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Sexta-feira, 2 de Outubro de 1992
II Série-B — Número 32
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)
SUMÁRIO
Requerimentos [n.™ 1328/VI (l.')-AC a 13S7/VI (l.*)-AC e 59/VI (l.')-AL e 60/VI (l.')-AL):
N.™ 1328/VI (l.>ACe 1329/VI (1.">AC —Dos Deputados Laurentino Dias (PS) e Jerónimo de Sousa (PCP) respectivamente aos Ministérios da Indústria e Energia e tio Emprego e da Segurança Social sobre a situação das pastas de trabalho do Grupo EFACEC................................................... 177
N." 1330/VI (l.")-AC—Do Deputado António Filipe (PCP) ao Gabinete da Subsecretária de Estado Adjunta do Priniei-
ro-Ministro sobre a privatização da Rádio Comercial.......... 177
N." 1331/VI (l.J)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério
ila Educação sobre o Projecto VIDA................................... 178
N." 1332/V1 (1.">-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre segurança ilas populações de
Tercena e Barcarena............................................................ 178
N." 1333/V1 (l.")-AC —Do Deputado Caio Roque (PS) ao mesmo Ministério sobre o funcionamento dos serviços da
Conservatória dos Registos Centrais.................................... 178
N" 1334/VI (1.">AC —Do Depulndo Miguel Maceilo (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a 2." Conservatoria do Registo Predial de Braga............................................................. 178
N." I335/VI (!.")-AC —Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério da Saúde sobre eventual actuação incorrecta do Dr. Agostinho Borges Barbas, do Hospital
Distrital de Castelo Branco............................................... 179
N." I3367VI (l.3)-AC —Do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS) ao mesmo Miuistério .solicitando elemen-
tos relativos ao número de indivíduos portadores de sida
em Portugal........................................................................ 179
N." 1337/VI (l.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça imjuirindo do número de indivíduas presos nas cadeias portuguesas portadores do vírus da sida 179 N." 1338/VI (l.')-AC —Do mesmo Deputado ao Governo sobre a composição dos gabinetes dos membros do
Governo.............................................................................. 180
N." 1339/VI (l.")-AC — Do mesmo Deputado novamente ao Governo sobre o movimento de passageiros no Aeroporto Internacional de Faro.............................................. 180
N.» 1340/VI (I.3)-AC e 1341/V1 (l.")-AC —Do mesmo Deputailo ao Ministério das Finanças respectivamente sobre aplicação do IVA, do 1RS e do IRC e solicitando o
envio de uma publicação.................................................. 180
N." 1342/VI (l.')-AC —Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Cultura sobre a instauração de um processo disciplinar no Instituto Português do Património Ar-
ijuileclónico e Aryueológieo............................................. 180
N." 1343/VI (1.>AC —Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao Ministro das Finanças sobre duplicidade de critério na reclassificação de uni funcionário...................... 180
N." 1344/VI (!.")-AC — Do mesmo Deputailo ao Ministro do Emprego e da Segurança Social sobre a alteração
do cálculo e actualização das pensões............................. 180
N." 1345/VI (l.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre irregularidades tio Centro de Saúde Mental de Vila Real................................;........................ 181
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II SÉRIE-B — NÚMERO 32
N- 1346/VI (l.')-AC e 1347/VI (l.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social respectivamente sobre a reapreciação das processos de reforma dos cidadãos Henrique Manuel e Jasé Carlos
de Freitas........................................................................... 181
N." 1348/VI (l.")-AC —Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a situação da cidadã Herculana Conceição Carvalho................................................................. 181
N." 1349/VI (1.")-AC —Ainda do mesmo Deputado novamente ao mesmo Ministério solicitando esclarecimento sobre a supressão de pensão rural da cidadã Albina Marques de Oliveira................................................................ 181
N." 1350/VI (l.')-AC —Do Deputado Mário Toiné (ludep.) ao Ministério da Saúde sobre concurso para eti-
fcniieiro-supervisor do Hospital de São Jasé.................. 182
N." 1351/VI (l.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura sobre a difícil situação deste sector 182 N." 1352/VI (l.')-AC—Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre discriiiu-
nações salariais na PARACÉLSÍA................................... 183
N." 1353/VI (l.J>AC —Do Deputailo Manuel Sérgio (PSN) aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Finanças sobre isenção de imposto de importação de viaturas para invisuais.......................................... 183
N." 1354/VI (l.*)-AC—Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação solicitando o envio de
uma publicação.................................................................. 184
N." 1355/VI (l.")-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre cortes nos destacamentos de professores 184 N." 1356/VI (i.")-AC—Do Deputado Carlos Oliveira (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre
reorganização das forças de segurança............................ 184
N." 1357/VI (l.')-AC:
V. requerimento o." 1356/VI (l.")-AC.
N." 59/VI (l.")-AL — Do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS) i Câmara Municipal de Aveiro solicitando
o envio de uma publicação............................................... 184
N." 607VI (1.>AL — Do Deputado João Amaral (PCP) à Câmara Municipal da Maia sobre transferência do Campo de Tiro do Regimento de Artilharia de Leiria para Crui d'Areia............................................................................... 184
lesposlus a requerimentos [n.'" 7I4/V1 (l.*)-AC a 729/ 'I (l.")-AC, 857/VI (l.*)-AC e 863/VI (1.>AC, 1031/VI l.")-AC, 1050/VI (l.")-AC, imWl (1.>AC, HOfWI (l.> lC, 1122/VI (l.")-AC, UVJVl (l.")-AC, 1132/VI (l.")-AC, 158/V1 (l.")-AC, lWnWl (1.>AC e 1187/VI (l.')-AC, 220/V1 (l.").AC, 1227/VI (l.'j-AC, 1258/VI (l.')-AC c 51/ 'I (l.')-AL]:
Da Caixa Geral de Depósitos ao requerimento n." 714/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre
aposentações....................................................................... 184
Do Ministério ila Saúde ao requerimento n." 729/VI (l.*> AC, ilo Deputailo Jasé Apolinário (PS), sobre o encerramento ile clínicas privadas no Algarve..................................... 185
Do Gabinete do Secretário ile Estado da Saúde ao requerimento n." 857/VI (l.")-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre desaproveitamento da «ambulância-hospital» 185 Do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social ao requerimento n." 863/VI (l.')-AC, do Deputado Raul Castro (Imlep.), sobre a crise têxtil no vale do
Ave.................................................................................. 186
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 1031/VI (l.*)-AC, do Deputado Josá Apolinário (PS), seÉirc oeçoe* ilc limpeza na Costa Vicentina............. 1S6
Do Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional ao requerimento n." I05ÜW1 (l.")-AC, do De pulai lo Rui Ávila (PS), acerca dos terrenos ocupados pela Base das Lijes, nos
Açores................................................................................. 186
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 1070A/1 (1.'>AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a situação do cidadão Fernando da Silva
Antunes............................................................................... 187
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 1106/VI (l.')-AC, da Deputaila EUsa Damião (PS), sobre a situação dos traba-
Duulires do sector alfandegário........................................... 187
Do Ministério do Amtiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 1122/VI (1.">AC, do Deputailo Joel Hasse Ferreira
(PS), snbre os fogos na península ile Setúbal..................... 187
Do Ministério do Emprego e da Segurança Soda) ao requerimento li." 1126/VI (l.")-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a atribuição de percentagem de desvalorização piT doença, adquiriila em serviço, ao cidadão Joaquim Lopes da Silva e sobre a contagem de tempo de serviço no ex-
-ullramar para efeitos de reforma........................................ 187
Do Gabinete do Secretário de Estai lo da Segurança Social ao requerimento n." 1132/V1 (l.*)-AC, do Deputailo José Barbosa Correia (PSD), sobre o restauro das zonas degradadas ito Guivento dos Lóios................................................ 188
Do Ministério da Agricultura ao requerimento n." 1158/VI (!.■)-AC do Deputailo Lino de Carvallio (PCP), sobre o
desvio de investimento estrangeiro...................................... 188
Da Presidência do Coasellio de Ministros aas requerimentos n." llUtWl (1.*>AC e 1187/VI (l.')-AC. do Deputado José
Apolinário (PS), sobre o Projecto VIDA............................ IS8
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto tio Ministro ila Saúde ao requerimento n." 1220/VI (l.")-AC, «lo Deputailo Jerónimo ile Sousa (PCP), sobre a instalação ile uma
farmácia na Póvoa de Santa Iria......................................... 188
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n." 1227/V1 (l.*)-AC, (k> Deputado
Manuel Moreira (PSD), .sobre a Ponte de D. Maria Pia........ 189
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 1258/VI (l."VAC, do Deputailo José Apolinário (PS), sobre a petição da Associação de Moradores, da UUa
dos Hangares, na ria Formosa............................................ 189
Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento li" 51/VI (l.")-AL. do Deputado João Salgailo (PSD), s>>bre o cenlro de juventuile ib freguesia de Al valai le............................... 189
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Requerimento n.9 1328/VI (1.»)-AC de 23 de Setembro de 1992
Assunto: Situação dos postos de trabalho do Grupo EFACEC.
Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).
O Grupo EFACEC, após processo de reestruturação e reorganização interno, apresenta-se hoje integrado por diversas sociedades que vêm sendo constituídas com diferentes objectivos e áreas de intervenção.
Estas sociedades detêm autonomia jurídica e económica, competíndo-lhes definir, designadamente, a gestão e manutenção dos contratos de trabalho dos trabalhadores ao serviço.
Actualmente e em todas as empresas do Grupo EFACEC estão ao serviço cerca de 2900 trabalhadores.
A administração das diversas unidades, e de forma mais evidente na Motores Eléctricos e na Máquinas Hidráulicas, vem praticando uma política de gestão de pessoal dirigida manifestamente à cessação dos contratos de trabalho, instando os uabalbaúoKs h rescisão individual, sob pena de despedimento colectivo.
Tal situação é, além do mais, pouco compreensível, pois que o Grupo EFACEC recorre a empresas externas para fornecimento de mão-de-obra, a trabalho extraordinário, a domicílio e outras formas paralelas de prestação de serviços.
Acresce que o Grupo vem dispondo de meios financeiros públicos, como decorre, entre outros, de subsídios concedidos pelo Ministério da Indústria e Energia, através do IAPMEI, ainda recentemente (Diário da República, 1." série, de 30 de Maio de 1992).
Em consequência, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia me informe do seu conhecimento e parecer sobre a situação dos postos de trabalho do Grupo EFACEC.
Requerimento n.9 1329/VI (1.«)-AC de 22 de Setembro de 1992
Assunto: Situação nas empresas do Grupo EFACEC. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).
No Grupo EFACEC, particularmente na Motores Eléctricos e na Máquinas Hidráulicas, está a assistir-se a um processo que começa a fazer escola em várias empresas do Pa/s, envolvendo méttxlos que roçam a chantagem e a pressão psicológica inaceitável junto dos trabalhadores com o objectivo de liquidação de postos de trabalho efectivos.
Naquelas empresas, onde é sistemático o recurso ao aluguer de mão-de-obra, às horas extras, ao trabalho ao domicílio, ao «recibo verde», os trabalhadores mais antigos ou membros de estruturas dos trabalhadores são pressionados para rescindir a troco de uma verba ügeiramente superior à mdeinnização mínima prevista na actual lei.
Tais «propostas» são geralmente acompanhadas da ameaça de que «amanhã p argumentos através da ostentação de carros luxuosos, benesses diversas e da escala elevadíssima das remunerações dos responsáveis da empresa. Cerca de 500 postos de trabalho efectivos já foram eliminados. Agora surge o anúncio da tentativa de um despedimento colectivo de 100 trabalhadores. As estruturas representativas dos trabalhadores, através de um estudo económico exemplificado, demonstram que este poderoso Grupo tinha e tem potencialidades económicas, sociais e laborais capazes de garantir a estabilidade e a manutenção dos postos de trabalho nas suas unidades. Confiará, porventura, na passividade do Governo, no enfraquecimento dos trabalhadores, tão fortes e individualizadas as pressões, Governo a quem a administração recorreu para a concessão de subsídios diversos. Está em causa a dimensão social do Grupo EFACEC. Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos: 1) Sendo embora uin grupo privado, mas tendo em conta o envolvimento subsidiado do Governo, como está a ser acompanhado o processo de liquidação de postos de trabalho efectivos na EFACEC? 2) Não considera o Governo que um despedimento colectivo em qualquer empresa do Grupo carece de sustentação económica e social? Requerimento n.9 1330/VI (1.9)-AC de 22 de Setembro de 1992 Assunto: Privatização da Rádio Comercial. Apresentado por: Deputado António Filipe fJPCP). Foi recentemente anunciada pelo Governo a abertura do processo de privatização da Rádio Comercial, à semelhança do que já aconteceu com diversos órgãos de imprensa escrita que anteriormente pertenciam ao sector público da comunicação social. A experiência de tais processos justifica profundas apreensões. Com efeito, a privatização dos jornais pertencentes ao sector público, efectuada sem cuidar da transparência dos respectivos pnx:essos de alienação, conduziu a sua passagem para as mãos de alguns grupos económicos que, através da participação cruzada assim obtida em órgãos de comunicação social, detém hoje situações de monopôVb v\u sector, que se afiguram gravemente restritivas do pluralismo da comunicação social e põem directamente em causa o direito dos cidadãos a informar e a serem informados. A privatização da Rádio Gimercial foi anunciada num momento em que também no espaço radioeléctrico se fazem sentir sintomas de uma perigosa concentração de meios de comunicação social, mesmo em violação da legislação em vigor. Dispondo a Rádio Comercial, como se sabe, de uma vasta rede de cobertura nacional, tanto em onda média como em frequência modulada, é de prever que, .se não forem tomadas medidas atempadas que garantam a transparência e a idoneidade do processo de privatização desta rádio, venha a verificar-se mais um caso de transferência
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directa de bens do sector público da comunicação social para as mãos de grupos económicos com posição já dominante no sector, agravando assim um fenómeno concentracionista que já é extremamente preocupante.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Gabinete da Subsecretária de Estado Adjunta do Primeiro--Ministro, que esclareça o seguinte:
Qual o processo que o Governo tenciona seguir com vista à anunciada privatização da Rádio Comercial?
Que medidas tenciona o Governo tomar para garantir as condições de transparência e de legalidade desse processo e para impedir que venha a dar-se mais um passo no sentido da concentração dos grandes meios de comunicação social sob o controlo de grupos económicos já dominantes?
Requerimento n.9 1331/VI (1.9)-AC
de 22 de Setembro de 1992
Assumo: Projecto VIDA.
Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
O Orçamento do Estado para 1992, na área respeitante ao Ministério da Educação, contém a inscrição de 90 000 contos destinados a apoiar acções levadas a cabo no âmbito do Projecto VIDA.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, um esclarecimento acerca das medidas que foram ou estão a ser concretizadas em execução dessa inscrição orçamental.
Requerimento n.s 1332A/I (1.8)-AC
de 22 de Setembro de 1992
Assunto: Segurança das populações de Tereena e Barcarena. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
Em 19 de Setembro de 1992 tive oportunidade de participar numa sessão pública promovida pela Junta de Freguesia de Barcarena (concelho de Oeiras) sobre a segurança das respectivas populações.
Nessa oportunidade pude verificar a preocupação de grande número de residentes nessa freguesia, que abrange as localidades- de Tereena e Barcarena, face a constantes assaltos de que têm sido alvos, quer na via pública, quer ein residências, estabelecimentos comerciais ou mesmo colectividades.
Acontece que a freguesia de Barcarena é servida por um quartel da GNR, a braços com graves carências de meios e efectivos, geograficamente deslocado dos locais com maior incidência de criminalidade, e a reivindicação das populações de Tereena e Barcarena de vir a ter uma esquadra da PSP na respectiva freguesia continua sem resposta concreta, apesar das repetidas insistências dos órgãos de poder local.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que me infonne acerca das medidas que tenciona adoptar para fazer lace à insegurança que actualmente afecta a população da freguesia de Barcarena.
Requerimento n.B 1333M (1.B)-AC de 24 de Setembro de 1992
Assunto: Funcionamento dos serviços da Conservatória dos
Registos Centrais. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).
Nos muitos contactos que mantenho com a comunidade portuguesa a residir e trabalhar no estrangeiro, tenho sido alertado, desde sempre, mas com muito mais ênfase nos últimos tempos, sobre o funcionamento da Conservatória dos Registos Centrais, tendo-me sido manifestados os mais veementes protestos, acima de tudo pelo tempo que naqueles serviços perdem e a forma como são atendidos, quando no seu perítxlo de férias ali se deslocam (eu próprio fui testemunha disso, quando ali me desloquei recentemente) para tratar de qualquer assunto.
Constata-se ainda que as transcrições a maior parte das vezes levam anos, ou nunca são feitas, mesmo depois do envio pelos serviços consulares dos respectivos processos, sendo certo que apenas e só depois da presença dos utentes é que as transcrições são então processadas.
Perante a situação acima referida, o deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:
1) Tendo membros do Governo anunciado há já bastante tempo uma reorganização dos serviços agora ein causa, porquê esta situação de protesto por parte dos utentes'.'
2) Para quando a descentralização destes serviços, conforme promessa governamental, e sua reorganização? O que foi feito no sentido de alterar esta situação?
3) Qual a razão por que os cidadãos nacionais que residem e trabalham no estrangeiro, durante o seu período de férias, não passaram já a usufruir de condições que durante esse período lhes permita não perderem o tempo que lhes é tão precioso para o descanso depois de um árduo ano de trabalho?
4) Que justificação tem o Governo para a situação de caos em que se encontram aqueles serviços, prejudicando não só os cidadãos emigrantes como também, e acima de tudo, todos os cidadãos que ali se deslocam durante todo o ano? Por que não foi executada a sua informatização conforme promessa eleitoral?
5) Para quando a alteração à actual lei no sentido de se facilitar todo este processo de forma que os consulados possam ter possibilidades de um funcionamento mais eficaz em sintonia com os serviços centrais de forma a acabar com a pesada burtK-racia existente?
Requerimento n.s 1334A/I (1.*)-AC
de 23 de Setembro de 1992
Assunto: 2." Conservatória do Registo Predial de Braga. Apresentado por: Deputado Miguel Macedo (PSD).
Em Fevereiro do corrente ano tive a oportunidade de manifestar as minhas preocupações sobre as gritantes carências
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que se verificam em Braga quanto ao serviço público prestado pela Conservatória do Registo Predial.
Com efeito, a actual, e única, Conservatória do Registo Predial de Braga é incapaz de dar resposta satisfatória às solicitações dos cidadãos e das empresas, porquanto o tempo médio Ue espera de um simples registo não é inferior a 8-10 meses;, aeudo os pedidos de urgência atendidos em prazo não inferior a um mês. Ressalvando o empenho e dedicação dos funcionários da Conservatória do Registo Predial de Braga, a verdade é que a resolução desta situação depende da abertura, aliás já anunciada, da 2." Conservatória.
É do meu conhecimento que, em Março-Abril, foi feita uma avaliação de vários espaços disponíveis na cidade para instalação da 2." Conservatória do Registo Predial, tendo obtido preferência um espaço localizado na Rua de Santa Margarida.
Não sendo admissível que os cidadãos e as empresas continuem tão gravosamente onerados quando têm de recorrer a um serviço público como este, com reflexos negativos num importante sector económico, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério cia Justiça, as informações seguintes:
1) Está já, em definitivo, decidida a localização da 2." Conservatória do Registo Predial de Braga?
2) Sendo previsível a necessidade de pequenas obras de adaptação, quando terão início?
3) Está já aprovado o quadro de pessoal e disponibilizadas as verbas para a sua instalação?
4) Qual a previsão do Ministério da Justiça para a entrada em funcionamento desta 2." Conservatória?
Requerimento n.2 1335/VI (1.5)-AC
de 25 de Setembro de 1992
Assunto: Eventual actuação incorrecta do Dr. Agostinho Borges Barbas, do Hospital Distrital de Castelo Branco. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
Da documentação, em nosso poder, facultada pelo Hospital Distrital de Castelo Branco constata-se o seguinte:
1—No dia 21 de Fevereiro de 1992 deu entrada no Hospital António José Cunha Marques, politraumatizado, pelo que foi remetido de imediato para o bloco operatório de ortopedia.
2—O Dr. Sequeiros solicitou telefonicamente, pelas 21 horas, a presença do Dr. Agostinho Barbas, o qual se encontrava de prevenção, dado ter entrado um d(«nte em estado muito grave.
3 — O Dr. Agostinho Barbas declarou que o tipo de lesões que o doente apresentava, bem como o esuulo de choque, tornavam impossível uma evacuação nipida para um centro de cirurgia vascular, pelo que optou por um tratamento conservador espectante.
4 — Na documentação é levantada a pergunta acerai da transferência do doente para Coimbra. Não há elementos seguros dessa hipótese ter sido analisada entre os médicos.
5 — Após lavagem e limpeza das feridas, o Dr. Barbas, invocando cansaço, ausentou-se do bloco operatório, deixando o doente ao cuidado dos Drs. Sequeiros e Moisés (internas), que prosseguiram a cirurgia.
6 — 0 Dr. Barbas saiu do bloco operatório com as luvas calçadas e, inquirido pelo Dr. Roseta, disse que as levava para casa para lavar a loiça.
7 — Ao 3." dia (decorrido o fim-de-semana) o doente é então enviado para Coimbra, onde terá ouvido «quem deixou chegar isto a este ponto que faça o serviço».
8 — Nos dias seguintes foram-lhe amputados tlrns membros: um braço e uma penia.
9 — O director clínico do Hospital sugeriu ao director do serviço de ortopedia a suspensão imediata do Dr. Barbas da escala de urgência.
10 — O director de ortopedia afirmou que a suspensão de um funcionário público só pode ser feita após processo disciplinar.
11 — Entretanto o Dr. Agostinho Barbas terá adoecido nos dias seguintes.
Penmte estes factos, importa saber se:
O doente poderia ou não ter sido transferido para Coimbra em tempo útil de ser sujeito a cirurgia vascular?
O Dr. Agostinho Barbas estaria ou não em razoáveis condições técnicas e psicológicas para tomar decisões sobre o estado do doente?
Tendo em conta o Estatuto Público da Ordem dos Médicos e o interesse óbvio no esclarecimento deste caso, solicito a V. Ex.", ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que sejam requeridos a esta instituição e ao Ministério da Saúde (InspecçãtvGeral) elementos infonnati-vos complementares.
Requerimento n.9 1336/VI (1.9)-AC
de 28 de Setembro de 1992
Assunto: Elementos relativos ao número de indivíduos portadores de sida em Portugal. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que ine sejam fornecidos, pelo Ministério da Saúde, os elementos mais actualizados sobre o número de indivíduos portadores do vírus da sida em Portugal, detectados pelas instituições hospitalares (incluindo a comparação com os últimos cinco anos e a evolução do número de óbitos no mesmo perítxlo).
Requerimento n.9 1337/VI (1.9)-AC de 28 de Setembro de 1992
Assunto: Numero de indivíduos presos nas cadeias portuguesas portadores do vírus da sida. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pelo Ministério da Justiça, ine seja fornecida informação sobre o numero de indivíduos presos nas cadeias portuguesas portadores do vírus da sida, com a discriminação seguinte: evolução nos últimos cinco anos e número por estabelecimento prisional. Quais as medidas adoptadas e previstas? Há estudos sobre as origens da contaminação? No caso afirmativo, solicito que me sejam fornecidas as principais conclusões dos mesmos e, se possível, os respectivos relatórios.
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Requerimento n.9 1338/VI (1.»)-AC de 28 de Setembro de 1992
Assumo: Composição dos gabinetes dos membros do Governo.
Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pelo Governo, me seja prestada informação sobre a composição dos gabinetes dos ministros, secretários e subsecretários de Estado, com discriminação dos respectivos nomes, cargos, funções, situação na função pública (nomeação, requisição, destacamento, acumulação, tempo parcial ou integral, etc.) e encargos anuais envolvidos.
Requerimento n.s 1342/VI (1.fl)-AC de 20 de Setembro de 1992
Assunto: Instauração de um processo disciplinar no Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico.
Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pela Secretaria de Estado da Cultura, me seja prestada informação sobre se foi instaurado processo disciplinar ao Sr. Dr. Luís Raposo, técnico superior principal do Museu Nacional de Arqueologia, integrado no Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, e, no caso afirmativo, sobre os motivos e bases legais para tal decisão e sobre os desenvolvimentos da mesma.
Requerimento n.9 1339/VI (1.B)-AC
de 28 de Setembro de 1992
Assunto: Movimento de passageiros no Aeroporto Internacional de Faro. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pelo Governo, me seja prestada infonnação sobre o movimento de passageiros no Aeroporto Internacional de Faro nos meses de Junho, Julho, Agosto e Setembro de 1990, 1991 e 1992.
Requerimento n.s 1340/VI (1.9)-AC
de 2B de Setembro de 1992
Assunto: Aplicação do IVA, do IRS e do IRC. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja remetída informação comparada sobre a aplicação, desde o início da respectiva entrada em vigor, dos Códigos do IVA, do IRS e do IRC, discriminando:
a) Comparação entre previsão e execução anuais das respectivas cobranças;
b) Evolução das cobranças por distritos e bairros fiscais;
c) Número de processos levantados por não pagamento dos referidos impostos e montantes envolvidos (por anos e distritos).
Requerimento n.8 1341 AM (1.«)-AC
de 28 de Setembro de 1992
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Nos termos ctmtitucionals e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja enviada a publicação Regime Geral da Função Pública, da Direcção--Geral da Administração Pública.
Requerimento n.9 1343A/I (1.»)-AC de 25 de Setembro de 1992
Assunto: Duplicidade de critério na reclassificação de um funcionário.
Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).
Em 13 de Julho de 1992, foi-me remetido um olício do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento acximpanhando uma resposta a um requerimento meu (n.u 985/ VI), cujo teor, contudo, insisto em considerar não satisfatório.
Por ter em meu poder vários pareceres que sugerem soluções favoráveis ao cidadão reclamante, lamento o incómodo que esta insistência não deixará de causar, mas não posso demitir-me do papel interpelativo que a minha condição de deputado me impõe.
Nt> uso de prerrogativas constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.°, Sr. Presidente, .se digne apelar ao Sr. Ministro das Finanças para que tome em consideração os elementos ora fornecidos (a).
(n) Os dementas' referido* foram enviados.
Requerimento n.9 1344/VI (1.*)-AC de 25 de Setembro de 1992
Assunto: Alteração do cálculo e actualização das pensões. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).
A Direcção dos Serviços de Previdência/ Caixa Geral de Depósitos, para justificar o fatalismo da derrapagem degenerativa das pensões, costuma invocar como argumento que «os diversos diplomas publicados a estabelecer a actualização das pensões têm definido o princípio da sua limitação às remunerações líquidas do activo, com a dedução dos descontos para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado, aquando da primeira actualização da pensão».
Acontece, porém, que o n.° 2 do artigo 1.° do Decreto--Lei n." 110-A/81 diz: «As pensões alteradas [...] não poderão exceder as que seriam calculadas com base nas remunerações constantes das tabelas de vencimento fixadas no presente diploma (...]», não se detectando nele qualquer re-
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ferência a remunerações líquidas, mas, tüo-sõ, o reiterar do já disposto no n.° 2 do artigo 5." do Estatuto da Aposeiitação.
Parece que aplicando às pensões de refonna a actualização x, tal como aos vencimentos no activo, não haverá lugar a qualquer excesso das primeiras sobre as segundas, mas apenas se manterá a diminuição dos descontos, como já acontecia no início do cálculo da pensão.
Pode ser, porém, que haja legislação (Decretos-Leis n.UR 106-A/83, 57-C/84, 40-A/85. 20-A/86, 26788, 98/89 e ou Portarias n.,B 904-B789 e 54/91) que prescreva categórica e explicitamente que o montante da actualização não pode exceder o montante líquido da actualização dos vencimentos no activo.
Neste caso, a situação, a coberto embora do escudo legal, afigura-se-me clara e chocantemente imoral.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais solicito a V. Ex.", Sr. Presidente, se digne obter do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social a rectificação das muitas situações afectadas pelo argumento acima transcrito ou, caso a situação esteja legalmente etiqundrada, a disporübilidade para alterar a referida legislação.
Requerimento n.s 1345A/I (1.*)-AC
de 25 de Setembro de 1992
Assunto: Irregularidades no Centro de Saúde Mental de Vila Real.
Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).
Cada vez mais preocupante é o tom de naturalidade com que se vêm encarando actividades corruptas no âmbito da Administração Pública. Urge pôr cobro à deslizante categoria sociológica do «esperto» que se «abotoou» com o dinheiro que é de todos.
Urge pôr um travão à desacreditaçâo do Estado e dos seus funcionários.
A grande tarefa é mesmo a de instaurar o Estado ético.
Face aos indícios graves constantes das exposições anexas, e em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.a, Sr. Presidente, se digne obter junto do Ministério da Saúde os elementos de informação que permitam tomar conhecimento de quais as iniciativas do Governo no sentido do necessário apuramento de responsabilidades.
Requerimento n.9 1346/VI (1.*)-AC de 23 de Setembro de 1992
Assunto: Reapreciação do processo de reforma do cidadão
Henrique Manuel. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).
Da análise da exposição feita pelo cidadão em epígrafe sobressai um conjunto de dúvidas acerca do processo aposentação, nomeadamente dos motivos clínicos que o terão apoiado.
Por outro lado, a forma suplicante como o cidadão em causa se expressa dá uma ideia da situação aflitiva em que se encontra.
Choca a frequência com que casos como este me são expostos.
Valendtvme das disposições institucionais e regimentais, solicito a V. Ex.", Sr. Presidente se digne obter do Ministério do Emprego e da Segurança Social elementos que permitam a superação do problema apresentado.
Requerimento n.s 1347/VI (1.S)-AC
de 23 de Setembro de 1992
Assunto: Situação de reforma do cidadão José Carlos de Freitas.
Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).
Em requerimento de 16 de Março de 1992, já eu punha à consideração do Governo o caso deste nosso concidadão, requerimento que mereceu uma resposta desfavorável.
Dado, porém, que o visado se não resigna por considerar não corresponderem à realidade dos factos os dados sobre que assentou tal resposta e, munido de novos elementos que, no mínimo, parecem alimentar algumas dúvidas que no meu espírito persistem, decidi-ine por reiterar a formulação do pedido de esclarecimento sobre este problema.
Penso que é de ter em linha de conta as anotações ao cimo das páginas da autoria do próprio.
Em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais solicito a V. Ex.*, Sr. Presidente, se digne obter junto do Ministério do Emprego e da Segurança Social os elementos que de forma cabal e inequívoca permitam a avaliação da situação apresentada.
Requerimento n.9 1348/VI (1.8)-AC
de 25 de Setembro de 1992
Assunto: Situação da cidadã Herculana Conceição Carvalho. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).
As respostas sistematicamente evasivas, ancoradas num salvífico quadro legal que tem providenciais umbelas para todas as situações, as mais flagrantemente injustas, poderão ser para alguns uma boa razão para desistir.
Mas eu não desisto.
Continuarei a luta em favor dos que claramente estão sendo vítimas de injustiças, mesmo que cobertas por uma legislação mais voltada para a tesouraria pública do que para o homem concreto.
Nesta conformidade, solicito a V. Ex.", Sr. Presidente, se
digne obter do Ministério do Emprego e da Segurança Social os elementos que suscitem a superação destes dois dramáticos casos e de outros análogos.
Requerimento n.9 1349/VI (1.*)-AC
de 25 de Setembro de 1992
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre a supressão de
peasão rural da cidadã Albina Marques de Oliveira. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).
Porque algumas dúvidas subsistem acerca do exposto pela cidadã em epígrafe, dúvidas agravadas, porventura, com algu-
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mas lacunas da própria exposição, e porque se me afigura cívica e pedagogicamente importante que o Estado esclareça o contribuinte sobre o enquadramento das sua opções administrativas tomo a liberdade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, de solicitar a V. Ex.", Sr. Presidente, se digne obter do Ministério üo Emprego e da
Segurança Social os elementos de informação necessários ao cabal esclarecimento da situação exposta.
Requerimento n.fi 1350/VI (1.8)-AC
de 29 de Setembro de 1992
Assunto: Concurso para enfermeiro-supervisor do Hospital
de São José. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep).
1 — Por despacho do conselho directivo dos Hospitais Civis de Lisboa de 15 de Junho de 1992 {Diário da República, 2." série n.° 154, de 7 de Julho de 1992) foi aberto «concurso interno geral de acesso para a categoria de enfermeiro-supervisor, para preenchimento de duas vagas do quadro de pessoal do Hospital de São José».
Nos métodos de avaliação curricular valorizar-se-á, a título de factor preferencial, a especialização em enfermagem médico-cirúrgica. Tal valorização afigura-se ilegal, atendendo ao princípio da igualdade de condições e oportunidades para lodos os candidatos consagrado na alínea b) do n.u 3 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 437/91, de 8 de Novembro.
De facto, este diploma estabelece, enue outras qualificações gerais como académicas, experiência profissional e outros elementos considerados relevantes, uma especialidade de enfermagem para a área de actuação em gestão, e apenas essa.
2 — Já em 27 de Fevereiro de 1992, tinha sido aberto um concurso com a mesma finalidade.
Tal concurso, que colocava como requisito fundiunental para candidatura a especialidade em enfermagem médico--cirúrgica, obteve, em 25 de Maio de 1992, do Departamento de Recursos Humanos a seguinte posição:
Depois de devidamente analisados os avisos de abertura dos concursos publicados pelos estabelecimentos e serviços para o pessoal de enfermagem, detectaram-se efectivamente irregularidades nos mesmos, contactando-se os serviços para proceder à rectificação do aviso de abertura.
Em consequência, o conselho de directores dos Hospitais Civis de Lisboa anulou o concurso citado.
3 — No novo concurso referido no n." 1 a exigência de especialidade médico-cirúrgica como requisito fundamental para a candidatura é subtilmente substituída pela preferência pela mesma especialidade.
Altera-se a forma, mas persiste o conteúdo discriminatório e ilegal: se antes eram eliminados à partida todos os que não tivessem tal especialidade, agora, podendo concorrer todos com «uma especialidade de enfermagem para a área da actuação em gestão», serão preferidos os que detêm a especialidade médico-cirúrgica.
Se tal exigência como requisito fundamental era ilegal, como foi aliás reconhecido e teve como consequência a anulação do primeiro concurso, pela mesmíssima razão a
exigência como requisito preferencial ilegal continua a ser.
4 — Esta situação gerou descontentamento junto dos. candidatos que não possuem a especialidade médico-cirúrgica.
As exposições que fizeram chegar junto do conselho de directores dos Hospitais Civis de Lisboa e do Ministério da Saúde receberam a seguinte resposta: «O princípio da igualdade tle condições e oportunidades para iodos o.s candidatou
não está ferido de ilegalidade.»
5 — Por me parecer destituída de fundamento tal opinião e que, antes pelo contrário, tendo em conta factos como a anulação do primeiro concurso e no segundo se ter alterado a forma do requisito em causa — especialidade inédico-ci-rúrgica — sem tocar nas consequências, e por considerar que, salvo melhor opinião, o Decreto-Lei n." 437/91, de 8 de Novembro, quer na alínea /;) do n.u 3 do artigo 18.°, quer no n.° 4 do artigo 11.°, toma abusivo, di^criminatório e ilegal a exigência ou a preferência de especialidade de enfermagem médico-cirúrgica para o acesso à categoria de enfermeiro--supervisor.
Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro, através do Ministério da Saúde, ao conselho de directores dos Hospitais Civis de Lisboa que me esclareça, com a urgência que o caso justifica:
1) Porque persiste num concurso que, salvo melhor opinião, está ferido de ilegalidade'.'
2) Não admite o Ex.'1" Conselho que o concurso em questão pode alimentar a apreciação subjectiva de se destinar a alguém já previamente determinado?
Mais requeiro ao Ministério da Saúde que ine informe da sua posição acerca deste assunto.
Requerimento n.e 1351/VI (1.a)-AC
de 1 de Outubro de 1992
Assunto: Difícil situação da agricultura. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).
Apesar de «vivermos num oásis», a agricultura portuguesa se atendermos aos protestos dos agricultores e das suas organizações representativas como a CAP e a CNA, ameaça ttansíormar-se num deserto.
Para além das conseqüências da política agrícola em geral, que aponta para uma maior dependência e na qual pontifica a incerteza quanto ao Fundo de Coesão, duas questões concretas estão actualmente a preocupar os agricultores portugueses. A primeira, a falta de concretização de resposta por parte do Governo às consequências da seca de 1992. De facto as ajudas prometidas ainda não foram recebidas e tudo aponta para que não sejam até ao fim do ano.
Neste momento os agricultores não sabem de que meios financeiros vão dispor para as sementeiras e, sem contar com avultados montantes no seu passivo, os que o podem fazer estão «a pedir dinheiro a amigos» para poderem enfrentar o novo ano agrícola e não permitirem que o deserto avance...
De acordo com a CAP, o facto real de as medidas de apoio terem de passar pelas estruturas da CE não impediam o Governo, se pensasse a sério na agricultura, de uniuir o Governo Espanhol, disponibilizando as verbas necessárias do Tesouro, a serem, depois, reembolsadas pela Comunidade.
A segunda, a grave crise que afecta a vitivinicultura nacional. Os resultados da política do Governo são de asfixia
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do sector, com preços de ruína, falta de escoamento do vinho, retiraram-se 25 000 pipas do benefício do vinho do Porto e os vitivinicultores excluídos do benefício estão na contingência de não receber subsídios.
O diferencial entre os preços ã produção e de comercialização é escandaloso, chegando os desta a atingir 15 vezes o preço de produção, que não chega para pagar os custos das vindimas.
A esta situação há que acrescentar os juros e os custos dos factores de produção, que continuam a ser dos mais elevados da CE, e o facto de ao arranque definitivo da vinha corresponder um subsídio inferior em quase 50 % aos dos restantes países da CE.
Assim sendo, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério cia Agricultura que me informe:
1) Por que razão ainda não taram pagas as ajudas previstas, tendo em conta o difícil ano em que se en-coniram os agricultores afectados pela seca? Quando pensa vir a fazê-lo?
2) Porque não foi feita uma «intervenção» que impedisse a situação de ruína que afecta os vitivinicultores?
3) Como pensa minimizar a situação provocada pelo não pagamento das colheitas atrasadas e pela não existência de preço para esta campanha'.'
4) Para quando esiá prevista a aprovação dos projectos de reconversão da vinha e quando terão os agricultores conhecimento dela, o que já seria muito atrasado, aliás.
5) Que resposta está a dar, ou planeia vir a dar, ás reivindicações dos vitivinicultores, veiculadas pela CNA:
Créditos com juros altamente bonificados para pagamentos da Casa do Douro à produção, assim como para o armazenamento da próxima colheita às adegas cooperativas e vitivinicultores individuais e um subsídio de 100 000$/pipa aos produtores abrangidos pela Lei n." 43/80 que foram excluídos do benefício, não devendo ler direito a este subsídio as multinacionais ligadas à produção e exportação;
O valor dos vinhos entregues para destilar sejam directamente pagos à produção, e não aos destiladores;
Tabelamento e fiscalização das margens de comercialização dos vinhos ao consumidor;
Diminuição dos preços dos factores de produção e taxas de juro para níveis da CE.
Requerimento n.9 1352/VI (1.9)-AC
de 1 de Outubro de 1992
Assunto: Discriminações salariais na PARACÉLSIA. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).
Na PARACÉLSIA, de acordo com o STICF—Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio Fannacêuti-cos, existe uma grave situação de «desregulamentação das relações laborais», em especial devidas a discriminações
salariais praticadas em violação do artigo 59.° da Constituição da República.
Esta mesma situação, que tem sido denunciada pelos trabalhadores, foi constatada pela Delegação do Porto da Ins-pecção-Geral do Trabalho, que elaborou autos de notícia, já transitados em julgado e em que foi comprovada a existência de tais discriminações.
Apesar disso, a situação permanece e, apesar de a Delegação do Porto da Inspecção-Geral do Trabalho ter acedido a nova inspecção, esta ainda não se efectuou.
Assim sendo, requeiro, nos temos regimentais e constitucionais aplicáveis, à Inspecção-Geral do Trabalho, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que me informe:
d) Quando pensa fazer a inspecção requerida e à qual acedeu?
b) A que atribui o facto de, comprovadas e/n julgamentos anteriores as situações de discriminação salarial que ofendem gravemente os direitos e garantias—constitucionais e legais—dos trabalhadores, a situação pennanecer como se nada tivesse acontecido?
Requeiro ainda ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me informe sobre as medidas que estão a ser tomadas para repor a legalidade e a regularidade das relações laborais na PARACÉLSIA.
Requerimento n.9 1353/VI (1.S)-AC de 25 de Setembro de 1992
Assunto: Isenção de imposto de importação de viaturas para invisuais.
Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).
Que esteja instituída a isenção de imposto na importação de viaturas comprovadamente para deficientes é algo que ninguém ousará contestar.
Mas que essa regalia não se estenda aos invisuais, sob a alegação, de resto óbvia, de que não rxxlem conduzir, é já algo que dificilmente se compreenderá.
E a razão é simples.
É que os invisuais necessitam tanto como os demitis deficientes do benefício para que foram criados os automóveis: serem transportados.
Desde que o beneficiado seja comprovadamente o deficiente invisual, que importância terá que a viatura seja conduzida por A ou B?
Mas admite-se que, para controlo, se exija um laço de parentesco de 1." grau na utilização e operação da viatura.
Em qualquer caso não se compreende que o invisual seja como acontece actualmente, penalizado e discriminado (artigo 13." da Constituição da República Portuguesa) em ralação ao conjunto dos deficientes — não vê e ainda por cima não pode usar um transporte próprio (ou se usa tâ-lo em viatura cuja aquisição em nada foi bonificada).
Importa reparar esta injustiça relativa.
É por isto que, no uso das prerrogativas constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.°, Sr. Presidente, se digne interceder, junto dos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Finanças, para que este problema seja, em mútua coordenação, resolvido.
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Requerimento n.e 1354/Vl (1.a)-AC de 1 de Outubro de 1992
Assunto: Envio de publicação.
Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação que me envie um exemplar da publicação Novo Modelo de Administração, Direcção e Gestão das Escolas, editado pelo Ministério da Educação em Agosto último.
Requerimento n.8 1355/VI (1.8)-AC
de 1 de Outubro de 1992
Assunto: Cortes nos destacamentos de professores. Apresentado por: Deputado António Fdipe (PCP).
Tem vindo a ser noticiado que o Ministério da Educação, enquanto entidade competente para a renovação de destacamentos nos termos da Lei do Orçamento do Estado em vigor, tem vindo a proceder a cortes nos destacamentos de professores e de educadores de infância, que prejudicam seriamente (quando não inviabilizam mesmo) o funcionamento, nomeadamente, da rede de jardins-de-infância do IASE e de estabelecimentos de casino especial pertencentes ao IPSS.
Considerando a gravidade das situações criadas, perante as quais os responsáveis pelo Ministério da Educação não podem, responsavelmente, fechar os olhos, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, esclareça as razões e os critérios que motivam os cortes que se estão a verificar nos cortes de destacamentos pelo Ministério da Educação.
Requerimento n.« 1356A/I (1.*)-AC de 1 de Outubro de 1992
Assunto: Reorganização das forças de segurança. Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).
A comunicação social tem noticiado que o Governo irá apresentar em breve um conjunto de medidas para a reorganização das forças de segurança, que poderão eventualmente implicar o encerramento de algumas esquadras.
Tais notícias, por vezes de efeito contraditório, têm de facto contribuído para a criação de um ambiente tenso, pela dúvida e incerteza criadas nas populações, nos autarcas e quiçá nos próprios agentes.
O distrito do Porto tem sido particularmente dos mais afectados pela especulação feita em tomo das alterações a fazer em Penafiel, Amarante, Maia, Vila do Conde e Santo Tirso.
Nesta conformidade, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, através de V. Ex", as seguintes informações:
l) Ao Mistério da Administração Interna:
Em que medida e porque forma a reorganização das forças de segurança em curso implicará o encerramento de algumas esquadras no distrito do Porto?
O posto de trabalho dos respectivos agentes alguma vez será posto em causa'/
A segurança e tranquilidade das populações garantidas pelas forças de segurança poderá eventualmente vir a ser afectada pelas alterações que se falam? É verdade que tais alterações processar-se-ão nas unidades de Penafiel, Amarante, Maia, Vila do Conde e Santo Tirso? Ou outras?
2) À Procuradoria-Geral da República:
Qual a evolução, qualitativa e quantitativa, dos índices de criminalidade no distrito do Porto nos últimos cinco anos, com especificação a cada concelho'.' Quais as causas dessa evolução?
Requerimento n.2 1357A/1 (1.»)-AC
de 1 de Outubro de 1992
[V. requerimento n." Í356/VI (l.")-AC.J
Requerimento n.s 59/VI (1.»)-AL
de 28 de Setembro de 1992
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis que, pela Câmara Municipal de Aveiro, me seja fornecida a publicação: José Estevão, Discursos Parlamentares.
Requerimento n.a 60/VI (1.*)-AL de 1 de Outubro de 1992
Assunto: Transferência do Campo de Tiro do Regimento de
Artilharia de Leiria para Cruz d'Areia. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).
Tendo lido notícias relativas à transferência do Campo de Tiro do Regimento de Artilharia de Leiria para Cniz d'Areia (por acordo com a Câmara), requeiro à Câmara Municipal da Maia, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:
a) Estão garantidas as condições de segurança?
b) Foram ouvidas as populações afectadas?
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
ADMINISTRAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°714/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), relativo a aposentações.
Reporto-me ao requerimento em epígrafe, a que se refere o ofício n.° 2200/92, de 24 de Abril de 1992, do Gabinete de S. Ex.J o Secretário de Estado dos Assuntos Parla-
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mentares, em que o Sr. Deputado do PSN solicita esclarecimentos sobre a documentação do tempo de serviço prestado à ex-administração pública ultramarina. Sobre o assunto informo V. Ex." do seguinte:
1 — A prova de efectividade do exercício de funções na ex-administração ultramarina era feita, através de certidões emitidas pelas autoridades competentes, antes da independência de tais territórios, por contagens de tempo publicadas nos respectivos boletins oficiais, por certidões passadas pela então Secretaria de Estado da Administração Pública ao abrido do Decreto-Lei n.° 143/85, de 8 de Maio, e ainda por certidões passadas pelas autoridades competentes dos novos Estados, desde que autenticadas pela representação diplomática portuguesa nesses países.
2 — Mais recentemente, através do Decreto-Lei n.°315/ 88, de 8 de Setembro, foi atribuída á Caixa Geral de Aposentações a competência para contar o tempo para efeitos de aposentação, com base ein elementos de informação que considerasse suficientes, cabendo aos interessados a apresentação dos elementos necessários, documentalmente comprovados, designadamente os despaclios de nomeação, transferências e exonerações, guias de marcha e de vencimentos e dados biográficos referentes ao tempo de serviço constantes de listas de antiguidade ou de outros documentos emanados de serviços oficiais pelos quais provem as condições e os limites de tempo de serviço efectivamente prestado.
A partir de Outubro de 1988, os serviços da Caixa Geral de Aposentações, aquando da instrução dos processos de aposentação, tiveram conhecimento de que determinadas certidões emitidas em nome de uma autoridade administrativa da República Popular de Angola seriam classificadas, pelo que a Caixa participou de facto à Polícia Judiciária, com conhecimento do Ministério das Finanças, tendo S. Ex." o Ministro das Finanças proferido o seguinte despacho: «À atenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros com o meu pedido de que sejam apuradas t(xlas as responsabilidades e retiradas todas as consequências que, eventualmente, haja a retirar.»
Já em Junho de 1991, os serviços da Güxa foram informados pelo Consulado-Gend de Maputo, por via dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de que eram falsos os carimbos consulares — e respectivas assinaturas — apostos em determinadas certidões passadas por autoridades administrativas da República Popular de Moçambique, tendo tal Consulado solicitado que fosse ordenadas as necessárias diligências no sentido de averiguar da existência em Portugal de uma eventual rede de falsificadores ligados aos requerentes, por se presumir que «[...] os carimbos possam ter sido impressos em território nacional».
Face a tal solicitação, a Caixa apresentou nova participação à Polícia Judiciária, dando conta dos factos referidos e juntando cópia de certidões do tipo das referidas pelo Con-sulado-Geral de Portugal em Maputo.
Por outro lado, e simultaneamente, alguns interessados dirigiram-se aos serviços da Caixa Geral de Aposentações, apresentando o seu pedido de desistência da pensão, enquanto outros informaram que estavam a ser vítimas de «burla» de terceiros, dado que nunca haviam estado no ultramar.
3 — Sem prejuízo das diligências encetadas para averiguar da veracidade, em alguns casos, das certidões apresentadas, os interessados foram convidados, através de circular, a entregar documentos adicionais que permitissem determinar o tempo de serviço prestado.
4 — É o caso do aposentado Henrique Neves Rosa Lopes, em cuja carta o Sr. Deputado Manuel Sérgio se baseia para apresentar o requerimento em epígrafe.
Com efeito, o tempo de serviço prestado pelo interessado à ex-administração pública ultrarnariiia encontra-se certificado por documento passado em Angola após a independência daquele país, suscitando-se dúvidas sobre a sua autenticidade. Daí que, independentemente de outras diligências, o referido aposentado tenha ainda de instruir o seu processo com elementos adicionais, tendo em vista a confirmação do teor da citada certidão. Tal não representará só por si suspeita de envolvimento na fraude de falsificação de documentos que, tudo indica, terá sido cometida em alguns casos.
O Adninislrador-Geral Substituto, Rui Jorge Martins dos Santos.
MINISTÉRIO DA SAÚDE DIRECÇÃO-GERAL DOS HOSPITAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 729/VI (1 .°)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre o encerramento de clínicas privadas no Algarve.
Em resposta ao solicitado por V. Ex." através do ofício n.° 1777, junto envio cópia dos despachos que ordenaram o encerramento da Clínica Privada da Oura e da Clínica do Carmo e as respectivas fundamentações (a).
O Director-Geral, Delfim Pereira Neto Rodrigues.
(a) Os documentos referidos foram entregues ao Deputado.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.u 857/VI (l.")-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre desaproveitamento di «ambulância-hospital».
Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Sr. Secretário de Estado da Saúde, após ter sido auscultado o Hospital Distrital de Leiria, de informar V. Ex." do seguinte:
A Unidade Móvel de Emergência e Reanimação (UMER) nunca deixou de funcionar, tendo tão-sõ sido objecto de análise do seu funcionamento, cóm visUi, sobretudo, a proceder à necessária formação do pessoal de enfermagem que constitui parte di sua tripulação.
Informamos ainda que a UMER tem sido vital para proceder com eficácia ás transferências de doentes de Leiria para os hospitais centrais, transferências ainda muito frequentes, já que este Hospital, não possui algumas valências de grande diferenciação, como, entre outras, a neunKirurgia, sendo indiscutível a sua valorosa utilidade.
Acrescente-se ainda que nunca esta ambulância foi solicitada sem que tenha prontamente saído em socorro dos doentes.
O Chefe do Gabinete, João Lourenço Monge.
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GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 863/VT (1*)-AC, do Deputado Raul Castro (INDEP), sobre a crise têxtil no Vale do Ave.
Reportando-me ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:
1 — A resolução do Concelho de Ministros n.u 8/91, de 16 de Março, criou o Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial do Vale do Ave (SÜMDAVE).
2 — No âmbito da citada resolução, os apoios financeiros concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) para programas de apoio à contratação de jovens e desempregados de longa duração, criação de iniciativas locais de emprego (ILE), programas de apoio à criação do próprio emprego (ACPE) e artesanato e programas para criação de postos de trabalho foram majorados em 20 %.
3 — Os projectos seleccionados após concurso público para integrarem o Núcleo de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Ave (NACEAVE) beneficiam de apoios para concessão de espaço de subsídios para criação de postos de trabalho, da concessão, pelo custo real, dos serviços comuns de energia, água, telefone, telex, telecópia e ar condicionado de acesso, sem encargos, aos programas de acçóes de formação profissional promovidos pelo IEFP e de apoios a projectos de comercialização e acesso a mercados.
4 - Estão em estudo propostas de instalação de pólos do NACEAVE ein Guimarães e Santo Tirso para apoio à criação de pequenas empresas.
5 — Os centros de emprego sediados nos quatro municípios do Vale do Ave têm assegurado o atendimento personalizado, promovido o auto-einprego e garantido o sistema de protecção no desemprego.
6 — Foram lançados no 1.° trimestre do ano em curso novos programas de integração sócio-profissional para jovens e adultos, com prioridade para a inserção dos jovens na vida profissional (IJOVIP), formação e integração de quadros médios e superiores (FIQ) e formação e integração de adultos (FIA) e que beneficiam de um apoio financeiro majorado em 20 %.
7 — Foi publicada recentemente a Portaria n." 494/92, de 16 de Junho, que aprova as normas regulamentares de pré-aprendizagein em várias profissões da área têxtil e sub-áre-as complementares, procedendo-se, no momento, à sua execução.
8 — Os centros de gestão participada, têm programado cursos para os desempregados da região, tendo o CES AI (Centro de Formação Profissional para a Informática) instalado uma unidade em Guimarães para formação de jovens e adultos desempregados de longa duração na área da informática.
9 — No âmbito da formação profissional constata-se melhoria na aceitação do PROÃVE, com acentuado aumento do número de acções de formação.
No final do 1." trimestre do presente ano o financiamento total [incluindo programas operacionais (PO) e apoios PROAVE] rondou os 630 000 contos e envolveu 2533 formandos.
10 — Os desempregados subsidiados são objecto de sessões de informação e orientação profissional, no sentido de os interessar para as ofertas de emprego disponíveis e para a formação profissional.
11 — Os centro de emprego têm procurado motivar as empresas e entidades fonnadoras para identificação de neces-
sidades de formação inicial e contínua no âmbito do quadro comunitário de apoio (QCA) e utilização das medidas especiais (PROAVE —PO 52) aplicáveis à região.
12 — Reforçaram-se as verbas orçamentais para criação de postos de trabalho alternativos ao sector têxtil, vestuário e calçado, no quadro das iniciativas locais de emprego.
13 — A Delegação Regional do Norte, para potenciar a intervenção dos serviços do IEFP, designou, recentemente, um coordenador com funções específicas para a região, nomeadamente na articulação e conjugação com os centros regionais de segurança social e demais entidades intervenientes neste projecto.
O Chefe do Gabinete, Moreira Marques.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1031/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre acções de limpeza na Cosia Vicentina.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* do seguinte:
1 — Desconhece-se a que acções de limpeza da Costa Vicentina se refere o requerimento n.u 1031/VI.
2 —Na eventualidade de se estar a abordar o assunto das limpezas das praias da Costa Vicentina, informa-se que esta limpeza é efectuada pelas autarquias, tendo apenas as áreas de paisagem protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina contribuído com sacos de plástico e contentores, pelo que os custos dessas actividades deverão ser questionados ás autarquias da área.
Pelo Chefe do Gabinete, Ana Alice Pacheco.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1050/VI (l.")-AC, do Deputado Rui Ávila (PS), acerca dos terrenos ocupados pela Base das Lajes, nos Açores.
Encarrega-me S. Ex." o Secretario de Estado da Defesa Nacional de em resposta ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado em referência prestar a V. Ex." os seguintes esclarecimentos:
1 — Não existe, por parte do Estado, interrupção das negociações. Conforme foi acordado com os representantes da Associação de Proprietários da Ilha Terceira na reunião que cx;orreu em 8 de Maio de 1992, aguarda-se contacto, com vista a voltar â mesa de negociações para acordar a última das questões em aberto, sobre a qual não foi ainda possível obter consenso. Espera-se que a Associação de Proprietários tenha já equacionado a sua contraproposta à apresentada pela parte que representa o Estado.
2 — O Ministério da Defesa Nacional desconhece a matéria referida no n." 2 do requerimento.
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3 — 0 n.° 3 do requerimento encontra-se prejudicado pela resposta que foi dada ao número anterior.
4 — A matéria encontra-se em sede de negociação, procurando o Estado também neste ponto uma solução consensual.
5 — O n.u 5 do requerimento encontra-se prejudicado pela resposta dada no número anterior.
A Chefe do Gabinete, Zulnúru Queiroz.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1070/VI (l.")-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a situação do cidadão Fernando da Silva Antunes.
Relativamente ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de comunicar a V. Ex." o seguinte:
O Decreto-Lei n.° 380/89, de 27 de Outubro, permite o enquadramento na segurança social de actividades prestadas nos antigos territórios ultramarinos, através do pagamento retroactivo de contribuições.
Efectivamente, quando se trata de tnibalho exercido em empresas comerciais ou organismos de natureza privada, o artigo 5° desse diploma legal faculta o pagamento reü-oac-tivo de contribuições aos ex-trabalhadores ultramarinos que nao estavam abrangidos por instituições de previdência social organizadas pelo Estado Português.
Assim, os casos previstos no artigo 4.° desse decreto-lei constituem a via de excepção e a situação de extensão do âmbito pessoal do diploma aos pensionistas encontra-se em estudo, podendo eventualmente vir a ser alterada a legislação em vigor.
A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1106/VI (l.")-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre a situação dos trabalhadores do sector alfandegário.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex." do seguinte:
Do ponto de vista da segurança social, o Governo preparou um conjunto de medidas de excepção a aplicar exclusivamente aos traballiadores que se encontravam no sector anteriormente a 1 de Janeiro de 1986, ficando os restantes abrangidos pela regulamentação geral aplicável.
Assim, terão reforma antecipada, suportada pela segurança social, os trabalhadores com idade compreendida entre os 60 e os 64 anos em 1 de Março de 1993 e os que entretanto atingirem os 60 anos na sequência da pré-reforma.
E pixlerá ser acordada pré-reforma, nos termos do De-crettvLei n.° 261/91, de 25 de Julho, para os trabalhadores no escalão etário compreendido entre os 55 e os 60 anos, concedendo o Governo uin apoio em um terço do seu valor, em termos a regulamentar.
A idade deve ser aferida em 1 de Janeiro de 1993.
Uma outra medida será também a concessão de subsídios de desemprego por período não inferior a 24 meses aos trabalhadores por conta de outrem com idade compreendida entre os 40 e os 54 anos, à data da cessação do contrato de trabalho, a partir de 1 de Janeiro de 1993.
A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 11221VI (l.")-AC, do Deputado Jcxsl Hasse Ferreira (PS), sobre os fogos na península de Setúbal.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:
1 — A actuação do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN) relativamente a fogos florestais está cingida â vigilância das áreas protegidas e ao combate a pequenos fogos.
2 — Toda a restante actuação é da competência de outras entidades e a vigilância tora das áreas protegidas é feita pela Direcção-Geral das Florestas.
3 — Uma vez que os fogos em questão no requerimento do Sr. Deputado não estão dentro de áreas protegidas, o SNPRCN não poderá responder a quaisquer das questões levantadas.
Pelo Chefe do Gabinete, Anu Alice Pacheco.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.u 1126/VI (l.")-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a atribuição de percentagem de desvalorização por dtxjnça, adquirida etn serviço, ao cidadão Joaquim Lopes da Silva e sobre a contagem de tempo de serviço no ex-ultramar para efeitos de reforma.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de comunicar a V. Ex." o seguinte:
Um beneficiário de pensão social não está impedido, por esse facto, de ver reconhecidos os períodos contributivos para caixas de previdência das ex-colõnias, com base no regime consagrado pelo DecKto-lá n.° 335/90, de 29 úô Oi/lubro,
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II SÉRIE-B — NÚMERO 32
uma vez que este diploma apenas exclui do seu âmbito de aplicação os pensionistas de regimes de protecção social de inscrição obrigatória.
Na situação em análise constata-se que o interessado é titular de uma pensão social do regime não contributivo de segurança social, resultando ainda da sua exposição que o mesmo trabalhou durante 28 anos na ex-província da Guiné, como contabilista, relativamente aos quais, 9 anos e 5 meses, o interessado prova ter havido lugar ao pagamento de contribuições para a caixa sindical de previdência daquela ex-colónia portuguesa. .
Esta caixa sindical é uma das instituições reconhecidas por lei como instituição de previdência de inscrição obrigatória pe'o que, em princípio, estão reunidas as condições para que o interessado veja reconhecido o referido período contributivo com base no Decreto-Lei n.° 335/90.
Porém, o período de garantia para acesso a uma pensão de velhice do regime geral não pode ser inferior a 120 meses com entrada de contribuições (artigo 4." do Decreto Regulamentar n.° 60/82, de 15 de Setembro).
Como o interessado efectuou apenas 9 anos e 5 meses de contribuições para a caixa sindical de previdência em causa, não se apresenta, assim, preenchido o período de garantia para ter acesso a uma pensão de velhice, salvo se existirem outros perítxlos contributivos na sua carreira profissional.
A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n." 1132/VI (l.")-AC, da Deputada Maria José Barbosa Correia (PSD), sobre o restauro das zonas degradadas do Convento dos Lóios.
Em resposta ao requerimento apresentado pela Sr." Deputada do PSD Maria José Barbosa Correia, e dirigido a S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social, sobre o Convento dos Lóios, sito no município de Arraiolos, propriedade do Instituto do Emprego e Fonnação Profissional (IEFP), cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:
1 — Há alguns anos foi manifestada por três entidades a pretensão de cedência para utilizar o Convento para fins turísticos, figurando entre elas duas privadas.
2 — Entretanto o Instituto do Emprego e Fonnação Profissional procedeu à substituição total das coberturas do edifício, bem como ao restauro parcial da capela e obras menores de restauro e limpeza do logradouro.
3 — Dado o interesse manifestado pela ENATUR, foram fornecidos elementos sobre o Convento dos Lóios, encontrando-se o IEFP a aguardar resposta da Secretaria de Estado do Turismo.
4 — Entretanto, e tendo em conta a possibilidade de vir a concretizar-se a hipótese de aproveitamento turístico do Convento pela ENATUR, encontra-se, neste momento, em andamento o processo de avaliação do complexo, solicitada pelo Instituto.
5—Em função do contrato de cedência do Convento, decidir-se-á do destino e restauro da parte não restaurada.
O Chefe do Gabinete, Moreira Marques.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1158/VI (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o desvio de investimento estrangeiro.
Relativamente ao ofício de V. Ex." n.u 3709, de 20 de
Julho de 1992, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, ouvida a Direc-ção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Ali-mentar (DGMAIAA), de informar o seguinte:
1 — Face à intenção de instalação de uma nova unidade de abate de suínos na zona de Mora, foi a DGMAIAA in-fonnalmente contactada sobre os apoios, possíveis de conceder, à referida unidade.
2 — A DGMAIAA informou que, nos termos do plano sectorial «abate de gado e transformação de carnes» que enquadra os investimentos a realizar no âmbito do Regulamento (CEE) n." 866/90, bem como os a realizar no quadro de outros sistemas avrinanciados pelos fundos estruturais comunitários, apenas são apoiadas novas instalações desde que sejam encerradas outras a que correspondam capacidades de abate idênticas à da nova unidade ou desde que a Direcção--Geral da Pecuária comprove a existência de um défice de capacidade de abate face a situação regional da produção.
3 — Assim, face ao exposto, foi dado nota de que o primeiro passo a realizar pelos eventuais proponentes de uma intenção de investimento numa nova unidade de abate é a apresentação de um plano de pnxlução pecuária que revele um défice de capacidade de abate regional.
O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO
Assunto: Resposta aos requerimentos n.,K 1186/VI (l.")-AC e 1187/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre o projecto VIDA.
Encarrega-me S. Ex." o Sr. Ministro Adjunto de remeter a V. Ex.°, para os devidos efeitos, fotocópias da seguinte documentação:
Actas do Conselho Nacional do Projecto VIDA; Plano de actividades do projecto VIDA — ano de 1992;
Orçamento dos diversos departamentos envolvidos no Projecto VIDA em 1992.
O Chefe do Gabinete, Juvenal Silva Peneda.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1220/VI (l.")-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a instalação de uma farmácia na Póvoa de Santa Iria.
Encarrega-me S. Ex." o Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de informar V. Ex." de que se espera ain-
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da para o corrente mês de Setembro a abertura de concurso para instalação de farmácia e que a Póvoa de Santa Iria consta do conjunto de propostas já aprovadas nesse sentido.
O Chefe do Gabinete, Lino Lopes da Silva.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n." 1227/VI (l.")-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a Ponte de D. Maria Pia.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a sobre o assunto que capeava o requerimento n.° 1227/VI, do Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), encarrega-me S. Ex." o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de esclarecer o seguinte:
Já foi dado seguimento ao processo de desclassificação do domínio público ferroviário da Ponte de Maria Pia.
Relativamente ao seu destino futuro estão a desenvolver--se esforços junto de várias entidades, com especial incidência no Instituto Português do Património Cultural, para a preservação desse monumento integrado no património histórico nacional.
O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n." 1258/VI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a petição da Associação de Moradores da Ilha dos Hangares, na ria Formosa.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, en-carrega-me S. Ex.° o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:
1 — O fornecimento de energia eléctrica â ilha da Culatra teve como objectivo dotar desla infra-estrutura a maior povoação portuguesa sem energia eléctrica.
2 — A situação concreta das construções existentes nos Hangares será abordada no plano de pormenor que se encontra em execução ao abrigo do Decreto Regulamentar n." 2/91, de 24 de Janeiro, e que irá analisar a situação real relativamente às construções existentes e sua ocupação e indicará uma solução específica para esta área.
Pelo Chefe do Gabinete, Ana Alice Pacheco.
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
PRESIDÊNCIA
Assunto: Resposta ao requerimento n." 51/VI (I.°)-AL, do Deputado João Salgado (PSD), sobre o centro de juventude da freguesia de Alvalade.
Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado João Salgado e às referências que no mesmo são feitas à burocracia da Câmara em alternativa a estar-se na «presença de mais uma promessa que não passa de ofícios para enganar eleitoralmente os Lisboetas e mais precisamente a juventude do Campo Grande», informo que o terreno em questão pertence ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (terrenos sobrantes do Bairro de Casas de Renda Económica de Alvalade).
Não quis, contudo, este município deixar de diligenciar junto daquele Instituto no sentido de o referido terreno reverter para a Câmara, a fim de esta, por sua vez, o ceder para a finalidade apontada.
A diligência referida mereceu a seguinte resposta: «Dada a especificidade da matéria em apreço, estes serviços irão desenvolver as diligências necessárias no sentido de, com a maior brevidade, se pronunciarem acerca da cedência em epígrafe, pelo que oportunamente será transmitida a decisão superior.»
Portanto, solicito que seja dado conhecimento ao Sr. Deputado João Salgado de que a resolução do assumo focado no requerimento em epígrafe depende do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, a fim de aquele Sr. Deputado, caso o entenda conveniente, possa apresentar requerimento de igual teor ao Gabinete do Secretario de Estado da Segurança Social, de quem aquele Instituto depende.
Paços do Município de Lisboa, 21 de Setembro de 1992.—O Chefe de Gabinete, Leiria Pinto.
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© DIÁRIO
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