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Sábado, 11 de Abril de 1992

II Série-B — Número 15

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.os 618/VI (l.*)-AC a 704/VI (l.*)-AC « 35/VI (l.').AL):

N.os 618/VI (l.'>AC e 619/VI (l.')-AC — Do Deputado Álvaro Viegas (PSD), ao Ministério da Educação, respectivamente sobre a ampliação e a construção de um pavilhão desportivo na Escola C + S Dr. João Lúcio

(Fuzeta) .............................................................................. 68-(4)

N.° 620/VI (l.*)-AC — Do Deputado Raul Castro (Indep.), ao mesmo Ministério, sobre o estatuto do Conservatório

de Música do Porto .......................................................... 68-(4)

N.° 621/VI (1.*>AC —Da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), à Secretaria de Estado do Orçamento, sobre a aplicação do novo sistema retributivo da função pública

aos fiscais municipais........................................................ 68-(4)

N.° 622/VI (i.*)-AC—Do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), & Secretaria de Estado da Cultura.

solicitando o envio de publicações .................................. 68-(5)

N.° 623/VT (1.">AC — Do Deputado Miranda Calha (PS), à mesma Secretaria de Estado, sobre o Castelo de

Ouguela, no concelho de Campo Maior ......................... 68-(5)

N.° 624/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado, à Secretaria de Estado da Juventude, sobre pousadas de juventude .. 68-(5) N.° 625/VI (l.')-AC —Do mesmo Deputado, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e 1 Comunicações, sobre a sinalização e protecção das

estradas .............................................................................. 68-(5)

N.« 626/VI (l.')-AC a 633/VI (l.*)-AC —Do mesmo Deputado, ao mesmo Ministério, sobre diversas estradas e ligações rodoviários no distrito de Portalegre ............. 68-(5)

N.° 634/VT (1.>AC — Do mesmo Deputado, ao mesmo Ministério, sobre o início do IP 7 e orientação/localização

da futura ponte sobre o Tejo, via Montijo ..................... 68-(7)

N.° 63Í/VI (1.*>AC—Do mesmo Deputado, ao mesmo Ministério, sobre a redução da distribuição postal em

Valongo, concelho de Avis.............................................. 68-(7)

N.° 636/VI (l.')-AC—Do mesmo Deputado, ao Ministério da Defesa Nacional, sobre a desactivação de

unidades militares ............................................................. 68-(7)

N.° 637/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado, ao Ministério do Comércio e Turismo, sobre receitas para as

regiões de turismo ............................................................ 68-(7)

N.° 638/VI (l.")-AC —Do mesmo Deputado, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, sobre o

esvaziamento da barragem do Maranhão (Avis)............. 68-(8)

N." 639/VI (l.')-AC —Do mesmo Deputado, ao Ministério do Planeamento e Administração do Território, sobre a entrada em funcionamento da barragem da Apenadura, concelho de Marvão, distrito de Portalegre 68-(8) N.M 640/VI (l.")-AC e 641/Vl (1.">AC —Do mesmo Deputado, ao Ministério da Saúde, respectivamente sobre o Centro de Saúde de Cajiipo Maior e o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Elvas e da Maternidade Mariana

Martins............................................................................... 68-(8)

N." 642/VI (l.')-AC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP), ao mesmo Ministério, sobre a reestruturação do Centro de Saúde da Chamusca .................................................... 68-(8)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

N.° 643/Vl (t.')-AC — Do inumo Deputado, ao mesmo c

Ministério, sobre médicos da carreira de clínica geral em <

regime de exclusividade ao abrigo do Decreto-Lei {

n.° 73/90............................................................................. 6«V(9)

N.° 644/Vl (1 .>AC — Do Deputado Rui Cunha (PS), ao

mesmo Ministério, sobre o Parque do Cabeço de j

Montachique ...................................................................... 68;(9)

N.° 645/VI (1 :yAC — Do Deputado Joio Amaral (PCP), /

aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e ,

da Segurança Social, sobre a situação nu Minas de Juta 68-(9)

N.° 646YVI (l.")-AC — Do Deputado José Silva Costa

(PSD), ao primeiro daqueles ministérios, sobre a cessação da prestação de algum serviços nos escritórios da EDP,

no concelho de Santiago do Cacém................................68-(IO)

N.° 647/VI (l.')-AC —Do Deputado Mário Maciel (PSD), ao Ministério dos Obras Públicas, Transportei e Comunicações, sobre T. M. A. no aeroporto de Santa

Maria .................................................................................68-(l0)

N.° 648/VI (1.')-AC —Dos Deputados João Rui de Almeida e Rui Cunha (PS), ao Ministério da Saúde, sobre listas, de espera para primeiros consultas e intervenções

cirúrgicas nos hospitais públicos......................................68-(IO)

N.° 649/VI (l.-)-AC— Do Deputado Jasé Apolinário (PS), ao Governo, sobre relações públicos do pavilhão de

Portugal na EXPO 92 ....................................................... 68-(II)

N." 650/VI (l.")-AC —Do mesmo Deputado, ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, sobre o acidente na Makro de Palmela e segurança nos centros

comerciais...........................................................................68-(ll)

N.° 651/VI (l.')-AC —Do mesmo Deputodo, ao Ministério da Educação, sobre bolsas para o intercâmbio

de professores na Comunidade Europeia ........................68-01)

N.° 652/VI (1.*>AC — Do mesmo Deputado, ao Governo, sobre o destino do pavilhão de Portugal na EXPO 92 após

a conclusão desta exposição universal............................ 68-(ll)

N.° 653/VI (l.*)-AC — Do mesmo Deputado, ao Ministério da Educação, sobre melhoramentos na escola

preparatória de Olhão........................................................68-(ll)

N* 654/VI (l.*)-AC a 656WI (!.•)-AC—Do mesmo Deputado, & Direcção-Geral dos Desportos e aos Ministérios do Mar e do Planeamento e tia Administração do Território, sobre a revitalização do rio Arade, no

Algarve...............................................................................68-(J2)

N.° 657/VI (l.*)-AC— Do Deputado Rui Vieira (PS), ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, sobre

pensões de reforma dos ferroviários ...............................68-(l3)

N.° 658/VI ().")-AC — Do Depulado Joel Hasse Ferreira (PS), ao Ministério do Mor, sobre a pesca da sardinha,

do carapau e do peixe-espada..........................................68-(13)

N." 659/VI (1.*>AC — Do Deputado Guilherme Oliveira Marüns (PS), ao Governo, sobre a situação de pobreza

em Portugal .......................................................................68-(13)

N.° 660/VI (l.')-AC — Do Deputado António Drago (PS), ao Governo, sobre protocolas para construção de escolas

em Braga ...........................................................................68-(l4)

N." 661/VI (l.")-AC— Dos Deputados Lourdes Hespanliol e Miguel Urbano Rodrigues (PCP), ao Ministério dos Finanças, sobre a cadeia de Odemira .... 68-(14) N.° 662/VI (l.*)-AC — Da Deputada Lourdes Hespaidiol (PCP), aos Ministérios dos Negocias Estrangeiros e tio Ambiente e Recursos Naturais, sobre a fábrica de resíduas

nucleares em Saelices el Clüco........................................68-(I5)

N.« 663/VI (l.")-AC a 666/VI (I.*)-AC — Do Depulado Luís Peixoto (PCP), aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social, do Mar. da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais, solicitando o envio de

publicações ........................................................................68-(l5)

N." 667/VI (l.')-AC — Do Depulado Guilherme Oliveira Martins (PS), à Radiotelevisão Portuguesa, E. P, sobre

os serviços noticiosos televisivas ....................................68-(]5)

N.° 668/VI (l.*)-AC—Do Deputado Manuel Sérgio (PSN), ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, sobre a extinção das serviços de segurança social na

freguesia de Alcaravela (Sardoal).....................................68-(l6)

N.° 669/VI (!.')-AC — Do mesmo Deputado, a Secretaria de Estado da Cultura, sobre o Arquivo Nacional da Tone

do Tombo...........................................................................68-(16)

N.° 670/VI (l.")-AC — Do Depulado Raul Castro (ludep). ao Ministério da Justiça, sobre a situação na Polícia Judiciária ...........................................................................68-(16)

N.° 671/VI (l.')-AC — Dos Deputados António Martinho

e Eurico Figueiredo (PS), ao Ministério da Justiça, sobre

o instalação da Polícia Judiciária na cidade de Vila Real 68-(16)

N.° 672/VI (l.*)-AC —Dos Deputados António Filipe e

Jerónimo de Sousa (PCP), ao Ministério da Saúde, sobre

o Parque Municipal do Cabeço de Montaclüuue ........... 68-(17)

N.° 673/VI (l.')-AC —Do Deputado António Filipe (PCP), ao Ministério da Educação, solicitando o envio de

publicações ........................................................................ 68-(17)

N.° Ú74/YÍ (].*>AC-Du Deputado Lino c/e Carvalho

(PCP), a Secretaria Je Estado

transferéucia da Biblioteca Pública de Évora para a

Universidade de Êvoro ..................................................... 68-(18)

N." 675/VI (l.')-AC —Do Deputado Mário Tomé (Indep.), aos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças, sobre a situação da Fábrica-Escol a Irmãos

Sdiefens e a assinatura do Projecto Thermie ................. 68-(l8)

N.° 676/VI (l.')-AC — Do mesmo Depulado, ao Ministério da Aünúnistraçao Interna, sobre a actividade

do SIS................................................................................ 68-(19)

N.° 677/VI (l.")-AC—Do Deputado José Apolinário (PS), ao Ministério da Educação, sobre acções de sensibilização ambiental no âmbito do Projecto Escola

Cultural .............................................................................. 68-(19)

N.° 678/V1 (1.">AC — Do mesmo Depulado, ao Governo, solicitando a listagem de núcleos concelhias e distritais

do Projecto Vida ............................................................... 68-Í20)

N.° 679/VI (l.')-AC — Do mesmo Depulado, à Secretaria de Estado da Juventude, solicitando o envio das actas das últimas reuniões do Conselho Consultivo da Juventude 68-(20) N.° 680/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado, ao Ministério da Educação, acerca do estudo sobre «A Escola e a Sociedade Multicultural» ................................... 68-(20)

N.° 68 l/V] (l.*)-AC— Do mesmo Deputado, à Secretaria de Estado do Aiubienle e Recursos Naturais, solicitando o envio do inventário sobre o problema da seca na região

do Algarve.......................................................................... 68-(20)

N." 682/VI (l.^AC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP), ao Ministério da Saúde, sobre as restrições à escollia do

local de hemodiálise por novos insuficientes renais....... 68-(20)

N."683/VI (I.*)-AC — Dos Deputados Celeste Correia e Fernando Ka (PS), ao Ministério da Administração Interna, sobre a vigilância dos serviços secretos aos

sindicatos e estudantes ...................................................... 68-(21)

N.° 684/VI (l.'VAC —Do Depulado Rui Ávila (PS), à ANA, E. P., sobre os funcionários desta empresa na

Região Autónoma dos Açores ......................................... 68-(21)

N.° 685/VI (l.')-AC — Do Depulado Mário Tomé (Indep.), ao Ministério da Educação, sobre a construção

da Escola Preparatória de Avintes (C + S 24)................ 68-(22)

N.° 686/VI (l.')-AC — Do Depulado Miguel Urbano Rodrigues (PCP), à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, sobre as instalações do Consulado-Geral de

Portugal em Estrasburgo .................................................. 68-(22)

N.° 687/VI (l.')-AC —Do Depulado João Rui de Almeida (PS), ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, sobre as obras do Baixo Mondego e o impacte

ambiental na região .......................................................... 68-(22)

N.° 688/VI (l.*)-AC — Do Depulado Vítor Ranila (PCP), ao Ministério do Comércio e Turismo, sobre as medidas governamentais destinadas a tornar mais eficaz e

operacional a intervenção da Inspecção Económica ...... 68-(22)

N.° 689/VI (l.">-AC — Do Deputado Amónio José Seguro (PS), ao Ministério da Adiuiuislração Interna, sobre a

vigilância do SIS aos estudantes ..................................... 68-(23)

N.° Ó90WI (l.'MC — Do Depulado António Vairiulios (PSD), ao mesmo Ministério, sobre a criação da direcção

de serviços de viação e trânsito do distrito de Faro ..... 68-(23)

N.° 691/Vl (l.')-AC — Do mesmo Depulado, ao Ministério do Mar, sobre o desenvolvimento do porto de

Vila Real de Santo Amónio............................................. 68-(23)

N.° G92/VI (l.*)-AC— Do Deputado José Vera Jardim (PS), ao Ministério da Justiça, sobre a integração dos funcionários do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC) deste Ministério na Direcção-Geral dos Registos

e Notariado........................................................................ 68-(24)

N.« G93M (l.')-AC a 695/Vt (l.'VAC — Do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e ao Instituto Nacional de Estatística, solicitando o envio de publicações ........................................................................ 68-(24)

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N." 696/V1 (l.*)-AC —Dos Deputados Luís Filipe Madeira, Fialho Anastácio e José Apolinário (PS), ao Governo, sobre modernização e privaüzação da linha do

caminho de ferro do Algarve .......................................... 68-(24)

N.° 697/VI (l.*)-AC — Dos Deputados Luís Filipe Madeira e José Apolinário (PS), ao Ministério da Educação, sobre a construção de um pavilhão gimnodesportivo e de um edifício polivalente na Escola

C + S de Almancil ............................................................ 68-(25)

N.° 698/V1 (!.•>-AC — Do Deputado José Apolinário (PS), ao mesmo Ministério, sobre o parque escolar da região

do Algarve ......................................................................... 68-(25)

N." 699/VI (l.")-AC — Do mesmo Deputado, ao

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, sobre a preservação da população de cegonhas brancas no

Algarve ...........................................................■..................

N.° 700/VI (1.">AC — Do Deputado Fernando de Sousa v ' (PS), ao Ministério da Educação, sobre a situação dos docentes aposentados ao abrigo do n.° 7 do artigo 9." da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril (Orçamento do Estado pura

,98

N.° 701 /VI (l.")-AC — Do Deputado Vítor Ranita (PCP), ao Ministério do Mor, sobre apoio aos pescadores da pesca

artesanal do Norte............................................................. 68-(26)

N.° 702/VI (l.*)-AC —Do Deputado Marques da Silva (PS), ao Ministério da Agricultura, sobre protecção da

produção da banana madeirense..................................... 68-Í26)

N.° 703/VI (l.")-AC — Dos Deputados Lino de Carvalho e José Manuel Maia (PCP), ao Ministério da Administração Interna, acerca do relatório do Serviço Nacional de Bombeiros sobre o incêndio na serra da

Arrábida ............................................................................. 68-(26)

N.° 704/VI (1.*)-AC —Do Deputado Manuel Sérgio (PSN), ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, sobre a aposentação do cidadão Luís Cândido Jesus Alves

Costa .................................................................................. (jg /yi)

N.° 35/VI (!.')-AL — Do Deputado Mário Tomé (Indcp.), 1 à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, sobre a construção da Escola Preparatória e Secundária de Avintes (C + S 24).......................................................................... 6g.(27)

Respostas a requerimentos [n.<- 73/V1 (l.*)-AC, lOfWI (l.*)-AC, 155/VI (l.")-AC, 168/VI (l.")-AC, 180/VI (1.')-AC, 181/VI (l.*)-AC, 187/VI (l.')-AC, 223/VI (l.")-AC, 224/VI (l.*)-AC, 2J8/VI (l.*)-AC, 239/VI (l.")-AC, 242/ VI (l.*)-AC, 250/VI (l.*)-AC, 254/VI (l.-j.AC, 2Í2/VI (l.")-AC, 2/K/VI (l/J-AC, 297/VI (l.')-AC, 32y/VI (l.«). AC, 339/VI (l.')-AC, 498/VI (l.*)-AC t 507/VI (1/). AC):

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 73/VI (l.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a insuficiência da política de ambiente e

violação das normas sobre a matéria .............................. G8-(27)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° I067VI (l.*)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre policiamento, sinalização e iluminação do cruzamento rodoviário de uma estrada camarária com a estrada nacional n." I em Torres

Novas................................................................................. 68-(27)

Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento

n." 155/VI (l.")-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha

(PSD), sobre o papel das empresas públicas na exportação

de produtos para a Indonésia ........................................... 68-(28)

Da Secretaria de Estado da Saúde ao requerimento

n.° 168/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre

os condições de consulta no Centro de Saúde de Vita

Nova de Gaia ..................................................................••' 68-(29)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 180/

")vT (l.*)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira, sobre à

situação que se verifica no ISCAL ...............................:. 68-(29)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento

"'n.u 181/VI (l.')-AC, do mesmo Deputado, sobre destruições arqueológicas na cidade Dracara Augusta... 68*(29)

,.Da Secretaria de Estado dos Recursos Educativos ao

V requerimento n." 187/VI (l.')-AC, do Deputado António Filipe, sobre o início dos aulas do 1." ano no ISCAL ...,68-(30) Da Secretaria de Estado da Modernização Adtiünistrativa

liao requerimento n.° 223/VI (l.")-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins, solicitando informações sobre,

a Administração Pública................................................... 6í-(30)

Da Secretaria de Eslado da Cultura ao requerimento

;n.° 224/VI (l.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre as .

exposições Europália 91 —Portugal ............................... 68-(31)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros aos requerimentos n.os 238/VI (l.')-AC e 239/VI (l.*)-AC,

'do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP). respectivamente sobre o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas e a constituição das estruturas portuguesas das comunidades portuguesas no estrangeiro 68-(31) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 242/VI (l.')-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a situação dos segundos-oficiais

administrativos do Centro Nacional de Pensões ............ 68-(32)

Da Secretaria de Eslado da Cultura ao requerimento n." 250A/I (l.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP). sobre o estado das pinturas de Nicolau Nasoni e de outros

importantes pintores e escultores na Sé do Porto .......... 68-(32)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 254/VI (l."> AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a

situação no Hospital de São João da Madeira ............... 68-(33)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n ° 262/VI (!.')-AC, do Deputado Elói Ribeiro e outras (PSD), sobre a

instalação da Polícia Judiciária em Vila Real ................ 68-(33

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n." 265/VI (l.*)-AC, da Deputada Isilda Martins (PSD),

sobre Portugal na exposição Mitii-Europa ...................... 68-(33)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 297/VI (l.')-AC. do Deputado Macário Correia (PSD), sobre as condições de vida de uma cidadã

face ã retribuição auferida de segurança social .............. 68-(34)

Da Secretaria de Eslado dos Transportes ao requerimento n.° 329/VI (l.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP). sobre a modernização e duplicação da Linha do Minho,

nomeadamente no trajecto Ermesinde-Ninde .................. 68-(34)

Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 339/VI (l.')-AC. do Deputado Agosünlio Lopes (PCP).

sobre a situação na empresa AGA, E. P........................ 68-(35)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 498/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), solicitando o protocolo de cooperação entre o Ministério do Emprego e da Segurança Social e as

instituições privadas de solidariedade social .................. 68-(35)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 507/VI (!.")-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.). solicitando o envio de publicações periódicas ...................................................... 68-(38)

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II SÉRIE - B — NÚMERO 15

Requerimento n.s 6187VI (1.9)-AC

de 31 de Março de 1992

Assunto: Ampliação da Escola C + S Dr. João Lúcio (Fuzeia).

Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

A Escola C+S Dr. João Lúcio, na Fuzeta. iniciou as suas aulas no ano lectivo de 1988-1989. Dimensionada para acolher cerca de 700 alunos, tem hoje cerca de 900 alunos, o que impossibilita a oferta de uma melhor qualidade de ensino, como pedagogicamente é aconselhável.

Esta Escola encontra-se superlotada, não lendo os alunos laboratórios suficientes, as turmas são numerosas, tendo os professores que leccionar cm espaços destinados inicialmente a seminários e gabinetes de trabalho.

Com o início de outros projectos escolares, como o Centro Escolar Minerva e o Clube Europeu, agravaram-se as condições de instalações nesta Escola.

Face ao exposto, toma-se urgente a ampliação desta Escola com a construção de mais um bloco, para o qual existe terreno disponível, bem como a respectiva rede de infra-estruturas.

Assim, ao abrigo do Estatuto dos Deputados, requeiro ao Ministério da Educação informações sobre a possibilidade de a curto prazo se construir mais um bloco escolar.

Requerimento n.« 619/VI (1.«)-AC

de 31 de Março de 1992

Assunto: Construção de um pavilhão desportivo na Escola

C+S Dr. João Lúcio (Fuzeta). Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Em 25 de Maio de 1991 foi celebrado, em Olhão, um contraio-programa, assinado pelo Sr. Primeiro-Ministro, Câmara Municipal de Olhão e Escola C+S Dr. João Lúcio, para a construção de um pavilhão desportivo nesta Escola.

Na sua cláusula 4.' o referido contrato-programa estipula que a Câmara Municipal de Olhão assegurará que o pavilhão desportivo ficará em condições de funcionamento no princípio do ano lectivo de 1992-1993.

Dado que nos encontramos ein Abril de 1992, não & previsível que o pavilhão se conclua em tempo útil.

Esta Escola tem um universo estudantil de cerca de 900 alunos, que não têm as condições mínimas exigidas para a prática desportiva ao longo de lodo o ano lectivo.

A construção de um pavilhão desportivo, além de permitir a prática desportiva curricular e as actividades extracurriculares dos alunos, irá dar oportunidade à comunidade, que no concelho de Olhão é de mais de 30 000 pessoas.

Assim, ao abrigo do Estatuto dos Deputados, requeiro ao Ministério da Educação informações sobre a situação em que se encontra o projecto de construção e quando está previsto o arranque das obras.

Requerimento n.9 620/VI (1.«)-AC

de 31 de Março de 1992

Assunto: Estatuto do Conservatório de Música do Porio. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Já em Outubro üo ano findo houve uma greve de cinco dias dos não docentes do Conservatório de Música do Porto, que determinou o encerramento deste estabelecimento de ensino.

Mas porque a situação se mantém, no dia 9 do corrente mês de Março os docentes e funcionários do Conservatório de Música do Porto concentraram-se junto da Direcção Regional de Educação do Norte, exigindo a definição do Estatuto daquele estabelecimento de ensino, que o Governo tem vindo injustificadamente a protelar.

Naturalmente que esta inércia do Governo pode vir a ter graves consequências não só para os docentes e funcionários como para o apoio administrativo do Conservatório de Música do Porto às 15 academias de música do Norte do País, com mais de 5000 alunos.

Pensa o Ministério da Educação publicar o referido Estatuto em breve, e quando?

Requerimento n.« 621/VI (1.»)-AC de 31 de Março de 1992

Assunto: Aplicação do novo sistema retributivo da função

publica aos fiscais municipais. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

1 — Até à publicação do Decreto-Lei n.° 420/91, de 29 de Outubro, os fiscais municipais principais, de 1." classe e de 2." classe colocados na categoria de técnicos profissionais, sem atribuição de nível, carreiras e categorias específicas da administração local, encontravam-se equiparados, para efeitos da atribuição de escalões, ao pessoal técnico profissional, nível 3, da carreira do regime geral de administração local (respectivamente técnico auxiliar principal, de 1.* classe e de 2." classe).

2 — Esta equiparação deixou de se verificar depois da publicação do referido diploma legal: o pessoal técnico profissional, nível 3, acima referido, viu alterado positivamente o desenvolvimento indiciário das respectivas categorias, enquanto para os fiscais municipais nada se alterou.

3 — Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Orçamento os seguintes esclarecimentos:

Com que fundamento (análise comparativa de funções?) foi alterada a situação de equiparação existente entre as carreiras acuna referidas depois da publicação do Decreto-Lei n.° 420/91?

Admite o Govemo a possibilidade de reavaliar esta situação, restabelecendo a equiparação?

Não considera o Governo que, mais de dois anos passados sobre a entrada em vigor do NSR, que originou, pela forma como foi desenvolvida a sua aplicação, um interminável rol de distorções, situações anómalas e algumas até aberrantes, é tempo de tomar medidas de fundo para resolver os problemas mais gritantes?

Designadamente, como e quando pensa o Govemo pôr termo à «fase de transição»?

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Como e quando pensa o Governo reavaliar, com as organizações dos trabalhadores da administração central, regional e local, o activo e o passivo da «operação NSR»?

Requerimento n.9 622/VI (1.«)-AC

de 31 de Março de 1992

Assunto: Pedido de publicações.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Cultura que, no caso de haver disponibilidade, ine seja enviada a Revista da Biblioteca Nacional (todos os números publicados desde 1989).

Requerimento n.a 623A/I (1.«)-AC

de 24 de Março de 1992

Assunto: Castelo de Ouguela, no concelho de Campo Maior.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

O concelho de Campo Maior detém, no contexto do seu património histórico e cultural, um castelo, situado em Ouguela, de significativo relevo cultural.

Os meios postos à disposição das autarquias não são os suficientes para que as mesmas possam efectuar todas as iniciativas que as situações diversas implicam.

Ora, o Castelo de Ouguela merece a atenção e o esforço de se procurar a sua preservação, recuperando-o do estado de degradação a que chegou.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretária de Estado da Cultura o seguinte:

1) Informação sobre o conhecimento desta situação por parte dos responsáveis da defesa do nosso património cultural.

2) Sendo do seu conhecimento, que medidas tomaram para preservar tal património.

Requerimento n.9 624A/I (1.9)-AC de 24 de Março de 1992

Assunto: Pousadas da juventude.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Considerando a necessidade de se responder a um aspecto relevante no apoio à juventude que é a concretização de estruturas vocacionadas para tal fim donde sobressaem as pousadas de juventude;

Conhecendo-se a falta de pousadas de juventude na área do distrito de Portalegre, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado da Juventude informação sobre:

1) Qual o planeamento, as perspectivas sobre as coberturas de pousadas de juventude no País?

2) Que ideias, em relação ao distrito de Portalegre, sobre esta matéria?

Requerimento n.9 625/VI (1.8)-AC

de 24 de Março de 1992

Assunto: Sinalização e protecção das estradas. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

São várias as estradas que no distrito de Portalegre não tem as devidas sinalizações ou têm-nas deficientes e que apresentam também deficiências de medidas de protecção.

Süo exemplos do que se refere, entre outros, o cruzamento que liga Portalegre a Castelo de Vide, os pisos das estradas concretizadas na sequência da supressão de passagens de nível no mesmo concelho.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre as medidas a tomar para resolver os problemas apontados.

Requerimento n.9 626M (1.B)-AC de 24 de Março de 1992

Assunto: Eixo rodoviário Campo Maior-Monforte. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

As ligações dentro do distrito de Portalegre encontram--se, de modo geral, em situação grave.

A ligação entre Campo Maior e Monforte é uma das ligações que necessita urgentemente de obras de recuperação.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Cotnunicações informação acerca da situação referida bem como os projectos previstos para sanar tal situação.

Requerimento n.9 627/VI (1.«)-AC

de 24 de Março de 1992

Assunto: Estrada Campo Maior-Retiro. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Sabendo-se da possibilidade de abertura da fronteira do Retiro (concelho de Campo Maior, distrito de Portalegre) e que já do lado espanhol existe uma estrada recentemente melhorada e beneficiada, já preparada para a referida abertura da fronteira;

Conhecendo-se o estado de degradação da estrada que liga Campo Maior à fronteira do Retiro, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre:

Quais os projectos de beneficiação da referida estrada e prazos para a respectiva concretização.

Requerimento n.9 628/VI (1.8)-AC de 24 de Março de 1992

Assunto: Estrada que liga Portalegre a Campo Maior. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

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II SÉRIE - B — NÚMERO 15

A estrada que liga Portalegre a Campo Maior encontra--se num estado de grande degradação, originando situações

graves e também prejuízos aos que por cía sao obrigados a passar. UV7.

É urgente, pois, tomarem-se medidas para benetic^r, reparar uma estrada em tal estado e que é da máxima importância dentro do distrito de Portalegre. . tl

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimeritais aplicáveis,<< requeiro ao Ministério das Obras Públttas, Transportes e Comunicações informações sobre: *•"' •

1) Á situação actual da estrada em causa e medulas tendentes a resolver a situação; u

2) Prazos previstos para a execução das urgentes obras que há a fazer?

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- r

Requerimento n.8 631/VI (1,fl)-AC de 24 de Março de 1992

Assunto: Estrada nacional n.° 18 (Estremoz-Monforte). Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

O estado desta estrada está bastante degradado. Prevê--se que por ali venha a passar a conünuaçüo do IP 2. Só que o estado actual daquela via de comunicação é bastante mau e até mesmo perigoso.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre:

1) Prevê-se ou não a recuperação daquela via até à concretização das obras referentes ao IP 2?

2) Datas previsíveis de concretização/finalização do IP 2 na referida ligação Monforte-Estremoz?

Requerimento n.9 629/VI (1.°)-AC

de 24 de Março de 1992

Assunto: Ligação entre Portalegre e Elvas. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

A situação da estrada que liga Portalegre e Elvas nüo tem as condições devidas para uma via moderna e capaz entre as duas principais cidades do distrito.

Torna-se urgente a recuperação de uma via que constitui um eixo importante de ligações dentro do distrito de Portalegre e que, por conseguinte, lerá relevância para o desenvolvimento e progresso desta zona.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre:

Quando se prevê que as obras de recuperação/ modernização desta via de comunicação poderão ter início?

Requerimento n.9 632/VI (1.*)-AC

de 24 de Março de 1992

Assunto: Estrada Montargil-Couço. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Encontra-se em estado de degradação a estrada, que é a principal, na ligação do distrito de Portalegre à capital, via Ponte de Sor, Montargil, Mora, Couço, etc.

Tomando-se urgente lai reparação e em virtude do anunciado IC 13 continuar sem concretização, requeiro, ao abrigo das nonnas constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre:

Quais as medidas tomadas para obviar a tal situação, isto é, reparação urgente daquela via de comunicação.

Requerimento n.9 6307VI (1.*)-AC de 24 de Março de 1992

Assunto: IC 13.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Já por várias vezes se levantou a questão de saber para quando o início do IC 13.

É sabido da importância de uma via que atravessa o interior do distrito e estabelece uma ligação à capital mais directa e certamente mais adequada para a população do distrito.

O IC 13, por outro lado, constitui uma ligação fundamental para o norte do distrito e para a ligação com Espanha, via Cáceres.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre:

Para quando a concretização desta obra vital para o distrito de Portalegre?

Requerimento n.9 633A/I (1.8)-AC de 24 de Março de 1992

Assunto: Variante de Tolosa (ligação de Gavião a

Portalegre, via Gáfcie/Alpalhüo). Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Há anos que se encontra em estado lamentável a estrada referida e que passa por Tolosa (localidade do concelho de Nisa distrito de Portalegre). Aguarda-se a concretização de uma variante, só que nem esta se inicia nem a estrada é reparada encontrando-se, como se disse, em estado de total degradação.

Porque tal variante se encontra num eixo importante de ligações dentro do distrito mas que tem a ver, entre outros aspectos, com o próprio IP 2, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

1) Informação sobre as razões da paragem das obras de tal variante;

2) Para quando a concretização das obras que é urgente executar.

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Requerimento n.fi 634/VI (1.*)-AC

de 24 de Março de 1992

Assunto: Inicio do IP 7 e orientação/localização da futura

ponte sobre o Tejo, via Montijo. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Os habitantes do distrito de Portalegre têm de, na sua deslocação para a capital, utilizar normalmente a actual via que passa por Elvas, Estremoz, Montemor e Vendas Novas.

Certamente que a modernização e melhoria de uma via que, além de tudo, constitui a principal ligação de Lisboa para Madrid é da máxima importância para o País e serve também os habitantes do distrito de Portalegre.

Sabe-se dos estudos sobre o IP 7. Realizaram-se algumas reuniões mas não se têm informações precisas sobre o início dos trabalhos e a finalização de tal itinerario principal.

Neste sentido, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte:

1) Informação sobre o estado de execução do IP 7, com a indicação de datas precisas sobre a mesma.

2) Qual a orientação/localização da futura ponte sobre o Tejo, lendo em conta os benefícios para esta região e parecendo que a sua localização pelo Monüjo deverá ser a mais adequada numa ligação rápida entre Lisboa e Madrid que passe pela região de Portalegre.

Requerimento n.« 636/VI (1.*)-AC d» 24 da Março de 1992

Assunto: Desactivação de unidades militares. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS)'.

Foi recentemente anunciado que um conjunto de unidades militares iriam ser desactivadas tendo, em vista um rcdimeasionainenio e reestruturação das nossas Forças Armadas.

Foi assim decidido, de entre outras unidades, que também o Regimento de Infantaria de Elvas seria desactivado.

São conhecidas as tradições militares daquela cidade, bem expressas entre múltiplos aspectos pelo seu magnífico património militar bem elucidativo da nossa história e do nosso passado.

Conhecendo-se e compreendendo-se assim o desagrado dos Elvenses, questiona-se como terá sido analisada a situação, como terá sido feito e desenvolvido o plano que originou o encerramento de diversas unidades militares dispersas pelo País.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa informação sobre:

1) Todos os estudos referentes ao plano de redução de unidades militares no País e ao nível dos três ramos das Forças Armadas.

2) No caso específico de Elvas, todo o processo referente à desactivação do Regimento de Infantaria de Elvas.

Requerimento n.9 635/VI (1.«)-AC de 27 de Março de 1992

Assunto: Redução da distribuição postal em Valongo

(concelho de Avis). Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Em Maio de 1991 o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações comunicou à Assembleia da República que o problema da distribuição postal em Valongo iria ser resolvido, isto é, a decisão que impunha um regime de alternância, tendo a freguesia de Valongo distribuição só ás segundas-feiras, quartas-feiras e sexias--feiras, iria ser alterada e passaria aquela freguesia a ter distribuição diária.

Estamos em Março de 1992 e a verdade é que o regime de distribuição diária em Valongo continua por aplicar.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações as seguintes informações:

a) Qual a razão por que não é efectuada a distribuição diária postal em Valongo (Avis)?

b) Se a decisão de reactivar a distribuição diária foi comunicada devidamente aos serviços competentes, que medidas se prevêem para o não cumprimento das orientações apresentadas?

Requerimento n.8 637/VI (1.«)-AC

de 27 de Março de 1992

Assunto: Receitas para as regiões de turismo. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

O esforço desenvolvido pelas regiões de turismo de promoção e animação turística das respectivas regiões é certamente do maior interesse.

Naturalmente que para fazer face a tais actividades há que garantir meios, receitas consentâneas com o trabalho a desenvolver e é precisamente neste ponto que se levantam preocupações e dúvidas das regiões. Isto é, a aplicação do IVA turístico em fórmulas preconizadas originará, fundamentalmente, a queda das reais receitas das regiões de turismo.

É por isso que algumas regiões, para não diminuírem as suas actividades, apontam a necessidade de se encontrar legislação autónoma que resolva em definitivo o problema das suas receitas. 1

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo as seguintes informações:

1) Qual a situação real no respeitante às regiões de turismo em termos de receitas e evolução das mesmas.

2) Corresponder-se-á à vontade expressa por regiões de turismo no senüdo de se encontrar legislação autónoma acerca da matéria referente às receitas das mesmas.

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Requerimento n.« 638/VI (1.S)-AC de 24 de Março de 1992

Assunto: Esvaziamento da barragem do Maranhão (Avis). Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Como é do conhecimento público, muitas foram as manifestações de desagrado e de desaprovação acerca da decisão de se promover o esvaziamento da barragem do Maranhão sem, porventura, se ter recorrido a alternativas técnicas de manutenção sem esvaziamento. Fez-se ao mesmo tempo um alerta para as situações que poderiam suscitar-se posteriormente a tal esvaziamento e que teriam a ver não só com a fauna da barragem mas também com a própria economia da região.

Porque foram tais os prejuízos para a região aos mais diversos níveis em virtude de os poderes públicos não terem dado ouvidos não só à voz das autarquias locais mas também aos mais diversos sectores económicos, sociais e culturais.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre:

Está ou não feito o balanço da situação e pensa-se tomar medidas para fazer face aos prejuízos verificados?

Requerimento n.8 639/VI (1.9)-AC

de 24 de Março de 1992

Assunto: Entrada em funcionamento da barragem da Apertadura (concelho de Marvão, distrito de Portalegre). Apresentado por: Deputado Miranda Callia (PS).

As obras de concretização da barragem da Apertadura vêm-se arrastando há anos sem ainda se vislumbrar quando a mesma estará em funcionamento.

A barragem da Apertadura é, certamente, da maior importância não só para o concelho em causa mas também para os concelhos limítrofes.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

1) Informação sobre a entrada em funcionamento da barragem da Apertadura.

2) Que razões levaram a que se passem anos e anos com as obras a arrastarein-se na maior das lenti-dões.

Requerimento n.8 6407VI (1.«)-AC

de 24 de Março de 1992

Assunto: Centro de Saúde de Campo Maior. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

A implantação das taxas moderadoras, a redução do atendimento médico e de enfermagem, a redução dos serviços de urgência e o encerramento de unidades de internamento vêm agravando a situação dos que têm de recorrer aos serviços de saúde.

Entre muitas das unidades de saúde do distrito vêem--se os resultados de tais políticas e assim cresce o descontentamento da população.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde informação geral sobre:

1) Situação do distrito no respeitante à saúde;

2) Dados concretos e específicos sobre o Centro de Saúde de Campo Maior.

Requerimento n.fi 641/VI (1.»)-AC

de 24 de Março de 1992

Assunto: Quadro de pessoal do Hospital Distrital de Elvas

e da Maternidade Mariana Martins. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Sentindo-se necessidade de se responder positivamente as questões de saúde que se colocam à população de Elvas, certamente que se deverá — tendo visto até a construção de um novo hospital — estudar e perspectivar o quadro de pessoal que deverá inserir-se naquelas instituições. Obstetras e pediatras, entre outros, viriam trazer nova vida à Maternidade referida.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde informação sobre:

1) Que pensa o Ministério da Saúde sobre este assunto.

2) Que quadros de pessoal, composição, se perspectivam para aquelas instituições.

Requerimento n.8 6427V1 (1.«)-AC

de 31 de Março de 1992

Assunto: Reestruturação do Centro de Saúde da Chamusca. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

É na área dos cuidados primários de saúde que deverá assentar a primeira linha de atendimento aos utentes como forma de triagem dos serviços hospitalares de especialidade e dos serviços de urgência.

No concelho da Chamusca distrito de Santarém, os cuidados primários de saúde são ministrados pelo Centro de Saúde local, que possui igualmente Serviço de Atendimento Permanente e internamento.

Tendo em conta a importância de tal Centro, até devido à sinistralidade da estrada que atravessa a Chamusca e surgindo em público alguns boatos relativos à teestiuturaçio do mesmo.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde que me sejam prestadas as seguintes informações:

1." Foi ou vai ser reduzido o número de camas existentes no Centro de Saúde da Chamusca?

2.° Pretende-se eliminar ou eliminou-se o Serviço de Atendimento Permanente em certas horas do dia no Centro de Saúde da Chamusca?

3.° Existe alguma intenção de realizar obras ou de construir um novo Centro de Saúde no concelho da Chamusca?

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Requerimento n.8 643/V (1.B)-AC de 19 de Março de 1991

Assunto: Médicos da carreira de clínica geral em regime de exclusividade ao abrigo do Dccreio-Lei n.° 73/90. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Foi recentemente tomado público que a Administração Regional de Saúde de Braga solicitou a médicos da carreira de clínica geral, em regime de dedicação exclusiva em quarenta e duas horas semanais, a renovação do pedido de concessão deste regime de trabalho.

Justifica a ARS de Braga tal posição como resultante de um despacho publicado no Diário da República (7/92).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1.° É ou não correcto que o referido despacho (7/92) se aplica a médicos que pedem pela primeira vez o referido regime de trabalho de dedicação exclusiva em quarenta e duas horas semanais?

2.° É ou não correcto que ao abrigo do Dccrcto-Lei n.° 73/90, de 6 de Março (artigo 24"), não têm os médicos que ao abrigo do mesmo optaram pelo regime de trabalho de dedicação exclusiva cm quarenta e duas horas semanais de renovar o pedido de exclusividade?

3.° A serem correctos os n.os 1.° e 2.°, a exigência da ARS de Braga é ou não dispensável?

4.° Caso não exista justificação para a renovação do pedido de concessão do regime de trabalho em dedicação exclusiva em quarenta e duas horas semanais por parte dos médicos de clínica geral ao serviço da ARS de Braga, que medidas pensa o Ministério tomar para resolver este problema e evitar que se repita noutras ARS?

Requerimento n.8 644/V (1.e)-AC

de 31 de Março de 1992

Assunto: Parque do Cabeço de Montachique. Apresentado por: Deputado Rui Cunha (PS).

Considerando que:

O parque natural do Cabeço de Montachique ocupa uma área de 32 ha;

16 ha são geridos pela Câmara Municipal de Loures, mediante um contrato de comodato com o ex-Instituto de Assistência Psiquiátrica;

Os restantes 16 ha são alvo, desde há vários anos, de negociações entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal de Loures, tendo esta disponibilizado outros terrenos para permuta;

O Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique decidiu, em Fevereiro último, cokxrar uma vedação separando a zona gerida pela Câmara da área ainda na posse do Ministério da Saúde;

A unidade ecológica daquele espaço verde, que se estende desde Sintra até ao Tejo, não deve ser destruída;

A vedação pode pôr em causa a sobrevivência da fauna existente, que ficará sem acesso às linhas de água;

Em caso de incêndio, a acção dos bombeiros poderá ser seriamente dificultada.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Dentro da política da saúde mental que o Governo entende prosseguir, qual o planeamento em curso para o Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique?

2) Qual o número actual de camas e o previsto numa eventual remodelação?

3) Qual a sua taxa de ocupação actual?

4) Que utilização vai ser atribuída aos 16 ha que se pretendem vedar?

5) Que equipamentos de saúde estão previstos implementar nos próximos três anos no concelho de Loures, e sua localização?

6) Qual a disponibilidade do Ministério da Saúde para prosseguir negociações que permitam a viabilidade daquele parque natural, sem, como é óbvio, pôr em causa a implementação de equipamentos de saúde, designadamente a utilização das instalações do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique?

Requerimento n.9 645A/I (1 .B)-AC

de 30 de Março de 1992

Assunto: Situação nas Minas de JaJes. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Os mineiros de Jales, face às ameaças decorrentes para os seus salários, os seus postos de trabalho, aliadas à falta de segurança, iniciaram vários contactos com diversas instituições, manifestaram-se junto do Governo Civil de Vila Real e realizaram uma greve prolongada.

Reclamam a negociação e cumprimento do contrato colectivo de trabalho, tendo em consideração que, no geral, vencem o salário mínimo nacional, praticando horário de oito horas/dia a centenas de metros de profundidade.

Reivindicam da administração a garantia do funcionamento e o futuro da empresa, exigindo-lhe que cumpra os seus compromissos com a segurança social e a seguradora.

Recordam as responsabilidade do Governo quando no passado recente proclamava um programa de luta contra a pobreza em Jales, sem concretizar medidas capazes de evitar as manchas de pobreza e o processo de desertificação na zona.

Porque se trata de um conflito com repercussões regionais, económicas e sociais que tem como centro o futuro da Mina de Jales, única mina de ouro em exploração no País, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através dos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, o esclarecimento das seguintes questões:

1.° Como está o Governo a assumir e a concretizar o anunciado programa de luta contra a pobreza em Jales?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

2.° Que medidas de apoio e controlo económico para garantir o desenvolvimento da empresa?

3.° Como pretende o Governo intervir para que o diálogo e a negociação de contratação colectiva conduzam a soluções sociais e laborais mais justas?

Requerimento n.» 646/VI (1.")-AC

de 26 de Março de 1992

Assunto: Cessação da prestação de alguns serviços nos escritórios da EDP, no concelho de Santiago do Cacém. Apresentado por: Deputado José Silva Cosia (PSD).

No âmbito da concessão para exploração do sistema de distribuição de energia eléctrica no concelho de Santiago do Cacém, a EDP vinha garantindo detenninadas níveis de serviços no atendimento à população.

No ano transacto, em virtude da reestruturação interna, a EDP transferiu para a vila de Sines, sede do concelho vizinho, um conjunto de serviços afectos ã concessão de que é titular no concelho de Santiago do Cacém.

A rede de transportes públicos da região está centrada na cidade de Santiago do Cacém. As ligações rodoviárias entre Sines e as localidades do interior do concelho de Santiago do Cacém — cuja superfície é de 1050 km2 — são poucas, ineficientes ou inexistentes. Tal facto cria dificuldades acrescidas, especialmente aos consumidores da zona rural desie concelho, onde se encontram as faixas mais desfavorecidas da população da região. Também os feirantes que trabalham nas feiras e mercados do concelho de Santiago do Cacém (êm agora de se deslocar a Sines para celebrar os seus contratos de consumo de energia eléctrica, obrigando-se, assim, a percorrer vários quilómetros para o efeito.

Se o facto de o concelho de Santiago do Cacém ter cerca do dobro do número de consumidores do concelho de Sines não é, só por si, argumento bastante para nele se manterem os níveis de serviços que vinham sendo garantidos até há cerca de um ano atrás, a situação que acabamos de expor transformará, certameuie, o prisma de analise do problema.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da indústria e Energia esclarecimentos sobre a viabilidade da reposição dos níveis de serviços da EDP no concelho de Santiago do Cacém, pelo menos ao nível do que era assegurado antes de terem sido transferidos para Sines, ou da adopção de soluções alternativas que pnxluzam o mesmo efeito.

Requerimento n.» 647/VI (1.")-AC

de 1 de Abril de 1992

Assunto: T. M. A. no aeroporto de Santa Maria. Apresentado por: Deputado Mário Maciel (PSD).

No âmbito da Presidência Aberta da S. Ex.1 o Sr. Presidente da República, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações declarou que a T. M. A. (Controle Terminal) continuaria na ilha de Sania Maria e ia ser sujeito a investimentos para a sua modernização.

A ANA, E. P., orçamentou para o quadriénio 1991-1995 uma verba de mais de 1 milhão de contos para diversos investimentos, entre os quais a modernização dos sistemas do T. M. A.

Entretanto, os investimentos previstos para Santa Maria ainda não se iniciaram e correm rumores de que o T. M. A. será instalado na ilha de São Miguel.

Ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

Quando se iniciarão os investimentos no T. M. A. de Santa Maria?

Terá a ANA, E. P., mudado de política quanto à localização dos serviços do T. M. A.?

Qual a posição do Ministério no que se refere à permanência do T. M. A. em Santa Maria?

Requerimento n.8 648/VI (1.9)-AC

de 1 de Abril de 1992

Assunto: Lisias de espera para primeiras consultas e intervenções cirúrgicas nos hospilais públicos.

Apresentado por: Deputados João Rui Almeida e Rui Cunha (PS).

Na grande maioria dos hospitais públicos verificam-se consideráveis atrasos na marcação de primeiras consultas de determinadas especialidades. Chegando nalguns casos a ultrapassar o período de um ano. Face a este longo tempo de espera, os doentes vêem-se impossibilitados de serem consultados pelo médico especialista do hospital, sendo muitas das vezes obrigados a socorrerem-se da clínica privada, mas com enormes sacrifícios financeiros em muilos dos casos.

Idêntica situação se passa no campo das intervenções cirúrgicas, onde também se verificam alguns atrasos significativos.

Dada a gravidade da situação, lorna-se necessário obter informações precisas sobre esia matéria, a fim de que se possa avaliar com o máximo de rigor a sua verdadeira dimensão.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista vêm solicitar ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

a) Situação em que se encontram as listas de espera para primeiras consultas de especialidade em lodos os hospitais dependentes do Ministério da Saúde — informação, por cada especialidade, dos dias ou meses de atraso — e, nos casos em que as marcações de consultas se encontram encerradas por excesso de doentes ou em que as listas de espera ultrapassam o meio ano. quais as previsões de marcação para além do meio ano e do ano.

b) Situação em que se enconuam as listas de espera para intervenções cirúrgicas ein todos os hospilais dependentes do Ministério da Saúde — informação, por especialidade cirúrgica e por patologia, dos dias ou meses de atraso — e, nos casos em que as listas de espera ultrapassam o meio ano, quais as previsões para além do meio ano e do ano.

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c) Que medidas tenciona adoptar o Ministério da Saúde, a curto e a médio prazos, para diminuir as listas de espera para primeiras consultas e intervenções cirúrgicas nos hospitais públicos?

Requerimento n.9 649/VI (1.8)-AC

de 1 de Abril de 1992

Assunto: Relações públicas do pavilhão de Portugal na EXPO 92.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O semanário Expresso, na sua edição de 28 de Março de 1992, torna público algumas questões sobre a situação dos contratados para a área de relações públicas do pavilhão de Portugal na EXPO 92.

Com base na referida notícia e no intuito de obtermos os necessários esclarecimentos, vimos requerer ao Governo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Razão da escolha da firma PARTEX como entidade responsável neste processo? A sua escolha foi precedida de concurso público?

b) Quais as condições anunciadas no momento da abertura de inscrições para selecção dos contratados para as relações públicas? Confirma-se a existência de diferenças entre as condições anunciadas e aquelas de que efectivamente vão dispor estes contratados? Se sim, porquê?

c) Os contratos com o pessoal de relações públicas são feitos pelo Comissariado da EXPO 92 ou pela empresa contratada?

d) Cópia do contraio com a PARTEX e de um con-trato-tipo para o pessoal das relações públicas do pavilhão português na EXPO 92.

Requerimento n.s 6507VI (1.a)-AC de 1 de Abril de 1992

Assunto: Acidente na MAKRO de Palmela e segunuiça nos

centros comerciais. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

No passado 28 de Março de 1992, no estabelecimento da MAKRO, em Palmela, o desmoronamento de uma estrutura metálica contendo milhares de pacotes de leite vitimou o comerciante José Inácio Esteves.

Esta acidente não pode deixar de suscitar algumas interrogações sobre a segurança nestes estabelecimentos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações.

a) O Ministério do Emprego e da Segurança Social mandou instaurar um inquérito a este acidente?

b) Tem o Ministério do Emprego e da Segurança Social inspeccionado as condições de segurança nas grandes superfícies comerciais?

c) Dispõe o Minisiério do Emprego e da Segurança Social de relatórios ou informações sobre as condições de higiene e de segurança no trabalho nas

grandes superfícies comerciais, em particular no sector da venda a retalho e no armazenamento? Em caso afirmativo, solicita-se cópia desses trabalhos.

Requerimento n.9 651A/l (1.«)-AC

de 1 de Abril de 1992

Assunto: Bolsas para o intercâmbio de professores na

Comunidade Europeia. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

No ano lectivo de 1992-1993 será dinamizado pela Comissão Europeia um programa de bolsas destinadas a favorecer os intercâmbios de professores na Comunidade Europeia prevendo-se a concessão de 400 bolsas. De entre os objectivos desta acção destacam-se a contribuição para a formação contínua de professores, o reforço dos laços de cooperação entre os estabelecimentos escolares e a sensibilização para a dimensão europeia de educação.

Em Portugal a organização deste programa é da responsabilidade do Ministério da Educação, através da coordenação nacional do programa «Dimensão Europeia na Educação».

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Minisiério da Educação me informe sobre os critérios para a apresentação de candidaturas a este programa e, bem assim, se as mesmas terão em atenção uma equilibrada distribuição regional.

Requerimento n.a 652/VI (1.")-AC

de 1 de Abril de 1992

Assunto: Destino do pavilhão de Portugal na EXPO 92

após a conclusão desta exposição universal. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Em diversas ocasiões os agentes económicos e sociais da região do Algarve têm manifestado interesse em participar na gestão do pavilhão de Portugal na EXPO 92, após conclusão desla exposição universal.

Assim sendo, e tendo em consideração a notícia publicada no jornal A Capital, de 31 de Março de 1992, requeiro ao Governo que, nos termos dos disposto na Constituição e no Regimento da Assembleia da República, me sejam fornecidas as seguintes informações:

a) Qual a decisão do Governo sobre esta matéria?

b) Está o Governo a considerar a disponibilidade das referidas entidades e agentes da região algarvia?

Requerimento n.9 653/VI (1.«)-AC de 1 de Abril de 1992

Assunto: Melhoramentos na Escola Preparatória de Olhão. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A Escola Preparatória de Olhão (Escola da Professora Paula Nogueira) carece de urgentes e inadiáveis obras de conservação. O muro de protecção está praticamente des-

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traído, possibilitando que o espaço da Escola seja continuamente violado por pessoas alheias ao seu funcionamento. O interior do edifício necessita de urgente reparação das janelas e das persianas, bem como de substituição da pintura.

A remodulaçâo da cobertura e do piso do ginásio são outras das carências desta Escola. A rede de esgotos está deteriorada. O espaço exterior ao edifício, dentro do perímetro da Escola, está completamente desaproveitado, quando poderia ser utilizado para eventual bloco de aulas, espaços verdes ou espaços desportivos.

Em nossa opinião, a situação descrita exige uma resposta urgente por parte do Ministério da Educação, entidade responsável pelo parque escolar neste nível de ensino.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação resposta às seguintes questões:

a) Durante o ano de 1992, quais as obras programadas para a Escola Preparatória de Olhão?

b) Qual a calendarização prevista pelo Ministério da Educação para a resolução dos problemas apontados no presente requerimento?

Requerimento n.9 654/VI (1.»)-AC de 1 de Abril de 1992

Assunto: Revitalização do rio Arade, no Algarve. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O rio Arade, no Barlavento do Algarve, é parte do património histórico, cultural e ambiental do região algarvia. Por este rio chegaram so Fenícios e Cartagineses a Silves, Também por aqui passou a armada de Cruzados que, em 1189, ajudou o rei português, D. Afonso III, na conquista de Silves.

O elo de ligação que o rio Arade sempre constituiu foi progressivamente sendo vencido, primeiro, através de uma ponte rodoviária (julga-se que em 1875) e, posteriormente, pela travessia do caminho de ferro (em 1922).

No início do século xix o rio ainda era navegável, por ele se escoando o produto da indústria corticeira, com forte impacte em Silves, e dos frutos secos. A partir dos anos 50 o assoreamento tornou-se mais intenso.

O assoreamento do rio Arade e os aterros determinaram a quebra da sua navegabilidade e da sua importância económica.

Ao longo dos últimos anos as autarquias locais de Portimão, Lagoa, Silves e Monchique têm kuiçado várias iniciativas visando motivar os poderes públicos, em particular a administração central, para a prossecução das necessárias obras de revitalização do rio Arade.

Não se trata de repor o tempo passado, mas sim a dinamização da vida do rio Arade, respeitando a componente ambiental.

Ora, uma das acções.possíveis para dar nova vida ao rio Arade é precisamente o seu aproveitamento desportivo, nomeadamente para a canoagem e para a vela.

Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Direcção--Geral dos Desportos me sejam fornecidas informações sobre:

Quais os projectos previstos para o rio Arade, com indicação da respectiva calendarização e investimento.

Requerimento n.» 655A/I (1.«)-AC

de 1 de Abril de 1992

Assunto: Revitalização do rio Arade, no Algarve. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O rio Arade, no Barlavento do Algarve, é parte do património histórico, cultural e ambiental da região algarvia. Por este rio chegaram os Fenícios e Cartagineses a Silves. Também por aqui passou a armada de Cruzados que, em 1189, ajudou o rei português, D. Afonso III, na conquista de Silves.

O elo de ligação que o rio Arade sempre consütuiu foi progressivamente sendo vencido, primeiro, através de uma ponte rodoviária (julga-se que em 1875) e, posteriormente, pela travessia do caminho de ferro (em 1922).

No início do século xix o rio ainda era navegável, por ele se escoando o produto da indústria corticeira, com forte impacte em Silves, e dos frutos secos. A partir dos anos 50 o assoreamento tornou-se mais intenso.

O assoreamento do rio Arade e os aterros determinaram a quebra da sua navegabilidade e da sua importância económica.

Ao longo dos últimos anos as autarquias locais de Silves, Lagoa, Portimão e Monchique têm lançado várias iniciativas visando motivar os poderes públicos, em particular a administração central, para a prossecução das necessárias obras de revitalização do rio Arade.

Não se trata hoje de repor o tempo passado, mas sim a dinamização da vida do rio Arade, respeitando a componente ambiental.

Uma das acções que carece de urgente implementação é o desassoreamento do leito do rio Arade, em particular no trajecto entre a ilha do Rosário e a cidade de Silves.

Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do Mar que me sejam fornecidas informações sobre:

Projectos previstos para o desassoreamento do rio Arade, com indicação da respectiva calendarização e investimento.

Requerimento n.B 656/VI (V)-AC

de 1 de Abril de 1992

Assunto: Revitalização do rio Arade, no Algarve. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O rio Arade, no Barlavento do Algarve, é parte do património histórico, cultural e ambiental da região algarvia. Por este rio chegaram os Fenícios e Cartagineses a Silves. Também por aqui passou a armada de Cruzados que, em 1189, ajudou o rei português, D. Afonso III, na conquista de Silves.

O elo de ligação que o rio Arade sempre constituiu foi progressivamente sendo vencido, primeiro, através de uma ponte rodoviária (julga-se que em 1875) e, posteriormente, pela travessia do caminho de ferro (em 1922).

No início do século xrx, o rio ainda era navegável, por ele se escoando o produto da indústria corticeira, com forte impacte em Silves, e dos frutos secos. A partir dos anos 50 o assoreamento tornou-se mais intenso.

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O assoreamento do rio Arade e os aterros determinaram a quebra da sua navegabilidade e da sua importância económica.

Ao longo dos últimos anos as autarquias locais de Silves, Lagoa, Portimão e Monchique têm lançado várias iniciativas visando motivar os poderes públicos, em particular a administração central, para a prossecução das necessárias obras de revitalização do rio Arade.

Não se trata hoje de repor o tempo passado, mas sim a dinamização da vida do rio Arade, respeitando a componente ambiental. ,

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

Acções previstas para a dinamização do rio Arade, calendarização das mesmas e respectivo financiamento.

Requerimento n.« 657A/I (1.«)-AC

da 31 da Março de 1992

Assunto: Pensões de reforma dos ferroviários. Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS).

A inclusão no cálculo das pensões de reforma dos ferroviários de 10% do vencimento a titulo de subsídio de renda de casa foi «suspensa» pelo Centro Nacional de Pensões a partir de 2 de Julho de 1984.

O artigo 13° do Regulamento da Caixa de Pensões de Reforma da CP é claro quanto à imperatividade do pagamento do referido subsídio. Ora, esta disposição não foi revogada até este momento, pelo que o procedimento do Centro Nacional de Pensões se afigura ilegal.

São decorridos seis anos após a cessação do pagamento do subsídio de renda de casa e a Secretaria dc Estado da Segurança Social, repetidamente instada a repor a legalidade e a fazer justiça aos ferroviários reformados, ainda nada fez nesse sentido.

Em 9 de Fevereiro de 1991, no Plenário da Assembleia da República, em resposta a uma pergunta minha sobre o assunto, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social afirmou: «vamos continuar a analisar esta situação com toda a seriedade que é requerida e estou convencido de que vamos encontrar uma solução» (lim de citação).

Até hoje desconheço qualquer contributo de S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social para resolver o problema.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a seguinte informação:

Quando tenciona a Secretaria de Estado da Segurança Social habilitar o Centro Nacional de Pensões a retomar o pagamento a lodos os reformados ferroviários do subsídio de ronda de casa?

Requerimento n.« 658/VI (1.*)-AC

de 2 de Abril de 1992

Assunto: Pesca da sardinha, do carapau e do peixe-espada. Apresentado por: Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).

A actividade piscatória é uma das mais relevantes que se processa não só ao largo da costa portuguesa como em mares distantes, levada a cabo por homens sem sono mas com muita coragem que contribuem com a sua actividade esforçada para o bem-estar dos Portugueses e para o produto nacional bruto.

A adesão às Comunidades Europeias obrigou progressivamente à adopção de normas referentes a vários domínios da actividade económica. As pescas também foram abrangidas, ein aspectos de natureza diversa e com efeitos não necessariamente similares.

No caso que este requerimento aborda, a aplicação mecânica das regras comunitárias tem conduzido frequentemente e com recentes agravamentos a uma tremenda diminuição do rendimento dos pescadores de sardinha, chegando estes a auferir remunerações mensais inferiores ao salário mínimo legal. Por outro lado, a destruição da sardinha pescada impede a sua utilização não só para consumo directo como para isco na captura do peixe-espada, sendo os pescadores desta última espécie constrangidos a comprar sardinha noutros portos que não correspondem à sua base operacional. Este problema é grave, nomeadamente no porto de Sesimbra.

Face a esta situação, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Mar as seguintes informações:

Quais são as medidas que o Ministério tenciona tomar para modificar significativamente a situação referida, nomeadamente:

a) No que respeita ao reforço da fiscalização da pesca de arrasto em áreas que lhes estão vedadas?

b) Qual a calendarização do investimento previsto nesta área de fiscalização e os meios materiais que lhe serão afectos?

c) No que concerne à melhoria e ao desenvolvimento das instalações de frio na zona costeira, em Sesimbra e noutros portos de pesca?

d) Quanto à adopção de soluções imediatas que garantam um abastecimento mínimo de sardinha para isco aos pescadores de peixe-espada?

e) No que se refere à fiscalização da actividade dos barcos espanhóis que pescam carapau em águas portuguesas, nomeadamente (mas não só) nas zonas próximas do cabo Espichel (e da Ria Formosa), com dimensões não permitidas aos pescadores portugueses de sardinha e carapau, aparecendo posteriormente esses carapaus no mercado português.

Requerimento n.B 659/VI (1.fl)-AC de 1 de Abril de 1992

Assunto: Situação da pobreza em Portugal. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Segundo o Relatório Final do 2.° Programa Europeu de Lula Conlra a Pobreza, Portugal é o país com maior índice de pobreza, com 30% da população a viver abaixo de

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metade do salário médio nacional e 70% a um nível inferior aos rendimentos médios da Comunidade.

Isto é, aliás, patente no tocante aos idosos, já que enquanto o número de pobres da terceira idade desceu na CEE enlre 1980 e 1985, em Portugal parece ter aumentado em 9,2% no mesmo período, segundo números que têm vindo a lume. Aliás, segundo a obra recentemente publicada pela Sr.* Dr.' Manuela Silva, A Pobreza Infantil em Portugal (ed. UN1CEF), refere-se que 35% da população do continente vive abaixo da linha de pobreza absoluta — definindo-se esta linha através da despesa adequada ã satisfação, de forma aceitável, das necessidades individuais básicas.

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pelo Governo, me sejam prestadas as seguintes informações sobre a situação da pobreza em Portugal:

o) Confirmam os números de que o Governo dispõe estes elementos?

b) Que estudos quantitativos e qualitativos têm sido promovidos e realizados pelo Governo neste domínio?

c) Quais as medidas adoptadas e a adoptar relativa-mente ao combate à pobreza em Portugal?

Requerimento n.fi 660/VI (1.fi)-AC de 2 de Abril de 1992

Assunto: Protocolos para construção de escolas em Draga. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

Decorrente dos protocolos estabelecidos com câmaras municipais, o Governo comprometeu-se na construção de escolas para o ensino secundário, a troco de algumas contrapartidas, designadamente na cedência de terrenos por parte daquelas ou da sua venda a preços módicos, uma vez que esta competência pertence ao poder central.

As autarquias municipais vêein-se a braços com enormes carências. Mesmo que a resolução desses problemas não respeite às suas obrigações, como é o caso das escolas do ensino secundário, facilmente se dispõem a colaborar para benefício das populações locais, com claro prejuízo nos investimentos do seu próprio plano de actividades.

Foi assim que se construíram, nos últimos dois anos, grande parte dos edifícios escolares. Para além do crilério, discutível, porque desvia meios financeiros das câmaras municipais para uma competência que não têm, o que fica é a obrigação do cumprimento das cláusulas que a administração central assumiu, ao propor esses contratos.

Ora, em relação ao município de Braga, o Governo não cumpre com a sua obrigação na construção de quatro novas escolas secundárias previstas para Gualtar, Real, Celeiros e Nogueira, como resulta do protocolo estabelecido, já estabelecido, já publicado no Diário da República, onde igualmente o Governo assume a responsabilidade de elaboração dos respectivos projectos. Não só falta à palavra como, em face da eminente ruptura das actuais instalações escolares, no limiar da capacidade de acolhimento de alunos, recomendou ao município que instalasse os alunos do 5.° e 6.° anos de escolaridade nas sjilas de aula das escolas do ensino primário (1.° ciclo do básico). Se mais não fosse, esta sugestão era caricata Mas, porque vem do Ministério da Educação, inquieta-me pela visão distorcida e

burocrática que aquela recomendação pressupõe acerca das instalações escolares. Vale o bom senso da autarquia, que

respondeu adequadamente. Os alunos não süo mercadoria

que se acomoda com maior ou menor delicadeza. As aulas não são produtos enlatados que possam servir-se com mais ou menos molho.

Com aquela resposta parece que o Ministério se sente confortado, mas para além do caricato, o problema essencial mantém-se. No início do próximo ano lectivo vão faltar as escolas planeadas, baixará a já fraca qualidade do ensino. A não ser que o Govemo reconheça os seus compromissos e os honre.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação.

1) Reconhece o Governo como validos os protocolos estabelecidos com a Câmara Municipal de Braga? Em caso afirmativo, tenciona ou não cumpri-los nos prazos previstos?

2) Corresponde á verdade que a inexistência de verbas no Orçamento do Estado para 1992 para a construção das escolas secundarias de G uai lar, Nogueira, Real e Celeiros, todas no concelho de Braga se deve ao facto de os projectos não terem sido ainda concluídos? Em caso afirmativo, que razões estiveram na origem dessa falta?

3) Que razões sustentam a recomendação enviada à Câmara Municipal de Braga para instalar os alunos do 5.° e 6." anos de escolaridade nas salas de aula destinadas ao ensino primário? Foram devidamente consideradas as consequências para o normal desenrolar da actividade lectiva?

Requerimento n.s 661 A/l (1.»)-AC de 31 de Março de 1992

Assunto: Cadeia de Odemira.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

O edifício da cadeia de Odemira está desactivado (não está extinto) há já seis anos. É, efectivamente, uma pena que um edifício, como a cadeia, esteja desaproveitado e degradando-se progressivamente.

Várias hipóteses se têm colocado em relação ao aproveitamento das instalações deste edifício:

Entregar à Câmara Municipal para instalar o Quartel da GNR, libertando, assim, o edifício da autarquia agora ocupado por essa força militarizada para outras finalidades;

Reactivar a cadeia atendendo a que teorias sociais apontam no sentido de «a recuperação dos presos passe por tê-los próximos das famílias» e não «desterrados e desenraizados da sua terra dos seus parentes e das suas actividades».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:

1) O que pensa o Governo fazer com a Cadeia de Odemira'.'

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2) Para quando a solução para um problema, simultaneamente de aproveitamento de instalações e de salvaguarda do património?

3) Qual o número de presos, do concelho de Odemira, noutros estabelecimentos prisionais?

Requerimento n." 662/VI (1.")-AC

da 31 de Março de 1992

Assunto: Fábrica de resíduos nucleares em Saeliccs el Chico.

Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Junto à fronteira portuguesa de terras de Riba Côa em Saelices el Chico, o Governo espanhol está a ampliar uma unidade fabril manipuladora de materiais radioactivos, provocando o alarme nas povoações que habitam toda a zona raiana da Beira Transmontana perante o iminente perigo provocado pela descarga de detritos para o rio Águeda, fonte de riqueza e de subsistência de populações.

A projectada descarga de detritos para o rio Águeda fazem perigar não só as povoações ribeirinhas, que dele se abastecem de peixe, como toda a fauna e a flora tradicionais.

Acresce a estes problemas o facto de o rio Águeda ser afluente do Douro, rio que iria a concretizar-se a laboração da unidade, ser afectado em toda a sua bacia hidrográfica fazer perigar as culturas das suas encostas e a saúde das povoações.

O projecto em curso irá beneficiar as populações do lado de Espanha, mas a resolução dos problemas de um país não podem ser resolvidos à custa dos sacrifícios de outro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Governo dados disponíveis sobre os impactes em território nacional que irão advir da entrada em laboração da referida unidade?

2) Está este projecto inventariado em todas as suas vertentes no Programa Transfronteiriço?

3) Quais e como se realizaram as conversações entre os Governos Português e Espanhol sobre este empreendimento?

4) Existem pareceres das autarquias portuguesas directamente afectadas pela laboração da fábrica?

Solicito ao Governo todos os estudos disponíveis sobre a matéria.

Requerimento n.9 663/VI (1.«)-AC

de 2 de Abril de 1992

Assunto: Pedido de publicações.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a seguinte publicação:

Alguns indicadores do Emprego e da Segurança Social 1991, Estudos, série B, Rendimentos, n.° 5.

Requerimento n.9 664WI (1.')-AC

de 2 de Abril de 1992

Assunto: Pedido de publicações.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Mar a seguinte publicação:

O. C. M. Sector Produtos da Pesca, Cad. Divulgação, n." 8, do 1PCP.

Requerimento n.9 665/VI(1.*)-AC de 2 de Abril de 1992

Assunto: Pedido de publicações.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia a seguinte publicação:

Condicionantes Ambientais de Execução da Política Industriai Portuguesa, Gabinete dos Assuntos Comunitários da Direcção-Geral da Indústria.

Requerimento n.9 666/VI (1.«)-AC de 2 de Abril de 1992

Assunto: Pedido de publicações.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Aml)iente e Recursos Naturais a seguinte publicação:

Estratégia Nacional da Conservação, da Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.

Requerimento n.9 667/VI (1.«)-AC

de 1 de Abril de 1992

Assunto: Serviços noticiosos televisivos. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Nos (ermos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Tempos reservados nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1992 nos serviços noticiosos:

1) Aos órgãos de soberania (discriminando--os);

2) Às actividades dos partidos políticos (com discriminação pelo PSD, PS, PCP, CDS e outros);

3) Ás actividades de organizações não governamentais;

4) A acontecimentos internacionais;

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b) Relativamente à cobertura de actividades do Governo, qual a distribuição de tempos nos serviços noticiosos reservados a:

1) Inaugurações;

2) Visitas e iniciativas do Sr. Primeiro--Ministro;

3) Visitas e iniciativas dos Srs. Membros do Governo (ministros e secretários de Estado);

4) Anúncio de medidas governamentais;

c) Número de notas editoriais da direcção de programas emitidas em serviços noticiosos no período referido.

Requerimento n.B 668/VI (1.*)-AC de 2 de Abril de 1992

Assunto: Extinção dos serviços de segurança social na freguesia de Alcaravela (Sardoal). Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

A extinção dos serviços de segurança social na freguesia de Alcaravela, em condições não suficientemente esclarecidas, não condiz com o esforço integrado de desenvolvimento.

Não basta, com efeito, um desenvolvimento tecnológico para assegurar o efectivo progresso humano das populações.

Não pode haver progresso negligenciando aspectos importantes do humano.

Face a isto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a obtenção dos elementos de informação sobre os critérios que presidiram a esta decisão que tão prejudicial se está a revelar para as populações visadas.

Requerimento n.9 669AM (1.9)-AC de 2 de Abril de 1992

Assunto: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

1 — Recentemente e em dias consecutivos, transmitiu a RTP no seu Telejornal do 1.° Canal duas reportagens sobre alegados «desvios» de documentos do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

2 — Foi, entretanto, noticiado na imprensa e, segundo parece, tal notícia é fundada, que foram impostas medidas drásticas e obstáculos praticamente intransponíveis ao legítimo e desejável acesso dos cidadãos ao Arquivo, depósito da sua memória colectiva.

3 — A confirmarem-se, de facto, tais medidas cias indiciam uma concepção exclusivista, aproprialiva por parte do Arquivo Nacional, o que colide flagrantemente com a sua vocação nacional, expositiva e de activação cultural.

4 — Em artigos recentes foi também adiantada a tese de que as referidas reportagens da RTP veriam tido como objectivo criar um ambiente psicológico e social favorável à justificação das medidas drásticas adoptadas pela actual direcção do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

5 — Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito à Secretaria de Estado da Cultura para que seja este gabinete e, em última instância o povo português informado de qual a situação exacta do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, nomeadamente no que diz respeito às condições de consulta.

Requerimento n.9 6707VI (1.8)-AC de 2 de Abril de 1992

Assunto: Situação na Polícia Judiciária. Apresentado por: Depulado Raul Castro (Indep.).

É grave o que se passa com a Polícia Judiciária na cidade do Porto (e naturalmente noutras cidades), em que a situação, quanto a deslocações dos respectivos agentes, chegou a ser caricaturada nos jornais com dois ladrões a fugirem de motorizada, enquanto um agente da Polícia Judiciária corre atras deles, a pé ... Mas se tal situação (que nunca devia ter existido) foi já resolvida a verdade é que outros graves problemas dificultam a actuação da Judiciária: basta dizer que a frota automóvel é velha e degradada e que, em regra, os agentes tem de adiantar do seu bolso as despesas de deslocação a outras localidades, nomeadamente refeições e dormidas, aguardando depois, durante alguns meses, o respectivo reembolso.

Por outro lado, inantém-se o grande atraso no andamento dos processos, especialmente nos crimes contra o património, com processos não iniciados há mais de um ano, como consequência do número insuficiente de agentes.

Que medidas concretas vão ser adoptadas pelo Ministro da Justiça para pôr cobro a tão grave situação?

Requerimento n.9 671/VI (1.8)-AC

de 2 de Abril de 1992

Assunto: Instalação da Polícia Judiciaria na cidade de Vila Real.

Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).

A cidade de Vila real teve nos últimos anos um acentuado crescimento físico e demográfico. A necessidade de instalar novos serviços, reinstalar outros já existentes e possibilitar residência para quem ali acorreu são algumas das razões desse crescimento físico. Por sua vez, o crescimento demográfico verificado está muito relacionado com o aumento da população estudantil dos diversos níveis de ensino e de um modo especial da Universidade.

Se o crescimento físico exige um esforço suplementar das forças policiais na vigilância do espaço físico, o aumento demográfico deve levar a uma maior atenção à prevenção da criminalidade com vista à maior segurança das pessoas e bens e ao bem-estar dos cidadãos, numa palavra, à criação de verdadeiras condições para uma maior qualidade de vida.

Vila real tem já há alguns anos instalações para a Polícia Judiciária. O edifício foi adquirido e restaurado precisamente com esse objectivo. Ao que consta, algum do equipamento jâ ali existente é sofisticado e não está a ser devidamente aproveitado.

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Notícias vindas a público nos últimos meses através üe órgãos de comunicação social evidenciam um aumento de situações de anormalidade no dia-a-dia da vida da cidade e dos concelhos circunvizinhos tanto no que se refere a assaltos como a furtos, a tráfico e a consumo de droga.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, tequeremos que, através do Ministério da

Justiça, nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quais as razões que têm impedido a efectiva instalação da Delegação da Polícia Judiciária em Vila Real?

2) Para quando se prevê a abertura dessa Delegação?

Requerimento n.» 672/VI (1.')-AC

de 7 de Abril de 1992

Assunto: Parque Municipal do Cabeço de Montachique. Apresentado por: Deputados António Filipe e Jerónimo de Sousa (PCP).

Em 1983 a Câmara Municipal de Loures estabeleceu um contrato de comodato com o Instituto de Assistência Psiquiátrica, organismo dependente do Ministério da Saúde, para a utilização de 16 ha de terreno no Cabeço de Montachique para instalação de um parque para actividades lúdico-desportivas, na sequência da análise de viabilização de um parque de campismo no concelho de Loures desenvolvida pela Câmara Municipal com o apoio da Secretaria de Estado do Turismo e da Federação Portuguesa de Campismo e Caravanismo.

Na celebração do contrato de comodato relativo à 1." fase do parque estiveram envolvidos, por parte do Ministério da Saúde, o Centro de Recuperação do Cabeço de Montachique, o Insütuto de Assistência Psiquiátrica, a Direcção de Serviços de Gestão Patrimonial do Ministério da Saúde e o próprio Secretário de Estado da Saúde por Despacho de 24 de Fevereiro de 1983.

Desde então, a Câmara Municipal de Loures encetou negociações com o Ministério da Saúde para obter a cedência de mais 16 ha de terrenos complementares absolutamente imprescindíveis para a unidade e viabilização do parque municipal.

No decurso das negociações foram analisadas as questões relacionadas com o programa da Câmara Municipal para o parque e o programa do Centro Psiquiátrico para recuperação de instalações diversas. Assim, para além de ter investido 160 000 contos na 1.* fase do parque, a Câmara Municipal realizou, nos terrenos destinados à 2." fase, um investimento da ordem dos 85 000 contos e contribuiu com cerca de 6000 contos para diversas construções no Centro de Recuperação Psiquiátrica do Cabeço de Montachique.

No âmbito do contrato a fonnalizar para a 2* fase foram analisadas as contrapartidas da Câmara Municipal ao Ministério da Saúde, nomeadamente na cedência de parcelas de terreno e de prédios municipais para instalação de unidades e centros de saúde.

O Ministério da Saúde mantém ocupados com instalações de saúde vários prédios do município no valor de 100 000 contos. Nessas instalações o município realizou obras no montante de 50 000 contos. Foram ainda colocados à disposição do Ministério da Saúde terrenos em São João da Talha e Mealhada (este como permuta directa pela 2." fase de Montachique) no valor de 100 000 comos.

Em 1988 o Ministério da Saúde, através da Direcção--Geral dos Cuidados de Saúde Primários, formulou uma proposta de protocolo relaüva aos 16 ha da 2.* fase, que não chegou a ser assinada por ler sido alterada a equipa ministerial.

Durante o ano de 1991 a Cimara Municipal diligenciou insistentemente junto do Ministério da Saúde, a regularização Ua situação, sem ter obtido qualquer resposta.

Até que em 24 de Fevereiro de 1992 foram iniciados, pelo Centro de Recuperação Psiquiátrica, trabalhos de vedação que, obstruindo caminhos florestais, isolando instalações, barrando a drenagem natural e impedindo a limpeza da ribeira, trazem graves riscos a toda a área natural e impedem a sua utilização lúdico-desportiva.

O terreno em causa, sendo absolutamente dispensável para a recuperação do Centro de Recuperação Psiquiátrica, é indispensável para a viabilização do parque do Cabeço de Montachique, por onde passaram em 1991 cerca de 100 000 pessoas.

Face ao embargo das obras, promovido pela Câmara Municipal, o Ministro da Saúde deu instruções à Comissão Instaladora do Centro Psiquiátrico para concluir a vedação e determinou que se dessem por lindas as negociações para uma eventual permuta de terrenos afectos ao Centro por terrenos propriedade da Câmara Municipal de Loures.

Com esta atitude de confrontação institucional, o Ministério da Saúde poderá provocar danos irreparáveis no parque municipal e inviabilizar a construção de novos centros de saúde no concelho de Loures, daí decorrendo, em ambos os casos, sérios prejuízos para as populações.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 179.° da Constiiuição e do artigo 243." do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Ministério da Saúde que esclareça os motivos que o levam a procurar inviabilizar o parque municipal do Cabeço de Montachique e a repudiar compromissos assumidos por anteriores responsáveis ministeriais.

Mais se questiona, por que razão detenninou o Ministro da Saúde que se dessem por lindas as negociações para uma eventual permuta de terrenos afectos ao Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique por terrenos propriedade da Câmara Municipal de Loures e já disponibilizados por este município?

Requerimento n.fi 673/VI (1.B)-AC

de 7 de Abril de 1992

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e do artigo 243.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me envie um exemplar das seguintes publicações, editadas pelo Instituto de Inovação Educacional, no âmbito da série «Cadernos de Avaliação»:

Avaliação da Reforma — A Opinião dos Professores — l." ciclo;

Avaliação da Reforma — A Opinião dos Professores — 2." ciclo;

Avaliação da Reforma — A Opinião dos Professores — 3." ciclo.

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68-(18)

II SÉRIE-B — NÚMERO 15

Requerimento n.9 674/VI (1.*>AC de 7 de Abril de 1992

Assunto: Transferência da Biblioteca Pública de Évora para

a Universidade de Évora. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Estava a Biblioteca Pública de Évora posta em sossego desde que há 200 anos foi instituída por frei Manuel do Cenáculo quando S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado da Cultura desceu de sopetão à cidade património mundial e pela calada da surpresa protocolo assinou visando a sua transferência — por enquanto só da Biblioteca que não da cidade— para a Universidade de Évora.

Justificação? — Porque a Universidade de Évora o solicitou. Entidades ouvidas pela SEC? — A SEC, a Universidade de Évora e delegações regionais do poder

central.

2 — Quais as razoes para a transferência de forma Uto célere e conspirativa? É isso que cuidamos de saber com este requerimento.

3 — É que a Biblioteca Pública de Évora com 200 anos de existência é uma das três bibliotecas mais importantes do País, fundada a partir de 50 000 volumes que frei Manuel do Cenáculo lhe doou.

Hoje o meio milhão de manuscritos, a colecção de livros do século xvi ou a colecção de incunábulos são um espólio altamente cobiçado.

4 — A Universidade de Évora requereu-a para si mesmo. Nada de mal neste interesse da Universidade de Évora!

Mas para avaliar as implicações de tal transferência foi criado um grupo de trabalho que incluía a Câmara Municipal de Évora.

Mal linha o grupo de trabalho iniciado os seus trabalhos quando S. Ex." o Secretário de Estado de Cultura decidiu, sem de tal decisão dar notícia as cortes, vir a Évora pela mão de uma conhecida personalidade do burgo, S. Ex.* o Governador Civil e, zás, assinou um protocolo onde a SEC «aceita o princípio de transferir para o âmbito da Universidade de Évora, em regime a estabelecer, a Biblioteca Pública de Évora incluindo o depósito legal».

Mas pasma-se quando se lê, na base iv do protocolo, que a transferência referida efectuar-se-á:

a) Quando a Universidade de Évora conseguir espaços adequados ...

b) Na medida em que seja encontrada cobertura orçamental para os encargos dela decorrentes.

Isto é, a SEC propõe-se transferir para outrem um património de altíssimo valor sem saber se esse outrem vai ter espaço e dinheiro ...

Não estão em causa as intenções e propósitos da Universidade de Évora. Mas sim a expressão de uma política oficial do Governo e da SEC de desresponsabilização quanto à existência de uma rede de leitura pública, garantia última de acesso de todos os cidadãos à fruição do livro.

5 — Tendo em conta todo este quadro, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura, nos termos constitucionais e regimentais, que esclareça o seguinte:

a) Quais as razões que levaram a SEC a aceitar o princípio de transferência da Biblioteca Pública de Évora para a Universidade de Évora?

b) Por que razão esta transferência foi feita à revelia da Camara Municipal, da Assembleia Distrital de

Évora e do grupo de trubalho criado pda própria

SEC?

c) Por que razão só na véspera da assinatura do protocolo, no dia 11 de Março, foi a Camara Municipal de Évora informada? Que razões para tanto segredo e conspiração?

d) Que garantias existem da Biblioteca Pública de Évora se manter aberta no futuro, com todo o seu espólio e fundos, ao público e investigadores?

e) Que vocação tem a Universidade de Évora para gerir o depósito legal?

f) Qual irá ser o futuro do seus actuais funcionários e que garantias têm de manter o posto de trabalho com todos os direitos e regalias adquiridos?

g) Qual o conteúdo do «regime a estabelecer» para a transferência que está consignada na base i do protocolo?

h) Está a SEC na disposição de reanalisar todo este obscuro processo em diálogo com todos os interessados, em particular o grupo de trabalho e a Assembleia Distrital de Évora?

/') Que política de «leitura pública» tem a SEC?

Requerimento n.9 675WI (1.9)-AC

de 7 de Abril de 1992

Assunto: Fábrica-Escola Irmãos Sthefens — Assinatura do

Projecto Thermie. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

De acordo com a notícia publicada no Diário Económico de 30 de Março de 1992, o Ministro da Indústria e Energia Mira Amaral, considera que a única solução para a Fábrica-Escola Irmãos Süiefens seria o seu encerramento.

Tal notícia surge sem que se saiba porque não foi desbloqueado o plano de recuperação económico-finan-ceiro, a quem o Ministério da Indústria deu o seu aval em 1991 e em vésperas de terminar o prazo de assinatura do programa comunitário, denominado «Projecto Tbermie», que contribuiria decididamente não só para o relançamento da FEIS como também para o prestígio internacional de outras instituições nacionais e do próprio País.

Escusado será, mais uma vez, reafirmar o valioso património hislórico-cultural que a FEIS representa e as suas potencialidades «no mercado europeu no fabrico de vidro soprado e de full lead crystal, dadas as vantagens comparativas que oferece em relação aos restantes produtores europeus, bem como na promoção de aprendizagem de técnicas artesanais de trabalhar o vidro de elevada qualidade» (Ministro da Indústria e Energia, Gabinete do Ministro, Comunicação n.° 9893, de 17 de Dezembro de 1990).

Acresce ainda as gravíssimas consequências sociais que adviriam inevitavelmente do seu encerramento:

A FEIS emprega cerca de 450 trabalhadores com um nível etário de 38,6 anos e uma antiguidade média de 14 anos.

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11 DE ABRIL DE 199]

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Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças, com carácter de urgência, as seguintes informações:

1.° Quais as razoes por que, segundo o Ministério da Indústria e Energia, o Ministério das Finanças nau deu aval ao plano de recuperação económico--financeiro para a FEIS aprovado pelo Ministério da Indústria e Energia em 1991?

2." Quais as razões por que, ainda segundo o Ministério da Industria e Energia, o Ministério das Finanças nao aceitou que a FEIS passasse para a alçada do IPE?

3.° Que obstáculos vê o Ministério da Indústria e Energia à assinatura do Projecto Thermie, recusando-se assim um investimento comunitário de cerca de 500 000 contos e uma perspectiva positiva para a resolução do caso FEIS?

Requerimento n.s 676/VI (1.*)-AC

da 7 d* Abril da 1992

Assumo: Actividade do SIS.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

O direito de reunião e de manifestação, a liberdade de associação e a liberdade sindical são direitos constitucional-mente reconhecidos.

No entanto, segundo notícias vindas a público (recorte em anexo), associações de vário tipo têm estado a ser alvo de vigilância por parte do SIS.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1.° São verdadeiras as notícias vinda a público no Expresso de 4 de Abril de 1992 (em anexo) de que o SIS tem «estado a observar» sindicatos e outras associações?

2.° Como compatibiliza o Ministério da Administração Interna tal actividade com os artigos 45.°, 46.°, 55.° e 57.° da Constituição da República Portuguesa?

ANEXO

Serviços secretos têm vigiado sindicatos e estudantes

O Serviço de Informações de Segurança (SIS) tem estado a proceder a operações de vigilância sobre os movimentos sociais portugueses e a enviar relatórios sobre a matéria para o Governo — soube o Expresso de fonte oficiosa.

Entre os sectores que o SIS lem estado a observar, contam-se os que estiveram na origem da actual vaga de greves (particularmente os sindicatos dos transportes).

assim como os movimentos estudantis organizados com base nos protestos contra a PGA. Também a comunidade africana em Portugal foi objecto de vigilância, tendo em vista prevenir manifestações por altura da discussão das novas leis de imigração, a semana passada, na Assembleia da República Os relatórios são enviados ao Ministro da Administração Interna, Dias Loureiro, que tutela o SIS, deles, seguindo cópia para o Primeiro-Minislro.

A fonte contactada revelou que o SIS considera que esta actividade se enquadra no âmbito das suas funções legais, invocando o facto de o Serviço se destinar a garantir a segurança interna. Um elemento do Gabinete de Dias Loureiro, instado a pronunciar-se sobre esta facto, recusou confirmar ou desmentir a existência dos relatórios, mas afirmou que o Ministério enquadrava também esta actividade no âmbito das missões sobre segurança interna atribuídas ao SIS. Acrescentou ainda que o facto de o Serviço ser fiscalizado anualmente por uma comissão parlamentar era a garantia de que a sua actividade não ultrapassava os limites impostos pela lei.

Entretanto, uma fonte do Ministério da Defesa confirmou que os militares assegurarão o funcionamento do serviço de informações estratégicas de defesa, um organismo que será criado paralelamente ao SIS e às informações do Exército (DINFO). A mesma fonte admitiu, porém, que o novo serviço (que terá por missão recolher informações além-fronteiras, sobretudo em África) poderá vir a ser dirigido por um civil. Este organismo ficará na dependência do Primeiro-Ministro, que, no entanto, deverá delegar essa competência no Ministro da Defesa.

Requerimento n.» 677/VI (1.«)-AC

da 6 da Abril de 1992

Assunto: Acções de sensibilização ambiental no âmbito do

projecto «Escola Cultural». Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Considerando:

A importância dos projectos de educação ambiental

na formação global do indivíduo; As potencialidades atribuídas nesta acção no quadro

do projecto «Escola Cultural»; As conhecidas deficiências no intercâmbio de

informação e divulgação das experiências de

educação ambiental já concretizadas; A existência de várias dificuldades na implementação

em concreto das acções deste projecto;

ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação o envio das seguintes informações:

a) Relatório sobre a execução de acções de sensibilização ambiental no âmbito das escolas do nível preparatório e secundário;

b) Linhas de orientação do Ministério para a realização destes projectos de educação ambiental;

c) Escolas onde se desenvolvem acções de educação ambiental ao longo do ano lectivo de 1991-1992.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

Requerimento n.» 678/VI (1.«)-AC

da 6 de Abril de 1992

Assunto: Pedido de listagem de núcleos concelhios e distritais do Projecto Vida. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o envio dos seguintes elementos de informação:

Listagem dos núcleos distritais e concelhios do Projecto Vida em funcionamento, com indicação do seu responsável (ou coordenador), elementos que os compõe e endereços para contacto.

Requerimento n.B 679/VI (1.«)-AC de 6 de Abril de 1992

Assunto: Pedido das actas das últimas reuniões do

Conselho Consultivo da Juventude. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado du Juventude o envio das actas das últimas reuniões do Conselho Consultivo da Juventude.

Requerimento n.« 680/VI (1.*)-AC de 6 de Abril de 1992

Assunto: Estudo sobre «A Escola e a Sociedade Multicultural».

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Segundo dados divulgados num recente seminário sobre «A Escola e a Sociedade Multicultural» existem nas escolas portuguesas, do ensino pré-priinário até ao ensino secundário, cerca de 75 000 alunos, oriundos de outras comunidades ou de países estrangeiros.

A importância de uma acção pedagógica que atenda a esta realidade leva-nos a suscitar ao Ministério da Educação o envio de algumas informações sobre esta matéria.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que, nomeadamente através dos dados obtidos pelos estudos elaborados no âmbito da actividade do Secretariado Coordenador dos Programas de Educação Multicultural, me sejam fornecidos os seguintes elementos:

a) Estudo sobre a presença entre nós de estudantes provenientes de outros países (país de origem, relação socio-cultural, etc.);

b) Situação específica do Algarve, com a pormenorização dos países de origem e quantificação do número de alunos, por país.

Requerimento n.a 681/Vi (1.«)-AC

de 6 de Abril de 1992

Assunto: Pedido do inventário sobre o problema da seca

na região do Algarve. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O Secretário de Estado dos Recursos Naturais em recente deslocação ao Algarve deu conta da elaboração de um inventario sobre os investimentos a realizar na região algarvia tendo em vista o problema da seca. Segundo a comunicação social, tal inventario estaria concluído durante o presente mês de Abril de 1992.

Assim sendo, e porque reputamos tal estudo de fundamental para a definição das prioridades ao nível do investimento, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais o envio do supracitado estudo.

Requerimento n.a 682M (1.*)-AC

de 7 de Abril de 1992

Assunto: Restrições à escolha do local de hemodiálise por

novos insuficientes renais. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Considera em exposição enviada ao Grupo Parlamentar do PCP a Associação dos Doentes Renais do Norte de Portugal que o Governo irá proibir a entrada em hemodiálise de novos doentes nos centros filiados na ANADIAL, prejudicando, daquela forma, os doentes renais. Considera que a concretizar-se esta medida é retirado aos IRC o direito de escolher a equipa médica ou o centro mais perto da sua residência. Subentende ainda a dita Associação que em carta da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários os doentes que o Estado não conseguir dialisar serão encaminhados para os centros do CMN (Centro Médico Nacional).

Atendendo a que nos distritos de Viseu, Leiria, Guarda e Santarém só existem quase centros da ANADIAL, o mesmo se verificando em Mangualde, Abrantes, Estoril, Linda-a-Velha e Barreiro.

Atendendo a que dos centros privados de hemodiálise das cidades de Lisboa, Porto e Coimbra, que absorvem mais de metade dos 600 novas doentes que surgem por ano na diálise, a grande maioria pertence à ANADIAL.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

A concretizarem-se estas medidas:

1) É ou não retirada liberdade de o doente poder escolher a equipa médica em que confia?

2) Serão ou não impostas aos hemodialisados deslocações de muitos quilómetros?

3) A falta de centro de hemodiálise da CMN e do estado em muitas regiões do País poderá vir ou não a colocar em perigo a vida de alguns IRC?

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11 DE ABRIL DE 1992

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Requerimento n.8 683/VI (1.«)-AC

de 7 da Abril de 1992

Assunto: Vigilância dos serviços secretos aos sindicatos e estudantes.

Apresentado por: Deputados Maria Celeste Correia e Fernando Ka (PS).

O semanário Expresso de 4 de Abril de 1992 informou que «serviços secretos têm vigiado sindicatos e estudantes», conforme se comprova pela cópia em anexo, que se dá para todos os efeitos como integralmente reproduzida.

Nessa notícia refere-se, nomeadamente, a vigilância da comunidade africana, «tendo em vista prevenir manifestações por altura da discussão das novas leis de imigração». São informações preocupantes e que merecem ser esclarecidas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Administração Interna nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) É verdade que sindicatos, estudantes e associações da comunidade africana têm estado sob vigilância do SIS (Serviço de Informações de Segurança)? Sendo verdade, quais as entidades, com indicação dos respectivos nomes, que têm estado sujeitas a vigilância dos serviços secretos?

2) Em caso afirmativo, ao abrigo de que disposições legais tem o SIS actuado na vigilância das entidades referidas?

ANEXO

Serviços secretos têm vigiado sindicatos e estudantes

O Serviço de Informações de Segurança (SIS) tem estado a proceder a operações de vigilância sobre os movimentos sociais portugueses e a enviar relatórios sobre a matéria para o Governo — soube o Expresso de fonte oficiosa.

Entre os sectores que o SIS tem estado a observar, contam-se os que estiveram na origem da actual vaga de greves (particularmente os sindicatos dos transportes), assim como os movimentos estudantis organizados com base nos protestos contra a PGA. Também a comunidade africana em Portugal foi objecto de vigilância, tendo em vista prevenir manifestações por altura da discussão das novas leis de imigração, a semana passada, na Assembleia da República. Os relatórios são enviados ao Ministro da Administração Interna, Dias Loureiro, que tutela o SIS, deles seguindo cópia para o Primeiro-Ministro.

A fonte contactada revelou que o SIS considera que esta actividade se enquadra no âmbito das suas funções legais, invocando o facto de o Serviço se destinar a garantir a segurança interna. Um elemento do Gabinete de Dias Loureiro, instado a pronunciar-se sobre este lacto, recusou confirmar ou desmentir a existência dos relatórios, mas afirmou que o Ministério enquadrava também essa actividade no âmbito das missões de segurança interna atribuídas ao SIS. Acrescentou ainda que o facto de o Serviço ser fiscalizado anualmente por uma comissão

parlamentar era a garantia de que a sua actividade não ultrapassava os limites impostos pela lei.

Entretanto, uma fonte do Ministério da Defesa confirmou que os militares assegurarão o funcionamento do serviço de informações estratégicas de defesa, um organismo que será criado paralelamente ao SIS e às informações do Exército (DINFO). A mesma fonte admitiu, porém, que o novo serviço (que terá por missão recolher informações além-fronteiras, sobretudo em África) poderá vir a ser dirigido por um civil. Este organismo ficará na dependência do Primeiro-Ministro, que, no entanto, deverá delegar essa competência no Ministro da Defesa.

Requerimento n.8 684/VI (1.«)-AC

de 7 de Abril de 1992

Assunto: Funcionários da empresa ANA, E. P., na Região

Autónoma dos Açores. Apresentado por: Deputado Rui Ávila (PS).

A exploração dos aeroportos dos Açores, nomeadamente Flores, Horta, Ponta Delgada e Santa Maria, de há alguns anos a esta parte tem sido da responsabilidade da ANA, E. P.

Todo o controlo de tráfego aéreo dos aeródromos do Pico, São Jorge, Corvo, enfim a navegação aérea nessas zonas geográficas do arquipélago é igualmente da responsabilidade da ANA, E. P. Ora, segundo fomos informados, a referida empresa nâo debita quaisquer encargos à Região, ou seja, à Transportadora Aérea Regional SATA, em nossa opinião atitude louvável que poderá ler a ver com a solidariedade nacional para com as Regiões Autónomas.

Porque lemos plena convicção de que a ANA, E. P., tem prestado — através dos seus funcionários competentíssimos — um óptimo serviço neste sector à Região Autónoma dos Açores e, inclusive, investindo em várias ilhas nas suas infra-estruturas aeroportuárias, conforme informações que me foram fornecidas, em resposta a vários requerimentos que dirigi através da tutela ministerial á referida empresa na legislatura anterior, estranhamos e ficamos apreensivos com as notícias veiculadas pela comunicação social referindo que o «desmembramento da ANA, E. P.» implicaria «transferência» de funcionários, nomeadamente da ilha das Flores, da tutela da ANA, E. P., para a tutela da administração regional ou da SATA.

Não pondo em causa a legitimidade da empresa e do Governo em procederem a tal «desmembramento», tão-somente nos inove o dever de alertar para a grave injustiça que se pratica aos referidos funcionários.

Em face do acima exposto, o Deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita à ANA, E. P, os seguintes esclarecimentos:

1) Está o Ministério da tutela ciente de que mesmo com custos acrescidos a exploração dos aeroportos dos Açores supra referidos por parte da ANA, E. P., deve ser enquadrada no princípio constitucional e estatutário da «obrigatoriedade» de suporte de custos por parte do Estado, inerentes ao direito à acessibilidade dos cidadãos insulares quer inter-ilhas quer entre o arquipélago e o continente?

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II SÉRIE-B — NÚMERO IS

2) Não têm os funcionários da ANA, E. R, dos Açores, nomeadamente Uo aeroporto üa titia das Flores, direitos adquiridos que os ponham a coberto da «leviandade economicista» de um qualquer projecto de desmembramento de uma empresa pública que desempenha também funções insulares e sociais?

3) Será que existe alguma contrapartida «negociada» com a governação regional por parte do Governo da República ou da ANA, E. P., em troca do «silêncio do Governo Regional» sobre tão nefasta «transferência de funcionários»? Se sim, qual?

Requerimento n.8 685/VI (1.«)-AC de 9 de Abril de 1992

Assunto: Construção da Escola Preparatória e Secundária

de Avintes (C+S 24). Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A construção da Escola Preparatória e Secundária que dê resposta às necessidades da freguesia de Avintes é uma necessidade há muitos anos justamente realçada pela população da respectiva freguesia.

Tal necessidade foi plenamente reconhecida pelas entidades competentes. Atesla-o a celebração, em 29 de Janeiro de 1991, de um protocolo de colaboração entre a Direcção-Geral de Educação do Norte e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia em que se aponta expressamente como objectivo: «Lançar o concurso, adjudicar e garantir o início da obra no ano de 1992, de forma a poder estar concluída para entrar em funcionamento em Setembro de 1993.»

No entanto, pelo que é do conhecimento público, não existe no momento qualquer parcela de terreno afectada para a construção da Escola C+S e quanto à afectação de verbas no Orçamento do Estado apenas é referenciada a quantia de 300 contos para 1992 e nenhuma referência para os anos seguintes.

Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Que razoes existem para ainda não se ter dado início aos passos prévios indispensáveis para o cumprimento dos prazos apontados no referido acordo de colaboração?

2) Que medidas tem o Ministério de Educação previstas para dar cumprimento ao referido acordo de colaboração e quando tenciona implementá--las?

3) Sofreu o atrás citado acordo de colaboração alguma alteração, nomeadamente no que se refere aos prazos da sua execução?

Requerimento n.« 686/VI (1.*)-AC

de 9 de Abril de 1992

Assunto: Instalações do Consulado-Geral de Portugal em Estrasburgo.

Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

O Consulado-Geral de Portugal em Estrasburgo serve uma comunidade portuguesa que conta mais de 35000 membros a trabalhar e a residir na respectiva área consular.

Recentemente trabalhadores portugueses que vivem em Colmar e em Mulhouse manifestaram grande descontentamento devido ao deficiente funcionamento deste posto consular. Referem em particular as suas exíguas instalações, como, por exemplo, o facto de só existir um sanitário.

É de salientar que em Estrasburgo está a sede do Conselho da Europa e reúne o Plenário do Parlamento Europeu, tendo por isso este posto consular uma importância acrescida.

É certo que já por várias vezes o Secretário de Estado

das Comunidades Portuguesas fez declarações pública» sobre a necessidade de melhorar e modernizar os serviços consulares.

Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas as seguintes informações:

Tem o Governo conhecimento do limitado espaço em que funciona este Consulado?

Prevê o Governo algumas medidas para sanar a situação?

Requerimento n.* 687/VI (1.*)-AC

de 9 de Abril de 1992

Assunto: As obras do Baixo Mondego e o impacte ambteo-tal na região.

Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

As obras que têm vindo a realizar-se no Baixo Mondego estão na origem de profundas alterações ambientais ocorridas em toda esta vasta região.

Constata-se com profunda preocupação que nem sempre tem havido o devido cuidado com a preservação do ambiente, verificando-se por todo o lado a existência de verdadeiros atentados contra o equilíbrio ambiental ai existente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, o Deputado do Partido Socialista abaixo assinado vem solicitar ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:

Todas as informações de que dispõe sobre o Impacte ambiental provocado pelas obras do Baixo Mondego;

Qual a avaliação que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais faz sobre as alterações ambientais ocorridas nesta região;

Que acções estão previstas para minimizar o impacte ambiental das referidas obras.

Requerimento n.a 688/VI (1.*)-AC

de » de Abril de 1992

Assunto: Medidas governamentais destinadas a tomar mais eficaz e operacional a intervenção da Inspecção Económica.

Apresentado por: Deputado Vítor Ranila (PCP).

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11 DE ABRIL DE 1992

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Tendo chegado ao nosso conhecimento que se mantém o impasse no processo relativo à reestruturação e modernização da Inspecção Económica, tendo ein vista torná-la mais operacional e eficaz, o Deputado abaixo assinado, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Ministério do Comércio e Turismo esclarecimentos sobre:

As razões que levam o Governo a retardar a apresentação do projecto de lei orgânica discutido com a Associação Nacional de Funcionários da Inspecção Económica;

As medidas adoptadas pelo Governo destinadas a tornar mais eficaz e operacional a intervenção da Inspecção Económica.

Requerimento n.fi 689/VI (1.«)-AC

da 8 de Abril de 1992

Assunto: Vigilância do SIS aos estudantes. Apresentado por: Deputado António José Seguro (PS).

Na edição de 4 de Abril de 1992, o semanário Expresso noticiava que o Serviço de Informações de Segurança teriam vigiado de perto as movimentações e manifestações dos estudantes do ensino secundário e do superior, aquando da contestação da PGA e das propinas.

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna me sejam fornecidas informações sobre este assunto, nomeadamente:

a) Confirma o Governo esta notícia;

b) Em caso afirmativo, qual a base legal de lais condutas por parte dos SIS;

c) Remessa de cópia do relatório referido na cilada notícia do semanário Expresso.

Requerimento n.a 6907VI (1.")-AC

de 8 de Abril de 1992

Assunto: Criação da direcção de serviços de viação e trânsito do distrito de Faro. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

O aumento populacional que se tem verificado no Algarve nos últimos anos e a melhoria generalizada das condições de vida dos cidadãos têm gerado necessidades acrescidas aos mais variados níveis.

Como é óbvio, o crescimento do parque automóvel nüo é alheio ao crescente número de novos automobilistas.

Estes dois factores conjugados têm originado um aumento exponencial de solicitações junto dos Serviços Regionais da Direcção-Geral de Viação.

Na verdade, o crescente número de cidadãos que pretendem obter a respectiva carta de condução e à tramitação processual de legalização de veículos automóveis justificam, plenamente, uma maior autonomia dos serviços de Viação e Transito do Distrito de Faro.

Pese embora o Algarve ultrapassar, em grande número, o volume de solicitações que se verifica em todo o Alentejo, a verdade é que Faro. dispõe apenas de uma

divisão da Direcção de Serviços de Viação e Trânsito do Sul, com sede em Évora.

Nesta confonnidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Administração Interna resposta as questões seguintes:

1) Quais as condicionantes que se colocam ao reforço dos meios materiais e humanos dos Serviços de Viação e Trânsito do Distrito de Faro?

' 2) Para quando a criação da Direcção de Serviços i de Viação e Trânsito de Faro, directamente dependente de Lisboa?

Requerimento n.9 691 A/1 (1.*)-AC

de 8 de Abril de 1992

Assunto: Desenvolvimento do porto de Vila Real de Santo António.

Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Desde a sua génese que Vila Real de Santo António se encontra ligada ao mar.

O seu porto de pesca e comercial desempenhou um papel de relevo na dinamização económica de toda a sub-região do Sotavento Algarvio.

A sua inactividade comercial associada à inexistência de alternativas de utilização ao nível local têm conduzido a um certo subaproveitamento deste porto e ao assoreamento da barra do rio Guadiana.

Preocupada com esta situação a administração central tem vindo a desenvolver obras de melhoramento do porto de Vila Real de Santo António, no montante global de cerca de 450 000 contos.

Paralelamente, estão a ser desenvolvidos estudos e projectos de infra-estruturas para o recreio náutico no rio Guadiana.

Todavia, uma certa incapacidade de diálogo e iniciativa da respectiva Câmara Municipal junto da administração central tem obstado a um aproveitamento integral das potencialidades que o rio Guadiana oferece.

Nesta conformidade, solicito, ao abrigo das disposições regimentais, ao Ministério do Mar informações acerca das questões seguintes:

1) As obras de melhoramento do porto de Vila Real de Santo António contemplam a construção de uma doca de recreio nesta cidade?

2) Qual a data prevista para a conclusão das obras na doca de pesca?

3) Qual o ponto da situação relativa aos projectos de infra-estruturas para o recreio náutico no rio Guadiana?

4) Os estudos existentes consideram a necessidade de construção de uma doca de recreio nesta cidade?

5) Tendo ein conta que se trata de um problemas transfronteiriço que envolve um diálogo bilateral com a vizinha Espanha que medidas estão a ser equacionadas com vista ao dessassoreamento da barra do rio Guadiana?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

Requerimento n.9 692/VI (1.S)-AC

de B de Abril de 1992

Assunto: Integração dos funcionários do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC) do Ministério da Justiça na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

Apresentado por: Deputado José Vera Jardim (PS).

1 — O Ministério da Jusüça apresentou a Conselho de Ministros um projecto de decreto-lei no qual o Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC) era integrado na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado do Ministério da Justiça e equiparado a conservatória do registo civil de 1.* classe (artigos 1.° e 3°).

2 — Nesse projecto, no seu artigo 4.°, previa-se a integração do pessoal do CICC no quadro de pessoal constante do seu mapa i, de acordo com a tabela de equivalências do mapa d.

3 — O regime estabelecido nesse projecto resultou de um acordo prévio obtido após longas negociações entre a entidade sindical e o Ministério da Justiça e consagrava as principais reivindicações dos funcionários do Centro de Identificação Civil e Criminal.

4 — Entretanto, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.° 426/91, de 31 de Outubro, que se limitou apenas a integrar o CICC na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, relegando para decreto regulamentar, a aprovar pelo Governo no prazo de 180 dias, a orgânica e o modo de funcionamento dos serviços e, bem assim, as regras referentes ao respectivo pessoal.

5 — Posteriormente, das reuniões realizadas entre a Secretaria de Estado da Justiça e o Sindicato respectivo, os funcionários do CICC ficaram com a convicção de que o Governo se prepara para regulamentar esta matéria de forma diversa da que fora negociada e acordada o que, a concretizar-se, consdtui uma clara violação do princípio da boa-fé negocial.

6 — Por isso os funcionários do CICC vêm desenvolvendo uma luta persistente na defesa dos seus direitos, nomeadamente com a realização de várias greves em 1991 e, no corrente ano, de 16 a 20 de Março.

Tendo em conta a situação descrita, a fim de ser esclarecida a situação profissional dos funcionários do CICC, requer-se, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Justiça esclareça o seguinte:

Propõe-se o Governo regulamentar o Decreto-Lei n.° 426791, de 31 de Outubro, de harmonia com o regime estabelecido no projecto que resultou de acordo prévio obtido após longas negociações entre a entidade sindical e o Ministério da Justiça, integrando os funcionários do CICC na Direcção--Geral dos Registos e do Notariado?

Nota. — A documentação referida foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.9 693/VI (1.8)-AC de 9 de Abril de 1992

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território a seguinte publicação:

Contratos-Programa.

Requerimento n.9 694/VI (1.*)-AC de 9 de Abril de 1992

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Estatística que me possam ser enviados o Boletim Mensal de Estatística e o Anuário Estatístico.

Requerimento n.9 695/VI (1.')-AC

de 9 de Abril de 1992

Assunto: Pedido de publicações.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Estatística que me sejam remetidas as seguintes publicações:

Anuário Estatístico. Estatísticas de Educação. Estatísticas de Justiça.

Requerimento n.9 696/VI (1.«)-AC

de 9 de Abril de 1992

Assunto: Modernização e privatização da linha do caminho

de ferro do Algarve. Apresentado por: Deputados Luís Filipe Madeira, Fialho

Anastácio e José Apolinário (PS).

O Governo tem afirmado publicamente a sua determinação em privatizar a linha do caminho de ferro do Algarve, justificando tal iniciativa, entre outras razões, com as potencialidades turísticas desta região.

Como Deputados eleitos pela região do Algarve, consideramos fundamental:

A melhoria da qualidade do serviço prestado às

populações do Algarve; O aumento da fiabilidade e regularidade do serviço

prestado;

A redução dos tempos de percurso, com as adequadas condições de segurança e conforto;

A modernização da linha da CP do Algarve, designadamente a sua electrificação;

A viabilização de um comboio turístico-histórico de promoção da região e dos seus produtos.

Impõe-se, pois, conhecer qual a política do Governo nesta matéria.

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Assim sendo, ao abrigo das disposições conslilucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo as seguintes informações:

a) Confirma o Governo a privatização da linha do caminho de ferro do Algarve?

b) Em caso afirmativo, requer-se igualmente cópia do respectivo cademo de encargos, nomeadamente com a indicação das condições a satisfazer pelos concorrentes.

Requerimento n.B 697/VI (1.»)-AC

de 6 de Abril de 1992

Assunto: Construção de um pavilhão gimnodesportivo e de um edifício polivalente na Escola C+ S de Almancil.

Apresentado por: Deputados Luís Filipe Madeira, Fialho Anastácio e José Apolinário (PS).

Considerando:

A educação como momento do desenvolvimento da

personalidade e parte da mediação entre o

indivíduo e a sociedade; A importância da ligação escola/sociedade e a sua

plena integração no meio social envolvente; O papel da formação desportiva na cultura integral

do indivíduo.

Os Deputados do Partido Socialista, no seguimento de solicitação recebida do conselho directivo da Escola C+S de Almancil, solicitam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Ponto de situação do projecto de construção de um pavilhão gimnodesportivo na Escola C+ S de Almancil;

2) Disponibilidade do Ministério da Educação para o financiamento de um imóvel polivalente nos terrenos desta Escola, permitindo não só aumentar o número de salas — neste momento já utilizadas em pleno — como também acentuar a componente de ligação da escola à sociedade;

3) Garantias de funcionamento do refeitório da Escola face às insuficiências do actual quadro de pessoal.

Requerimento n.fi 698/VI (1.«)-AC

de 6 de Abril de 1992

Assunto: Parque escolar da região do Algarve. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O crescimento da população em idade escolar na região do Algarve tem justificado o progressivo reforço do investimento dos poderes públicos no desenvolvimento do parque escolar desta região. As autarquias locais têm correspondido muito significativamente para este esforço, possibilitando que nos últimos quatro anos o número de escolas ao nível dos ensinos preparatório e secundário tenham aumentado de 24 para 39.

Contudo, e como é pacificamente aceite na região, é necessário intensificar este esforço, desconcentrando a

localização destas escolas e, sobretudo, introduzindo uma nova articulação entre os diferentes graus de ensino, na perspectiva aberta pela Lei de Bases do Sistema Educativo (escolas mais pequenas e mais humanizadas, que aglutinem

o ensino bisico e o 1.° ciclo do ensino secundário).

Independentemente das opçOes de política educativa, torna-se assim necessário conhecer das prioridades da tutela no que concerne à região do Algarve.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informação pormenorizada sobre:

a) Levantamento das necessidades de novas escolas preparatórias e secundárias na região do Algarve, bem como casos de obras de conservação ou alargamento das escolas já existentes;

b) Programa de construção de novas escolas numa perspectiva de médio prazo.

Requerimento n.B 699/VI (1.B)-AC

de 6 de Abril de 1992

Assunto: Preservação da população de cegonhas brancas no Algarve.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O Diário de Notícias de 29 de Março de 1992 publicou uma desenvolvida notícia sobre as consequências da seca para a população de cegonhas brancas no Algarve. Segundo esta notícia, existirão no Algarve cerca de 100 casais de cegonhas brancas, metade das quais na zona do sapal de Castro Marim.

Entretanto, as mudanças meteorológicas trouxeram finalmente a chuva à região algarvia.

Porém, porque mantemos interesse em esclarecer as preocupações apontadas por um activista de QUERCUS na referida notícia, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre a situação destas aves, esclarecendo qual a apreciação que o Serviço Nacional de Parques faz dos factos apontados no Diário de Notícias, e quais as iniciativas em curso para a preservação da população de cegonhas brancas no Algarve.

Requerimento n.B 700/VI (1.9)-AC

de 2 de Abril de 1992

Assunto: Situação dos docentes aposentados ao abrigo do n.° 7 do artigo 9." da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril (Orçamento do Estado para 1986).

Apresentado por: Deputado Fernando de Sousa (PS).

1 — A política de recursos humanos adoptada pelo Governo em 1986, para além de outras medidas, veio possibilitar a aposentação, independentemente de sujeição a junta médica, aos funcionários e agentes que:

a) Contassem mais de 60 anos de idade e 20 anos de serviço;

b) Reunissem 30 anos de serviço, independentemente da respectiva idade.

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2 — Nos termos do n,° 8 do artigo 9.° da referida Lei

Orçamental, aos funcionários referidos seria atribuída uma pensão correspondente ao número de anos de serviço efectivo prestado, acrescida de uma importância correspondente a 20 % do seu quantitativo, benefício que só seria aplicável até ao limite da pensão respeitante a 36 anos de serviço.

3 — O uso desta faculdade, inicialmente limitada ao prazo de 90 dias (artigo 13." do Decreto-Lei n.u 118-A/86, de 27 de Maio), foi alargado até ao dia 31 de Dezembro de 1986, por força do disposto no artigo 4." do Decreto--Lei n.° 204/86, de 25 de Julho.

4 — Na oportunidade, em carta dirigida aos docentes, pelo então Ministro das Finanças, foi-lhes comunicado que se contassem já 30 anos de serviço poderiam aposentar-se imediatamente beneficiando da 5.* fase.

5 — Dado que, nesse período, o acesso à 6.* fase se encontrava interdito durante quatro anos, muitos foram os docentes que aproveitaram o convite requerendo a sua aposentação.

6 — Inesperadamente, nesse ano de 1986, foi criada e logo atribuída aos docentes em efectividade de funções e com 30 anos de serviço a aludida 6." fase.

7 — Perante tal situação, os docentes que haviam sido já desligados do serviço para efeitos de aposentação requereram ainda em 1986 a promoção à 6." fase, o que lhes veio a ser negado.

8 — Por isso eles consideram-se injustamente discriminados e, no que se refere às pensões de aposentação que auferem, prejudicados em cerca de 100 % relativamente ao vencimento dos docentes em actividade de funções com o mesmo tempo de serviço.

Tendo em conta a situação descrita e no sentido da sua modificação em termos de justiça social, requer-se, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Educação esclareça o seguinte:

Propõe-se o Governo modificar a legislação vigente no sentido de garantir a atribuição da 6.* fase aos docentes que requereram a sua aposentação no ano de 1986 ao abrigo do n.u7 do artigo 9.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, do artigo 13.° do Decrelo--Lei n.° 118-A/86, de 27 de Maio, e do Decreto--Lei n.° 204/86, de 25 de Julho?

Requerimento n.a 702/VI (1.8)-AC

de 9 de Abril de 1992

Assunto: Protecção da produção da banana madeirense. Apresentado por: Deputado Marques da Silva (PS).

Considerando que a banana da Madeira é motivo de grande preocupação para os cultivadores e produtores da Região, face à concorrência da banana proveniente de outros países, pondo em risco cerca de 17 500 postos de trabalho, para além da importância de que aquela produção se reveste sob o aspecto ambiental e paisagístico;

Considerando que já houve um acordo, o Lomé IV, que beneficiou os países do ACP (África, Caraíbas e Pacífico) sem se concederem benefícios equivalentes à banana da CE (Madeira, Canárias, Creta, DOM franceses);

Considerando que o eurodeputado socialista europeu Cunha de Oliveira já propôs uma «Organização Comum do Mercado» para a banana da CE e que a Associação de Agricultores Madeirenses, apoiando essa organização, tem trabalhado para uma reestruturação do sector;

Considerando que os importadores continentais beneficiam a importação de banana da América Central, nomeadamente no período do Verão, pondo em grandes dificuldades a exportação deste produto em Agosto e Setembro;

Considerando que os Estados Unidos pretendem uma liberalização do comércio da banana com a sua inclusão nas listas do GATT e a consequente introdução da banana--dólar na CE, com prejuízo para a Comunidade e a mais que provável extinção da exportação da banana madeirense:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

1) Que garantias existem da não inclusão da banana da Madeira nas listas dos produtos do GATT?

2) No próximo Verão não teremos problemas, como nos últimos três anos, deixando-se que haja um excesso de importação de banana estrangeira e originando graves prejuízos à banana madeirense nos meses de Agosto e Setembro?

Requerimento n.» 701A/I (1.«)-AC

de 8 de Abril de 1992

Assunto: Apoio aos pescadores da pesca artesanal do Norte.

Apresentado por: Deputado Vítor Ranila (PCP).

Os pescadores da pesca artesanal do Norte, a exemplo do que se passa na Afurada, estão a viver um período difícil resultante quer do período de defeso quer dos recentes temporais que lhes causaram prejuízos avultados nas artes de pesca que os impediram de ir ao mar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Mar esclarecimentos sobre as medidas que pensa o Governo tomar tendo em conta a situação dos trabalhadores da pesca artesanal.

Requerimento n.8 703/VI (1.B)-AC

de 7 de Abril de 1992

Assunto: Relatório do Serviço Nacional de Bombeiros

sobre o incêndio na serra da Arrábida. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e José

Manuel Maia (PCP).

1 — Em Setembro de 1991, quando do incêndio que deflagrou na serra da Arrábida o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais proferiu declarações públicas de crítica à acção do comando operacional da zona no combate ao incêndio.

2 — Na sequência daquelas inusitadas declarações os próprios bombeiros solicitaram um inquérito à sua actuação.

3 — Estando o inquérito instaurado pelo Serviço Nacional de Bombeiros já pronto e elaborado o respectivo relatório, requeremos ao Minisiério da Administração Interna que nos forneça aquele inquérito e o seu relatório.

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Requerimento n.8 7047VI (1.8)-AC

de 9 de Abril de 1992

Assunto: Aposentação do cidadão Luís Cândido Jesus Alves Costa.

Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Pelos documentos que se juntam é detectável uma contradição entre o veredicto da Caixa Geral de Depósitos e a efecüva existência de invalidez por doença que as análises e relatórios médicos confirmam.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os elementos que possam esclarecer conclusivamente este caso e a indicação de pistas que possam conduzir â reconsideração do processo e sua eventual rectificação.

Nota. — A documentação referida foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.8 35/VI (1.')-AL de 9 de Abril de 1992

Assunto: Construção da Escola Preparatória e Secundária

de Avintes (C+S 24). Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A construção da Escola Preparatória e Secundaria que dê resposta às necessidades da freguesia de Avintes é uma necessidade há muitos anos justamente realçada pela população da respectiva freguesia.

Tal necessidade foi plenamente reconhecida pelas entidades competentes. Alesta-o a celebração, em 29 de Janeiro de 1991, de um protocolo de colaboração entre a Direcção-Geral de Educação do Norte e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia em que se aponta expressamente como objectivo: «Lançar o concurso, adjudicar e garantir o início da obra no ano de 1992, de forma a poder estar concluída para entrar em funcionamento em Setembro de 1993.»

No entanto, pelo que é do conhecimento público, não existe no momento qualquer parcela de terreno afectada para a construção da Escola C+S e quanto à afectação de verbas no Orçamento do Estado apenas é referenciada a quantia de 300 contos para 1992 e nenhuma referencia para os anos seguintes.

Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Vila Nova de Caia as seguintes informações:

Sofreu o atrás citado acordo de colaboração alguma alteração, nomeadamente no que se refere ao prazo da sua execução?

Que razões existem para ainda não se terem iniciado as medidas indispensáveis para o cumprimento do referido acordo, nomeadamente no que diz respeito aos seus prazos?

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 73/VI (l.*)-AC, Deputado Luís Sá (PCP), sobre a insuficiência da política de ambiente e violação das normas sobre a matéria.

Sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de expor o seguinte:

1 — Em resposta à primeira questão de V. Ex.", deve referir-se que o relatório foi elaborado com dados não actualizados e apresenta mesmo alguns dados não correctos.

Quanto ao primeiro aspecto, por exemplo, o relatório omite o Decreto-Lei n.° 74AJ0, de 7 de Março, que transpõe as directivas referentes à qualidade das águas superficiais e subterrâneas, bem como as normas sectoriais de descarga de águas residuais que já foram publicadas. Quanto ao segundo aspecto, e igualmente a título de exemplo, o relatório refere que em Portugal a CITES funciona deficientemente e que neste âmbito Portugal tem uma queixa nas Comunidades, o que não corresponde à verdade. Pelo contrário, a aplicação da Convenção CITES em Portugal (cm sido considerada exemplar e não há qualquer queixa nas Comunidades.

Finalmente, retira-se que das directivas comunitárias na área ambiental, e embora tenha derrogações para um grande número, Portugal já transpôs cerca de 85 %, o que tem represenlado um esforço considerável, para mais considerando que inúmeras directivas são anteriores à data de adesão de Portugal.

2 — Dos diplomas que transpõem as restantes directivas, metade aguardam publicação e os restantes estão em fase de ultimação. Alguns decretos vão igualmente ser revistos no sentido de darem uma resposta mais adequada, quer à transposição das directivas, quer às especificidades do nosso país.

O MARN está igualmente empenhado em promover campanlias de sensibilização junto do público e em dotar os serviços dos meios necessários para a aplicação correcta das directivas comunitárias.

26 de Março de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 106/VI (l.*)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre policiamento, sinalização e iluminação do cruzamento rodoviário de uma estrada camarária com a estrada nacional n.° 3 em Torres Novas.

A fim de esse Gabinete poder esclarecer o Sr. Deputado Agostinho Lopes quanto à questão levantada no seu requerimento mencionado ein epígrafe, encarrega-me o

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II SÉRIE - B — NÚMERO 15

Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.1 o seguinte:

O cruzamento rodoviário localizado na estrada nacional n.° 3, variante a Torres Novas, apresentou a esta estrada um acréscimo significativo de tráfego após a construção da auto-estrada, sendo a nível da zona centro uma das principais vias de acesso, situação que só virá a ser alterada após a construção do itinerário principal n.° 6, cuja construção se prevê a curto prazo.

Existe no local uma passagem de peões devidamente sinalizada, para além da sinalização de proibição de ultrapassar e de proibição de exceder a velocidade de 70 e 40 km/hora, constatando-se que a generalidade dos acidentes aí ocorridos resulta de excesso de velocidade.

Face aos acontecimentos ocorridos, decorreu na Direcção de Estradas de Santarém, no dia 18 de Dezembro do ano findo, uma reunião com a Câmara Municipal de Torres Novas, na qual ficou acordado proceder a Direcção de Estradas ao reforço da sinalização horizontal e vertical no troço referenciado e, paralelamente, a autarquia promover a colocação de iluminação pública na zona.

Em face do atrás exposto, no dia 20 do mesmo inês foram construídas bandas cromáticas e feito o reforço da sinalização vertical no local, sendo colocados em duplicado sinais de proibição de exceder a velocidade de 80, 60 e 40 km/hora, melhorando significativamente as condições de segurança do mesmo.

Informo ainda V. Ex.' que a Câmara Municipal de Torres Novas solicitou autorização para instalação de sinalização semafórica no cruzamento cm causa, para protecção da passagem de peões, o que lhe foi concedido.

19 de Março de 1992. —O Chefe do Gabinete, JoClo Goulart de Bettencourt.

3 — Assim, de acordo com os elementos estatísticos existentes, pode-se informar:

a) As trocas comerciais entre Portugal e a Indonésia têm mantido uma expressão muito pouco significativa, tendo representado em 1991 apenas 0,01 % do total das nossas exportações e 0,1 % do total das nossas importações;

b) Enquanto em 1990 as importações portuguesas mais do que duplicaram e as exportações mais do que quadruplicaram em relação ao ano anterior, em 1991 assistiu-se a uma quebra superior a 50 % em ambas as vertentes;

c) A tendência ultimamente registada para o decréscimo das nossas trocas comerciais com a Indonésia acentuou-se particularmente no último trimestre de 1991. Neste período, face ao homólogo do ano anterior, as importações decresceram cerca de 50 %, enquanto as exportações registaram uma quebra superior a 70 %, tendo sido nulas durante o mês de Dezembro.

d) Juntam-se, em anexo, elementos estatísticos sobre a evolução da balança comercial-Indonésia nos últimos três anos e no último trimestre de 1990 e 1991.

4 — Resta acrescentar que o MCT não dispõe de quaisquer elementos que permitam dar resposta à alínea b) do requerimento.

19 de Março de 1992. — O Chefe de Gabinete, João Pereira de Carvalho

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 155/VI (l.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre o papel das empresas públicas na exportação de produtos para a Indonésia.

Em resposta ao ofício n.° 530/92, de 10 de Janeiro, que solicitava elementos para resposta ao requerimento em lí-lulo, do Sr. Deputado Jorge Roque da Cunha, informo V. Ex.' do seguinte:

1 — Nilo icm o ICEP — Instituto do Comércio Externo de Portugal quaisquer atribuições ou competências que lhe permitam responder ao inquirido pelo Sr. Deputado: na verdade, ao Instituto cabe, essencialmente, a actividade de apoio ao sector empresarial nos domínios da exportação e seu desenvolvimento; promoção dos produtos portugueses no exterior; promoção e captação do investimento estrangeiro; divulgação da imagem do País tio exterior, e internacionalização das empresas portuguesas.

2 — Todavia, e uma vez que no MCT se integra o departamento a quem compele executar a política de comércio externo e contribuir para a sua definição, bem como controlar as arcas dc lai actividade em que o controlo é lcgabnenle possível — a DGCE —, passo a responder à qucsiao suscitada na alínea a) do requerimento.

ANEXO

QUADRO 1 Balança comercial Portugal-Indonesia

(Valora* «m manara* 4* conto*)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

QUADRO 2

Evolução das Importações no Ultimo trimestre de 1991

(Vatoru êtn conto»)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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QUADRO 3

Evolução da* exportações no último trimestre de 1991

(Valoro* om conto*)

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE gabinete 00 secretário 0E estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 168/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre as condições de consulta no Centro de Saúde de Vila Nova de Gaia.

Encarrega-me S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado da Saúde de levar ao conhecimento de V. Ex.*, após ter sido ouvida a ARS do Porto sobre o assunto referenciado, que a mesma informou:

Em resposta ao solicitado pelo ofício em epígrafe, cumpre-nos informar V. Ex.* que as condições de consulta no Centro de Saúde de Vila Nova de Gaia têm merecido o melhor empenho quer da parte da direcção do Centro de Saúde de Baião do Corvo quer por parte dos serviços competentes da sede desta ARS do Porto.

Tem sido objectivo dos serviços proporcionar conforto não só aos utentes mas também aos profissionais de saúde que aí desenvolvem as suas actividades.

Quanto à questão objecto do requerimento do Sr. Deputado Luís Sá, informo que se tratou de uma situação pontual, que apenas ocorreu num fiin-de--semana, por circunstâncias externas ao funcionamento normal dos serviços, tendo de imediato sido tomadas as devidas providências e solucionada prontamente.

O Chefe do Gabinete, João Lourenço Monge.

SECRETARIA DE ESTADO DOS RECURSOS EDUCATIVOS

gabinete do secretário de estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 180/VI (!.*)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a situação que se verifica no ISCAL.

Em referência ao ofício n.° 588/92, de 15 de janeiro, do Gabinete de S. Ex.' o Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 180/VI, do Sr. Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira, encarrega--me S. Ex." o Secretário de Estado de prestar a V. Ex.* a seguinte informação, fornecida pela Secretaria-Geral a quem compete a gestão dos edifícios do Ministério:

Desde há vários anos que no n.° 20 da Avenida de Miguel Bombarda funciona o Gabinete de Estudos e Planeamento;

O Ministério cedeu posteriormente parte ao ISCAL;

Mais tarde os professores e alunos do citado Instituto promoveram uma reunião a fim de alargar o espaço que lhes estava destinado, mas recusaram liminarmente as várias hipóteses colocadas, pois apenas estavam interessados na localização central do edifício;

Embora o Ministério reconheça que o edifício não reúne as condições de segurança mínimas para estabelecimento de ensino, comprometeu-se a dispensar provisória e progressivamente mais salas, tendo iniciado, de imediato, o processo de transferência, mas para tal deveria a Faculdade de Ciências libertar, pelo menos, um andar na Avenida de 24 de Julho;

Neste momento a ISCAL já está de posse das caves, rés-do-chão, 1.° ao 3.°, 5.° e metade do 6.° andares, devendo ser, até ao próximo mês de Junho, disponibilizado o edifício na sua totalidade.

O Chefe do Gabinete, Joaquim Macedo Santos.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA gabinete do secretário de estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 181/VI (l.*)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre destruições arqueológicas na cidade Bracara Augusta.

Em resposta ao vosso ofício n.° 589/92, de 15 de Janeiro, referente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S.Ex.' o Secretário de Estado da Cultura de informar o seguinte:

1 — A Secretaria de Estado da Cultura para além de estar a construir um edifício próprio para instalar o Museu de D. Diogo de Sousa, museu de arqueologia que tomará patente ao público o espólio das escavações arqueológicas de Braga e da região, tem financiado também as investigações que aí têm sido realizadas.

2 — As termas romanas do Alto da Cividade ou Colina de Maximinos foram classificadas como monumento nacional pelo Decreto n.° 1/86, de 3 de Janeiro, tendo sido fixada, pela Portaria n.° 214/88, de 11 de Abril, uma zona especial de protecção.

3 — Desta classificação queixou-se o construtor José Veloso Araújo junto do Provedor de Justiça, com requerimentos que foi apresentado ao longo de 1990 e 1991; respondidos por este Gabinete, foi a queixa arquivada pelo Provedoria de Jusüça em Janeiro deste ano.

4 —Pela Portaria n.° 865/91, de 22 de Agosto, foi fixada uma diferente zona especial de protecção, na qual foi incluída uma zona totalmente vedada à construção — zona non aedificandi.

5 — Na sequência do início da construção de moradias unifamiliares em banda na denominada «Praia das Sapatas», procedeu o Instituto Português do Património Cultural (IPPC), após prévio despacho de autorização de S. Ex.* a Subsecretária de Estado da Cultura, agindo no exercício de delegação de competências de S. Ex.* o Secretário de Estado da Cultura, ao seu embargo administrativo, nos termos do Decreto-Lei n.° 349/87, de 5 de Novembro, embargo que foi executado em 28 de Outubro de 1991.

jl

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6 — Reagiu o particular requerendo junto do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto a suspensão dos despachos que determinaram o referido embargo; a tal pretensão não atendeu aquele Tribunal, que, por sentença de 28 de Novembro de 1991, indeferiu o pedido.

7 — Não se conformando com a decisão, o construtor José Veloso de Azevedo interpôs, em Janeiro do corrente ano, o competente recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, recurso esse que foi admitido e ao qual responderam já S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura e o Subsecretário de Estado da Cultura.

8 — Também em Janeiro do corrente ano o particular interpôs no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto recurso contencioso de anulação dos despachos do presidente do IPPC, com base nos quais foi executado o embargo referido no n.° 4, estando a correr o prazo para a resposta do IPPC.

9 — Anteriormente, em 21 de Outubro de 1991, interpusera o mesmo José Veloso de Azevedo, no Supremo Tribunal Administrativo, recurso contencioso de anulação da Portaria n.° 865/91, de 22 de Agosto, tendo sido apresentada por S. Ex.' o Secretário de Estado da Cultura a respectiva resposta.

10 — Não obstante tudo isto, a construção prosseguiu, em claro desrespeito do embargo decretado.

11 —Em face da situação, o IPPC solicitou, em 12 de Janeiro de 1992, ao agente do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Braga a instauração de procedimento criminal contra José Veloso de Azevedo, na qualidade de proprietário, Manuel da Cunha Costa Dias, na qualidade de engenheiro responsável, e Manuel da Silva Meira, na qualidade de encarregado da obra, pela eventual prática dos crimes de dano agravado e desobediência, nos termos dos artigos 140.° do Decreto-Lei n.° 48 871, de 19 de Fevereiro de 1969, 39.° e 52.° da Lei n.° 13/85, de 6 de Julho, e 309.°, n.OÍ 2 e 3, alínea c), e 388.° do Código Penal.

12 — Já anteriormente, em 9 de Dezembro de 1991, a Direcção-Geral do Ordenamento do Território, em cumprimento do solicitado pelo IPPC, ao abrigo do n.° 2 do artigo 65.° do Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro, participara ao agente do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto as eventuais irregularidades cometidas pela Câmara Municipal de Braga, quer no que respeita à venda em hasta pública de vários lotes para construção quer no que respeita ao licenciamento das construções na zona especial de protecção da Colina de Maximinos.

13 — Para tal situação, e para os efeitos do artigo 7.° da Lei n.° 87/89, de 9 de Setembro, já fora alertado, em 25 de Outubro de 1991, o Sr. Governador Civil de Braga, através de ofício que lhe foi enviado pelo IPPC.

14 — A zona do centro histórico da cidade foi criada por postura camarária, esgotando-se a competência do IPPC nas servidões administrativas resultantes das zonas de protecção aos imóveis classificados ou em vias de classificação, pelo que não abrange toda aquela área.

15 — Tem-se, no entanto, conhecimento que a autarquia criou o GSR, gabinete técnico ao qual compele a gestão, acompanhamento e elaboração de projectos para aquela zona.

16 — Será ainda oportuno referir que cabe aos técnicos subscritores dos projectos a responsabilidade da sua execução em conformidade com o respectivo licenciamento e aos serviços de fiscalização da autarquia a verificação do seu cumprimento.

O Chefe do Gabinete, Manuel Falcclo.

SECRETARIA DE ESTADO DOS RECURSOS EDUCATIVOS

gabinete do secretário de estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 187/VI (l.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o início das aulas do 1.° ano no ISCAL.

Em referência ao ofício n.° 674/92, de 20 de Janeiro, do Gabinete de S." Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me prestar a V. Ex.* a seguinte informação, depois de ouvida a Secretaria-Geral a quem compete a gestão dos edifícios do Ministério:

Desde há vários anos que no n.° 20 da Avenida de Miguel Bombarda funciona o Gabinete de Estudos e Planeamento;

O Ministério cedeu posteriormente parte ao ISCAL;

Mais tarde os professores e alunos do citado Instituto promoveram uma reunião a fim de alargar o espaço que lhes estava destinado, mas recusaram liminarmente as varias hipóteses colocadas, pois apenas estavam interessados na localização central do edifício;

Embora o Ministério reconheça que o edifício não reúne as condições de segurança mínimas para estabelecimento de ensino, comprometeu-se a dispensar provisória e progressivamente mais salas, tendo iniciado, de imediato, o processo de transferência, mas para tal deveria a Faculdade de Ciências libertar, pelo menos, um andar na Avenida de 24 de Julho;

Neste momento o ISCAL já está de posse das caves, rés-do-chão, 1.° ao 3.°, 5.° e metade do 6.° andares, devendo ser, até ao próximo mês de Junho, disponibilizado o edifício na sua totalidade.

4 de Março de 1992. — O Chefe do Gabinete, Joaquim Macedo Santos.

SECRETARIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATRIVA

gabinete do secretario de estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 223/VI (l.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), solicitando informações sobre a Administração Pública.

Encarrega-me a Secretária de Estado da Modernização Administrativa de, em resposta ao solicitado no ofício em referência, informar o seguinte:

1 — Como já se referiu no nosso ofício n.° 309, de 13 de Fevereiro de 1992, parte das informações solicitadas a esta Secretaria de Estado foram reencaminhadas para a Secretaria de Estado do Orçamento, dado respeitarem expressamente a matérias da sua área de competência.

2 — Quanto às medidas de desburocratização administrativa e de melhoria do atendimento público dos serviços do Estado previstas para o ano de 1992, enviamos

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como informação o Plano de Actividades do Secretariado para a Modernização Administrativa (SMA) para 1992, com a menção expressa de que ele apenas retrata as acções que global ou sectorialmente o SMA intenta conduzir. De fora ficam, contudo, as inúmeras acções que cada serviço público desenvolverá em execução das suas políticas próprias de receptividade aos clientes e dos seus programas específicos de qualidade (em consonância, aliás, com a filosofia de descentralização que o SMA tem difundido e apoiado como única forma de modernização da Administração).

3 — Relativamente à solicitada informação sobre quais as situações excepcionais ou de privilegio que ainda subsistem na aplicação do novo sistema reuibuüvo, entendemos que, face aos objectivos enunciados para o programa da reforma do sistema retributivo e face aos resultados alcançados, se conseguiu um assinalável grau de concretização das metas pretendidas, sendo que uma delas era a da equidade interna do sistema.

Para melhor ilustrar a situação de partida, o percurso feito e os resultados alcançados no âmbito dos serviços da administração central, local e regional e respeitantes às situações já enquadradas, enviam-se:

O Livro Branco sobre os sistemas retributivos da função pública em Portugal;

O relatório sobre medidas correctivas;

O relatório da execução do programa (cuja publicação e difusão se prevê para breve).

4 — Finalmente, no que respeita à matéria da desconcentração, tem-se verificado um progressivo desenvolvimento na desconcentração de diversos ministérios, seja através da criação de novas estruturas desconcentradas, seja através da reestruturação das existentes, seja ainda através do reforço das suas atribuições e competências próprias.

Apenas como exemplos, podem referir-se:

A reestruturação das comissões de coordenação regionais (CCR'S);

A nova lei orgânica do Ministério da Indústria e Energia instituindo as direcções regionais de indústria e energia (a que se associam as competências que lhe foram atribuídas pelo REAI — Regulamento do Exercício da Actividade Industrial, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.° 10/91, de 15 de Março);

A nova orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social;

A institucionalização das direcções regionais de educação;

A reorganização das direcções regionais de agricultura;

A nova lei de gestão hospitalar e o seu regulamento (reforçando significativamente a autonomia e as competências dos hospitais).

A par das medidas legislativas, tem-se continuado a aprofundar a reflexão e o debate sobre o processo de desconcentração, designadamente quanto a objectivos, pressupostos, condicionantes, recursos humanos, articulação vertical e horizontal das estruturas e enquadramento com o processo de regionalização, assim se avaliando o percurso feito e perspectivando as metas a alcançar.

20 de Janeiro de 1992. —O Chefe do Gabinete, João Uharco.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 224/VI (l.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre as exposições Europália 91 — Portugal.

Em resposta ao vosso ofício n.° 698/92, de 20 de Janeiro, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Cultura de informar V. Ex.* de que é o seguinte o plano existente relativamente à mostra em Portugal de parte significativa das exposições que estiveram patentes em Bruxelas na Europália 91 — Portugal, com indicação do local e data da exposição:

«Eduardo Viana» e «Amadeo de Souza Cardoso» — Fundação de Serralves, Porto, de 5 de Março a 19 de Abril.

«Nos Confins da Idade Média» — Museu Nacional

de Soares dos Reis, Porto, em 13 de Março. «Portugal e a Flandres» — Mosteiro dos Jerónimos,

Lisboa em 30 de Março. «A Imagem das Palavras» — Casa das Artes, Porto,

de 17 de Março a 5 de Abril. «Feitorias» — Museu Nacional de Arte Antiga, em

11 de Abril.

«De Goa a Lisboa» — Museu Nacional de Machado

de Castro, em 26 de Maio. «Manufacturas» — Cadeia da Relação, Porto, em 28

de Maio.

«Instrumentos Cienüficos»— Palácio Nacional de

Queluz, Lisboa, no 2° semestre. «O Triunfo do Barroco» — Centro Cultural de

Belém, Lisboa no 2.° semestre.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 238/VI (l.*)-AC e 239/VI (l.-J-AC, do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP), respectivamente sobre o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas e a constituição das estruturas das comunidades portuguesas no estrangeiro.

Reportando-se aos ofícios de V. Ex.* com os números e data indicados com epígrafe, acerca do assunto atras mencionado, cumpre-me informar do seguinte:

O Dccreto-Lei n.° 101/90, de 21 de Março, criou um novo sistema de estruturas representativas das comunidades portuguesas que veio substituir o previsto no Decreto-Lei n.ü 373/80, de 12 de Setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.° 367/84, de 26 de Novembro), que se resumia ao Conselho das Comunidades Portuguesas, órgão consultivo do Governo e representativo dos portugueses no estrangeiro.

O novo sistema assenta numa estrutura representativa de base, o «Conselho de País», órgio com uma composição diversificada representativa dos vários sectores e meios de cada comunidade portuguesa e com uma função específica de apoio às missões diplomáticas no estrangeiro.

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Este órgão funciona, por outro lado, como estrutura intermédia entre cada comunidade portuguesa no estrangeiro e o novo órgão consultivo do Governo

Português, o Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas, uma vez que a composição deste resulta da eleição de um ou dois representantes por cada um dos conselhos de país, consoante a dimensão da respectiva comunidade.

Foi esta, em suma, a fórmula encontrada para ultrapassar as deficiências detectados no anterior sistema representativo: a ausência de mobilidade c operacionalidade necessárias ao seu bom funcionamento: os desvios na representatividade motivados por uma eleição dos representantes assente unicamente no meio associativo e sem a participação real de todos os sectores que integram o universo de cada uma das comunidades portuguesas; a reelegibilidade indefinida dos membros do Conselho que transforma os respectivos cargos em tendencialmente vitalícios com todas as consequências negativas daí decorrentes.

O sistema em apreço por mais genuíno e representativo é também mais complexo e de implementação mais morosa, razão porque o processo de implementação segue ainda o seu curso, findo o qual se iniciarão as diligências necessárias à realização do I Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas.

26 de Março de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 242/VI (l.')-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a situação dos segundos-oficiáis administrativos do Centro Nacional de Pensões.

Com referência ao ofício desse Gabinete com o n.° 766/ 92, de 24 de Janeiro, relativo ao requerimento n.° 242/VI, do Sr. Deputado Mário Tomé (Ind.-UDP), encarrega-me S.a Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.* que a situação nela exposta não é específica dos oficiais administrativos do Cenuo Nacional de Pensões, pelo que já foi colocada anteriormente por este Ministério, em relação a outros funcionários, à Direcção--Geral da Administração Pública, cuja posição se aguarda e pela qual se vai insistir, alertando simultaneamente também para a situação dos referidos oficiais administrativos.

A questão em apreço traduz-se também numa inversão, em termos remuneratórios, da ordem legal de provimento de lugares vagos, .fixada pelo n.° 2 do artigo 5." do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro.

É parecer deste Ministério que só pela via legislativa o problema poderá ser resolvido, já que não encontra solução nos normativos legais vigentes.

23 de Março de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 250/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre as pinturas de Nicolau Nasoni e de outros importantes pintores e escultores na Sé do Porto.

Em resposta ao vosso ofício n.° 807/92, de 29 de Janeiro, referente ao assunto ein epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Cultura de informar que, das pinturas realizadas por Nicolau Nasoni na Sé do Porto, as que se referem à capela-mor encontram-se em estado razoável de conservação, não oferecendo motivo para intervenção.

Nesta área não se verificam infiltrações, pelo que as condições de conservação estão asseguradas.

Diferente situação ocorre na área da sacristia, onde o que resta das pinturas iniciais se encontra em progressivo estado de degradação.

A causa desta situação prende-se com as infiltrações de águas pluviais que se verificam ao nível da cobertura, produzindo elevado grau de humidade, com formação de grandes manchas verdes que, obviamente, afectam partes da pintura.

Em tempo e constado o facto foi solicitada uma deslocação de técnicos do Instituto José de Figueiredo, a qual se veio a efectuar, tendo sido elaborado diagnóstico e terapia, do qual se transcreve:

O tratamento incidirá na consolidação da argamassa nalguns pontos, limpeza, integração pictória e extracção de sais.

No entanto, nada poderá ser feito enquanto o grave problema das infiltrações do tecto não estiver resolvido.

Nesse sentido, informa-se terem sido dados os seguintes passos:

1) Adjudicação (em 26 de Julho de 1991) do Projecto de Reabilitação da Cobertura da Sé do Porto ao Prof. Engenheiro Victor Abrantes. Este Projecto encontra-se concluído e pago (744 100$ + IVA);

2) Adjudicação à empresa Engenheiros Associados (em 12 de Dezembro de 1990) da Empreitada n.ü 20/IPPC-N — Limpeza de caleiras (1.* fase) — (390 000$ + IVA). Trabalhos concluídos e pagos;

3) Concurso público —Empreitada n.° UãPPC-N/

91 —Reabilitação da Cobertura da Sé do Porto.

Acto público realizado em 6 de Novembro de 1991. Este concurso ficou deserto, visto ler comparecido um único concorrente, que não apresentou alvará nas condições exigidas;

4) Assim, e de acordo com o previsto legalmente para este tipo de situações, foi posteriormente realizada consulta a três firmas, tendo sido adjudicada a empreitada à empresa Engenheiros Associados — Soares Magalhães e Delgado, L.1*3, pelo valor de 27 306 600$;

O arranque das obras encontra-se agora pendente da resolução da situação contratual. Na verdade, o atraso provocado pela falta de concorrentes ao concurso público aberto, como referido no ponio anterior, veio naturalmente refleclir-se em todo o processado subsequente, tendo

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impossibilitado o envio em tempo útil para o Tribunal de Contas do contrato n.° 143, correspondente a esta adjudicação.

Assim, haverá que aguardar a aprovação da nova Ledo Orçamento, que possibilitará a sua recubúnentação e imediata ultimação com vista ao início dos trabalhos.

Atendendo ainda a que o requerimento do Sr. Deputado alude igualmente a peças de escultura e pintura de outros autores, refere-se que as peças em talha existentes na sacristia não denotam estado de degradação iminente semelhante às das pinturas do teclo, embora devam ser objecto de tratamento em fase posterior, sem carácter urgente.

O Chefe do Gabinete, Manuel Falcão.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 254/VI (l.")-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação no Hospital de São João da Madeira.

Em referência ao ofício acima mencionado, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de informar V. Ex.", com base em esclarecimentos prestados pela Direcção-Geral dos Hospitais, do seguinte:

O Hospital de São João da Madeira, para eleitos de reorganização e reestruturação da sua capacidade instalada, foi considerado, face à sua localização geográfica como pertencente a uma potencial zona funcional dc saúde que se designou de Entre Douro e Vouga e da qual fazem igualmente parte os Hospitais de. Espinho, São Paio de Oleiros, Oliveira de Azeméis c Ovar.

Apesar de só exislir um primeiro suporte de enquadramento legal para o conceito de zona funcional dc saúde, após recente aprovação das linhas estratégicas de actuação da Direcção-Geral dos Hospitais, para o triénio de 1992-1994, realizaram-se, no decurso do ano de 1991 e no terreno, algumas acções de levantamento da situação, de sensibilização dos agentes institucionais e de propositura de acções concretas, tudo enquadrado pela conceptualização que agora começa a ganhar forma e suporte jurídicos.

O trabalho realizado, que deve ser entendido como preparatório, significará um decisivo avanço na implementação da zona funcional de saúde e encontra-se em fase de avaliação.

A reorganização e reestruturação do Hospital dc São João da Madeira não deve, pois, ser encarada desinseridamente desta realidade, que será a criação de uma zona funcional de saúde, tendo por base os conceitos explicitados nas já referidas linhas estratégicas.

Ainda à luz das mesmas linhas esualégicas e da conceptualização de novos modelos de organização hospitalar, a Direcção-GeraJ dos Hospitais colaborou na elaboração da proposta de quadro de pessoal do Hospital de São João da Madeira, já remetido, com o respectivo parecer favorável, para o Departamento de Recursos Humanos da Saúde.

Importa finalmente, referir que o plano financeiro, estabelecido em PIDDAC, para 1992 e anos seguintes revela a existência de vontade e meios disponíveis para colmatar algumas das situações apontadas.

O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 262/VI (l.*)-AC, do Deputado Elói Ribeiro e outros (PSD), sobre a instalação da Polícia Judiciária em Vila Real.

Em referência ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar.

A activação de novos departamentos obedece a critérios que ponderam a adequação dos meios técnicos e humanos à realidade criminal existente.

A existência de uin edifício apto a instalar um serviço não viabiliza por si só o seu funcionamento, sendo necessário dotá-lo dos meios técnicos mínimos necessários e de pessoal com adequada formação, cuja escassez é patente.

O descongelamento verificado com a publicação do Despacho Normativo n." 102/91, dc 18 de Abril, veio permitir a formação dc novos inspectores c agentes, processo este que só se prevê concluído em meados de 1993.

Prevê-se, pois, que a instalação da Inspecção da Polícia Judiciária de Vila Real só será viável após a conclusão da acção de formação em curso

25 dc Março de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 265/VI (l.")-AC, da Deputada Isilda Martins (PSD), sobre Portugal na exposição Mini-Europa.

Em resposta ao vosso ofício n.° 900/92, 4 de Fevereiro, referente ao assunto em epígrafe, encarrega-se S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de informar que os serviços da área da cultura, nomeadamente o Gabinete de Relações Culturais Internacionais e o Instituto Português do Património Cultural, não foram contactados para efeitos da realização da exposição Mini-Europa.

Não cabem, consequentemente, ao contrário do que foi referido por alguns artigos da imprensa, responsabilidades pela representação no certame a instituições da área da cultura.

Informações oficiosamente obtidas dão conta de que os assuntos relativos à exposição Mini-Europa, dc organização belga foram encaminhados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros para a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, departamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

No entanto, quanto à questão colocada pela Sr." Deputada da imagem dc Portugal no estrangeiro, nomeadamente a nível da Europa Comunitária, encarrega--ine S. Ex." o Secretário dc Estado da Cultura de frisar que, nos últimos meses, os serviços sob a sua tutela

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conceberam e concretizaram, ao que se julga com êxito, entre outras, as seguintes iniciativas:

EuropáJia 91 — Portugal, de Setembro a Dezembro de 1991, com um sucesso que se diz apenas comparável ao da Europália 89 — Japão, na qual também os serviços sob a tutela desta Secretaria de Estado tiveram papel preponderante, através da apresentação da exposição Arte Nunbam;

Libertação de Europa, desde Fevereiro do corrente ano e até Junho, exposição de João Cutileiro, cuja concepção e organização artística foi da exclusiva responsabilidade dos serviços da área da cultura, destinada a assinalar a Presidencia Portuguesa do Conselho das Comunidades Europeias, a qual tem sido considerada a mostra mais interessante e original levada a efeito no Centro Albert Borschelte, no qual lodos os Estados membros que assumem a Presidência são convidados a dar a conhecer os seus valores culturais.

Para ilustração desta última mostra, junta-se o catálogo respecüvo.

O Chefe do Gabinete, Manuel Falcão.

Nota. — O referido catálogo foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 297/VI (l.a)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre as condições de vida de uma cidadã face à retribuição auferida da segurança social.

Reportando-me ao ofício de V. Ex." n." 934/92, de 4 de Fevereiro, referente ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

A beneficiária leve um internamento hospitalar nos dias 14 e 15 de Outubro, seguindo de baixa médica, concedida pela Unidade de Saúde da Senhora da Mora, até 6 de Janeiro de 1992, data da alta.

Porque se tratava de uma trabalhadora abrangida pelo regime de trabalhadores independentes, para além dos demais pressupostos legais exigidos para atribuição do subsídio de doença ficava ainda sujeita, quanto aos eleitos da situação contributiva, ao disposto no Despacho n.° 46/ SESS/91-lII, n.u 1, de 23 de Abril de 1991, publicado no Diário da República, 2." série, que se transcreve:

O início ou reinício do pagamento das prestações de doença aos trabalhadores independentes cujo direito esteja suspenso por falta de regularização da respectiva situação contributiva deve processar-se a partir da data da sua regularização contributiva, cm observância das disposições concedidas no n." 3 do artigo 21.° do Decreto-Lei n.° 8/88, de 28 de Fevereiro, e no n.° 1 da norma vn do Despacho n.° 9/82, de 25 de Março».

Dado que a interessada apresentava em Outubro de 1986 lacuna de conuibuições, foi-lhe remetido o ofício n.° 9237, de 16 de Janeiro de 1992, através do qual à mesma se

comunicava, a dependência do início do pagamento do subsídio, da liquidação das contribuições em falta.

A inieressada liquidou a dívida em 2 de Janeiro de 1992, lendo sido, por consequência, processado o subsídio de doença desde aquela daUi 2 de Janeiro de 1992 até à alia.

30 de Março de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 329/VI (l.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a modernização e duplicação da Linha do Minho, nomeadamente no trajecto Ennesinde-Ninde.

Em referência ao oficio n.u 1063/92, de 13 de Fevereiro, desse Gabinete, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de, ouvido o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, informar V. Ex." do seguinte:

1 — Fazem parle das competências do Gabinete do Nó Ferroviário do Porto a realização dos estudos e a execução das obras necessárias ao estabelecimento de um serviço ferroviário adequado à movimentação das populações e às exigências do desenvolvimento económico da área do Porto. Nelas cabe, naturalmente, a modernização dos itinerários suburbanos e, de entre estes, o Porio-Braga e Porto-Vale do Ave, alé Guimarães.

2 — Essa modernização, para que surta, tem, no entanto, que passar pela prévia eliminação dos estrangulamentos do Nó do Porto indispensável ao aumento da capacidade do sistema. Só assim será possível produzir mais comboios, reduzir os tempos de percurso, melhorar a regularidade das circulações, em suma, prestar um melhor serviço.

3 — Isso mesmo tem vindo a fazer o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, de forma progressiva e coerente. Por certo não tão depressa como se julgaria realizável, mas seguramente ao riuno que a necessidade de executar as obras sem inlcrrupção da exploração permite e na medida que os recursos financeiros que lhe podem ser disponibilizados torna possível.

4 — A construção da Ponte São João e do novo troço Gaia-Campanhã, em via dupla, foi um primeiro e decisivo passo, scniindo-se desde logo, de forma bem significativa, a Norte e a Sul, os reflexos da eliminação do maior estrangulamento da rede ferroviária nacional, que a velha Ponte Maria Pia constituía.

5 — Mas a capacidade da estação de Campanhã tem que aumentar, p;ira que se não transforme ela própria, a breve trecho, num novo estrangulamento. Impedida de se expandir, por força dos severos constrangimentos do tecido urbano envolvente, resta-lhe reconverter-se, pela reafectação dos espaços disponíveis. Que já começou e irá prosseguindo, de forma melódica. Para isso, de lá saíram as oficinas de grande reparação e se construiu o complexo de Guilõc.s; para tanto, de lá irão sair as oficinas de manutenção de material diesel e se constrói já o complexo de Conlumil; para isso Uunbéin, e independentemente de a sua importância estratégica ser capaz de por si só a justificar, se dará início no próximo ano à construção da gare üe mercadorias de São Mamede de Infesta.

6 — Em 1993 prevê-se também arrancar com as obras de ampliação do feixe de vias do troço Campanhã-

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-Contumil, actualmente duas, futuramente seis. Será, assim, possível tornar independente a exploração das Linhas do Minho e do Douro e separar dos restantes tráfegos as composições de mercadorias destinadas à gare de São Mamede de Infesta, ou dela provenientes, e conferir canal próprio para acesso dos comboios de longo curso ao terminal de tratamento de composições a inslalar ein Conluinil.

7 — Nesse mesmo ano está previsto se inicie a remodelação da estação de Ermesinde, cujo projecto dc execução está em curso; em processo dc adjudicação se encontra já também o projecto de duplicação e elecuilieação do troço Ermesinde-São Romão, da Linha do Minho, o que deverá permitir o arranque das respectivas ninas em meados de 1993 e a sua conclusão cerca de dois anos depois.

8 — O aumento da capacidade, resultante destas obras e da progressiva implementação dc um novo sistema de sinalização e telecomunicações, dotado de comando centralizado de circulações, permitirá já melhorar, de forma notável, a quantidade e a qualidade da oferta e adequá-la a uma procura que se espera com significativo crescimento.

9 — Os estudos, entretanto em curso, indicarão a turma mais conveniente de eliminar outros estrangulamentos, que, pela sua localização geográfica e como resulta da lógica exposta, não são críticos do plano de intervenções a cumprir, como é o caso do desalgaliamento do troço Trola--Lousado, e apontarão também as melhores soluções para outros problemas não menos delicados, de que o futuro do troço Lousado-Guimarães é bom exemplo, como proporão o faseamento mais indicado para a melhor reprodutividade dos investimentos a realizar.

10 — Julga-se possível, se puderem obter-se os necessários recursos financeiros, concluir a modernização da totalidade do itinerário Porto-Braga cm cinco ou seis anos. Modernização em que se inclui, para além da duplicação da via nos troços em que tal se revele necessário e da implementação do já referido sistema de sinalização e telecomunicações, a electrificação de lodo o traçado, a remodelação das estações, o estabelecimento de adequados interfaces rodo-ferro viários e a reconversão das passagens de nível. Naturalmente que com a progressão dos trabalhos irão sendo colhidos os correspondentes benefícios na melhoria do serviço.

20 de Março de 1992. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

A AGÁ é uma empresa pública, não uma direcção-geral, pelo que a necessidade de «despacho» rotineiro é clanunenle supérflua. Assim, os assuntos correntes foram obviamente solucionados e a gerência da AGA conhece perfeitamente — tendo, aliás, participado na sua definição — as linhas do futuro próximo da empresa.

Não existe concordância entre a estratégia que a gerência da AGA propõe e a que a tutela definiu quanto à expansão da sua actividade para outras áreas que não têm a ver com a sua actividade essencial —o exercício do monopólio do álcool. Trata-se dc actividades de alto risco, com uma reduzida participação nos resultados e na cobertura de encargos e sem interesse quer para a estabilidade da empresa quer para a economia nacional.

2." questão:

É evidente que o Governo tem já uma política definida para o futuro da AGA — consubstanciada num plano que é do total conhecimento da gerência da empresa.

3." questão:

O futuro da AGA é o que se desenha no plano referido na resposta anterior. Trata-se de uma estratégia que passa pela conversão da AGA em sociedade anónima e, posteriormente, pela sua privatização, operação que decorrerá dentro de um calendário compatibilizado com a abertura do monopólio da comercialização do álcool decorrente dos lermos do artigo 208." do Tratado de Adesão.

O conselho de gerência da AGA participou na elaboração dos projectos de diploma que prevêem essas alterações e que readaptam o sistema fiscal e os aspectos referentes ao controlo, segurança e stock estratégico do produto, pelo que não pode ignorar a estratégia prevista.

4." questão:

As garantias dos trabalhadores serão asseguradas no processo de privatização, nos moldes habituais, com estreita observância dos comandos constitucionais e da lei reguladora das privatizações.

20 de Março de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 339/VI (l.*)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação na empresa AGA, E. P.

Em resposta ao ofício n.° 1074/92, de 13 de Fevereiro, passo a transmitir a V. Ex.', quanto às questões levantadas no requerimento em título, do Sr. Deputado Agostinho Lopes, os seguintes elementos:

I.* questão:

Não há qualquer alheamento por parte da tutela (Ministério do Comércio e Ministério das Finanças) relativamente à AGA, E. P.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 498/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), solicitando o protocolo de cooperação entre o Ministério do Emprego e da Segurança Social e as instituições privadas de solidariedade social.

Protocolo de cooperação

Entre o Ministério do Emprego e da Segurança Social, representado por S. Ex." o Ministro, e as Uniões, respectivamente, das Instituições Particulares de Solidariedade Social, das Misericórdias Portuguesas e das Mutualidades Portuguesas, representadas pelos seus presidentes, é celebrado, com respeito pelos princípios de

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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

solidariedade e estreita cooperação, o presente protocolo, que se rege pelas cláusulas seguintes:

I

Pressupostos subjacentes à cooperação a estabelecer entre os centros regionais de segurança social e as instituições particulares de solidariedade social

A celebração e manutenção dos acordos de cooperação celebrados ou a celebrar entre os centros regionais de segurança social, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e as instituições particulares de solidariedade social pressupõem, designadamente:

1 — A afirmação da natureza particular das instituições e, consequentemente, do seu direito de livre actuação e da sua plena capacidade contratual, com respeito pelas normas legais que lhes são aplicáveis.

2 — O conhecimento do contributo desempenhado pelas instituições, enquanto expressão organizada da sociedade civil, que imporia valorizar, bem como a respectiva actividade prosseguida com vista à realização das respostas sociais quer através da prestação de serviços quer da manutenção de equipamentos necessários ao bem-estar dos indivíduos, famílias e comunidades locais.

3 — A co-responsabilização solidaria do Estado nos domínios da comparticipação financeira e do apoio técnico, por forma a favorecer-se o desenvolvimento das actividades e a prestação de serviços das instituições.

4 — O reconhecimento da idoneidade das instituições e, bem assim, da existência de condições mínimas necessárias. ao normal desenvolvimento das actividades, designadamente ao nível do adequado dimensionamento e funcionalidade dos equipamentos e dos aspectos inerentes à capacidade técnica c de gestão.

5 — A acção das instituições deve privilegiar, prioritariamente, os indivíduos e ou famílias mais desfavorecidas na perspectiva social e económica, renlabilizando-se os recursos financeiros disponíveis da segurança social em ordem, naturalmente, à concessão de melhores prestações sociais.

II

Comparticipações financeiras às instituições

1 — A comparticipação financeira a pagar pelos centros regionais de segurança social e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa às instituições pariiculares de solidariedade social com acordos de cooperação é actualizada com efeitos desde 1 de Janeiro de 1992, de harmonia com os valores constantes do quadro anexo ao presente protocolo, que deste faz parte integrante.

2 — A comparticipação financeira devida as instituições por forca dos acordos, de cooperação de natureza atípica ou com cláusulas especiais é actualizada em 10,5 %.

3 — A actualização prevista no número anterior só será devida depois do decurso de um ano de celebração ou revisão dos acordos em causa.

4 — A fixação de valores de comparticipação financeira diferentes dos resultados da aplicação do disposto nos números anteriores implica obrigatoriamente a elaboração de rigoroso estudo económico-financeiro que avalie os custos reais lecnicamcnte admissíveis e as fontes de financiamento a considerar no cálculo da determinação da comparticipação da segurança social.

III

Controlo do número de utentes

1 — O número de utentes por valência relativo a cada acordo de cooperação será comunicado pelas instituições aos centros regionais de segurança social e à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa até 31 de Março de 1992 ou no prazo de 30 dias após a comunicação dá homologação do acordo.

2 — Periodicamente os centros regionais, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e as instituições particulares procederão à avaliação do funcionamento dos acordos de cooperação e ao ajustamento das comparticipações financeiras devidas, face à variação do número de utentes, à alteração económico-íinanceira da instituição e à qualidade dos serviços prestados.

IV

Apoio domiciliário

1 — O valor da comparticipação financeira referido para a valência do apoio domiciliário integra a prestação dos serviços mínimos de alimentação, higiene pessoal, higiene habitacional e tratamento de roupas.

2 — No caso de, na valência de apoio domiciliário, não se integrar qualquer dos serviços referidos no número anterior, o valor da comparticipação financeira da segurança social será objecto de negociação, podendo ser reduzido até ao valor máximo de 50 %.

3 — Caso a valência de apoio domiciliário integre outros serviços para além dos referenciados no n.° I, a comparticipação financeira da segurança social será objecto de negociação, podendo ser acrescida até 50 %.

V

Acordos de intervenção comunitária

1 — A título experimental poderão ser celebrados acordos de cooperação de intervenção comunitária com instituições particulares de solidariedade social que já acluein nesse domínio ou pretendam desenvolver programas de acção social comunitária, integrando actividades diversificadas.

2 — As comparticipações financeiras devidas por força dos acordos de cooperação de intervenção comunitária serão estabelecidas, caso a caso, mediante estudo económico-financeiro adequado.

VI

Orientações das Uniões em matéria dc gestão

As Uniões promoverão a elaboração de orientações às instituições particulares em matéria da gestão, em especial quanto a:

a) Estrutura dos recursos humanos, dos equipamentos e serviços, tendo cm vista assegurar a indispensável qualidade, bem como garantir a economia de meios e a adequada articulação com o trabalho voluntário;

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b) Remunerações do pessoal ao serviço das instituições, de acordo com as suas possibilidades financeiras, de modo a ser promovida a correcta e equitativa aplicação das regras para o efeito estabelecidas e assegurar uma cuidadosa aplicação dos recursos financeiros.

VII

Obrigações das Uniões

As Uniões promoverão a elaboração de orientações às instituições particulares, bem como a realização de adequada sensibilização do público em geral, tendo em vista o reforço da capacidade financeira da solidariedade, designadamente mediante:

a) O alargamento e a dinamização da base dc apoio associativo ou institucional das instituições;

b) A diversificação dos contributos financeiros das comunidades e de outras entidades interessadas no desenvolvimento das modalidades de acção social ao nível local;

c) A adopção de medidas adequadas em matéria de comparticipações dos utentes e famílias na utilização dos equipamentos e serviços, tendo em vista a garantia da equidade, a harmonização de procedimentos e o aperfeiçoamento das tabelas aplicáveis, tendo em conta os estudos ou critérios definidos a nível dos serviços competentes do ministério e ou consensualizados no âmbito das comissões de avaliação e acompanhamento dos acordos dc cooperação.

VIII

Serviços de apoio social directo

As Uniões promovem igualmente a adopção dc medidas de incentivo ao desenvolvimento prioritário das modalidades de acção social baseadas no apoio directo às pessoas e famílias, tendo em vista valorizar a sua autonomia e preservar a inserção familiar e social dos interessados.

IX

Apoio financeiro às Uniões

1 — As Uniões, mediante a apresentação dos seus programas anuais de acção e dos respectivos orçamentos, devidamente aprovados em assembleia geral, poderão receber, para o exercício das suas actividades próprias, uma comparticipação até 70 % do total das despesas previstas.

2 — A comparticipação financeira prevista no n." 1, no corrente ano de 1992, não excederá 35 000 contos.

3 — As Uniões financiarão directamente as respectivas delegações, dependências ou secretariados regionais.

4 — As Uniões devem apresentar na Direcção-Geral da Acção Social os seus orçamentos e planos de actividades para 1992 e, bem assim, o relatório das actividades desenvolvidas em 1991.

X

Comissões de acompanhamento e avaliação

1 — É criada, a nível nacional, uma comissão de acompanhamento e avaliação do protocolo e acordos de cooperação com a atribuição de analisar as questões suscitadas pela aplicação dos instrumentos e legislação sobre cooperação, promovendo a sua conveniente resolução e propondo aos serviços competentes as medidas consideradas adequadas.

2 — A comissão dc acompanhamento e avaliação é constituída por dois representantes do ministério da tutela, um representante da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social e um representante da União das Misericórdias Portuguesas, podendo integrar ainda um representante da União das Mutualidades Portuguesas, para assuntos que lhe digam directamente respeito.

3 — Poderão ser criadas, a nível regional e com carácter experimental, idênticas comissões de acompanhamento e avaliação, constituídas por dois representantes dos centros regionais dc segurança social e dois representantes das estruturas distritais ou regionais das referidas Uniões, com o objectivo de possibilitar a atempada e eficaz intervenção na resolução dos problemas que, a nível de cada distrito, forem suscitados.

No distrito dc Lisboa a referida comissão integra ainda um representante da San la Casa da Misericórdia de Lisboa.

4 — As questões suscitadas no âmbito da cooperação que sejam objecto de parecer das comissões de acompanhamento e avaliação são decididas por uma comissão arbitral constituída por três elementos, sendo um designado pelo centro regional, outro pela instituição e um terceiro elemento, que presidirá, escolhido por acordo entre estes.

5 — Os representantes das comissões distritais poderão fazer-se acompanhar ou substituir por um assessor técnico por si mesmos indicados.

6 — As comissões previstas na presente cláusula procederão no final do ano à avaliação do seu íuncionamenlo e da respectiva actividade desenvolvida.

Lisboa, 4 de Março de 1992.

Pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social:

O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Pcneda.

Pela União das Instituições Particulares de Solidariedade Social:

O Presidente da Direcção, Padre José Martins Maia.

Pela União das Misericórdias Portuguesas:

O Presidente da Direcção, Padre Victor Melícias.

Pela União das Mutualidades Portuguesas: O Presidente da Direcção, Cosia Leal

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ANEXO

Custo referencial utente/valência e comparticipações da segurança social às IPSS em 1992

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 507/VI (l.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), solicitando o envio dc publicações periódicas.

Relativamente ao assunto indicado em epígrafe, cumpre--me informar V. Ex." do seguinte:

1.° Com a reestruturação do Instituto Nacional dc Estatística (INE), viu-se este organismo na necessidade de reformular a sua política de distribuição e comercialização de publicações, tendo em vista racionalizar o custo de edição das mesmas.

2.° Todavia, enquanto prestador dc um serviço público, o INE tem remetido graluilamenie —e na altura da respectiva edição — um exemplar de todas as suas publicações ao Cenlro de Documentação da Assembleia da República, bem como a cada um dos grupos parlamentares.

3." Uma medida desta natureza foi adoptada como regra de boa gestão, visando evitar, por um lado, o que se afigurou ser uma multiplicação desnecessária de envios e, por outro, o desperdício de recursos.

4." Este procedimento do INE — que mereceu, aliás, a concordância de S. Ex." o Ministro— foi já explicado ao chefe do Gabinete de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República.

5." Assim, mostra-se possível a conciliação de medidas de gestão eficaz com o direito, que assiste aos senhores Deputados, de obtenção de elementos, informações e publicações oficiais úteis para o exercício do seu mandato.

25 de Março de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

O DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.0 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunicare que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

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3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

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