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Sábado, 24 de Outubro de 1992

II Série-B — Número 2

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.« 2.WI a 40/V1 <2.')-AC e 2/V1 c 3/VI (2.*)-AL]:

N.° 23/VI (2.')-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação sobre a construção de um pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária de

Esmoriz............................................................................... 6-(3)

N.° 24/VI (2.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério do Mar acerca das taxas de juro da Caixa Geral de Depósitos para investimentos na pesca 6-(3) N.° 25/VI (2">AC — Do Deputado João Rui de Almei

sobre peixes mortos no rio Arunca.................................. 6-(3)

N.° 26/V1 (2.*>AC —Do Deputado Adérito Campos (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a segurança de pessoas e bens no concellio de Vale de

Cambra ............................................................................... M3)

N.° 27/VI (2.*)-AC —Das Depulaikw Melcliior Moreira e José Cesário (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a situação das instalações do Hospital Distrital de Lamego 6-(4) N." 28/VI (2.')-AC — Do Depula

Centro de Saúde de Paços de Ferreira............................. 6-(5)

N.° 29/VI (2.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Educação sobre a falta de

segurança nos acessos à Escola C + S de Lourel........... 6-(5)

N.° 30/VI (2.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da requalificação de estações no âmbito da reestruturação da linha de Sintra.............................................................. 6-(5)

N.° 31/VI (2.')-AC —Do Deputado Vítor Caio Roque (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre

exposição de um cidadão emigrante em Lyon............... 6-(6)

N.° 32/VI (2.*)-AC —Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério da Saúde sobre desconfiança pública

em actos médicas.............................................................. 6-(ó)

N." 33/V1 (2.*)-AC—Do mesmo Deputado aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais sobre a destruição da paisagem junto

da cidade de Estremoz...................................................... 6-(6)

N." 34/VI (2.*>AC — Do Deputado Luís Nobre (PSD) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre edificação própria para o Centro Social para o Desenvolvimento do

Sobralinho.......................................................................... 6-(6)

N.° 33/VI (2.*)-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a situação do

Convento de Salzedas....................................................... 6-(7)

N." 36/VI (2.")-AC — Do mesmo Deputado à mesma Secretaria de Estado sobre o Mosteiro de São João de

Tarouca.............................................................................. 6-(7)

N.° 37/VI (2.*>AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças acerca da inspecção à Câmara Municipal de

Tarouca.............................................................................. 6-(8)

N.° 38/VI (2*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre

o mesmo assunto............................................................... 6-(8)

N." 39/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a construção da sede a Junta de Freguesia de Mondim da Beira (Tarouca)...................... 6-(8)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 2

N.° 40/VI (2.')-AC — Do menino Deputado à Secretaria

de Estado da Cultura .sobre o pelourinho de Tarouca.... 6-(9)

N.° 2/VI (2.>AL — Do Deputado Macário Correia (PSD)

à Câmara Municipal de Estremoz sobre a destruição cia

paisagem junto da cidade de Estremoz............................ 6-(9)

N.° 3/yi (2.")-AL — Do Deputado João Amaral (PCP) à Câmara Municipal de Tarouca acerca da resposta a um

requerimento....................................................................... 6-(9)

Respostas a requerimentos [n.« 164/VI (l.*)-AC, 664/VI (l.')-ÃC, ,701/VI (l.')-AC, 790/VI (l.')-AC, 922/VI (l.')-AC, 1014/VI (l.")-AC, 1064/VI (l.*)-AC, 1094/VI (l.')-AC, 1122/VI (l.')-AC, 1194/VT (l.*).AC, 120SWI (l.")-AC, 1207/VI (l.*)-AC, 1214/VI (l.*)-AC, 1229/VI (l.')-AC e 1256/Vl (l.')-AC e 57/VI (l.')-AL]:

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 164/VI (l.*)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a cooperação técnica e

financeira para a despoluição do rio Cávado................. 6-(9)

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 664/VI (l.')-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), solicitando o

envio dé uma publicação.................................................. 6-(10)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 701/VI (l.*)-AC, do Deputado Vítor Ranita (PCP), sobre o apoio

aos pescadores da pesca artesanal do Norte.................... 6-(10)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 790/VI (l.*)-AC, do Deputado Fiallio Anastácio (PS), sobre as estações depuradoras de bivalves de Ollião, Tavira e Alvor 6-(10) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 922/VI (1.*>AC, do Deputado João Amaral (PCP). sobre o cumprimento da Lei n." 6/90 (direitos dos agentes

«la PSP)............................................................................... 6-(10)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n." 1014/ VI (1.'>AC. da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a instalação dos serviços de vulgarização dos perímetros de Odivelas e Vigia........................................ 6-(ll)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1064/VI (l.")-AC, do Deputado Manuel Casimiro de Almeida (PSD), sobre a criação de duas escolas C + S em Oliveira

de Azeméis......................................................................... 6-(12)

Da Administração Regional de Saúde de Faro ao requerimento n." 1094/VI (l.")-AC, do Deputado José Leite Machado (PSDX sobre a carência de prestação de serviços

médico-sociais na freguesia de Odeceixe........................ 6-(12)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 1122/VI (1*>AC, do Deputado Joel Hasse Ferreira

(PS), sobre fogos na península de Setúbal...................... 6-(12)

Do Instituto da Juventude ao requerimento n.° 1194/VI (l.')-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre os subsídios atribuídos às associações do distrito de Braga 6-(l2) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 1205/VI (l.')-AC, do Deputado Mário Tomé (indep.), sobre a situação da CP 6-(I3) Do mesmo Ministério ao requerimento n." 1207/VI (l.")-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a beneficiação da estrada nacional n.° 125, no troço compreendido entre o cruzamento de Sinagoga e a aldeia

da Luz de Tavira............................................................... 6-(13)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1214/VI (\:yAC, da Deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre equipamentos sociais em Mexilhoeira da Carregação,

Lagoa.................................................................................. 6-(14)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 1229/VI (1.*>AC, da Deputada Ema Paulista (PSD).

sobre extensão consular em Fali Ri ver............................ 6-(l4)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 12567VI (1.>AC, do Deputado Rui Ávila (PS), sobre pedido de indemnização relativo ao Movimento

Democrático dos Açores de 1931 .................................... 6-(14)

Da Câmara Municipal de Torres Vedras ao requerimento n." 57/VI (l.')-AL, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a pedreira de Valongo (Torres Vedras)................. 6-(15)

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Requerimento n.8 23/VI (2.B)-AC de 22 de Outubro de 1992

Assunto: Construção de um pavilhão gimnodesportivo na

Escola Secundaria de Esmoriz. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Desde há vários anos que tanto a Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária de Esmoriz como os órgãos autárquicos dessa freguesia têm vindo a reinvindicar insistentemente — e a meu ver, muito justamente — a construção de um pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária de Esmoriz.

Existe inclusivamente a proposta de celebração de um contrato-programa que viabilize a referida construção, que não obteve, até ao momento, resposta satisfatória da parte do Governo.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que esclareça o seguinte:

Que resposta vai dar o Governo à proposta de celebração de um contrato-programa para a construção de um pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária de Esmoriz, ou que medidas concretas tenciona o Governo adoptar para tomar realidade a construção dessa infra-estrutura desportiva tão necessária para os jovens daquela freguesia?

Requerimento n.8 24/VI (2.,)-AC

de 22 de Outubro de 1992

Assunto: Taxas de juro da Caixa Geral de Depósitos para

investimentos na pesca. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Vários pequenos armadores/pescadores têm-se-nos dirigido levando a questão de, quando da aplicação dos fundos comunitários para a renovação da frota pesqueira, terem sido oficialmente feitas promessas de que, a par dos 50 % do investimento comparticipados pelos fundos comunitários, seria possível recorrer para os restantes 50 % da responsabilidade do empresário a empréstimos da Caixa Geral de Depósitos a taxas de juro bastante bonificadas, de 4,5 %. Contudo, esta expectativa não foi confirmada, estando os investidores a pagar elevados juros sem qualquer bonificação, o que está a conduzir muitos deles à ruína.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Mar, os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as facilidades financeiras que foram anunciadas aos armadores para os apoiar nos investimentos necessários à renovação da frota, para lá do capital a fundo perdido?

2) Sabendo o Ministério do Mar as dificuldades que atravessa o sector e em especial os pequenos armadores da impossibilidade nessa situação de satisfação de empréstimos financeiros assumidos por alguns armadores que investem na renovação da frota, que medidas estão ou vão ser tomadas para evitar essa nova redução da já debilitada frota pesqueira portuguesa atingida pela política comunitária de abates?

Requerimento n.2 25/VI (2.")-AC

de 20 de Outubro de 1992

Assunto: Peixes mortos no rio Arunca.

Apresentado por: Deputado João Rui de Alpieida (PS).

Apareceram milhares de peixes mortos no rio Arunca, entre Soure e Pombal. Esta catástrofe, que foi detectada no concelho de Soure, poderá ter sido originada por descargas de efluentes líquidos provenientes de unidades industriais localizadas no concelho de Pombal,

Segundo informações colhidas nesta região, este grave acontecimento (embora com menores proporções) tem-se repetido no rio Arunca, o que evidencia a existência de significativas e preocupantes fontes poluidoras deste belo afluente do Mondego.

Não pode pois esta catástrofe agora ocorrida ser interpretada como um acidente ocasional, ela tem precedentes, o que lhe confere maior grau de gravidade e de responsabilização.

As proporções atingidas por este desastre ecológico exigem que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais efectue um rigoroso e actualizado estudo do grau de poluição de todo o rio Arunca assim como das suas fontes poluidoras e seus responsáveis.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem solicitar ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais conhecimento da dimensão da catástrofe ecológica que ocorreu no rio Arunca no princípio do mês de Setembro?

Tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais conhecimento de que idênticos acontecimentos têm ocorrido neste rio?

Qual a origem da morte destes milhares de peixes e quem são os seus responsáveis?

Tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais efectuado algum estudo sobre o grau de poluição do rio Arunca e suas principais fontes de poluição?

Requerimento n.8 26/VI (2.*)-AC de 22 de Outubro de 1992

Assunto: Segurança de pessoas e bens no concelho de Vale de Cambra.

Apresentado por: Deputado Adérito Campos (PSD).

De há uns tempos a esta parte as populações do concelho de Vale de Cambra têm vindo a mostrar-se crescentemente alarmadas com o aumento da criminalidade, com especial incidência na sua área urbana. Vêm-se verificando ultimamente diversos avsaltos a estabelecimentos comerciais, residências e edifícios públicos, felizmente até agora sem danos pessoais a registar, que naturalmente fazem crescer nas pessoas receios quanto à sua própria segurança e dos seus bens. Refira-se, a mero titulo de exemplo, a situação da Escola Preparatória que tantos actos de vandalismo (em sofrido, deteriorando ainda mais as suas já precárias condições de ensino.

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De acordo com várias fontes, tem vindo a constatar-se um novo impulso no consumo e tráfico de droga, com as graves consequências que daí advém para o tecido social do concelho e para a integridade física e psíquica dos seus jovens.

A um nível de gravidade menor, mas nem por isso menos preocupante, vão surgindo aqui e ali actos que atropelam os direitos dos cidadãos ao descanso, pela utilização e abuso de barulhos e tropelias através de veículos motorizados, transformando em martírio horas da noite já alta.

O concelho de Vale de Cambra, com as suas nove freguesias, é servido, em termos de segurança, por um posto da Guarda Nacional Republicana, com um quadro de 16 homens. O modo como a GNR está organizada e o múltiplo conjunto de tarefas a que é submetida não permitem a sua adequada afectação a serviços de controlo e vigilância, pese embora todo o esforço e dedicação que os seus soldados prestam ao serviço da comunidade, e que é justo reconhecer. De outro modo, 16 homens são manifestamente insuficientes para assegurar uma eficaz cobertura do concelho em missões exclusivas de segurança. O próprio quartel onde a GNR está instalada não oferece as mínimas garantias de operacionalidade indispensáveis ao bom desempenho das suas obrigações.

Está neste momento em curso um profundo plano de reestruturação e reorganização das forças de segurança. Trata-se de um conjunto de medidas corajosas, indispensáveis e inadiáveis, capazes de conduzirem a uma mais consentânea adequação de meios humanos e de recursos que permitam a melhoria efectiva da protecção dos cidadãos, dos seus direitos e dos seus bens.

Através de V. Ex.\ Sr. Presidente, alerto S." Ex.° o Sr. Ministro da Administração Interna para a situação descrita em que se encontra Vale de Cambra solicitando ao mesmo tempo informações sobre as consequências que advirão para o concelho resultantes das medidas de reestruturação e reorganização das forças de segurança que em boa hora encetou. Particularmente, Sr. Ministro, pretendo saber se tais medidas se traduzirão no reforço dos efectivos da GNR actualmente existentes, o que julgo ser indispensável, bem como na dotação de um novo e adequado quartel, com a colaboração necessária que a autarquia por certo não recusará.

Requerimento n.9 27/VI (2.*)-AC

de 27 de Outubro de 1992

Assunto: Situação das instalações do Hospital Distrital de Lamego.

Apresentado por: Deputados Melchior Moreira e José Cesário (PSD).

0 Hospital Distrital de Lamego, na passagem do seu centenário, vem de forma crescente reforçando a sua participação e responsabilidades nos serviços de saúde de

uma região onde, de forma igualmente crescente, se manifestam novas exigências de desenvolvimento, com os consequentes reflexos na qualidade das infra-estruturas e dos equipamentos que servem as populações.

1 — Esta unidade de saúde é a principal referência do sector no denominado «agrupamento de concelhos do Vale do Douro Sul», com uma capacidade de cerca de 200 camas e com üm movimento que não deixa dúvidas do

valor e da utilidade dos serviços prestados aos mais de 140 000 potenciais utentes da região envolvente de Lamego.

2 — O Hospital Distrital de Lamego, com um quadro de pessoal de 331 lugares, dos quais se encontram preenchidos apenas 204, estende a sua influência aos concelhos de Armamar, Cinfães, Moimenta da Beira, Penedono, Resende, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço e Tarouca, havendo ainda doentes provenientes de Alijó, Castro Daire, Mesão Frio e Peso da Régua.

3 — Está instalado num conjunto de edifícios alugados à Santa Casa da Misericórdia, que, cada vez mais, se mostram inadequados aos objectivos para que estão a ser utilizados, inadequados às exigências de saúde dos cidadãos e impróprios, em alguns casos, à dignidade humana, que resulta do exercício profissional condizente com meios que garantam a realização e motivação do pessoal envolvido.

3.1 —O Hospital Distrital de Lamego, inaugurado a IS de Maio de 1892, encontra-se envelhecido nas suas componentes físicas e funcionalmente deslocado nas solicitações a que, diariamente, é submetido.

Os diferentes serviços encontram-se fragmentados por sete espaços construídos de comunicação difícil e longa entre si, com alguns dos seus percursos sem quaisquer protecções a desenvolverem-se peio exterior.

De uma forma geral, as suas instalações estão degradadas, com aspectos como o conforto das enfermarias, os gabinetes de atendimento ou de trabalho com condições desmoralizadoras para uma prestação de serviços de qualidade minimamente aceitável.

3.2 — Possui as valências de anestesiología, cardiologia cirurgia geral, estomatología gastrenterologia ginecologia, medicina interna, obstetrícia, oftalmologia, ortopedia, otorrinolaringologia, pediatria radiologia, análises clínicas, imuno-bemoterapia e urologia, encontrando-se apenas as três últimas sem médicos.

São, aqui, patentes as enormes carências no que respeita a recursos humanos, principalmente no que se refere aos sectores médico, de enfermagem e técnico de diagnóstico e terapêutica.

3.3 — O facto de Lamego e a sua região possuírem fartos motivos geoculturals que potenciam, quando convenientemente usados, o progresso e a atracção regionais, não obsta aos custos de se encontrar numa área interior com o inerente esquecimento que desincentiva a fixação de pessoal especializado.

Daí que o Hospital de Lamego tenha preenchidos, respectivamente, 42 % e 65 % dos lugares nas carreiras médica e de enfermagem.

4 — Em resultado do que me tem sido dado a observar, e do exposto, pode concluir-se que:

O Hospital Distrital de Lamego é o principal equipamento de saúde no chamado «Douro Sul»;

Possui uma utilidade e utilização crescentes, como se depreende do número de atendimentos de urgência, que se situa nos 56 000, ou dos 7500 doentes saídos do internamento; com um número de 1200 partos/ano que se realizam naquele Hospital, atingindo 75 % dos verificados na sua áiea de influência;

Tem, todavia, uma taxa de ocupação que não ultrapassou, no último ano, 64,4 %, e no 1.° semestre de 1992 67,89 %, o que demonstra que é possível produzir mais e melhor, mas que para isso importa ultrapassar o défice de recursos humanos, que está claramente associado à deterioração das suas instalações.

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5 — Tem sido objectivo da política de saúde do Governo a criação de um modelo de serviços que, no respeito pelos cidadãos, compulse o Estado na direcção de soluções que defendam os doentes e utentes, tendo em atenção a alta importância dos profissionais do sector.

6 — Tendo a lei de bases definido um novo sistema assente nos cuidados primários com continuidade nos cuidados diferenciados —no imperativo da existência de um sistema integrado, caracterizado pela articulação e desenvolvimento harmónico dos cuidados primários e secundários—, ainda mais ressalta a importância de uma unidade de saúde como o Hospital de Lamego, numa zona que espera o esforço do Estado para a concretização de estruturas que lhe são vitais.

Nestes termos, e ao abrigo das normas regimentais, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro da Saúde, o esclarecimento das seguintes questões:

1) Quais as acções que até ao momento foram preparadas, ou concretizadas, para melhorar as actuais instalações do Hospital Distrital de Lamego?

2) Quais os recursos financeiros disponíveis, ou a disponibilizar, envolvidos na valorização dos serviços de saúde em Lamego ou na sua região envolvente e a calendarização da sua aplicação?

3) Em face do público reconhecimento de todos os agentes interessados no desenvolvimento de Lamego e dos concelhos vizinhos que uma infra--estrutura na área da saúde com capacidade de resposta, eficaz e convenientemente equipada é determinante para o futuro desta região duriense, quais os estudos realizados sobre a instalação de um novo hospital em Lamego e quais as suas conclusões?

Requerimento n.s 28/VI (2.«)-AC

de 23 da Outubro de 1992

Assunto: Extensão em Freamunde do Centro de Saúde de

Paços de Ferreira. Apresentado por: Deputado Raul Brito (PS).

O município de Paços de Ferreira é servido pelo Centro de Saúde de Paços de Ferreira e por uma extensão do mesmo localizada na vila de Freamunde.

O Centro de Saúde de Paços de Ferreira, antigo hospital da Misericórdia, funciona num edifício de raiz, recentemente construído, em cujas obras foram despendidos dezenas de milhares de contos. Este Centro não tem, ou aparentemente não deveria ter, problemas de instalações, debatendo-se, outrossim, com falta de recursos humanos.

A extensão do Centro de Saúde em Freamunde funciona numa antiga casa de habitação, defrontando-se, esta sim, com gravíssimos problemas de instalações.

A Tribuna Pacense, de 11 de Setembro, refere que o Sr. Presidente da Câmara teria conseguido a iascrição no PÍDDAC de 1993 de um novo centro de saúde para Paços de Ferreira.

O mapa xi (PIDDAC) da proposta de lei n.° 37/VI do OE para 1993 consagra efectivamente 565 000 contos para um novo centro de saúde em Paços de Ferreira, verba esta distribuída pelos anos económicos de 1992 a 1994.

Relativamente à extensão do Centro de Saúde em Freamunde, não está consagrada qualquer verba.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições coastitucio-nais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

a) Das razões por que se vão despender mais 565 000 contos num novo centro de saúde em Paços de Ferreira, quando o Estado aplicou nos últimos anos dezenas de milhares de contos no actual Centro de Saúde;

b) Das razões que levaram ao adiamento ou abandono da construção da extensão do Centro de Saúde em Freamunde;

c) Do valor das verbas investidas pelo Estado nos últimos sete anos do actual Centro de Saúde de Paços de Ferreira;

d) Do número de utentes que estão inscritos no Centro de Saúde de Paços de Ferreira e na extensão de Freamunde;

e) Da área útil, em metros quadrados, que dispõe cada uma das instalações;

f) Do número de pessoal médico, de enfermagem e administrativo adstrito a cada uma das instalações.

Requerimento n.» 29/VI (2.*)-AC de 21 de Outubro de 1992

Assunto: Falta de segurança nos acessos à Escola C + S de Lourel.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a perigosidade que os acessos à Escola C + S de Lourel, Sintra, representa e que os muitos acidentes verificados com crianças tragicamente testemunham;

Considerando que o risco do atravessamento da estrada nacional n.° 9 que à referida Escola dá acesso só pode ser resolvido pela construção de uma passagem superior, ou da colocação de semáforos:

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministro da Educação, através da Secretaria de Estado dos Recursos Educativos, o seguinte:

1.° Quais as razões que levam o Ministério da Educação a não intervir rapidamente na resolução deste problema para o qual já foi alertado pela Associação de Pais da referida Escola?

2° Porque não toma o Ministério medidas para que a Câmara Municipal de Sintra e a Junta Autónoma de Estradas, em colaboração, solucionem urgentemente este problema?

Requerimento n.a 30/VI (2.«)-AC de 21 de Outubro de 1992

Assunto: Requalificação de estações no âmbito da reestruturação da linha de Sintra. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Estando projectado pela CP um plano de reestruturação da linha de Sintra. Prevendo essa reestruturação a requalificação de estações e a passagem, nomeadamente,

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da estação de Queluz a apeadeiro e sabendo-se que essa estação assegura a única ligação rodoviária da RN a Belas e às populações limítrofes.

Nos termos constitucionais regimentais aplicáveis, requeiro ao Govemo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte:

Que medidas estão previstas no sentido de assegurar que as populações de Belas, Idanha e Venda Seca não serão prejudicadas com esta reestruturação?

Requerimento n.9 31/VI (2.«)-AC

da 27 de Outubro de 1992

Assunto: Exposição enviada ao Sr. Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros por um cidadão emigrante em Lyon.

Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Tendo recebido a exposição anónima que anexo, o Deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

1) Tem o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros conhecimento desta exposição?

2) Que medidas vão ser tomadas pelo Govemo no sentido de se averiguar a veracidade das situações denunciadas neste documento?

3) Para quando a revisão da tabela dos emolumentos consulares de forma a não penalizar os utentes?

Nota. — Carta e documentas referidos foram enviadas aas departamentos competentes.

Requerimento n.9 32/VI (2.«)-AC

de 22 de Outubro de 1992

Assunto: Desconfiança pública em actos médicos. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Têm vindo a público, pela comunicação social das últimas semanas, casos em que cidadãos desconfiam da qualidade de certos actos médicos.

Porque está em causa a vida de pessoas e a confiança destas nos médicos envolvidos e nas inslituições respectivas, importa que as entidades competentes clarifiquem se existem ou não fundamentos seguros no que foi divulgado.

Vejamos:

1 — No dia 21 de Setembro à noite entrou uma idosa, com gravidade, no Hospital Distrital de Chaves, mas só foi observada pelo cardiologista, Silva Carvalho, no dia seguinte, às 14 horas. A senhora faleceu pouco depois e ninguém avisou o cardiologista na noite anterior ou na manhã desse dia.

2 — No dia 20 de Setembro, no Hospital de Chaves, no serviço de medicina 2, o médico Francisco Taveira não observa um doente cardíaco, apesar de instado a fazê-lo. Prescreve-lhe medicamentos, sem o observar. O doente faleceu pouco depois.

3 — O mesmo médico Francisco Taveira consta que terá feito experiências em crianças de um internato de Chaves, com sedas de sutura, sem o conhecimento das mesmas. Tal ocorreu em finais de 1988.

4 — No dia 27 de Junho de 1992, João Nunes, de 16 anos, foi observado no banco de urgência do Hospital Distrital de Beja. Foi-lhe dito que não havia motivo para alarme e foi mandado regressar a casa. Agravando-se o seu estado de saúde, veio a falecer pouco depois quando, de novo no Hospital Distrital de Beja, era tentada a sua transferência para Lisboa.

5 — No dia 2 de Outubro de 1992, uma criança de 3 anos, Vanessa Coelho, entrou no Hospital Distrital de Beja e ter-lhe-á sido diagnosticada uma constipação. Foi aconselhada a regressar a casa. O seu estado agravou-se, voltando ao hospital pouco depois, acabando por falecer, supõe-se que sufocada.

Estamos certos que tanto o Ministério da Saúde, através da Inspecção-Geral, como a Ordem dos Médicos terão providenciado o esclarecimento de tais notícias.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde e à Ordem dos Médicos elementos informativos acerca dos casos em apreço.

Requerimento n.9 33/VI (2.«)-AC

de 27 de Outubro de 1992

Assunto: Destruição da paisagem junto da cidade de Estremoz.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Quem circula numa estrada de bastante trânsito, de características internacionais (Lisboa-fronteira do Caia) e passa por Estremoz depara com uma paisagem espantosamente degradada nas imediações urbanas da cidade de Estremoz.

Um conjunto de pedreiras, nas bermas de uma estrada nacional e às portas da cidade, não cumpre diversa legislação aplicável na defesa da paisagem e do ambiente.

O enquadramento e a recuperação paisagística, a distância a vias públicas, os planos de lavra e outros aspectos de interesse público não são respeitados. Para completar o cenário desolador junta-se sucata de automóveis, em desrespeito de diversa outra legislação, designadamente o Decreto-Lei n.° 343/75, que define competências às câmaras municipais.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.* que junto dos Ministérios das Obras Públicas, Trasportes e Comunicações, da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais se obtenham informações respeitantes às ilegalidades observadas.

Requerimento n.B 34/VI (4.*>-AC

de 22 de Outubro de 1992

Assunto: Edificação própria para o Centro Social para o

Desenvolvimento do Sobralinho. Apresentado por: Deputado Luís Nobre OPSD).

O Deputado signatário vem, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requerer da Secretaria de Estado da Segurança Social as seguintes informações:

O Centro Social para o Desenvolvimento do Sobralinho, pessoa colectiva de utilidade pública, de acordo com a

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publicação do Diário da República. 3." série, n.° 106, de 19 de Maio de 1987, tem desenvolvido desde a sua criação, em 20 de Maio de 1969, uma meritória actividade em prol da sua freguesia, com especial incidência no apoio à infância.

No entanto, e apesar do reconhecimento público da sua generosa actividade, tem vindo esta colectividade a debater-se com a necessidade de construir uma edificação nova, em terreno próprio, por forma que possa desenvolver a sua actividade.

A necessidade de edificação própria é tanto mais premente, porquanto o local onde funciona presentemente a creche foi cedido a título provisório (por uma sociedade comercial), que presentemente tem vindo a solicitar as referidas instalações, com a intenção de instalar, no referido local, os seus serviços.

Confronta-se pois o Centro Social para o Desenvolvimento do Sobralinho com a possibilidade real de ter de desocupar estas instalações mediante a solicitação do seu proprietário, ficando impossibilitado de prestar os serviços que presentemente desenvolve a favor da infância do Sobralinho, mais concretamente com a possibilidade de deixar de prestar apoio a cerca de 125 crianças.

No entanto, tem esta instituição desenvolvido inúmeras diligências junto do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa por forma que lhe venha a ser concedido o apoio necessário à resolução deste problema.

Venho pois solicitar de V. Ex.* qual tem sido o provimento que os serviços que superiormente dirige tem prestado às solicitações do Centro Social para o Desenvolvimento do Sobralinho, mais concretamente do Centro Regional de Segurança Social, por forma à resolução das presentes dificuldades, e quais as possibilidades futuras de resolução desta situação, mediante a colaboração de Iodas as entidades interessadas.

Requerimento n.9 35/VI (2.*)-AC

de 27 de Outubro de 1992

Assunto: Sobre a situação do Convento de Salzedas. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

José Saramago, no livro Viagem a Portugal, relata a impressão que lhe causou o convento de Salzedas, escrevendo o seguinte:

Entra-se em Salzedas à procura do Convento, e é ele que nos corta o passo. O viajante pára à sombra de uma enorme construção que sobe pelo céu acima, é pelo menos a impressão que lhe fica.

Mas Saramago pouco viu do Convento:

Havia casamento, os noivos, o padre que os casava, os convidados, e, como a nave da igreja é vasta, faziam, mesmo todos juntos, pequeno grupo.

Com o casamento, Saramago partiu para Tarouca e não chegou a ver o lamentável estado em que se encontra o Convento.

O mesmo não sucedeu com o Secretario de Estado da Cultura, numa visita oficial realizada no dia 30 de Janeiro do corrente ano. Relata o jornal Sempre Jovem, de Fevereiro de 1992, que o Sr. Secretário de Estado ficou «cho-

cado com o estado de degradação do edifício». E acrescenta o jornal que aquele membro do Govemo «prometeu desbloquear uma verba de 20 000 contos».

Visitei o Convento no passado dia 17 de Outubro e pude constatar o tremendo processo de degradação em que se encontra o Convento.

Durante o debate do Orçamento do Estado para 1991, o PCP apresentou uma proposta para inscrição no Orçamento de uma verba de 40 000 contos para a recuperação do Convento de Salzedas. Infelizmente o PSD votou contra a proposta Quanto ao PS, absteve-se.

Se a proposta do PCP tivesse sido aceite, já hoje o Convento teria obras significativas de recuperação.

Esperar-se-ia entretanto que o Sr. Secretário de Estado da Cultura cumprisse a promessa de financiamento da recuperação do Convento.

Ora, o que se verifica é que passados nove messes desde a estada do Sr. Secretário de Estado, o processo de degradação continua, em tais termos que pode tomar-se irrecuperável.

Basta ver as infiltrações de água, as ruínas nos telhados, o estado de algumas escadarias e soalhos, etc, etc.

Desta forma está em risco o significativo património que este mosteiro da ordem cisterciense constitui.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado da Cultura, as seguintes informações:

a) Pensa a Secretaria de Estado da Cultura cumprir o prometido, disponibilizado as verbas necessárias para a recuperação do Convento de Salzedas? Para quando?

b) Está a Secretaria de Estado consciente do perigo de destruição que está a correr aquele Convento, se não forem iniciadas a curto prazo as obras de recuperação?

Requerimento n.9 36/VI (2.a)-AC de 27 de Outubro de 1992

Assunto: sobre o Mosteiro de São João de Tarouca. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Foi no Mosteiro de São João de Tarouca que na primeira metade do século xn se instalou pela primeira vez em Portugal a Ordem de Cister.

O Mosteiro adquiriu uma grande importância na organização da Ordem em Portugal.

Hoje, resta a igreja, e na zona envolvente meia dúzia de construções (capelas, paredes, abóboda sobre o rio, etc).

A igreja é de uma grande beleza e contém um património incalculavelmente rico.

Lá se encontra uma belíssima pintura, que tem corrido mundo. A pintura de São Pedro, impressiva e de grande qualidade, esteve na Europália.

O cadeirame é rico e sugestívo.

Em todo o templo existe rica talha dourada.

Num dos braços do transepto, está no sarcófago de D. Pedro de Barcelos, filho bastardo de D. Dinis. Magnífica obra de granito, tem uma das faces esculpidas em baixo-relevo uma caçada ao javali.

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Um pouco escondida, a estátua granítica da Virgem com o Menino, do século xiv, peça magnífica que bem merecia melhor colocação.

Outros aspectos mereciam também registo (altar, sacristia, etc).

Mas, sob o Mosteiro pesam ameaças que o interesse e empenhamento dos responsáveis locais não podem afastar, já que exigem investimentos e medidas que só o poder central está em condições de assegurar.

Por um lado, as utilizações dos terrenos circundantes em trabalhos agrícolas e outras razões conduzem a infiltrações de água, que, com a humidade, podem lesar definitivamente o património da igreja, incluindo as suas ricas pinturas.

Por outro lado, as condições de segurança são praticamente inexistentes. Assistiu-se mesmo à cena caricata de a pintura de São Pedro, trazida da Europália por uma força armada integrando 14 homens, estar hoje «disponível» sem qualquer protecção especial.

Finalmente, toda a zona envolvente, com o património subsistente, não está a ser devidamente valorizada e, pelo contrário, tem usos pouco dignos e adequados.

Numa visita que realizou a São João de Tarouca em 30 de Janeiro passado, o Sr. Secretário de Estado da Cultura prometeu que ia «continuar» as obras, mas o facto é que, passados estes meses, nenhum destes problemas está resolvido.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado da Cultura, as seguintes informações:

1) Está a Secretaria de Estado da Cultura consciente da necessidade de investimentos para assegurar a devida drenagem das águas, evitando infiltrações na igreja do Mosteiro de São João de Tarouca e a degradação de pinturas e outro património?

2) Que medidas tomará a Secretaria de Estado, tendo em vista a segurança das obras de arte existentes na igreja do Mosteiro?

3) Quanto à zona envolvente, encara a Secretaria de Estado a necessidade de proceder a aquisições para a sua recuperação e para valorização de todo o conjunto do Mosteiro de São João de Tarouca?

Requerimento n.9 37/VI (2a)-AC

de 27 de Outubro de 1992

Assunto: Inspecção à Câmara Municipal de Tarouca. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Face à exposição apresentada por vereadores da Câmara Municipal de Tarouca, em Janeiro de 1992, a Inspec-ção-Geral de Finanças comunicou seis meses depois que o assunto estava a despacho.

A exposição refere matéria de gravidade, que deveria ser averiguada com urgência. Entre outras questões, está em causa uma empreitada sem concurso público, de valor superior a 100 000 contos.

Decorridos mais três meses, nada se sabe sobre o assunto, nomeadamente se foi determinada inspecção ã Câmara de Tarouca.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, a prestação das seguintes informações:

1) Tendo em consideração a gravidade dos factos relatados na exposição, porque razão não foi dada urgência à inspecção à Câmara Municipal de Tarouca?

2) Quando prevê a Inspecção-Geral de Finanças que será efectiva essa inspecção.

Requerimento n.9 38/VI (2*)-AC

de 27 de Outubro de 1992

Assunto: Inspecção à Camara Municipal de Tarouca. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Uma exposição de eleitos da Assembleia Municipal de Tarouca à Inspecção-Geral da Administração do Território datada de 27 de Fevereiro de 1992 dava conta de gravíssimas situações ocorridas na Câmara Municipal de Tarouca e requeria uma inspecção.

Uma informação elaborada no Ministério sobre essa exposição (informação n.° 12-GJ/92-J-BF, de 6 de Abril de 1992) introduz coasiderações de natureza política tomando partido a favor de uma das partes (a Câmara) contra a outra (os eleitos da Assembleia Municipal que subscreveram a exposição) e nada dizendo sobre o fundo das questões postas.

A informação terminava dizendo que não há razão para «sobrecarregar» a actividade da IGAT com «mais uma acção não prevista».

Perante a denúncia que os subscritores da exposição fizeram desta informação, veio o Ministério mais tarde dizer que tinha poucos funcionários.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govemo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, a prestação das seguintes informações:

1) Sendo os factos relatados na exposição da maior gravidade, porque não é feita uma inspecção que abranja especificadamente esses factos?

2) Se o quadro de funcionários é reduzido, porque não é reforçado?

Requerimento n.9 39/VI (2*)-AC de 27 de Outubro de 1992

Assunto: Construção da sede da Junta de Freguesia de

Mondim da Beira (Tarouca). Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, qual a razão pela qual estão a ser atrasados os pagamentos à Junta de Freguesia de Mondim da Beira (Tarouca) para construção da nova sede, apesar de o projecto estar aprovado pelo Ministério e a verba estar cativa, sendo certo que

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esses atrasos nos pagamentos conduzem à paragem da obra, com todos os inconvenientes que isso arrasta para uma Junta que soube tomar a iniciativa e quer ver este melhoramento concretizado o mais rapidamente possível.

Requerimento n.s 40/VI (2*)-AC

de 27 de Outubro de 1992

Assunto: Pelourinho de Tarouca.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Constitui um escândalo inacreditável o facto de o pelourinho de Tarouca estar a servir de escora numa adega.

Hoje já ninguém pode alegar que não foi avisado desse facto, já que um jornal diário de expressão nacional fez uma reportagem sobre o assunto.

Nessa reportagem, onde se refere que o pelourinho deve remontar aos primórdios do século xvi, mostra-se, através de fotografia, a impensável utilização do pelourinho, na adega de um antigo administrador do concelho, ao lado de uma pipa de vinho, segurando o tecto da adega.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado da Cultura, as seguintes informações:

a) Face ao conhecimento público da situação em que se encontra o pelourinho de Tarouca, que medidas pensa tomar o Sr. Secretário de Estado da Cultura?

b) Para quando a devolução do pelourinho à população de Tarouca?

Requerimento n.9 3/VI (2.»)-AL de 27 de Outubro de 1992

Assunto: Resposta a requerimento. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

É poder e direito dos Deputados fixado na Constituição o de requererem e obterem os elementos e informações que entendam da parte de toda a Administração Pública.

Em 5 de Março de 1992 (há mais de seis meses), o Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Câmara Municipal de Tarouca o requerimento n.° 31/VI (l.")-AL, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.' série, n.° 12, suplemento, pp. 58-25.

Decorrido todo este tempo, o requerimento continua sem resposta.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Tarouca o seguinte:

1) Quando responde ao requerimento acima referido?

2) Tendo em atenção que em declarações prestadas a um órgão de imprensa regional, o Sr. Presidente da Câmara justificava a dispensa do concurso público para a empreitada para «trabalhos não previstos na estrada nacional n.° 329» com um prazo imperativo que teria de respeitar (até 31 de Março de 1992) para concluir as obras e receber comparticipações de financiamento, como explica a situação de esse prazo ter sido largamente ultrapassado e ainda hoje não estar concluída a obra?

Requerimento n.fi 2/VI (2.*)-AL

de 27 de Outubro de 1992

Assunto: Destruição da paisagem junto da cidade de Estremoz.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Quem circula numa estrada de bastante trânsito, de características internacionais (Lisboa-fronteira do Caia) e passa por Estremoz, depara com uma paisagem espantosamente degradada nas imediações urbanas da cidade de Estremoz.

Um conjunto de pedreiras, nas bermas de uma estrada nacional e às portas da cidade, não cumpre diversa legislação aplicável na defesa da paisagem e do ambiente.

O enquadramento e a recuperação paisagística, a distância a vias públicas, os planos de lavra e outros aspectos de interesse público não são respeitados. Para completar o cenário desolador junta-se sucata de automóveis, em desrespeito de diversa outra legislação, designadamente o Decreto-Lei n.° 343/75, que define competências às câmaras municipais.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex." que junto da Câmara Municipal de Estremoz e dos Ministérios das Obras Públicas, Traaspor-tes e Comunicações (Junta Autónoma de Estradas), da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais se obtenham informações respeitantes às ilegalidades observadas.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 164/VI (l.')-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a cooperação técnica e financeira para a despoluição do rio Cávado.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex* de que:

1 — A bacia do Cávado tem merecido atenção especial, com o objectivo de preservar a qualidade das suas águas superficiais, não permitindo a implantação de novas unidades industriais sem a necessária ET AR.

A atenção especial está relacionada com a perspectiva de, no futuro, a bacia do Cávado servir de origem de água para abastecimento público para os concelhos de Braga, Barcelos, Esposende, Famalicão, Santo Tirso, Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Maia.

2 — Os relatórios elaborados permitem concluir que a qualidade da água do rio Cávado estaria situada na classe A2, embora se registe um agravamento da situação a jusante de Barcelos.

Esta conclusão vem ao encontro da concentração de indústrias, essencialmente têxteis, cerca de 20, que se verifica na área de Barcelos, na sua maioria já antigas que não possuem sistemas de tratamento de efluentes líquidos

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industriais. Registe-se ainda que os esgotos domésticos dos principais centros urbanos, Barcelos e Braga, não são tratados.

3 — A Câmara de Braga adjudicou a construção da ETAR, cujo objectivo é tratar os esgotos domésticos e industriais de Braga; o casto será de 900000000$.

Prevê-se que esteja concluída em 1993.

4 — A Câmara de Barcelos tem em curso o projecto para drenagem e tratamento dos esgotos domésticos e industriais de Barcelos.

O custo estimado para a execução destes projectos é de 1800000 000$.

Prevê-se que em 1993 se iniciem as obras.

5 — A Câmara de Esposende dispõe de uma ETAR apenas para tratar esgotos domésticos.

6 — Relativamente às unidades industriais geradoras de efluentes líquidos que não venham a ser incluídas nestes projectos terão de fazer os seus tratamentos em estações próprias, e será sobre estas que incidirá a fiscalização.

7 — Relativamente ao projecto de drenagem e tratamento para a zona de Barcelos, processo que se vem arrastando desde 1987, está-se a tentar impor-lhe uma maior dinâmica, por ser uma zona muito importante, e nela se localizarem a maior parte das fontes poluidoras (como se pode verificar pelo des. 1 anexo).

8 — Atendendo aos elevados investimentos envolvidos para a execução dos projectos acima citados, será necessário equacionar o apoio financeiro, através do PIDDAC e dos fundos europeus.

O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 664/VI (1 ,*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), pedindo o envio de publicação.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro de enviar a V. Ex.*, a fim de ser presente a S. Ex.' o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a publicação requerida.

A Chefe de Gabinete, Marina Ferreira.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 701 /VI (l.")-AC, do Deputado Vítor Ranita (PCP), sobre o apoio aos pescadores da pesca artesanal do Norte.

Segundo informação da Direcção-Geral das Pescas com base em indagação efectuada junto do posto de vendagem da Docapesca da Afurada apenas em fins de Março, princípios de Abril, num período de aproximadamente 10 dias, se verificou situação de mau tempo impeditiva da actividade da pesca.

Os únicos prejuízos de que a Administração tomou conhecimento, na Afurada, foram a perda, no citado período, de algumas redes de tresmalho pertencentes a dois pescadores. Tal facto não corporiza uma situação de calamidade que justifique as apoios legalmente previstos para tal eventualidade.

Os períodos de defeso definidos — durante os quais os pescadores podem orientar a sua actividade para outras artes para as quais se encontrem licenciados — não foram alterados em 1992 relativamente aos anos anteriores.

Não foi recebida pela Administração qualquer exposição ou pedido de apoio, por pescadores da pesca artesanal do Norte, relacionados com as circunstâncias referidas no requerimento.

A Chefe de Gabinete, Marina Ferreira.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 790/VI (1 .')-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre estações depuradoras de bivalves de Olhão, Tavira e Alvor.

Deverá ser a iniciativa privada, através de associações de produtores ou empresas, a assegurar a actividade de depuração, à semelhança do que se verifica noutros países europeus.

A Associação dos Produtores de Aquacultura do Algarve, Cooperativa dos Aquacultores da Região do Algarve, tem em fase final de construção uma estação depuradora de bivalves, que se prevê que entre em funcionamento a curto prazo.

Está a decorrer processo de concessão à iniciativa privada da estação depuradora de Olhão.

Quanto à projectada depuradora de Tavira, está a ser objecto de adaptação a estação de produção de juvenis de bivalves, para desenvolvimento da investigação numa área prioritária para o sector da aquacultura Na estação de produção de juvenis de bivalves de Tavira, ficou reservada uma área de experimentação no campo da depuração de bivalves.

Em Alvor, não foi construído um edifício. Existe sim uma estrutura em fase bastante atrasada de construção, cuja adequada utilização se encontra em estudo, tendo em conta pedidos de cedência, designadamente os apresentados pela autarquia local da área.

A Chefe de Gabinete, Marina Ferreira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 922/VI (1 .*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o cumprimento da Lei n.° 6/90 (direitos dos agentes da PSP).

Com referência ao ofício n.° 2971, de 4 de Junho de 1992, e em resposta ao requerimento do Sr. Deputado João

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Amaral (PCP), encarrega-me S. Ex." o Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:

0 requerimento parte, na primeira questão, do princípio de que os actos do govemo civil e do comando-geral da PSP são ilegais. Ora, isso não é verdade; sendo assim, ficam prejudicadas todas as outras questões que aí se levantam:

A) Vejamos quanto aos actos da governadora civil:

1 — A AS PP, enquanto associação profissional legalmente constituída, está abrangida pelo regime previsto na Lei n.° 6/90, de 29 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.° 161/90, de 22 de Maio: destes diplomas resulta que a ASPP pode (tem o direito) «promover reuniões nos locais de trabalho» de acordo com certas regras.

2 —Em resultado das restrições coastitucionais ao exercício de direitos por agentes militarizados (caso dos agentes da PSP) decorre a inaplicabilidade do Decreto-Lei n.°67 74, de 29 de Agosto, que regulamenta o direito de reunião e manifestação de «todos os cidadãos».

3 — A expressão utilizada pela ASPP para o acontecimento de 21 de Abril de 1992 — «Encontro Nacional de Polícias» — não pode deixar de corresponder a uma «reunião». A expressão «encontro» só é subtraída ao conceito de «reunião» quando se trate de acontecimento fortuito, ocasional, não pensado ou previsto. Ora, o citado «encontro», pressupõe uma consciência e vontade de reunião, um laço comum entre os participantes.

Resulta, assim, evidente a ilegalidade da reunião e a conformidade dos actos que a proibiram. De resto, em boa vontade, deve dizer-se que o governo civil não proibiu a reunião: o despacho da governadora civil apenas considera a reunião ilegal, o que é diferente.

B) Quanto aos actos do comando-geral da PSP:

1 — Por se tratar de propaganda para a realização de um acontecimento ilegal, não pode obviamente deixar de se reconhecer ao comando da PSP a possibilidade de não autorizar a respectiva afixação.

2 — Não se verifica, por isso, qualquer vontade de violar a Lei n.° 6/90, quando se visam menos adequados à obstrução de uma reunião ilegal.

C) As outras questões que no requerimento se formulam ficam prejudicadas pelo facto de se pressupor a ilegalidade dos actos, que não existe.

O Chefe do Gabinete, António Pedro Ataz.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1014/VI (l.')-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a instalação dos serviços de vulgarização dos perímetros de Odivelas e Vigia.

Relativamente ao ofício de V. Ex.' n.° 3263, de 23 de Junho de 1992, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, ouvida a Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, de informar o seguinte;

1 — O Govemo Português e o Banco Europeu de Investimentos celebraram em 1977 um acordo de investimentos que, entre outras, integrava uma carteira de três programas, incidindo sobre os perímetros hidroagrícolas de Odivelas e Vigia

2 — Os Programas foram concebidos numa determinada época (1976-1977), a cujas circunstâncias ficaram logicamente condicionados.

Como, porém, se sabe, essas circunstâncias experimentaram daí para cá profundas modificações que, inevitavelmente, implicaram acentuados desajustamentos nos Programas.

De entre eles destacam-se, a título meramente exemplificativo, os provocados pelas alterações ao estatuto jurídico da terra (a Herdade da Broeira que fora expropriada e destinada à instalação da exploração piloto prevista no acordo, foi, entretanto, restituída ao respectivo proprietário, inviabilizando o correspondente programa) e da estrutura e organização do Ministério da Agricultura que foi regionalizado e formalmente dotado de serviços de extensão rural.

Constituíram ainda factores com influência muito negativa na execução dos Programas os atrasos verificados na transferência da tutela dos perímetros para o Ministério da Agricultura e na instituição das associações de beneficiários e a dispersão, por diferentes organismos da Administração Pública, das competências no domínio da promoção e coordenação das obras de construção civil inerentes aos Programas.

De tudo isto resultou que a sua execução se pautasse por baixíssimas taxas de realização anual e por soluções de continuidade sempre indesejáveis, em particular em programas desta natureza que prolongaram por 15 anos os 4 previstos no acordo.

3 — Atingida a cfosing date em 30 de Junho de 1981 com os Programas longe do seu termo (a taxa de realização global não ultrapassava os 43,2 %), e perante os obstáculos que entravaram a sua concretização, a situação foi reavaliada e estabelecidas algumas directrizes e ou mesmo compromissos tendentes a melhorar de forma satisfatória a praticabilidade dos Programas.

Em consequência da flexibilização dos critérios de aplicação dos financiamentos, passou a ser possível fixar novos objectivas e prioridades, o que, indiscutivelmente, tomou mais fácil e rápida a utilização dos montantes em saldo.

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4 — No que concerne espeficamente ao Programa em questão — Programa de Instalação dos Serviços de Vulgarização dos Perímetros de Odivelas e Vigia—, a sua execução desenrolou-se em duas fases distintas: a primeira, que decorreu de 1978 a 1983, consistiu praticamente na aquisição de diverso equipamento topográfico e de escritório, bem como ainda de quatro viaturas ligeiras; a segunda, que se estende de 1984 até à actualidade, deu lugar à aquisição de três imóveis para instalação dos serviços das zonas agrárias de Reguengos de Monsaraz e de Ponte de Sor e da brigada concelhia de Castro Verde e à aquisição do terreno destinado ao edifício sede da Zona Agrária de Aljustrel e ao início da construção da mesma. É precisamente a conclusão deste último empreendimento que dá corpo ao Programa inscrito no PIDDAC/92, que dispõe para o efeito de um orçamento de 45 000 contos.

5 — Quanto às despesas realizadas até 1991, apresenta-se a seguir a cópia das mesmas, por anos e em contos e ecus:

Montantea despendidos

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1064/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Casimiro de Almeida (PSD), sobre a criação de duas escolas C + S em Oliveira de Azeméis.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

A necessidade de criação de duas escolas C + S para Oliveira de Azeméis foi devidamente ponderada por este Ministério, através da Direcção Regional de Educação do Norte, que, oportunamente, celebrou um protocolo com a Câmara Municipal para construção da Escola C + S de Pinheiro de Bemposta.

Encontram-se em fase de conclusão os estudos conducentes à resolução das situações das Escolas Preparatórias e Secundárias de Loureiro e Nogueira do Cravo, que dependem também da celebração dos correspondentes protocolas com a autarquia.

O Chefe de Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE FARO , Centro de Saúde de Aljezur

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1094/V1 (l.")-AC, do Deputado José Leite Machado (PSD), sobre carência de prestação de serviços médico-sociais na freguesia de Odeceixe.

Quanto ao assunto em epígrafe, vimos informar V. Ex.' que desde Fevereiro de 1992, data em que tomei posse

como directora do Centro de Saúde de Aljezur, não tem qualquer fundamento os dois pontos referidos no requerimento do Sr. Deputado José Leite Machado, sendo que, mesmo anteriormente, não tenho conhecimento de que a situação se apresentasse como é referida.

A Directora do Centro de Saúde de Aljezur, Laura Ferreira Pinto.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1122/VI (l.*)-AC, do Deputado Joel Hasse Ferreira (PS), sobre fogos na península de Setúbal.

Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Defesa Nacional de, na sequência do vosso ofício em referência e em relação à questão levantada pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira no ponto 2 do seu requerimento mencionado em epígrafe, informar V. Ex.* do seguinte:

As condições existentes no Depósito de Munições NATO de Lisboa (DMNL), designadamente o sistema de combate a incêndios, a preparação do pessoal do quadro auxiliar de segurança (ao qual é ministrada instrução de combate a incêndios), as condições de limpeza dos terrenos circundantes dos paióis no interior da infra-estrutura e restante mata, aliadas à prontidão com que todo o pessoal se apresentou e à sua rápida intervenção, e finalmente o auxílio dos fuzileiros no início do incêndio (fase mais grave deste dado o forte vento que soprava) revelaram-se elementos preponderantes e eficazes para evitar que o fogo, que deflagrou no dia 4 de Julho nas proximidades daquelas instalações e que foi dado como extinto no dia seguinte, pudesse ter-se propagado à zona dos paióis, pondo estes em risco.

A Chefe do Gabinete, Zulmira Queiroz.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE

Instituto da Juventude

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1194/VI (l.*)-AC, do Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre os subsídios atribuídos às associações do distrito de Braga (juventude).

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Na sequência do requerimento n.° 1194/VI, do Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira, em anexo envio o dossier referido às informações solicitadas pelo mesmo.

Cumpre-me, no entanto, referir que as informações, no âmbito de apoio ao associativismo, se reportam única e exclusivamente ao apoio financeiro directo não fazendo referènàa:

Apoio para infra-estruturas; Férias desportivas; Apoio técnico; Apoio humano; Apoios de âmbito nacional; Apoio ao associativismo estudantil do ensino secundário e superior.

A informação está estruturada ao nível concelhio, cuja análise devera assentar na dinâmica associativa e no número de associações que reúnem condições e características que permitam garantir o estatuto de parceiro do Instituto da Juventude a este nível.

Em relação aos programas ocupacionais, a informação é exaustiva e está estruturada ao nível concelhio, acompanhada pela tipologia das entidades envolvidas nos respectivos programas.

Consciente de que a presente informação poderá manifestar algumas lacunas em ordem a uma leitura exaustiva dos objectivos que encerra a preocupação do Sr. Deputado, pelo que manifesto a minha disponibilidade para contactos pessoais para completar os dados enviados, apesar de os dossiers apresentados responderem integralmente ao objectivo do requerimento referido em epígrafe.

O Delegado Regional, Manuel Dias de Barros.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1205/VI (l.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (indep.), sobre a situação da CP.

Em resposta ao ofício n.° 3758/92, de 22 de Julho próximo passado, desse Gabinete e sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da CP, de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

Em 31 de Dezembro de 1991, 36% dos trabalhadores da CP tinham mais de 50 anos de idade, 70 % tinham mais de 15 anos de antiguidade e 62,5 % tinham entre 0 a 4 anos de escolaridade.

Esta caracterização sumária é, segundo cremos, suficiente para se compreender que não é possível rentabilizar convenientemente os vultosos investimentos em infra-estruturas, equipamentos e material circulante, em muitos casos de avançada tecnologia, que estão em curso, sem um enorme esforço de renovação e de melhoria da qualificação escolar e profissional de uma pnrte significativa do pessoal.

Os investimentos, porém, não criam ap^us necessidades de mão-de-obra qualificada; impõem também novos mé-

todos e processos de trabalho, indissociáveis de uma racionalização generalizada e de um redimensionamento do efectivo, com efeitos positivos sobre os custos de exploração e a produtividade.

Tal não significa, porém, que a empresa menospreze a formação profissional dos seus trabalhadores.

Bem ao contrário, a dotação orçamental para a formação profissional para 1992 é de 995 000 000$, o que corresponde a 2,8 % da massa salarial global, sendo assinalável o investimento que desde 1987 tem sido feito nesta área:

1987 — 1020 000 000$;

1988 — 1 145 000 000$; 1989—1 389 000 000$; 1990—1 190 000 000$; 1991 — 987 000 000$.

No que se refere à redução do horário de trabalho, tem a mesma vindo a ser feita a par e passo com ã~redução por via legislativa.

Acontece, todavia, que a redução pura e simples do horário de trabalho não é sinónimo de aumento do nível de emprego, porquanto não aumenta necessariamente a produção.

Por outro lado, o regime legal de pré-reformas consagrado no Decreto-Lei n.° 261/91, de 25 de Julho, e o regime de antecipação do direito à pensão de velhice consagrado no artigo 36.° do Decreto-Lei n.° 79-A/89, de 13 de Março, não reduzem suficientemente os custos de produção, podendo inclusivamente agravar a produtividade da empresa.

Já no que respeita às medidas que vêm sendo assumidas pela empresa com vista ao rejuvenescimento e redimensionamento do efectivo têm as mesmas merecido boa aceitação por parte dos trabalhadores.

Na verdade, a Caminhos de Ferros Portugueses, E. P., dinamizou um sistema de incentivos à reforma para trabalhadores que reunissem condições para reforma por velhice e para os que estivessem em condições que lhe permitissem requerer a reforma por invalidez. A este esquema de incentivos aderiram 950 trabalhadores em 1991 e 900 em 1992.

A par daquele sistema tem a empresa vindo a negociar com os trabalhadores revogações de contratos de trabalho, por mútuo acordo, tendo saído já 177 trabalhadores nos primeiros oito meses deste ano, prevendo-se até final do ano um total de 400 saídas por esta via.

A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1207/VI (l.")-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre o benefício da estrada nacional n.° 125, no troço compreendido entre o cruzamento de Sinagoga e a aldeia da Luz de Tavira.

Ouvida a Junta Autónoma de Estradas relativamente à questão levantada no requerimento mencionado em

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II SÉRIE-B — NÚMERO 2

epígrafe recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 3787, de 22 de Julho do ano em curso, cumpre-me transmitir a V. Ex.* o seguinte:

1 —r.O troço da estrada nacional n.° 125 entre a aldeia da Luz de Tavira e o cruzamento para Sinagoga, na extensão de 1 km, estabelece a transição entre dois perfis transversais tipo distintos — um urbano com uma faixa de rodagem de 6,5 m e passeios sobreelevados e outro de plena estrada com uma faixa de rodagem de 7 m e bermas de 2,5 m cada.

Por razões que se prendem com a segurança da circulação de veículos e de peões na travessia daquela povoação foi considerado que a transição entre os referidos perfis deveria ser feita de forma gradual ao longo de toda a extensão deste troço e não bruscamente.

2 — O projecto das obras em causa, de que se envia uma cópia, foi elaborado de acordo com a Câmara Municipal de Tavira, tendo sido realizada no passado dia 8 de Janeiro uma reunião com técnicos das duas instituições para a discussão final desse projecto.

Acrescento ainda que foi muito importante a colaboração da Câmara Municipal de Tavira nos contactos com os proprietários que marginam a estrada em causa, no sentido de desbloquear alguns problemas que sempre surgem quando se realiza uma obra desta natureza.

O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1214/VI (l.*)-AC, da Deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre equipamentos sociais em Mexilhoeira da Carregação, Lagoa.

Em resposta ao ofício n.° 3797/92, de 22 de Julho próximo passado, desse Gabinete e sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da DGTT, de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

Tendo-se procedido ao levantamento da rede de transportes públicos colectivos de passageiros do concelho de Lagoa, verificou-se que Mexilhoeira da Carregação não é directamente servida pelo caminho de ferro, muito embora a estação de Ferragudo se situe relativamente perto.

Já no que diz respeito a transportes rodoviários, aquela localidade dispõe das seguintes carreiras de serviço público:

Portimão-São Bartolomeu de Messines;

Portimão-Silves;

Faro-Portimão;

Portimão-Silves (por Estômbar); Albufeira-S agres; Albufeira-Lagos.

As duas primeiras atravessam a localidade h1; Mexilhoeira da Carregação com 43 circulações nos là.is sentidos, nos dias úteis.

As restantes três paragem a cerca de 300 m daquela localidade, no cruzamento do caminho municipal n.° 1268 com a estrada nacional n.° 125, junto ao Calvário (Mexilhoeira-cruzamento), totalizando 58 circulações nos dois sentidos, nos dias úteis.

Algumas destas carreiras reforçam ainda o número de circulações nos períodos escolares.

Aos fins-de-semana, uma vez que a procura de transportes é mais reduzida o número de circulações é menor.

Recentemente, foi outorgada à empresa Castelo & Caçorino, L.,la, a carreira Lagoa-Portimão (por Mexilhoeira Pequena), tendo sido proposto um horário com oito circulações nos dois sentidos, nos dias úteis.

Mexilhoeira da Carregação está assim directamente ligada à sua junta de freguesia e à sua sede de concelho, bem como aos centros urbanos mais importantes da região, com um número que se julga satisfatório de carreiras e de circulações.

A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1229/VI (l.")-AC, da Deputada Ema Paulista (PSD), sobre extensão consular em Fali River.

Em referência ao ofício n.° 3886, de 28 de Julho últí-mo, que transmitia cópia do requerimento n.° 1229/VI (l."> AC, da Sr." Deputada Ema Paulista (PSD), tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex." os esclarecimentos seguintes:

O MNE está atento e acompanha com a maior atenção os vários aspectos relativos à cobertura consular nos EUA.

No que respeita especificamente à cobertura consular em Fali River, o Consulado de Portugal em New Bedford destaca uma funcionária duas vezes por semana para Fali River onde recebe, na Portuguese Youth Cultural Organization (PYCO), todos os portugueses residentes naquela área que procurem os serviços consulares, não havendo até à data grande movimento por parte dos utentes que justifique qualquer alteração à actual situação.

Por outro lado, a cidade de Fali River situa-se a cerca de 30 km de New Bedford, sendo servida por eficientes transportes.

Nesta conformidade, o Ministério dos Negócios Estrangeiros é de parecer que não se justifica uma extensão consular naquela cidade.

O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1256/V1 (l.')-AC, do Deputado Rui Ávila (PS), sobre o pedido de indemnização relativo ao Movimento Democrático dos Açores de 1931.

Relativamente ao assunto identificado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional de prestar a V. Ex.* os seguintes esclarecimentos:

a) O Decreto-Lei n.° 46 001, de 2 de Novembro de 1964, veio permitir a revisão dos processos de disciplina militar;

h) Ao Eibripo daquele diploma, foram, designaua-men?.- ? ..itegrados nas Forças Armadas alguns dos n.-ítares relacionados com o «Movimento Democrático dos Açores de 1931»;

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24 DE OUTUBRO DE 1992

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c) O n.° 3 do artigo 7.° do referido Decreto-Lei n.° 46 001 previu igualmente o direito a uma indemnização «[...] se o reabilitado a pedir, nos termos e condições a estabelecer»;

d) Ao abrigo da disposição ora citada, têm vindo os herdeiros dos militares, apôs o pedido de revisão do processo disciplinar, a requerer que sejam indemnizados pelos danos causados;

e) Não lhes assiste, porém, tal direito, uma vez que de acordo com o n.°.3 do artigo 7.° deve ser o reabilitado a pedir a indemnização (ao contrário do que foi estabelecido para a revisão do processo, em que expressamente se prevê que esta possa ser pedida pelos herdeiros);

f) Acresce ainda que qualquer indemnização não poderá ser reclamada porque nunca chegou a ser regulamentado o mencionado no n.° 3 do artigo 7.°, ou seja, nunca foram estabelecidas as condições e os termos em que se deveria processar o direito àquela indemnização; isto mesmo que o exposto na alínea e) não inviabilizasse, mais a montante, essa reclamação;

g) Trata-se de uma questão de cumprimento da lei que não se justifica reabrir, dado o tempo decorrido desde os acontecimentos que lhe deram causa.

O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 57/VI (l.*)-AL, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a pedreira de Valongo (Torres Vedras).

Relativamente ao ofício supramencionado e pretendendo dar resposta ao requerimento do Sr. Deputado José Macário Correia, cumpre-me informar o seguinte:

A pedreira em causa foi licenciada por esta Câmara Municipal em 1987, dado que a exploração se enqua-

drava nos parâmetros constantes da alínea a) do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 89/90, de 16 de Março.

A Câmara logo que tomou conhecimento da existência de problemas ambientais e de qualidade da vida dos moradores circundantes, de imediato promoveu, através dos seus técnicos, uma visita ao local.

Dessa diligência resultou o relatório datado de IS de Fevereiro do corrente ano, na sequência do qual foi oficiado à Direcção-Gerai de Geologia e Minas (documentos n.05 1 e 2).

Posteriormente (8 de Junho do ano em curso), foi elaborada nova informação sobre a matéria, tendo, no seguimento da conclusão apresentada, sido oficiado à CCRLVT e Delegação Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo (documentos n.0-" 3, 4 e 5).

Das entidades chamadas a intervir no processo, até ao momento apenas a CCR respondeu, tendo promovido a deslocação de dois técnicos ao local.

As conclusões a que chegaram os referidos técnicos estão enumeradas em nova informação da técnica do Sector de Ambiente da Câmara (documento n.° 6).

No que respeita à utilização de explosivos, a firma exploradora possuía a respectiva autorização, emitida pela Inspecção dos Explosivos, junto do MAÍ, a qual tinha validade até 21 de Junho de 1992.

Face ao exposto, poderá constatar-se que a autarquia está sensível aos problemas decorrentes da exploração indevida desta pedreira, tendo recorrido de imediato a todas as entidades com jurisdição na matéria.

Contudo, e como demonstra o processo, da parte das mesmas não tem havido receptividade aos pedidos apresentados, citando-se o caso concreto da Direcção Regional de Indústria e Energia.

Esperando ter prestado os devidos esclarecimentos sobre a situação e mostrando disponibilidade para outros que eventualmente sejam pretendidos, apresento a V. Ex." os meus melhores cumprimentos.

O Presidente da Câmara José Augusto Clemente de Carvalho.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8819/85

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