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Sábado, 17 de Outubro de 1992
II Série-B — Número 1
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos In.» 1/VI (2.'>AC a 22/VI (2.*)-AC e V VI (2.*)-AL]:
N.° 1/VI (2.*)-AC — Do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a ampliação do
Hospital de Vila Franca de Xira...................................... 2-(3)
N.° 2/VI (2.*>-AC — Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a
poluição do rio Lis e afluentes......................................... 2-(3)
N.° 3/V1 (2.">AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a eventual
extinção do posto da EDP de São Brás de Alportel....... 2-(3)
N.° 4/VI (2.*)-AC — Dos Deputados Luís Filipe Madeira, Fialho Anastácio e José Apolinário (PS) ao mesmo Ministério sobre o posto de atendimento público da EDP
em São Brás de Alportel.................................................. 2-(3)
N.° 5/VI (2.*)-AC — Do Deputado Caio Roque (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre actividades do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades
Portuguesas em França...................................................... 2-(4)
N.° 6WI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a deslocação a França dos responsáveis
do Governo da área da emigração................................... 2-(4)
N.° 7/V1 (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a designação do conselheiro do Conselho
de País do Conselho Mundial da Comunidades.............. 2-(4)
N.° 8/V1 (2.*)-AC — Do Deputado Fialho Anastácio (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o
Regulamento Policial do Distrito de Faro....................... 2-(S)
N.°9/VI (2.*)-AC — Do Deputado João Granja (PSD) ao Ministério da Educação sobre os certificados de habili-
tações dos alunos e formandos que frequentam os cursos
supervisionados pela área de extensão educativa............ 2-(5)
N.° 10/VI (2.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca de acidentes rodoviários na variante Infias/Estação-Braga 2-(S) N.°11/VI (i:yAC — Da Deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação dos trabalhadores dos lanifícios do distrito de Castelo Branco 2-(6) N.° 12/VI (2.*>AC — Da mesma Deputada à Secretaria de Estado da Reforma Administrativa sobre a aplicação do
novo sistema retributivo.................................................... 2-(6)
N.°13/VI (2.'yAC — Do Deputado Macário Correia (PSD) aos Ministérios da Administração Interna e do Ambiente e Recursos Naturais sobre a ineficácia das autoridades do Estado no cumprimento do Regulamento
Geral do Ruído.................................................................. 2-(6)
N.° 14/VI (2.")-,AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna pedindo informações sobre o número de empresas privadas de
segurança............................................................................ 2.-ÇT)
N.° 15/VI (2.')-AC — Da mesma Deputada ao mesmo Ministério pedindo informações sobre a actividade das
empresas privadas de segurança....................................... 2-(7)
N.° 16/VI (2.*)-AC — Do Deputado João Granja (PSD) ao Ministério da Educação sobre a situação da licenciatura em Arquitectura pela Universidade Lusíada em Vila Nova
de Famalicão...................................................................... 2-{7)
N.° 17/VI (2.')-AC—Do Deputado Luís Sá (PCP) ao mesmo Ministério acerca do estado e carências da Escola C+S do Campo (Valongo)................................................ 2-(7)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 1
N." 18/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre ratificação e capacidade das comissões de acompanhamento dos planos directores municipais..................... 2-(8)
N.° 19/VI (2.'>AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre contratos-programas para 1992 entre o
Estado e as autarquias locais............................................ 2-(8)
N.°20/VI (2*)-AC —Dos Deputados Rui Cunha e Crisóstomo Teixeira (PS) ao Governo sobre a instalação de uma central de gás propanado na freguesia de Famões,
concelho de Loures............................................................ 2-(8)
N.-21/VI Q.:yAC — Do Deputado Eurico Figueiredo (PS) ao Ministério da Saúde solicitando documentação 2-(8) N.° 22/VI (2.')-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) à Secretaria de Estado da Cultura acerca
do Convento de Cristo, em Tomar.................................. 2-(8)
N.° 1/VI (2.">AL — Do Deputado Macário Correia (PSD) á Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia sobre a ineficácia das autoridades do Estado no cumprimento do Regulamento Geral do Ruído........................................... 2-(9)
Respostas a requerimentos [n.M 3367VI (l.')-AC, 761/ VI(1.*)-AC, 1106/VI (l.')-AC, 1125/VI (l.')-AC, 11S9/ VI (l.')-AC, 1218/VI (l.')-AC, 1272/VI (l.')-AC e 1301/ VI (l.')-AC e 55/VI (l.-)-AL]:
Do Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes ao requerimento n.° 330/V1 (1.*>-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a extracção de areias no rio Douro, designadamente a jusante da barragem de Crestuina-Lever ... 2-(9)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 761/VI (l.*)-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre o despedimento colectivo na
CRISAL — Cristais de Alcobaça, S. A............................ 2-(9)
Do Ministério das Finanças ao requerimento D.° 11067VI (l.')-AC, da mesma Deputada, sobre a situação dos
trabalhadores do sector alfandegário................................ 2-(10)
Do Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional ao requerimento n.° 1125/VI (l.")-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a atribuição de percentagem de desvalorização por doença, adquirida em serviço, ao
cidadão Joaquim Lopes da Silva...................................... 2-(ll)
Da Direcção-Geral do Comércio Externo ao requerimento n.° U59/V1 (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a denominação de origem «Porto» e as
negociações do GATT....................................................... 2-(U)
Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 1218/ VI (l.*)-AC, dos Deputados João Maçãs e Maria da
Conceição Rodrigues (PSD), sobre o IC13..................... 2-(12)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1272/VI (l.')-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a instalação de uma nova estação de serviço da Avenida de
Bento Gonçalves, em Almada.......................................... 2-(12)
Do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 1301A/I (l.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre transferência de encargos para os
municípios na área da segurança social........................... 2-(12)
Da Câmara Municipal da Batalha ao requerimento n.° 55/ VI (I/J-AL, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre rebentamentos em pedreiras.............................................. 2-(12)
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Requerimento n.B 1/VI (2.»)-AC
de 13 de Outubro de 1992
Assunto: Ampliação do Hospital de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).
A importância do trabalbo desenvolvido pelo Hospital de Vila Franca de Xira pode ser testemunhada tanto pela leitura dos relatórios de actividades como foi confirmada após uma deslocação recente dos Deputados do PSD da Comissão de Saúde.
No entanto, o aumento da população no concelho de Vila Franca de Xira e na área a ele adstrita fez com que os actuais meios disponíveis não permitam dar resposta devida a esse aumento de procura.
Apesar de se poder dizer ser adequada a resposta do Hospital às solicitações, devido ao empenhamento dos seus profissionais, verifica-se ser urgente proceder ao redimensionamento da estrutura hospitalar.
A possibilidade de serem ampliadas as actuais instalações tem sido abordada desde há algum tempo, existindo um projecto de ampliação em estudo no Ministério da Saúde, apesar de existirem dificuldades por parte da câmara municipal no sentido de ceder o terreno necessário para essas obras.
Nesse sentido, e dando voz às preocupações da população do concelho e das estruturas locais do PSD, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados solicito ao Ministério da Saúde informações sobre o ponto da situação dos projectos de ampliação das instalações, bem como do seu prazo de concretização e dos montantes financeiros envolvidos.
Importará, de facto, apurar se tudo, inclusive a vida e o equilíbrio natural, é sacrificável no altar do sacrossanto progresso ...
Que progresso é este que se tornou tão cego que cega os seus promotores e não vê o abismo iminente para que caminha de forma tão marcial quão inconsciente?
É por tudo isto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais que solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que esforços estão a ser feitos, ou que venham de imediato a ser feitos, no sentido de disciplinar a actividade industrial na zona referida e minorar este dilacerante desastre ecológico, um mais do rol dos assassínios que pouco menos que impunemente se continuam a praticar contra a nossa paisagem natural.
Requerimento n.9 3/VI (2.»)-AC
de 13 de Outubro de 1992
Assunto: Eventual extinção do posto da EDP em São Brás de Alportel.
Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
A Câmara Municipal de São Brás de Alportel alertou--nos para o facto de causar consideráveis prejuízos aos munícipes a eventual extinção do posto local da EDP.
Tal decisão obrigaria milhares de cidadãos a deslocações frequentes a Loulé e a Faro para tratar de simples actos administrativos.
Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Indústria e Energia sejam obtidos os adequados esclarecimentos.
Requerimento n.9 2/VI (2.»)-AC
de 12 de Outubro de 1992
Assunto: Poluição do rio Lis e afluentes. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).
Muitos se recordarão dos concursos internacionais de pesca ao longo das paradisíacas margens do rio Lis, desde o lugar de Fontes/Cortes até à sua foz, em Vieira de Leiria.
De alguns anos, porém, a esta parte, a insidiosa e despudorada invasão desse espaço, aprazível e belo, por parte de indústrias sem escrúpulos e de duvidosa incidência na vida das colectividades foi estragando irreversivelmente este ambiente de harmonia natural, provocando agressões em múltiplas direcções.
Com efeito, como se não bastasse matar, de forma cruel e sistemática, as abundantes espécies piscícolas através de descargas provenientes de fábricas de curtumes nas Portelas/Reixida (hoje desactivada), de plásticos, oficinas, etc, eis que também agora uma indústria de moagem (FARLIS) intoxica com as suas nuvens de pó os brônquios e os pulmões dos habitantes de uma das mais pitorescas terras do vale do Lis, Cortes, onde, de entre muitos, viveu e escreveu Afonso Lopes Vieira, que, se ali vivesse hoje, não pouparia os responsáveis pelo ambiente com as suas cáusticas caülinárias.
E este quadro é genericamente aplicável ao principal afluente do Lis, o rio Lena.
Requerimento n.° 4/VI (2.«)-AC de 15 de Outubro de 1992
Assunto: Posto de atendimento público da EDP em São
Brás de Alportel. Apresentado por: Deputados Luís Filipe Madeira, Fialho
Anastácio e José Apolinário (PS).
A possibilidade de encerramento dos postos de atendimento público da EDP que não se situem nas principais cidades algarvias está a suscitar a justa indignação da autarquia de São Brás de Alportel e da população deste concelho. O assunto mereceu já uma iniciativa formal da edilidade são-brasense junto do sector de distribuição do Algarve daquele empresa pública.
A eventual concentração dos serviços de atendimento em Loulé e Faro acarretará para os utentes uma significativa perda de tempo, não só na deslocação, como também no tempo de espera, dada a habitual concentração de utentes naqueles postos.
Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo Algarve requerem ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes elementos:
1) Informação sobre as orientações em matéria de organização e localização dos postos de atendimento ao público da EDP;
2) Indicação concreta sobre directrizes da EDP face ao atendimento público em São Brás de Alportel.
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II SÉRIE-B — NUMERO 1
Requerimento n.8 5/Vl (2.')-AC
de 14 de Outubro de 1992
Assunto: Actividades do Instituto de Apoio à Emigração
e Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).
Tendo tido conhecimento de que se realiza um seminário organizado pelo IAECP (Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas) no próximo fim--de-semana em França, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:
1) Por que razão não foi o Consulado de Portugal em Estrasburgo informado dessa realização e solicitada a sua colaboração na organização do Seminário que se vai realizar?
2) Tendo sido informado de que foi autorizado pelo IAECP o pagamento de uma verba na ordem dos 282 000 francos franceses e tendo sido já entregues 100 000 francos franceses para despesas de alojamento a um cidadão que nada tem a ver com a Administração Pública, qual a razão por que não foi solicitada a administração destas verbas pelos responsáveis consulares?
3) Por que razão foram ou vão as verbas acima referidas' ser depositadas na conta que tem como titular Tempos Fortes de Portugal?
Requerimento n.B 6/VI (2.*)-AC de 14 de Outubro de 1992
Assunto: Deslocação a França dos responsáveis do
Govemo da área da emigração. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).
Tendo o Governo anunciado o seu empenhamento na reestruturação e reformulação dos serviços consulares, nomeadamente do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas (IAECP) com o objectivo de diminuição do pessoal que presta serviço no estrangeiro (Europa), o que já foi afirmado pelos mais altos responsáveis do IAECP no intuito da diminuição das despesas daquele órgão do Estado;
Tendo tido conhecimento de que o Sr. Secretário de Estado se desloca a Contrexville, França, durante esta semana, o deputado acima referido, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:
1) Quais as razões e critérios que levaram o IAECP a organizar cursos de formação em Contrexville, sabendo-se que aí residem apenas entre 250 a 300 portugueses?
2) Sabendo-se que existe uma Federação das Associações Portuguesas de muito maior dimensão na área consular de Estrasburgo e tendo a mesma apresentado uma candidatura à realização dos cursos de formação com óptimas condições para a sua concretização, qual a razão por que foi indeferido o seu pedido?
3) Sabendo-se que a reestruturação dos serviços do IAECP, conforme argumento dos seus responsáveis, deriva da falta de verbas da dotação do Orçamento de Estado, que razões justificam a ida de tão grande delegação a Contrexville?
4) Porque se deslocam a França a vice-presidente do IAECP, uma técnica dos mesmos serviços, três técnicos dos departamentos de vídeo, que entretanto já chegaram, e ainda o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, o presidente do IAECP e mais um acessor, que partem na sexta-feira?
5) Que critérios levaram este membro do Govemo a fazer deslocar todos os cônsules de Portugal em França a Contrexville para uma reunião, evitando Paris?
6) Será que o Sr. Secretário de Estado não está na disposição de se confrontar com a comunicação social, nomeadamente com delegações dos trabalhadores, fugindo assim ao diálogo minimamente exigido numa democracia de sucesso, como tanto tem sido apregoado pelo PPD/PSD e seu governo?
7) Por que não se desloca o responsável do Govemo a Estrasburgo para um encontro com a comunidade portuguesa?
8) Se se exige uma reestruturação (argumento do Governo) pela falta de verbas, como se podem aceitar os gastos exigidos por todo este movimento? Que iniciativas estão programadas durante esta viagem?
Requerimento n.» 7/Vl (2.«)-Ac de 14 de Outubro de 1992
Assunto: Designação do conselheiro do Conselho de País
do Conselho Mundial das Comunidades. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).
Ao abrigo do Decreto-Lei n.° 101/90, de 21 de Março, e do Despacho n.° 26/92, de 2 de Julho, do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, o embaixador de Portugal em França designou o Sr. Carlos Cordeiro, presidente da Confederação das Federações das Associações de Emigrantes Portugueses em França conselheiro do Conselho de País do Conselho Mundial das Comunidades.
Sabendo-se que não existe qualquer Confederação das Associações Portuguesas em França, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:
1) Que critérios foram usados nesta designação?
2) A designação deste cidadão para conselheiro justifica-se apenas porque o mesmo é militante do PPD/PSD?
3) Não existindo qualquer Confederação das Associações, por que se ultrapassa assim o decreto--lei em vigor? Não será esta designação mais uma arbitrariedade?
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Requerimento n.8 8/VI (2.a)-AC
de 14 de Outubro de 1992
Assunto: Regulamento Policial do Distrito de Faro. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).
Sabe-se quanto é importante para o cidadão comum a existência de legislação e regulamentação adequada e actualizada. A existência de normativos obsoletos é permisso para a confusão, o clientelismo e a prática da injustiça.
O Algarve é regido por um regulamento policial distrital desactualizado, arcaico, obsoleto, datado de 1949. Sofreu alterações avulsas e remendos pontuais diversos, o último em 1959. Não se encontra, portanto, adequado às profundas transformações legislativas entretanto verificadas, como também à evolução da realidade económica e social do distrito de Faro. Não tem em conta a nova regulamentação do sector hoteleiro e similar, a legislação em matéria de ruído, as alterações ao direito de mera ordenação social, bem como o recente regime do Código do Procedimento Administrativo, na parte aplicável.
Sendo esta situação nefasta para a economia da região e do poder local e sendo atribuição dos governadores civis a feitura do projecto de regulamento policial do distrito, e o que vigora no Algarve encontrando-se na situação anteriormente referida, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Administração Interna me preste as seguintes informações:
1) Se o Sr. Governador Civil de Faro já mandou elaborar algum projecto do regulamento policial de Faro;
2) Em caso afirmativo, para quando se prevê a sua apreciação pública, como estipula o Código do Procedimento Administrativo?
Requerimento n.s 9/VI (2.")-AC de 17 de Setembro de 1992
Assunto: Certificados de habilitações dos alunos e formandos que frequentam os cursos supervisionados pela área de extensão educativa.
Apresentado por: Deputado João Granja (PSD).
Um aluno que conclua, por hipótese, em Amares, Vieira do Minho ou qualquer outro concelho do distrito de Braga um curso ministrado pela área de extensão educativa e que pretenda obter o competente certificado de habilitações tem de aguardar, em regra, mais de dois meses para ver o seu pedido satisfeito.
Não raros são os casos em que estes atrasos têm provocado prejuízos de monta aos alunos e, mesmo em determinadas situações, a perda de empregos ou a impossibilidade da entrega, em tempo útil, da documentação exigida para poderem prosseguir os seus estudos noutros estabelecimentos de ensino.
Esta situação deve-se, em grande medida, ao excesso de burocracia do circuito que os documentos têm obrigatoriamente de percorrer. Senão, vejamos: o pedido do certificado de habilitações é entregue nos serviços concelhios da área de extensão educativa, sendo de seguida
remetido para os serviços distritais dessa mesma área, que, por sua vez, o enviam para a área educativa de Braga, e esta envia-o para a Direcção Regional de Educação do Norte (DREN). Depois de ser emitido, o certificado volta a percorrer todo o circuito, agora em sentido inverso, antes de chegar ao interessado. Não admira, pois, que todo este percurso acabe por retardar, no mínimo, dois meses a entrega do referido documento.
Nos termos regimentais aplicáveis, o Deputado do PSD acima referido requere ao Ministério da Educação se digne prestar os seguintes esclarecimentos:
1) Qual o fundamento da manutenção da situação acima descrita?
2) Se as secretarias das escolas secundárias e preparatórias têm competência para passar certificados de habilitações, por que é que os serviços distritais de extensão educativa ou o coordenador dessa área o não podem fazer?
3) Qual a disponibilidade do Ministério da Educação para alterar esta situação?
Requerimento n.9 10/VI (2.a)-AC
de 16 de Setembro de 1992
Assunto: Acidentes rodoviários na variante In fias/Es taçao--Braga.
Apresentado por: Deputado João Granja (PSD).
A variante Infias/Estação, em Braga, tem vindo a ser palco de sucessivos acidentes rodoviários de extrema gravidade, o último dos quais, para além do condutor de um veículo ligeiro, vitimou um casal de jovens que se encontrava no muro que ladeia o passeio.
Já por outras vezes, nesse mesmo local, ocorreram diversos despistes, originando ferimentos graves e vítimas mortais.
Têm sido apontadas como principais causas de tantos acidentes a deficiente sinalização da curva, a existência de bermas sem grades de protecção, a profundidade das sarjetas após sucessivas repavimentações, que as transformaram em verdadeiras ratoeiras, a incorrecta inclinação da curva, a não reconstrução do muro de protecção, profundamente danificado por anteriores acidentes, a inexistência de um limite obrigatório de velocidade e de rails ou outro tipo de protecção aos transeuntes da referida via e da Rua de José Álvares de Araújo, etc.
Estamos perante uma situação de extrema gravidade, que impõe a tomada urgente de medidas drásticas para evitar que esta sucessão de trágicos acidentes se volte a repetir.
Nos termos regimentais aplicáveis, o Deputado do PSD acima referido requere ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se digne prestar os seguintes esclarecimentos:
1) Têm os serviços de Braga da Junta Autónoma de Estradas conhecimento da gravidade desta situação?
2) Por que razão se encontra há já vários meses por reconstruir o muro, de betão, de protecção à referida variante?
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3) Está ou não prevista a instalação de rails de protecção no local?
4) Que medidas pensa a Junta Autónoma de Estrada tomar, a curto prazo, para evitar novos acidentes?
Requerimento n.B 11/VI (2.a)-AC
de 16 da Outubro de 1992
Assunto: Situação dos trabalhadores dos lanifícios do distrito de Castelo Branco. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).
A situação de injustiça criada aos trabalhadores dos lanifícios no activo e na situação de reforma do distrito de Castelo Branco em consequência das gravosas medidas implementadas na área da saúde foi objecto de um voto de protesto aprovado pela Assembleia de Freguesia de Santa Maria, no concelho da Covilhã.
Segundo o teor do voto apresentado, aos trabalhadores dos lanifícios e respectivas empresas era aplicado um acréscimo nos descontos para a segurança social para assim serem garantidos benefícios excepcionais, nomeadamente medicamentos gratuitos aos reformados do sector e comparticipação de 25 % no valor dos medicamentos aos trabalhadores do activo.
É com um sentimento de profundo descontentamento e repúdio que se vêem neste momento confrontados com a decisão tomada pelo Governo, através da Administração Regional de Saúde, de lhes retirar as participações especiais há muito garantidas nos preços dos medicamentos.
Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada acima referida, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:
1) Tem o Governo conhecimento da injusta situação criada aos trabalhadores da indústria de lanifícios em consequência das medidas implementadas pelo Ministério da Saúde através da Administração Regional de Saúde de Castelo Branco?
2) Que medidas prevê o Governo adoptar no sentido de repor direitos há muito garantidos aos trabalhadores dos lanifícios no activo e na situação de reforma do distrito de Castelo Branco.
Requerimento n.9 12/VI (2.8)-AC
de 16 de Outubro de 1992
Assunto: Aplicação do novo sistema retributivo (NSR). Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).
A funcionária Sr." Maria de Fátima Afonso Pereira da Silva de Almeida Serra, oficial administrativo principal do quadro do Instituto Politécnico de Setúbal (Escola Superior de Educação), fez saber ao Grupo Parlamentar do PCP a situação de injustiça de que é vitima pela aplicação do novo sistema retributivo (NSR).
Assim, a situação actual, que considera injusta, consiste no facto de a funcionária, apesar de ter uma categoria superior, de se ter mantido profissionalmente à frente e de ser a mais antiga na carreira, estar neste momento posicionada,
por efeito da deficiente aplicação do NSR, num índice remuneratório inferior (índice 245) ao de uma sua colega
da mesma instituição (índice 260).
Segundo informa, deu entrada na função pública, como aspirante, em 15 de Janeiro de 1969. Após aprovação num curso de formação foi promovida em 15 de Janeiro do ano seguinte seguinte a terceiro-ofícial.
Em 15 de Janeiro de 1972 foi promovida a segundo -oficial, categoria em que se manteve durante 14 anos.
Transitou em Outubro de 1986 para os quadros do Ministério da Educação, por concurso, com a categoria de primeiro-oficial. Foi promovida em 20 de Junho de 1991 a oficial administrativo principal, categoria que detém actualmente.
Uma outra situação descrita resume-se no seguinte: uma funcionária na função pública como dactilógrafa de 2.* classe em 7 de Outubro de 1970 passou a dactilógrafa de 1.' classe um ano depois.
Em 7 de Outubro de 1973 passou a segundo-oficial, após aprovação em concurso passou à categoria de primeiro-oficial em 3 de Abril de 1991, cerca de quatro anos e meio depois da signatária desta exposição.
O percurso profissional de uma sua colega, citado, teve como objectivo exemplificar as distorções criadas com o NSR ao remunerar melhor uma funcionária com menor antiguidade e categoria, beneficiando assim quem esteve mais anos na mesma categoria e penalizando os que tentaram progredir.
Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada acima referida, do Grupo Parlamentar do PCP, requer à Secretaria de Estado da Reforma Administrativa o seguinte esclarecimento:
Tendo a funcionária em referência endereçado uma exposição em 2 de Outubro de 1992 à Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, que medidas prevê o Governo adoptar no senado de ser feita justiça, face à entorse criada com a aplicação do NSR?
Requerimento n.9 13/VI (2.")-AC
de 13 de Outubro de 1992
Assunto: Ineficácia das autoridades do Estado no cumprimento do Regulamento Geral do Ruído. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
A Comissão Anti-Ruído e Defesa do Ambiente expôs--nos um caso merecedor da maior reflexão por parte dos titulares de cargos públicos.
Uma família e alguns vizinhos são gravemente afectados por uma actividade prejudicial e ilegal, perante a ineficácia e a inoperância de diversos serviços públicos.
O Decreto-Lei n.° 292/89, de 2 de Setembro, no seu artigo 21.°, possibilita que a autoridade policial possa de imediato suspender a actividade; no entanto, tal não sucedeu até hoje.
Foram, ao longo dos últimos meses, alertados o Gabinete do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, o Instituto Nacional do Ambiente, o Govemo Civil do Distrito do Porto, a Polícia de Segurança Pública, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, a Guarda Nacional Republicana, o delegado do Ministério Público e a Delegação Regional do Ministério da Indústria e Energia,
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num total de oito entidades. Resultados não se conhecem. Papéis, papéis ...
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, acerca do ruído nocturno provocado por uma empresa de distribuição de publicações na Rua do Verdinho, 126, Canidelo (Gaia), solicito elementos informativos aos Ministérios da Administração Interna e do Ambiente e Recursos Naturais.
Requerimento n.8 14/VI (2.*)-AC
de 20 de Outubro de 1992
Assunto: Pedido de informação sobre o número de
empresas privadas de segurança. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
O crescente número de empresas privadas de segurança privada que operam no nosso país tem não raras vezes correspondido a situações pouco claras de abusos de poder e intervenções ilegais que põem em causa a integridade de pessoas e bens e violam os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna o seguinte:
Qual o número de empresas de segurança privada operando em Portugal?
Qual o número dessas empresas que se encontra legalmente registado?
Requerimento n.» 15/VI (2,«)-AC de 20 de Outubro de 1992
Assunto: Pedido de informação sobre a actividade das empresas privadas de segurança. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
O rápido aparecimento e proliferação de empresas privadas de segurança é um fenómeno recente no nosso país.
Sendo público o facto de que muitas dessas empresas frequentemente recorrem a práticas que violam os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério da Administração Interna informação sobre as seguintes questões:
1.° Tem o Governo informação das actividades que as empresas privadas de segurança estão a desenvolver?
2° Tem o Governo fiscalizado o cumprimento da legalidade no funcionamento dessas mesmas empresas?
Requerimento n.9 16A/l (2.,)-AC
de 20 de Outubro de 1992
Assunto: Situação da licenciatura em Arquitectura pela
Universidade Lusíada em Vila Nova de Famalicão. Apresentado por: Deputado João Granja (PSD).
A apresentação de candidaturas aos recentes concursos de colocação de professores (3.* fase) trouxe a lume a questão da situação legal da licenciatura em Arquitectura no pólo de Vila Nova de Famalicão da Universidade Lusíada.
De acordo com as informações prestadas pelo Gabinete do Ministro da Educação e publicamente no mês de Julho do ano em curso, apenas são reconhecidas oficialmente as licenciaturas em Arquitectura ministradas pela Universidades Lusíada no Porto e em Lisboa.
Acontece, porém, que a referida licenciatura vai já no seu 4° ano de funcionamento, abrangendo mais de uma centena de alunos, e as suas disciplinas são leccionadas nas instalações do pólo de Vila Nova de Famalicão da referida Universidade.
Curiosamente é feita alusão a esta licenciatura, sem referência à sua situação legal, em diversos órgãos de comunicação social, e os alunos que a frequentaram em anos anteriores viram os seus certificados de habilitações aceites para efeitos de participação nos concursos de colocação de professores, o que não aconteceu este ano, sem que, no entanto, lhes tivesse sido adiantada qualquer justificação para o facto.
Instada pelos alunos a esclarecer a situação, a entidade titular apenas tem adiantado que tem vindo a desenvolver as diligências necessárias para conseguir o reconhecimento legal da licenciatura, o que, obviamente, não constitui qualquer garantia para os alunos.
Nos termos das disposições regimentais aplicáveis, o deputado do Partido Social-Democrata acima referido requer ao Ministério da Educação esclarecimentos para as seguintes questões:
1) Qual é a situação legal da licenciatura em Arquitectura ministrada pela Universidade Lusíada em Vila Nova de Famalicão?
2) Tem ou não o Ministério da Educação conhecimento da situação exposta sabendo-se que o referido estabelecimento de ensino foi já visitado, por mais de uma vez, pelos seus serviços de inspecção?
3) Pode a referida licenciatura ser ministrada nestas circunstâncias?
4) Foi ou não entregue pela entidade titular ao Ministério da Educação o competente pedido de reconhecimento oficial da licenciatura, de forma a permitir o seu funcionamento em conformidade com as disposições legais aplicáveis?
Requerimento n.9 17A/I (2.»)-AC de 20 de Outubro de 1992
Assunto: Estado e carências da Escola C+S do Campo (Valongo).
Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).
A Escola C+S do Campo (Valongo) continua a ser afectada por graves carências. Destaca-se a falta de professores e de funcionários e a inexistência de cantina e de pavilhão gimnodesportivo, entre outras.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre:
a) Como se justifica que se tenha atingido o início do ano lectivo com a Escola em tão deplorável situação?
b) Quando e como vão ser resolvidos os problemas existentes?
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II SÉRIE - B — NÚMERO 1
Requerimento n." 18/VI (2.«)-AC
de 16 de Outubro de 1992
Assunto: Ratificação e capacidade das comissões de acompanhamento dos planos directores municipais. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).
As autarquias que não aprovaram os planos directores municipais em determinado prazo estão sujeitas a certas sanções.
Entretanto, no processo intervêm entidades, em particular as comissões de accmpanhamento, compostas por representantes, da administração central, que têm, em alguns casos, provocado atrasos não imputáveis aos municípios.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro informação, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, sobre:
a) Elenco dos planos directores municipais a aguardarem ratificação do Governo no início da 2.* sessão legislativa da vi Legislatura;
b) Elenco dos planos directores municipais que aguardam parecer das comissões de acompanhamento na mesma data;
c) Balanço da capacidade das comissões de acompanhamento para cumprirem as suas competências em relação aos planos directores municipais.
Requerimento n.9 19/VI (2.«)-AC
de 20 de Outubro de 1992
Assunto: Contratos-programas para 1992 entre o Estado e
as autarquias locais. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).
Ao mesmo tempo que se verifica o incumprimento da Lei das Finanças Locais, foi criada a figura dos «contratos-programas» (Decreto-lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro), que, podendo constituir um apoio financeiro às autarquias, também pode ser um instrumento arbitrário de favores e discriminações.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informação sobre:
a) Quais foram os contratos-programas propostos em 1992 por iniciativa das comissões de coordenação regional e pelos municípios?
b) Quais foram os contratos-programas celebrados ou que está previsto serem celebrados até ao fim de 1992?
c) Quais foram os critérios adoptados na celebração dos contratos-programas?
Requerimento h.9 2G7VI (2.«)-AC
de 20 de Outubro de 1992
Assunto: Instalação de uma central de gás propanado na freguesia de Famões, concelho de Loures.
Apresentado por: Deputados Rui Cunha e Crisóstomo Teixeira (PS).
Têm vindo a público diversas notícias, em órgãos da comunicação social, referindo a instalação de uma central de mistura de gás propanado e indiciando forte inquietação e receio entre os habitantes da freguesia de Famões.
Pelo que é relatado, a instalação em causa tem implanta-ção projectada para uma área confinando de muito perto com habitação, que desta forma é exposta a riscos potenciais e desvalorizada.
São igualmente postos em causa procedimentos da Câmara Municipal de Loures reclassificando para funções industriais, de forma precipitada e alegadamente pouco clara, os terrenos a afectar ao projecto.
Sendo, porém, admissível que o processo de licenciamento da instalação tenha ponderado devidamente estes aspectos, surgindo as questões por meras dificuldades de esclarecimento e comunicação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados acima referidos requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:
1) Através dos Ministérios da Administração Interna e da Indústria e Energia, nos informe das avaliações da perigosidade do projecto que tenham sido desenvolvidas pelos órgãos competentes, em especial pelo Serviço Nacional de Protecção Civil;
2) Através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, nos informe da apreciação que faz da acção da Câmara Municipal de Loures, em matéria de reclassificação funcional dos terrenos, na área em causa;
3) Através do Ministério da Indústria e Energia nos informe de diligências eventualmente efectuadas pela concessionária da distribuição do gás, pactuando com os habitantes afectados pelo projecto no sentido de os compensar pelas menos-valias que a instalação em causa vai induzir nas suas propriedades;
4) Através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos sejam facultados os estudos efectua-dos sobre os impactes ambientais deste projecto.
Requerimento n.9 21/VI (2.*)-AC de 20 de Outubro de 1992
Assunto: Pedido de documentação.
Apresentado por: Deputado Eurico Figueiredo (PS).
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde o envio urgente dos documentos e relatórios que fundamentaram o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, recentemente aprovado em Conselho de Ministros.
Requerimento n.9 22/VI (2.*)-AC
de 20 de Outubro de 1992
Assunto: Convento de Cristo, em Tomar.
Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).
Contrariando declarações proferidas pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura em Março do ano corrente, as obras
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de recuperação e restauro da charola do Convento de Cristo, em Tomar, desde há cinco anos que não avançam, desconhecendo-se quando recomeçam e qual a evolução temporal. Isto para além de continuarem por tomar outras medidas fundamentais no que a esse monumento diz respeito.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, através da Secretaria de Estado da Cultura, me sejam dados os seguintes esclarecimentos:
1) Para quando está previsto o recomeço dos trabalhos de restauro acima referidos e qual o seu faseamento?
2) Que outra medidas de recuperação e restauro estão previstas sobre as demais componentes do monumento em questão?
3) Que projectos existem para a musealização e potenciação dos seus espaços e do seu inestimável valor patrimonial?
Requerimento n.B 1/VT (2.»)-AL
de 13 de Outubro de 1992 ~>
Assunto: Ineficácia das autoridades do Estado no cumprimento do Regulamento Geral do Ruído. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
A Comissão Anti-Ruído e Defesa do Ambiente expôs--nos um caso merecedor da maior reflexão por parte dos titulares de cargos públicos.
Uma família e alguns vizinhos são gravemente afectados por uma actividade prejudicial e ilegal, perante a ineficácia e a inoperância de diversos serviços públicos.
O Decreto-Lei n.° 292/89, de 2 de Setembro, no seu artigo 21°, possibilita que a autoridade policial possa de imediato suspender a actividade; no entanto, tal não sucedeu até hoje.
Foram, ao longo dos últimos meses, alertados o Gabinete do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, o Instituto Nacional do Ambiente, o Governo Civil do Distrito do Porto, a Polícia de Segurança Pública, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, a Guarda Nacional Republicana, o delegado do Ministério Público e a Delegação Regional da Indústria e Energia, num total de oito entidades. Resultados não se conhecem. Papéis, papéis ...
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, acerca do ruído nocturno provocado por uma empresa de distribuição de publicações na Rua do Verdinho, 126, Canidelo (Gaia), solicito elementos informativos à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 330/VI (l.*)-AC, do Deputado Luís de Sá (PCP), sobre a extracção de areias no rio Douro, designadamente a jusante da barragem de Crestuma-Lever.
Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de transmitir a V. Ex.' que a extracção das areias no rio Douro não se processa de maneira nenhuma de forma «indiscriminada», dedicando o Gabinete da Navegabilidade do Douro, pelo contrário, a maior das atenções ao assunto.
13 de Outubro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 761 /VI (l.*)-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre o despedimento colectivo na CRISAL — Cristais de Alcobaça, S. A.
Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de prestar o seguinte esclarecimento:
1 —A CRISAL beneficiou de um apoio financeiro para as acções de formação profissional realizadas em 198S, de um apoio técnico-financeiro concedido em Julho de 1986 ao abrigo do Decreto-Lei n.° 165/85, de 10 de Maio, e de um apoio financeiro para as acções realizadas em 1988. Candidatou-se também a um apoio financeiro para as acções relativas a 1989, mas essa candidatura foi indeferida.
A abertura de umá nova unidade em Casal da Eira pressupunha o encerramento da fábrica-mãe de Alcobaça, mas não provocaria qualquer redução do número de postos de trabalho nem afectaria os trabalhadores da empresa.
2 — Contudo, em 1985, face à redução das encomendas, a CRISAL começou a sentir algumas dificuldades.
O crescente agravamento da situação e o elevado número de stocks acumulados conduziram a empresa à necessidade de proceder ao despedimento de uma centena de trabalhadores, decisão que veio a tomar no Verão de 1991.
A eventualidade de redução do número de postos de trabalho era conhecida dos trabalhadores desde Janeiro de 1986, conforme se alcança dos comunicados difundidos pela comissão de trabalhadores.
Por outro lado, da acta intema de 26 de Março de 1992 resulta que a hipótese de transferência para a nova fábrica do Casal da Eira vinha sendo levantada também desde 1986, tendo a empresa feito um inquérito escrito, individualmente, aos trabalhadores da fábrica de Alcobaça, indagando da sua disponibilidade para o efeito.
3 — A não opção pelo esquema do lay-off pode inferir--se das razões invocadas pela empresa na justificação da intenção de despedir, razões reafirmadas em alegações produzidas na reunião de 30 de Março de 1992 da administração com a comissão de trabalhadores e consubstanciadas na respectiva acta, particularmente quando se salienta a impossibilidade de absorver, mesmo a prazo, os trabalhadores a despedir e se aponta para o carácter não passageiro da origem.
4 — O processo de intenção de despedimento colectivo formalizado em 12 de Março de 1992 pela CRISAL não padeceu, desde o início, de quaisquer irregularidades, tendo sido organizado por forma a preencher os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro.
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As razões aduzidas pela CRIS AL constam de do-cumento significativo do recurso a esta forma de rescisão colectiva, inicialmente prevista para os trabalhadores, e espraiam-se por diversos itens de carácter económico e técnico, cuja valia compete aos tribunais apreciar.
A Direcçâo-Geral das Relações de Trabalho, solicitada a intervir no processo, fê-lo com a celeridade legal recomendada, requerendo igualmente a participação do Centro Regional de Segurança Social e do Centro Regional do Emprego, com vista a trabalhar todas as situações previstas no artigo 18.° do citado Decreto-Lei n.° 64-A/89 ou quaisquer outras que surgissem.
No decurso das cinco reuniões promovidas e das quais foram exaradas outras tantas actas, foi possível resolver a situação de muitos trabalhadores através de esquemas de pré-reforma e rescisões por mútuo acordo, até se chegar ao número final de 18 intenções de despedimento.
5— É verdade que entre estes residuais 18 elementos se encontravam membros da comissão de trabalhadores (3) e dirigentes/delegados sindicais (2). Todavia a situação veio a consumar-se através de 16 rescisões por mútuo acordo e uma reconversão profissional.
Logo, os efeitos directamente resultantes do processo inicial atingiram apenas um trabalhador.
Lisboa, 13 de Outubro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: /tesposta ao requerimento n.° 1106/VI (l.*)-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre a situação dos trabalhadores do sector alfandegário.
Em referência ao ofício n.° 3649, de 20 de Julho de 1992, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de enviar a V. Ex.* fotocópia do documento já remetido no corrente mês aos sindicatos do sector — STADE e SITESE —, contendo as medidas dirigidas aos trabalhadores em despachantes oficiais.
Lisboa, 8 de Outubro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.
ANEXO Memorando
Medidaa dirigidas aos trabalhadores em despachantes oficiais
Tendo em vista as consequências do estabelecimento do mercado interno para o sector dos despachantes oficiais, em particular para os seus empregados, o Governo preparou um conjunto de medidas especialmente dirigidas a estes.
Estas medidas de excepção aplicar-se-ão exclusivamente aos trabalhadores que se encontravam no sector anteriormente a 1 de Janeiro de 1986, ficando os restantes abrangidos pela regulamentação geral aplicável.
O elenco completo das medidas é o seguinte:
a) Reforma antecipada para os trabalhadores com idade compreendida entre os 60 e os 64 anos em 1 de Janeiro de 1993 e os que entretanto atingirem os 60 anos na sequência da pré-reforma; suportada pela segurança social;
b) Pré-reforma — poderá ser acordada, nos termos do Decreto-Lei n.° 261/91, de 25 de Julho, para os trabalhadores no escalão etário compreendido entre os 54 e os 60 anos, sendo atribuído, através do Orçamento do Estado, um apoio em um terço do seu valor, em termos a regulamentar; a idade deve ser aferida em 1 de Janeiro de 1993;
c) Concessão de subsídios de desemprego, por período não inferior a 24 meses, aos trabalhadores por conta de outrem com idade compreendida entre os 40 e os 54 anos à data da cessação do contrato de trabalho, a partir de 1 de Janeiro de 1993;
d) Auxílio à concessão de indemnizações por cessação do contrato de trabalho por despedimento ou mútuo acordo, no valor de um terço dos montantes das mesmas, em termos a regulamentar,
e) Atribuição de prioridades nos serviços de emprego e formação profissional ao tratamento dos problemas e projectos apresentados por trabalhadores do sector desempregados ou em risco de desemprego;
f) Realização de estudos de situação individualizados sobre as características profissionais, motivações e perspectivas sócio-profissionais dos trabalhadores e prospecção do mercado de emprego para identificar ramos de actividade e empresas susceptíveis de integrarem os trabalhadores;
g) Financiamento a 100 % das acções de formação profissional em 1992 e 1993 destinadas à actualização, reclassificação e reconversão dos trabalhadores do sector desempregados ou ameaçados de desemprego, garantindo-se ainda:
Uma bolsa de formação não inferior ao subsídio
de desemprego a que tiveram direito; Um subsídio de transporte;
h) Concessão de prioridades aos trabalhadores do sector para a frequência de acções de formação profissional organizadas pelo IEFP, havendo disponibilidade para a realização de acções com programas e conteúdos específicos a solicitação de grupos de trabalhadores em função de projectos com fortes probabilidades de emprego;
i) Apoios à criação do próprio emprego — os trabalhadores que apresentem projecto para a criação do próprio emprego receberão de uma só vez o subsídio de desemprego a que tenham direito, recebendo ainda um apoio financeiro à elaboração do projecto, o qual será majorado em 20 % em caso de recurso aos incentivos à mobilidade geográfica;
;) Apoio a iniciativas locais de emprego (JLE) — apoio financeiro à elaboração e execução do projecto de investimento no montante de 36 vezes o salário mínimo nacional por cada emprego a criar, repartido entre um subsídio não reembolsável, no equivalente a 12 vezes o salário mínimo, e um
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subsídio reembolsável em cinco anos com dois de carência:
Estes apoios serão majorados em 20 % no caso de os trabalhadores recorrerem aos incentivos à modalidade geográfica;
k) Apoio à contratação — concessão de um subsídio não reembolsável às entidades patronais que contratem, por tempo indeterminado, trabalhadores desempregados oriundos do sector, de montante igual a 12 vezes o salário mínimo nacional por cada trabalhador contratado:
Aquele montante será majorado em 20 % quando os trabalhadores contratados tenham idade igual ou superior a 45 anos;
/) No âmbito dos incentivos à mobilidade geográfica serão concedidos os seguintes apoios:
Pagamento do valor do transporte e concessão de um subsídio diário para contactos e provas de selecção correspondente a '/ do salário mínimo nacional;
Pagamento da deslocação do local de residência para a localidade do novo posto de trabalho;
Subsídio de reinstalação correspondente a 10 vezes o salário mínimo nacional;
Incentivos de natureza não pecuniária — garantia de inscrição e transferência escolar dos filhos e colocação do cônjuge (funcionário ou agente da administração central ou autárquica) no concelho do destino ou concelho limítrofe;
m) Instituição, no âmbito do Programa INTERREG, de um regime de auxílios financeiros a pequenos projectos de investimento, visando contribuir para o desenvolvimento de actividades produtivas e para a criação de emprego na zona de fronteira, para promotores que tenham o seu posto de trabalho directamente extinto com a supressão das fronteiras internas da Comunidade Europeia ou, se for uma empresa, o capital social seja detido em mais de 50 % por accionistas nas mesmas condições.
Para o acompanhamento das medidas de emprego e formação profissional será definida uma estrutura regional de representação tripartida, constituída por representantes do IEFP, da Câmara dos Despachantes Oficiais (CDO) e dos sindicatos (SITESE e STADE).
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1125/VI (l.')-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a atribuição de percentagem de desvalorização por doença, adquirida em serviço, ao cidadão Joaquim Lopes da Silva.
Relativamente ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Defesa Nacional de informar V. Ex.* de que foram solicitados ao Distrito de Recrutamento e Mobilização de Lamego diversos documentos destinados à organização do processo de
invalidez do ex-primeiro cabo NM 39077052, Joaquim Lopes da Silva, e que, após a recepção dos mesmos, será todo o processo remetido à Caixa Geral de Aposentações para atribuição da respectiva pensão de invalidez, se for caso disso.
8 de Outubro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Zulmira Queiroz.
DIRECÇÃO-GERAL DO COMÉRCIO EXTERNO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1159/VI (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a denominação de origem «Porto» e as negociações do GATT.
Nota
1 — As negociações multilaterais comerciais visam, de facto, entre outras coisas, integrar no quadro multilateral do comércio os aspectos da propriedade intelectual relacionados com as trocas comerciais, incluindo, portanto, os problemas relativos às denominações geográficas de origem.
2 — Trata-se, pois, de uma temática nova no sistema GATT, que pela primeira vez aborda uma realidade complexa e difícil pela existência de grandes interesses construídos na base de práticas distorcivas das regras da lealdade de concorrência.
Realidade tão complexa e difícil, de resto, que os próprios instrumentos clássicos que disciplinam os direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual têm-se mostrado insuficientes para evitar os abusos e práticas violadores desses direitos.
O que se passa com o vinho do Porto é, aliás, um bom (mau) exemplo.
3 — O Ministério do Comércio e Turismo, atento, como lhe compete, à situação existente, não deixa de intervir em defesa dos interesses portugueses, nesta matéria, como, aliás, em outras, sempre que possível e da forma possível.
4 — Nas negociações do Uruguay Round, uma vez que elas são conduzidas pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia, a acção de Portugal exerce-se ao nível comunitário, apoiando, quando caso disso, as iniciativas da Comissão ou sugerindo alterações, se necessárias, à sua linha negocial.
5 — Concretamente no caso do vinho do Porto (e não só), têm-se apoiado ou formulado as observações necessárias para se conseguir um texto final que satisfaça os nossos interesses nesta área, interesses que, de resto, se identificam com os de outros Estados membros também produtores de vinhos de alta qualidade e objecto de práticas semelhantes.
6 — O sentido e objectivo final das intervenções portuguesas tem sido (e é) o de proscrever, tornando-a ilícita, a utilização de denominações de origem não coincidentes com as reais.
7 — Estando o processo negocial ainda a decorrer, são naturalmente prematuras quaisquer considerações adicionais.
Trata-se, com efeito, de negociações extremamente difíceis, dada a importância dos interesses divergentes em jogo. Apesar disso, existem boas possibilidades para se chegar a uma solução satisfatória.
DSOI, 28 de Setembro de 1992.
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JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS PRESIDÊNCIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1218/VT (l.*)-AC, dos Deputados João Maçãs e Maria Conceição Rodrigues (PSD), sobre o IC13.
Relativamente às questões formuladas no requerimento em epígrafe, as respostas que é possível formular nesta altura são as seguintes:
Pergunta n.° 1. — Qual a situação do estudo prévio do IC13 (Montijo-Mora-Ponte de Sor-Alter do Châo-Portalegre-Fronteira de Marvão)?
Resposta. — Para o IC13 estavam em curso dois projectos de beneficiação entre Ponte de Sor e a ribeira de Monte Novo, na área de construção, e desde esta ribeira até Alter do Chão, no âmbito da conservação. Entre o Montijo e Ponte de Sor não havia nada previsto.
Dado que foram posteriormente fixadas características muito mais amplas para os itinerários complementares, como aqueles projectos não satisfaziam estas exigências, haverá que se proceder à elaboração de um estudo prévio conjunto, cujo início ainda não tem data marcada. Não é possível, contudo, lançar no presente ano aquele estudo prévio.
Pergunta n.° 2. — No caso de existir, efectivamente, estudo prévio, qual a situação dos projectos:
a) Ponte de Sor, englobando variante até ao limite do concelho;
b) Limite do concelho de Ponte de Sor/Alter do Chão até Alter, englobando variante;
c) Alter do Chão/Portalegre, englobando ramal para o Crato.
Resposta. — Face à resposta dada à pergunta n.° 1, não é possível responder a esta.
18 de Setembro de 1992. — O Presidente, Mário Pinto Alves Fernandes.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1272/VT (!.•)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a instalação de uma nova estação de serviço na Avenida de Bento Gonçalves, em Almada.
Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte ütformação:
a) A instalação da citada estação de serviço deverá respeitar o Decreto-Lei n.° 37 575, de 8 de Outubro de 1949, quanto a servidões e restrições de utilidade pública afectas a escolas.
De igual modo devem ser respeitadas as distâncias de protecção estabelecidas no Decreto n.° 36 270 (Diário do Governo de 9 de Maio de 1947) sobre instalações para petróleos brutos, derivados e resíduos.
b) A Direcção Regional de Educação de Lisboa deverá pronunciar-se oportunamento sobre os aspectos de segurança técnico urbanística e zonas de protecção, para o que aguarda os necessários esclarecimentos da Câmara Municipal de Lisboa sobre a instalação da referida estação de serviço junto da Escola Secundária de Anselmo de Andrade, em Almada.
7 de Outubro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1301/VI (l.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a transferência de encargos para os municípios na área da segurança social.
Em resposta ao vosso ofício n.° 4307, de 24 de Setembro de 1992, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social de informar que o processo de transferência para as autarquias na área da segurança social tem vindo a ser analisado em reuniões promovidas pelo Governo e que têm contado com a participação quer da UIPSS e UMP, quer da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Atendendo assim ao processo de diálogo em curso, não é ainda possível fornecer os dados concretos solicitados no requerimento do Sr. Deputado Luís Sá.
Lisboa, 9 de Outubro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.
CÂMARA MUNICIPAL DA BATALHA GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 55/VI (l.")-AL, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre rebentamentos em pedreiras.
Satisfazendo o solicitado pelo Sr. Deputado José Macário Correia [requerimento n.° 55/VI (l.*)-AL], somos a informar.
No concelho da Batalha, mais concretamente nas freguesias de Reguengo do Fetal e São Mamede, existem as seguintes pedreiras:
Reguengo do Fetal:
Pias e Cabeço do Poio, com licença de exploração.
A primeira é explorada pela firma António Patrocínio de Sousa, Herdeiros, e a segunda por Cunha & Semeão. Existem ainda pequenas pedreiras em terrenos de particulares;
São Mamede:
Cabeço de Vale de Ourém, com licença de exploração — António Emílio Gomes & Filhos, L.da;
Cabeço da Gorda — cinco explorações, e Cabeço do Maçada! — todas sem licença.
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Desde há algum tempo que as explorações Pias, Cabeço do Poio e Cabeço de Vale de Ourém vêm sendo contestadas, tendo havido já «levantamentos populares» pela forma como as «serras estão a ser d esventradas» — um bem comum em proveito de particulares sem qualquer contrapartida para as freguesias.
A poluição, o impacto ambiental —negativo também para o turismo —, o não cumprimento dos planos de lavra, os rebentamentos, que põem em polvorosa aquelas gentes e danificam as suas casas, são motivos de forte oposição.
A Câmara Municipal, sensível a tais problemas, está ao lado das populações, que clamam pelo encerramento de tais pedreiras. Já algo foi tentado junto das entidades
competentes mas ... tudo continua na mesma e a solução parece não ser fácil.
Para conhecimento, juntamos fotocópias de notícias publicadas na imprensa nacional e regional e ainda um recente abaixo-assinado, a solicitarem providências.
Tudo quanto possa ser feito para acabar com a situação negativa que as pedreiras nesta altura representam merecerá a nossa concordância (a).
15 de Outubro de 1992. — O Presidente da Câmara, Raul Miguel de Castro.
(a) A documentação em anexo foi enviada ao Deputado.
A Divisão de Redacção da Assembleia da República.
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DIÁRIO
da Assembleia da República
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