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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

na necessidade de remeter para o Hospital Distrital de Setúbal, em serviço de urgência, os casos mais graves, para os quais não dispõe de meios adequados de assistência pelas razões atrás expostas.

Com uma frequência que causa estranheza, aqueles doentes são «devolvidos» à origem pelo serviço de urgência do Hospital Distrital de Setúbal, alegando tratar-se de casos não urgentes ou a falta de disponibilidade para os receber e tratar.

Não raras vezes, regressados a Santiago do Cacém, estes doentes são reenviados para Lisboa (Hospitais de Santa Maria ou de São José), onde são observados e devidamente atendidos nos respectivos serviços de urgência Verificaram--se, inclusivamente, alguns casos que, depois de rejeitados em Setúbal, os doentes foram internados nos serviços de cuidados intensivos de um daqueles hospitais centrais, dada a sua gravidade.

Além do mal-estar que a população do litoral alentejano (área de intervenção do Hospital Distrital de Santiago do Cacém) vem sentindo e manifestando relativamente aqueles casos, os incómodos, a insegurança e a falia de assistência adequada aos cidadãos desta região, bem como os prejuízos causados (quer aos utentes quer ao Estado), são por de mais evidentes.

Assim, nos termos regimentais, solicito ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

Em que condições e por que razões se verificam (ou verificaram) as situações atrás descritas?

Que medidas pensa a Ministério da Saúde tomar para obstar a tais prejuízos, quer de assistência quer materiais, já que, conforme prescreve o Programa do XII Governo Constitucional, «importa tomar acessíveis a todos, em condições de justiça, rapidez e equidade, serviços de saúde de qualidade?

Requerimento n.° 260/VI (2.*)-AC da 8 da Janeiro da 1993

Assunto: Falta de médico na freguesia de Domelas, concelho de Aguiar da Beira. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Em Domelas, distrito da Guarda, tem funcionado regularmente uma extensão do Centro de Saúde de Aguiar da Beira

Esta extensão tem tido algumas dificuldades, pois o médico que regularmente vinha garantindo a assistência à população já não garante o serviço no referido posto desde Julho de 1992, tal como tinha, aliás, acontecido já entre Agosto de 1991 e Fevereiro de 1992.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:

Qual a justificação para que tenha deixado de haver médico regularmente na freguesia de Domelas, no concelho de Aguiar da Beira, distrito da Guarda?

Até quando irá durar esta situação?

Como e quando pensa o Ministério da Saúde resolver esta situação anómala?

Requerimento n.9 261/VI (2.«)-AC

de 7 de Janeiro de 1993

Assunto: Retirada da comparticipação a 100 % nos medicamentos aos reformados do concelho da Covilhã. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Há anos que alguns reformados e idosos do concelho da Covilhã eram beneficiários de comparticipação a 100 % nos medicamentos necessários à manutenção da sua saúde.

Recentemente, a ARS de Castelo Branco retirou aos referidos pensionistas este direito adquirido sem que tenha justificado a razão de tal medida

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:

o) Ao abrigo de quê eram estes utentes do Serviço Nacional de Saúde comparticipados em 100 % nos medicamentos?

b) Sendo esta comparticipação uma tradição e um direito adquirido, qual a razão que levou a que este direito fosse retirado?

Requerimento n.a 262/VI (2.*)-AC de 6 da Janeiro de 1993

Assunto: Criação de uma unidade prestadora de cuidados de

saúde na Nazaré. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

As carências dos serviços de saúde no concelho da Nazaré avolumam-se com o encerramento do seu Hospital, sem que se tivessem criado alternativas que assegurem uma cobertura eficaz das necessidades básicas de saúde às populações residentes naquele concelho.

A Confraria de Nossa Senhora da Nazaré não dispõe de meios financeiros para assegurar os serviços mínimos de prevenção e protecção da população, as urgências e as principais valências, pelo que é preocupante a insuficiência dos serviços normais de saúde às populações e a consequente ineficácia da vigilância da saúde pública

Acontece que o actual Ministro da Saúde foi eleito Deputado pelo círculo eleitoral de Leiria e fez promessas eleitorais na área da saúde ainda vivas na memória dos eleitores, que estão, no que a este concelho diz respeito, por cumprir.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Saúde nos informe, com carácter de urgência dada a delicadeza da matéria, que muito preocupa a Câmara e a Assembleia Municipal, bem como os cidadãos da Nazaré, quais são as medidas previstas para dotar aquele concelho de uma unidade de cuidados de saúde que garanta o cabal cumprimento dos direitos constitucionais e legais.

Requerimento n.9 263/VI (2.*)-AC de 12 de Janeiro de 1993

Assunto: Factos eventualmente ocorridos na Escola Primária

n.° 1 de Eiró, em Carvalhinhos (Penafiel). Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Dito de um modo bastante chão, há neste momento oito crianças às quais está a ser dramaticamente negado o exercício do direito ao ensino, constitucionalmente consagrado. Se tal acontece por virtude das habituais disfunções do nosso sistema educativo ou se por um deficiente e rígido en-