Página 1

Sábado, 7 de Novembro de 1992

II Série-B — Número 5

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [».- 41/VI (2.')-AC a MWI (2.')-AC):

N." 41/VI (2.*)-AC —Dos Deputados João Proença e Artur Penedos (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores da

PARACÉLSIA.................................................................... 18.(4)

N." 42/VI (2.')-AC — Do Deputado Rui Cunha (PS) ao Ministério da Indústria e Energia sobre subsídio de estágio em dívida..................................................................... 18-(4)

N." 43/VI (2.')-AC — Do Deputado João Proença (PS) à Secretaria de Estado do Tesouro sobre a situação da Di-

recção-Geral do Tesouro................................................... 18-(4)

N.° 44/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social solicitando o envio de uma publicação...................................................... 18-(4)

N." 45/VI (2.*)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre subsídios de estagio do curso de administração e secretariado para a

indústria, Programa n." 2 — PEDIP.................................. 18-(4)

N." 46/VI (2.*)-AC — do Deputado Miranda Collia (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação úon trabalhadores da indústria de lanifícios no

respeitante às comparticipações em medicamentos.......... 18-(5)

N - 47/VI (2.*>AC e 48/VI (2")-AC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP), respectivamente, aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais solicitando o envio de publicações............................................ 18-(5)

N." 49/Vl Q..')-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da .Segurança

Social sobre financiamento a empresas em situação económica difícil no concelho de Tomar.............................. 18-(5)

N.° 50/VI (2.')-AC — Do Deputado Álvaro Viegas (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre colocação de postas SOS na estrada nacional que liga Ourique a Ferreiras (Albufeira)................... 18-(5)

N." 51/VI (2.*)-AC —Dos Deputados Luís Peixoto e Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a precariedade de funcionamento da unidade de saúde de

Santa Iria de Azóia............................................................ 18-(6)

N.° 52/VI (2.*>AC — Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social

sobre a situação na SAAL................................................ 18-(6)

N.° 53/VI (2.')-AC — Da Deputada Maria José Barbosa Correia (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a conclusão

das obras no Hospital do Patrocínio, em Évora.............. 18-(6)

N.° 54/VI (2.')-AC — Do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD) ao mesmo Ministério sobre a morte de um doente

no Hospital de Viseu......................................................... 18-(6)

N." 55/VI (2.*)-AC —do Deputado Lub Peixoto (PCP) ao mesmo Ministério sobre o funcionamento do Centro de

Saúde de Alter do Chão.................................................... 18-(7)

N." 56/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre o atraso de pagamento por parte das ARS

aos centros de hemodiálise................................................ 18-(7)

N." 57/VI (2.')-AC — Do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD) ao Ministério da Educação sobre a situação de alunos sujeitos a uma experiência pedagógica no acesso ao ensino superior.............................................................. 18-17)

Página 2

18-(2)

II SÉRIE-B — NÚMERO 5

N.° 58/VI (2.ª(AC — Do Deputado José Paulo Casaca (PS) ao mesmo Ministério sobre a aplicação da Lei

n.° 20/92 à Universidade dos Açores............................... 18-{7)

N.° 59/VI (2.')-AC — Do Deputado António Fiüpe (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social solicitando o envio de uma publicação..................................... 18 -{8)

N.° 60/VI (2.'VAC — Do Deputado João Carlos Pinho (CDS) à Secretaria de Estado dos Recursos Educativos sobre a construção da Escola C + S de Vale de Cambra 18- (8) N.° 61/VI (2.*)-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a situação do rio Lima decorrente da construção da barragem do Alto Lindoso......................................................... IM9)

N.° 62/VI (2.*)-AC — Do Deputado José Sócrates (PS) ao mesmo Ministério sobre protocolos entre o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e associações de ambiente

para a realização de diversos projectos............................ l8-(9)

N.° 63/VI (2.*>AC — Do Deputado José Reis (PS) ao mesmo Ministério solicitando o envio de uma publicação 18-(9) N - 64/VI (2.'VAC e 65/VI (2.")-AC — Dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social sobre o encerramento das minas de Jates, no concelho de Vila Pouca de Aguiar......................................... 18-(9)

N." 66/VI (2.">AC — Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) aos mesmos Ministérios sobre a situação na empresa NESTE...................................................................... 18-00)

N.° 67/VI (2.->AC — Do Deputado Luís Nobre (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a segurança dos

munícipes de Oeiras........................................................... 18-( 10)

N." 68/VI (2*)-AC —Do Deputado Fdipe Abreu (PSD) ao Ministério da Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a velha ponte de Portimão e o seu abandono.................................................................................... I8-(10)

N." 69/VI (2.')-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a protecção na

doença a funcionários das juntas de freguesia................. 18-(10)

N." 70/VI (2.*)-AC e 7 l/VI (2.'>AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, contratas de associação constantes da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993 (Ministério da Educação — Orçamento por acções) e dispensa cie serviço de 18 docentes na Escola Superior de Educação de Viana do Castelo (Despacho n." 96-1ME/92, de 31 de

Julho).................................................................................. I8-(11)

N " 72/VI (2.*)-AC — Dos Deputados Manuel dos Santos e Jorge Lacão (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o inquérito do referido Ministério aos incidentes do Futebol Clube do Porto/Sport Lisboa e Benfica.

época de 1990-1991........................................................... 18-(ll)

N." 73/VI (2.>AC — Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social sobre a tentativa de

despedimento na Grundig.................................................. 18-(11)

N." 74/VI (2.')-AC e 75/VI (2.')-AC —Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, a analise do Plano Rodoviário Nacional pelas câmaras municipais do agrupamento da Guanla, Celorico da Beira e Gouveia e o encerramento da estação de correios em Melo, Gouveia I8-(I2) N." 7AC — Das Deputados Carlos Lage e Maria Julieta Sampaio (PS) aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia sobre o desembarque de cianeto de vinjlo no porto de Leixões e seu armazenamento em pleno tecido urbano da cidade do

Porto.................................................................................... 18-(12)

N." 77/VI (2.">-AC — Dos mesmas Deputados ao Ministério da Educação sobre os bacharéis que desempenham

funções docentes em situação de transitoriedade............. 18-(13)

N." 78/VI (2.>AC — Dos Deputadas António Filipe e José Calçada (PCP) ao mesmo Ministério sobre publicidade televisiva ao sistema de propinas............................. 18-(13)

N." 79/VI (2.')-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre uma instalação da PSP em São Mamede de Infesta....................... 18-<13)

N." 8O/VI (2.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde .sobre o liospital da cidade de Felgueiras... 18-

Respostas a requerimentos (n.- 430/VI (l.*)-AC, 461/VI (l.*)-AC, S14/VI (l.')-AC, 709/VI (l.*)-AC, 81fWI (1.*). •AC, 861/VI (1.>AC, 890/VI (l.'VAC, 897/VI (l.')-AC, 1010/VI (l.')-AC, 1026/VI (l.*)-AC, 1028/VI (l.")-AC,

1037/VI (l.'VAC, 1D8S/VI (l.'VAC, 11007VI (l.'VAC, 1107/VI (l.'VAC, 1118/Vl (l.'VAC, 1129/VI (l.'VAC, US7/VI (l.'VAC, 1159/VI (l.*)-AC, 1160/VI (l.')-AC, 116WI (l.'VAC, 1163/VI (l.'VAC, 1169/VI (l.'VAC, 1172/VI (l.'VAC, 1185/VI (l.'VAC, 1198/VI (l.')-AC, 1202/VI (l.'VAC, 121LTVI (l.'VAC, 1252/VI (l.*)-AC, 1259/VI (l.'VAC, 1260/VI (l.'VAC, 1265/VI (l.')-AC, 1274/VI (l.'VAC, 1333/VI (1,>AC e 1342/VI (l.'VAC):

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 430/VI (l.'VAC, dos Deputadas Luís Sá e Lourdes Hespanhol (PCP), sobre a situação da fábrica de extracção de óleos de bagaço de azeitona pertencente

à QUIMIGAL. em Mirandela........................................... 18-(14)

Do Ministério do Mar ao requerimento n." 461/VI (1.*)-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da SOPONATA..................................................... 18-(14)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 514/VI (l'y AC, dos Deputados Paulo Pereira Coelho e Joaquim de Sousa (PSD), sobre a marginal oceânica da Figueira da

Foz...................................................................................... 18-(14)

Do Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes ao requerimento n.° 709/VI (l.'VAC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre desactivação e degradação da Ponte de

D. Maria Pia...................................................................... 18-(15)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 81fWI (l.'VAC, dos Deputadas António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre a instalação da Secção de Viação de Vila Real, da Direcção de Viação do Norte 18-(15) Do Gabinete do Subsecretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado Adjunta e do Orçamento ao requerimento n.° 861/VI (l.'VAC, do Deputado Vítor Ranita (PCP), sobre a paralisação das obras no Instituto Português de Oncologia do Porto............................................. 18-(15)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna ao requerimento n." 890/VI (l.'VAC, do Deputado Guilherme Oliveira Manias (PS), acerca da vigilância a que estará a ser sujeito o Presidente do Tribunal de Contas.................................................. 18-(16)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n." 897/VI (l.*)-AC, da Deputada Rosa Maria Albernaz (PS), .sobre o nó de Nogueira

de Regedoura, no IP 1...................................................... 18-(17)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 1010/VI (l.'VAC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a actuação de um agente da PSP na Biblioteca Municipal do Porto................................................... 18-(17)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 10267VI (I.')-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre as necessidades básicas em Vilar

Formoso............................................................................. 18-(17)

Do Serviço Nacknal de Bombeiros ao requerimento a" 1028/ VI (l.')-AC. do Deputado Jasé Apolinário (PS), sobre apoio aos corpos de bombeiros de Setúbal, Alcácer do Sal,

Grândola, Castro Verde, Ourique e Serpa....................... I8-(17)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 1037/VI (l.")-AC, do mesmo Deputado, acerca da ponte sobre o rio Guadiana .... 18-08) Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n." I08.WI (l.'VAC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a central térmica do Pego e a preservação do meio

ambiente............................................................................. 18-08)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° ÍIOO/VI (l.'VAC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação de carência em que vive

uma família da freguesia do Prior Velho........................ 18-(19)

Do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional ao requerimento n." 1107/VI ().')-AC, do Deputado Fernando de Sousa (PSD), sobre o regime

de formação profissional.................................................. 18-09)

Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 1118/ VI (l.*)-AC, do Deputado Guillterme Oliveira Martins (PS), solicitando elementos sobre o movimento rodoviário na auto-estrada Ijsboa-Porto...................................... 18-(20)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1129/VI (l.'VAC, do Deputado Vítor Ranita (PCP), acerca da publicação do parecer n.° 9/CITE/ 91, sobre discriminação salarial na empresa Duarte Feteira,

S. A.................................................................................... 18-(21)

Do Ministério da Educação ao requerimento n" 1157/Vl (l.'VAC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre

Página 3

7 DE NOVEMBRO DE 1992

18-(3)

cantinas escolares e ausência de regulamentação na admissão de pessoal.............................................................. I8-(2I)

Do Ministério da Agricultura aos requerimentos n.™ 1159/ VI (l.*)-AC. 1160/Vl (l.')-AC, 1161/Vl (1*>AC e 1163/ VI (1.*>AC, do mesmo Deputado, sobre problemas relacionadas com o Douro...................................................... IIK2I)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1169/VI (1.*>AC, do Deputado Macário Correia (PSD), «obre t

morosidade do sistema judicial........................................ 18-<22)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 1172/VI (!.')-AC, do Deputado Joio Cario*

Pinho (CDS), sobre o apuramento de resrxinsabílidade* dos dois desastres ecológicas das rias Coima e Vouga l8-(22) Da Administração Regional de Saúde de Faro ao requerimento n." 1185/VI (l.')-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre as regalias profissionais das médicos ao serviço da ARS de Faro........................................................ 18-<23>

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 1198/VI ().")-AC, do Deputado Adérito Campos (PSD), sobre o esvaziamento da Barragem do

Engenlieiro Duarte Pacheco, em Vale de Cambra.......... I8-C23)

Do Ministério da Indústria e Energia aas requerimentos n." I202/V1 (l.')-AC e 1211/VI (l.")-AC, respeaivamen-te, do Deputado Lino de Carvalho (PCP) e dos Deputados Maria da Conceição Rodrigues e João Maçãs (PSD), sobre a central térmica do Pego....................................... 18-(23)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna ao requerimento n." 1252/ VI (l.')-AC, do Deputado António Costa (PS), sobre ati-tudcJ discriminatórias do Serviço de Estrangeiras e Fronteiras em função da raça................................................... 18-(24)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n." 1259/ VI (l.')-AC, do Deputado José Apolinário (PS), acerca de uma pctiçio da Associação de Moradores da Ilha das

Hangares na Ria Formosa................................................. 18-(26)

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 1260/Vl (l.'> •AC, do mesmo Deputado, sobre tintas usadas pelos pesqueiros da ha rwriosa..................................................... 18-T27)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento o." 1265/VI (l.')-AC, do Deputado Rui Cunlia (PS), sobre a situação das lares de terceira idade 18-(27) Do Ministério do Ambiente e Recursas Naturais ao requerimento n.° 1274/VI (l.')-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a destruição de uma esUada romana junto a Castro Marini.................................................. l8-{28)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça ao requerimento n.° 1333/VI (l.*)-AC. do Deputado Caio Roque (PS), sobre o funcionamento dos serviços da Conservatória

dos Registos Centrais........................................................ 18-(28)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura ao requerimento n.° 1342/VI (l.')-AC, do Deputado GuiUier-me Oliveira Martins (PSD), sobre a instauração de um processo disciplinar a um funcionário do Museu Nacional de Arqueologia............................................................ 18-(28)

Página 4

18-(4)

II SÉRIE-B — NÚMERO 5

Requerimento n.e 41/VI (2.fl)-AC de 22 de Outubro de 1992

Assunto: Situação dos trabalhadores da PARACÉLSIA.

Apresentado por, DepuiaJos João Proença e Amir Penedos

(PS).

O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio Farmacêutico expôs-nos a situação dos trabalhadores da PARACÉLSIA — Indústria Farmacêutica, S. A., sita no Porto, na qual se está a verificar a desregulamentação das relações laborais, nomeadamente quanto às múltiplas discriminações salariais.

Por outro lado, o referido Sindicato acusa a Inspecção--Geral do trabalho de actuação ineficiente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o seguinte:

a) Informações sobre a situação verificada na empresa, nomeadamente através da cópia dos relatórios das visitas efectuadas pela Inspecção-Geral do Trabalho;

b) Informação sobre a data da visita requerida em 29 de Abril de 1992 e ainda não realizada à data da comunicação do Sindicato.

Requerimento n.9 42/VI (2.*)-AC

de 22 de Outubro de 1992

Assunto: Subsídio de Estágio em dívida. Apresentado por: Deputado Rui Cunha (PS).

Um grupo de alunos que frequentou o curso de administração e secretariado para a indústria, Programa n.u 2 — PEDIP, realizado na Escola Secundária de Odivelas nos anos lectivos de 1990/1991 e 1991/1992, ao abrigo dos Despachos Normativos n.™ 87/89, 88/89, 89/89 e 94/ 89 e n.° 1/90, teve de efectuar posteriormente um estágio de seis meses numa empresa ligada à indústria, seleccionada pela Escola, para obter o grau 3 da CEE.

Este estágio está previsto que seja remunerado com um terço do ordenado mínimo nacional, mais subsídios de transporte e de refeição.

A fim de efectuarem os estágios para concluírem o curso, alguns deles, que estavam a trabalhar em várias instituições, tiveram de abandonar esses trabalhos.

Passados quase quatro meses de estágio ainda não receberam os subsídios de estágio, apesar de terem exposto a sua situação à Escola Secundária de Almada e ao LNETI.

Alguns viram-se por isso obrigados a contrair empréstimos — com a agravante de alguns terem perdido o emprego e de estarem, portanto, a endividar-se.

Esta situação deverá ser prontamente resolvida.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério da Indústria e Energia me preste os seguintes esclarecimentos:

1) Quanto será pago o subsídio de estágio aos formandos em causa?

2) Que providências irão ser tomadas para desbloquear esta situação?

Requerimento n.e 43/VI (2.*)-AC de 22 de Outubro de 1992

Assunto: Situação da Direcção-Geral do Tesouro.

Apresentado por: Deputado João Proença (PS).

Os trabalhadores da Direcção-Geral do Tesouro vivem uma situação de total desmotivação e descrença face ao arrastar constante da solução para os seus problemas profissionais.

A reforma do Tesouro, a lei orgânica as carreiras profissionais, a formação e dignificação profissionais e os quadros de pessoal mantêm-se sem evolução significativa

A situação parece ainda claramente agravada pela recente anulação de um concurso para tesoureiro-ajudante principal, na qual estão envolvidos cerca de 800 trabalhadores.

O Governo persiste em recusar o diálogo com os trabalhadores, particularmente com os seus sindicatos representativos, apesar dos reiterados pedidos de reunião.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Tesouro as seguintes informações:

a) Como pensa o Governo resolver os problemas citados, nomeadamente os relativos à situação do pessoal?

b) Como será resolvida a situação criada aos trabalhadores pela anulação do concurso e corrigidos os prejuízos causados?

c) Quando será estabelecido um diálogo com os sindicatos representativos dos trabalhadores?

Requerimento n.a 44/VI (2.*)-AC de 22 de Outubro de 1992

Assunto: Pedido de uma publicação. Apresentado por: Deputado João Proença (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o envio da publicação Relatório e Análises — Estatísticas de Quadros de Pessoal desde 1985 até 1992.

Requerimento n.a 45/VT (2.*)-AC de 27 de Outubro de 1992

Assunto: Subsídios de estágio do curso de administração e secretariado para a indústria Programa n.° 2 — PEDIP. Apresentado por: Deputado António Fdipe (PCP).

Um grupo de formandos do curso de administração e secretariado para a indústria, Programa n.°2 — PEDIP, realizado na Escola Secundária de Odivelas, dirigiu-se aos grupos parlamentares da Assembleia da República expondo a seguinte situação:

Frequentando desde 1 de Julho de 1992 um estágio de seis meses integrante do respectivo curso, remunerado com

Página 5

7 DE NOVEMBRO DE 1992

18-(5)

um terço do salário mínimo nacional acrescido de subsídios de transporte e de refeição, não receberam, pelo menos até 8 de Outubro último (data da exposição apresentada), os subsídios que lhes são devidos, daí decorrendo obviamente consequências graves para a sua vida pessoal.

Considerando a todos os títulos inaceitável o arrastamento desta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia que me informe, com urgência:

1) Se já se encontram regularizadas as dívidas para com os formandos acima referidos;

2) Em caso negativo, que diligências irá o Governo adoptar para regularizar essas dívidas, com a prontidão que a situação manifestamente exige?

Requerimento n.9 46/VI (2.a)-AC

de 27 de Outubro de 1992

Assunto: Situação dos trabalhadores da indústria de lanifícios no respeitante às comparticipações em medicamentos.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Os trabalhadores da indústria de lanifícios dispunham, em função dos seus próprios descontos para tal fim, de um regime de segurança, social adequado, especialmente no respeitante às comparticipações nos medicamentos.

Legislação recente vem pôr em causa e de forma grave a situação daqueles trabalhadores e também dos reformados daquela actividade. Ora, como referido, os trabalhadores das indústrias de lanifícios adquiriram tais benefícios sociais em virtude de terem descontado até mais do que a generalidade dos trabalhadores.

Assim, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social:

1) Informação urgente do Governo sobre a situação dos trabalhadores da indústria de lanifícios no respeitante, entre outros aspectos, às comparticipações em medicamentos;

2) Sendo injusta a actual situação, criada pelo Decreto--Lei n.° 118/92 e despachos interpretativos, quando se pensa actuar de molde a repor, com a brevidade que se impõe, a situação correcta de benefícios sociais devidos àqueles trabalhadores?

Requerimento n.8 47/VI (2.*)-AC de 29 de Outubro de 1992

Assunto: Pedido de uma publicação. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia o envio da seguinte publicação:

Os Mercados Públicos Enquanto Condicionante da Execução da Política Industrial Portuguesa. Estudo elaborado pelo Gabinete dos Assuntos Comunitários. Edição da Direcção-Geral de Energia Lisboa, MIE, 1989.

Requerimento n.s 48/VI (2.B)-AC

de 29 de Outubro de 1992

Assunto: Pedido de uma publicação. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o envio da seguinte publicação:

O Ambiente no Mundo 1972-1982. Relatório do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, trabalho do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território, Lisboa MPAT, 1991.

Requerimento n.B 49/VT (2.B)-AC de 29 de Outubro de 1992

Assunto: Financiamento a empresas em situação económica

difícil no concelho de Tomar. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

As dificuldades que se apresentam às empresas ligadas ao sector papeleiro e de lanifícios têm levado a que, na região de Tomar, muitas delas atravessem momentos difíceis.

Algumas, como a MATRENA, encontram-se totalmente paralisadas, enquanto outras, como a Porto Cavaleiros, reduziram a sua capacidade de produção, encontrando-se muitos dos seus trabalhadores em situação de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Tem a comunicação social regional, com alguma insistência, alertado a opinião pública para factos do quotidiano dessas empresas, referindo igualmente ter o Governo concedido à região de Tomar alguns milhares de contos para apoio às empresas em crise.

Ao abrigo das normas constitucionais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social respostas às seguintes questões:

Concedeu o Govemo algumas verbas para apoio das empresas em crise na região de Tomar?

Caso seja afirmativa a resposta à questão anterior, qual o montante do auxílio concedido, quais as empresas contempladas e qual o montante recebido por cada uma delas.

Requerimento n.9 50/VI (2.,)-AC de 29 de Outubro de 1992

Assunto: Colocação de postos SOS na estrada nacional que

liga Ourique a Ferreiras (Albufeira). Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Em 16 de Julho de 1992, apresentei o requerimento n.° 1206/VI (l.")-AC ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no sentido que este

Página 6

18-6)

II SÉRIE-B — NÚMERO 5

providenciasse a instalação de postos SOS no troço que liga Ourique a Ferreiras, numa distância de 70 km, postos estes necessários para a boa segurança dos muitos milhares de utentes que utilizam esta via.

Passados três meses, não me foi dada qualquer resposta, sendo o mais grave a não instalação dos postos solicitados, continuando a acontecer inúmeros acidentes, que colocam em risco pessoas e bens.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre a existência de estudos que viabilizem a sua rápida instalação.

Requerimento n.9 51/VI (2.*>-AC de 29 da Outubro de 1992

Assunto: Precariedade de funcionamento da unidade de

saúde de Santa Iria de Azóia. Apresentado por: Deputados Luís Peixoto e Jerônimo de

Sousa (PCP).

Em Santa Iria de Azóia é precária a forma como funciona a unidade de saúde aí instalada, o que se reflecte na qualidade dos serviços prestados à população.

São constantes, como prova disso, as bichas que se formam a partir das 4 horas da manhã de utentes que pretendem ter acesso ao media) de família, cujo número não é suficiente e cujas condições de trabalho são deficientes.

Como agravante desta situação, o SAP mais próximo, o de Moscavide, que dista cerca de 20 km da freguesia, é servido por uma rede viária de difícil acesso.

Ao abrigo das normas constitucionais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:

1." Tem o Ministério da Saúde conhecimento da forma precária de funcionamento da unidade de saúde de Santa Iria da Azóia?

2.° Para quando a construção de raiz de uma unidade de saúde que se adeqúe às necessidades da população da região?

3.° Pensa o Ministério da Saúde criar algum SAP/ CATUS, que sirva melhor esta freguesia, de forma a permitir uma melhor acessibilidade dos utentes desta região em situação de urgência?

ainda muna solução, mantiveram-se nos postos de trabalho com os problemas acrescidos da falta de salário.

A TAP, que rescindiu o contrato com a SA AL com argumentos de não cumprimento de alguns aspectos do clausulado, acabou por recorrer a uma multinacional que não tem envergadura para uma prestação de serviço necessária ao prestígio, qualidade e quantidade exigíveis pela transportadora aérea nacional.

O Governo, parecendo não ter em conta as consequências sociais, limitou-se a aceitar o recurso à lei dos salários em atraso.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o seguinte esclarecimento:

Não está a ser considerada por parte desse Ministério, em conexão com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, uma possibilidade de se encontrarem soluções geradoras da reintegração ou criação das duas centenas de postos de trabalho que existiam na SAAL?

Requerimento n.» 53/VI (2.«)-AC de 29 de Outubro de 1992

Assunto: Conclusão das obras no Hospital do Patrocínio, em Évora.

Apresentado por: Deputada Maria José Barbosa Correia (PSD).

O Hospital do Patrocínio, em Évora, é uma obra que se arrasta no tempo devido a condicionalismos diversos que não vamos agora historiar.

Os Eborenses têm assisüdo, desde há longos anos, à existência da estrutura do edifício como que desafiando não só a compreensão dos cidadãos como todas as regras do equilíbrio estético e ambiental da zona em que se situa.

O edifício incompleto numa região carenciada de camas hospitalares, de serviço de atendimento e de serviços de apoio de retaguarda é gerador de descontentamento entre os utentes dos serviços de saúde.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde a seguinte informação:

Para quando a conclusão das obras do Hospital do Patrocínio, em Évora?

Requerimento n.» 52/VI (2.")-AC

de 29 de Outubro de 1992

Assunto: Situação na SAAL.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Há alguns meses atrás fiz um requerimento ao Governo sobre a situação existente na SAAL e as graves consequências sociais que adviriam do facto de a TAP (o seu maior cliente) cortar abruptamente o contraio com a empresa.

Como era previsível, os salários em atraso acumularam--se desde Março, levando a que muitos trabalhadores recorressem à Lei n.° 17/85. Outros, porém, confiantes

Requerimento n.* 54/VI (2.i)-AC

de 30 de Outubro de 1992

Assunto: Morte de um doente no Hospital de Viseu. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

A comunicação social noticiou no passado fim-de-semana que morreu um cidadão em «circunstâncias estranhas», de nome Ilídio Machado, de 40 anos e pai de dois filhos menores.

Na sua residência em Calde, o referido cidadão deu uma queda, tendo sido atendido no serviço de urgência do Hospital de Viseu.

Página 7

7 DE NOVEMBRO DE 1992

18-(7)

Depois de socorrido, foi mandado para casa com a recomendação de «muito descanso».

O que é certo é que o doente piorou e, depois de consultar um médico particular e de voltar ao Hospital de Viseu, foi enviado para os Hospitais da Universidade de Coimbra, para efectuar novos exames.

Depois de tudo isto, voltou para o Hospital de Viseu, onde veio a falecer em «circunstâncias estranhas», que nada previa que acontecesse na primeira vez que foi socorrido.

Numa semana andou este cidadão de um lado para o outro e a família acusa os serviços que o atenderam de negligência.

O relato é de facto muito preocupante, no caso de corresponder totalmente à verdade, e, se assim for, inadmissível em pleno século xx.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1." Foi feita alguma averiguação sobre este caso?

2.° Em caso afirmativo, quais as conclusões?

3.° Gostaria ainda de ser informado do procedimento dos serviços das Hospitais de Viseu e de Coimbra no período que mediou entre o primeiro atendimento, dia 11 de Setembro, e o falecimento do Sr. Ilídio Machado, dia 18 do mesmo mês.

Requerimento n.9 55/VI (2.*)-AC

cks 30 de Outubro de 1992

Assunto: Funcionamento do Centro de Saúde de Alter do Chão.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Tem, ao longo dos anos, o Centro de Saúde de Alter do Chão, no distrito de Portalegre, desempenhado um papel de extrema importância na manutenção da saúde das populações residentes na região.

Durante o 1.° semestre de 1992, foram alterados o horário e a forma de funcionamento do referido Centro, tendo o mesmo passado a encerrar às 18 horas e aos fins-de-semana, sendo ainda definitivamente encerrado o internamento.

Ao abrigo das normas constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde respostas às seguintes questões:

1.° Quais as razões que levaram a que fossem

tomadas tais medidas? 2.° De que forma foram acautelados os interesses das

populações servidas pelo referido Centro de

Saúde?

Requerimento n.9 56/VI (2.*>AC de 30 de Outubro de 1992

Assunto: Atraso de pagamento por parte das ARS aos

centros de hemodiálise. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Tem com insistência a opinião pública sido confrontada com a notícia veiculada pela comunicação social dando como iminente o encerramento de clínicas de hemodiálise por atrasos de pagamento das ARS.

E>te constante exercer de pressão sobre os insuficientes renais traduz-se no espectro ciclicamente renovado do encerramento de clínicas, gerador de situações de grande angústia e desespero para os doentes e suas famílias.

Um dos últimos casos é o dos Centros de Lisboa e Setúbal, que ameaçaram muito recentemente encerrar as portas devido, mais uma vez, ao atraso no pagamento por parte da ARS.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:

1.° E verdade que, desde 1988, vem sendo constante o atraso nos pagamentos por parte do Ministério da Saúde aos centros de hemodiálise convencionados?

2." A gravidade do facto de os doentes com insuficiência renal crónica se verem constantemente ameaçados com a paralisação dos centros de hemodiálise privados vai levar o Governo a tomar algumas medidas urgentes?

3.° Caso seja positiva a resposta à questão anterior, quais serão essas medidas e para quando?

Requerimento n.B 57/VI (2.*)-AC de 30 de Outubro de 1992

Assunto: Situação de alunos sujeitos a uma experiência

pedagógica no acesso ao ensino superior. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

No passado dia 24 de Outubro realizou-se uma manifestação de estudantes junto da Direcção Regional de Educação do Centro, exigindo «a divulgação do programa das provas de aferição e um contingente especial para a entrada na universidade».

Trata-se de alunos do 12° ano, sujeitos a uma experiência pedagógica que dura há cerca de três anos, com uma carga horária que varia entre vinte e oito e trinta e duas horas.

Estes alunos queixam-se de «discriminação» em relação aos colegas do 12." ano com os programas em vigor e com uma carga horária muito inferior.

Face ao exposto, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1.° Qual a situação destes alunos que se encontram sujeitos a esta «experiência pedagógica»?

2.° Está prevista a publicação de legislação sobre este assunto?

3." Que pensa o Ministério da Educação fazer para que estes jovens tenham condições de acesso ao ensino superior, em condições idênticas às dos seus colegas que se encontram sujeitos aos actuais programas em vigor no 12.° ano?

Requerimento n.9 58/VI (2.')-AC

de 28 de Outubro de 1992

Assunto: Aplicação da Lei n.° 20/92 à Universidade dos Açores.

Apresentado por: Deputado Paulo Casaca (PS).

Página 8

18-(8)

II SÉRIE - B — NÚMERO 5

Apresentou o Governo uma proposta de lei a esta Assembleia relativamente ao pagamento de propinas por parte dos estudantes do ensino universitário, proposta essa que foi aprovada pela Assembleia da República com os votos da maioria da responsabilidade do PSD, e que constitui hoje a Lei n.° 20/92.

Vários Deputados e grupos parlamentares e o Concelho de Reitores das Universidades Portuguesas já fizeram referência ao carácter absurdo e irracional da presente lei, críticas a que não quero deixar de me associar,

nomeadamente dos seguintes pontos de vista:

1) Sendo Portugal o país comunitário com menor taxa de frequência no ensino superior, não é lógico que se criem impostos especiais no nosso país que afectem negativamente essa frequência;

2) Como aferiu o Sr. Deputado António Filipe, em geral, as propinas cobradas na Comunidade variam entre zero % e 8 % dos custos. Para além do caso particular do Luxemburgo, só em Espanha as propinas têm algum significado na cobertura dos custos do ensino, e, mesmo assim, o limite máximo é claramente inferior ao limite mínimo previsto para o ano de 1994-1995. Esta último, mesmo a preços de 1991-1992, é de 232 954$ na Universidade dos Açores, enquanto em Espanha o valor máximo é de 50 000 pesetas, quantia muito inferior,

3) Não tem qualquer sentido que se duplique a estrutura fiscal do IRS com um novo imposto afectado de nova progressividade e, igualmente, de duplicadas sanções. Se o sistema de impostos já prevê a progressividade e sanções para as falsas declarações, o que há a fazer é tornar sério e credível esse sistema, acentuando a progressividade, se assim se entender, e não duplicá-lo. A presente lei é, deste ponto de vista, um exemplo acabado de demagogia, multiplicação burocrática e pura incompetência;

4) A presente lei ignora que um jovem adquire a maioridade aos 18 anos. Com a presente lei incentivar-se-á a desagregação familiar, dado que pode ser mais barato para o próprio ou para a família constituir um agregado autónomo;

5) Ao ignorar a ligação entre investigação científica e ensino que caracteriza a maior parte do ensino universitário, a presente lei está a obrigar os estudantes a financiar actividades de investigação ou, em contrapartida a fazê-las diminuir para não sobrecarregar a factura do ensino;

6) A lei é altamente lesiva das licenciaturas das áreas tecnológicas e de saúde que têm custos superiores às restantes. Dado que a principal deficiência do ensino superior nacional é exactamente situada nas áreas tecnológicas e que estas são fundamentais para o desenvolvimento do País, a presente lei é, também deste ponto de vista, extremamente negativa.

Para além destes pontos de vista, há ainda que ter em conta que a realidade regional em que uma universidade se insere também não pode ser ignorada. A Universidade dos Açores apresenta aparentemente, o custo mais elevado poíf estudante a nível nacional.

Não é possível olhar para esses custos, no entanto, sem termos em conta as características de pequena dimensão, de grande dispersão e distância do arquipélago dos Açores,

que obriga a estrutura da Universidade a espalhar-se por três pólos distantes e com enormes deseconomias de escala e de funcionamento.

Compreende-se assim que o senado da Universidade dos Açores tenha já solicitado a revisão da Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto, e que tenha tomado a posição de fixar como valor máximo das propinas 12 % do quociente da despesa total das universidades estatais e o número total de alunos das mesmas e não o valor mínimo, que seria de 111818$ em 1992-1993.

Tendo em conta as questões aqui levantadas, requeiro, ao abrigo das normas legais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação esclareça se pretende propor a revisão da Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto, e, em caso afirmativo, se pretende acolher as sugestões do senado da Universidade dos Açores.

Requerimento n.fi 59/VI (2.*)-AC

da 3 de Novembro de 1992

Assunto: Pedido de uma publicação. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o envio da seguinte publicação:

A Situação dos Jovens em Portugal—Transição entre a Escola e a Vida Profissional (1983-1990). Colecção «Estudos», série D — «Emprego, formação e reabilitação profissional».

Requerimento n.* 60/VI (2.*)-AC

de 3 de Novembro de 1992

Assunto: Construção da Escola C+S de Vale de Cambra. Apresentado por: Deputado João Carlos Pinho (CDS).

A necessidade de resolução urgente da construção da Escola C+S (18 turmas) de Vale de Cambra, em subsütuição da actual Escola Preparatória, leva-me a solicitar a intervenção directa dos serviços que mui dignamente dirige o Sr. Presidente da Assembleia da República.

A actual Escola Preparatória com uma frequência de 670 alunos, funciona num edifício particular, arrendado e adaptado para o efeito, não apresentando as condições minímas necessárias ao bom desempenho das funções dos professores e funcionários do estabelecimento, assim com dos alunos, que fazem um enorme esforço para superar as dificuldades físicas e funcionais do edifício.

A falta de salas de aula (algumas improvisadas em pavilhões prefabricados e bastante degradados), de uma biblioteca digna desse nome, de instalações sanitárias, de um pavilhão para prática desportiva para além de outras, são prova das dificuldades por que passam todos os utentes da actual Escola Preparatória.

Desde 1981 a autarquia de Vale de Cambra e o conselho directivo da Escola têm envidado todos os esforços no sentido de chamar a atenção dos diversos responsáveis regionais e nacionais do sector da educação para a realidade vivida diariamente na referida Escola Preparatória.

Página 9

7 DE NOVEMBRO DE 1992

18-(9)

Verificando que a C+S, que possivelmente irá substituir a actual Preparatória, não se encontra inscrita no PIDDAC/ 93 para realização, leva-me a solicitar a V. Ex.' que junto da Secretaria de Estado dos Recursos Educativos obtenha informação sobre o processo de construção desta Escola, uma vez que é da maior urgência a resolução deste caso para bem da população e dos estudantes do ensino preparatório de Vale de Cambra.

seja fornecida, com urgência, cópia desses protocolos ou contratos que o Ministério tenha feito com associações de ambiente e com a confederação dessas associações.

Requerimento n.s 61/VI (2.")-AC de 3 de Novembro de 1992

Assunto: Situação do rio Lima decorrente da construção

da barragem do Alto Lindoso. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Ultimamente a imprensa escrita, designadamente os diários Correio do Minho e Público, tem-se feito eco de ocorrências verificadas nas águas do rio Lima a jusante da barragem do Alto Lindoso, nomeadamente a morte de numerosos peixes.

Tem sido estabelecida uma relação causal entre o acontecimento e o impacte ambiental resultante da construção da barragem do Alto Lindoso, disso tudo saindo responsabilizada a EDP.

Mais recentemente, O Janeiro, de 30 de Outubro, relata a sessão do executivo municipal de Ponte da Barca onde foi debatida a questão da «poluição que causou a morte de milhares de peixes» no rio Lima e durante a qual o presidente da Câmara Municipal teria informado que iriam accionar judicialmente a EDP.

Tudo aponta embora não seja referido nas notícias, para que o facto de a água de abastecimento domiciliário ser captada no rio Lima, a poucos quilómetros a jusante da barragem, e haver dúvidas se isso representa ou não perigo para a saúde das populações (Vila de Ponte da Barca e freguesia de Paço Vedro Magalhães), contribuindo ainda mais para o aumento generalizado de preocupações.

Face a tudo isto, ao abrigo do disposto no artigo 159.°, alínea d), da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me informe sobre qual o acompanhamento que tem sido feito da situação acima sucintamente referida e sobre quais as medidas já tomadas ou a tomar.

Requerimento n.B 62/VI (2.«)-AC

de 3 de Novembro de 1992

Assunto: Protocolos entre o Ministério do Ambiente è Recursos Naturais e associações de ambiente para a realização de diversos projectos.

Apresentado por: Deputado José Sócrates 0?S).

. Tomei conhecimento através da comunicação social de que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tinha assinado diversos protocolos ou contratos — não sei já qual era a expressão — com diversas associações de ambiente e com a confederação dessas associações.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me

Requerimento n.fi 63/VI (2.«)-AC de 29 de Outubro de 1992

Assunto: Pedido de uma publicação. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o envio da seguinte publicação:

O Ambiente no Mundo 1972-1982. Relatório do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, trabalho do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território, Lisboa MPAT, 1991.

Requerimentos n.°8 64/VI (2.8)-AC e 65/VI (2.«)-AC

de 3 de Novembro de 1992

Assunto: Encerramento das minas de Jales no concelho

de Vila Pouca de Aguiar. Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico

Figueiredo (PS).

A exploração do ouro em Jales tem uma história milenar, todavia, a mina encontra-se parada desde o passado dia 8 de Outubro. Dívidas à EDP, à segurança social e a uma empresa que transportava mineiros poderão ter levado a essa decisão.

Na mina trabalhavam 194 trabalhadores, o que corresponde a cerca de 1000 pessoas. Para já, os trabalhadores estão privados dos seus postos de trabalho, mas, para além disso, ainda não receberam os salários de Setembro.

Na mina de Jales explora-se ouro, prata, chumbo e arsénio. Nos últimos meses, a média mensal de produção de ouro foi de 24/25 kg, tendo, em Julho, ultrapassado os 31 kg.

A exploração das minas de Jales constitui praticamente a única actividade económica verdadeiramente produtiva desta zona. Por sua vez, os trabalhadores são originários de três concelhos, nomeadamente Vila Pouca de Aguiar, Murça e Cabeceiras de Basto. O encerramento da mina provocará, por parte dos mais novos, o abandono das suas terras, que recorrerão à emigração, levando a um maior despovoamento desta região.

Nestes termos e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que o Ministério da Indústria e Energia, nos preste a seguinte informação:

Que medidas pensa tomar o Governo para obstar aos danos causados à economia nacional com o encerramento das minas de Jales?

Requeremos também ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que nos informe sobre:

Que medidas pensa tomar o Governo para resolver os problemas sociais dos trabalhadores da mina e suas famílias decorrentes do encerramento da mesma?

Página 10

18-(10)

II SÉRIE-B — NÚMERO 5

Requerimento n.fi 66/VI (2.*)-AC de 3 de Novembro de 1992

Assunto: Situação na empresa NESTE.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Na empresa multinacional NESTE está em curso uma tentativa de despedimento colectivo.

Os compromissos então assumidos pela multinacional no processo da petroquímica, tanto no plano dos investimentos como na salvaguarda dos interesses e direitos dos trabalhadores, constituíam garantias de estabilidade social.

Usando agora argumentos de concorrência e de mercado, a multinacional em causa envereda pela solução drástica do despedimento colectivo.

Esta grave opção é tanto mais inaceitável quanto se sabe que grande parte dos trabalhadores e suas famílias directamente envolvidos estão dependentes, tanto no plano social e labora como no plano de inserção habitacional, do seu vínculo à empresa.

O Governo, nomeadamente o Ministério da Indústria e Energia, foi protagonista nos compromissos e soluções encontrados na altura.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1.° Qual o nível de intervenção desses Ministérios para evitar ou obviar ao despedimento colectivo?

2.° Como estão a ser considerados e respeitados os compromissos aceites pelo Governo e pela NESTE?

3." Considera o Governo que a única saída é a execução do despedimento sem nenhuma consideração ou preocupação pelas consequências sociais daí decorrentes?

Requerimento n.s 67/VI (2.*)-AC

de 3 de Novembro de 1992

Assunto: Segurança dos municípios do concelho de Oeiras. Apresentado por: Deputado Luís Nobre (PSD).

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações do Ministério da Administração Interna:

No concelho de Oeiras, vive-se presentemente um clima de crescente preocupação e alarme dos seus munícipes em relação a nível de segurança existente.

O elevado número de assaltos a pessoas e bens tal como a existência de zonas de trafico de droga criaram um clima de permanente sobressalto e alarme junto dos munícipes. A acrescer a esta situação tem-se verificado um aumento muito significativo de assaltos na via pública situação que preocupa deveras toda a população do concelho, bem como os seus autarcas.

Sendo certo que a situação anteriormente descrita não é decerto ignorada pelo Ministério da Administração Intema, gostaria de ser informado sobre quais as medidas que no âmbito da reestruturação das forças de segurança que o Ministério se encontra a desenvolver se pretendem implementar no concelho de Oeiras.

Mais solicito, caso seja possível no presente momento, a informação sobre quais as modificações que se pretendem levar a cabo no actual esquema de forças de segurança existente no concelho de Oeiras.

Gostaria igualmente de ser informado sobre se as mesmas modificarão o esquema de forças existentes, implicando um reforço de homens e equipamento das forças de segurança colocadas no concelho de Oeiras.

Requerimento n.» 68/VI (2.^0

de 4 de Novembro de 1992

Assunto: A velha ponte de Portimão e o seu abandono. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

Cabe aos Deputados estarem atentos às preocupações das populações que representam, mesmo que sejam problemas de resolução aparentemente fácil ou, à primeira vista, de somenos importância.

Porém, o arrastamento de situações que há muito poderiam e deveriam estar normalizadas acaba por originar junto da opinião pública, e, diga-se, com alguma razão, a ideia de desleixo e desinteresse.

Trata-se do estado em que se encontra, desde há meses, parte do gradeamento de protecção da velha ponte de Portimão, assim como do degradado estado do seu pavimento.

Apesar da nova ponte do rio Arade, continua esta estrutura a ser fundamental para o intensíssimo tráfego de acesso à cidade de Portimão e respectivas instalações portuárias, bem como para a ligação ao concelho de Lagoa

Assim, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Está desde há largos meses destruída parte do gradeamento de protecção da velha ponte de Portimão, em substituição da qual apenas existem — por vezes — umas frágeis fitas de plástico a assinalar o abismo para o rio. Está ou não a Junta Autónoma das Estradas ciente do perigo constante que tal situação representa? Se está, qual o motivo por que não actua rapidamente para evitar qualquer acidente fatal para os milhares de transeuntes que diariamente utilizam aquela estrutura?

2) Apesar dos tímidos remendos no pavimento da mesma ponte que têm sido efectuados, o mesmo continua a degradar-se continuamente, sem que uma solução de fundo seja tomada.

Pensa a JAE — e para quando — repavimentar essa estrutura de forma a poder ser transitável em condições normais e dignas para os utentes que diariamente fazem a travessia Portimão/Lagoa e vice-versa?

Requerimento n.9 69/VI (2.«)-AC de 4 de Novembro de 1992

Assunto: Protecção na doença a funcionários das juntas de freguesia.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Página 11

7 DE NOVEMBRO DE 1992

18-(11)

Os funcionários das juntas de freguesia estão sujeitos aos descontos mensais e habituais para a Caixa Geral de Aposentações, para o Montepio dos Servidores do Estado e para a ADSE.

Sucede, no entanto, que a ADSE envia às juntas de freguesia facturas de prestação de cuidados de saúde que por vezes ultrapassam os seus orçamentos.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, solicito que junto do Ministério das Finanças se obtenham elementos explicativos de tal situação.

Requerimento n.s 70/VI (2.*)-AC

de 4 de Novembro de 1992

Assunto: Contratos de associação constantes da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993 (Ministério da Educação — Orçamento por acções).

Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Relativamente ao assunto em epígrafe, está prevista a atribuição de uma verba de 12 247 000 contos para contratos de associação no decurso do ano lectivo de 1992--1993, abrangendo 70 escolas e 39 850 alunos. Torna-se, no entanto, necessário possuir uma perspectiva rigorosa e qualitativa da justeza e da necessidade da atribuição dessa verba e mesmo da existência de muitos desses contratos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre:

1) Quais são, nominalmente, os estabelecimentos de ensino contemplados com estes contratos;

2) Qual a verba atribuída a cada um deles;

3) Quantos alunos, e de que níveis de ensino, frequentam cada um desses estabelecimentos;

4) Qual a localização (o endereço) a cada estabelecimento;

5) Quais as escolas públicas existentes em cada uma dessas localidades;

6) Qual a lotação prevista para cada uma delas e qual o número real de alunos que frequenta cada uma.

Requerimento n.e 71/VT (2.*)-AC

de 5 de Novembro de 1992

Assunto: Dispensa de serviço de 18 docentes na Escola Superior de Educação de Viana do Castelo (Despacho n.° 96-I/ME/92, de 31 de Julho).

Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Relativamente ao assunto em epígrafe, tudo nele aparenta estarmos perante um despedimento arbitrário e não criterioso de 18 docentes da Escola Superior de Educação de Viana do Castelo, com manifesto prejuízo para a qualidade do processo de ensino/aprendizagem, para a consolidação da escola e para as legítimas expectativas sócio-profissionais dos docentes implicados.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre quais os critérios objectivos (de natureza científico-pedagógica, administrativa e

financeira) que eventualmente presidiram à dispensa desses 18 docentes na Escola Superior de Educação de Viana do Castelo.

Requerimento n.9 72/VI (2.9)-AC de 3 de Novembro de 1992

Assunto: Inquérito do Ministério da Administração Interna aos incidentes do Futebol Clube do Porto/Sport Lisboa e Benfica da época de 1990-1991.

Apresentado por: Deputados Manuel dos Santos e Jorge Lacão (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Administração Interna nos sejam enviados os seguintes elementos de informação:

1) Cópia do relatório do Ministério da Administração Interna acerca dos incidentes verificados no Estádio das Antas aquando da realização do desafio de futebol Porto/Benfica correspondente ao Campeonato Nacional da I Divisão, da época de 1990-1991;

2) Transcrição integral do despacho do Ministro da Administração Interna que homologou o referido relatório;

3) Registo das diligências efectuadas pelo Ministério posteriormente à homologação do relatório;

4) Referência a eventuais averiguações em curso, no Ministério, visando esclarecer as circunstâncias e o modo como se efectuou a fuga de informação que permitiu que a comunicação social divulgasse o relatório antes da sua homologação.

Requerimento n.9 73/VI (2.*)-AC

de 5 de Novembro de 1992

Assunto: Tentativa de despedimento na Grundig. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

A administração da multinacional Grundig iniciou um processo visando proceder a um despedimento colectivo. O número de trabalhadores a abranger seria em princípio de 61, passou posteriormente para 24 e actualmente para 17.

Numa empresa com 1500 trabalhadores e um complexo de unidades que envolve 4500, não é entendível que possa existir uma real fundamentação económica para despedir 24 trabalhadores.

Aliás, a Grundig nos anos de 1989 e 1990 beneficiou de largas centenas de milhares de contos provindos do PEDIP em grande parte canalizados para novas empresas criadas pela multinacional.

O processo de despedimento colectivo assume, assim, um carácter de prova de força perante os trabalhadores e as suas organizações, passível da criação de conflitualidade laboral.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis^ requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social o seguinte esclarecimento:

1) É económica e socialmente sustentável este processo de despedimento colectivo?

Página 12

18-(12)

II SÉRIE-B — NÚMERO 5

2) Pode o Governo, através destes Ministérios, subscrever as razoes invocadas pela empresa? Em que sentido?

3) Qual a disponibilidade do Govemo para suster este processo conflitual?

Requerimento n.9 74/VI (2.*)-AC de 5 de Novembro de 1992

Assunto: Análise do Plano Rodoviário Nacional pelas câmaras municipais do agrupamento da Guarda, Celorico da Beira e Gouveia.

Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

As Câmaras Municipais de Santa Comba Dão, Tondela, Carregal do Sal, Mortágua, Mangualde, Penalva do Castelo, Tábua, Mealhada e Sabugal (em representação do agrupamento da Guarda, Celorico da Beira e Gouveia), reunidas em Santa Comba Dão a 6 de Outubro de 1992, procederam à análise dos últimos desenvolvimentos conhecidos sobre o Plano Rodoviário Nacional (PRN), de que destaco o seguinte excerto:

As Câmaras Municipais reunidas constataram que:

1Se verifica um atraso preocupante no desenvolvimento do PRN, o qual está a provocar graves distorções no desenvolvimento da região;

2." Ultimamente surgiram grupos de pressão interessados na sua alteração.

Conclusão:

A região que representamos, com parques industriais em desenvolvimento, região turística por excelência que se estende desde a serra da Estrela, entende que é vital a conclusão imediata do PRN, nomeadamente:

1.° IP 2, IP 3; 2.° IC 6; 3.° IC 7; 4o IC 12.

Posições estas, aliás, já reafirmadas na última reunião do conselho da região em 26 de Junho de 1992.

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1.° A que se deve o atraso dos IP e IC mencionados? 2° Para quando prevê o Governo a sua conclusão? 3.° Vai o Govemo alterar o actual PRN?

Requerimento n.° 75/VI (2.*)-AC de 5 de Novembro de 1992

Assunto: Encerramento da estação de correios em Melo, Gouveia.

Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

A Assembleia Municipal de Gouveia, em 26 de Setembro de 1992, aprovou por unanimidade uma moção de protesto pelo facto de o Govemo pretender encerrar a estação de correios em Melo, Gouveia, que a seguir transcrevo:

Moção de protesto A estação de correios dos CTT em Melo não pode encerrar

Melo, a histórica freguesia do alto do concelho, orgulhava-se de ser uma das terras privilegiadas do interior do País, já que ali foi instalada há dezenas de anos uma estação dos CTT, servindo não só os seus habitantes mas ainda Folgosinho, Freixo, Figueiró, Nabainhos, Nabais e mesmo Vila Cortês.

Razões demográficas e uma nova lógica empresarial dos Correios levaram, desde há vários anos, a diminuir os serviços prestados na estação, deixando primeiro de ter funcionário responsável para passar depois a funcionar apenas em part-time.

Mas o pior é que, agora, querem mesmo fechar a estação, baseados no facto de dar prejuízo e de haver instruções do Govemo para encerrar todos os serviços não rentáveis.

Dizem que já fizeram o mesmo noutros locais, dando o exemplo de Torrozelo, no concelho de Seia.

Só que nós não podemos concordar com esta lógica mesquinha.

São ou não os Correios um serviço público que deve estar ao serviço do País e das populações?

Assim, propomos que a Assembleia Municipal apresente junto dos CTT um veemente protesto face a esta intenção tão prejudicial aos interesses de Melo e do concelho e manifeste toda a sua solidariedade à junta de freguesia de Melo e a todos os melenses, tendo em vista evitar a perda dessa infra-estrutura.

Que se procure sensibilizar o Governo e os Srs. Deputados para ajudarem a resolver esta situação e evitem que levem por diante o encerramento da estação de correios já anunciada.

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte esclarecimento:

Vai ou não o Governo encerrar a estação de correios da freguesia de Melo, Gouveia?

Requerimento n.9 76/VI (2.«)-AC de 6 de Novembro de 1992

Assunto: Desembarque de cianeto de vinilo no porto de Leixões e seu armazenamento em pleno tecido urbano da cidade do Porto.

Apresentado por: Deputados Carlos Lage e Maria Julieta Sampaio (PS).

Uma substância altamente tóxica — cianeto de vinilo — , que pode causar a morte ou graves lesões à saúde em caso de acidente, foi desembarcada no porto de Leixões, operação envolvida de cuidados excepcionais.

Simplesmente, este produto altamente perigoso foi transportado para uma fábrica localizada em plena malha

Página 13

7 DE NOVEMBRO DE 1992

18-(13)

urbana do Porto, ficando armazenado a escassas centenas de metros do Hospital de Prelada, mais próximo ainda de urna escola preparatória e ainda rodeado de edificios onde vivem ou trabalham milhares de pessoas.

É impossível imaginar pior localização do que esta para o armazenamento daquela substância letal. As pessoas estão justamente alarmadas, esperando que sejam tomadas medidas a breve prazo.

As declarações tranquilizadoras dos responsáveis da fábrica não sossegam ninguém e não garantem que uma catástrofe se não possa dar.

Nestas circunstâncias, requer-se aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

1) Em que circunstância e por que é que foi licenciada uma fábrica que manipula produtos químicos perigosos em pleno tecido urbano do Porto?

2) Quais as medidas que vão ser tomadas para eliminar os perigos latentes e obrigar a empresa a transferir a sua parte fabril para localização que reduza os graves riscos derivados da sua actual implantação?

Requerimento n.2 77/VI (2.S)-AC de 6 de Novembro de 1992

Assunto: Bacharéis que desempenham funções docentes em

situação de transitoriedade. Apresentado por: Deputados Carlos Lage e Maria Julieta

Sampaio (PS).

Há milhares de bacharéis a desempenharem funções docentes em todo o País, para as quais têm habilitações suficientes, a esmagadora maioria deles na situação de transitoriedade.

Estes professores, tantas vezes os únicos que se encontram prontos a ministrar Matemática, Física e outras disciplinas de índole técnica em qualquer ponto do País em circunstâncias penosas, recebem por um trabalho igual salário desigual.

De facto, há professores com o mesmo tempo de serviço, exercendo as mesmas tarefas pedagógicas, mas que possuem uma licenciatura, que ganham muito mais e progridem constantemente, enquanto esses milhares de professores provisórios são subalternizados.

Apenas um exemplo: um professor, José Augusto Moreira Guedes, que em 6 de Outubro de 1989 concorreu às vagas em concurso, foi admitido na Escola C+S de Paços de Brandão como professor provisório do 12.° grupo B, área de Electrotecnia entrando para a letra G, com o índice 105. No ano de 1990-1991, foi colocado na Escola Infante D. Henrique, com o índice 116. Todavia, o Tribunal de Contas só autorizou o índice 80. No ano corrente, está na Escola C+S de Pedrouços, tendo um vencimento baixíssimo de 92 100$.

Há muitos outros professores como este por todo o País, com uma biografia profissional idêntica, que se resignam a esta situação sem esperanças, à espera de encontrar uma outra saída profissional.

O Estado, enquanto precisa deles, continua a pagar-lhes mal e injustamente, segregando-os.

Solicitamos, pois, ao Ministério da Educação esclarecimentos sobre a situação destes professores e, ao mesmo tempo, informações sobre se estão a ser procuradas soluções justas para os mesmos.

Requerimento n.9 78/VI (2.«)-AC de 5 de Novembro de 1992

Assunto: Publicidade televisiva ao sistema de propinas. Apresentado por: Deputados António Filipe e José Calçada (PCP).

Têm vindo a ser difundidos «anúncios» televisivos de origem não identificada alusivos ao novo sistema de propinas para o ensino superior público constante da Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto, aprovado pela Assembleia da República sob proposta do Governo, referindo os montantes de propinas que resultariam, previsivelmente, da sua aplicação.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação que esclareça qual o custo financeiro para os contribuintes da campanha televisiva em curso sobre o novo sistema de propinas para o ensino superior público.

Requerimento n.9 79/VI (2.8)-AC

de 5 de Novembro de 1992

Assunto: Instalação da PSP em São Mamede de Infesta. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

A reestruturação das «polícias» desencadeada pelo Governo através do Ministério da Administração Interna tem vindo a suportar-se em critérios fundamentalmente economicistas e tecnocráticos, à revelia da audição e do sentir das populações interessadas e dos agentes envolvidos — umas e outros colocados perante um avolumar de «factos consumados» viciadores da própria legitimidade democrática do acto de governar.

Num tema necessariamente tão sensível como é o da segurança dos cidadãos, todos temos o direito de esperar maior sensatez — e é pedir o mínimo — da parte de qualquer governo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna informação sobre:

1) Qual o ponto da situação relativamente à eventual instalação ou não de uma esquadra da PSP na vila de São Mamede de Infesta, instalação já repetidamente solicitada pela população da freguesia através dos seus órgãos autárquicos;

2) Quais os critérios que estão subjacentes à decisão do Ministério nesta situação concreta.

Requerimento n.9 80/VI (2.*)-AC

de 6 de Novembro de 1992

Assunto: Hospital da cidade de Felgueiras. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Página 14

18-(14)

II SÉRIE - B — NÚMERO 5

Felgueiras, recentemente elevada à categoria de cidade, sede de um concelho com cerca de 55 000 habitantes, um dos mais importantes pólos industrials do País das áreas do calçado e das confecções, continua a não possuir o seu hospital. A óbvia gravidade de tal situação — para a qual já havíamos alertado as populações aquando da realização das últimas eleições autárquicas e que já foi objecto de iniciativas diversas por parte do Grupo Parlamentar do PCP nesta Assembleia — continua a defrontar-se com o silêncio do Ministério da tutela, apesar dos reiterados esforços das entidades autárquicas, já de há um ano a esta parte, no sentido da concessão de uma audiência clarificadora por parte do Sr. Ministro.

Este silêncio — comprometedor e insensível e logo num momento em que a reestruturação dos serviços do Ministério da Saúde ou dele dependentes se desenvolve ao arrepio dos mais elementares direitos constitucionais — conduziu naturalmente a que a Assembleia Municipal de Felgueiras tenha decidido a convocação de um plenário da população do concelho, na Praça da República, em defesa dos seus legítimos direitos e como igualmente legítima forma de pressão sobre o Governo no sentido do desbloqueamento desta insustentável situação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde informação sobre que medidas concretas tenciona tomar ou já tomou, particularmente no domínio do Orçamento do Estado para 1993, no sentido de dar existência e garantir a entrada em funcionamento do hospital da cidade de Felgueiras.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 430/VI (1.*) - AC, dos Deputados Luís Sá e Lourdes Hespanhol (PCP), sobre a situação da fábrica de extracção de óleos de bagaço e azeitona pertencente à QUIMIGAL em Mirandela.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex* do seguinte:

1° As instalações da QUIMIGAL, ex-CUF, foram criadas, em Mirandela, há mais de 60 anos e constam de um lagar de azeite com grande capacidade de produção e uma fábrica de extracção de óleo de bagaço de azeitona;

2." O lagar de azeite está inactivo há já muitos anos. A fábrica de extracção de óleos, que também esteve paralisada retomou a sua actividade nos últimos três anos em regime de aluguer a uma sociedade criada para o efeito em Mirandela No entanto, e segundo informa a Secção de Hidráulica de Mirandela, a actividade da fábrica de extracção de óleos cessou devido às más condições da unidade e por a QUIMIGAL não pretender continuar com o aluguer das instalações.

Pelo exposto pode concluir-se que a fábrica de extracção de óleos de bagaço de azeitona não está actualmente em

laboração, podendo, no entanto, laborar de modo ilegal, durante certos períodos, e fá-lo-á, sem licença da Direcção--Geral dos Recursos Naturais.

29 de Outubro de 1992.— O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 461/VI (1.*) - AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da SOPONATA.

O Estado não impôs à SOPONATA qualquer carga fiscal específica. A carga fiscal nem sequer é exclusiva do sector dos transportes marítimos.

Até Abril de 1992, três navios da SOPONATA foram registados no RINM-MAR e apenas um foi registado sob bandeira de conveniência.

O RINM-MAR não é permissivo em matéria de segurança e de certificação de pessoal qualificado.

Trata-se de um registo de qualidade, como, aliás, se pode observar através da leitura dos artigos 19.° e 21.° do Decreto-Lei n.° 96/89, de 28 de Março.

A compra e venda de navios e o registo são livres e estão, como tal, consagrados na lei. O facto de se mudar de registo não significa mudança de propriedade, nem redução de frota nacional.

As condições de segurança e de trabalho a bordo dos navios, incluindo os que arvoram as denominadas «bandeiras de conveniência», estão hoje sujeitas a forte controlo, quer por parte das administrações marítimas, no âmbito do controlo de segurança dos navios pelo Estado do porto, quer quanto às relações e condições de trabalho a bordo, pelas autoridades nacionais e, ao nível internacional, pela própria Federação Internacional dos Trabalhadores dos Transportes (1TF).

21 de Outubro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 514/VI (1.*)-AC, dos Deputados Paulo Pereira Coelho e Joaquim de Sousa (PSD), sobre a marginal oceânica da Figueira da Foz.

1 — A Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos não tem prevista qualquer intervenção na zona de Buarcos, nomeadamente na designada «marginal oceânica da Figueira da Foz».

2 — O projecto municipal do prolongamento da marginal oceânica foi considerado pela DGPNTM em condições de ser aprovada na generalidade, após apresentação pela Câmara de nova versão do projecto, com uma redução do perfil transversal entre 2 m e 5 m e uma

Página 15

7 DE NOVEMBRO DE 1992

18-(15)

nova solução estrutural do muro de suporte de terras (substituição dos elementos curvos prefabricados por outros de geometria recta de maior espessura).

14 de Outubro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOS DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 709/VI (1.*) - AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre a desactivação e degradação da Ponte de D. Maria Pia.

Em resposta ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretario de Estado dos Transportes de transmitir a V. Ex." o seguinte:

Decorrem os trâmites relativos ao processo de desclassificação do domínio público ferroviário da Ponte de D. Maria Pia.

Quanto ao seu destino futuro, estão a desenvolver-se esforços junto de várias entidades, com especial incidência do Instituto Português do Património Cultural (IPPC), para a preservação desse monumento, integrando-o no património histórico nacional.

2 de Novembro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 816/VI (1.') - AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre a instalação da Secção de Viação de Vila Real, da Direcção de Viação do Norte.

Em resposta ao assunto acima referenciado, tenho a honra de comunicar a V. Ex.' que continua prevista a criação do serviço da Direcção de Viação de Vila Real, encontrando-se as acções relacionadas com a construção das futuras instalações cometidas ao Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações (GEPI), do Ministério da Administração Intema.

Tenho a honra de informar ainda que, no PIDDAC/92, se encontra inscrita a verba de 15 000 contos, tendo em vista o início da construção das referidas instalações.

Mas, dado que as referidas instalações não ficarão operacionais antes de 1994-1995, optou-se pelo aluguer de instalações que permitam o funcionamento dos serviços da Direcção de Viação de Vila Real até que aquele empreendimento se concretize, decorrendo presentemente a apreciação das propostas apresentadas.

9 de Outubro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 861/VI (1.*) - AC, do Deputado Vítor Ranita (PCP), sobre a paralisação das obras no Instituto Português de Oncologia do Porto.

Em referência ao ofício n.° 2822, de 29 de Maio de 1992, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, com o número de entrada 7866 desse Gabinete, e dando cumprimento ao despacho do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, exarado na informação n.° 2203, de 14 de Agosto de 1992, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (IVA), cujo teor se transcreve:

Concordo. À superior consideração da Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, tanto mais que a primeira questão é mais de natureza orçamental.

14 de Setembro de 1992. — Vasco Valdez Matias.

Junto remeto a V. Ex." o citado ofício, bem como todo o processo a título devolutivo.

14 de Setembro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Ana Maria Jordão.

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO IVA

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCEPÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Reportando-me ao requerimento n.° 861/VI (1.*) - AC, do Sr. Deputado Vítor Ranita (PCP), dirigido em 21 de Maio de 1992 ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, enviado pela Presidência do Conselho de Ministros/Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (ofício n.° 2822/92, de 29 de Maio de 1992) a S. Ex." o Sr. Ministro das Finanças (ent. 4632, processo 02.0, cód. 3, em 2 de Junho de 1992, no respectivo Gabinete), entrado em 4 de Junho de 1992 no Gabinete de S. Ex." a Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (ent. n.° 7866, processo n.° 02.0) e em 12 de Junho de 1992 no Gabinete de S. Ex." o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (ent. n.° 5013, processo n.° 013-67) e remetido a estes serviços em 19 de Junho de 1992, por ordem do Ex."10 Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos (ent. n.° 8633, em 22 de Junho de 1992, no secretariado de apoio ao respectivo Gabinete), cumpre-me prestar a seguinte

Informação

1 — No caso controvertido pretende o exponente, face à paralisação de determinadas obras do Instituto Português de Oncologia do Porto, obter esclarecimento relativamente a que medidas o Governo poderá tomar «de forma a assegurar a isenção do IVA sobre os donativos e o produto dos peditórios da Liga Portuguesa contra o Cancro, ou a

Página 16

18-(16)

II SÉRIE-B — NÚMERO 5

compensá-la do montante de 80 000 contos correspondente a tal penalização fiscal».

2 — Deve a priori referir-se que a questão sob análise, já antes apresentada a apreciação destes serviços, foi objecto de análise, nomeadamente, nas nossa informações n.° 1347, de 27 de Fevereiro de 1992, averbada do despacho concordante de 28 de Fevereiro de 1992, e n.° 1962, de 24 de Junho de 1992, averbada de despacho concordante de 2 de Julho de 1992.

3 — Não obstante a incontestável natureza humanitária dos fins prosseguidos pela entidade em apreço e a relevância das obras questionadas, foi então explicitado, que, por falta de base legitimadora da pretensão em causa, decorria a impossibilidade da atribuição quer do benefício da isenção do imposto, quer de qualquer outro benefício fiscal.

4— Tais ilações fundamentam-se nas características básicas do imposto sobre o valor acrescentado, subjacentes à respectiva matriz comunitária, conforme se passa a explicitar.

5 — Nestes termos, dever-se-á elucidar que, de acordo com o modelo comunitário do imposto sobre o valor acrescentado, este tributo assume, entre outras, a característica de a respectiva base de incidência ser de máxima generalidade, englobando tendencialmente todas as actividades económicas, resumindo-se as situações de atribuição de benefícios fiscais a casos pontuais cuidadosamente delimitados pelo legislador comunitário.

6— Tendo-se procedido à uniformização da base de incidência do imposto nos diversos Estados membros (designadamente na 8.* Directiva do Conselho das Comunidades, acto jurídico comunitário de harmonização fiscal a cujo cumprimento se encontram adstritos os países da Comunidade), as referidas situações pontuais de concessão de benefícios fiscais foram devidamente transpostas para os distintos ordenamentos jurídicos em causa.

7 — De acordo com as referidas características deste imposto, atento o carácter excepcional dos casos de atribuição de benefícios fiscais, não 6 possível concederem-se quaisquer outros benefícios para além dos consignados na lei.

8 — Ora, não existe qualquer disposição no âmbito deste imposto que contemple qualquer benefício fiscal aplicável no caso sob análise.

9 — Note-se, inclusive, que a maioria das isenções consignadas em sede de IVA opera a jusante da actividade económica dos sujeitos passivos beneficiários, isto é, o benefício da isenção do imposto é exclusivamente aplicável às prestações de serviços e ou às transmissões de bens que efectuam, não abrangendo as aquisições de bens e ou as prestações de serviços que por sua vez lhe são efectuadas (tais como as operações relativas a construção de uma obra).

10 — A este propósito, saliente-se que, designadamente, o Decreto-Lei n.° 20/90, de 13 de Janeiro (diploma legal que concede determinadas «isenções» a montante da actividade económica dos sujeitos passivos), apenas determina a atribuição do benefício da isenção do imposto, em situações similares à ora questionada, a pessoas colectivas que juridicamente se configurem como instituições particulares de solidariedade social (qualificação jurídica esta na qual não se subsume à Liga Portuguesa contra o Cancro, não obstante ter sido declarada como pessoa colectiva de utilidade pública).

11 — Nestes termos, somos de parecer que se deverá corrobar o entendimento veiculado na nossa informação

n.° 1982, pelo que se conclui que, «não obstante as circunstâncias particulares em causa», o pedido do exponente deverá ser indeferido, por ausência de base legal que legitime tal pretensão.

12 — Por último, no tocante à questão relativa à isenção do IVA sobre os donativos e produto dos peditórios da Liga Portuguesa contra o Cancro, deverá referir-se que, conforme já foi explicitado a tal entidade na nossa informação n.° 1723, de 17 de Maio de 1991, averbada de despacho concordante de 20 de Maio de 1991, «tais quantias, enquanto meras liberalidades, não se configuram de modo algum como contraprestações onerosas de qualquer operação tributada, nem sequer como uma transmissão de bens ou como uma prestação de serviços para efeitos de IVA, pelo que se encontram fora do âmbito de incidência deste imposto, não devendo, consequentemente, ser objecto de tributação».

A Jurista, Clotilde Celorico Palma.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 890/VI (l.')-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), acerca da vigilância a que estará a ser sujeito o Presidente do Tribunal de Contas.

Com referência ao ofício n.° 2852/92, de 29 de Maio de 1992, e ouvido o Serviço de Informações de Segurança, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.' do seguinte:

O artigo do semanário O Independente, de Maio próximo passado, subscrito por Helena Osório, a que alude o requerimento n.° 890/VI (l.")-AC, de 26 de Maio, do Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, não passa no que se refere ao Serviço de Informações de Segurança, de pura especulação jornalística.

Aliás, a notória inconsistência da matéria de facto invocada pela jornalista e a estranha dúvida que transparece das referências que o Sr. Prof. Sousa Franco fez ao caso, na entrevista concedida a O Jornal, de 26 de Junho próximo passado, apontam para a justeza da conclusão acima expressa.

Apesar de, na antevéspera da publicação do artigo e na sequência de um telefonema recebido do semanário em causa, se haver pedido fosse suspensa a publicação de modo a permitir que agentes da PSP procedessem à identificação das pessoas que conduziam as viaturas que, conforme se dizia, efectuavam a vigilância da residência do Sr. Prof. Sousa Franco, a jornalista preferiu difundir a notícia. E instada, posteriormente, a apresentar as matrículas das viaturas, que, segundo relatava «vinham sendo anotadas dia após dia», a articulista apenas forneceu a de um automóvel Ford, de cor preta, com a matrícula OA-96-21, que se apurou estar registada em nome de Fernando Barata, do Hotel Grupo do Algarve.

Cremos ser suficientes os esclarecimentos prestados. Aliás, o relatório produzido pelo conselho de fiscalização aprovado em plenário, em 26 de Junho de 1992, e publicado no Diário da Assembleia da República, 2.*

Página 17

7 DE NOVEMBRO DE 1992

18-(17)

série C, n.° 31, de 26 de Junho de 1992, mais uma vez, demonstra que o SIS tem sempre actuado no respeito pela lei vigente e nos termos da Constituição e da legalidade democrática.

20 de Outubro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Antônio Pedro Ataz.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 897/VI (l.*)-AC, da Deputada Rosa Maria Albernaz (PS), sobre o nó de Nogueira de Regedoura, no IP 1.

Relativamente à pergunta formulada no requerimento mencionado em epígrafe, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, cumpre-me transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — O futuro nó de Nogueira de Regedoura, no IP 1 (Al), poderá ser estabelecido na estrada nacional n.° 326, construída há cerca de 10 anos entre Espinho e Nogueira com o perfil de 2.5-7.0-2.5, solução que está em estudo na concessionaria da Al, BRISA.

2 — Está em curso a construção do lanço do IC 1 entre Maceda e Miramar, estrada com duas faixas de rodagem, que constitui uma cintura nascente da cidade de Espinho onde se articulará a estrada nacional n.° 326.

3 — Será através destas duas vias, uma adutora e outra distribuidora, que se fará o acesso à cidade de Espinho.

4 — No entanto, esta rede de estradas nacionais deverá ser complementarizada com vias municipais necessárias que assegurem a distribuição do tráfego de forma a servir convenientemente a região situada a poente do IC 1.

28 de Outubro de 1992. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 1010/VI (l.')-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a actuação de um agente da PSP na Biblioteca Municipal do Porto.

Reportando-me ao assunto em epígrafe e em conformidade com o esclarecimento prestado pelo Comando-Geral da PSP, cumpre-me informar V. Ex." de que, na sequência da queixa apresentada pelo Sr. Director dos Serviços Centrais e Culturais da Câmara Municipal do Porto (no comando da Polícia Municipal daquela cidade) contra o guarda da PSP Fernando Crispim Cândido da Silva, foi mandado instaurar um processo de averiguações para apuramento dos factos dela constantes, no termo do qual se concluiu não haver lugar a procedimento disciplinar, pelo que foi ordenado o seu arquivamento.

23 de Outubro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1026/VI (l.')-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre as necessidades básicas em Vilar Formoso.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:

Sobre o assunto em epígrafe, é apresentada pelo Sr. Deputado uma descrição pessimista sobre o abastecimento de água de Vilar Formoso.

Este problema tem merecido a maior atenção por parte da administração central. Nesse sentido e para resolver não só o problema do abastecimento de água mas também o tratamento de águas residuais, foi, em Outubro de 1988, assinado um contrato-programa com a Câmara Municipal de Almeida, válido até 31 de Dezembro de 1991.

Esse contrato envolvia investimentos da ordem dos 343 000 contos, sendo a participação da administração central de 103 000 contos e a da autarquia de 240 000 contos. No entanto, devido a dificuldades financeiras da autarquia no termo de vigência do contrato, só parte das obras relativas ao abastecimento de água estavam executadas.

Refira-se, no entanto, que, com as obras executadas, o abastecimento de água embora não pudesse satisfazer em óptimas condições o que tecnicamente é exigido a um correcto abastecimento, poderia ser satisfatório, se a distribuição estivesse a funcionar com contadores, o que evitaria anomalias que, sem dúvida ocorreram em época estival

Face a este problema, a autarquia já contraiu um empréstimo para dotar a distribuição com contadores que, sem dúvida, associados a uma tarifa justa irá de imediato resolver satisfatoriamente um problema no qual a própria população tem muita responsabilidade.

Mas a administração central, empenhada em dotar Vilar Formoso com um abastecimento de água plenamente eficaz, renegociou o contrato-programa com a Camara Municipal de Almeida, tanto para rentabilizar os investimentos já executados, como também garantir uma origem de água eficaz, enquanto não seja construída a barragem do Sabugal, e, ao mesmo tempo, reduzir o investimento da autarquia no conjunto de obras a executar através do contrato renegociado.

Nesta data, está em execução um açude no porto de São Miguel, obra que se considera necessária para o reforço da captação existente.

O investimento agora previsto no contrato-programa ascende a 495 530 contos e o encargo a suportar por receitas próprias da autarquia será somente 71 591 contos.

28 de Outubro de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

MINISTÉRIO DA ADMNISTRAÇÃO INTERNA

SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1028/VI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre apoio aos corpos de bombeiros de Setúbal, Alcácer do Sal, Grândola Castro Verde, Ourique e Serpa.

Página 18

18-(18)

II SÉRIE-B — NÚMERO 5

Em referência ao assunto em epígrafe, junto se enviam as certidões referentes às Associações de Bombeiros Voluntários de Setúbal, Alcácer do Sal, Grândola, Castro Verde, Ourique e Silves dos anos de 1987, 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992 (a).

2 de Outubro de 1992. — O Presidente da Direcção em substituição, Alberto Dionísio Branco Lopes.

(a) A documentação foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1037Ari (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), acerca da ponte sobre o rio Guadiana.

A fim de dar satisfação às questões constantes do requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 3372, de 30 de Junho do ano em curso, ouvida a Junta Autónoma de Estradas, cumpre-me transmitir a V. Ex." o seguinte:

Ponte sobre o rio Guadiana

a) Custos finais do empreendimento, incluindo revisão d» preços

MílbOes de conioa

Ponte internacional sobre o rio Guadiana..... 5,7

Viaduto de acesso à ponte internacional....... 10,4

Acessos até ao nó da Pinheira....................... 4,7

b) Comparticipação nacional e financiamento comunitário

Ponte internacional do Guadiana:

de coolos

Estado Português............................................. 1,9

Estado Espanhol.............................................. 11,9

FEDER 0.8

BEI 1,1

Viaduto de acesso à ponte internacional:

Estado Português............................................. 0,4

FEDER............................................................. =0

BEI =0

Acessos até ao nó da Pinheira:

Estado Português............................................. 1,7

FEDER............................................................. 2,5

BEI................................................................... 0,5

e) Pagamento de bonificações para cumprimento de prazos na entrega das obras

Ponte internacional sobre o rio Guadiana..... 0

Viaduto de acesso à ponte internacional....... 0

Acessos até ao nó da Pinheira....................... 0

22 de Outubro de 1992. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1085/VI (l.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a central térmica do Pego e a preservação do meio ambiente.

Em resposta ao vosso ofício n.° 3518, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — A EDP, Electricidade de Portugal, S. A., enquanto entidade responsável pela construção e operação da central termoeléctrica do Pego, requereu, oportunamente e nos termos legais, o licenciamento daquela unidade industrial.

Apesar de na altura (1986) não existir legislação ambiental nacional cautelar, a EDP fez acompanhar o seu requerimento de um estudo do impacte ambiental, nos termos estabelecidos pela Directiva Comunitária n.° 85/337/ CEE.

O processo de avaliação foi conduzido pela então Secretaria de Estado do Ambiente, tendo-se verificado uma forte intervenção das populações dos concelhos mais directamente envolvidos e dos seus representantes autárquicos.

Essa intervenção foi assegurada pela realização de diversas sessões públicas, onde estiveram presentes especialistas independentes, técnicos dos departamentos oficiais com jurisdição na matéria e o próprio Secretário de Estado do Ambiente de então, engenheiro Carlos Pimenta.

Na sequência desse processo, a Secretaria de Estado do Ambiente emitiu o competente despacho que fixou as condições e normas de protecção ambiental a observar pela EDP, durante as fases de construção e de exploração da central.

Foi ainda na sequência desse processo que as forças políticas representadas na autarquia de Abrantes se pronunciaram, sem excepção, favoravelmente à construção da central.

2 — Na sequência do processo de licenciamento, foram criadas duas comissões de acompanhamento do projecto, com a finalidade de constituir o garante independente de que o empreendimento real corresponda aos objectivos e condições fixadas no papel. Essas comissões são as seguintes:

Comissão Interministerial de Acompanhamento — integrada por representantes da Secretaria de Estado da Energia, Secretaria de Estado do Ambiente, Câmara Municipal de Abrantes e EDP, cujo mandato visa garantir o cumprimento nas fases de projecto, construção e exploração das exigências ambientais impostas pela legislação em vigor;

Comissão de Acompanhamento Local — integrada pela Câmara Municipal de Abrantes, Gabinete de Apoio Técnico das Câmaras Municipais da área, Centro de Emprego de Abrantes e EDP, visando a correcta inserção do empreendimento no tecido sócio-económico local.

A Direcção-Geral de Energia preside à Comissão Interministerial de Acompanhamento, pelo que se está em posição de poder garantir que todas as disposições contidas no despacho de licenciamento, bem como a legislação aplicável, estão a ser cumpridas.

Página 19

7 DE NOVEMBRO DE 1992

18-(19)

3 — No que respeita especificamente à questão dos riscos da emissão de poluentes pelas chaminés da central termoeléctrica do Pego e que possam afectar a região envolvente e, particularmente, os concelhos de Abrantes, Ponte de Sor, Gavião, Mação e Sardoal, queremos reafirmar que a EDP tem pautado a sua intervenção pelo escrupuloso cumprimento da legislação aplicável, das condições de licenciamento relativas ao ambiente, bem como de todas as orientações emanadas da Comissão Interministerial de Acompanhamento do Projecto.

4 — Para assegurar os objectivos de protecção do ambiente, a que a EDP se obrigou, foi necessário incorporar no projecto um certo número de sistemas, equipamentos e medidas, que, no caso específico das emissões de poluentes atmosféricos, se traduziu por

Utilização de chaminés de alto rendimento com

condutas de exaustão de fumos individualizados

por grupo e com 225 m de aluíra; Utilização de carvão com baixo teor de enxofre (não

superior a 1%); Utilização de queimadores especiais que evitam a

formação de concentrações elevadas de óxidos de

azoto;

Utilização de filtros electrostáticos, de alto rendimento, para remoção das cinzas produzidas na queima do carvão;

Medida em contínuo dos valores das concentrações dos principais poluentes na chaminé;

Utilização de uma rede de vigilância da qualidade do ar, de alta sensibilidade, constituída por seis prestações automáticas, que medirão em contínuo a concentração de poluentes a nível do solo em toda a região.

A rede de vigilância da qualidade do ar, que inclui estações remotas localizadas em Pego, Abrantes, Mouriscas, Mação, Gavião e São Facundo, a distâncias variando entre 3 km e 20 km das chaminés, já se encontra em serviço. A curto prazo, a rede ficará ligada à Rede Nacional de Qualidade do Ar e os seus resultados serão sistematicamente tornados públicos.

Relativamente à questão da instalação de «filtros» de remoção de óxido de enxofre, informa-se que esta não constitui condição necessária para garantir o respeito pela legislação nacional e comunitária sobre limitação das emissões atmosféricas poluentes. O projecto contempla no entanto, a instalação de equipamentos desse tipo nos grupos 3 e 4, que se prevê venham a entrar em funcionamento no início da próxima década.

23 de Outubro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

ministério do emprego e da segurança social

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." UOO/VI (l.*)-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa 0?CP). sobre a situação de carência em que vive uma família da freguesia de Prior Velho.

Referenciando o vosso ofício n.° 3534, de 8 de Julho de 1992, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de comunicar a V. Ex.* que o Serviço de Acção Social da

Delegação de Loures do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa tentou, sem êxito, localizar a família em questão, dado que na Rua de Moçambique, Prior Velho, há três fogos com o n.° 15 e em nenhum deles existem crianças deficientes.

No sentido de concretizar o apoio solicitado, é necessário dispor de elementos de indentificação da família em questão.

Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

ministério do emprego e da segurança social

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1107/VI (l.*)-AC, do Deputado Fernando de Sousa sobre o regime de formação profissional.

Sobre as questões apresentadas no requerimento em epígrafe, informa-se V. Ex.* do seguinte:

1 — A entidade formadora não pode fixar discricionaria-mente os tipos de faltas que determinem a perda da bolsa, por parte do formando. De acordo com o artigo 13.° do Despacho Normativo n.° 70/91, de 25 de Fevereiro (Diário da República, 1.' série-B, n.° 70, de 25 de Março de 1991), tal perda só se verifica em relação às faltas injustificadas (n.° 1), sendo de salientar que, para este efeito, só podem ser consideradas justificadas as faltas até ao limite de 5 % do número de horas totais de formação (n.° 2).

Quanto aos motivos justificativos das faltas, deverão estes constar do regulamento interno adoptado pela entidade formadora documento que deve ser entregue ao formando no acto da assinatura do contrato de formação, o qual a ele deverá fazer referência expressa de modo a, implicitamente, absorver as disposições do regulamento.

2 — Estando previsto um período de férias no cronograma de formação, e verificando-se que tal período de férias vem na sequência de 1400 horas de formação, tem o formando direito ao recebimento de bolsa, a qual não lhe pode ser retirada pela entidade formadora, não podendo porém tal período ultrapassar 22 dias úteis em relação a cada sequência de 1400 horas de formação.

O regime descrito está contido no artigo 7." do Despacho Normativo n.° 70/91, acima citado.

3—Os direitos e deveres das partes devem estar consignados no contrato de formação, o qual, como acima de referiu (supra, n.° 1), deve absorver, mesmo de forma global e implícita o regulamento interno da entidade formadora.

No caso de, em tais documentos, não virem expressos direitos e deveres que, por via legislativa (ou regulamentar), se encontram estatuídos, entendemos que tais direitos e deveres são exigíveis, considerando a natureza de interesse e ordem pública que qualifica a relação jurídica entre a entidade formadora e o formando. Apenas se aceita excepção a este princípio no caso de se tratar de direitos claramente renunciáveis.

4 — Para além das disposições regulamentares atrás citadas, constantes do Despacho Normativo n.° 70/91, não existe diploma legal da formação profissional que respeite a férias e faltas dos formandos, sendo certo que tal matéria não vem regulada no Decreto-Lei n.° 242/88, de 7 de Junho.

O Chefe do Gabinete, Moreira Marques.

Página 20

18-(20)

II SÉRIE-B — NÚMERO S

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS DIRECÇÃO DE EMPREENDIMENTOS CONCESSIONADOS

Assunto; Resposta ao requerimento n.° 1118/VI (l.")-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), solicitando elementos sobre o movimento rodoviário na auto-estrada Lisboa-Porto.

Em cumprimento do despacho exarado sobre o ofício do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 3662, de 20 de Julho de 1992, com registo de entrada SEOP 2114, de 23 de Julho de 1992, junto envio em anexo a informação requerida.

7 de Outubro de 1992.—Pelo Presidente, o Vice--Presidente, José Rangel de Lima.

ANEXO

BRISA —AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, S. A.

DEP — DIRECÇÃO DE EXPLORAÇÃO/SERVIÇO DE PORTAGENS Auto-Estrada A. 1 — Lisboa-Porto a) Comparação entre oa diversos meeea Tráfego médio diário

Sublanço

Sacavém- Alverca.......................

Alverca-Vila Franca de Xira... Vila Franca de Xira-Carregado

Carregado-Aveiras de Cima.....

Aveiras de Cima-Santarém.......

Santarém-Torres Novas.............

Torres Novas-Fátima................

Fálima-Leiria.............................

Leiria-Pombal............................

Pombal-Condeixa......................

Condeiíca-Coimbra Sul..............

Coimbra Sul-Coimbra Norte ....

Coimbra Norte-Mealliada.........

Mealhada-Aveiro Sul................

Aveiro Sul-Albergaria...............

Albergaria-Estarreja...................

Estarreja-Vila da Feira..............

Vila da Feira-Carvalhos............

Carvallios-Santo Ovídio............

1991

b) Estrutura média do tráfego por classes

(Valona «n parcMMgm)

c) Receitas obtidas em portagens

1991: 1992:

Receitas de Setembro a Dezembro —5 506201 contos. Receita* de Janeiro a Julho— 10 041 282 conta'!.

Página 21

7 DE NOVEMBRO DE 1992

18-(21)

d) Número de acidentes verificados

1991:

12 de Setembro —98; Outubro — 191; Novembro— 162; Dezembro— 135. 1992:

Janeiro— 100; Fevereiro—101;

Marco — 176; Abril —143; Maio— 180; Junho— 134; Julho — 112.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1129/VI (l.")-AC, do Deputado Vítor Ranita (PCP), acerca da publicação do parecer n.°9/CETE/91, sobre discriminação salarial na empresa Duarte Feteira, S. A.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de comunicar a V. Ex.' o seguinte:

O processo referente à firma Duarte Feteira, S. A., iniciou-se na Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego em 1989, através de uma queixa apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Distrito de Leiria.

Após várias diligências, foi emitido parecer, aprovado por maioria dos membros presentes, em 2 de Julho de 1991.

O parecer foi submetido à apreciação de S. Ex.' o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, que o homologou, em 31 de Julho de 1991, tendo sido posteriormente enviado para o SICT, em 7 de Junho de 1991, para publicação.

Foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.os 7, 8 e 9, de Julho Agosto e Setembro de 1991.

Posto isto, e em relação à questão da publicação do parecer, a questão encontra-se resolvida.

No que diz respeito às medidas tomadas ou a tomar, e de acordo com o ponto 8 do parecer emitido, a CITE deu cumprimento ao deliberado e aprovado em 2 de Julho de 1991, cabendo agora à IGT actuar em conformidade e ao Sindicato, caso assim o entenda, recorrer aos meios que tem ao seu alcance, nomeadamente aos judiciais, para fazer com que a legalidade seja resposta.

A chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1157/VI (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre cantinas escolares e ausência de regulamentação na admissão de pessoal.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitida a seguinte informação:

As competências relativas à criação e funcionamento dos refeitórios e cantinas escolares dos estabelecimentos de educação e ensino pré-escolar e do 1.° ciclo do ensino básico, incluindo o respectivo pessoal, estão cometidas aos municípios.

O estabelecimento destas novas atribuições dos municípios, bem como a forma do seu exercício encontram-se regulados no Decreto-Lei n.° 399-A/89, de 28 de Dezembro.

Assim, nos termos do artigo 4.° deste diploma compete às câmaras municipais deliberar sobre a criação, manutenção e administração de refeitórios, a atribuição de alojamento em agregado familiar e de auxílios económicos destinados aos estudantes.

Ao Ministério da Educação compete, através do Instituto de Acção Social Escolar, transmitir as orientações que constituem o quadro de referência para a actuação dos delegados escolares do Conselho Consultivo de Acção Social Escolar, recolher os elementos relativos à execução das acções desenvolvidas pelas câmaras e realizar contactos regulares com as estruturas regionais, direcções escolares e delegações escolares, visando assegurar uma sintonia entre a actuação e informação.

30 de Outubro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1159/VI (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre a denominação de origem Porto e as negociações do GATT.

Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 3746, de 20 de Julho de 1992, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

1 — As questões relacionadas com a protecção das denominações de origem têm vindo a ser tratadas pela Direcção-Geral das Comunidades Europeias (DGCE), do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 — No que respeita ao sector vitivinícola, nomeadamente sobre a questão «Porto» e traduções informa-se que o InstituU) da Vinha e do Vinho forneçam oportunamente à referida Direcção-Geral um dossier sobre o reconhecimento das denominações de origem nacionais, manifestando a posição de se dever manter a sua defesa intransigente e tem vindo a acompanhar a evolução do referido dossier, sempre que a DGCE o solicita.

23 de Outubro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

Página 22

18-(22)

II SÉRIE - B — NÚMERO 5

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1160/VT (l.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre contas correntes dos vinhos das casas exportadoras de vinho do Porto.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

1 — De acordo com as suas competências, o Instituto do Vinho do Porto controla todos os movimentos de saída das contas correntes, efectuando igualmente controlos físicos das existências, confrontando-as com os volumes declarados, por forma a verificar a obediência ao estipulado nos artigos 21.° e 22.° do Decreto-Lei n.° 166/86, de 26 de Junho (Lei do Terço).

2 — Durante a década 1981-1991 nunca se verificou qualquer incumprimento da Lei do Terço, tendo os volumes comercializados representado, em média, 88,2 % da capacidade de venda permitida.

4 de Novembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1161/VI (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre linhas de crédito para o Douro.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura de informar V. Ex.* de que a linha de crédito Seca/92 foi aberta, também, à comercialização de produtos agrícolas de origem vegetal, nos quais se inclui o vinho.

O plafond máximo é de 90 000 contos por cooperativa e as bonificações são de 10 %, 8 %, 6 % e 4 % para cada um dos quatros anos.

4 de Novembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1163/VI (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP) solicitando o envio de uma publicação.

Relativamente ao ofício de V. Ex." n.°3715, de 20 de Julho de 1992, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura de enviar um exemplar do Regulamento do Pessoal do Instituto do Vinho do Porto, aprovado por despacho de 12 de Maio de 1989, e legislação anexa (a).

26 de Outubro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

(a) A documentação foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1169/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre morosidade do sistema judicial.

Relativamente ao assunto acima indicado, junto tenho a honra de enviar em anexo o ofício n.° 185, do Tribunal Judicial da Comarca de Portimão, datado de 9 do corrente mês.

30 de Outubro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

ANEXO

TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE PORTIMÃO

Cumpre-me informar V. Ex." de que quanto ao processo n.° 54/80 da 1." Secção do 1.° Juízo deste Tribunal, referido na fotocópia anexa ao mesmo, este foi decidido por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 1990.

Quanto ao processo n.° 577/82 da 1.° Secção do 2.° Juízo, também ali referido, informa-se que este, após ter subido à Relação de Évora, por duas vezes e por assuntos diferentes, e, após isso, ao Supremo Tribunal de Justiça, foi ordenada no mesmo, por despacho de 5 de Maio de 1988, a sua suspensão até ser decidido o trânsito em julgado do outro processo acima referido.

Após esse trânsito, o processo tem seguido os termos do artigo 106.° do Código de Processo Civil, tendo sido ordenada a venda dos bens no mesmo e estando presentemente a proceder-se ao disposto no artigo 86." do Código de Processo Civil.

Com os melhores cumprimentos.

O Juiz-Presidente, Ezequiel Sanches Casanova.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1172/VI (l.")-AC, do Deputado João Silva Pinho (CDS), sobre o apuramento de responsabilidades dos dois desastres ecológicos dos rios Caima e Vouga.

Reportando-me ao assunto acima referido, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex!" do seguinte:

Tendo a Direcção de Serviços Regional de Hidráulica do Mondego sido alertada para a existência de peixe morto no rio Vouga, de imediato procedeu a um reconhecimento da situação com vista a apurar as causas que tal determinaram.

Conclui-se que a morte do peixe não resultou de descargas de efluentes, mas sim como consequência do

Página 23

7 DE NOVEMBRO DE 1992

18-(23)

aumento brusco do caudal do rio Caima resultante da abertura da barragem de Burgães (Barragem de Duarte Pacheco) que serve o regadio do mesmo nome, por indivíduos que nada têm a ver com o citado regadio.

Contactou-se a Associação de Regantes de Burgães, que nos informou que havia sido apresentada queixa à Guarda Nacional Republicana e à Polícia Judiciária para identificação dos intervenientes no acto criminoso praticado na Barragem de Duarte Pacheco.

Particularmente no que se refere aos prejuízos causados pelo esvaziamento da citada barragem, o assunto sai fora da acção da Direcção-Geral dos Recursos Naturais.

28 de Outubro de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE FARO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 1185/VI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre as regalias profissionais dos médicos ao serviço da ARS de Faro.

Satisfazendo o solicitado através do ofício n.° 3639, de 28 de Agosto de 1992, presta-se a seguinte informação:

O trabalho nos SAP é trabalho ordenado em escala.

As escalas respeitam integralmente o direito aos descansos semanal, normal e complementar dos trabalhadores.

Quanto a trabalho em feriados, é remunerado como tal.

Quanto a trabalho aos sábados e domingos, sempre que for trabalho extraordinário, é remunerado como tal.

As horas nocturnas (das 21 às 8 horas), são sempre pagas com o acréscimo legalmente previsto.

29 de Setembro de 1992. —O Presidente da Comissão Instaladora (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 11987VI (l.*)-AC, do Deputado Adérito Campos (PSD), sobre o esvaziamento da Barragem do Engenheiro Duarte Pacheco em Vale de Cambra.

Reportando-me ao requerimento acima referido, encarrega-me S. Ex," o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* do seguinte:

Em 11 de Julho de 1992 registou-se morte de peixe no rio Vouga na zona onde desagua o rio Caima.

De imediato se procedeu a um reconhecimento da situação, com vista a encontrar as causas que poderiam estar na base de tal acontecimento.

Na Barragem do Engenheiro Duarte Pacheco, que serve o regadio de Burgães, verificou-se que haviam sido danificadas as comportas, o que lecou ao esvaziamento da mesma.

Tomou-se conhecimento também de que no rio Caima, em Vale Maior, já próximo da confluência com o rio

Vouga o nível da água subiu cerca de 1 m em quinze minutos, como consequência do anteriormente referido.

Por outro lado, entre o peixe morto foram encontradas trutas, espécie que, segundo informações recolhidas, não é presente naquele troço do rio Vouga mas, sim, e com frequência, no troço do rio Caima, onde a água se apresenta límpida.

Tais factos levaram-nos a admitir como causa do sucedido um brusco aumento do caudal do rio Caima em consequência da destruição das comportas da Barragem do Engenheiro Duarte Pacheco. Na altura calculou-se que o volume da água armazenado seria da ordem dos 380 000 m3.

Nesta data, a citada barragem dispõe já de cerca de metade do volume de água que pode armazenar.

Contactada a Associação de Regantes de Burgães, fomos informados de que oportunamente havia sido apresentada queixa à Polícia Judiciária e à Guarda Nacional Republicana de Vale de Cambra, com vista à identificação dos autores das destruições provocadas na Barragem do Engenheiro Duarte Pacheco.

O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1202/VI (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a central técnica do Pego.

Em resposta ao vosso ofício n.°3782, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — A EDP, Electricidade de Portugal, S. A., enquanto entidade responsável pela construção e operação da central termoeléctrica do Pego, requereu, oportunamente e nos termos legais, o licenciamento daquela unidade industrial.

Apesar de, na altura (1986), não existir legislação ambiental nacional cautelar, a EDP fez acompanhar o seu requerimento de um estudo do impacte ambiental, nos termos estabelecidos pela Directiva Comunitária n.° 85/337/ CEE.

O processo de avaliação foi conduzido pela então Secretaria de Estado do Ambiente, tendo-se verificado uma forte intervenção das populações dos concelhos mais directamente envolvidos e dos seus representantes autárquicos.

Essa intervenção foi assegurada pela realização de diversas sessões públicas, onde estiveram presentes especialistas independentes, técnicos dos departamentos oficiais com jurisdição na matéria e o próprio Secretário de Estado do Ambiente de então, o engenheiro Carlos Pimenta.

Na sequência desse processo, a Secretaria de Estado do Ambiente emitiu o competente despacho que fixou as condições e normas de protecção ambiental a observar pela EDP durante as fases de construção e de exploração da central.

Foi ainda na sequência desse processo que as forças políticas representadas na autarquia de Abrantes se pronunciaram, sem excepção, favoravelmente à construção da central.

Página 24

18-(24)

II SÉRIE-B — NÚMERO 5

2 — Na sequência do processo de licenciamento, foram criadas duas comissões da acompanhamento do projecto, com a finalidade de constituir o garante independente de que o empreendimento real corresponda aos objectivos e condições fixados no papel. Essas comissões são as seguintes:

A Comissão Interministerial de Acompanhamento — integrada por representantes da Secretaria de Estado da Energia, Secretaria de Estado do Ambiente, Câmara Municipal de Abrantes e EDP, cujo mandato visa garantir o cumprimento nas fases de projecto, construção e exploração das exigências ambientais impostas pela legislação em vigor;

Comissão de Acompanhamento Local — integrada pela Câmara Municipal de Abrantes, Gabinete de Apoio Técnico das Câmaras Municipais da área, Centro de Emprego de Abrantes e EDP, visando a correcta inserção do empreendimento no tecido socio-económico local.

A Direcção-Geral de Energia preside à Comissão Interministerial de Acompanhamento, pelo que se está em posição de poder garantir que todas as disposições contidas no despacho de licenciamento, bem como a legislação aplicável, estão a ser cumpridas.

3 — Para assegurar os objectivos de protecção do ambiente, a que a EDP se obrigou, foi necessário incorporar no projecto um certo número de sistemas, equipamentos e medidas, que, no caso específico das emissões de poluentes atmosféricos, se traduziu por.

Utilização de chaminés de alto rendimento com

condutas de exaustão de fumos individualizadas

por grupo e com 225 m de altura; Utilização de carvão com baixo teor de enxofre (não

superior a 1 %); Utilização de queimadores especiais que evitam a

formação de concentrações elevadas de oxidas de

azoto;

Utilização de filtros electrostáticos, de alto rendimento, para remoção das cinzas produzidas na queima do carvão;

Medida em contínuo dos valores das concentrações dos principais poluentes na chaminé;

Utilização de uma rede de vigilância da qualidade do ar, de alta sensibilidade, constituída por seis prestações automáticas, que medirão em contínuo a concentração de poluentes a nível do solo em toda a região.

A rede de vigilância da qualidade do ar, que inclui estações remotas localizadas em Pego, Abrantes, Mouriscas, Mação, Gavião e São Facundo, a distâncias variando entre 3 km e 20 km das chaminés, já se encontra em serviço. A curto prazo, a rede ficará ligada à Rede Nacional de Qualidade do Ar e os seus resultados serão sistematicamente tomados públicos.

Relativamente à questão da instalação de «filtros» de remoção de óxidos de enxofre, informa-se que esta não constitui condição necessária para garantir o respeito pela legislação nacional e comunitária sobre limitação das emissões atmosféricas poluentes. O projecto contempla, no entanto, a instalação de equipamentos desse tipo nos grupos 3 e 4, que se prevê venham a entrar em funcionamento no início da próxima década.

O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1211/VI (l.')-AC. dos Deputados Maria Conceição Rodrigues e João Maçãs (PSD), sobre a central térmica do Pego.

Em resposta ao vosso ofício n.°3791, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Indústria e Energia de prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — No que respeita especificamente à questão dos riscos da emissão de poluentes pelas chaminés da central termoeléctrica do Pego e que possam afectar a região envolvente e, particularmente, os concelhos de Abrantes, Ponte de Sor, Gavião, Mação e Sardoal, queremos reafirmar que a EDP tem pautado a sua intervenção pelo escrupuloso cumprimento da legislação aplicável, das condições de licenciamento relativas ao ambiente, bem como de todas as orientações emanadas da Comissão Interministerial de Acompanhamento do Projecto.

Em documentos oportunamente aprovados pela Comissão Interministerial, a EDP demonstrou possuir conhecimentos técnicos profundos no que se refere às condições de dispersão atmosférica de poluentes da região. Os estudos efectuados permitiram definir as características de poluentes em qualquer ponto da região circundante. Os resultados desses estudos mostram que tais valores se situam sempre abaixo dos limites estabelecidos pelas legislações portuguesa e comunitária sobre a qualidade do ar, pelo que se não vêem razões para receios em termos de risco ambiental ou perigo para a saúde pública.

2 — Para assegurar os objectivos de protecção do ambiente, a que a EDP se obrigou, foi necessário incorporar no projecto um certo número de sistemas, equipamentos e medidas, que, no caso específico das emissões de poluentes atmosféricos, se traduziu por

Utilização de chaminés de alto rendimento com

condutas de exaustão de fumos individualizadas

por grupo e com 225 m de altura; Utilização de carvão com baixo teor de enxofre (não

superior a 1 %); Utilização de queimadores especiais que evitam a

formação de concentrações elevadas de óxidos de

azoto;

Utilização de filtros electrostáticos, de alto rendimento, para remoção das cinzas produzidas na queima do carvão;

Medida em contínuo dos valores das concentrações dos principais poluentes na chaminé;

Utilização de uma rede de vigilância da qualidade do ar, de alta sensibilidade, constituída por seis prestações automáticas, que medirão em contínuo a concentração de poluentes a nível do solo em toda a região.

A rede de vigilância da qualidade do ar, que inclui estações remotas localizadas em Pego, Abrantes, Mouriscas, Mação, Gavião e São Facundo, a distâncias variando entre 3 km e 20 km das chaminés, já se encontra em serviço. A curto prazo, a rede ficará ligada à Rede Nacional de Qualidade do Ar e os seus resultados serão sistematicamente tomados públicos. A rede será acedível pela autarquia de Abrantes, através de terminal privativo.

Página 25

7 DE NOVEMBRO DE 1992

18-(25)

Relativamente à questão da instalação de «filtros» de remoção de óxidos de enxofre, informa-se que esta não constitui condição necessária para garantir o respeito pela legislação nacional e comunitária sobre limitação das emissões atmosféricas poluentes. O projecto contempla no entanto, a instalação de equipamentos desse tipo nos grupos 3 e 4, que se prevê venbam a entrar em funcionamento no início da próxima década.

29 de Outubro de 1992. — O Cbefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1252/VI (l.*)-AC, do Deputado António Costa (PS), sobre atitudes discriminatórias dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras em função da raça.

Com referência ao ofício n.°3910, de 28 de Julho de 1992, e em cumprimento do despacho de S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna a seguir transcrito:

Dê-se conhecimento da presente informação ao Sr. Deputado.

16-10-92. — Carlos Sousa Encarnação.

junto envio, em anexo, a V. Ex." fotocópia do ofício n.° 171/SUBDIR/92, 9962, de 14 de Outubro de 1992, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

19-10-92. — O Chefe do Gabinete, António Pedro Ataz.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS

Tendo presente o ofício de V. Ex." n.° 565, de 1 de Setembro, tenho a honra de informar

I — O requerimento n.° 1252/VI (l.*)-AC, do Deputado António Costa, assenta em três recortes de imprensa, extraídos do semanário O Independente, do semanário O Jornal e do Diário de Notícias, os quais nos merecem os seguintes comentários.

A) O Independente, de 24 de Maio de 1992

A escolha do artigo «Negros hábitos», como pretexto para ilustrar as «atitudes discriminatórias do Serviço de Estrangeiros em função da raça», revela-se duplamente infeliz.

Em primeiro lugar, porque, ao longo das suas 628 palavras, nem uma só se reporta ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

De facto, este Serviço nunca nele é mencionado. Repete-se: nunca! ^

Em segundo lugar, porque, ao arrepio do avisado conselho de Joseph Pulitzer («são três os mais importantes requisitos do jornalismo: a exactidão, a exactidão e a exactidão»), a notícia de O Independente está longe de constituir, ela própria um modelo de rigor e precisão.

Efectivamente, quanto ao acontecimento relatado, não se dá a conhecer o dia nem a hora nem a identidade de qualquer pessoa envolvida. O jornal limita-se a localizar o alegado incidente na semana anterior à da publicação da notícia isto é, entre os dias 17 e 24 de Maio de 1992.

Ora, na referida semana foram quatro os voos TAP que tiveram a África do Sul por destino: o voo TP251, em 17 de Maio; o voo TP251, em 19 de Maio; o voo TP237, em 22 de Maio; e o voo TP251, em 24 de Maio.

Sucede que, consultada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Direcção-Geral de Operações de Terra da TAP-Air Portugal informou, após análise dos documenlos respeitantes àqueles voos, que em nenhum deles foi encontrado registo da mais pequena anomalia, designadamente quanto ao momento da partida ou envolvendo a recusa de embarque de qualquer passageiro.

A Polícia de Segurança Pública, por seu lado, ignora o assunto, conforme revela o próprio jornalista.

O mesmo desconhecimento é assumido pela Direcção do Aeroporto.

Acresce que, compulsado todo o expediente arquivado no posto de fronteira e respeitante ao mês de Maio, se conclui que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras apenas contactou dois cidadãos sul-africanos em situação anómala* no dia 11, uma mulher (Branda P.) e, no dia 16, um homem (F- Smit), os quais, não possuindo visto válido de entrada, foram apesar disso autorizados a entrar em Portugal, por razões humanitárias, ao abrigo do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 264-B/81.

Nestas circunstâncias, e após ter obtido resultados tão claramente negativos nas averiguações sumárias realizadas no posto de fronteira e junto das entidades supracitadas, é evidente que ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras — organismo nunca referido, sequer, na notícia em apreço— não cabia promover qualquer outra indagação ou complementar inquérito a respeito de uma alegação desprovida de consistência bastante.

De resto, como se poderia ir mais longe, se foi deliberadamente omitida, sem que possa ser exigida ao repórter, a identidade do seu informador? Naturalmente, ao jornalista não se pode pedir que seja testemunha presencial de tudo quanto relata. Pena é, todavia, que a «fonte» de toda a notícia —alguém que presenciou os factos — se encontre, em consequência, protegida pelo estatuto de cómoda inacessibilidade que o anonimato assegura.

De outra forma seria possível convidá-la a esclarecer, por exemplo, se viu «homens vestidos à civil» (conforme se lê no corpo da notícia) ou «agentes à civil» (como se lê no subtítulo).

A diferença não é despicienda: se todos facilmente reconhecem um polícia em uniforme, só raras pessoas conseguem distinguir com segurança, de entre dois homens trajando civilmente, aquele que é agente policial.

De resto, diversas outras facetas da história suscitam alguma perplexidade: a insólita evaporação dos três passageiros sem que «agora ninguém saiba deles» (mas «ninguém» como — o jornalista não se deu sequer ao incómodo de contactar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras); o «francês correcto» em que, surpreendentemente, se expressaram os ditos sul-africanos, quando seria de esperar, com maior normalidade, que se exprimissem em inglês, banta ou africânder, os empurrões pela escada acima (para conseguir o embarque forçado dos três passageiros) logo seguidos de arrastamento pela escada abaixo (para conseguir o quê?).

Página 26

18-(26)

II SÉRIE-B — NÚMERO 5

S) O Jornal, do 17 de Julho de 1992

Na p. 18 do seu n.° 908, O Jornal refere um incidente ocorrido em 27 de Junho, no Aeroporto de Lisboa.

Nesse dia, por razões de simples comodidade, e ao arrepio dos normais procedimentos, uma funcionária da TAP, de nome Hona Bolck, tentou insistentemente impor a passagem pelo posto de fronteira de uma passageira suíça, em situação de breve escala, que acabara de chegar do Brasil e deveria partir, logo após, noutro voo, para Genève.

A referida passageira — cuja raça é absolutamente irrelevante para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, como o prova a circunstância de nunca surgir mencionada no expediente relativo ao assunto em apreço — não carecia no entanto, de cruzar o posto de fronteira nem estaria habilitada para fazê-lo.

Vejamos porquê. No Aeroporto de Lisboa, os passageiros em situação de mera escala (isto é, aqueles que, provenientes de determinado país, não pretendem entrar em Portugal, mas apenas tomar outro avião, pouco depois, com destino a um terceiro país) ficam naturalmente confinados à chamada «área de trânsito», enquanto aguardam o momento de embarque, não precedido de quaisquer formalidades.

Nestas circunstâncias — sejam eles brancos ou negros, gordos ou magros, altos ou baixos —, os passageiros não manifestam sequer o propósito de passar a fronteira, nem lhes assiste essa faculdade, nem disso carecem. Quem viaje com frequência e conheça a rotina dos aeroportos sabe que assim acontece em todo o lado. E é por Isso que as «áreas de trânsito» se apresentam preparadas, em todos os aeroportos, para acudir às eventuais necessidades dos passageiros em situação de mera escala nelas se encontram restaurantes e bares, instalações sanitárias, balcões de câmbio e todos os restantes serviços considerados indispensáveis, nestes se incluindo os balcões de transfers, que providenciam pela emissão de bilhetes e reserva de passageas.

Para resolver qualquer problema respeitante ao seu bilhete, não tinha a passageira, no caso vertente, de abandonar a «área de trânsito». Nem queria fazê-lo. E nem sequer devia apesar de ser cidadã suíça É que o Acordo celebrado entre Portugal e a Suíça em 1975, e modificado em Março de 1980, teve como propósito isentar de visto os cidadãos de cada um dos países que no outro pretendem entrar para nele fazer turismo.

O que, manifestamente, não era o caso.

Em nenhuma circunstância, enfim, poderia a passageira transitar pelo canal de staff, conforme se pretendia impor.

A funcionária da TAP foi por isso instada a conduzir a passageira aos balcões de check-in existentes na zona de trânsito. A discussão que logo se gerou, a este propósito, nunca envolveu a cidadã suíça (que se manteve a certa distância), versando apenas as competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e o seu relacionamento com os funcionários da companhia aérea nacional.

Inconformada, a assistente de terra Hona Bolck logo ameaçou que faria chegar o caso aos jornais. Sucede que estes pouco interesse mostrariam no assunto, dada a sua natureza técnica a menos que outro ingrediente, de maior impacte público lhe fosse aditado. E assim nasceu, convenientemente, a subtil insinuação de negrofobia logo promovida, pelo semanário, à condição de firme certeza («Tudo porque era negra» — garante o subtítulo).

Como resulta claro de quanto se expôs, a presunção de preconceito racial, por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e em prejuízo da passageira, não tem o menor

fundamento, radicando apenas na subjectiva convicção da referida assistente de terra a decisão do inspector foi por ela «percebida» e «interpretada como sendo racista».

Ao jornalista far-se-á todavia a justiça de reconhecer que teve a decência de ouvir ambas as partes e de se informar junto de diversas outras fontes, o que lhe permitiu desmenür, na parte final da notícia, os «escandalosos espancamentos» que Hona Bolck atribui ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

O Diário de Notícias, de 20 de Junho de 1992

A «leitora identificada» cuja carta surge publicada na edição de 20 de Julho do Diário de Notícias não é outra senão a assistente da TAP Hona Bolck, que se dirigiu aos mais diversos jornais, diários e semanários.

Não surpreende, por isso, que as imputações venham sendo «publicitadas com redundância», conforme assinala o Deputado António Costa.

II — As condições cujo preenchimento é exigido pelas autoridades portuguesas aos estrangeiros que se apresentam nas fronteiras com a intenção de entrarem em território nacional são as que constam dos Decretos-Leis n.™ 264-B/81, de 3 de Setembro, e 312/86, de 24 de Setembro, e demais legislação aplicável, nomeadamente', inexistência de interdição de entrada no País; posse de documento de viagem e, se necessário, de visto, ambos válidos, genuínos e adequados; posse, considerada bastante, de meios de subsistência (mínimo de 10 000 escudos por cada entrada em território nacional, acrescidos de um mínimo de 2000 escudos por cada dia de permanência).

O Director-Geral, Daniel Viegas Sanches.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1259/VI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), acerca de uma petição da Associação de Moradores da Ilha dos Hangares na Ria Formosa.

Em resposta ao vosso ofício n.° 3978, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Indústria e Energia de prestar os seguintes esclarecimentos:

1 —O aglomerado populacional denominado «Hangares» localiza-se, sensivelmente, a meia distância entre os aglomerados da Culatra e do Farol, situados os três na mesma ilha — Culatra

2 — Não há qualquer razão técnica que impossibilite o fornecimento de energia eléctrica ao conjunto habitacional Hangares. O projecto feito contemplou a sua electrificação, que apenas não foi concretizada por ter sido negada autorização para o efeito pelo Parque Natural da Ria Formosa, que considera clandestino o referido conjunto habitacional.

3 — O fornecimento de energia eléctrica ao núcleo dos Hangares depende assim de duas condicionantes:

3.1 — Autorização da Secretaria de Estado do Ambiente (de que depende o Parque Natural da Ria Formosa) para a execução, no terreno, do projecto já feito;

3.2 — Definição da entidade que suportará o diferencial de custo entre a solução «ambiental» (cabos eléctricos enterrados), que foi imposta pela Secretaria de Estado do Ambiente na electrificação das ilhas da Armona e da Culatra, e a solução «convencional» (cabos eléctricos aéreos).

Página 27

7 DE NOVEMBRO DE 1992

18-(27)

Nas electrificações já executadas nas referidas ilhas, esse diferencial de custos foi suportado pelo Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN).

27 de Outubro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro

Homem e Sousa.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1260/VI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre tintas usadas pelos pesqueiros da ria Formosa.

A utilização de tintas antivegetativas no meio marinho, como seja em embarcações, maricultura e estruturas portuárias e outras, é uma prática comum como forma de evitar a fixação de organismos (fauna e flora).

Os compostos bioactivos utilizados nas tintas antivegetativas são os compostos organometálicos do tipo TBT (tributil estanho) usados sob a forma de TBTO (tributilestanho-óxido) TBTF (tributil estanho-fluorado) e TPTF (trifenil estanho-fluorado), e o Oxido cuproso.

Os compostos organometálicos à base de estanho revelaram-se prejudiciais ao meio ambiente, em particular no meio marinho, sobre organismos como moluscos, tendo nestes efeitos letais a médio prazo.

1 — Impacte noa ecossistemas costeiros do TBT (compostos estanhosos utilizados em pinturas de embarcações)

Alguns trabalhos científicos realizados a partir da década de 80 têm mostrado de forma inequívoca os efeitos nefastos do TBT no meio natural.

i) Em França, a deformação nas conchas de ostras e o desaparecimento destes bivalves em algumas zonas, têm sido atribuídos à presença de TBT na água, proveniente de embarcações em que foi aplicada tinta contendo estes compostos. Estes casos ocorreram principalmente em zonas estuarinas ou lagunares, em que a circulação ou renovação da água se faz de uma forma reduzida.

ii) Outros estudos, designadamente em Inglaterra, têm relacionado a ocorrência de imposexo em moluscos gastrópodes com a presença de TBT no meio. Esta ocorrência tem sido, aliás, proposta como uma forma rápida de avaliar o grau de contaminação ao longo da costa

iii) Os níveis de TBT no ambiente estão, portanto, r>rincipalmente relacionados com a presença de embarcações de recreio, pesca ou comerciais, em que são utilizados periodicamente anti vegetativos com compostos organometálicos à base de estanho. O hidnxliriarnismo e a penetração de luz podem reduzir a acção nefasta da entrada destes compostos nos ecossistemas marinhos, em particular estuarinos e lagunares. Os níveis a partir dos quais se exerce uma acção tóxica são variáveis com a espécie, aceitando-se que este limite seja baixo para muitas bivalves de interesse comercial.

ív) Em Portugal (a partir dos anos 70), foram também detectadas deformações em bivalves (ostra e amêijoa), em particular através do espessamento da concha em diversas zonas do estuário do Sado e Tejo, o que terá favorecido, entre outros aspectos, o desaparecimento dos bancos de ostras existentes nestas zonas. A este facto não é estranha a implantação nos estuários do Tejo e Sado de indústrias navais e outras potenciais poluidoras do meio marinho.

2 — Alternativas

As soluções alternativas drásticas envolvem a proibição do uso de tintas contendo TBT em embarcações que navegam em sistemas costeiros de elevada importância quanto à produção de recursos vivos.

Existe directiva comunitária (8.' emenda à Directiva n.°76/769/EEC, de 21 de Dezembro de 1989) que proíbe a utilização de antivegetativos com compostos organometálicos à base de estanho em embarcações até 25 m.

Nesta directiva consta entre outras medidas, a proibição de utilização de antivegetativos à base de TBT para embarcações até 25 rri de comprimento F. F. em maricultura (gaiolas, redes e outros equipamentos). Esta medida é já hoje aplicada em países como a Noruega Suécia USA, Canadá, Austrália Japão, etc., e consagrada pela própria IMO como forma de minimizar os efeitos nefastos deste produto no meio marinho. Refira-se que grande número de indústrias que produzem tintas antivegetativas têm já produtos isentos de TBT, sendo este substituído por óxido cuproso.

Esta limitação será bastante benéfica, mesmo considerando que embarcações com mais de 25 m podem ainda utilizar anüvegetativos à base de TBT, assim como as embarcações de alumínio, uma vez que também utilizam zonas estuarinas (portos, por exemplo). No entanto, a sua actividade faz-se normalmente fora das zonas costeiras.

No caso da ria Formosa tendo em conta o grande número de embarcações aí existentes (de recreio, pesca e outras) e a necessidade de uma acentuada utilização de antivegetativos face à elevada produção primária na zona e consequente íouling que se deposita nos cascos das embarcações, é certamente elevado o uso de antivegetativos, pelo que consideramos ser da maior importância a aplicação em Portugal das directivas comunitárias sobre esta matéria, tendo em conta por um lado, a necessidade de proteger as embarcações e por outro, preservar as melhores condições ambientais do meio marinho indispensáveis à importante produção de moluscos bivalves entre outros grupos animais e vegetais de grande valor ecológico e económico.

3 — Iniciativas do INIM

0 Têm sido realizados vários estudos sobre a presença destes compostos no meio marinho, como seja no estuário do Sado e em outras zonas ao longo da costa portuguesa, confirmando de certa forma os trabalhos de outros autores. Juntam-se, para o efeito, duas recentes publicações sobre a temática em apreço feitas por investigadores do Instituto (a).

A Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.

(«) As publicações enviadas e entregues ao Deputado são as seguintes: Heuvy Metals in lhe Hydrolugical Cydt (Astrua, M, e Lester, J. N.) e 77ie Ocultance of Imposex in lhe Gastropod

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1265/VI (l.*)-AC, do Deputado Rui Cunha (PS), sobre a situação dos lares de terceira idade.

Página 28

18-(28)

II SÉRIE-B — NÚMERO 5

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da

Segurança Social de comunicar a V. Ex." o seguinte:

O estabelecimento de apoio a pessoas idosas com Fins lucrativos — Casa de Repouso Maria Amélia e Filhas — é conhecido do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa desde 1986 e tem sido, desde então, objecto de várias acções de fiscalização.

Assim, desde logo se verificou que as instalações não ofereciam condições mínimas de segurança, tendo sido emitido um parecer desfavorável nesta matéria pelo Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa.

O estabelecimento funcionava em condições de higiene, conforto, cuidados de saúde e enfermagem muito deficientes, devidamente detectadas em vistorias técnicas e relatadas nas subsequentes infonnações existentes no processo.

De todas as anomalias existentes foi sempre a entidade proprietária notificada tendo sido igualmente aconselhada a procurar outras instalações mais adequadas ao desenvolvimento de actividade de apoio social a idosos. Porém, não só aquela entidade não cumpriu minimamente as orientações dos serviços do Centro Regional como pressionou até os próprios utentes e seus familiares para tomarem posição reinvindicativa ao lado da entidade proprietária contra o Centro Regional.

Foi assim que, por deliberação do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa de 18 de Agosto de 1987, foi determinado o encerramento do estabelecimento, tendo sido informada oportunamente, a entidade proprietária de que deveria providenciar o realojamento dos idosos — 22 ao todo.

Entretanto, com a publicação e entrada em vigor do Decreio-Lei n.° 30/89, de 24 de Janeiro, e uma vez que a entidade proprietária manifestou a intenção de proceder às adequações estabelecidas por aquele diploma e demais legislação complementar, veio a comissão instaladora por despacho do presidente de 6 de Fevereiro de 1992, revogar tal acto, noüficando-se do lacto a arguida.

As acções de fiscalização ao estabelecimento foram-se realizando com regularidade, tendo sido advertida a entidade proprietária de que, dadas as deficientes condições quer de funcionamento quer das instalações do estabelecimento, e ainda porque o mesmo não se adequara ao novo regime normativo em vigor, deveria procurar novas instalações ou reduzir a lotação para 8 residentes, em vez dos 25 a que prestava apoio.

Requerido o alvará de licenciamento, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 30/89, de 24 de Janeiro, o pedido foi indeferido, uma vez que passados mais 60 dias após a data da recepção do requerimento, prazo que a lei estabelece para que o Centro Regional profira a sua decisão, a requerente não juntou todos os documentos exigidos para o licenciamento.

Pelas irregularidades existentes, mormente pela falta de licenciamento, foi feita a participação n.° 11/91 para a instauração de processo de contra-ordenação, tendo sido aplicada coima de 500 000$.

30 de Outubro de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1274/VI (l.*)-AC, dó Deputado José Apolinário (PS), sobre destruição de uma estrada romana junto a Castro Marim.

Reportando-me ao requerimento acima referido, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Ambiente e Recursos

Naturais de informar V. Ex.* do seguinte:

O assunto referido é da competência do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (antigo Instituto Português do Património Cultural).

O Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza analisou o estudo de impacte ambiental referente à variante à estrada nacional n.° 122 e aos acessos à ponte internacional sobre o Guadiana, onde não era mencionada a existência de qualquer estrada romana a ser afectada pela construção destas vias.

Durante a obra, caberia à Junta Autónoma de Estradas comunicar às entidades competentes, caso fossem encontrados quaisquer vestígios arqueológicos, como se supõe se verificou.

28 de Outubro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Antônio Lopes Madureira.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1333/VI (l.")-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre o funcionamento dos serviços da Conservatória dos Registos Centrais.

Por determinação superior, e em referência ao ofício de V. Ex.* acima indicado, tenho a honra de informar que a esta matéria já foi dada resposta em 30 de Setembro de 1992 ao requerimento n.° 1293/VI (l.')-AC, do mesmo Deputado, resposta que se junta em anexo.

14 de Outubro de 1992, — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Saavedra.

ANEXO

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

Em resposta ao requerimento n.° 1293/VI (l.*)-AC, do Sr. Deputado Caio Roque, e por determinação da Sr.* Secretária de Estado da Justiça informo V. Ex.* de que se encontra em estudo a reestruturação do funcionamento da Conservatória dos Registos Centrais (serviço com grande volume de trabalho), por forma a garantir um melhor atendimento dos utentes.

30 de Setembro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Saavedra.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1342/VI (1.*)--AC do Deputado Guilherme Oliveira Martins

Página 29

7 DE NOVEMBRO DE 1992

18 - (29)

(PS), sobre instauração de um processo disciplinar a um funcionário do Museu Nacional de Arqueologia.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex. o Secretario de Estado da Cultura de informar não poder confirmar se se encontra em curso um processo

disciplinar instaurado ao Dr. Luís Raposo, do Museu Nacional de Arqueologia, nem, em caso afirmativo, os «motivos», as «bases legais» e os «desenvolvimentos» do mesmo, por tal matéria constituir segredo de justiça, nos termos dô Decreto-Lei n.° 24/84, de 16 de Janeiro.

O Chefe do Gabinete, José Menezes e Teles.

Página 30

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8819/85

IMENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 — Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 189$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"