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Quarta-feira, 11 de Março de 1992
II Série-B — Número 11
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA.
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)
SUMÁRIO
Votos (n."s 9/VI a U/M):
N.° 9/VI — De pesar pelo falecimento de Vieira da
Silva (apresentado pelo PSD).................... 54
N.° IO/VI — De homenagem a Vieira da Silva (apresentado pelo PCP e pelo Deputado independente Mário
Tome)......................................... 54
N." ll/VI — De pesar pelo falecimento de Vieira da
Silva (apresentado pelo PS)...................... 54
Ratificações (n.os 9/VI c 15/VI):
N.° 9/VI (Decreto-Lei n." 445/91, de 20 de Novembro):
Propostas de alteração (apresentadas pelo PS) ... 54
N.° 15/V1 — Requerimento do PCP solicitando a apreciação, pela Assembleia, do Decreto-Lei n.° 25/92, de 25 de Fevereiro.............................. 54
Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos dos artigos 236." e seguintes
do Regimento, pelo PSD, PS. PCP, CDS c Os Verdes 55
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II SÉRIE-B — NÚMERO 11
Voto n.° 9JVI De pesar pelo falecimento de Vieira da Silva
Tendo falecido, na última sexta-feira, em Paris, a pintora Vieira da Silva;
Sendo esta sessão do Parlamento o primeiro Plenário após essa data de luto:
Os Deputados abaixo assinados propõem à Mesa da Assembleia da República que seja exarado em acta um voto de pesar pela perda da personalidade e obra singulares daquela artista.
Palácio de São Bento, 10 de Março de 1992. — Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — Marília Raimundo — Isilda Martins — Maria de Lurdes Póvoa Costa — José Cesário — João Salgado — Carlos Lé-lis — Conceição Castro Pereira — Dinah Alhandra — Lemos Damião — Fernanda Cardoso — Cecília Catarino — Maria Luísa Ferreira — Virgilio Carneiro.
Voto n.° 10/VI De homenagem a Vieira da Silva
Morreu Vieira da Silva.
Morreu uma figura maior da pintura do século xx, uma mulher portuguesa de nascimento e de cultura, que sempre soube reflectir na sua imensa obra as suas raízes nacionais.
Forçada a exilar-se em Paris pela ditadura, reapro-ximada do seu país com o 25 de Abril, a sua casa sempre esteve aberta aos portugueses que nela buscavam solidariedades ou o convívio comum do que amam a liberdade e a cultura.
A Assembleia da República homenageia, nesta hora, com profundo respeito, aquela que foi, e sempre ficará, como um dos mais altos expoentes da cultura portuguesa e da pintura universal.
Assembleia da República, 10 de Março de 1992. — Os Deputados: Octávio Teixeira (PCP) — Lino de Carvalho (PCP) — Mário Tomé (Indep.) — Jerónimo de Sousa (PCP) — João Amaral (PCP) — Apolónia Teixeira (PCP) — José Manuel Maia (PCP).
Voto n.° 11/VI De pesar pelo falecimento de Vieira da Silva
Faleceu em Paris a grande pintora Maria Helena Vieira da Silva, glória da cultura e da arte portuguesas e da sua projecção no mundo.
A Assembleia da República, em nome do povo português, exprime à família o seu profundo pesar e solidariedade.
Os Deputados do PS: Raul Rêgo — Helena Torres Marques — Fernando de Sousa — Jaime Gama — Eurico de Figueiredo.
Ratificação n.° 9/VI — Decreto-Lei' n." 445/91, de 20 de Novembro
Propostas de alteração
1 — Nova redacção do n.° 2 do artigo 3.°:
Os projectos das obras a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior devem, porém, ser submetidas a prévia aprovação da câmara municipal, sendo tratados nos termos dos processos instruídos com certificado de conformidade.
2 — Nova redacção do n.° 3 do artigo 3.°:
A apreciação e aprovação, pelas câmaras municipais, dos projectos das obras referidos na alínea
c) do n.° l é restrita ao projecto de arquitectura, dispensando-se para a instrução do processo os elementos exigidos nos artigos 15.°, n.os 1, alíneas a),
d) e e), e 2, alíneas b) a h), 43.° e 48.° deste diploma, bem como as consultas previstas nos artigos 32.° e 35.°
3 — Nova redacção do n.° 1 do artigo 57.°:
O presidente da câmara municipal, sem prejuízo das atribuições cometidas por lei a outras entidades, é competente para embargar as obras executadas em violação do disposto no presente diploma.
4 — Introdução de um novo n.° 4 ao artigo 63.°, com a seguinte redacção:
A aprovação dos projectos a que se refere a alínea c) do n.° 1 do artigo 3.° só pode ser recusada com os fundamentos constantes dos n.os 1, alíneas a), d) e e), e 2 deste artigo.
Assembleia da República, 5 de Março de 1992. — Os Deputados do PS: Júlio Henriques — Gameiro dos Santos — Leonor Coutinho.
Ratificação n.° 15/VI — Decreto-Lei n.° 25/92, de 25 de Fevereiro
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Decreto--Lei n.° 25/92, publicado no Diário da República, 1.a série-A, n.° 47, de 25 de Fevereiro, que «fixa um regime, para vigorar em 1992, na ausência de plano director municipal, quanto às expropriações da iniciativa das autarquias locais, aos contratos-programa e aos auxílios financeiros».
Assembleia da República, 5 de Março de 1992. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — Octávio Teixeira — António Filipe — João Amaral — Migue/ Urbano Rodrigues — Jerónimo de Sousa — Luís Peixoto — Apolónia Teixeira — José Manuel Maia — Lourdes Hespanho! — Odete Santos.
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Perguntas ao Governo
Perguntas do PSD
Encarrega-me S. Ex.a o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Sociai-Democrata de, nos termos do artigo 236.° do Regimento, enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo:
Pelo Deputado Duarte Pacheco ao Secretário de Estado do Turismo:
Assunto — o alcance das alterações do FIFIT.
Pelo Deputado Jorge Paulo da Cunha ao Ministro da Saúde:
Assunto — Programa de Combate à SIDA.
Pelo Deputado Eduardo Pereira da Silva ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
Assunto — situação da rede viária de Santarém.
Pelo Deputado Luís Nobre ao Ministro da Administração Interna:
Assunto — segurança nas escolas.
O Chefe de Gabinete, Amónio Luis Romano de Castro.
Perguntas do PS
Nos termos regimentais, encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do PS de indicar as perguntas ao Governo que Deputados socialistas pretendem formular na sessão do dia 13 de Março:
Através do Deputado Fernando Pereira Marques:
Extinção da comissão instaladora do Museu da República e da Resistência.
Através do Deputado Eurico de Figueiredo: Saúde mental.
Através do Deputado Manuel dos Santos:
Dívidas do sector público administrativo às empresas de obras públicas.
Através do Deputado António Costa: Travessia do Tejo.
Pela Direcção do Grupo Parlamentar do PS, António Braga.
Perguntas do PCP
Nos termos dos artigos 63.° e 236.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta, em anexo, as perguntas ao Governo
para a próxima sessão plenária de 13 de Março de 1992:
Ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo Deputado Miguel Urbano Rodrigues:
Sobre o estado das negociações dos acordos militares entre Portugal e a República Federal da Alemanha e os Estados Unidos da América, nomeadamente nas suas implicações múltiplas e relativas, respectivamente, às Bases de Beja e das Lajes, como abundantemente tem sido referido pelos mais diversos meios de comunicação social.
Ao Ministro da Educação, pelo Deputado António Filipe:
Sobre as orientações, constantes do Despacho n.° l/SERE/SESE/92, referentes à reforma curricular.
Ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território, pelo Deputado Luís Sá:
Sobre a democraticidade na elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional.
Pela Direcção do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.
Perguntas do CDS
Nos termos do n.° 2 do artigo 180.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social — CDS tem a honra de enviar a V. Ex.a a pergunta ao Governo.
Na legislatura passada perguntou o CDS ao Governo, sem ter obtido resposta, o seguinte:
Que eficácia foi, na prática, conferida ao financiamento e deliberações das comissões arbitrais criadas pela Lei n.° 80/77, com o regime previsto no Decreto-Lei n.° 343/80, de 2 de Setembro?
Ou, de forma mais concreta:
a) Qual o número das deliberações daquelas comissões que se encontram pendentes de homologação no Ministério das Finanças?
b) Qual foi o tempo médio de pendência de tais deliberações, aguardando homologação?
c) A quantas dessas deliberações, votadas por unanimidade, foi recusada homologação, parcial ou totalmente?
d) Nos casos em que porventura houve homologação total ou parcial, como tenciona o Governo ressarcir os prejuízos entretanto sofridos pelos indemnizados?
Entretanto foi publicada a Lei n.° 40/91, de 27 de Julho, bem como, no uso da autorização legislativa nela consagrada, o Decreto-Lei n.° 332/9\, de 6 de Se-
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lembro, estabelecendo o novo processo de cálculo das indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados.
Pergunta-se se é possível dar resposta actualizada à pergunta da passada legislatura e ainda quais os montantes já liquidados e pagos em cumprimento do citado Decreto-Lei n.° 332/91, de 6 de Setembro.
Assembleia da República, 6 de Março de 1992. — O Chefe de Gabinete, Mário Costa Pinto.
Perguntas de Os Verdes
Nos termos e para os efeitos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a
Deputada Isabel Castro fará ao Governo uma pergunta do seguinte teor:
Investimentos em infra-estruturas militares — o caso do Campo de Tiro de Alcochete.
O Deputado André Martins fará ao Governo uma pergunta do seguinte teor:
O Plano de Desenvolvimento Estratégico do Porto de Lisboa e o projecto de fecho da golada do Tejo.
O Presidente do Grupo Parlamentar de Os Verdes, André Martins.
# DIÁRIO
d» Assembleia da República
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