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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

A população não só deste lugar mas também de outros adjacentes manifesta preocupação, pois a água que possuía em grande abundância aparenta agora estar itxjuinada. São os animais que não a bebem e os seres humanos que aparecem doentes após o seu consumo.

Para os residentes nesta região do País, a responsabilidade de tal facto é de um aterro sanitário ali construído, apesar do desacordo rnanifestado, desde 1986, pela população.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais resposta às seguintes questões:

1.° A instalação do aterro sanitário da serra do Pereiro foi objecto de algum estudo prévio, nomeadamente de avaliação de impacte ambiental?

2.° Se sim, quais as conclusões do mesmo?

3.° A quem coube a responsabilidade do licenciamento de tal obra?

4.° Quais as datas das últimas análises realizadas às águas das zonas adjacentes ao aterro sanitário e quais os seus resultados?

5.° Quais os prejuízos havidos até à data em gado, terrenos e pessoas pelo facto de parte da água não se encontrar em estado próprio para consumo e utilização?

6.° Que medidas estão a ser ou irão ser tomadas para resolver este grave problema e para quando se prevê que sejam eficazes?

7° Que medidas estão a ser já aplicadas para salvaguardar a saúde pública da região?

Requerimento n.a 291/VI (2.")-AC

de 14 de Janeiro de 1993

Não se entende como é que, independentemente das razões que possam assistir ao proprietário, o tribunal possa decidir que os haveres das pessoas fiquem expostos na via pública e, muito menos, que o Governo não tivesse em consideração as consequências sociais que se abateram sobre os mais carecidos, tanto mais agravadas peio Inverno.

É nesse sentido que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados acima mencionados requerem ao Gabinete do Secretário de Estado da Habitação os esclarecimentos que aguardam desde Maio do ano passado.

Requerimento n.9 292/VI p.'j-AC

de 14 de Janeiro de 1993

Assunto: Elementos estatísticos e pareceres respeitantes à

organização judiciária de Macau. Apresentado por: Deputado Alberto Costa (PS).

Tendo sido agendada para o próximo dia 22 de Janeiro a discussão e votação da proposta de lei n.° 43/VI, que altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, cuja admissão foi anunciada na sessão de 14 de Janeiro, e atenta a respectiva exposição de motivos, requeiro que, com o carácter de urgência que fica justificado, pelo Ministério da Justiça me sejam remetidos:

a) Os elementos estatísticos a que se refere a referida exposição, disponíveis antes e depois da aprovação da Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau;

b) Pareceres emitidos pelas entidades que tenham sido consultadas ou se tenham pronunciado sobre a alteração proposta

Assunto: Situação dos desalojados do Lar Panorâmico em Camarate.

Apresentado por: Deputados Jerónimo de Sousa e António Filipe (PCP).

Por decisão do tribunal centenas de pessoas foram desalojadas de um edifício em Camarate denominado «Lar Paronâmico».

Este desfecho, que se toma dramático para algumas famílias agora desalojadas e sem alternativas, culmina um processo onde se evidencia a ausência de respostas no plano habitacional e social por parte do poder central.

Aliás, já em 19 de Maio de 1992, o Grupo Parlamentar do PCP, através de requerimento ao Governo, que entregou na Mesa da Assembleia da República, colocava as seguintes questões:

Qual o seguimento dado pela Secretaria de Estado da Habitação à exposição e às reclamações dos moradores do Lar Panorâmico de Caramate?

Que medidas concretas e urgentes pensa essa Secretaria de Estado tomar, já que foi o Sr. Primeiro--Ministro quem despachou o assunto para esse âmbito?

Assumindo o Governo a responsabilidade constitucional pela habitação sociaL não deveria essa Secretaria de Estado, em cooperação com a autarquia avançar com soluções que atendam ao flagelo em que vivem os moradores do Lar Panorâmico?

O Governo nem sequer se dignou responder.

A situação ai está a justificar as nossas ptewurjações.

Requerimento n.9 293/VI (2.*)-AC

de 15 de Janeiro de 1993

Assunto: Trabalhos preparatórios de legislação sobre as competências da Polícia Judiciária no domínio do combate à corrupção.

Apresentado por: Deputado Alberto Costa (PS).

órgãos de comunicação social divulgaram, com algum pormenor, diversas soluções previstas em iniciativa legislativa em preparação no Ministério da Justiça visando regular competências da Polícia Judiciária no domínio do combate à corrupção.

Por outro lado, em declarações vindas a público na última semana de várias entidades, nomeadamente do Sr. Pro-curador-Geral da República foi também feita referência à evolução dos trabalhos preparatórios de tal inovação legislativa e participação neles e tecidos comentários ao conteúdo das soluções encaradas.

Prevendo-se que em breve possa vir a ser debatido na Assembleia da República um pedido de autorização legislativa e tendo-se registado anteriormente situações em que não foi satisfeita a pretensão de acesso aos trabalhos preparatórios, requeiro desde já que me sejam remetidos, em tempo útil, pelo Ministério da Justiça, os trabalhos preparatórios da iniciativa referida nomeadamente documentos de orientação, estudos, anteprojectos e pareceres emitidos pelas entidades que tenham sido ouvidas.