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Quarta-feira, 25 de Março de 1992
II Série-B — Número 13
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)
SUMÁRIO
Volos (n.os 12/Vt a 15/V1):
N.° 12/VI — De saudação pela passagem do 30.° aniversário do Dia do Estudante (apresentado pelo PCP) 60 N.° 13/VI — De pesar pelo falecimento da Dr.a Teresa Ricou, Secretária de Estado do Comércio Interno
(apresentado pelo PSD) ......................... 60
N.° 14/V1 — De saudação pela comemoração do Dia
do Estudante (apresentado pelo PSD)............. 60
N.° I5/V1 — De saudação pelo Dia do Estudante (apresentado pelo PS)........................... 60
Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos dos artigos 236." e seguintes
do Regimento, pelo PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes 61
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II SÉRIE-B — NÚMERO 13
Voto n.° 12/VI
De saudação pela passagem do 30.° aniversário do Dia do Estudante
Passa hoje o 30.° aniversário do dia 24 de Março de 1962, data que assumiu um significado profundo na luta dos estudantes portugueses pela democracia, contra a guerra colonial, pela autonomia universitária e pela dignificação das condições de estudo em Portugal.
Neste ano de 1992, em que o dia 24 de Março é comemorado mais uma vez em democracia, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, associa-se às comemorações do Dia Nacional do Estudante e saúda todos os estudantes portugueses que hoje em diversas acções por todo o País, designadamente contra a PGA e contra o aumento de propinas, fazem mais uma vez do 24 de Março um dia marcante na afirmação dos direitos dos jovens, da igualdade de oportunidades e da justiça social no acesso ao ensino.
Assembleia da República, 24 de Março de 1992. — Os Deputados do PCP: António Filipe — Lino de Carvalho — Luís Peixoto — Octávio Teixeira — João Amaral — Luís Sá — Miguel Urbano Rodrigues — Lourdes Hespanhol — José Manuel Maia.
Voto n.° 13/V!
De pesar pelo falecimento da Dr." Teresa Ricou, Secretária de Estado do Comércio Interno
Faleceu esta manhã a Secretária de Estado do Comércio Interno, Dr.a Teresa Ricou. A forma abrupta e brutal com que foi usurpada ao nosso convívio mais realça as qualidades de carácter e a riqueza humana de uma amiga que nunca esqueceremos.
O PSD perdeu uma dedicada militante, o Governo uma empenhada e competente colaboradora, os amigos e familiares o privilégio da sua companhia amiga e afectuosa.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária em 24 de Março de 1992, manifesta o seu sentido pesar perante esta triste ocorrência e expressa a sua solidariedade a todos os que, neste momento, sentem a sua falta.
Os Deputados do PSD: Pacheco Pereira — Carlos Coelho — Macário Correia — António Bacelar — Rui Rio.
Voto n.° 14/VB De saudação pela comemoração do Dia do Estudante
Hoje, 24 de Março, comemora-se o Dia do Estudante, data de profundo simbolismo e significado histórico na vida dos estudantes portugueses, que a Assembleia da República reconheceu de forma especial ao aprovar uma lei sobre este dia.
Essa lei confere o significado devido a este dia e prevê o apoio às comemorações.
Os Deputados do PSD, abaixo assinados, saúdam os estudantes portugueses e todas as associações de estudantes, esperando que o esforço por um melhor e mais exigente sistema de ensino tenha sucesso e seja partilhado por todos os agentes educativos e pela generalidade da sociedade portuguesa.
Os Deputados do PSD: Jorge Paulo Cunha — Luis Carlos David Nobre — Vítor Manuel Igreja — Jaime Mil-Homens — José Mário Gaspar — Ana Paula Barros — Maria Fernanda Cardoso — Álvaro Viegas — João Granja Silva — Duarte Pacheco.
Voto ti.0' -Í5/V1 De saudação pelo Dia do Estudante
A participação dos estudantes no movimento associativo constitui fenómeno de educação cívica, de formação e de pedagogia democrática, de um civismo activo, cujo papel antes e depois do 25 de Abril de 1974 é por todos reconhecido.
Na esteira do combate dos jovens que desencadeara a Questão Coimbrã, do movimento estudantil após o Ultimato de 1890, da crise académica de 1907, dos movimentos estudantis de 1928 e 1931, das greves de 1945, um pouco ao longo de toda a história da resistência antifascista as associações de estudantes assumiram-se como destacado baluarte de contestação. A partir de 1951, as associações de estudantes institucionalizaram a comemoração anual do Dia do Estudante. Ponto alto desta contestação foi a crise académica de 1956-1957 contra a imposição do Decreto-Lei n.° 40 900, instrumento através do qual o Governo pretendia cercear a liberdade do movimento associativo.
Em 1962, o Governo proibiu a comemoração do Dia do Estudante, previsto para 24 de Março desse ano. Com tal iniciativa o Governo penalizava os estudantes e a sua luta em prol da autonomia universitária e reconhecimento da liberdade associativa. Durante toda a década de 60 sucederam-se as movimentações estudantis, com destaque para a crise académica de Coimbra, em 1969.
O combate dos estudantes de então era o do futuro contra o passado, o da liberdade contra a ditadura.
Para sucessivas gerações antes do 25 de Abril de 1974, o Dia do Estudante foi um marco de unidade e de grito pela liberdade, pelo fim da guerra colonial, pelos direitos da cidadania, pela deposição do regime ditatorial e instauração da democracia.
Hoje, 30 anos após o 24 de Março de 1962, as instituições políticas do regime democrático acolhem e dão dignidade própria, ao nível institucional, às associações de estudantes e ao Dia do Estudante. A Assembleia da República aprovou a Lei das Associações de Estudantes, a Lei do Dia do Estudante e uma participação significativa dos estudantes no processo de elaboração da legislação de ensino e das autonomias da universidade e do ensino politécnico. Ultrapassada a questão do regime, os estudantes batem-se hoje por questões relacionadas com o seu futuro, na perspectiva do desafio europeu com que Portugal está confrontado, anseiam por uma escola com melhores condições de estudo, por saídas profissionais dignas, por uma escola inserida na sociedade e virada para um mundo em mudança. O movimento associativo passa por uma fase de consolidação num quadro democrático.
Ao assinalar o 30.° aniversário do 24 de Março de 1962, a Assembleia da República manifesta a sua inteira solidariedade para com as recentes manifestações estudantis em prol de um ensino de qualidade, por um sistema de acesso ao ensino superior mais justo e por uma melhoria da acção social escolar, exortando o Governo ao diálogo com os estudantes e à satisfação daquelas justas reivindicações.
A Assembleia da República saúda neste dia os estudantes portugueses, bem como os dirigentes associativos de todas as épocas, na convicção de que o civismo activo que protagonizaram e protagonizam constitui um alicerce do regime democrático, de pedagogia e prática da democracia.
Assembleia da República, 24 de Março de 1992. — Os Deputados do PS: António José Seguro — Eurico Figueiredo — Jorge Sampaio — Alberto Martins — António Guterres — Jaime Gama — Julieta Sampaio.
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Perguntas ao Governo
Perguntas do PSD
Encarrega-me S. Ex.a o Sr. Presidente do Grupo Pariamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 236.° do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo:
Pelo Deputado Duarte Pacheco ao Secretário de Estado do Turismo:
Alterações ao SIFIT.
Pelo Deputado Eduardo Pereira da Silva ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
Situação da rede viária no distrito de Santarém.
Pelo Deputado Luís Nobre ao Ministro da Administração Interna:
Segurança nas escolas.
Pelo Deputado Olinto Ravara ao Secretário de Estado das Pescas:
Situação da pesca na sequência da interdição da pesca em Marrocos.
Pelo Deputado José Puig ao Ministro do Ambiente e Recursos Naturais:
Poluição do ambiente em Valongo e Gondomar por causa da LIPOR — Central de Computagem.
O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.
Perguntas do PS
Nos termos regimentais, encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do PS de indicar as perguntas ao Governo que deputados socialistas pretendem formular na sessão do dia 27 de Março:
Através do Deputado Júlio Miranda Calha — Acordo Luso-Americano sobre a Utilização da Base das Lajes (Açores) e o Acordo Luso-Ale-mão sobre Utilização da Base Aérea de Beja;
Através do Deputado Crisóstomo Teixeira — plano estratégico do porto de Lisboa;
Através do Deputado Júlio Henriques — integração das estradas nacionais na rede municipal (Decreto-Lei n.° 380/85, de 25 de Setembro).
Relativamente ao ofício n.° 1516, de 12 de Março de 1992, desse Gabinete, a propósito da pergunta «Dívidas do sector público administrativo às empresas de obras públicas», esclarece-se que se pretende tratar, designadamente, as dívidas às empresas de construção e obras públicas dos sectores referentes às estradas, construção de escolas e autarquias.
Pela Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, António Braga.
Em aditamento, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a as seguintes alterações em relação às perguntas a formular na sessão do dia 27 de Março:
É retirada a pergunta a formular através do Deputado Júlio Henriques [integração das estradas nacionais na rede municipal (Decreto-Lei n.° 380/85, de 25 de Setembro)].
Pretendem os Deputados socialistas formular mais as seguintes perguntas:
Através do Deputado António Campos — atitude
do Governo em relação à seca; Através do Deputado Jorge Coelho — degradação dos serviços prestados à cidade de Lisboa pela Companhia Carris de Ferro de Lisboa.
Pela Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, João Rui Gaspar de Almeida.
Perguntas do PCP
Nos termos dos artigos 63.° e 236.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta as seguintes perguntas ao Governo para a próxima sessão plenária de 27 de Março de 1992:
Pelo Deputado António Filipe ao Ministro da Educação:
Tal como consta do nosso ofício n.° 516/4.2/92, de 17 de Março de 1992, sobre a política educativa a prosseguir pelo Governo na sequência da substituição do Ministro da Educação, designadamente no que respeita à abolição da prova geral de acesso, à adopção de um novo regime de acesso ao ensino superior e à política de propinas para o ensino superior público.
Pelo Deputado Miguel Urbano Rodrigues ao Ministro dos Negócios Estrangeiros:
Por que motivo foi um funcionário do 2.° escalão do Ministério dos Negócios Estrangeiros que entregou a um funcionário da Embaixada dos EUA, também de nível secundário, a nota verbal de protesto pelas declarações antiportuguesas do Secretário de Estado Adjunto para a Ásia Oriental e Pacífico, Kenneth Quinn, pronunciadas no passado dia 6 em Washington?
Perante a gravidade da ingerência norte-americana nos assuntos internos portugueses, pergunto ao Governo se o protesto responde à inadmissível afirmação do Sr. Quinn segundo a qual o 25 de Abril não passou de «um golpe de Estado esquerdista» que semeou «o caos» no País?
Pelo Deputado Jerónimo de Sousa ao Secretário de Estado da Integração Europeia: Sobre as consequências económicas, sociais e laborais da aplicação do mercado interno em relação aos trabalhadores aduaneiros e quais as medidas a ser adoptadas.
Pela Direcção do Grupo Parlamentar do PCP, António Filipe.
Perguntas do CDS
Nos termos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS) tem a honra de enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas ao Governo:
Ao Sr. Ministro da Educação:
1) Como pretende resolver o problema dos novos programas, em particular para os alunos do 10.° ano de escolaridade no ano lectivo de 1992-1993?
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2) Como pretende resolver o problema da colocação de pessoal auxiliar de acção educativa necessário às escolas?
3) Para quando pretende a extensão do serviço do Gabinete de Segurança do Ministério da Educação a todo o País, em particular às áreas carenciadas — Porto, Setúbal e Algarve?
Em virtude de ainda o Governo não ter respondido, repetimos as seguintes perguntas: Ao Sr. Ministro das Finanças:
Que eficácia foi, na prática, conferida ao financiamento e deliberações das comissões arbitrais criadas pela Lei n.° 80/77 com o regime previsto no Decreto-Lei n.° 343/80, de 2 de Setembro?
Ou, de forma mais concreta:
a) Qual o número das deliberações daquelas comissões que se encontram pendentes de homologação no Ministério das Finanças?
b) Qual foi o tempo médio de pendência de tais deliberações aguardando homologação?
c) A quantas dessas deliberações, votadas por unanimidade, foi recusada homologação, parcial ou totalmente?
d) Nos casos em que porventura houve homologação total ou parcial como tenciona o Governo ressarcir os prejuízos entretanto sofridos pelos indemnizados?
Entretanto foi publicada a Lei n.0 40/91, de 27 de Julho, bem como, no uso da autorização legislativa nela consagrada, o Decreto-Lei n.° 332/91, de 6 de Setembro, estabelecendo o novo processo de cálculo das indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados.
Pergunta-se se é possível dar resposta actualizada à pergunta da passada legislatura e ainda quais os montantes já liquidados e pagos em cumprimento do citado Decreto-Lei n.° 332/91, de 6 de Setembro.
Lisboa, 18 de Março de 1992. — O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Narana Coissoró.
Perguntas de Os Verdes
Nos termos e para os efeitos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República:
O Deputado André Martins fará ao Governo uma pergunta do seguinte teor:
Os acontecimentos registados no dia 11 do corrente na localidade de Pernes, concelho de Santarém, e a intervenção da GNR.
A Deputada Isabel Castro fará ao Governo uma pergunta do seguinte teor:
Investimentos em infra-estruturas militares, o caso do Campo de Tiro de Alcochete.
Palácio de São Bento, 19 de Março de 1992. — O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PEV, Fernando Pésinho.
m DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n.° 8819/85
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