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Terça-feira, 13 de Outubro de 1992
II Série-B — Número 33
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)
SUMÁRIO
Requerimentos [n.- 13SÍ/VI (l.')-AC a 1374/VI (l.*)-AC):
N." 1358/VI (l.')-AC e 1359A/I (l.')-AC —Do Deputado Luis Capoulas Santos (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, as bancadas e iluminação do Estádio do 1." de Maio em Moíitemor-o-Novo e a construção tia barragem dos Minutas, distrito de Évora........................................................ 193
N." 1350/V1 (l.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Comércio e Turismo sobre uma pousada a instalar no Convento da Saudação em Monleiiior-o-Novo ... 193 N." 1361/VI (l.")-AC — Do Deputado Miranda Callia (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o eixo rodoviário rápido Lisboa-Elvas-
-Madrid.............................................................................. 193
N.u 1362/VI (l.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a regulamentação do Decreto-Lei
n." 4/89, de 6 de Janeiro................................................... 193
N." 1363/VI (l.')-AC — Do Deputado António Carvalho Martins (PSD) ao Ministério da Administração Interna siv
bre o encerramento de esquadras da PSP....................... 194
N." 1364/VI (l.*)-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério da Indústria e Energia acerca do
cumprimento da legislação sobre pedreiras-..................... 194
N." 13G5/VI (l.")-AC —Do Deputa.lo José Sócrates (PS) áo Ministério da Educação sobre o complexo escolar do
Concelho do Funtlão......................................................... 194
N." 13667VI (l.')-AC — Do Deputado Manuel tias Santos (PS) ao mesmo Ministério sobre o acesso a exames
no ensino secundário........................................................
N."I367/VI (l.')-AC —Do Deputado Miranda Calha 194 (PS) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre os prejuízas registadas pelo esvaziamento da barragem do Maranhão.......................................................... 195
N." 1368/VI (l.*)-AC — Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações solicitando o envio de documentas relativos
a projectas rodoviários...................................................... 195
N." 1369/VI (l.")-AC — Do mesmo Deputa.lo ao Governo sobre valores monetários depositados em Moçambique
após a independência........................................................ 195
N." 1370/VI (1 *)-AC — Também do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre reuniões do
governador civil de Faro com as escolas da região....... 195
N." 1371/VI (l.")-AC — Ainda do mesmo Deputado ao Ministério da Educação solve o e/isino tio Esperanto... 196 N." 1372/VI (l.')-AC — Do Deputado Narana Coissoró (CDS) ao Ministério da Agricultura solicitando o envio do relatório final sobre o caso tia Herdade do Monte dos
Frades................................................................................. 1%
N.» 1373/VI (l.')-AC e 1374/VI (l.")-AC —Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério tia Saúde, respectivamente, sobre o funcionamento da extensão do Cachopo tio Centro de Saútle de Tavira e solicitando esclarecimento sobre a morte de Laurintla Maria, Malhada de Santa Maria, Santa Catarina de Fonte de Bispo, Tavira................................................................................. iy0
Respostas a requerimentos (n.~ 355/VI (l.")-AC, 967/VI (l.")-AC, 979/VI (l.")-AC, lOSfWI (l.*)-AC, 1057/VI (l.«). AC, 1111/VI (l.')-AC, 1114/VI (l.-)-AC, 1175/VI (1.')-AC, 1249/VI (l.')-AC, 12707VI (l.")-AC, 1293/VI (1.")-AC, e 1298/VI (l.")-AC, c 40/VI (l.-)-AL:
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao re-. querimento n." 355/VI (l.J)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre uma reclamação relativa a poluição sonora..........................................................................
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Do Ministério da Arniiioistraçào Interna ao requerimento n."967/VI (l.")-AC, do Deputailo Alvaro Viegas (PSD), hv
bre transporte de pessoas em tractores agrícolas.................
Do mesmo Ministério ao requerimento n."979/VI (l.")-AC, do Deputado Guillierme Oliveira Martins (PS), .sobre d tapas
de matrícula........................................................................
Do Gabinete Porto................................................................................... Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 1111/VI (l.")-AC da Deputada Lourdes Hespnnlml (PCP), solicitando o envio de dados relativos ao inquérito nacional sobre os problemas da seca e abastecimento de água às populações...................................................................... jUg Do Gabinete do Secretario de Estado da Cultura ao requerimento a." 1114/VI (l.")-AC, do Deputado GuiDiemie Oliveira Mania'! (PS), sobre aquiüções de espécies NNiográfJcas pela Biblioteca Nacional..................................................... 199 197 Do Ministério da fihirnyftn ao requeriiiiento a" 1175/VI (1.*)-AC colar no ano lectivi» de 1992-1993..................................... 201 Do Ministério da Defesa Nacional a» requerimento a" 1249/ VI (l.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunlia (PSD), solid- tantlo o envio de uma publicação....................................... Do Ministério (PS), soliàtamlo também o envio cie unia publicação........ 202 Do Gabinete do Secretario de Estado da Justiça ao requerimento u." 1293/VI (l.')-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sotxe o atendimento dos utentes na Conservatória dos Registos Centrais..................................................................... 202 Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 1298/VI (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solidlondo o envio de unia publicação............. 202 Da Cinara Municipal de Sintra ao requerimento a" 40/VI (l.*)-AL, tio Deputado Macário Orneia (PSD), sohre a poluição provocada por um estabelecimento industrial em Montelavar (Sintra)............................................................. 2
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Requerimento n.9 1358/VI (1.«)-AC
de 7 de Outubro de 1992
Assunto: Bancadas e iluminação do Estádio do 1." de Maio
em Montemor-o-Novo. Apresentado por: Deputado Luís Capoulas Santos (PS).
O Grupo União Sport, agremiação desportiva fundada em 1914, é uma das mais prestigiadas colectividades do distrito de Évora. Ascendeu no ano em curso à II Divisão B, pelo que é uma das apenas três equipas a militar no mais elevado escalão a que distrito de Évora tem acesso.
O seu parque de jogos, o Estádio do 1.° de Maio, iniciou obras de profunda remodelação há cerca de 10 anos, mas encontra-se ainda hoje longe da conclusão, pelo que em 1991 apresentou projecto de candidatura para a correspondente comparticipação no financiamento.
Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informação sobre a intenção de contemplar a obra em causa no ano de 1993.
Requerimento n.« 1359/VI (1.«)-AC de 7 de Outubro de 1992
Assunto: Construção da barragem dos Minutos, distrito de Évora
Apresentado por: Deputado Luís Capoulas Santos (PS).
Encontra-se a aguardar execução, há cerca de duas décadas, o projecto de construção da barragem dos Minutos e da respectiva área de beneficiação agrícola O início da obra já foi por mais de uma vez anunciado, inclusivamente, por membros do Governo e teve até verbas inscritas, pelo menos, no PJDDAC de 1987 e 1988.
O projecto em causa é da maior importância para o distrito de Évora, que se debate com graves problemas de desertificação humana, e constituirá também a resolução, a longo prazo, do problema do abastecimento de água do concelho de Montemor-o-Novo, este ano particularmente agravado com a ocorrência da seca.
Face ao exposto, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informação sobre a intenção do Governo de dar início à execução deste projecto em 1993.
Requerimento n* 1360/VI (1.*)-AC
de 7 de Outubro de 1992
Assunto: Pousada a instalar no Convento da Saudação em
Montemor-o-Novo. Apresentado por: Deputado Capoulas Santos (PS).
Foi jâ por diversas vezes publicamente anunciada a intenção do Governo de recuperar e adaptar a pousada o antigo Convento da Saudação, localizado no Castelo de Montemor--o-Novo. O próprio Sr. Primeiro-Ministro anunciou publicamente nesta cidade essa intenção em Setembro de 1991.
Um dos obstáculos até há pouco prevalecentes, segundo algumas notícias, prender-se-ia com a clara definição da ti-
tularidade do imóvel, que já foi e.sclarecida documentalmente no sentido de que é o Estado o seu único e legítimo proprietário.
O imóvel encontra-se em acentuada degradação, particularmente no que se refere à sua riqueza em azulejaria única, e até há pouco praticamente intacta que corre o risco de se perder irremediavelmente.
Tendo em atenção o que se expõe, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo informação sobre a intenção do Governo de iniciar ou não em 1993 a recuperação do monumento em causa para aquela finalidade.
Requerimento n.« 1361/VI (1.«)-AC
de 7 d» Outubro de 1992
Assunto: Eixo rodoviário rápido Lisboa-Elvas-Madrid. Apresentado por: Deputado Miranda Calha ÇPS).
Já em diversas ocasiões tive oportunidade de levantar a questão da ligação rápida Lisboa-Elvas-Madrid. No entanto, nada se constata sobre a sua concretização a não ser, periodicamente, o aparecimento de posições díspares sobre tal realização e respectiva localização.
Sendo certo o interesse para o País da rápida execução de tal empreendimento e a natural inserção do mesmo no eixo referido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações as seguintes informações:
1) Datas previstas para o início e fim da referida obra;
2) Localização e traçado da mesma.
Requerimento n.° 1362/VI (1.«)-AC de 7 de Outubro de 1992
Assunto: Regulamentação do Decreto-Lei n.° 4/89, de 6 de Janeiro.
Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).
O Decreto-Lei n.° 4/89, de 6 de Janeiro, prevê o direito à percepção do abono para falhas.
A circular informativa n.° 34/90, de 14 de Agosto, do Departamento de Recursos Humanos, comunica no entanto, que esse direito não será implementado enquanto não for regulamentado o n.° 2 do artigo 2." do já citado decreto-lei.
Os trabalhadores da saúde funcionários administrativos estão assim preocupados e na expectativa sobre a concretização daquele direito e não entendem que no momento em que, em virtude da implementação das taxas moderadoras, novas tarefas e mais responsabilidades lhes estão cometidas, se mantenha o não cumprimento do estipulado na lei.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Saúde me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Qual a razão da não regulamentação do Decreto-Lei n.° 4/89, de 6 de Janeiro?
2) Qual a data para a concretização da regukunentação?
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Requerimento n.9 1363/VI (1.9)-AC
de 7 de Outubro de 1992
Assunto: Encerramento de esquadras da PSP. Apresentado por: Deputado António Carvalho Martins (PSD).
Em nome de uma eventual reestruturação das formas policiais de segurança, têm vindo a público diversas notícias, que possibilitam especulações de diversa ordem, acerca do possível encerramento de algumas esquadras. Como Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, estas notícias e, eventualmente, as suas consequências no que se refere a eventuais alterações que se possam verificar na unidade de Ponte de Lima deixam-me bastante apreensivo.
Nesta conformidade, sou a solicitar a V. Ex." se digne questionar o Ministério da Administração Interna sobre a questão colocada, ou seja, sobre se é ou não correcto e verdadeiro que se irão processar alterações na unidade da PSP de Ponte de Lima e, em caso afirmativo, qual o âmbito e dimensão das mesmas.
Requerimento n.s 1364/VI (1.")-AC de 30 de Setembro de 1992
Assunto: Cumprimento da legislação sobre pedreiras. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Indústria e Energia elementos informativos acerca da profundidade actual dos planos de lavra, da potência das máquinas utilizadas, assim como das entidades emissoras das licenças das pedreiras em actividade no sítio de Barranco de Nora, Santo Estêvão, 8800 Tavira.
Requerimento n.2 1365/VI (1.6)-AC
de B de Outubro de 1992
Assunto: Complexo escolar do concelho do Fundão. Apresentado por: Deputado José Sócrates fPS).
É com certeza do conhecimento do Sr. Ministro da Educação que o complexo escolar do concelho do Fundão vive, desde há muitos anos, problemas de vária ordem que resultaram fundamentalmente do nível insuficiente de investimento que o Estado tem feito nas instalações escolares do distrito de Castelo Branco. Faltam instalações, equipamentos e, quantas vezes, professores.
Há uns tempos atrás foi anunciada pelo Ministério da Educação a compra do edifício da Avenida, que há muito integra o complexo escolar, exercendo o direito de preferência na venda feita pelos proprietários.
Há agora noticia de que, afinal, o Ministério não pretende fazer esse investimento e que tem intenção, de acordo com o novo proprietário, de ali instalar uma escola de ensino particular. E claro que, não tendo qualquer preconceito con-
tra o ensino particular, não posso deixar de lembrar ao Ministério da Educação a obrigação do Estado em fazer os investimentos necessários para assegurar o direito constitucional à educação.
Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:
a) O Ministério da Educação vai ou não adquirir, como prometido, o edifício da Avenida, que integra o complexo escolar do concelho do Fundão?
b) Se o Ministério da Educação mudou de ideias, quais as razões para não cumprir o prometido e como pensa compensar as deficiências actuais do complexo escolar de modo a assegurar à população do Fundão o acesso à educação, constitucionalmente garantido?
Requerimento n.fi 1366/VI (1.")-AC
de 8 de Outubro de 1992
Assunto: Acesso a exames no ensino secundário. Apresentado por: Deputado Manuel dos Santos (PS).
Posteriormente à apresentação de um requerimento ao Ministério da Educação, acerca da evolução do caso criado com a aluna Lara Raquel Carvalho Ramas (acesso a exames no ensino secundário), tive conhecimento de que, através do ofício n.° 2787, de 28 de Setembro de 1992, o encarregado de educação foi informado, indirectamente, da interpretação do despacho de 29 de Agosto de 1992 do Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário.
Segundo o referido oficio (anexo A) a aluna Lara Raquel «poderá fazer, em Setembro, as provas especiais de avaliação às três disciplinas reprovadas no 10.° ano — Matemática, Ciências Físico-Químicas e Desenho e Geometria Descritiva, do ano lectivo de 1990-1991».
Dando como ultrapassado o facto de, apenas em 27 de Setembro ser comunicada ao encarregado de educação a interpretação oficial do despacho (que, aliás, só tomou conhecimento dele em princípios de Outubro), tornando-o, consequentemente, inaplicável (a não ser, como o foi, pelo arbítrio do conselho directivo) é manifesto que a doutrina transmitida, através da referida comunicação, contraria frontalmente o referido no ofício n.° 2478, de 4 de Setembro de 1992 (anexo B).
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e em complemento do meu requerimento de 22 de Setembro de 1992, solicito do Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:
a) É ou não correcto que a informação prestada pelo já citado ofício n." 2478 significa uma autorização de prestação das provas requeridas, ou seja de não aplicabilidade, no caso etn apreciação, do Despacho n." 17/SEEBS/92?
/;) Se se verificou que houve um erro no despacho inicial do Ex."1" Sr. Secretário de Estado, ou pelo menos na sua comunicação, por que é que não se reconhece o lapso e não se formulam as convenientes explicações e desculpas?
c) O que é que o Ministério está disposto a fazer para «compensar» a aluna e o seu agregado familiar dos graves inconvenientes resultantes desta situação?
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ANEXO A
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO
Ex."'u Sr." D. Maria Teresa Torres de Carvalho Barros, Avenida Fabril do Norte, 208, Senhora da Hora, 4450 Matosinhos.
Ofício n.°2787, de 28 de Setembro de 1992. Assunto: Pedido de autorização para a realização de exames por Lara Raquel Carvalho Barros.
Em referência ao assunto em epígrafe, a que se refere o vosso requerimento datado de 9 de Julho de 1992 e em seguimento ao ofício n.°2478, de 4 de Setembro deste Gabinete, comunico a V. Ex." o seguinte:
O conselho directivo da Escola Secundária de Augusto Gomes está a cumprir o despacho do Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário, proferido em 29 de Agosto de 1992, o qual determina que a aluna Lara Raquel poderá fazer, em Setembro, as provas especiais de avaliação as três disciplinas reprovadas do 10." ano — Matemáüca, Ciências Físico-Químicas e Desenho e Geometria Descritiva, do ano lectivo de 1990-1991.
O Chefe do Gabinete, Vítor Gonçalves Ramidlião.
ANEXO B
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO
Ex.mo Sr.° D. Maria Teresa Torres de Carvalho Barros, Avenida Fabril do Norte, 208, Senhora da Hora, 4450 Matosinhos.
Ofício n.°2478, de 4 de Setembro de 1992. Assunto: Pedido de autorização para a realização de exames por Lara Raquel Carvalho Barros.
Em referência ao assunto em epígrafe, a que se refere o vosso requerimento datado de 9 de Julho de 1992, comunico a S. Éx." que, por despacho de 29 de Agosto de 1992, de S. Ex." o Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário, foi autorizada a realização dos exames pretendidos em Setembro.
O Chefe do Gabinete, Vítor Gonçalves Ramidhüo.
Requerimento n.a 1367A/I (1.«)-AC de 9 de Outubro de 1992
Assunto: Prejuízos registados pelo esvaziamento da barragem do Maranhão. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).
Através da CAMPIFÉRIAS, Centro de Férias e Turismo, S. A., foi dado conhecimento, por carta dos próprios, dos «elementos respeitantes ao índice de ocupação e respectivas receitas, verificadas no respectivo Parque desde 1988», que,
ainda segundo os próprios, «demonstram o importante prejuízo causado pelo esvaziamento da Barragem e estimado ein 3200 contos na receita bruta».
A mesma s(x:iedade refere a «necessidade de se proceder a indemnizações aos operadores económicos da região em virtude das situações de prejuízo motivada pelo esvaziamento da barragem do Maranhão».
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação detalhada sobre o assunto.
Requerimento n.s 1368A/1 (1.8)-AC
de 9 de Outubro de 1992
Assunto: Solicitando o envio de documentos relativos a
projectos rodoviários. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o envio dos seguintes documentos:
1) Estudos de impacte ambiental do novo traçado Sines-Lagos e solução adoptada, caso a decisão já tenha sido tomada;
2) Novo traçado Mértola-Castro Marim, com indicação da fase actual deste projecto.
Requerimento n.a 1369A/I (1.*)-AC de 8 de Outubro de 1992
Assunto: Valores monetários depositados em Moçambique
após a independência Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
A Assembleia da República tem pendente para apreciação uma petição colectiva, subscrita por mais de 1000 cidadãos e cujo primeiro peticionante é o Sr. Carlos Veríssimo Nogueira. Segundo os autores desta petição, logo após a independência de Moçambique e por alegada sugestão dos Consulados-Gerais de Portugal na Beira e em Maputo, foram afectados depósitos em escudos moçambicanos a fim de serem transferidos para Portugal, sucedendo até que, segundo os peticionantes, os aludidos Consulados cobraram emolumentos consulares por cada depósito (5,2 %) e «nos primeiros tempos creditaram aos titulares juros pelo valor do dinheiro depositado».
Assim sendo e tendo em vista obter os esclarecimentos necessário ao aprofundamento do objecto desta petição, requeiro ao Governo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me seja fornecida informação detalhada sobre esta situação.
Requerimento n.B 1370A/I (1.B)-AC de 9 de Outubro de 1992
Assunto: Reuniões do governador civil de Faro com escolas da região.
Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
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O governador civil de Faro realizou no início do ano lectivo de 1992-1993 um conjunto de reuniões com as escolas da região, tendo em vista articular acções no domínio da segurança das escolas. Porque tal iniciativa foi concretizada no exercício de funções de representação do Governo e certamente que das mesmas foi produzido um relatório ou memorando, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Administração Interna o envio desses elementos de informação.
Requerimento n.« 1371/VI (1.*)-AC
de 8 da Outubro de 1992
Assunto: Ensino do Esperanto.
Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
A Associação Portuguesa de Esperanto tem procurado suscitar junto dos órgãos de poder político a possibilidade de uma experiência piloto que consistiria na introdução da disciplina de Esperanto nas escolas secundárias.
A abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre as possibilidades da introdução do ensino do Esperanto nas escolas portuguesas.
Requerimento n.» 1372/VI (1.*)-AC
de 12 de Outubro de 1992
Assunto: Solicitando o envio do relatório final sobre o caso
da Herdade do Monte dos Frades. Apresentado por: Deputado Narana Coissoró (CDS).
De acordo com a comunicação social e com as declarações públicas do seu presidente, foi já concluído pelo EFADAP o inquérito relativo à exploração da herdade conhecida como Monte dos Frades, para apuramento de eventuais irregularidades na atribuição e aplicação do subsídio concedido para a exploração da mesma
Nos termos regimentais, solicito que, através das organismos competentes, me seja enviada uma fotocópia do relatório final e consequentes despachos do presidente do EFADAP e Ministros da tutela ou iníormação sobre o estado em que actualmente se encontra o mesmo inquérito.
Requerimento n.B 1373/VI (L^-AC
de 12 de Outubro de 1992
Assunto: Funcionamento da extenção de Cachopo, do Centro de Saúde de Tavira. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
Cumpre-me deste modo agradecer os esclarecimentos prestados pela ARS de Faro e pelo Centro de Saúde de Tavira, relativamente ao assunto acima exposto, os quais já foram transmitidos aos eleitores interessados.
Suplementarmente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito que junto do Ministério da Saúde se obtenham elementos adicionais, quanto a*
Número de dias por mês em que em média o médico falta;
Número de horas de presença do médico em cada dia;
Número de doentes de primeira consulta que em média não conseguem ser atendidos;
Hora habitual de chegada do primeiro doente de primeira consulta à porta da extensão.
Tais elementos, logo que em nosso poder, serão facultados às estruturas oficiais e sociais locais, conforme interesse manifestado.
Requerimento n* 1374/VI (1.*)-AC de 12 de Outubro de 1992
Assunto: Esclarecimento sobre a morte de Laurentina Maria, Malhada de Santa Maria, Santa Catarina de Fonte do Bispo, Tavira.
Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
O falecimento da cidadã acima referida deixou dúvidas nos familiares, quento ao zelo e atenção com que terá sido observada e orientada por médicas do Centro de Saúde de Tavira
Observada várias vezes, era depois aconselhada a voltar para casa Na última ida ao Centro de Saúde os familiares, em aflição, solicitaram que lhe fossem ministrados cuidados diferenciados.
Veio a dar entrada no Hospital Distrital de Faro e faleceu pouco depois, por ser tarde para lhe acudir, segundo terá sido transmitido a familiares.
Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde informações acerca do diagnóstico e terapêutica a que foi sujeita a então doente, durante a 2.' quinzena de Agasto de 1992, bem como quais os médicas responsáveis por esses actos no Centro de Saúde de Tavira.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°355/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre reclamação relativa a poluição sonora
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me enviar a V. Ex." fotocópia da transcrição do despacho exarado, por S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, no mesmo:
Remeta-se a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
15 de Setembro de 1992. — Carlos Borrego.
Pelo Chefe do Gabinete, Ana Alice Pacheco.
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ANEXO
DIRECÇÃO-GERAL DA QUALIDADE DO AMBIENTE
Sobre o requerimento n.° 355/VI (l.')-AC, do Deputado Macario Correia (PSD), que diz respeito a um processo de reclamação contra o mido provocado pelo estabelecimento Pingo Doce em Oeiras, foram tomadas as seguintes diligencias pelos nossos serviços:
Contacto com os reclamantes, que nos informaram estar o processo a decorrer na Câmara Municipal de Oeiras, tendo já sido efectuadas medições acústicas;
Redigido ofício à mesma Câmara, solicitando informações dos pnxxdimentos tomados do qual aguardamos resposta.
Será esse Gabinete informado, assim que dispusermos de mais elementos sobre o decurso do processo.
4 de Setembro de 1992. — A Directora de Serviços do Ar e Ruído, Gabriela Borrego.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°979/VI (l.")-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre chapas de matrícula.
Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna, em resposta ao requerimento em epígrafe, de comunicar a V. Ex.* que a concepção e aprovação das novas chapas de matrícula automóvel tiveram em consideração os trabalhos efectuados para a elaboração de um projecto de proposta de directiva comunitária relativa à introdução de chapas de matrícula de modelo comunitário e o esgotamento, a curto prazo, das series de matrículas nacionais com a ordenação grupo de letras/grupo de algarismos.
Foi conclusão dos trabalhos desenvolvidos a nível comunitário que a melhoria da normalização e identificação dos veículos automóveis se alcançaria com a adopção nas chapas de matrícula de caracteres pretos em fundo retrorre-flector branco, o que assegura uma leitura óptima em circulação diurna ou nocturna e contribui para a segurança rodoviária Nesse âmbito entendeu-se, ainda, oportuno aproveitar a chapa de matrícula para veicular a imagem da bandeira comunitária, enquanto símbolo de um espaço tísico comum.
A matéria das chapas de matrícula automóvel encontra--se, nestes termos, actualmente regulada pelas Portarias n.- 884/91, de 28 de Agosto, e 1161/91, de 11 de Novembro, e pelo Despacho DGV 74/91,,dè*l6 de Setembro, publicado no Diário da República, í' série, n.° 224, de 28 de Setembro de*Í991. ' /'
■/
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°967/VI (!.")-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre transporte de pessoas em tractores agrícolas.
Encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.', em resposta ao requerimento acima referenciado, que a questão foi remetida à Comissão de Revisão do Código da Estrada, sendo, contudo, de salientar que as características específicas dos tractores agrícolas, do ponto de vista técnico, não são adequadas para o transporte em segurança de quaisquer passageiros além do conduior.
28 de Setembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Assunto: Resposta aos requerimentos n.°" 1056/VI (l.")-AC e 1057/VI (l.')-AC, do Deputado Macário Correia sobre poluição sonora provocada por um talho na Alameda de Eça de Queirós, 323, Porto.
Encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Saúde de enviar, em anexo, a V. Ex.' a informação da ARS do Porto sobre o assunto em epígrafe.
15 de Setembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, João Lourenço Monge.
ANEXO
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO PORTO
Relativamente ao assunto referenciado, cumpre-nos informar que:
O assunto já se arrasta desde 1986 (licenciamento); Depois de várias intervenções, em 18 de Fevereiro de
1989 nada foi detectado, como foi confirmado pela
reclamante;
Nova visita em 21 de Fevereiro de 1989, a pedido da reclamante, e uma vez mais nada foi detectado;
O processo foi arquivado em 22 de Fevereiro de 1989;
Em Julho de 1991, foi recebido pedido de medição de ruído por parte do Governo Civil, ao qual respondemos pelo nosso ofício n.° 2597 de 30 de Agosto de 1991, de que se anexam fotocópias.
28 de Setembro de 1992. —O Chefe do'Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.
19 de Agosto de 1992. — Pela Comissão Instaladora, a Vogal, Lina Rosa Carvalho.
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ANEXO N." 1
GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DO PORTO Assunto: Medição de ruídos.
Havendo coveniência em proceder à medição de ruídos produzidos pelo estabelecimento de talho, sito na Alameda de Eça de Queirós, 317, rés-do-chão, Porto, pertencente a João Baptista Afonso Dias Sereno, rogo a V. Ex.* se digne determinar vistoria pelos Serviços de Engenharia Sanitária.
É queixosa Júlia Cassilda Pinto Cardoso de Oliveira Mourão, residente na mesma Alameda, 324, 2.°, Porto.
26 de Julho de 1991. — O Secretário do Governo Civil, (por delegação).
ANEXO N." 2
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO PORTO
Assunto: Medição de ruídos.
Relativamente ao ofício n.°2597, de 30 de Agosto de 1991, lamentamos não poder efectuar uma medição de ruídos ao local indicado. Mais informamos que já em Fevereiro de 1989 procedemos a uma vistoria na qual foi averiguada a não existência de ruído perturbador.
Por outro lado, em Fevereiro de 1988 o Instituto de Soldadura e Qualidade, através da CCRN, enviou-nos relatório informando que, «face à situação exposta, afigura-se--nos que, se o estabelecimento não proceder a um correcto isolamento sonoro das suas instalações com atenção especial à da câmara frigorífica, continuará a manter-se uma situação de incómodo que dará origem a consecutivas reclamações». Com base nisso somos de parecer que se deverá solicitar um estudo de isolamento acústico do referido local.
Como não temos capacidade de efectuar tal estudo, somos de crer que o mesmo deverá ser pedido a quem de direito.
30 de Agosto de 1991. — A Autoridade Sanitária, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1111/VI (l.*)-AC, da Deputada Lourdes Hespanhol (PCP), solicitando do envio de dados relativos ao inquérito nacional sobre os problemas da seca e o abastecimento de água das populações
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me enviar, em anexo, a V. Ex.' fotocópia da síntese subordinada ao tema «A seca em Portugal em 1991-1992».
Pelo Chefe do Gabinete, Ana Alice Pacfwci).
ANEXO
INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA E GEOFÍSICA
A seca em Portugel em 1991-1992 Breve síntese
Cenários possíveis quanto à precipitação no mês de Setembro
(Documento elaborado a pedido da Sr.' Deputada Lourdes Hespanhol)
1 — Introdução. — A situação geográfica do território de Portugal continental é favorável à frequente ocorrência de secas e de longos períodos chuvosos, pelo que, embora não previsíveis por métodos detenninLsticos, estes fenómenos não constituem propriamente surpresa. No passado Inverno, fomos mais uma vez afectados por um destes fenómenos naturais, uma situação de seca, que foi motivo de preocupações de vários sectores de actividade económica e de entidades governamentais.
2 — Breve retrospectiva de situações de seca em Portugal. — Da análise das séries climatológicas da quantidade de precipitações verifica-se que as situações de seca são frequentes; no entanto, os casos em que se atingiu uma gravidade idêntica á deste ano são mais raros. A partir do ano agrícola de 1931-1932, os piores anos de seca foram os de 1944-1945, 1948-1949, 1952-1953, 1964-1965, 1974-1975 a 1975-1976 e 1980-1981. Como os valores de 1991-1992 se aproximaram dos mais baixos já registados, a seca deste ano ficará, a nível global do território, entre as três ou quatro piores do século, sendo mesmo a pior em zonas limitadas do interior leste do Alentejo.
Será oportuno referir que, do ponto de vista da variabilidade climática, se verifica desde 1963-1964 uma diminuição da quantidade de precipitação na Primavera, particularmente ao mês de Março, a qual é já estatisticamente significativa ao nível de 5 %.
3 — Classificação de um intervalo de tempo quanto à precipitação. — Dada a dificuldade em estabelecer uma definição de seca que atenda a todos os aspectos do problema, adoptou-se no INMG uma definição estatística baseada no estudo, para cada local, da série completa e ordenada dos valores da quantidade de precipitação.
Divide-se então a série em 10 partes iguais, separadas por 9 valores designados por 1." decil, 2.° decil, 9." decil.
Assim, qualquer valor que se observe no local em questão ficará incluído num dos intervalos definidos pelos nove decis: intervalo interdecís.
Este tipo de classificação diz que para cada local há, em média, em cada 100 anos 30 anos secos, 40 anos normais e 30 anos chuvosos.
Ainda que esta constatação não adiante muito, poderemos avsim dizer, com que nível de probabilidade, podem ser excedidos ou não atingidos determinados valores da precipitação.
Um valor inferior ao 2.° decil, isto é, que caia no 2." intervalo interdecís é um valor que é excedido em pelo menos 80 % dos anos, o que equivale a dizer que tem uma probabilidade de ocorrência de 20 %; se cair no 8.° ou 9.u intervalo interdecis, será um valor que só será excedido em 20 % ou 10 % dos anos, respectivamente.
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"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 — Possível evolução no próximo mês de Setemltro. — Consideremos três cenários de possíveis valores da precipitação acumulada desde 1 de Setembro de 1992 (início do novo ano agrícola) até 30 de Setembro de 1992:
Cenário 1 (cen. 1): a precipitação no mês de Setembro ser igual ao valor normal;
Cenário 2 (cen. 2): a precipitação no mês de Setembro ser interior à normal com valores correspondentes à probabilidade de 20 % (decil 2);
Cenário 3 (cen. 3): a precipitação neste período ser superior à normal com valores que só são atingidos em 20 % dos casos (decil 8).
No quadro t encontram-se os valores da precipitação para vários locais do continente, para os três cenários acima mencionados, assim como o valor mais alto observado para o período em análise (mais de 100 anos para alguns locais).
Dados os valores médios do mês de Setembro, as alterações às condições actuais não poderão ser significativas.
Em face do cenário 3, o ano agrícola, quanto à precipitação acumulada no fim de Setembro, iniciar-se-ia chuvoso e as condições actuais poderiam ser significativamente alteradas.
QUADRO I
Três cenários quanto à precipitação (milímetros) e maior valor observado para o mês de Setembro
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO . DA CULTURA
Assunto: Resposta ao requerimento n.u 1114/VI (l.")-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre a Biblioteca Nacional.
Em resposta ao requerimento supra-referenciado, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de, em anexo, enviar as listagens sobre o assunto preparadas pelo Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro.
29 de Setembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, José Menezes e Teles.
ANEXO Cartões de leitor
Número de leitores:
1987 — 4528;
1988 — 4052;
1989 — 7910;
1990 — 5312;
1991 — 5038;
1992 (seis meses) — 3300.
Revalidações do cartão de leitor
1990 — 2438; 1991—3597; 1992 (seis meses) —3210.
Concessões especiais
1987 — 311;
1988 — 370; 1989—182;
1990 — 210;
1991 — 164;
1992 (seis meses) — 87.
Área de leitura geral e depósitos
1987:
Numero de leitores — 52 722; Espécies —178 310; Volumes —275 929.
1988:
Número de leitores — 50 778; Espécies —177 126; Volumes —277 764.
1989:
Número de leitores — 47 356; Espécies — 162 383; Volumes —260190.
1990:
Número de leitores — 43 433; Espécies—154050; Volumes —243 391.
1991:
Número de leitores — 40492; Espécies — 157 356; Volumes — 254198.
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II SÉRIE-B — NÚMERO s3
1992 (seis meses):
Número de leitores — 28 421; Espécies —112 856; Volumes —175 025.
Área de periódicos
1987:
Numero de leitores — 11423; Espécies — 28 832.
1988:
Número de leitores— 10875; Espécies —15 496.
1989:
Número de leitores —10 675; Espécies — 35 646.
1990:
Número de leitores—10425; Espécies — 38 733.
1991:
Número de leitores — 9426; Espécies —36601.
1992 (seis meses):
Número de leitores — 747; Obras consultadas — 3675.
Área de mlcroforma»
1987:
Número de leitores — 2855; Espécies — 4064.
1988:
Número de leitores — 3597; Espécies — 7860.
1989:
Número de leitores — 2772; Espécies — 8761.
1990:
Número de leitores — 3404; Espécies —9909.
1991:
Número de leitores — 3653; Espécies—10 577.
1992 (seis meses):
Número de leitores — 2186; Obras consultadas—6484.
Área de Iconografia
1987:
Número de leitores — 200, Espécies — 3573.
1988:
Número de leitores — 290; Espécies — 6441.
1989:
Número de leitores — 298; Espécies—10267.
1990.
Número de leitores — 242; Espécies —6903.
1991:
Número de leitores — 216; Espécies —10 535.
1992 (seis meses):
Número de leitores — 136; Obras consultadas —10 757.
Area de espóftos
1987:
Número de leitores — 904; Espécies — 333.
1988:
Número de leitores — 194; Espécies — 557.
1989:
Número de leitores — 555; Espécies —1118.
1990:
Número de leitores — 402; Espécies — 540.
1991:
Número de leitores — 377; Espécies — 774.
1992 (seis meses):
Número de leitores — 203; Espécies — 449.
Divisão de reservados
1987:
Número de leitores — 3635; Espécies —8996.
1988:
Número de leitores — 3216; Espécies —9998.
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1989:
Número de leitores — 3547; Espécies — 7328.
1990:
Número de leitores — 3047; Espécies — 7784.
1991:
Número de leitores — 2603; Espécies — 6577 (d).
1992 (seis meses):
Número de leitores — 1668; Espécies —4548.
Area de música
Janeiro a Junho de 1992:
Número de leitores — 467; Espécies —1068.
(«) A diminuição de leitores e leitura deve-se, em grande parte, ao facto de cada vez haver mais obras iiücrofilmadxs.
Area d* cartografia
Número de leitores/esp* "VER DIÁRIO ORIGINAL" MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1175/VI (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre desporto escolar no ano lectivo de 1992-1993. Relativamente ao assunto em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de transmitir a seguinte informação: 1 — A operacionalidade do desporto escolar no ano lectivo de 1992-1993 foi lançada com uma antecedência nunca obtida em anos lectivos anteriores. 2 — Os estabelecimentos de ensino receberam, pela primeira vez, o programa do desporto escolar durante a 1." quinzena de Agosto, facto que lhes permite um melhor planeamento das actividades da escola. 3 — A organização funcional do desporto escolar passa, a partir deste ano lectivo, a ser assegurada pela estrutura orgânica do sistema educativo, de resto como estava previsto no Decreto-Lei n.° 95/91, de 26 de Fevereiro. 4—Esta evolução foi garantida por acção directa deste Gabinete, que elaborou os documentos e orientações necessários, face à manifesta incapacidade de o Grupo de Trabalho para o desenvolvimento da Educação Física e do Desporto Escolar (GTDEFDE) responder, em tempo útil, às solicitações que decorriam do exercício das competências que lhe foram definidas pelo Despacho conjunto n.° l/SEAM/SEDE/92, de 8 de Janeiro. 5 — Efectivamente, durante a sua existência o mencionado Grupo apenas produziu um documento genérico, referindo «Aspectos gerais do desenvolvimento do desporto escolar». Tal documento de forma alguma dava uma resposta as questões fundamentais que urgia resolver, nomeadamente a definição e a operacionalização do desporto escolar no ano lectivo de 1992-1993. 2 de Outubro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria. MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1249/VI (l.")-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), solicitando o envio de uma publicação. Para satisfação do solicitado no requerimento em referência, junto remeto a V. Ex. um exemplar da publi-c&çãoContributos para Uma Estratégia Portuguesa (a). 18 de Agosto de 1992. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado. (a) A publicação referida fui entregue ao Deputado e consta do processo.
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1270/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), solicitando o envio de uma publicação.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe cumpre-me enviar, em anexo a V. Ex." fotocopia da síntese subordinada ao tema «A seca em Portugal em 1991-1992» (a).
Pelo Chefe do Gabinete, Ana Alice Pacheco.
(«) Porque a síntese é igual à da resposta ao requeri mento n " 1111/ VI (!.')-AC, da Deputada Lourdes Hespanlio], dá-se aqui por reproduzida.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1293/VI (l.')-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre o atendimento dos utentes na Conservatória dos Registos Centrais.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, e por determinação da Sr.' Secretária de Estado da Justiça, informo V. Ex." que se encontra em estudo a reestruturação do funcionamento da Conservatória dos Registos Centrais (serviço com grande volume de trabalho), por forma a garantir um melhor atendimento dos utentes.
30 de Setembro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Saavedra.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICA
Assunto: Resposta ao requerimento n.u 1298/VI (l.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de uma publicação.
Na sequência do vosso pedido, junto envio a V. Ex.* as seguintes publicações pretendidas e disponíveis: Relatório e Análises—Estatísticas de Quadros de Pessoal desde 1985 até 1992 (a).
2 de Outubro de 1992. — Pelo Director-Geral, o Chefe de Divisão, Artur Simões.
(«) As publicações foram entregues ao Deputado e constam do procewo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 40/VI (l.")-AL, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a poluição provocada por um estabelecimento industrial em Montelavar (Sintra).
Relativamente ao requerimento acima mencionado, informo nesta data que o Sr. Vereador Responsável pelo Departamento Administrativo desta Câmara Municipal, em 28 de Setembro e sobre a informação constante do anexo t, proferiu o despacho seguinte: «Concordo com a informação do Sr. Chefe de Serviços.» (Anexo II.)
7 de Outubro de 1992. — Por delegação de competência do Presidente da Camara Municipal e subdelegação da mesma pelo Director do Departamento Administraüvo, a Responsável pela Repartição de Secretaria, à excepção da Secção de Notariado e Loteamentos, Ana Maria Faria dos Reis Carriço.
ANEXO I Informação
Assunto: Envio de reclamação sobre a existência de uma oficina de metalização em Montelavar.
Verificamos que se trata de uma oficina de metalização sita na Rua do Espírito Santo, em Montelavar, propriedade de José Manuel Pinto Dias, e que se encontra a laborar num barracão devidamente legalizado como oficina de mármores.
Por ser dado utilização diferente da aprovada, foi levantado o respectivo auto de notícia por contra--ordenações.
Sintra, 16 de Setembro de 1992. —O Fiscal Municipal, Vítor Ferrão.
ANEXO II Despacho
. À consideração superior, propondo-se a notificação para encerramento voluntário no prazo de 30 dias, findos os quais, e verificando-se o incumprimento, se procederá ao encerramento coercivo.
18 de Setembro de 1992. — O Chefe de Serviços. J. Quinta.
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DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito letal n.' 8819/85
IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P. AVISO
Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.
#PORTE PAGO
1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178S + IVA.
2 — Pua os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.
PREÇO DESTE NÚMERO 88$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
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