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Sábado, 24 de Outubro de 1992

II Série-B — Número 2

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Votos n.-32/VI, 33/VI e 34/VI:

N." 32/VI — De pesar pelo falecimento de Willy Brandi

(apresentado pelo PS) ...................................................... ^

N." 33/VI — De protesto pela realização etn Portugal de mais um encontro do grupo de exlretna-direita sob a égide do Sr. Le Pen (apresentado pelo Deputado independente

Mário Tomé)..................................................................... 4

N." 34/VI — De congratulação pelo Dia das Nações Unida1! (apresentado pelo CDS, PSD, PS e Os Verdes)........... 4

Raülícaçíks n." 37/VI e 38/VI:

N " 37/VI — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n." 184/

92, de 22 de Agasto......................................................... 4

N." 38/VI — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.°220/ 92, de 15 de Outubro....................................................... 4

Perguntas ai> governo:

Formuladas, nos termas dos artigos 236." e seguintes do Regimento, pelo PSD, PS, PCP, CDS c Os Verdes...... 5

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II SÉRIE - B — NUMERO 2

VOTO N.9 32/VI

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE WILLY BRANDT

Morreu Willy Brandt, o resistente antinazi, o combatente da liberdade, o estadista que desempenhou um papel fundamental na promoção do diálogo Norte-Sul, na abertura do Leste, na reunificação alemã e na construção europeia. Uma vida consagrada à luta pelos valores da tolerância e da Uberdade, contra toda e qualquer forma de totalitarismo.

Ex-chanceler da República Federal da Alemanha, presidente da Internacional Socialista, Prémio Nobel da Paz, Willy Brandt é, sem dúvida, um dos homens políticos europeus que mais marcou a sua época. Deixa na história o traço inconfundível da sua personalidade. A Alemanha e a Europa são tributárias das suas ideias, do seu combate, da sua confiança na liberdade e no futuro.

Os democratas portugueses não esquecerão a sua solidariedade de sempre à luta pela construção da democracia em Portugal.

A Assembleia da República manifesta o seu pesar pela morte de Willy Brandt, grande resistente, grande estadista, grande europeu.

Assembleia da República, 20 de Outubro de 1992. — Os Deputados do PS: Almeida Santos — Manuel Alegre — António Campos — Marques Júnior—Raul Rêgo — Gameiro dos Santos — Eduardo Pereira — Manuel dos Santos — Caio Roque.

VOTO N.s 33/VI

DE PROTESTO PELA REAUZAÇÂO EM PORTUGAL DE MAIS UM ENCONTRO DO GRUPO DE EXTREMA-DIREITA SOB A ÉGIDE DO SR. LE PEN.

VOTO N.a 34/VI

DE CONGRATULAÇÃO PELO DIA DAS NAÇÕES UNIDAS

Celebrando-se hoje o Dia das Nações Unidas, especificamente dedicado à «Agenda para a Paz», que define o programa de acção que, por decisão do Conselho de Segurança de 31 de Janeiro de 1992, foi elaborado pelo Secretário-Geral da ONU:

A Assembleia da República associa-se ao objectivo de «reforçar a capacidade da Organização nos domínios da diplomacia preventiva, do restabelecimento e da manutenção da paz, no quadro da Carta e das suas disposições», e junta-se ao apelo à cooperação, com tal objectivo, de todos os países e povos das Nações Unidas.

Assembleia da República, 23 de Outubro de 1992. — Os Deputados: Narana Coissoró (CDS) — Guilherme Silva (PSD) — Miranda Calha (PS)— André Martins (Os Verdes).

RATIFICAÇÃO N.9 37/VI

DECRETO-LEI N.» 184/92, DE 22 DE AGOSTO

Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 184/92, de 22 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.* série-A, n.° 193, que reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação.

Palácio de São Bento, 20 de Agosto de 1992.—Os Deputados do PS: Rui Cunha — Alberto Costa — Laurentino Dias — Fialho Anastácio — António Braga — António Campos — Eurico Figueiredo — Armando Vara — Caio Roque — José Reis — Maria Julieta Sampaio.

A Assembleia da República manifesta a sua preocupação e o seu protesto pela realização de mais um encontro do grupo de extrema-direita em Portugal sob a égide do Sr. Le Pen.

A consciência democrática e o espírito universalista do povo português, como tem sido sobejamente manifestado, são visceralmente contra as ideias, teorias e, fundamentalmente, os actos discriminatórios de cidadania, são visceralmente contra a xenofobia e o racismo, que acompanham num rastro sinistro tais personalidades.

A Assembleia da República estimula o Governo a opôr--se a tal encontro em Portugal, para o que terá total solidariedade política do Parlamento, alicerçada na defesa da dignidade do nosso povo, do nosso pais, das suas instituições democráticas e no respeito pela Constituição Portuguesa.

Assembleia da República, 20 de Outubro de 1992. — O Deputado Independente, Mário Tomé.

RATIFICAÇÃO N.9 38/VI

DECRETO-LEI N.9 220/92, DE 15 DE OUTUBRO

Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197." do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 220/92, de 15 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.* série-A, n.°238, que aprova a localização de uma nova ponte sobre o Tejo e estabelece normas relativas à respectiva concessão.

Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 1992. —Os Deputados do PS: Armando Vara — Crisóstomo Teixeira — Leonor Coutinho — Joel Hasse Ferreira — António Costa — Eduardo Pereira — Ana Maria Bettencourt—Caio Roque — Jorge Coelho — José Reis.

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24 DE OUTUBRO DE 1992

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Perguntas ao Governo

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex." o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 236." do Regimento, enviar a V. Ex.* o assunto sobre o qual versarão as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Olinto Ravara, Fernando Santos Pereira e Isilda Martins:

a) O Sr. Deputado Olinto Ravara fará a seguinte pergunta escrita aos ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Mar sobre o Plano de Desenvolvimento do porto de Aveiro:

Ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, venho pela presente formular as seguintes perguntas ao Governo:

1) Para quando se prevê a conclusão da construção das obras marítimas e terrestres do porto de pesca costeira de Aveiro, infra-estrutura de reconhecida importância para o desenvolvimento das pescas na região?

2) Face ao aumento considerável do movimento de cargas (granéis sólidos, líquidos, etc.) no porto de Aveiro nos últimos anos e considerando que, sendo o porto de Aveiro mais competitivo que os seus congéneres de Leixões e da Figueira da Foz, a tendência é para uma demanda crescente do porto de Aveiro, não considera o Governo imperiosa a ampliação do cais de acostagem em mais 400 m?

3) Por último, e tendo em atenção que a segurança e a navegabilidade do porto de Aveiro é uma preocupação constante de todos os seus utilizadores, quais as medidas implementadas ou a implementar pelo Governo tendentes a permitir:

A permanente navegabilidade da barra do porto e do canal principal, e nomeadamente à noite;

Uma acção rápida e eficaz de combate a eventuais sinistros na zona do Porto.

b) O Sr. Deputado Fernando Pereira questionará o Sr. Secretário de Estado da Cultura sobre o estado de conservação da igreja de Vilar de Frades, em Barcelos.

c) A Sr." Deputada Isilda Martins interpelará também os Srs. Ministros da Agricultura, do Comércio e do Planeamento e da Administração do Território sobre:

1) Medidas para evitar a extinção dos pomares mediterrâneos no Algarve (a);

2) Economia da sub-região do barrocal algarvio;

3) Implicações para o PROTAL na nova política agrícola comum.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1992. — O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.

(o) As respostas foram dadas na sessão plenária do dia 23 de Outubro de 1992 (Diário da Assembleia da República. 1 .* série, n." 5, de 24 de Outubro de 1992).

Perguntas do PS

Nos termos regimentais, cumpre-me comunicar que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS pretendem formular, na sessão do dia 23 de Outubro de 1992, as seguintes perguntas ao Governo:

Através do Deputado António Costa ao Ministério da Administração Interna sobre legalização dos clandestinos (a);

Através do Deputado Manuel Alegre ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre Portugal e o processo de paz em Angola;

Através do Deputado António José Seguro ao Ministério da Educação sobre Propinas;

Através do Deputado Eurico de Figueiredo ao Ministério da Saúde sobre a regionalização e Serviço Nacional de Saúde (a).

Assembleia da República, 20 de Outubro de 1992. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar, Rosa Maria Pereira.

Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, nos termos do artigo 236.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex." as perguntas a formular ao Governo na sessão agendada para o dia 23 de Outubro pelos Srs. Deputados António Murteira, Miguel Urbano Rodrigues, António Filipe e Luís Sá:

a) O Sr. Deputado António Murteira fará uma pergunta ao Sr. Ministro da Indústria e Energia sobre problemas financeiros e de gestão da empresa Pirites Alentejanas;

b) O Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues questionará o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a decisão do Governo de encerrar as delegações do Instituto de Apoio ao Emigrante e às Comunidades Portuguesas (IAECP);

c) O Sr. Deputado António Filipe interpelará o Sr. Ministro da Educação sobre a extinção do PIPSE (a);

d) O Sr. Deputado Luís Sá fará uma pergunta ao Governo sobre medidas tomadas e a tomar relativamente à EXPO 98 e a articulação entre a Administração, as empresas e as autarquias.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1992. — O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP, Victor Costa.

Perguntas do CDS

Nos termos dos artigos 236." e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária do dia 23 de Outubro de 1992 (Diário da Assembleia da República. I* série, n."5, de 24

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II SÉRIE-B — NÚMERO 2

Centro Democrático Social — CDS tem a honra de enviar a V. Ex." a seguinte pergunta ao Governo:

Qual o estado actual das obras concernentes à ligação da lagoa de Óbidos ao Oceano?

Lisboa, 16 de Outubro de 1992. — O Chefe de Gabinete, Mário Costa Pinto.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos do artigo 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a direcção

deste Grupo Parlamentar apresenta, para a sessão plenária de 23 de Outubro de 1992, as seguintes perguntas ao Governo:

1) A seca e a política do Govemo em matéria de recursos hídricos;

2) A Carreira de Tiro do Vale de Estacas, em Santarém.

Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 1992.—O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar de Os Verdes, Fernando Pésinho.

DIÁRIO

da Assembleia da República

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