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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

supostos artísticos e programáticos, estrutura orgânica e responsáveis? 2.° Na sequência da questão anterior, de que modo se

integra tal agrupamento nas actividades da SEC e quais as implicações orçamentais?

Requerimento n.° 272/VI (2.«)-AC de 8 do Janeiro de 1993

Assunto: Preço fixo do livro.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Com o aplauso geral de editores e livreiros, assim como dos meios da cultura mais conscientes da real situação do mercado do livro no nosso país, foi anunciado pela Secretaria de Estado da Cultura que iria ser promulgada uma lei relativa ao preço fixo do livro.

Na verdade, só por leviandade, por sujeição a determinados interesses económicos e por manifesta secundarização do interesse nacional se pode não adoptar urgentemente tal medida num país onde em 10 anos (1980 a 1990) desapareceu cerca de metade dos editores e livreiros (1017 para 566), onde só num ano (1991) fecharam cerca de 70 livrarias, onde o total das vendas de obras de ficção sofreu uma redução de mais de 40 % entre 1986 e 1990 (2 261 000 para 1742 000 exemplares) e onde, no mesmo período, a tiragem média passou de 8S09 para 3959 exemplares, a tudo isto vindo ainda juntar-se a existência de graves problemas estruturais, como o de uma taxa de arialfabetismo de 14,3 % (Ministério da Educação, estimativa de 1987-1988) e de outros não menos relevantes nos ànriínios da educação e da cultura.

Por estas razões , o livro e a leitura deveriam, no quadro de uma política cultural coerente e responsável, constituir áreas prioritárias, justificando medidas como a que aqui consideramos, já adoptada por países com situações muito mais favoráveis como a Alemanha, a Dinamarca, a França, a Itália, os Países Baixos, o Reino Unido, o Luxemburgo, entre outros.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura me sejam dados os seguintes esclarecimentos:

1.° Vai ou não o Governo legislar no sentido da fixação do preço do livro?

2.° Caso seja negativa a resposta à questão precedente e a ccnfirmarem-se, por cóisequência, notícias recentes, quais as razões que fundamentam tal decisão?

3.° Que medidas pretende o Governo adoptar para superar a situação acima aflorada do mercado do livro e, nomeadamente, as consequências da pressão das grandes superfícies sobre esse mesmo mercado?

Requerimento n.» 273/VI .(2.«)-AC do 12 de Janeiro de 1993

Assunto: Atribuição de subsídios à imprensa regional. Apresentado por: Deputados Arons de Carvalho e António Braga (PS).

O Governo atribuiu há dias uma verba de mais de 200 000 contos a 56 jornais regionais para a sua reconversão tecnológica.

Esta verba permite um importante reapetrechamento desses jornais. A sua atribuição não é, assim, contestável, inclusive porque se faz no quadro do sistema de apoio do

Estado à comunicação social, que visa garantir o pluralismo e o direito à informação dos cidadãos.

Todavia este tipo de subsídios directos — ao contrário, por exemplo, do chamado «porte pago» — envolve óbvios perigos em relação à independência dos jornais.

Acontece que, no caso deste conjunto de subsídios para a reccflversão tecnológica houve vários jornais que requereram esse apoio sem que todavia essa solicitação tenha sido atendida

Mais grave do isso: de acordo com diversas informações, a entidade encarregada de, a título consultivo, opinar sobre as publicações a subsidiar — a comissão técnica paritária, onde participam representantes das associações do sector— deu parecer positivo a essa atribuição, mas o Governo não atenderia essa opinião.

Estes factos parecem comprovar que o Governo procedeu a uma selecção das publicações a que atribuiu subsídio sem que se conheçam quer aquelas que foram discriminadas quer quais as razões que justificaram essa opção.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo que responda às seguintes questões:

1° Que jornais regionais requereram subsídio para a sua

reconversão tecnológica? 2.° Qual foi o parecer da comissão técnica paritária em

relação a cada um desses requerimentos? 3.° Quais as razões que levaram o Governo a atribuir um

subsídio a alguns jornais e a recusá-lo a outros?

Requerimento n.« 274/VI (2.I)-AC de 11 de Janeiro de 1993

Assunto: Comemorações dos Descobrimentos Portugueses. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

As comemorações dos Descobrimentos Portugueses, pela natureza que têm assumido e até pela sua indefinição temporal, constituem um esforço financeiro deveras significativo.

No entanto, no quadro do debate do Orçamento do Estado, a única informação disponível sobre essas comemorações é a relativa ao orçamento de funcionamento da Comissão por elas responsável (682979 contos para 1993).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura que me sejam fornecidos todos os elementos disponíveis sobre as actividades já desenvolvidas no quadro dessas comemorações e suas implicações orçamentais, assim como sobre o que está programado para o ano de 1993, igualmente com a correspondente componente orçamental.

Requerimento n.° 27S/VI (2.*)-AC

de 12 de Janeiro de 1993

Assunto: Segurança dos serviços informáticos. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Citando o parecer de uma especialista em segurança informática o matutino Correio da Manhã publicou na sua edição de 11 de Janeiro um artigo sobre a segurança dos