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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

Voto n.° 16/VI Oe condenação pelas discriminações feitas pela Inquisição

Decorre este ano o 5.° centenário do início da expulsão dos Judeus da Península Ibérica.

Foi, com efeito, a 31 de Março de 1492 que Isabel, a Católica, assinou o decreto que baniu da permanência em Espanha os membros daquela comunidade.

Em Portugal, D. Manuel I, viria a assinar em Muge, a 5 de Dezembro de 1496, diploma de idêntico teor.

A expulsão dos Judeus e dos Mouros, as conversões forçadas e demais perseguições que lhes foram movidas inserem-se numa das piores tradições políticas da história europeia e nacional, que, aliás, em Portugal, foram depois expressamente reparadas pelas Cortes, a 17 de Fevereiro de 1821, renovando, confirmando e pondo em prática antigos direitos que, por tradição, usufruíam no País.

Nestes termos, por ocasião do V Centenário da Expulsão dos Judeus da Península Ibérica, a Assembleia da República, expressão legítima da vontade nacional e intérpetre dos valores constitucionais que hoje inspiram o nosso país e que afastam quaisquer arbitrariedades racial ou religiosa, condena as discriminações feitas pela Inquisição e confirma solenemente que o referido decreto de D. Manuel I e toda a legislação conexa estão inequívoca e definitivamente revogados da ordem jurídica portuguesa.

Lisboa, 27 de Março de 1992. — Pelo Grupo Parlamentar do PS: Jaime Gama — Marques Júnior — Alberto Costa — António Braga — Ferraz de Abreu — Julieta Sampaio — Rui Cunha — António Guterres — Manuel dos Santos — Artur Penedos — Guilherme Oliveira Martins — Ferro Rodrigues — Júlio Henriques — Miranda Calha — António Campos — Alberto Martins — João Rui de Almeida.

Voto n.° 18/VI

De comemoração do Dia Mundial do Teatro

Porque os «Dias Mundiais de [...]» constituem, na sua criação e calendarização, um apelo à consciência dos povos para valores a preservar ou causas a defender;

Porque o teatro é ritual, é festa, é indicador, vivo e renovado em cada representação, do grau civilizacional de um país;

Porque, na última sessão legislativa, os debates nesta Assembleia prestaram testemunho de que os criadores e os agentes de teatro em Portugal, se reconheceram no acerto de medidas oficiais na área da cultura, nomeadamente a decisão de considerar o teatro como sector prioritário nas iniciativas a promover;

Porque, em data já próxima, vai realizar-se, de novo, o Festival Internacional de Teatro que, no ano anterior, foi êxito com raízes, agora a perdurar:

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, não pode deixar de associar-se ao significado do dia em comemoração.

E porque sem actores e sem público não há teatro;

E porque os actores, pela sua interposição e talento pessoal, são também o nosso riso e as nossas lágrimas:

A Assembleia da República, como fórum representativo da Nação, saúda os actores e actrizes portugueses, os homens e as mulheres de teatro em Portugal e propõe à Câmara que essa mesma saudação revista a forma mais grata às gentes do palco e da ribalta: os mais fortes aplausos, numa salva de palmas.

Lisboa, 27 de Março de 1992. — Os Deputados do PSD: Costa Andrade — Antunes da Silva — Belarmino Correia — Duarte Pacheco — Cecília Catarino — José Cesário — Carlos Lélis — António Bacelar — Isilda Martins — Mário Maciel — Aderi to Campos — Conceição Castro Pereira — Carlos Coelho.

Voto n.° 17/VI De comemoração do Dia Mundial do Teatro

O teatro em Portugal tem sobrevivido, em larga medida, à custa da iniciativa e do esforço quase exclusivo dos criadores profissionais de teatro, sem definição de políticas de enquadramento e incentivo que contemplem objectivos, esforços de actividade, formas orgânicas e política financeira.

O teatro em Portugal precisa de ultrapassar a situação em que as medidas pontuais e contraditórias o têm colocado, nomeadamente a destruição e desactivação de salas de espectáculo sem criação de alternativas com condições de produção e de exibição.

O teatro em Portugal necessita de condições materiais e institucionais estáveis que lhe permitam um diálogo vivo e actual com o público.

A Assembleia da República, por ocasião do Dia Mundial do Teatro, saúda os profissionais do teatro e sublinha os esforços que têm desenvolvido para a manutenção do teatro.

Os Deputados do PCP: António Filipe — Octávio Teixeira — João Amaral — Lino de Carvalho — Miguel Urbano Rodrigues — Daniel Branco — Luís Sá — Manuel Correia — José Manuel Maia.

Voto de pesar n.° 19/Vl De pesar pelo falecimento do tenente-coronel Salgueiro Maia

No dia 3 de Abril de 1992 faleceu no Hospital Militar de Lisboa o tenente-coronel Salgueiro Maia, herói da liberdade.

Salgueiro Maia foi um dos «Capitães de Abril» que simbolizou os ideais de democracia e liberdade.

Em 25 de Abril de 1974, arriscando a sua carreira militar e a própria vida, ele foi um dos «capitães» que protagonizou a queda da ditadura, com a decisiva e simbólica acção do Largo do Carmo.

Tendo tido um papel de primeiro plano no derrube da ditadura e na construção da democracia, Salgueiro Maia regressou à sua unidade e aí, como muitos outros militares, continuou a ser um dos garantes dos nobres ideais da Revolução dos Cravos.

Não teve vida fácil. A sua rectidão de carácter impedia-o de procurar benesses ou recompensas de qualquer espécie e por isso mesmo, nos postos secundários que lhe foram confiados, sempre manifestou os seus dotes inexcedíveis de rectidão, competência, liderança e camaradagem.

Salgueiro Maia foi cidadão e militar. Como cidadão, fez da sua vida uma vida de luta pelos ideais da liber-