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Quinta-feira, 19 de Novembro de 1992
II Série-B — Número 7
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n.» 81/VI (2.')-AC a 121/VI (2.')-AC e 4/VI (2.-)-AL e 5/VI (2.*)-AL):
N." 81/VI (2.')-AC —Da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações solicitando o envio de publicação......... 26-(4)
N." S2/VI (2.*>AC — Do Deputado João Amaral (PCP), ao Ministério da Defesa Nacional sobre terrenos ocupadas
pela Base das Lajes ........................................................ 26-(4)
N." 83/V1 (2.*)-AC —Do Deputado João Granja da Fonseca (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital
de Amadora-Sintra............................................................ 26-(4)
N." 84/VI (2*)-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao mesmo Ministério sobre comportamentos da médica Helena Neto, do Hospital Distrital de Serpa .... 26-(4) N." 85/VI (2.')-AC—Da Deputada Leonor Coutinho (PS), ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações sobre relatórios da BRISA .................... 26-(4)
N." 86/VI (2.*)-AC — Do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS) ao Ministério das Finanças sobre medidas relativas
aos despachantes oficiais ................................................ 26-(5)
N." 87/VI (2:yAC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação sobre a situação injusta de
muitos professores aposentados ...................................... 26-(5)
N." 88/Vl (2.*>AC — Da Deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a situação dos
urabalhadores da Direcção-Geral do Tesouro ................ 26-(5)
N." 89/VI (2.*>AC— Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o conflito laboral na CODAN Portugal................ 26-(6) I
N." 90/V1 (2.")-AC — Do Deputado Mano Tomé (Indep.) ao mesmo Ministério sobre condições de trabalho na
empresa CODAN Portugal ............................................. 26-(6)
N.° 91/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado, ao mesmo Ministério sobre a situação dos músicos profissionais do
Algarve ............................................................................. 26-(7)
N." 92/V1 e 'J3/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios da Justiça e do Mar
sobre o naufrágio do navio Bolama .............................. 26-(8)
N." 94/VI (2.')-AC — Dos Deputados Artur Penedos e Laurentino Dias (PS) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores da Gründig Electrónica
Portugal, L.(Ul.................................................................... 26-(9)
N.° 95/VI (2.'hAC — Do Deputado Mário Tomé (Indep.) ao Ministério da Indústria e Energia sobre o futuro dos
trabalhadores da EDP ...................................................... 26-(9)
N." 96/VI (2.'>AC—Do Deputado Cardoso Martins (PSD), ao Ministério das Finanças sobre o abono para falhas aos funcionárias tesoureiros da Polícia Judiciária 26-(10) N." 97/VI (2.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura sobre o encerramento
do matadouro de Vila Real............................................. 26-(10)
N." 98/V1 (2.">AC — Do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a erosão da casta nas zonas de Viana do Castelo e
Esposende.......................................................................... 26-(10)
N." 99/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre a actuação de dois agentes da Polícia Judiciaria no edifício sede da administração dos TLP 26-(10)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 7
N." 100/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre o polo de Leiria do
Instituto Superior Técnico .............................................. 26-(10)
N:" 101/V1 (2.*>AC — Dos Deputados José Magalhães, Ana Maria Bettencourt, António Braga e Jorge Lacão (PS), António Filipe e José Calçada (PCP) e João Corregedor da Fonseca (Indep.) ao Ministério da Educação sobre a imposição de restrições ao acesso á informação relativa à política educativa e de ensino ... 26-(ll) N." 102/VI (2.*)-AC — Dos Deputados Rui Cunha e Eurico de Figueiredo (PS) ao Ministério da Saúde sobre a unidade prestadora de cuidados de saúde de Santa Iria
de Azóia, concelho de Loures......................................... 26-(ll)
N." 103/VI (2.')-AC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP) ao mesmo Ministério sobre o estado deficiente dos
centras de saúde do concelho de Gondomar................. 26-(ll)
N." 104/Vl (2.*)-AC —Do Deputado António Vairinhos (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o loteamento industrial de Vila Real
tle Sanlo António ............................................................. 26-(12)
N." 10.WI (2.')-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao mesmo Ministério sobre a segurança na via férrea
entre Santa Apolónia e Braço de Prata........................... 26-(12)
N." 106/V1 (2.')-AC —Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a revisão do processo de atribuição de pensão de reforma e invalidez ao Sr. João Gabriel dos Santos.... 26-(12) N." 107/VI (2.')-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) à Ordem tios Médicos e ao Ministério da Saúde sobre reclamação por atendimento deficiente no Centro
de Saúde da Parede (Cascais)......................................... 26-(13)
N." 108/VI (2.')-AC —Do Deputado Fernando dos Santos Pereira (PSD) aos Ministérios da Indústria e Energia, do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente e Recursos Naturais e à Secretaria ile Estudo da Cultura sobre a exploração de pedreira.1; no
Monte da Franqueira, Barcelos....................................... 26-(13)
N." KW/VI (2.')-AC— Do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS) à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa sobre utilização de papel reciclado pela
Administração Pública ..................................................... 26-(13)
N." 1 IO/VI (2")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre residências escolares e
universitárias .................................................................... 26-(13)
N." Ill/V! (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Comércio e Turismo sobre alteração à Lei
da Concorrência ............................................................... 26-(14)
N." 112/VI (2.*)-AC— Do mesmo Deputado ao Ministério tias Obras Públicas, Transportes e Comunicações
acerca da ponte sobre o rio Tejo.................................... 26-(14)
N." II3/VI (2.>AC — Do mesmo Deputado ao Governo
sobre acidentes de viação ............................................... 26-(14)
N." 114/VI (2.">AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa solicitando o envio de organogramas do Governo e tia Administração
Pública............................................................................... 2fv(14)
N." ll.WI (l.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a Acção Social Escolar..... 26-(14)
N." 116/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e i Secretaria de Estado da Cultura sobre o Dicionário da Língua Portuguesa, da Academia das
Ciências ............................................................................ 26-(14)
N." 117/VÍ (2.*)-AC —Do mesmo Deputado, ao Metropolitano de Lisboa, E. P., sobre a utilização de moedas de 200$ nas máquinas de venda automática de
bilhetes.............................................................................. 26-(14)
N." 118/V1 (2.')-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Cultura, sobre o Instituto Português do
Património Arquitectónico e Arqueológico.................... 26-(14)
N." IID/VI (2.*)-AC — Dos Deputados Elói Ribeiro, Fernando Pereira, Delmar Palas e José Costa Leite (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal Judicial tia
Comarca de Vila Real — criação do 3." Juízo ............. 26-(15)
N." I20/VI (2.>AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração tio Território sobre encargos assumidos por autarquias
decorrentes da seca ......................................................... 26-(15)
N." 121/VI (2.')-AC — Das Deputados Eurico Figueiredo e António Martinho (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Centro tle Saúde de Montalegre ................................. 2Cv(15)
N." 4/VI (l.')-AL — Do Deputado Mário Tomé (Indep.) à Camara Municipal de Santo Tirso sobre a construção de um edifício na freguesia tle Guidões, concelho de
Santo Tirso....................................................................... 26-(15)
N." 5/VI (l.')-AL — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP), à Câmara Municipal de Vila Real sobre o encerramento do Matadouro de Vila Real .................... 26-(16)
Respostas a requerimentos [n.°" 407VI (l.")-AC, 112/VI (l.")-AC, 163/VI (l.')-AC, 165/VI (l.")-AC, 734/V1 (1.")-AC, 868/V1 (l/)-AC, 943/VI (l.")-AC, 1022/Vl (l.')-AC, 10907VI (l.')-AC, 1111/VI (l.")-AC, 1133/VI (l.*)-AC, 1154/VI (l.-)-AC, 1164/VI (l.*)-AC, 1189M (l.*)-AC, 1199/VI (l.")-AC, 1245/VI (l.*)-AC, 1270/VI (l.')-AC, 1271/VI (l.')-AC, 1313/VI (l/VAC, 1324/Vl (l.')-AC, 1335/VI (l.")-AC, 13367VI (l.-j-AC e 1364/VI (l.')-AC]:
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 40/VI (l.*)-AC, do Deputatlo Américo Salleiro (PS), sobre a urbanização
desregrada na área da Lagoa de Albufeira.................... 26-(16)
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 112/V1 (l.')-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre problemas relacionados
com o concelho de Abrantes .......................................... 26-(16)
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 163/VI (l.")-AC, tio Deputatlo Fernantlo Santos Pereira (PSD), sobre a
lixeira tia Póvoa de Varzim............................................ 26-(17)
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 165/V1 (1.*)--AC, tio Deputatlo Luís Sá (PCP), sobre várias freguesias
do concelho de Amarante................................................ 26-(17)
Do Ministério tio Emprego e tia Segurança Social ao requeri mento n." 734/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre aholição tle subsítlios aos reformados
dos Caminhos ile Ferro Portugueses .............................. 26-(17)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento ii" 868/V1 (l.*)-AC, tio Deputado Laurentino Dias (PS), sobre o inquérito aos incidentes ocorridos no final tle um
jogo tle futebol da 1." Divisão ....................................... 26-(18)
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 943/V] (l.*)-AC, tio Deputatlo João Rui Almeida (PS), sobre o alui mento das margens tio rio
Ceira.................................................................................. 26-(18)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n." 1022/VI (!.")-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre o melhoramento
da estrada nacional n." 266— Monchique-Sabóia ........ 26-(18)
Do Ministério do Planeamento e da Administração tio Território ao requerimento n." I090/V1 (l.*)-AC, tios Deputados Marques Júnior e Leonor Coutinho (PS), sobre
a política ile cartografia nacional ................................... 2tv(19)
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 1111 /VI (].")-AC. da Deputada Lourdes Hespanliol (PCP), solicitando o envio tle dados relativos ao inquérito nacional sobre os problemas tia seca e a
abastecimento de água às populações............................. 26-(W)
Da Junta Autónoma tle Estradas ao requerimento n." 1133/VI (l.")-AC, tia Deputada Maria José Barbosa Correia (PSD), sobre a estrada nacional n." 4, entre
Monleinor-tvNovo e Arraiolos ....................................... 26-(19)
Do Ministério tia Defesa Nacional ao requerimento n." 1154/VI (l.')-AC, do Deputatlo João Amaral (PCP), sobre a Lei de Bases tia Organização das Forças
Armadas ........................................................................... 26-(19)
Do Ministério tia Agricultura ao requerimento n." 1164/VI (l.*)-AC. tio Deputatlo Lino de Carvalho (PCP),
solicitando o envio tle uma publicação ......................... 26-(l9)
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 118ÍJ/VI (l.")-AC, tio Deputado João Carlos Duarte (PSD), sobre a defesa do ambiente do
distrito tle Leiria............................................................... 26-(20)
Do Ministério da Educação ao requerimento n." 1199/VI (l.")-AC, tio Deputatlo Marques da Silva (PS), sobre os ecóiioimvs das escolas dos ensinos básico e secunú&no 26-(20) Do mesmo Ministério ao requerimento n." 1245/VI (!.")-AC, da Deputada Lourdes Hespanliol (PCP), sobre a nomeação do delegado escolar do concelho cie Moimenta
da Beira ............................................................................ 26-(20)
Do Ministério do Amhiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 1270/VI (l.')-AC, do Deputado José Apolinário (PS), solicitando o envio tle documentação 26-(21)
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Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1271/VI (l.*)-AC, do mesmo Deputado, pedindo informações sobre uma
inspecção à Câmara Municipal de Vila do Bispo......... 26-(21)
Do Ministério da Justiça aos requerimentos n.°" 1313/VI (1.">AC e 1324/VI (l.")-AC, do Deputado Alberto Costa (PS), sobre a situação dos antigos juízes de instrução criminal nomeados ao abrigo do artigo 6." do Decreto-
-Lei n." 264-C/81, de 3 de Setembro .......................... 26-(21)
Da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde ao reque-V, rimento n.° 1335/VI (l.")-AC, do Deputado Macário
Ccoeia (PSD), sobre eventual armação incorrecta do Dr. Agostinho Borges Barbas, do Hospital Distrital de Castelo Branco 26-(21) Do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge ao requerimento n.° 1336/VI (l.")-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), solicitando elementos relativos ao número de indivíduas portadores de sida em
Portugal............................................................................. 26-(22)
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1364/VI (l.')-AC. do Deputado Macario Correia (PSD), acerca do cumprimento da legislação sobre pedreiras............................................................................ 26-(23)y
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II SÉRIE-B — NÚMERO 7
Requerimento n.º 81/VI (2.<>)-AC
de 10 de Novembro de 1992
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o envio da seguinte publicação:
Variação do Parque Habitacional entre 1981 e 1991 (intercensos) Versus Fogos Concluídos no Mesmo Decénio.
Requerimento n.º 82/VI (2.8)-AC de 10 de Novembro de 1992
Assunto: Terrenos ocupados pela Base das Lajes. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).
Considerando a situação dos proprietários da ilha Terceira com terrenos ocupados pela Base das Lajes, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:
Quando pensa o Ministério retomar as negociações com a Associação de Proprietários'.' E como? Não se considera o Ministério na obrigação de apresentar uma proposta que atenda efectivamente aos interesses dos proprietários, fortemente afectados ao longo destes 50 anos de ocupação?
Requerimento n.9 83/VI (2.S)-AC
de 9 de Novembro de 1992
Assunto: Hospital de Amadora-Sintra.
Apresentado por: Deputado João Granja da Fonseca (PSD).
O Hospital do Prof. Fernando da Fonseca, mais conhecido por Hospital de Amadora-Sintra, abrangerá, na sua área de influência, todo o concelho da Amadora e parte do concelho de Sintra.
A população destes dois concelhos que beneficiará dos serviços de saúde prestados por esta unidade hospitalar calcula-se em cerca de 400 000 pessoas.
Implantado numa área de terreno de cerca de 260 000 m2, terá uma lotação de 700 camas e será servido por 200 médicos e 350 enfermeiros.
A construção do Hospital e o seu equipamento orçarão em cerai de 16 000 000 de contos, a custos actuais.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Saúde, no passado dia 23 de Setembro, fizeram uma visita de trabalho
às obras deste empreendimento e realçaram algumas das suas características, nomeadamente que a sua programação teve em atenção o doente como centro de sistema, numa preocupação louvável de humanizar os serviços.
Ao longo do último ano, porém, foi posta a circular na Amadora a informação de que as obras estavam paradas e que haveria grandes atrasos na sua conclusão. Parece ao requerente que esta informação não corresponde
à verdade, mas, de qualquer modo, será útil que o assunto fique esclarecido. Pretende-se também obter algumas informações julgadas úteis e que dizem respeito às
características deste Hospital.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado pelo círculo de Lisboa e residente na Amadora requer ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:
1) Para que data está prevista a abertura ao púbüco do Hospital de Fernando da Fonseca?
2) Poder-se-á considerar que houve atrasos na sua construção e corresponderá ou não à verdade a informação de que as obras estiveram paralisadas no ano de 1991?
3) Quais as características mais importantes deste estabelecimento de saúde e qual a filosofia subjacente ao mesmo para que se possa integrar no conceito de «hospital moderno»?
Requerimento n.2 84/VI (2.8)-AC
de 9 de Novembro de 1992
Assunto: Comportamentos da médica Helena Neto, do
Hospital Distrital de Serpa. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
Na imprensa do passado dia 6, sob o título «Médica non grata», em desenvolvida reportagem foram referidos com-portamentos estranhos da Dr." Helena Neto, em serviço no Hospital Distrital de Serpa.
Diagnósticos gravemente errados e atitudes de má educação para com os doentes foram divulgados.
Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.* que junto do Ministério da Saúde e da Ordem dos Médicos se obtenham informações que confirmem ou desmintam o divulgado.
Requerimento n.s 85/VI (2.e)-AC
de 10 de Novembro de 1992
Assunto: Relatórios da BRISA.
Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).
Nos tennos da base uv do contrato dc concessão da BRISA, constante do Decreto-Lei n.° 315/91, de 20 de Agosto, a concessionária obriga-se a apresentar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através da Junta Autónoma das Estradas, relatórios anuais, incluído elementos provisionais relativos aos dois anos seguintes.
Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o relatório inscrito na referida base lrv e relativo ao último ano disponível.
Mais requeiro informação sobre as comparticipações e dotações financeiras efectivamente fornecidas pelo Estado à BRISA, nos tennos das bases xn e xm, relativas aos anos de 1990-1991 e previsões para 1992-1993.
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Requerimento n.2 86/VI (2.8)-AC de 10 de Novembro de 1992
Assunto: Medidas relativas aos despachantes oficiais. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).
Lamentando a falta de resposta ao meu requerimento de 10 de Janeiro de 1992, sobre a mesma matéria;
Considerando a proximidade da reformulação dos processos aduaneiros no quadro Comunitário;
No conhecimento do documento «Medidas Dirigidas aos Trabalhadores em Despachantes Oficiais», emitido em 7 de Setembro de 1992 pelo Gabinete do Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento;
Na ausência de indicações concretas sobre as verbas a consignar às acções referidas no documento acima citado, nos documentos relativos ao Orçamento do Estado para 1993, enviados à Assembleia da República;
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis solicito ao Ministério das Finanças que me informe:
1) Sobre o montante e origem das verbas que sento aplicadas ao financiamento da pré-reforma dos trabalhadores do escalão etário compreendido entre os 54 e os 60 anos;
2) Sobre o destino da verba de 2 milhões de contos, inscrita como despesa no orçamento do Fundo de Estabilização Aduaneira;
3) Sobre o tratamento fiscal a dar aos lucros do exercício de 1992 dos despachantes oficiais que estejam ou venham a estar comprometidos com indemnizações por cessação de contratos de trabalho, a concretizar em 1993;
4) Sobre o montante e a origem das verbas que serão aplicadas em apoios à criação de emprego próprio, a iniciativas locais de emprego e à contratação e em incentivos à mobilidade geográfica;
5) Sobre as razões que conduziram o Governo a limitar aos municípios incluídos na delimitação de NIJTS in fronteiriças os projectos elegíveis para auxílio a pequenos investimentos, tendo em consideração a maior, latitude permitida pelo programa comunitário INTERREG;
6) Sobre os programas e projectos específicos que ainda encara poder aplicar aos despachantes oficiais e seus trabalhadores nas áreas onde se encontram mais concentrados, em especial nas cidades de Lisboa e Porto.
Requerimento n.s 87/VI (2.')-AC
de 10 de Novembro de 1992
Assunto: Situação injusta de muitos professoras aposentados. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
A não revalorização das pensões de reforma dos professores aposentados face ao novo sistema retributivo da função pública, que entrou em vigor em 1989, veio a criar situações de profunda injustiça e desigualdade entre professores aposentados com idêntico tempo de serviço prestado.
Refira-se a título de exemplo que um professor com 40 anos de serviço aposentado em 1986, aufere 107 contos de reforma, enquanto um outro professor com idêntico tempo de serviço aufere 310 contos, desde que se tenha aposen-
tado após a entrada em vigor do novo sistema retributivo, em 1989.
Toma-se, portanto, inequívoco que é da mais elementar justiça que as pensões de reforma dos professores aposentados íintes úe Outubro de 1989, sejam pronta e retroactivamente revalorizadas de acordo com o vencimento actualmente aplicável à respectiva categoria nos termos do novo sistema retributivo.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que esclareça o seguinte:
Quando tenciona o Governo proceder à revalorização das pensões de reforma dos professores que se aposentaram antes da entrada em vigor do novo sistema retributivo da função pública por forma a corrigir uma situação que se apresenta como uma gritante injustiça?
Requerimento n.B 88/Vl (2.e)-AC de 10 de Novembro de 1992
Assunto: Situação dos trabalhadores da Direcção-Geral do Tesouro.
Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).
Os trabíühadores da Direcção-Geral do Tesouro manifestaram ao Grupo Parlamentar do PCP o seu profundo des-contentamento quanto à sua situação profissional. A reforma do Tesouro, a lei orgânica, as carreiras profissionais e a formação e dignificação profissionais continuam sem qualquer solução.
A recente anulação do concurso para tesoureiro-ajudante principal, que envolve cerca de 800 trabalhadores, veio acentuar o clima de profundo descontentamento existente no seio dos trabalhadores.
Entretanto, desde Janeiro do corrente ano que as organizações sindicais representativas do sector aguardam a marcação de audiências, insistentemente solicitadas ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro e à Direcção-Geral do Tesouro, a fim de, através do diálogo, ajudarem a desbloquear uma situação que se afigura insustentável.
Pelo exposto, ao abrigo das disposição constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:
1Em que fase se encontra o projecto de lei orgânica e qual o futuro da Direcção-Geral do Tesouro?
2." Quais os motivos que levaram à anulação do concurso para tesoureiro-ajudante principal?
3." Que medidas prevê o Governo adoptar tendentes a evitar os graves prejuízos causados aos trabalhadores pela anulação do concurso?
4.° Tem o Ministério conhecimento das propostas apresentadas pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, que visam dar resposta aos problemas sentidos pelos trabalhadores? Considera--as ou não passíveis de negociação? ,-5." Qual o fundamento para as continuadas recusas do Sr. Secretário de Estado e da Direcção-Geral do Tesouro em receber a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública que, numa perspectiva de diálogo sério e transparente, visam abordar os assuntos de carácter profissional que mais preocupam os trabalhadores da Direcção-Geral do Tesouro e assim contribuir para a solução dos problemas que se vêm arrastando?
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II SÉRIE-B — NÚMERO 7
Requerimento n.9 89/VI (2.»)-AC
de 10 de Novembro de 1992
Assunto: Conflito laboral na CODAN Portugal. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).
Dois acontecimentos recentes vieram criar na CODAN Portugal uma situação conflitual.
Desde o início do mês de Setembro houve diversos casos de intoxicação dos trabalhadores, devido à elevada concentração de gases libertados dos solvemos utilizados na produção.
Alertadas as entidades sanitárias e a Inspecção-Geral do Trabalho, por parte do sindicato representativo dos trabalhadores da empresa estas não detectaram nem resolveram os problemas.
Tal facto levou à repetição de casos de intoxicação.
Posteriormente, em Novembro, a multinacional tenta impor uriilateralmente um novo regime de turnos e de horários, a que se seguiu a natural recusa dos trabalhadores.
A .solução radical e arbitrária da administração da empresa foi a de enviar notas de culpa aos trabalhadores ameaçando de despedimento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social resposta ás seguintes questões:
a) Perante os casos comprovados de intoxicação dos trabalhadores, quais foram as conclusões do relatório da Inspecção-Geral do Trabalho?
b) Propunha algumas medidas de salvaguarda das normas de higiene e segurança na CODAN Portugal?
c) A ameaça de despedimento perante a recusa dos trabalhadores em aceitar uma decisão arbitraria e unilateral sobre os novos horários de trabalho não exigiria uma nova intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho?
Requerimento n.9 90/VI (2.fi)-AC
de 10 de Novembro de 1992
Assunto: Condições de trabalho na empresa CODAN Portugal.
Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).
Através do Sindicato dos Indústrias Químicas do Centro e Ilhas fomos informados da precariedade das condições de segurança da empresa CODAN Portugal.
Com efeito, desde o início do mês de Outubro que se têm registado diversos surtos de trabalhadores intoxicados, devido ao meio ambiente onde laboram, nomeadamente a elevada concentração de gases libertados dos solventes utilizados na produção.
Aliás, tais afirmações são plenamente confirmadas pelos relatórios elaborados pela Inspecção-Geral do Trabalho, Delegação de Lisboa e pela Administração Regional de Saúde de Lisboa em visita ao local, e que enviamos em anexo.
No entanto, passado que é já mais de um mês do início das ocorrências mais graves, continuam quase diariamente trabalhadores da empresa a ter necessidade de ser socorridos de urgência devido a intoxicações.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança
Social que me informe quais as medidas que a Inspecção--Geral do Trabalho, Delegação de Lisboa tenciona implementar para que as medidas por si recomendadas junto da empresa sejam efectivamente acatadas e assim se ponha termo a esta situação inegavelmente prejudicial à saúde dos trabalhadores.
ANEXOS
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO
Em referência ao fax datado de 9 de Outubro de 1992, informo V. Ex* de que, visitada a empresa por dois inspectores, um médico e um engenheiro, se averiguou:
A actividade da CODAN é a montagem de aparelhos mé-dico-cirúrgicos, nomeadamente sistemas de infusão.
Confirmou-se a ocorrência de sintomas de intoxicação em vários trabalhadores afectos ás secções de montagem e embalagem, onde exercem a sua actividade 141 trabalhadores, na sua grande maioria do sexo feminino, repartidos por dois turnos de laboração.
No decurso da vistoria às instalações fabris, constatou-se que as citadas secções exigem (por razões de fabrico) uma atmosfera com ar forçado de sobrepressão, de molde a evitar a entrada de microrganismos do exterior. Para facilitar a execução das tarefas de montagem, são utilizados produtos químicos, nomeadamente ciclo-hexanona, tetra-hidrofurano a álcool isopropflico. Estes produtos têm características nocivas para o organismo humano. Porém, a sala onde os mesmos são utilizados dispõe de um sistema de renovação de ar com captação no exterior. Além destes produtos, a empresa utiliza no sector de esterilização o óxido de etileno, produto de elevada toxicidade, sendo, por isso, adoptadas pela empresa medidas de acesso restrito e utilização em sistema automatizado e em zona isolada.
Até á data da visita a empresa não tinha ainda identificado a causa das anomalias verificadas desde o dia 2 de Outubro e sucessivamente repetidas nos dias 8, 9, 12 e 13. Obteve-se informação de que as condições de trabalho actuais e os produtos utilizados são semelhantes aos que se vêm verificando desde 1989.
Apurou-se que a empresa, logo que se começaram a registar os primeiros sintomas de mal-estar, solicitou a intervenção do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, a fim de proceder avaliação dos produtos químicos na atmosfera das referidas secções, cujo resultado se aguarda. Simultaneamente, foi pedida a colaboração de um técnico especializado da empresa mãe, sediada na República Federal da Alemanha, que chegou na presente data. Complementarmente, foi ainda requerida uma análise da atmosfera dos locais de trabalho pelo Instituto de Soldadura e Qualidade.
Na altura da visita a empresa encontra-se em laboração parcial, dado que os trabalhadores haviam sido dispensados de comparência, estando apenas nos seus locais de trabalho os que voluntariamente aceitaram executar as suas tarefas normais, de mtxlo que as condições de recolha de poluentes retratem o mais possível uma situação de Laboração normal.
Foi sugerido à empresa além das medidas já implementadas, que procedesse também a uma análise exaustiva do
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lodo o sistema de ar condicionado e do próprio ar insuflado tias referidas secções, de modo a averiguar a impossibilidade de introdução de vapores de óxido de etileno ou de outra substância susceptível de provocar os sintomas apresentados pelos trabalhadores, sintomas estes que são característicos de intoxicação aguda por exposição àquela substância. Esta sugestão foi prontamente aceite pelo responsável da empresa.
Com os melhores cumprimentos.
19 de Outubro de 1992. — Pelo Inspector Delegado Regional, o Inspector de 1." Classe, Armando Quintas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA
Visita de saúde ocupacional — dia 14 de Outubro de 1992,
das 14 as 19 horas. Firma — CODAN Portugal — Instrumentos Médicos, L.lU Rua Projectada, à Rua do Dr. Sidónio Pais, Pombais,
Odivelas.
1 —Estiveram presentes os Drs. Julieta Teixeira e Carlos Silva Santos, do Núcleo de Saúde Ocupacional da Administração Regional de Saúde de Lisboa a Dr." Manuela Garcia e a Sr." D. Margarida Seabra, do Centro de Saúde de Odivelas, o Dr. Risques da Silva, Sr. Carlos Afonso e a Sr." D. Antónia Beco, respectivamente médico do trabalho, gerente e representante sindical da empresa.
2 — Traços caracterizadores da situação. — Trata-se de uma empresa de montagem e comercialização de instrumentos mé^ico-cirúrgicos em polivinil (CAE 385.1), com cerca de 360 trabalhadores, dominantemente do sexo feminino, inaugurada em 1987, com boas condições gerais de instalação.
O actual problema de saúde laboral iniciou-se no dia 2 de Oulubro, sexta-feira tendo-se agravado aos dias seguintes de laboração, 6, 7 e 8. No dia 9, após uma hora de laboração, foi encerrada a empresa. Voltou a repetir-se a situação a 12 de Outubro, segunda-feira.
Nos dias 13 e, hoje, 14 encontra-se em laboração parcial.
As queixas clínicas dominantes de cefaleias, irritação da orofarfngea e das conjuntivas, por vezes vómitos e diarreia são condizentes com o quadro de exposição moderada aos solventes industriais mais utilizados na produção, nomeadamente cicUvhexanona e tetra-hidrofurano.
A distribuição temporal e espacial evoluiu do seguinte modo:
Dia 2 — quatro casos «no armazém branco»; Dia 6 — vários casos dispersos em toda a «zona branca»;
Dia 7 — muitos mais casos dispersos;
Dia 8 — três pessoas com sintomas agudos, vinte e quatro trabalhadores recebem assistência na companhia de seguros;
Dias 9 e 12 — a empresa encerrou pouco após o início da laboração, porque as pessoas, na generalidade, se sentiram mal.
Dias 13 e 14 — laboração parcial com alguns trabalhadores a sentirem-se mal e a interromperem o trabalho.
A síndroma clínica está intimamente ligada à exposição laboral, desaparecendo logo que os trabalhadores se ausentam do local de trabalho.
3 — Análise da situação. — Parece tratar-se de uma situação de exposição agravada a gases de solvente industriais utilizados no processo de fabrico, com origem não confirmada, mas possivelmente resultante de uma ou mais situações conjunturais a seguir descritas:
1." Aumento da libertação de solventes, por aumento de produção ou aumento da valorização dos produtos;
2." Introdução no fabrico de produtos (solventes) novos, até à data desconhecidos;
3.° Menor difusão ou extracção dos poluentes do ar respirado pelos trabalhadores (insuficiência ou disfuncionamento do sistema de climatização). Os serviços de saúde da empresa encontram-se subdimencionados e não têm capacidade de resposta, técnica e humana às necessidades da empresa.
4 — Perspectivas de intervenção:
1." Assegurar uma melhor e maior renovação do ar ambiente de trabalho, afim de reduzir as concentrações dos poluentes, possivelmente solventes industriais;
2." Controlar as fontes de emissão, quer os individuais quer os reservatórios de solventes.
Nota. — Na hora da visita, no gabinete de guarda dos solventes e dos dispositivos individuais utilizadores dos mesmos o sistema de extracção do ar não estava a funcionar.
3° O sistema de cuidados de saúde laboral da empresa incluindo a vigilância médica e a vigilância ambiental, deve ser globalmente remodelado.
A componente medicina do trabalho deve ser mais desenvolvida, quantitativa e qualitativamente. As componentes de higiene do trabalho e enfermagem do trabalho devem ser introduzidas. As instilações do necessário e urgente serviço de saúde ocupacional devem ser ampliadas.
Os Técnicos de Saúde Ocupacional: Julieta Teixeira — Carlos Silva Santos.
Requerimento n.º 91/VI (2.9)-AC
de 10 de Novembro de 1992
Assunto: Situação dos músicos profissionais do Algarve. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).
0 crescimento do parque hoteleiro nacional, mormente nas zonas de interesse turístico, como é toda a zona litoral algarvia, não tem sido contrapartida a nível da criação de postos de trabalho para o sector dos espectáculos.
As infra-estruturas, apesar de possuírem um elevado nível (hotéis de quatro e cinco estrelas, aldeamentos turísticos de 1." e de luxo, casinos, etc), ainda estão longe de propor-
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cionarem a todos aqueles, estrangeiros ou não, que as utilizam as condições para que a estada seja aquela que todos desejam.
À animação cultural escasseia, os espectáculos são raros, os lugares onde habitualmente se podia ouvir música ao vivo têm sido substituídos por outros que funcionam com a mais moderna maquinaria
Nos poucos espaços onde existem condições para que os trabalhadores músicos possam exercer as suas funções os seus proprietários têm vindo cada vez mais a aliciar «músicos» estrangeiros a actuarem sem qualquer vínculo contratual, na esmagadora maioria dos casos apenas a «troco de ferias pagas».
Os músicos profissionais do Algarve têm sido os grandes prejudicados com esta situação, pois têm-se visto sucessivamente empurrados para uma situação de desemprego.
Mas não só. O país também. Procurando os turistas estrangeiros o nosso país para passar férias, muitos deles sentem-se completamente defraudados quando, em vez de terem acesso à nossa cultura que esperavam encontrar, vêem-se confrontados com a de outros países que não quiseram escolher ou com a do seu próprio país.
Acresce que, embora a legislação para o sector dos espectáculos seja muito dispersa e bastante antiga, tais práticas são inequivocamente ilegais.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério cia Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:
1) Qual o parecer da Inspecção-Geral do Trabalho em relação a esta situação, aliás, perfeitamente do domínio público?
2) Está a Inspecção-Geral do Trabalho dotada de meios humanos e logísticos suficientes no Algarve para poder ter uma actuação correcta neste sector?
3) Tratando-se, sem dúvida, de um problema de grande gravidade para um importante sector profissional e também, estaremos todos de acordo em dizê-lo, para a defesa do nosso património cultural e prestígio internacional, como pensa o Governo actuar para salvaguardar este sector dos possíveis impactes negativos consequentes da integração europeia?
Requerimento n.° 92/VI (2.fl)-AC
de 10 de Novembro de 1992
Assunto: Naufrágio do navio Bolama. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).
O naufrágio do navio Bolama, ocorreu há 9 meses. A tragédia que atingiu tantas famílias, foi uma tragédia anunciada.
Anunciada pela ausência a bordo de engenheiro naval responsável, na empresa proprietária, pela escolha, aquisição, alterações e respectiva vistoria do navio antes da viagem sem regresso. Era ele em última instância que deveria verificar o oimportamento do navio depois das alterações efectuadas, em especial quando haviam sido por si próprio propostas.
Anunciada pelo facto de, tendo sido o navio interceptado por uma vedeta da Capitania do Porto de Lisboa por não ter feito o respectivo desembaraço e tendo-lhe sido dada ordem de regresso, tal ordem não ter sido cumprida, por o responsável da Capitania ter acedido a pedido de um administrador da empresa que seguia a bordo.
Assim, o navio seguiu sem segurança física — as alterações levantaram sérias dúvidas quanto à garantia de estabilidade do navio — e sem segurança legal. Foi ao fundo. Morreram todos os tripulantes, a não ser que só se considerem mortos ao fim de cinco anos, quando, em evidência macabra, os corpos forem dando à costa ao ritmo sem pressas da morte. As famílias perderam os entes queridos. Parece haver quem queira que percam tudo. O governo mostrou até agora total indiferença pela recuperação dos corpos.
Por outro lado, toda a encenação informativa montada na altura do naufrágio — desde o pretenso rapto do navio, à actuação do mesmo às ordens de Israel — numa história de espiões, polícias e ladrões, quando entidades responsáveis — nomeadamente o presidente do Sindicato Livre dos Pescadores, que o declarou publicamente — tinham, dadas as circunstâncias e a falta de estabilidade evidente do navio após as alterações introduzidas, como mais que provável o afundamento do navio por falta de segurança parece conformar uma rede de cumplicidades bastante suspeita.
Assim sendo, tendo tido conhecimento de que os inquéritos mandados elaborar pelo Ministério do Mar e pela Polícia Judiciária deram entrada no Ministério da Justiça estando ainda ao abrigo do segredo de justiça impedindo, por isso, os advogados das famílias das vítimas de tomarem conhecimento e poderem proceder às diligências necessárias à salvaguarda dos legítimos interesses dos seus constituintes, nomeadamente as indemnizações a que têm direito; atendendo ainda que as respostas que as famílias têm obtido, das váiias instâncias a que se têm dirigido, têm oscilado entre a indiferença e a distracção simpática e sempre a ausência de resposta adequada enquanto se agrava a sua situação económica e moral, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, ao Ministério da Justiça resposta às seguintes questões:
Estão de facto concluídos os inquéritos acima referidos e na posse do Ministério da Justiça?
Que acções tenciona o Ministério determinar em função das conclusões dos inquéritos?
Quando podem os advogados constituídos no processo consultar os inquéritos, tendo especialmente em conta a urgência requerida pelo agravamento da situação moral e material das famílias das vítimas?
Requerimento n.º 93/VI (2.«)-AC de 10 de Novembro de 1992
Assunto: Naufrágio do navio Bolama. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).
Em 13 de Fevereiro de 1992, o Deputado Luís Fazenda que me substituiu temporariamente, requereu ao Ministério do Mar, no âmbito do então recente naufrágio do navio Bolama, resposta às seguintes questões:
a) O navio Bolama foi autorizado a abandonar o porto de Lisboa?
/;) Quais as orientações do Ministério do Mar para o inquérito em curso?
c) Qual o prazo para a realização do supracitado inquérito ein curso?
Até à data 9 de Novembro de 1992, passados nove meses, não foi recebida qualquer resposta.
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Infelizmente a falta de resposta ao requerimento não se limita aquele Ministério — o que significaria «apenas» desatenção relativamente à Assembleia da República e aos preceitos constitucionais que regem os poderes de fiscalização relativamente ao Executivo— mas também pelo concreto desenrolar da situação. Pelo que se mantém actualizadas as perguntas acima transcritas e ainda as seguintes, para as quais solicito resposta ao Ministério do Mar, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis:
u) Quais as conclusões do inquérito mandado efectuar?
b) Quais os procedimentos do Ministério do Mar face às referidas conclusões?
c) Correr-se-á o risco de, perante a teia de cumplicidades que parece ter sido urdida para elidir as responsabilidades e incúrias em lodo o processo que levou ao naufrágio do navio Bolama e desresponsabilizar quem de direito no pagamento das indemnizações devidas às famílias, se assistir à consumação de um quadro de injustiça e impunidade, prejudicando as famílias das vítimas e encorajando os prevaricadores?
Requerimento n.9 94/VI (2.B)-AC
de 12 de Novembro de 1992
Assunto: Situação dos trabalhadores da Grúndig Electrónica Portugal, L.03
Apresentado por: Deputados Artur Penedos e Laurentino Dias (PS).
Os trabalhadores da empresa em epígrafe vivem uma situação de total instabilidade em relação à segurança no emprego, resultante, designadamente, do recurso a despedimentos colectivos que a administração vem promovendo.
A situação referenciada, perfeitamente incompreensível se considerarmos que em 1991 terão sido efectuadas cerca de 120 000 horas de trabalho suplementar e que em finais de Dezembro do mesmo ano os contratos a termo ascendiam a cerca de 350, sendo alguns deles, conforme constatação da IGT/Braga, para substituir trabalhadores efectivos, deverá merecer da tutela atitudes adequadas.
Para além do atras exposto, acresce que a referida empresa foi beneficiária de vários financiamentos do PEDIP, destinados (!) ao desenvolvimento de um dado sector, o hi-fi, não só com objectivos de reestruturação mas também para manter os níveis de emprego praticados, à data por aquela unidade industrial.
Perante o exposto, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam fornecidos pelos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social os esclarecimentos necessários e ou as medidas tomadas para a resolução da situação dos trabalhadores da Grúndig Electrónica Portugal, L.
Requerimento n.e 95/VI (2.fl)-AC
de 12 de Novembro de 1992
Assunto: Futuro dos trabalhadores da EDP. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).
A decisão de cisão da EDP, da fornia como aparece à luz do dia, não parece apoiar-se em motivações de ordem técnica, económica ou de melhoria da qualidade dos serviços.
Embora custe a admitir, parece ser a moda o factor determinante para tal decisão, que, aliás, se afigura de determinação, pelo menos no cumprimento dos prazos previstos.
E com razão, o que nos permite considerar que o Governo terá reconsiderado, em especial depois de termos assistido ao spoí publicitário do Ministro da Indústria e Energia que apela para a «utilização racional da energia — o País agradece».
De facto numa empresa com as características da EDP as funções de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica exigem obviamente tal coordenação entre as três funções, que dificilmente se admitirá que não funcionem obedecendo a um plano centralizado e rigoroso.
Sem uma gestão centralizada e tecnicamente avançada dificilmente se conseguirão impedir enormes prejuízos, elevados custos, perdas desnecessárias de energia, carestia das tarifas, sobrecarregando o já de si sobrecarregado consumidor.
E Portugal importa 90 % da energia que consome.
Acresce que em países onde tal experiência foi feita se está a voltar atrás, como no Reino Unido. Acresce ainda que em países como a Bélgica e a Espanha se desenvolvem processos de fusão de empresas para melhor resposta aos desafios do mercado único da energia.
Ou seja, a moda contra os «elefantes brancos» já passou, principalmente quando não se trata de «elefantes brancos»... Ou seja ainda, como mostra a campanha de Bill Clinton e sua vitória, o Estado tem de assumir responsabilidades que durante alguns anos foi acusado de não saber assumir.
Finalmente, a CE, passa-culpas encartada, para além das indefinições que caracterizam as suas directivas, não exige mais do que a separação de contas entre as funções de produção, transporte e distribuição, o que a EDP já faz.
Mas, se o Governo persistir na sua intenção pouco razoável de cindir a EDP, com os prejuízos para os consumidores que nos parecem evidentes, impõe-se a garantia sem sofismas dos interesses e dos direitos dos trabalhadores.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério cia Indústria e Energia a resposta às seguintes questões:
a) Ficam salvaguardados jurídica e praticamente todos os direitos, obrigações e regalias emergentes do estipulado no AE da EDP, E. P., transitando a garantia do seu cumprimento para os novos acordos?
/;) Nomeadamente no que diz respeito às pensões de reforma, cobertura garantida de 80 % dos salários e sua indexação, e ao subsistema de saúde que beneficiam os empregados da EDP?
c) Assim sendo, qual o normativo legal e qual o quadro concreto com que os trabalhadores verão assegurados os seus direitos?
íí) Finalmente, está ou não, e a pergunta é pertinente, o Governo a pensar na privatização das sociedades emergentes?
e) E se assim for, como continuarão a ser assegurados os direitos e garantias referidos nas alíneas a) e b) e quais o normativo e enquadramento real equivalente aos referidos na alínea c)?
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Requerimento n.º 96/VI (2.B)-AC de 12 de Novembro de 1992
Assunto: Abono para falhas aos funcionários (tesoureiros da
Polícia Judiciária. Apresentado por: Deputado Cardoso Martins (PSD).
Aos funcionários públicos que exercem funções de tesoureiro é abonado, mensalmente, um subsídio para falhas, nos termos da legislação em vigor.
Sucede que aos funcionários que exercem as funções de Tesouraria da Polícia Judiciária não tem vindo a ser processado o referido abono, com a alegação de que o assunto se encontra em estudo no Ministério das Finanças, mas sem qualquer fundamento suficientemente convincente para os aludidos funcionários.
Porque o «abono para falhas» constitui também prática generalizada no sector privado, os tesoureiros da P. J. estariam assim a ser vítimas de discriminação iasustentável.
Nesse sentido e ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, venho solicitar ao Ministério das Finanças informação sobre o assunto, designadamente quanto ás razões do não pagamento do aludido abono desde 1 de Fevereiro de 1989, nos termos da alínea /;) do n.° 1 do artigo 2." e do artigo 7." do Decreto-Lei n.° 4/89, de 6 de Janeiro.
Requerimento n.e 97/VI (2.8)-AC
de 12 de Novembro de 1992
Assunto: Encerramento do Matadouro de Vila Real. Apresentado por: Deputado Lino Carvalho (PCP).
O Matadouro de Vila Real, depois de um longo e arrastado processo e após ter atingido condições hígio-sanitárias inimagináveis, verdadeiro perigo para a saúde pública, foi encerrado.
O IROMA e o Governo têm responsabilidades, porque na sua fúria privatizadora e centralista não procederam á melhoria das instalações existentes e deixaram o Matadouro entrar em avançado processo de degradação.
Também a Câmara Municipal, porque não tomou as medidas necessárias, não procurou criar as condições mínimas e indispensáveis para o seu funcionamento, mesmo que precário, nem encetou as diligências necessárias para obter uma prorrogação do prazo de encerramento e que agora quer lavar as mãos como Pilatos, deverá ser corresponsabilizada pelo fecho do Matadouro de Vila Real.
A situação criada assume particular gravidade para a cidade e para a região, sendo particularmente prejudicados os produtores e os comerciantes.
Face ao exposto e porque soluções alternativas capacita-doras de acautelarem os legítimos interesses das populações e dos agentes económicos intervenientes directos parecem existir, desde que a Câmara Municipal e o IROMA o queiram e politicamente se empenhem, o Deputado abaixo assinado, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 159." da Constituição da República e do n." 1, alínea /), do Regimento da Assembleia da República requer ao Ministério da Agricultura que seja üúormado das medidas que estão em curso ou se pense vir a adoptar para obviar ás nefastas consequências pelo encerramento do Matadouro de Vila Real.
Requerimento n.9 98/VI (2.8)-AC de 12 de Novembro de 1992
Assunto: Erosão da costa nas zonas de Viana do Castelo e Esposende.
Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).
Em Castelo de Neiva localidade do distrito de Viana do Castelo, está a acontecer nos últimos anos um caso de erosão, que preocupa os habitantes daquela zona costeira.
Já foram levados pelas ondas cerca de 60 m de costa, o que põe em risco várias habitações.
Pensa-se que isto terá acontecido desde a construção do porto de mar de Viana do Castelo em principias da década de 80.
Várias intervenções foram feitas com a colocação dos molhes, que não têm resolvido o problema.
Alguns especialistas são da opinião que a área de paisagem protegida do litoral de Esposende, sobretudo Antas e São Bartolomeu do Mar, já corre algum perigo.
Dado que este assunto preocupa as populações, a quem tem causado prejuízos, é necessário prevenir, antes que surja algo de irremediável. Assim, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:
1) Há algum estudo sobre a erosão da costa nas zonas de Viana e Esposende derivada da extracção de areias e das investidas do Mar?
2) Em caso afirmativo, a que conclusões se chegou?
3) Que medidas foram já tomadas para evitar esta situação?
4) Quem se responsabilizará pelos prejuízos causados em habitações legalmente construídas?
Requerimento n.s 99/VI (2.fl)-AC
de 12 de Novembro de 1992
Assunto: Actuação de dois agentes da Polícia Judiciária no
edifício sede da administração dos TLP. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).
Chegou ao meu conhecimento, através da comunicação social, que, na madrugada de 5 para 6 de Novembro, dois agentes da Polícia Judiciária entraram no edifício sede da administração dos Telefones de Lisboa e Porto (TLP), tendo, segundo o relatado, provocado algum pânico nas operadoras de serviço.
Dado que a operadora Maria Rosa se queixa de ter sido intimidada sem evidente razão, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Justiça as seguintes informações:
1) Foi feita alguma averiguação a este caso, que envolveu dois agentes, sendo, segundo o relatado, um deles o Sr. Cabral Sacadura?
2) Em caso afirmativo, quais as conclusões a que se chegou?
Requerimento n.9 100/VI (2.B)-AC de 12 de Novembro de 1992
Assunto: Polo de Leiria do Instituto Superior Técnico. Apresentado por; Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).
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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:
1) Quando se iniciam as aulas no polo de Leiria do Instituto Superior Técnico?
2) Que cursos vão ser lá ministrados?
3) Ern pleno funcionamento, qual vai ser o número de alunos que poderão frequentar este estabelecimento de ensino?
Requerimento n.e 101/VI (2.»)-AC
de 11 de Dezembro de 1992
Assunto: Imposição de restrições ao acesso à informação relativa à política educativa e de ensino.
Apresentado por: Deputados José Magalhães, Ana Maria Bettencourt, António Braga e Jorge Lacão (PS), António Filipe e José Calçada (PCP) e João Corregedor da Fonseca (Indep.).
Através do Despacho 18-I/ME/92, circulado a partir de Abril de 1992, o Ministro da Educação determinou medidas de restrição do acesso à informação sobre política educativa e de ensino, abrangendo os responsáveis de todos os estabelecimentos de ensino, bem como das demais estruturas e serviços centrais e locais do Ministério em causa.
Por um lado, centralizou-se no Gabinete do Ministro o encaminhamento de todos os pedidos de esclarecimento e de informações-, de fornecimento de dados «ou quaisquer outros elementos» dirigidos directamente às estruturas da Educação. Nestes se incluem os dirigidos por órgãos de soberania.
Por outro lado, sujeilou-se a autorização prévia a produção de entrevistas, declarações «ou quaisquer outras intervenções» de dirigentes ou funcionários dos órgãos, serviços ou estruturas do Ministério da Educação «enquanto tais» para órgãos de comunicação social.
Em ambos os casos invoca-se a necessidade de «rigor e transparência de procedimentos da Administração Pública». Os instrumentos adoptados cifram-se, porém, na limitação drástica da transparência e, tomados à letra implicariam a inundação do Gabinete do Sr. Ministro por milhares de pedidos (o despacho a todos abrange), selando a boca e tolhendo as mãos dos funcionários que directamente tratam dos dossiers. O regime de autorização prévia por sua vez, coloca melindrosos problemas de inconstitucionalidade, podendo traduzir-se na imposição de uma rolha burocrática, as-fixiadora da liberdade de informação.
Verificou-se já a proibição de prestação à comunidade educativa e à imprensa de informações sobre a situação das escolas no início do ano lectivo, o que prejudica seriamente o envolvimento dos interessados na solução dos problemas e atenta contra o direito universal à informação (servindo apenas o lamentável interesse ein obscurecer a gravidade dos problemas).
Assiste-se mesmo a uma acrescida dificuldade de acesso a estatísticas da educação, fundamentais para ajuizar sobre a situação existente, num momento chave do processo de reforma.
Nestes termos, pergunta-se:
a) Quantos pedidos de informação inundaram o Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação desde a entrada em vigor do despacho citado? Qual o tempo médio de resposta? Quantos foram sustados?
b) Lista dos pedidos de entrevistas «ou quaisquer outras intervenções» autorizadas no mesmo período, com especificação do fundamento. Idem no tocante às intervenções não autorizadas;
c) Continua em vigor o despacho em causa ou tenciona o Ministro assegurar regras que assegurem, em vez de corroer, a transparência em matéria de política
de ensino?
Requerimento n.s 102/VI (2.a)-AC de 12 de Novembro de 1992
Assunto: Unidade prestadora de cuidados de saúde de Santa Iria de Azóia, concelho de Loures.
Apresentado por: Deputados Rui Cunha e Eurico Figueiredo (PS).
Considerando que:
A actual unidade prestadora de cuidados de saúde de Santa Iria de Azóia serve a população residente naquela freguesia e parte da de São João da Talha estimando-se em 25 000 o número de utentes abrangidos por aquela unidade;
O edifício existente tem deficiente acessibilidade e parece não estar dimensionado para o número de utentes que serve;
Constata-se a existência de tilas diárias, a partir das 4 horas da madrugada para obtenção de consultas;
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que, através do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Quais as medidas tomadas para obviar à dificuldade na obtenção de consultas por parte dos utentes?
2) Qual o número de médicos e de enfermeiros que ali prestam serviço?
3) Se está prevista a construção de raiz de uma unidade prestadora de cuidados de saúde que sirva a população de Santa Iria de Azóia e de São João da Talha?
Requerimento n. 103/VI (2.a)-AC
de 12 de Novembro de 1992
Assunto: Estado deficiente dos centros de saúde do concelho
de Gondomar. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).
Existe no concelho de Gondomar um défice em qualidade de instalações dos centros de saúde e um. número igualmente deficitário de técnicos de saúde.
Em relação aos quatro centros de saúde aí existentes (Rio Tinto, Gondomar, São Pedro da Cova e Foz do Sousa), pode, resumidamente, dizer-se:
Centro de Saúde de Rio Tinto — serve 3 freguesias, com uma população calculada de 68 193 habitantes, possui 25 médicos e 39 enfermeiros, sem obras há 21 anos e necessitando, de acordo com a legislação, de 45 médicos;
Centro de Saúde de Gondomar — serve 2 freguesias, com uma população de 34 095 habitantes, possui 23 médicos e 39 enfermeiros, sem obras há 22 anos;
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Centro de Saúde de São Pedro da Cova — serve uma população de 17451, habitantes, possui 5 dos 11 médicos necessários;
Centro de Saúde de Foz do Sousa—serve 6 freguesias, com uma população de 23 378 Habitantes, e não é sujeito a obras há 20 anos.
Destes factos podemos concluir existir um défice em número de médicos nalguns destes centros de saúde, um avançado estado de degradação das instalações de outros e, nalguns casos, coexistem ambas as situações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde resposta á seguinte questão:
Que plano existe para melhorar a situação, no que respeita ao estado de degradação das instalações e à falta de pessoal, nomeadamente médico, no concelho de Gondomar?
Requerimento n.9 104/Vl (2.fl)-AC
de 12 de Novembro de 1992
Assunto: Loteamento industrial de Vila Real de Santo Antônio.
Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).
Desde há quase uma década que se reconhece a necessidade de criar em Vila Real de Santo António uma zona específica para a instalação de pequenas unidades industriais.
A criação de um loteamento industrial constituiu uma das grandes prioridades na elaboração do Plano Director, o qual mereceu a aprovação unânime, em sede de Assembleia Municipal.
A zona definida em plano, não sendo propriedade do município, tem vindo a ser alvo de negociações entre a Câmara Municipal e o seu eventual proprietário, a CP — Caminhos de Ferro Portugueses.
Aquando da análise da proposta de normas para o referido loteamento, em Assembleia Municipal, foi posta ein causa a titularidade da propriedade. A Câmara Municipal deixou claro que a propriedade não era sua mas, sim, da CP.
Seguidamente, um dos elementos da Assembleia Municipal alertou esta para o facto de o terreno em causa não ser propriedade da CP, mas, sim, de particulares, deixando ciara a existência de um contencioso.
Nesta conformidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.1, Sr. Presidente, se digne obter do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os documentos e informações seguintes:
1) Cópia do protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e a CP — Caminhos de Ferro Portugueses acerca da cedência de terrenos para a futura zona industrial;
2) Cópia .do título comprovativo da propriedade, por parte da CP, dos referidos terrenos;
.. 3) Existe, ou não, alguin processo judicial em que particulares e a CP litigam, designadamente quanto ao problema da titularidade/propriedade dos aludidos terrenos, e em caso afirmativo se sobre o mesmo já recaiu decisão final?
Requerimento n.9 105/VI (2.B)-AC de 6 de Novembro de 1992
Assunto: Segurança üa via térrea entre Santa Apolónia e
Braço de Prata. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).
Ocorreu ontem, dia 5 de Novembro, um sinistro com um comboio que cerca das 20 horas circulava entre Santa Apolónia e Braço de Prata.
A situação que se constatou face a esse sinistro (incêndio) é altamente preocupante e exige a adopção imediata de medidas.
O facto é que a linha corre nessa zona entre barreiras, através da malha urbana da zona oriental de Lisboa. Ora, não há qualquer possibilidade de acesso à linha, pelo que as centenas de passageiros que estavam no comboio estiveram mais de meia hora dentro das carruagens, sem zona de saída e sem obter socorro.
O acidente em causa não era grave, mas a situação mostrou a tragédia que se verificaria se o acidente fosse grave.
Recorde-se que é uma linha onde circulam comboios suburbanos, com mimares e milhares de passageiros a utilizá--la diariamente.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a prestação das seguintes informações:
1) Tem o Ministério consciência da gravíssima falta de segurança que resulta das condições de implantação de acessos à linha férrea entre Santa Apolónia e Braço de Prata?
2) Vai o Ministério adoptar com urgência as medidas necessárias â garantia de segurança dos milhares de utentes daquela linha?
Requerimento n.9 106/Vl (2.e)-AC de 17 de Novembro de 1992
Assunto: Revisão do processo de atribuição de pensão de
reforma e invalidez ao Sr. João Gabriel dos Santos. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).
Ouvindo a história laboral do cidadão em epígrafe, fica-se com a sensação de não lhe ter sido arbitrada uma compensação sob a forma de pensão por grande invalidez (para já não falar da velhice) em proporção com a sua real situação. Explicando melhor: quando em 31 de Dezembro de 1971 é amfirmada a sua inaptidão para a função, por força da cegueira que lhe sobreveio, crê-se por motivos imputáveis também ao serviço e às vicissitudes do mesmo, o Sr. João Gabriel dos Santos não terá sido objecto do tratamento que a sua supraveniente condição de inválido reclamava, nomeadamente não lhe terá sido atribuído o suplemento por grande invalidez, o que só veio a acontecer algum tempo depois, o que parece configurar o direito a retroactivos que diz não ter recebido.
Não se estão a fazer-se afirmações conclusivas, já que se baseiam exclusivamente no testemunho, compreensivelmente inseguro, do próprio e familiares.
Mas subsiste em mim a sensação de que algo não se coaduna com a condição de grande inválido, que é a do Sr. João Gabriel dos Santos.
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Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministro cio Emprego e Segurança Social os esclarecimentos necessários relativos a este caso.
Requerimento n.2 107/VI (2.ª)-AC
de 20 de Novembro de 1992
Assunto: Reclamação por atendimento deficiente no Centro
de Saúde da Parede (Cascais). Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
1 — A Sr." D. Helena Soares de Sousa dirigiu-nos um documento, onde invoca que o Dr. Mora Matos não a terá atendido convenientemente no dia 6 de Outubro, pelas 11 horas. Refere que o médico sugeriu que a menor Carla Mota, sua filha estaria em condições de frequentar a escola naquele dia, o que não seria lógico concluir face aos antecedentes clínicos.
2 — Por outro lado, pela razão de acompanhar a filha (11 anos) e solicitar um documento para justificar a ausência no loc;d de trabalho, foi-lhe cobrada a taxa moderadora, sem ser consultada.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais, solicito elementos apreciatívos junto da Ordem dos Médicos e do Ministério da Saúde, quanto aos n."s 1 e 2, respectivamente.
Requerimento n.2 108/VI (2.9)-AC
de 17 de Novembro de 1992
Assunto: Exploração de pedreiras no Monte da Franqueira, Barcelos.
Apresentado por: Deputado Fernando dos Santos Pereira (PSD).
O Monte da Franqueira, localizado na margem esquerda do Cávado, representa para os Barceleases, e para aqueles que os visitam, um património de elevado significado religioso, histórico, paisagístico e turístico.
Subindo a Franqueira, encontra-se à direita o Convento Setecentista, edifício de inegável valor patrimonial, que actualmente se encontra transformado em casa de turismo de habitação.
Encosta acima podem vislumbrar-se as ruínas do Castelo de Faria, considerado monumento nacional pelo Decreto ii." 40 684, de 13 de Julho de 1956. Trata-se de um monumento de incalculável significado histórico e arqueológico, local do feito heróico do alcaide de Faria, sendo considerado um dos símbolos da nacionalidade portuguesa.
Ao longo da estrada para o cimo do Monte — onde se localiza a Ermida de Nossa Senhora da Franqueira, imóvel de interesse público, cuja fundação se atribui a Egas Moniz — depara-se ainda com diversos eseadórios e cruzeiros, também de grande relevância patrimonial e religiosa
Tem sido neste quadro de grande valiosidade que se têm. perpetrado, ao longo dos anos, variados atentados à paisagem natural e arquitectónica, às suas matas e seus monumentos.
E não restam dúvidas a ninguém que a danosidade maior sempre resultou, e resulta, do funcionamento das pedreiras no lado poente da encosta, a escassos metros da Estação Arqueológica do Castelo de Faria.
A continuação dessas explorações, no ritmo e nas condições presentes, fará perigar ainda mais o equilíbrio natural daquele local, continuará a provocar estragos nos monumentos localizados na zona bem como impossibilitará no futuro a restituição à primitiva aptidão do espaço afectado pela exploração.
Conscientes e preocupados com o estado e o evoluir da presente situação, um grupo de Barcelos —ao qual se associou a Mesa da Confraria de Nossa Senhora da Franqueira— denunciou recentemente os efeitos nocivos originados pelas pedreiras, facto que chegou ao conhecimento público através da comunicação social.
Atendendo ao valor que o Monte da Franqueira possui para os Barcelenses, bem como à necessidade de adopção de medidas capazes de obstar aos efeitos negativos das explorações em causa, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios da Indústria e Energia, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais e à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:
1) As pedreiras em causa estão a ser exploradas em conformidade com as disposições legais aplicáveis?
2) Qual a data de início e a validade do presente contrato de exploração?
3) O solo de cobertura tem sido armazenado para posterior reconstituição dos terrenos e matas?
4) Existe algum plano de recuperação paisagística aprovado'?
5) Üs exploradores têm enviado â Comissão de Coordenação da Região do Norte o relatório anual sobre as medidas recuperadoras adoptadas?
6) A zona de defesa do Castelo de Faria e da Estação Arqueológica subjacente não foi violada?
7) A Direcção-Geral de Geologia e Minas informou o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico do desenvolvimento da exploração junto do Castelo de Faria?
Requerimento n.2 109/VI (2.9)-AC de 16 de Novembro de 1992
Assunto: Utilização de papel reciclado pela Administração pública.
Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretária de Estado da Modernização Administrativa que me seja prestada informação sobre o que se encontra previsto ou estabelecido quanto â utilização de papel reciclado pela Administração Pública.
Requerimento n.2 110/VI (2.9)-AC de 16 de Novembro de 1992
Assunto: Residências escolares e universitárias. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação que me seja prestada informação sobre quais as residências escolares ou
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universitárias publicas em funcionamento, número de alunos que as frequentam e condições em que beneficiam (de acesso e pagamento) da sua utilização.
Requerimento n.9 111/VI (2.")-AC
da 16 de Novembro de 1992
Assunto: Alteração à Lei da Concorrência.
Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Comércio e Turismo que me seja fornecida informação sobre a existência ou não de estudos preparatórios para alteração da Lei da Concorrência e, no caso aí irmã ti vo, qual o sentido desses estudos.
Requerimento n.9 112/VI (2.*)-AC
de 10 de Novembro de 1992
Assunto: Ponte sobre o rio Tejo.
Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me seja fornecida informação sobre os motivos da transferência de localização das cabinas de portagem na ponte sobre o Tejo (25 de Abril) e sobre as razões para uma tão longa demora da sua execução, com prejuízos dos utentes.
Requerimento n.9 113/VI (2.*)-AC de 16 de Novembro de 1992
Assunto: Acidentes de viação.
Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo que me seja prestada informação sobre o número de acidentes de viação ocorridos e registadas em Portugal nos últimos cinco anos, discriminando número de vítimas (feridos e mortos) e casos em que se detectou que os condutores seguiam alcoolizados.
Requerimento n.9 114/VI (2.«)-AC
de 16 de Novembro de 1992
Assunto: Envio de organogramas do Governo e da
Administração Pública. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretária de Estado da Modernização Administrativa que me sejam fornecidos organogramas actualizados do Governo e dos serviços da administração pública central directa, bem como lista dos insütutos públicos, fundos autónomos e serviços personalizados.
Requerimento n.9 115/VI (2.a)-AC
de 16 de Novembro de 1992
Assunto: Acção Social Escolar.
Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação que me seja fornecida informação sobre as principais realizações levadas a efeito no âmbito da Acção Social Escolar nos últimos dois anos.
Requerimento n.9 116/VI (2.8)-AC de 16 de Novembro de 1992
Assunto: Dicionário de Língua Portuguesa, da Academia das Ciências.
Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação, e à Secretaria de Estado da Cultura que me seja fornecida informação sobre se existem medidas adoptadas tendentes a dar continuidade ao Dicionário de Língua Portuguesa, da Academia das Ciências, incompreensivelmente suspenso sine die na letra «A».
Requerimento n.9 117A/I (2.B)-AC
de 16 de Novembro de 1992
Assunto: Utilização de moedas de 200$ nas máquinas de venda automática de bilhetes no Metropolitano de Lisboa. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Metropolitano de Lisboa, E. P., que me seja fornecida informação sobre a impossibilidade de utilização de moedas de 200$ nas máquinas de venda automática de bilhetes e sobre a exigência feita aos utentes de comprarem título de ingresso mais caro nas bilheteiras, quando apenas possuem aquelas moedas, sendo-lhes negado o direito de obterem a troca das moedas por outras aceites nas máquinas.
Requerimento n.9 118/VI (2.B)-AC de 17 de Novembro de 1992
Assunto: Instituto Português do Património Arquitectónico
e Arqueológico. Apresentado }x>r: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado da Cultura que me seja prestada informação sobre se foram instaurados processos disciplinares e, em caso afirmativo, a quem, a funcionários do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico por terem assinado um documento de apoio ao arqueólogo Luís Raposo, do Museu Nacional de Arqueologia.
Constato que em resposta ao meu requerimento n.° 1342/ VI, de 28 de Setembro, se faz a invocação do Decreto-Lei n.° 24/84, de 16 de Janeiro, sobre a suposta aplicação do
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segredo de justiça à informação sobre a existência ou não de um processo disciplinar na Administração. Ora, salvo melhor opinião, não é aplicável a este caso o referido diploma —já que o segredo de justiça se refere ao conteúdo dos processos, e não ao conhecimento da sua existência.
Requerimento n.º 119/VI (2.«)-AC de 17 de Novembro de 1992
Assunto: Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real —
Criação do 3.° Juízo. Apresentado por: Deputados Elói Ribeiro, Fernando Pereira
Delmar Palas e José Costa Leite (PSD).
Por muitos contactos tidos com a orgânica nos mais diversos sectores, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, bem como com a população técnica que serve, tem-se constatado um aumento vertiginoso de acções cíveis e processos crime, de tal modo que em 1982 a média por juiz se cifrava em 70 processos e hoje, passados 10 anos, tal média sobe para valores superiores a 500.
Por outro lado e na lógica do crescimento que se vem verificando nos últimos anos, tais como a passagem dos 7 ou 8 advogados que exercem a actividade na cidade, na década de 20 para os actuais 32, implica numa análise técnico-jurídica a criação do 3." Juízo, tendo ainda em atenção que:
1) Existem já três secções a funcionar, faltando apenas nomeação de um juiz;
2) A demora por demais penosa para o universo que se move no âmbito do Tribunal, na resolução dos processos;
3) O crescimento verificado no último ano de acções cíveis e processos crime de mais 100 e 160 processos, respectivamente.
Perante tais factos, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Justiça as seguintes informações:
1) Sendo, como são, válidas as argumentações atrás citadas, prevê o Ministério a criação do 3.° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real'.'
2) Em caso afirmativo, como se depreende da lógica dos acontecimentos, para quando a entrada em funcionamento do 3." Juízo?
Requerimento n.2 120/VI (2.8)-AC
de 16 de Novembro de 1992
Assunto: Encargos assumidos por autarquias decorrentes da seca.
Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho O^CP)-
1 —O País, particularmente o Alentejo, foi (e ainda está a ser) gravemente afectados pela seca que percorreu o extremo meridional da Europa.
2 — No período em que a opinião pública e a comunicação social estavam mais sensibilizadas para as consequências dramáticas da seca o Govemo, designadamente através dos governos civis, estimulou as autarquias a
realizar obras e outras acções de emergência que procurassem minimizar a situação, investimentos estes que seriam compensados por um apoio financeiro do Estado.
3 — No distrito de Évora, em reunião realizada no dia 4 de Junho de 1992, o governador civil fez-se eco destas orientações do Govemo.
4 — As autarquias locais, na sequência dessa reunião, assuiTúram encargos excepcionais e extraordinários, só no distrito de Évora na ordem de mais de 400 000 contos, em novas captações de água e outras operações.
5 — Todas elas, e particularmente autarquias com um orçamento limitado, vêem-se hoje a braços com a necessidade de cumprirem os encargos que assumiram.
Por exemplo, a Câmara Municipal de Alandroal — que recentemente visitámos — contraiu encargos no valor de 25 000 contos.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e Administração do Território os seguintes esclarecimentos:
Assume o Governo os compromissos estabelecidos pelo Sr. Governador Civil de Évora em reunião com as autarquias, de compensar estas pelos encargos excepcionais e extraordinários que assumiram com a seca?
No caso particular do distrito de Évora e do concelho do Alandroal, tem o Governo em perspectiva — e em caso afirmativo quando e como— compensar as respectivas autarquias?
Requerimento n.9 121/VI (2.a)-AC
de 17 de Novembro de 1992
Assunto: Centro de Saúde de Montalegre. Apresentado por: Deputados Eurico Figueiredo e António Martinho (PS).
O Centro de Saúde de Montalegre foi construído no âmbito do programa NORAD. Possui óptimas instalações e bom equipamento. Todavia a qualidade dos serviços prestados vem decrescendo sistematicamente, temendo-se que a degradação actual conduza a uma situação de ruptura.
Este facto tem provocado uma subutilização das instalações e equipamentos, assim como a redução na prestação de cuidados de saúde fundamentais.
Face a esta situação, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Saúde o seguinte:
Que medidas estão a ser tomadas ou previstas para obstar a uma situação que prejudica as populações locais?
Requerimento n.º 4/VJ (2.B)-AL de 12 de Novembro de 1992
Assunto: Construção de um edifício na freguesia de Guidões,
concelho de Santo Tirso. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso as informações necessárias para esclarecimento
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do caso que nos é apresentado na exposição em anexo, sobre a construção de um edifício na freguesia de Guidões, concelho de Santo Tirso, nomeadamente se o referido edifício está ou não em conformidade com o Plano Director Municipal elaborado e aprovado pela Câmara Municipal (a).
(o) A documentação anexa não é publieavel por razões técnicas.
Requerimento n.9 S/VI (2.*)-AL
de 12 de Novembro de 1992
Assunta: Encerramento do Matadouro de Vila Real. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
O Matadouro de Vila Real, depois de um longo e arrastado processo e após ter atingido condições hígio-sanitârias inimagináveis, verdadeiro perigo para a saúde pública, foi encerrado.
O IROMA e o Governo têm responsabilidades, porque na sua fúria privatizadora e centralista não procederam à melhoria das instalações existentes e deixaram o matadouro entrar em avançado processo de degradação.
Também a Câmara Municipal, porque não tomou as medidas necessárias, não procurou criar as condições mínimas e indispensáveis para o seu funcionamento, mesmo que precário, nem encetou as diligências necessárias para obter uma prorrogação do prazo de encerramento e que agora quer lavar as mãos como Pilatos, deverá ser co-responsabilizada pelo fecho do Matadouro de Vila Real.
A situação criada assume particular gravidade para a cidade e para a região, sendo particularmente prejudicados os produtores e os comerciantes.
Face ao exposto e porque soluções alternativas capacita-doras de acautelarem os legítimos interesses das populações e dos agentes económicos intervenientes directos parecem existir, desde que a Câmara Municipal e o IROMA o queiram a politicamente se empenhem, o Deputado abaixo assinado ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 159.° da Constituição da República e do n.° 1 da alínea 0. do Regimento da Assembleia da República, requer á Câmara Municipal de Vila Real que seja informado se a autarquia se conforma com a situação criada e em caso negativo quais as diligências e medidas já adoptadas ou que pensa aprovar com vista a obviar os prejuízos resultantes do encerramento do Matadouro de Vila Real.
ministério DO planeamento e DA administração do território
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n."40/VI (l.*)-AC, do Deputado Américo Salleiro (PS), sobre a urbanização desregrada na zona da Lagoa de Albufeira.
E/n resposta ao requerimento etn referência encarrega--me S. Ex.' o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:
Em 10 de Agosto de 1989, S. Ex." o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território assinou e mandou publicar o despacho que ratificava, com condicionantes, a deliberação da Assembleia
Municipal de Sesimbra que aprovou o Plano Parcial de Urbanização da Lagoa de Albufeira.
No seguimento desse despacho, ficou este Gabinete a aguardar que a Câmara Municipal de Sesimbra procedesse ás alterações do regulamento e da planta síntese do referido Plano, necessárias à sua publicação no Diário da República.
Pessoalmente e por várias vezes, S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território diligenciou junto do presidente da Câmara, com o objectivo já enunciado.
Veio a Assembleia Municipal de Sesimbra a dar conhecimento a este Gabinete da sua vontade de alterar os pontos do regulamento, alteração essa que sabemos não merecer o acordo da Camara Municipal.
Porque urge tomar uma posição sobre este assunto, necessário se torna existir um entendimento entre os dois órgãos municipais acerca do texto do regulamento e da planta síntese, que deverão .ser submetidos a publicação.
Tem sido crescente o empenhamento do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território na perspectiva de se encontrar uma solução de consenso entre os órgãos municipais, sendo sua intenção promover a publicação da planta de síntese e do regulamento do Plano, uma vez conseguido o consenso já referido.
10 de Novembro de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n" 112/VI (l.")-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre problemas relacionados com o concelho de Abrantes.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." de que o projecto da Central Termoeléctrica do Pego tem sido seguido e apreciado pelos serviços com tutela na área do ambiente desde o início da sua formulação. Para esse efeito foi constituída em 1987, uma comissão de acompanhamento.
O despacho de viabilidade do projecto constitui um dos mais complexos e exaustivos documentos de controlo ambiental aplicados no nosso país a uma unidade industrial. No que respeita ás emissões, foram impostos limites ainda mais restritivos que os adoptados pela Central de Sines, que em seis anos de funcionamento nunca causou qualquer problema.
Para respeitar estes valores, a EDP teve de instalar diversos sistemas de despoluição, entre os quais se podem referir os precipitadores electroestáticos de alta eficiência os queimadores de baixo teor de NOx e chaminés dimensionadas para assegurar uma dispersão adequada dos gases emitidos.
Em termos de monitorização serão instalados monitores de poluentes, para avaliar se os limites para as emissões estão a ser cumpridos, e uma rede de vigilância e alerta da qualidade do ar na área de influência da Central, para controlar o impacte na qualidade do ar dos gases emitidos.
O mesmo despacho citado prevê o recurso a um sistema de dessulfuração, no caso das normas não estarem a ser cumpridas, «assim que a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente o determinar».
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A comissão de acompanhamento referida, para além de acompanhar os trabalhos de estabelecimento da Central, acompanhará igualmente a sua exploração, dando especial atenção aos aspectos relacionados com a minimização dos seus impactes negativos. Deste modo, a empresa que comprar a Central do Pego terá de garantir as medidas necessárias à minimização dos impactes ambientais decorrentes da sua exploração, tal como é exigido à EDP.
5 de Novembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n."163/VI (l.*)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a lixeira da Póvoa de Varzim.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de comunicar a V. Ex." que este Ministério tem conhecimento de que a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim não tem nenhum sistema de tratamento de resíduos sólidos urbanos (RSU), fazendo a sua deposição numa lixeira, com os inconvenientes ambientais que daí decorrem.
Sendo da responsabilidade das autarquias, a resolução do problema dos RSU envolve algumas questões que têm de ser devidamente ponderadas, exigindo a tomada de medidas estruturais. Caso contrário, conseguir-se-á apenas mitigar os problemas aplicando de forma eficaz em acções de pouco efeito e curta duração.
Partilhamos das preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado dado que, na Região Norte, embora a situação ao nível da recolha seja razoável, no que respeita a sistemas de tratamento e deposição final adequada dos RSU, a situação é má. Para contribuir para a resolução desta questão estima-se que seja necessárit) um investimento superior a 20 milhões de contos.
Conscientes do problema em causa têm-se desenvolvido contactos com as autarquias, com o Instituto Politécnico de Viana do Castelo e com a Universidade do Porto. Estes contactos visam o estudo da melhor solução pra resolver definitivamente o problema em questão, mediante a implementação de um sistema suportado por tecnologia e coiúiecimentos adequados à realidade local. Igualmente está equacionada a sua possível candidatura a financiamentos por parte do programa comunitário ENVIREG.
É opinião deste Ministério que a resolução definitiva do problema não se consegue com actuações pontuais, mas passa pelo estabelecimento de estratégias supramunicipais (técnicas, financeiras e de gestão). É nesse sentido que estamos a desenvolver a nossa actuação, tendo, no entanto, em conta que as competências neste domínio são das autarquias ItKais, ás quais a administração central não se pode substituir ou sobrepor.
5 de Novembro de 1992.— O Chefe do Gabinete, AMónio Lopes Madureira.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 165/VI (l.°)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a poluição do rio Ovelha em várias freguesias do conselho de Amarante.
Ein resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:
A suinicultura em questão encontra-se classificada pela Direcção-Geral da Pecuária, tem 750 porcas como efectivo declarado e os efluentes são tratados numa estação de tratamento por lagunagein.
Na sequência de duas acções de fiscalização, perante a constatação de que o tratamento se estava a processar de forma deficiente e não cumpria as normas existentes, os Serviços Regionais da Hidráulica do Douro levantaram um auto de notícia em 15 de Julho de 1991 e outro em 15 de Agosto de 1991. Na sequência da primeira foi aplicada uma coima, que o proprietário pagou, e da segunda o proprietário recorreu, tendo sido absolvido em tribunal.
As análises solicitadas pela junta de freguesia embora não coincid;un com os valores obtidos pela fiscalização dos Serviços de Hidráulica confirmam também que ós efluentes nãt) cumprem as normas existentes.
Os Serviços Regionais da Hidráulica do Douro têm desenvolvido outros contactos no sentido de que a ET AR- seja operada devidamente com vista ao cumprimento das normas estabelecidas na Portaria n." 810/90.
Estes Serviços, bem como a Inspecção do Ambiente, continuarão a acompanhar a situação, tendo em vista o cumprimento da lei, a preservação do ambiente e a defesa da qualidade de vida tias populações.
5 de Novembro de 1992.—O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.u734/VI (l.")-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre abolição de subsídio aos reformados dos Caminhos de Ferro Portugueses.
Relativamente ao vosso ofício n.° 2286792, de 29 de Abril de 1992, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex.* os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Estado da Segurança Social:
O acordo colectivo de trabalho dos Caminhos de Ferro Portugueses, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1955, alterou a estrutura das remunerações que vigorava até então na empresa, eliminando certos subsídios, entre os quais o respeitante à habitação—cláusula 42."
A referida cláusula refere quais os abonos, subsídios, gratificações e prémios que serão atribuídos ao pessoal, precisando que são extintos todos aqueles que não se encontrem aí enunciados. É, designadamente, o caso do subsídio de renda de casa.
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No entanto, esta modificação no até então estabelecido não envolveu qualquer prejuízo para os funcionários da empresa, atendendo que os montantes respeitantes aos subsídios desaparecidos foram incorporados no vencimento de categoria, pelo que continuaram a ser tomados na determinação do vencimento médio que tem servido de base de cálculo das pensões.
Importa porém, salientar, a este respeito, que só algumas categorias de trabalhadores unham direito ao subsídio de renda de casa
O artigo 13.° do Regulamento da Caixa de Pensões de Reforma de 1 de Janeiro de 1927 dispõe que os vencimentos
que servem de base para o cálculo da pensão são a média dos vencimentos sobre os quais incidiu contribuição nos últimos 36 meses de serviço que precederam a data da reforma. Assim sendo, não se afigura como possível satisfazer a pretensão dos ferroviários abrangidos por aquele Regulamento.
9 de Novembro de 1992. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°868/VI (l.")-AC, do Deputado Laurentino Dias (PS), sobre inquérito aos incidentes ocorridos no final de um jogo de futebol da 1.* Divisão.
Na sequência do solicitado pelo requerimento em epígrafe, cumpre-me transcrever a V. Ex." o despacho de 23 de Outubro de 1992 de S. Ex." o Ministro da Administração Interna exarado no parecer n.° 384-G/92, de 29 de Setembro findo, da Auditoria Jurídica deste Ministério:
Concordo com as conclusões do parecer da AJ, que considero, aliás, bem fundamentadas.
Proceda-se, por isso, como é proposto em 5.1, 5.2 e 5.3.
Quanto ao sugerido no ponto 5.4, não se afigura necessário, vistas as finalidades do inquérito — apurar eventuais responsabilidades da PSP e ou seus agentes — o envio das conclusões aos Srs. Presidentes da Direcção do SLB e da FPF. Como, porém, o inquérito foi desencadeado com base numa queixa da direcção do SLB, informe-se esta e a FPF de que o inquérito chegou ao fim, tendo sido tomadas as providências consideradas adequadas.
23 de Outubro de 1992. —Manuel Dias Loureiro
Na sequência de tal despacho, foi o parecer em causa remetido em conjunto com o processo de inquérito ao Coinando-Geral da Polícia da Segurança Pública para os devidos efeitos, tendo sido informados os presidentes da direcção do SLB e da FPF em conformidade.
27 de Outubro de 1992. — 0 Chefe de Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°943/VI (l.*)-AC, do Deputado João Rui Almeida (PS), sobre o aluimento das margens do rio Ceira.
Em relação ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* do seguinte:
1 — A construção de qualquer obra no curso de um rio, ao modificar os regimes dos caudais líquidos e sólidos, implica uma alteração do equilíbrio dinâmico do leito, havendo sedimentação a montante e aumento da capacidade erosiva a jusante.
2 — No caso presente, a Barragem da Aguieira está a provocar estes efeitos em alguns trechos dos cursos de água daquela bacia hidrográfica e o aproveitamento de Fronhas tem-os acentuados na sua vizinhança.
3 — Apesar dos custos com a mitigação destes impactes deverem ser imputados à empresa responsável por aquelas obras, tem a Direcção-Geral dos Recursos Naturais procedido ao estudo destes fenómenos e â execução das obras provisórias referidas no requerimento epigrafado.
4 — Dada a complexidade dos fenómenos da dinâmica fluvial, acontece frequentemente que as intervenções de defesa e correcção fluvial têm um efeito contrário ao desejado. Por isso é necessário prever com máxima precaução e cuidado, após um estudo profundo sobre o comportamento fluvial destes rios, as intervenções definitivas a realizar. É esta a principal razão porque a Direcção-Geral dos Recursos Naturais tem continuado a recorrer a soluções provisórias, que prosseguirão até ao momento em que os estudos em curso permitam garantir a adequabilidade das soluções definitivas que estão a ser encaradas.
5 de Novembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1022/VT (l.*)-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre o melhoramento da estrada nacional n.° 266 — Monchique-Sabóia.
Relativamente à questão levantada no requerimento supramencionado, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.°3271, de 23 de Junho do ano em curso, cumpre-me informar V. Ex.* de que a Câmara Municipal de Monchique já manifestou a intenção de se candidatar ao PRODAC — Medida 11, a beneficiação da estrada nacional n.°266, pelo que está a elaborar o necessário projecto.
4 de Novembro de 1992. — O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.
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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1090/VI (l.*)-AC, dos Deputados Marques Júnior e Leonor Coutinho (PS), sobre a política de cartografia nacional.
Em resposta ao requerimento em referência encarregam--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.* de que se encontra em apreciação o relatório da comissão de reestruturação, que aponta para o funcionamento de um órgão de coordenação em matéria de cartografia. Tendo o Sr. Presidente do Conselho Nacional de Cartografia desejado pedir a sua exoneração, foi decidido não proceder a nova nomeação enquanto não estivesse decidida em definitivo a nova estrutura.
Até lá o Governo encarregar-se-á de tomar as disposições necessárias para suprir a ausência de funcionamento do Conselho Nacional de Cartografia.
É o que solicito a V. Ex.* se digne transmitir a S. Ex." o Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.
JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1133/VI (l.*)-AC, da Deputada Maria José Barbosa Correia (PSD), sobre a estrada nacional n.° 4, entre Montemor-o-Novo e Arraiolos.
Relativamente às questões apresentadas no requerimento designado em epígrafe, sobre a futura exploração da estrada nacional n.°4, entre Montemor-o-Novo e Arraiolos, após a coastrução do IP7 informa-se V. Ex.* do seguinte:
1 — No PEDDAC da Junta Autónoma das Estradas não está previsto qualquer estudo de alteração do traçado da estrada nacional n.°4, no troço em causa.
2 — No que respeita a licenciamentos de projectos de investimento que venham a ser apresentados para a região, informa-se de que são mantidos os limites das zonas non aedificcuuli de protecção à estrada nacional n.° 4, de acordo com a legislação em vigor, uma vez que o troço da estrada nacional n.° 4 entre Montemor-o-Novo e Arraiolos faz parte da rede nacional, integrando o IC10 — Santarém-Estremoz.
23 de Outubro de 1992. — Pelo Presidente, o Vice--Presidente, José Rangel de Lima.
10 de Novembro de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 111WI (l.*)-AC, da Deputada Lourdes Hespanhol (PCP), solicitando o envio de dados relativos ao inquérito nacional sobre os problemas da seca e o abastecimento de água às populações.
Em referência ao assunto acima citado e como adiantamento ao ofício n.°4622, de 2 de Outubro de 1992, deste Gabinete, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:
ü) O máximo período de tempo em que o rigor das previsões meteorológicas ainda é aceitável para o efeito corresponde a apenas 10 dias (previsões a médio prazo);
ti) A caracterização da situação actual em tennos de saneamento básico consta do relatório do estado do ambiente e ordenamento do território (REAOT 92), que brevemente será remetido à Assembleia da República.
t) Sendo o abastecimento de água uma responsabilidade autárquica e diferindo a situação de município para município, a questão, relativa às actuações a curto prazo para minimização da situação, terá de ser especificamente dirigida a cada um dos municípios.
5 de Novembro de 1992.—O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
GA8INETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 11WVI (l.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a Lei de Bases da Organização das Forças Armadas.
Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex." de que as leis orgânicas dos ramos foram recentemente aprovadas em Conselho Superior Militar, prevendo--se para muito breve a sua aprovação em Conselho de Ministros.
Informa-se ainda de que os atrasos verificados na elaboração dos projectos deveram-se a morosos trabalhos de harmonização dos textos a nível dos três ramos.
3 de Novembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.u 1164/VI (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de uma publicação.
Relativamente ao ofício de V. Ex.* n.°3716, de 20 de Julho de 1992, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de remeter o relatório de actividades do Instituto do Vinho do Porto relativo ao ano de 1990, esclarerecendo que o Sr. Dr. Leopoldo Mourão deixou de exercer o cargo de presidente daquele organismo em 7 de Agosto de 1991 (a).
5 de Novembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.
(«) A documentação enviada foi entregue ao Deputado.
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II SÉRIE - B — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
. GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1189/VI (l.°)-AC, do Deputado João Carlos Duarte (PSD), sobre a defesa do ambiente do distrito de Leiria.
Em relação ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:
«) A poluição dos rios Liz e Lena, com ocorrências de morte de peixes, é devida a esgotos domésticos não depurados ou mal derutados, por inexistência ou deficiência da ETAR, esgotos industriais de agro-pecuárias e matadouro e ainda de pequenas indústrias. Tem vindo a ser aplicado o disposto no Decreto-Lei n.° 74/90, para além da acção conjunta com entidades locais no sentido de se controlarem e debelarem as descargas poluidoras. São exemplos as actuações acordadas com as câmaras municipais e os serviços de saúde para controlo dos afluentes de suiniculturas e os autos levantados a empresas, nomeadamente em relação ao matadouro de Leiria, grande responsável pela degradação do rio Lena
/;) No que se refere à lagoa de Óbidos e São Martinho do Porto a poluição tem origem em efluentes urbanos, agro-pecuários e industriais, tendo a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo e a Câmara Municipal das Caldas da Rainha em estudo medidas de inventariação e actuação no âmbito das suas competências.
c) A resolução do problema de poluição hídrica só será, no entanto, possível com as medidas estruturais que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais está a estudar e a implementar no âmbito do pacto ambiental.
Com o pacto ambiental, que está em discussão com as associações empresariais e os municípios, pretende-se dar um passo fundamental na resolução dos problemas de abastecimento de água e da redução da poluição hídrica, tendo como objectivo atingir, no ano 2000, os níveis médios comunitários e reduzir as cargas poluentes industriais para os níveis legalmente estabelecidos.
O pacto ambiental concretiza o princípio da partilha de responsabilidades baseado no diálogo entre a Adminisuação e. os agentes económicos, no sentido de resolver, no mais amplo consenso possível, os problemas ambientais que o País enfrenta.
No âmbito do pacto ambiental estão envolvidos:
As autarquias: primeiros responsáveis pela garantia do atendimento no domínio do saneamento básico; Os sectores industriais: primeiros responsáveis pela resolução dos problemas ambientais que provocam;
A administração central: com um papel de catalizador e co-responsabilidade técnico-financeira.
5 de Novembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1199/VI (l.*)-AC, do Deputado Marques da Silva (PS), sobre os ecónomos das escolas dos ensinos básico e secundário.
Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:
O Decreto-Lei n.u 223/87, de 30 de Maio, que estabelece o regime do pessoal não docente dos estabelecimentos da educação pré-escolar, dos ensinos primário, preparatório e secundário, condiciona a transição para a carreira de ecónomo à existência de um determinado nível de habilitações ou à frequência de um curso de formação profissional com aproveitamento.
Estil previsão legal resultou de uma intenção expressa do legislador, embora tal não implique que, em sede de revisão daquele diploma, não possa eventualmente vir a ser relevada a experiência profissional.
6 de Novembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Lince de Faria.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n." 1245/VI (l.")-AC, da Deputada Lourdes He.vpanhol (PCP), sobre a nomeação do delegado escolar do concelho de Moimenta da Beira.
Relativamente ao assunto versado no requerimento em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:
1 — A nomeação de delegados escolares é efectuada de acordo com o disposto no Decreto-Lei n." 211/91, de 13 de Julho, por proposta do director escolar.
2 — Assim, os docentes do concelho de Moimenta da Beira não foram ouvidos para a respectiva nomeação, porque não é assim determinado no referido diploma, nem tal aconteceu com qualquer outra nomeação para qualquer outro cargo efectuado por proposta.
3 — A nomeação ocorreu no estrito cumprimento da legislação, tendo o director escolar informado, de imediato, os docentes que não se tratava de uma eleição, mas, sim, de uma proposta de nomeação.
6 de Novembro de 1992. — O Chefe de Gabinete, Pedro
Lynce de Faria.
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ministério do ambiente e recursos naturais
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 12707VT (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), solicitando o envio de documentação.
Em referência ao assunto acima citado e como aditamento ao ofício n.° 4623, de 2 de Outubro de 1992, deste Gabinete, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:
a) O máximo período de tempo em que o rigor das previsões meteorológicas ainda é aceitável para o efeito corresponde a apenas 10 dias (previsões a médio prazo);
b) A caracterização da situação actual em termos de saneamento básico consta do relatório do estado do ambiente e ordenamento do território (REAOT 92), que brevemente será remetido à Assembleia da República.
c) Sendo o abastecimento de água uma responsabilidade autárquica e diferindo a situação de município para município, a questão, relativa às actuações a curto prazo para minimização da situação, terá de ser especificamente dirigida a cada um dos municípios.
5 de Novembro de 1992. — O chefe do Gabinete, Antônio Lopes Madureira.
ministério do planeamento e da administração do território
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1271/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), pedindo informações sobre uma inspecção á Câmara Municipal de Vila do Bispo.
Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:
O Município de Vila do Bispo é um dos vários municípios algarvios abrangido pelas medidas preventivas do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL), aprovadas pelo Decreto-Lei n.u 33/89, de 26 de Janeiro.
No âmbito deste Plano, efectuou a Inspecção-Geral da Administração do Território uma acção inspectiva aos municípios abrangidos por tais medidas.
No que concerne ao município de Vila do Bispo, importa referir que se conclui da inspecção efectuada que a Câmara Municipal actuou com alguma ligeireza no cumprimento do legalmente estatuído.
No entanto e verificadas as situações pontuais, não há factos susceptíveis de qualquer enquadramento jurídico--penal.
É o que solicito a V. Ex.' se digne transmitir a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.
10 de Novembro de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
ministério da justiça
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO
Assunto: Resposta aos requerimentos n."5 1313/VI (l.*)-AC e 1324/VI (l.")-AC, do Deputado Alberto Costa (PS), sobre a situação dos antigos juízes de instrução criminal nomeados ao abrigo do artigo 6." do Decreto-Lei n.° 264-C/81, de 3 de Setembro.
Na sequência dos requerimentos apresentados na Assembleia da República em 11 de Setembro de 1992, sob os a'K 1313/VI (l.")-AC e 1324/VI (l.")-AC, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto de informar de que a situação dos ex-juízes de instrução criminal foi contemplada pelo legislador, através do artigo 188° da Lei n." 21/85, de 30 de Julho.
Tratou-se, efectivamente, da consagração de um regime excepcional, porquanto, os ex-juízes de instrução criminal foram admitidos no Cenüo de Estudos Judiciários, com dispensa dos testes de aptidão a que se sujeitam centenas de licenciados todos os anos.
Na frequência do curso do Centro de Estudos Judiciários, alguns dos visados obtiveram aproveitamento, pelo que seguiram a carreira da magistratura. Outros, pelo contrário, e em número reduzido, não obtiveram nota classificativa favorável, sendo assim excluídos.
Quanto a estes últimos, refira-se que, não podendo, nem pretendendo, o Ministério da Justiça impor juízes por via administrativa, ficou gorada a possibilidade de carreira na magistratura
3 de de Novembro de 1992.—O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.
inspecção-geral dos serviços de saúde
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1335/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre eventual actuação incorrecta do Dr. Agostinho Borges Barbas, do Hospital Distrital de Castelo Branco.
Relativamente ao assunto constante do requerimento acima mencionado, informo V. Ex." de que sobre o caso em apreço corre termos nesta Inspecção-Geral o processo de inquérito n.° 639/92-1, que se encontra em fase de instrução.
28 de Outubro de 1992. — O Inspector-Geral, António Soares Póvoa.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 7
INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE
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II SÉRIE-B — NÚMERO 7
o que perfaz uma potência total de 345 cv. Equipamento este que consta do licenciamento Municipal;
O número de operários adstritos directamente aos trabalhos da pedreira é de cinco.
A central de britagem anexa à pedreira Cerro do Meio encontrava-se parada devido a trabalhos de manutenção.
3 — Não se verificou nenhuma ilegalidade nas situações inspeccionadas.
O Chefe de Gabinete, Pedro Homem e Sousa
DIÁRIO
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Depósito legal n.º 8819/85
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