das freguesias supracitadas, pertencentes a Barcelos.

Segundo os habitantes dessas freguesias, os fumos provenientes da lixeira espalham-se por mais de 6 km no redor, em virtude de não ser executado qualquer aterro no local.

Registam-se até bastantes casos de dificuldades e doenças respiratórias derivadas, segundo os médicos de família, da espessa «neblina de fumo» que cobre a zona

Deve ser referenciada a predisposição da Câmara Municipal da Póvoa do Varzim em resolver o problema do tratamento dos resíduos sólidos, conforme demonstra o protocolo intermunicipal (Póvoa de Varzim, Barcelos, Viana do Castelo e Esposende) celebrado recentemente.

No entanto, não podem ser descuradas medidas transitórias de cuidado, de molde a serem evitados todos os nefastos efeitos que uma lixeira a céu aberto em permanente combustão provoca nas áreas adjacentes.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministro do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento perfeito, avaliado tecnicamente no local, sobre o caso?

2) Tem, no entender no Governo, a Câmara Municipal da Póvoa do Varzim adoptado todas as medidas que estão ao seu alcance para obstar aos prejuízos para a saúde pública que aquele depósito de detritos acarreta?

3) Tem o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais assumido as responsabilidades que esta situação lhe transporta?

Requerimento n.91647VI (1.*)-AC

de 9 de Janeiro de 1992

Assunto: Cooperação técnica e financeira para a despoluição do rio Cávado.

Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

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A bacia do rio Cávado constitui um importante pólo de desenvolvimento regional face à sua inserção no dinamismo mais geral de toda a região minhota.

Todavia, esta zona está profundamente afectada pela poluição, que degrada, essencialmente, as condições de vida das populações de Barcelos e Esposende, municípios que têm desenvolvido inúmeros contactos e porfiados esforços para o encontrar de soluções que tardam.

No momento em que se anunciam novos mecanismos de financiamento de infra-estruturas de saneamento básico, designadamente com a criação do novo Fundo de Coesão, acordado no recente Conselho Europeu de Maastricht, em que se aprovam novos sistemas de apoio a outros projectos ambientais, pretende e merece a região do Cávado ser devidamente contemplada.

Depois dos esforços que a administração central já iniciou na bacia do Ave, importa agora arrancar com obras relevantes na bacia do Cávado. Aproveitando experiências conhecidas, tudo indica que quanto mais cedo se proceder ao investimento menores serão os custos e, em questões de ambiente, múltiplos são os exemplos atestadores.

É preciso desde já intervir com firmeza para que se recupere o Cávado, sem o que se assistiria a um processo de degradação que, atingindo, a breve trecho, os níveis de poluição do Ave, acarretaria maior onerosidade às partes envolvidas: autarquias, empresas, populações.

Assim, no meu entender, chegou a hora para que os Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais, em conjunto com os municípios afectados e com as principais empresas e associações empresariais, criem um programa multifacetado que permita o combate à poluição. Só dessa forma se criarão condições atractivas para as populações, em termos de qualidade de vida, e condições de trabalho para as empresas, que necessitam de um expansão harmónica das suas actividades.

Urge a criação de um grupo de trabalho que seja capaz de articular os diferentes mecanismos de financiamento e de coordenar a vontade e a capacidade das diferentes entidades com responsabilidades no terreno em causa.

Tendo por pressuposto que as condições existem, falta agora o esforço de arranque deste plano mobilizador.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais a obtenção dos respectivos pontos de vista e disponibilidades imediatas para o lançamento deste programa, que transportará a melhoria do ambiente e da qualidade de vida na bacia do rio Cávado.

Requerimento n.B 165A/I (l.^-AC

de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Poluição do rio Ovelha em várias freguesias do

concelho de Amarante. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Segundo um estudo dc impacte ambiental encomendado pelas Juntas de Freguesia de Gondar, Padronelo, Várzea e Aboadela (Amarante), a exploração agro-pecuária de Poldras está a violar a legislação que regula a descarga de águas residuais, afectando o rio Ovelha e os seus afluentes e as respectivas populações.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre:

a) O que se pensa do citado estudo?

b) Como vai assegurar que a citada exploração suinfcola não prejudique as freguesias citadas?

Requerimento n.9 166/vl (1.»)-AC de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Estradas do concelho de Penafiel. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Numa edição recente do Notícias de Penafiel (27 de Dezembro de 1991) pode ler-se:

O nó de Guilhulfe de A4 ainda não se vislumbra no horizonte.

As estradas nacionais pertencentes à JAE, principalmente na parte do nosso concelho, por mais criticas e apelos feitos, continuam uma miséria. Nas «obras de arte» das mesmas estradas, tais como a ponte das Ardias, na estrada para Entre-os-Rios, espera-se que havia qualquer acidente grave para depois se mandar arranjar aquele gradeamento a cair. Outro tanto acontece em Termas de São Vicente: outro gradeamento da ponte que está a passar o justo atestado da pouca vergonha da JAE já há mais de três anos.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre:

a) Como se explica a grave situação descrita?

b) Quando pensa no Governo tomar as medidas adequadas para lhe pôr termo?

Requerimento n.9 167/Vl (1.«)-AC

de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Estabelecimento Prisional do Porto. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Em reportagem publicada no Natal de 1991, o JN dava conta do «ambiente de terror» que se vive no Estabelecimento Prisional do Porto, conhecido como «Cadeia de Custóias», em virtude da maior eficácia na apreensão de droga, sem que pareça ser acompanhada de medidas de apoio e recuperação dos toxicodependentes.

Referem-se ainda outras questões como a contestação a preços praticados na cantina e bares, que seriam muito elevados, e a má qualidade da alimentação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Justiça informação sobre:

a) Qual a situação realmente existente e em que medida as acções para impedir a droga de entrar no estabelecimento prisional são acompanhadas de medidas de apoio e recuperação dos toxicodependentes?

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b) Como aprecia o Governo a situação, em matéria de preços, nas cantinas e bares e a alegada má qualidade da alimentação?

Requerimento n.fi 168/VI (1.')-AC de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Condições de consulta no Centro de Saúde de

Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

As consultas de reforço no Centro de Saúde de Vila Nova de Gaia têm vindo a ser efectuadas com dois doentes em simultâneo, violando um dos aspectos fundamentais do acto médico, a confidencialidade, ao mesmo tempo que parecem permanecer fechadas outras áreas do edifício (v. JN, de 7 de Janeiro de 1992).

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Saúde informação sobre:

a) Como se explica a situação?

b) Como pensa pôr-lhe termo?

Requerimento n.9 169/VI (l.a)-AC

de 8 de Janeiro de 1992

Assunto: Pedido de auxílio das autoridades de São Tomé e Príncipe.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O matutino Público, na sua edição de 7 de Janeiro de 1992, publicou uma noticia, da autoria do seu correspondente em São Tomé e Príncipe, nos termos da qual as autoridades sanitárias de São Tomé e Príncipe haviam lançado um apelo a vários países do Mundo, nomeadamente Portugal, para o urgente fornecimento de medicamentos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

a) Acções desencadeadas por Portugal no seguimento desse eventual apelo?

b) Acções de cooperação desenvolvidas de Portugal com São Tomé c Príncipe no sentido de permitir rcsolver algumas questões estruturais apontadas na referida notícia. Balanço ou relatório de execução das mesmas.

Requerimento n.9 1707V1 (l.a)-AC

de 8 de Janeiro de 1992

Assunto: Solicitação de informação oficial sobre as circunstâncias que envolveram a morte da pequena Vera Lúcia Parreira da Silva no Hospital de Santa Maria.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O jornal A Capital, na sua edição dc 26 de Dezembro de \&\. dá conta do drama de um casal cuja filha Vera Lúcia Parreira da Silva faleceu na unidade de cuidados intensivos do Hospital de Santa Maria no l.9 trimestre de 1991.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Saúde cópia do dossier elaborado pela Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, nele incluindo, designadamente, os pareceres médicos e a decisão final desta Inspecção.

Requerimento n.9 171/VI (1.B)-AC

de 8 de Janeiro de 1992

Assunto: Solicitação de cópia de inquérito ao funcionamento dos parques de recepção de madeiras queimadas. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A comunicação social tem feito eco de um eventual inquérito ao funcionamento dos parques dc recepção de madeiras queimadas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

a) Confirma o Governo as notícias vindas a público sobre a elaboração do supracitado inquérito?

b) Em caso afirmativo, solicita-se o envio de cópia do mesmo ou, em alternativa, de relatório sobre o funcionamento dos parques de recepção de madeiras queimadas, se possível com informações mais detalhadas no caso da circunscrição florestal do Algarve.

Requerimento n.9 172/VI (l.a)-AC

de 8 de Janeiro de 1992

Assunto: Apoio a actividades de jovens em prol da causa

de Timor Leste. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O signatário do presente requerimento tomou conhecimento, através da comunicação social, da intenção de a Secretaria de Estado da Juventude apoiar as iniciativas de jovens em prol da causa de Timor Leste, que, a confir-mar-se, desde já se saúda.

Nestes termos, e de acordo com o disposto na Constituição e no Regimento da Assembleia da República, venho requerer ao Secretário de Estado da Juventude resposta as seguintes questões:

1) Especificação dos apoios concedidos para as referidas iniciativas ao longo do ano de 1991;

2) Critérios em vigor para este tipo de apoios, bem como discriminação do apoio a conceder;

3) Quantitativo orçado para 1992 e entidade que decidirá do referido apoio.

Requerimento n.9 173/VI (1.9)-AC

de 8 de Janeiro de 1992

Assunto: Regime de concessão de crédito a jovens para habitação.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

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Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Habitação que me sejam enviadas as seguintes informações:

1) Quantitativo dos apoios concedidos pelas entidades bancárias na concessão de crédito para habitação na modalidade Crédito-Jovem ao longo dos anos de 1989, 1990 e 1991, bem como valor global do crédito para habitação nestes mesmos anos;

2) Regime aplicável ao Crédito-Jovem;

3) Iniciativas concretizadas pela Secretaria de Estado da Habitação no seguimento do despacho do Provedor de Justiça que questionou o regime de concessão de crédito à habitação para os jovens.

Requerimento n.« 174AM (1.«>-AC

de 8 de Janeiro de 1992

Assunto: Subsídios e apoios ao associativismo juvenil. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude as seguintes informações:

1) Quantitativo global dos subsídios ao associativismo juvenil nos anos de 1985, 1986, 1987, 1988, 1989. 1990 e 1991;

2) No período em referência discriminação dos apoios a:

a) Associações de estudantes do ensino secundário;

b) Associações de estudantes do ensino superior;

c) Outras associações de estudantes;

d) Associativismo juvenil local;

e) Associativismo juvenil de âmbito regional;

f) Conselho Nacional de Juventude;

g) Associativismo juvenil de âmbito nacional;

h) Actividades de jovens não constituídos em associação (sua especificação);

3) Ainda no mesmo período, especificação dos apoios concedidos às organizações partidárias de juventude, com indicação dos montantes e discriminação das actividades apoiadas.

Requerimento n.« 175/VI (1.»)-AC de 8 de Janeiro de 1992

Assunto: Estatuto da Polícia Marítima. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A situação estatutária dos agentes da Polícia Marítima integrados no quadro de pessoal militarizado da Marinha (QPMM) tem sido motivo de algumas controvérsias, chegando, inclusive, a merecer atenta e ponderada análise em sede do Tribunal Constitucional, nomeadamente através do Acórdão n.° 308/90, publicado no Diário da República, 1' série, de 21 de Janeiro de 1991.

No intuito de obtermos informação oficial sobre a actualidade desta temática e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Ministério da Defesa Nacional resposta às seguintes questões:

1) Qual o estatuto aplicável ao pessoal do QPMM? Tenciona o Governo legislar no sentido da publicação de um estatuto da Polícia Marítima?

2) Qual o regime disciplinar aplicável ao pessoal do QPMM?

3) Qual o regime de passagem à reserva e de reforma do pessoal do QPMM?

Requerimento n.B 176/vl (1.«)-AC

de 8 de Janeiro da 1992

Assunto: Auto-estrada Braga-Valença. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

A definição do traçado da auto-estrada Braga-Valença, tal como foi delineado em tempo oportuno, com passagem pelo interior da região, designadamente pelos concelhos dc Arco de Valdevez e Ponte da Barca, facilitará o acesso destes concelhos aos meios de progresso e desenvolvimento.

Já muito se discutiu sobre a importância desta via de comunicação. Todas as opiniões convergiam no sentido de esse traçado potenciar um enorme contributo para que as regiões interiores cheguem mais facilmente aos grandes centros, diminuindo, desse modo, o seu isolamento.

Surge agora a polémica sobre a mesma questão, não sc sabendo bem qual vai ser, afinal, a decisão sobre o traçado.

Sem querer estabelecer polémica, em função de algumas notícias que dão como certo outro traçado, afastado dos concelhos mais interiores, sempre gostaria de recordar que os grandes centros justificam a criação de vias rápidas de acesso às auto-estradas. Creio que este «princípio» se aplicará no caso vertente.

Para além disso, o atraso que já leva a construção daquela auto-estrada vai agravar-se, prejudicando gravemente toda a região do Minho.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação:

1) Qual o traçado definitivamente aprovado para a auto-estrada Braga-Valença?

2) Que prazo prevê ainda o Govemo para a conclusão da referida auto-estrada?

3) Reconhece o Governo que o atraso que leva aquela construção prejudica as legítimas expectativas das populações?

Requerimento n.B 177/Vl (1.')-AC

de 8 de Janeiro de 1992

Assunto: Solicitação de informações sobre a construção de uma unidade industrial de urânio concentrado em Saelices dei Chico (Espanha), junto à fronteira portuguesa.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o envio de informações sobre a construção, junto à fronteira portuguesa, de uma unidade industriai dc urânio concentrado em Saelices dei Chico (Espanha), nomeadamente esclarecendo dos eventuais riscos para o território nacional e das acções de acompanhamento realizadas, ou a realizar, pelo Estado Português.

Requerimento n.» 178/VI (1.»)-AC

de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Contaminação do rio Águeda pela construção da central de enriquecimento de urânio situada em Espanha junto à fronteira portuguesa.

Apresentado por: Deputado Abílio Sousa e Silva (PSD).

Inúmeras têm sido ultimamente as posições assumidas por diversas autarquias e associações ecologistas e ou ambientalistas, alertando o Govemo e a população para os graves problemas que resultarão da ampliação da central de enriquecimento dc urânio em Saelices dei Chico, Espanha, muito perto da fronteira portuguesa.

Com efeito, a julgar pelas recentes notícias publicadas (inserta no Público, de 2 do corrente), os municípios de Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo e Guarda trazem tal problema a público, denunciando também a Assembleia Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo que a instalação da dita central irá «poluir e pôr em perigo o ecossistema, a vida e o ambiente numa região interior já de si deprimida e carenciada».

Igualmente a Quercus, núcleo da Guarda, alerta a população daquele distrito de que «o mais rico e importante ecossistema natural da Beira Alta», rio Águeda, corre sérios riscos de contaminação por substâncias radioactivas, que irão «afectar todos os seres vivos» que dependem da água daquele rio.

É comummente sabido que o rio Águeda, a possível vítima, ainda goza do estatuto de rio despoluído, sendo até considerado um importante pólo das mais variadas reservas de fauna e flora, constituindo para a sua população ribeirinha permanente meio de actividade, sendo fonte de rendimento e subsistência para muitas famílias residentes ao longo do seu percurso.

É, pois, perfeitamente natural que as populações limítrofes, porque mais atingidas, se manifestam!

É pertinente e legítimo que as pessoas que directa ou indirectamente beneficiam da água daquele rio ergam as suas vozes!

É também manifestamente aceitável que todos nós, portugueses, ribeirinhos ou não, nos preocupemos com o destino do rio Águeda.

Não podemos, nem queremos, ser o canal ou o terminal de resíduos susceptíveis de destruírem em valores naturais que possam ser causadores de mazelas psicossomáticas irreversíveis.

Solicito, pois, ao Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informações sobre:

a) Se efectivamente a Espanha vai construir ou ampliar em Saelices dei Chico a central referida;

b) Em caso afirmativo, se o Govemo Português tem garantias de que a eventual construção ou am-

pliação de unidade já existente não constituirá qualquer risco para a população portuguesa, designadamente por se não verificar qualquer descarga de efluentes radioactivos para o rio Águeda.

Requerimento n.» 179/vl (Uj-AC

de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Intervenção cirúrgica vascular realizada no

Centro Hospitalar de Vale do Sousa. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Chegou ao meu conhecimento que no Centro Hospitalar de Vale do Sousa foi levada a efeito uma intervenção de cirurgia vascular, não incluída nas valências deste Centro Hospitalar, pelo cirurgião Dr. João Ramalho.

A intervenção realizou-se em 21 de Novembro, sendo paciente o Sr. José de Freitas, de 59 anos de idade.

Dado que surgiram complicações pós-operatórias, o referido paciente teve de ser transferido para o Hospital de São João.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Qual o procedimento tomado pela autoridade competente?

2) O responsável do Centro Hospitalar de Vale do Sousa teve conhecimento antecipado de que se ia realizar a referida intervenção cirúrgica?

3) Quem se responsabilizará pelos danos materiais e morais causados ao Sr. José de Freitas?

4) Quais os resultados das averiguações efectuadas?

5) No caso de ter havido procedimento disciplinar, quais as penas aplicadas?

Requerimento n.» 1807VI (1.')-AC de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Situação que se verifica no ISCAL. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Através da comunicação social, chegou ao meu conhecimento que no Instituto Superior de Contabilidade de Administração de Lisboa muitos alunos ainda estavam à espera do início das aulas do presente ano lectivo. Tudo isto por falta de instalações, dado que grande parte do edifício onde funciona o ISCAL está ocupado pelo Gabinete de Estudos e Planeamento.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Ministro da Educação as seguintes informações:

1) É verdade que esta situação se verifica no ISCAL?

2) Em caso afirmativo, qual a solução que o Ministério da Educação tem para a resolução deste caso?

3) Gostaria ainda de ser informado se está prevista a desocupação das instalações neste edifício pelo Gabinete de Estudos e Planeamento.

4) Quaí o futuro do ISCAL?

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Requerimento n.9 181/VI (1.«)-AC

de 9 de Janeiro de 1992

Assunto: Destruições arqueológicas na cidade Bracara Augusta.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

A Universidade de Arqueologia da Universidade do Minho denunciou recentemente, através da comunicação social, a forma de destruição de que a cidade Bracara Augusta tem sido vítima.

Segundo aquele organismo, o ano de 1991 foi aquele em que ocorreu um maior número de destruições arqueológicas na cidade de Braga, considerando como o maior de todos os atentados o que se verificou na Colina de Maximinos.

Nesse local procedeu-se à implantação de diversos blocos habitacionais sem cumprimento de todos os requisitos legais que implicavam a necessidade de execução de escavações prévias. Além do caso da Praia das Sapatas, a Unidade de Arqueologia alerta igualmente para as obras de restauro a decorrer na zona do centro histórico da cidade, sem acompanhamento especializado.

Tais acusações, proferidas por uma entidade especializada, imparcial e creditada culturalmente, conduzem a um inevitável sentido de preocupação, a um desejo de verificação de cumprimento da legislação urgente e, eventualmente, ao recurso a medidas de prevenção futuras.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Secretário de Estado da Cultura as seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento pormenorizado da situação presente na Colina de Maximinos?

2) Têm sido cumpridos no local todos os formalismos conducentes à preservação do valiosíssimo património arqueológico de Bracara Augusta?

3) Em caso de prevaricação, foram accionadas as medidas adequadas à punição dos infractores?

4) No que concerne às obras de restauro na zona do centro histórico, têm as mesmas merecido aprovação por parte das entidades competentes?

5) Estão essas obras a ser realizadas com o acompanhamento que a sua especificidade exige?

Requerimento n.9 182/VI (1.»)-AC

de 10 de Janeiro de 1992

Assunto: Concurso para assistentes hospitalares. Apresentado por: Deputado Ferraz de Abreu (PS).

Os graves problemas com que se debatem os hospitais estão a ser agravados com as incertezas, suspeições e outras reacções negativas que lavram no seu corpo médico, dada a forma como estão a ser realizados os concursos para provimento dos assistentes hospitalares, quer dos hospitais centrais quer dos distritais, havendo mesmos casos dê recusa por parte de alguns médicos, já nomeados, de fazerem parte dos respectivos júris.

Para poder avaliar correctamente a situação existente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde que me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Qual o critério que tem estado a ser aplicado na nomeação de júris para os concursos de assis-

tentes hospitalares quer dos hospitais centrais quer dos hospitais distritais?

2) Quais as normas que estão a ser aplicadas pelos júris na avaliação dos candidatos?

3) Se no contexto actual os critérios utilizados pelos júris têm permitido ou poderão permitir discriminações de carácter político ou pessoal na avaliação dos candidatos e se prevêem medidas no sentido de evitar tais discriminações.

Requerimento n.a 183/VI (1.»)-AC

de 9 de Janeiro de 1992

Assunto: Serviços de urgência do Hospital de Matosinhos. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O director dos serviços de urgência do Hospital de Matosinhos, Dr. Adrião Pinto da Fonseca, declarou publicamente que os referidos serviços estão em situação de quase ruptura.

Com efeito, os serviços de urgência estão a atender uma média de 300 pessoas por dia, com uma equipa de seis a sete médicos, tendo aumentado 15 % por ano desde 1988, mas mantendo-se, no entanto, a «estrutura técnica, física e humana».

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Saúde informações sobre:

a) Que posição tem sobre o referido problema?

b) Que medidas pensa tomar para lhe fazer face?

Requerimento n.9 184/VI (1.«)-AC

de 8 de Janeiro de 1992

Assunto: Extinção da comissão instaladora do Museu da

República e da Resistência. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques

(PS).

A formação cultural e cívica dos cidadãos, e particularmente das novas gerações, é responsabilidade de que não se pode alhear qualquer governo democrático, já que dela depende o reforço dos valores substanciais à própria democracia. E assim fundamental salvaguardar, por todos os meios, a memória da luta de gerações pela democracia no nosso país, nos seus aspectos históricos, evocativos e pedagógicos.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que esclareça se a recente extinção da comissão instaladora do Museu da República e Resistência significa que do mesmo modo é eliminado o projecto que presidiu à constituição dessa Comissão e que visava a consequente criação desse museu.

Requerimento n.B 185/VI (1.«)-AC

de 10 de Janeiro de 1992

Assunto: Medidas relativas a despachantes oficiais

decorrentes da realização do mercado interno. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

A reformulação dos processos aduaneiros no quadro comunitário vai previsivelmente gerar uma redução dramática na actividade dos despachantes oficiais a partir de 1 de Janeiro de 1993; estimativas até agora não contestadas apontam para níveis futuros de actividade da ordem dos 20 % a 30 % dos actuais.

Os despachantes oficiais e os seus trabalhadores exercem, desde a criação da profissão, funções que normalmente caberiam ao Estado e que este, por vantagem própria, entendeu não exercer e delegar naquelas entidades, sujeitando-as a regulamentação e contingentação fortemente restritivas em matéria de gestão empresarial e até de diversificação profissional.

Nestes termos e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças que me informe:

1) Sobre as medidas de ajustamento económico e social que prevê adoptar relativamente aos despachantes oficiais, esclarecendo na medida do possível o respectivo calendário de implementação;

2) Sobre a extensão em que considera possível conceder aos despachantes oficiais e seus trabalhadores garantias sociais equivalentes às que estejam em vigor para os agentes da função pública;

3) Sobre repercussões eventualmente estudadas do impacte da realização do mercado interno na actividade dos despachantes oficiais e avaliação económica das medidas necessárias ao reequilíbrio social do sector, designadamente as que exijam verbas a inscrever no Orçamento do Estado para 1992.

Requerimento n.B 186/VI (1.«)-AC da 10 de Janeiro de 1992

Assunto: Envio de publicações estatísticas. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Requeiro, nos termos regimentais, que, através do Instituto Nacional de Estatística, me sejam remetidas as publicações já disponíveis sobre o Recenseamento Geral da População de 1991.

Requerimento n.B 11/VI (1.*)-AL

de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Estabelecimentos ruidosos na zona ribeirinha de Lisboa.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Como é do conhecimento público, as reclamações contra o ruído nocturno em certas zonas da cidade de Lisboa não cessam de aumentar.

Não se tem notado qualquer eficácia das autoridades com vista à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos residentes naquelas áreas.

Actualmente estão em fase de instalação na zona de Alcântara-Santos vários novos estabelecimentos, a acrescentar aos vários já existentes e motivo frequente de reclamações.

Nestas circunstâncias, importa saber quais as medidas preventivas que a Câmara Municipal de Lisboa tomou ou pensa vir a tomar para a redução da incomodidade existente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito que a Câmara Municipal de Lisboa forneça informações precisas a este respeito.

Requerimento n.» 12/Vl (l.')-AL

de 7 de Janeiro da 1992

Assunto: Poluição sonora em Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Face à exposição anexa e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia que averigúe do estado actual do problema.

Atolo. —V. requerimento n.» 150/VI (l.«)-AC.

Requerimento n.» 13/vi (1.*)-AL

d* 10 de Janeiro de 1992

Assunto: Instalação irregular de equipamento em área urbana de Loulé. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Face à exposição anexa e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito à Câmara Municipal de Loulé o adequado esclarecimento do problema.

ANEXO

Ex.mo Sr. Engenheiro Macário Correia:

Em face dos factos descritos nos documentos que se juntam e tendo sido posta em causa a legalidade, com a mais flagrante falta de respeito pelos direitos dos cidadãos, por parte da Camara Municipal de Loulé, venho solicitar a V. Ex.\ na qualidade de deputado e interessado em questões do ambiente, as diligências que se mostrem necessárias no sentido de serem corrigidas estas anomalias, que tão má imagem dão do País e tantos incómodos e prejuízos causam, praticados por uma entidade que por excelência e em uso da sua competência legal deverá estar na primeira linha da defesa dos direitos das pessoas, zelando pelo seu bem-estar, o que não está a acontecer neste momento na Câmara Municipal de Loulé.

Cumprimentos.

Loulé, 18 de Dezembro de 1991. — José Lucas da Rosa Dias.

Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loulé:

José Lucas da Rosa Dias, contribuinte n.a 113555490, residente na Rua do Padre António Vieira, Loulé, fvuv-

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cionário público na 1.' Repartição de Finanças de Loulé, vem reclamar perante V. Ex.' e expor o seguinte:

l.9 O reclamante adquiriu em comum e partes iguais com José Alferes Guerreiro, por escritura lavrada no 2.B Cartório Notarial de Loulé, a fracção AQ do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal sito no Edifício Panorama, Avenida de Sá Carneiro, Quarteira.

2." Acontece que na loja correspondente à fracção propriedade de Maria do Sameiro há a intenção, por intermédio de arrendamento dado a Maria Dâmaso Dias, de pôr a funcionar uma churrasqueira a carvão, tendo para o efeito já sido instalada uma saída de fumos, em zinco, com chaminé.

3." A referida saída de fumos foi instalada na parede lateral da retaguarda do bloco a uma distância de 2,88 m do término da caixa de previsão de elevador e a 50 cm das janelas das cozinhas.

Esta caixa tem à altura do cimo da chaminé uma corda para estendal de roupa, instalada pelo construtor do edifício.

4.° Independentemente destes factores, que se consideram só por si gravosos para a qualidade do ambiente e utilização das partes comuns do prédio, foi decidido em reunião de condóminos realizada no dia 15 de Abril do corrente ano, na qual participaram 50 % dos condóminos do bloco onde está instalada a citada saída de fumos, não autorizar a permanência da instalação em causa.

Na referida reunião foi devidamente esclarecido à proprietária da loja, bem como à arrendatária, que a não autorização por parte dos condóminos da instalação da chaminé era um problema distinto do possível licenciamento para o efeito, dado pelo Centro de Saúde de Loulé, assim como da aprovação ou não do projecto da Câmara Municipal de Loulé, tendo-lhe sido dado o prazo da semana seguinte para a retirar.

6." Relativamente à distância da caixa de previsão de elevador, que é cerca de 2,88 m, referiremos que contraria as disposições legais em vigor, ao imporem uma distância de pelo menos 10 m em redor da chaminé.

7.fi Por outro lado, o funcionamento em pleno da churrasqueira irá inviabilizar a utilização do terraço do bloco, designadamente para estendal de roupa, para além de os fumos, ainda que tratados, o depósito continuado das suas partículas irá inevitavelmente sujar a parede lateral onde se encontra fixada a coluna dos fumos, bem como a parte saliente da caixa de elevador citada, obrigando os proprietários a despesas desnecessárias de pinturas, sem que para isso tivessem tido qualquer culpa ou contribuição.

8.8 É evidente que, por força de todas estas ilegalidades, não poderão os condóminos ficar indiferentes, quer pelos prejuízos estéticos causados ao edifício quer quanto à desvalorização do imóvel, porque é evidente que o seu valor, em termos de mercado, sem a coluna dos fumos é completamente distinto com a sua instalação, pelo que só por este facto é inadmissível que os proprietários das fracções autónomas vejam de um dia para o outro o valor dos seus prédios grandemente afectado por um motivo que lhes é completamente estranho, na sequência de um acto ferido de várias ilegalidades.

9.9 Na verdade, segundo dispõe o n.91 do artigo 1422.8 do Código Civil, os condóminos, nas relações entre si, estão sujeitos, de um modo geral, quanto às fracções que exclusivamente lhes pertencem e quanto às partes comuns, às limitações impostas aos proprietários e aos com-

proprietários de coisas imóveis, estatuindo o n.° 2 da referida norma que é especialmente vedado aos condóminos prejudicar, quer com obras novas quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício, prevendo o n.° 2 do artigo 1425.° do mesmo diploma legal que nas partes comuns do edifício não são permitidas inovações capazes de prejudicarem a utilização, por parte de aluguer dos condóminos, tanto das coisas próprias como das comuns, dependendo da aprovação da maioria desses mesmos condóminos, devendo essa maioria representar dois terços do valor total do prédio. Em conclusão:

1.° A instalação da chaminé de saída de fumos não está autorizada pelos condóminos proprietários do bloco, em número de 50 %, dada a ausência de três deles no estrangeiro, mas ainda assim suficiente para se enquadrar no artigo 1425.° do citado Código.

2.9 A utilização do terraço fica automaticamente inviabilizada pela sujidade que irão criar as partículas de fumo, provocando a deterioração da pintura do edifício.

3." A sua distância da caixa de elevadores é de 2,88 m, contrariando a legislação em vigor.

4.° A estética do edifício fica prejudicada, violando assim o artigo 1422.9 do Código Civil.

5.° Os condóminos não podem ver o seu investimento desvalorizado por motivos que não lhes são imputáveis.

Em face do exposto, tenho a honra de solicitar a V. Ex.1 se digne não proceder ao licenciamento do estabelecimento, ou na hipótese contrária, subsidiariamente requerer que se ordene o desmantelamento da dita chaminé, uma vez que o condómino proprietário da loja em questão não está autorizado pelos condóminos do bloco para que esta permaneça na sua parede lateral.

Pede deferimento.

Loulé, 28 de Maio de 1991.—José Lucas da Rosa Dias.

Aos 15 do mês de Abril do ano de 1991 foi convocada a assembleia geral de condóminos a fim de se proceder à discussão da autorização ou não da instalação de uma coluna em zinco com uma chaminé, instalada na parede lateral do bloco, sem que para o efeito o proprietário do estabelecimento tivesse a necessária autorização por parte do condomínio.

Para esta assembleia foram convocados o proprietário da loja onde têm a intenção de montar uma churrasqueira, o construtor do edifício e a arrendatária da casa em questão.

Seguidamente, em intervenção dos condóminos José Lucas da Rosa Dias e José Alferes Guerreiro, foi transmitido tanto à proprietária da loja como à arrendatária que os condóminos presentes não autorizavam a instalação da saída de fumos, sob pretexto nenhum, na parede lateral do bloco, uma vez que a referida instalação, para além de inviabilizar a utilização do terraço comum, dado existir a cerca de 2,28 m da caixa de previsão do elevador um estendal de roupa instalado pelo construtor, irá provocar muito rapidamente a deterioração da pintura do bloco naquela zona, bem como irá igualmente prejudicar a estética do edifício, conforme proíbe o artigo 1422." do Código Civil.

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Foi-lhes igualmente transmitido que a proibição da instalação em causa foi aprovada por 50 % dos condóminos do bloco, encontrando-se os restantes condóminos no estrangeiro na qualidade de emigrantes, pelo que mesmo assim se verifica que a deliberação ora tomada de não autorizar em qualquer parte do bloco a instalação da saída de fumos em causa encontra-se legalmente prevista no artigo 1425.° do Código Civil.

Por ser verdade e para constar se lavrou a presente acta, que vai ser assinada pelos condóminos José Lucas da Rosa Dias, José Alferes Guerreiro, Aldomiro dos Santos Costa e Filipe Vicente Correia.

Ex.™» Senhora:

Na qualidade de advogado do condómino do bloco 1-B do Edifício Panorama, sito na Avenida de Sá Carneiro e na Rua de Gonçalo Velho, em Quarteira, venho solicitar a V. Ex.! na sua qualidade de proprietária de uma fracção autónoma no dito bloco 1-B, na qual há a intenção de instalar uma churrasqueira, para, no prazo de cinco dias a contar a data da assinatura do aviso de recepção, retirar a coluna de saída de fumos e a respectiva chaminé, uma vez que esta foi abusivamente instalada na parede lateral da rectaguarda do bloco 1-B sem que para tal tivesse a necessária autorização, conforme estipula o artigo 1425.g do Código Civil.

Junta-se fotocópia da acta da reunião de condóminos havida com V. Ex.1 e a arrendatária do estabelecimento.

Com os meus melhores cumprimentos, subscrevo-me.

Loulé, 5 de Junho de 1991.—José Pires.

Requerimento n.a 14/VI (l.'J-AC

de 8 de Janeiro de 1992

Assunto: Abastecimento público de água da cidade de Pinhel.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Face ao exposto em carta anexa e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.* que se diligencie junto da Câmara Municipal de Pinhel e da Administração Regional de Saúde da Guarda para a obtenção de elementos informativos a este respeito.

ANEXO

Ex.n^Sr. Deputado Macário Correia:

A razão que me leva a escrever a V. Ex.' prende-se com o facto de a cidade de Pinhel, onde resido, estar a ser abastecida com água do rio Côa, água essa que apresenta um cheiro no mínimo desagradável, que a Câmara aconselha a não utilizar nem na confecção das refeições (durante as horas em que corre nas torneiras).

É c/aro que para se tomar banho se tem de utilizar essa água, pelo menos quando há, mas será que não constitui um perigo para a saúde pública?

A minha intenção era juntar o maior número possível de «forças» para tentar «forçar» o Sr. Presidente da Câmara para a resolução imediata do problema.

Agradeço desde já a disponibilidade, peço desculpa pelo incómodo, mas penso que é um direito de todos nós termos água que, pelo menos, não ponha em causa a nossa saúde, e para além de ser um direito 6 um dever de cada um de nós lutar por esse direito.

Pinhel, 8 de Dezembro de 1991. — (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 42/VI (l.')-AC, do deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os transportes colectivos rodoviários na Beira Interior.

Em referência ao assunto em epígrafe, objecto do ofício n.° 171/91, de 4 de Dezembro corrente, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de, para os devidos efeitos, informar V. Ex.* do seguinte:

A cisão da Rodoviária Nacional, Investimentos e Participações, S. A., operada nos termos dos Decretos-Leis n.os 12/90 e 47/91, de 6 e 24 de Janeiro, respectivamente, não alterou as obrigações de serviço público das empresas signatárias.

Com a futura privatização apenas o accionista é alterado, mantendo-se as actuais obrigações de serviço público.

A privatização destas empresas consta do Programa do Governo e processar-se-á logo que possível.

23 de Dezembro de 1991. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.Q 51/VI (l.s)-AC, do deputado Oliveira Guilherme O. Martins (PS), sobre o Instituto Internacional da Língua Portuguesa.

1 — No livro de Guilherme de Oliveira Martins Portugal—Instituições e Factos, editado pela IN-CM no âmbito da colecção «Síntese da Cultura Portuguesa Europália 91 —Portugal», diz-se na p. 168: «[...] as políticas da língua têm contado com bonitas palavras e deparado com dificuldades de concertação das várias iniciativas públicas. No início de 1990, a intenção manifestada pelos mais altos responsáveis dos sete países de língua portuguesa, reunidos em São Luís do Maranhão, de criarem o Instituto Internacional de Língua Portuguesa ou a criação do Prémio Internacional Camões podem ter constituído passos importantes no sentido de uma maior articulação de esforços. Em breve a celebração anunciada de um acordo ortográfico, que se deseja flexível e aberto à fecundidade das diferenças, também pode ser um passo no sentido do reforço do intercâmbio.»

Ao incluir no seu recentíssimo livro Portugal—Instituições e Factos a «intenção» de criar o Instituto Inter-

i

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nacional de Língua Portuguesa, o Sr. Deputado Oliveira Martins revela bem a importância que atribui ao assunto, o que agora o levou a, legitimamente, requerer do Governo informação actualizada sobre a situação da projectada instituição, através do seu requerimento de 14 de Novembro próximo passado.

2 — Após contactos telefónicos com o Sr. Presidente do ICALP, Prof. Doutor Armando Marques Guedes, com o Prof. Malaca Casteleiro, da Academia das Ciências, e com o assessor da Secretaria de Estado da Cultura Dr. José Teles, pude apurar, em síntese, o seguinte:

Na reunião de São Luís do Maranhão, no início de 1990, em que estiveram presentes os Presidentes da República dos países de língua portuguesa, o Presidente Sarncy propôs a criação do Instituto Internacional de Língua Portuguesa, para o que detinha competências constitucionais. Os restantes Presidentes da República, dando o seu acordo de princípio à ideia, não detinham, no entanto, poderes para, logo ali, ratificarem a criação do referido Instituto, impondo-se consulta prévia aos respectivos governos.

O seguimento do assunto, após consulta aos respccüvos Governos, ficou, pois, agendado para uma reunião posterior dos Ministros e Secretários de Estado da Cultura dos sete países de língua portuguesa, a qual viria a realizar-se em Dezembro de 1990, por ocasião da celebração do Acordo Ortográfico. Este encontro, no dizer do Dr. José Teles, constituiu como que o segundo acto de criação do Instituto, devendo os respectivos estatutos ser oportunamente aprovados.

3 — Independentemente do interesse que a Academia das Ciências, o Centro Nacional de Cultura e a Delegação da UNESCO em Portugal demonstraram pela criação do referido Instituto, o assunto foi, a nível oficial, confiado à responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura, a quem competirá, assim, mais do que ao Ministério da Educação, responder ao requerimento do Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins.

Proponho, assim, que o requerimento do Sr. Deputado do PS seja endereçado à Secretaria de Estado da Cultura, para os devidos efeitos, cessando a intervenção deste Ministério com o conhecimento ao interessado da diligência efectuada.

A consideração superior.

16 de Dezembro de 1991. — O Assessor, Rafael Gonçalo Gomes Filipe.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 52/VI (l.*)-AC, do deputado José Magalhães (Indep.), solicitando o envio de publicação.

Em referência ao ofício de V. Ex.* acima indicado, junto tenho a honra de enviar um exemplar do Guia Prático do Reenvio Prejudicial.

20 de Dezembro de 1991. —A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

Nota. — A publicação enviada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento a9 105/VI (l.*)-AC, do deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento do troço Mirandela-Bragança, na linha férrea do Tua.

Em resposta ao ofício n.9 378/91, de 27 de Dezembro, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar V. Ex.1 do seguinte:

Os Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., têm a concessão da linha do Tua, pelo que o respectivo conselho de gerência não detém a mais quaisquer outros poderes.

No caso de a linha vir a ser desclassificada, a lei será obviamente cumprida.

Presentemente, e dado o ocorrido na linha do Tua, a CP, assumindo as suas obrigações de transportadora decorrentes da lei, está a assegurar por via rodoviária o transporte de passageiros.

10 de Janeiro de 1992. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 128/VT (l.')-AC, do deputado António Leitão (PSD), sobre a localização do futuro aeroporto internacional de Lisboa.

Em resposta ao ofício n.9 373/91, de 27 de Dezembro, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar V. Ex.* do seguinte:

Prosseguem ainda os estudos conducentes à localização do novo aeroporto de Lisboa.

Logo que a decisão seja tomada, será obviamente cumprido o disposto no Decreto-Lei n.9 186/90, de 6 de Junho, relativamente ao impacte ambiental.

3 de Janeiro de 1992.— Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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©DIÁRIO

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