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Quarta-feira, 28 de Outubro de 1992
II Série-B — Número 3
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
SUMÁRIO
Voto n.° 3S/VI:
De pesar pela morte do Prof. Adelino da Palma Carias (apresentado pelo PS)............................................................ 8
Rulificaçí» n.° 39/VI:
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n." 184/92, de 22 de Agosto............................................................................... 8
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II SÉRIE - B — NÚMERO 3
VOTO N.5 35/VI
DE PESAR PELA MORTE DO PROF. ADELINO DA PALMA CARLOS
Morreu Adelino da Palma Carlos. Parte do nosso convívio um dos mais brilhantes advogados de sempre do foro português; um notabilíssimo e respeitado professor de
Direito; um cidadão exemplar e um democrata de todas as horas da vida e da alma.
Portugal fica a dever-lhe, entre outros relevantes
ServiÇOS, O de ter guiado, como Prímeiro-Ministro do I Governo Provisório após a Revolução de Abril, os
primeiros passos da jovem democracia portuguesa.
Os Deputados da Assembleia da República curvam-se reverentemente perante a sua memória e exprimem um muito sentido voto de pesar.
Assembleia da República, 27 de Outubro de 1992.— Os Deputados do PS: Almeida Santos — Alberto Costa — Raul Rêgo — António Campos — José Vera Jardim — Manuel Alegre — Alberto Martins.
RATIFICAÇÃO N.9 39/VI
DECRETO-LEI N.8 184/92, DE 22 DE AGOSTO
Ao abrigo do artigo 172." da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5°, n.° 1, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 184/92, publiCãÚO 110 DÍÜÜO (1(1 República, 1." série-A, n.° 193, de 22 de Agosto de 1992, que reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação.
Assembleia da República, 22 de Outubro de 1992. — Os Deputados do PCP: Apolónia Teixeira — Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — António Murteira — António Filipe — José Manuel Maia — Luís Peixoto — Miguel Urbano Rodrigues — Luís Sá—Odete Santos.
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