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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

VOTO N.e 28/VI

DE PROTESTO CONTRA 0 TEOR DE UM PROGRAMA DA RTP SOBRE 0 ASSASSINATO DO GENERAL HUMBERTO DELGADO.

1 —O recente programa da RTP intitulado Repórteres do passado dia 22 de Setembro, onde foi transmitida uma reportagem sobre o assassinato do general Humberto Delgado e de outros cidadãos combatentes pela liberdade e a independência nacional tem levantado um vasto conjunto de indignados protestos por ter apresentado uma versão largamente falsificada dos acontecimentos.

2 — A transformação dos assassinos, agentes da P1DE/ DGS, em figuras de ideários nobres; a substituição de um assassinato frio e de uma cilada preparada ao mais alto nível da ditadura salazarista por um acontecimento fortuito e um duelo entre o general Humberto Delgado e os seus assassinos; a conclusão de que subsiste «mistério» na morte do general Humberto Delgado contra as conclusões do Tribunal Militar, onde o processo já foi julgado com o reconhecimento do crime pelos próprios intervenientes, deturpam profundamente os factos que conduziram ao assassinato do general Humberto Delgado pela ditadura derrubada em 25 de Abril de 1974.

3 — Programas que, falsificando a história, conduzem ao branqueamento e desculpabilização dos crimes praticados pela ditadura não servem à formação das gerações mais novas e não contribuem p;u-a o reforço do regime democrático.

4 — No respeito pela independência dos órgãos de comunicação social e pelos critérios dos profissionais da informação, a Assembleia da República, pelos factos expostos e na defesa da própria dignificação do acto jornalístico, protesta veementemente contra o teor do programa Repórteres da RTP divulgado no passado dia 22 de Setembro e defende a necessidade da reposição da verdade histórica.

Assembleia da República, 1 de Outubro de 1902.— Pelo Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.

VOTO N.9 29/VI

DE PESAR PELA MORTE, EM PONTA DELGADA, DO JOVEM JOÃO PAULO AGUIAR NO DECORRER DA CAMPANHA ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES REGIONAIS.

Faleceu anteontem em Ponta Delgada o jovem João Paulo Aguiar durante um espectáculo musical integrado nos actos da campanha eleitoral que estão a decorrer naquela Região Autónoma.

A Comissão Permanente da Assembleia da República lamenta o ocorrido, exprime o seu profundo pesar á família enlutada e guarda um minuto de silêncio em memória da vítima.

Assembleia da República, 1 de Outubro de 1992. —Pelo Grupo Parlamentar do PS, Jaime Cama.

VOTO N.fi 30/VI DE PESAR PELA MORTE DE FERNANDO PITEIRA SANTOS

A Assembleia da República manifesta o seu testemunho público de pesar pela morte de Fernando Piteira Santos. Referência cívica e intelectual destacado, com um impressivo exercício nos domínios universitário e jornalístico, Piteira Santos é, sobretudo, uma grande figura política da resistência. Tendo participado nos grandes momentos de conspiração e combale à ditadura, sofreu a prisão, o exílio, a clandestinidade. Com o 25 de Abril e regressado a Portugal, manteve o inconformismo de uma consciência crítica e de uma humanidade e coerência reconhecidas.

Como dele disse o Presidente da República em despedida, Piteira Santos «poderia ler ocupado muitos e importantes lugares na política portuguesa após o 25 de Abril. Tinha tudo para isso. Nunca quis nada. 'Morreu como sempre viveu. Igual a si próprio'».

Assembleia da República, 1 de Outubro de 1992.— Pelo Grupo Parlamentar do PS: Jaime Gama — Alberto Martins—Helena Torres Marques — António Draga.

A Divisão de Redacção da Assembleia da República.