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Quinta-feira, 19 de Novembro de 1992
II Série-B — Número 7
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
SUMÁRIO
Voto n.º 43/VI:
N.° 43/VI — De homenagem ao engenheiro Duarte Pacheco pela passagem do 49." ano do seu falecimento (apresentado pelo PSD)..................................................... 24
Ratificações (n.- 50/VI, 5l/VI e 52/VI):
N.° 50/VI — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei
n.° 247/92, de 7 de Novembro......................................... 24
N.° 51/VI — Requerimento do PS solicitando a apreciação
pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 247/92,
de 7 de Novembro............................................................. 24
N.° 52/VI — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 238/92, de 29 de Outubro............................................................... 24
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II SÉRIE-B — NÚMERO 7
VOTO N.º 43/VI
DE HOMENAGEM AO ENGENHEIRO DUARTE PACHECO PELA PASSAGEM DO 49.« ANO DO SEU FALECIMENTO
Fez ontem, dia 16 de Novembro, 49 anos que faleceu, em acidente de automóvel, o insigne engenheiro Duarte Pacheco.
A Assembleia da República homenageia, invocando nesta data, a memória daquele que foi e sempre constituirá uma referência obrigatória na história da arquitectura e da engenharia em Portugal.
O País, a cidade de Lisboa em especial e os arquitectos muito devem a este ilustre algarvio, autor da primeira lei dos planos gerais de urbanização.
O Plano Director da Cidade de Lisboa, que Duarte Pacheco encomendou a De Groer, continua, apesar dos seus quase 50 anos, a influenciar as deliberações cama-rárias.
Duarte Pacheco possuía a força criadora da imaginação que toma viável o inviável. Morreu a meio de um sonho, mas a sua obra deixou marcas indeléveis, em todo o País, que perdurarão através dos séculos.
Assembleia da República, 17 de Novembro de 1992. — Os Deputados do PSD: Isilda Martins — Macário Correia.
RATIFICAÇÃO N.2 50/VI
DECRETO-LEI N.8 247/92, DE 7 DE NOVEMBRO
Ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° 1, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decre-to-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro, publicado no Diário da República, 1° série A, n.° 258, que racionaliza o emprego dos recursos humanos da Administração Pública.
Assembleia da República, 12 de Novembro de 1992. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas — José Calçada — Apolónia Teixeira — José Manuel Maia — Jerónimo de Sousa — Lino de Carvalho — Antônio Filipe — Luís Peixoto — João Amaral — António Murteira.
RATIFICAÇÃO N.e 51/VI
DECRETO-LEI N.s 247/92, DE 7 DE NOVEMBRO
Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro, publicado no
Diário da República, 1." série A, n.° 258, que racionaliza o emprego dos recursos humanos da Administração Pública.
Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 1992. — Os Deputados do PS: João Proença — Guilherme Oliveira Martins — Fernando Sousa — Laurentino Dias — José Vera Jardim — Domingos Azevedo — Miranda Calha— Martins Goulart — António Campos — Elisa Damião.
RATIFICAÇÃO N.9 52/VI
DECRETO-LEI N.e 238/92, DE 29 DE OUTUBRO
Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172." da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 238/92, de 29 de Outubro, publicado no Diário da República, 1." série A, n.° 250, que regula o policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos.
Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1992. — Os Deputados do PS: Luís Capoulas Santos — Laurentino Dias — Jorge Coelho — José Sócrates — Alberto Avelino — Rui Vieira — José Mota — Júlio Henriques — Fernando Pereira Marques — Marques da Silva — Marques Júnior.
A Divisão de Redacção da Assembleia da República.
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