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II SÉRIE - B — NÚMERO 1

RATIFICAÇÃO N.s 36/VI

DECRETO-LEI N.? 212/92, DE 12 DE OUTUBRO

Ao abrigo dos artigos 172.° da Constituição da República Portuguesa e 5.°, n.° 1, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-lei n.° 212/92, publicado no Diário da República. 1." série, n.°235, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos.

Assembleia da República, 15 de Outubro de 1992.— Os Deputados do PCP: António Filipe — Octávio Teixeira—João Amaral — Jerónimo de Sousa—Luís Sá — Domingos Abrantes — Lino de Carvalho — Apolónia Teixeira — José Manuel Maia — Miguel Urbano Rodrigues — e mais um signatário.

INTERPELAÇÃO N.s 7/VI

SOBRE A SITUAÇÃO DA ECONOMIA PORTUGUESA E 0 SENTIDO DA POLÍTICA ECONÓMICA DO GOVERNO

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista comunica a V. Ex.*, para transmissão à Conferência de Líderes, a sua intenção de provocar uma interpelação, nos termos da alí-

nea c) do n.u2 do artigo 183.° da Constituição e dos artigos 240." e 241.° do Regimento, sobre a situação da economia portuguesa e o sentido da política económica do Governo.

O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, Jaime Gama.

VOTO N.s 31/VI

DE PESAR PELA MORTE DO DR. JOÃO SEIÇA NEVES

A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela morte do Dr. João Seiça Neves, ontem ocorrida num desastre de viação.

O Dr. João Seiça Neves destacava-se pela sua personalidade generosa, que aliava a um grande inconformismo e a uma forte determinação, que o levaram a participar activamente em movimentos de resistência, como os congressos democráticos de Aveiro, na defesa das liberdades cívicas, contribuindo para a implantação e consolidação no nosso país dos ideais da democracia.

Democracia que soube servir desinteressadamente como Deputado à Assembleia da República, onde, com a sua actividade, se soube impor c granjear o respeito de todos os quadrantes políticos.

Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 1992.— O Deputado independente, João Corregedor da Fonseca.

DIÁRIO

da Assembleia da República

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