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Sexta-feira, 22 de Janeiro de 1993

II Série-B — Número 11

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos In.- 240/VI (2.*)-AC a 309/VI (Z*)-AC e 9/VI (2.*)-AL a 11/VI (2.')-AL]:

N.° 240/VI (2.*>AC — Do Deputado José Silva Costa (PSD) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o pagamento da pensão de reforma ao cidadão Ostflio José Paulino Carraça, residente na Rua de Arlete

Argent Guerreiro, 28-A, 7520 Sines.............................. 44-<4)

N.° 241/VI (2.*)-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao mesmo Ministério sobre a greve dos trabalhadores da Fábrica de Estamparia de Lavadores, S. A., para exigirem o pagamento dos salários em atraso do más de Dezembro

de 1992 e do 13." mês do mesmo ano ......................... 44-(4)

N." 242/V1 (2.'>AC —Dos Deputados Luis Filipe Madeira, Fialho Anastácio e José Apolinário (PS) ao Ministério da Agricultura sobre as Zonas Agrárias de

Tavira e de Silves............................................................ 44-(4)

N.» 243/V1 (2.>AC e 244/V1 (2*)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, atraso no pagamento das indemnizações

compensatórias e acesso a apoios ao investimento....... 44-(5)

N.° 245/VI (í.')- AC — Do mesmo Deputado ao Governo

sobre subsídios à imprensa regional .............................. 44-(6)

N.° 246/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a programação da construção de itinerários

principais e complementares no distrito de Évora......... 44(6)

N.° 247/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre a tributação em IRC para a indústria agrícola.......................................................... 44-(6)

N.° 248/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, da Indústria e Energia, do comércio e Turismo e da Educação sobre a aplicação dos fundos

comunitários no Alentejo ................................................ 44-(7)

N.° 249/VI (2.')-AC — Ainda do mesmo Deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do

Território solicitando o envio de publicações................ 44-(7)

N.° 250/VT (2.')-AC — Do Deputado Olinto Ravara (PSD) ao mesmo Ministério sobre a falta de aprovação

do Plano Director Municipal de Aveiro ........................ 44-(7)

N.° 251/VI (2*>AC — Do Deputado José Magalhães (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o balanço das medidas já adoptadas ou em preparação com vista ao futuro cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo de

Schengen e respectiva Convenção de Aplicação ............... 44-(7)

N." 252/VI (2">AC — Dos Deputados José Leitão, António Costa e José Apolinário (PS) ao mesmo Ministério sobre o processo de regularização extraordinária dos imigrantes

em situação ilegal............................................................. 44-(8)

N.« 253/VI (2.>AC a 257/VI (2.*>AC — Da Deputada Edite Estrela (PS) ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura sobre, respectivamente, a abertura e funcionamento do Centro Cultural de Belém, o Fundo de Fomento Cultural, o plano de actividades dos Teatros Nacionais de D. Maria II e de São Carlos e a Fundação

das Descobertas................................................................ 44-00

N.° 258/VT (2.>AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e

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II SÉRIE-B —NÚMERO 11

à Câmara Municipal da Lourinhã acerca da poluição provocada pela Ibervel Farmacêutica, S. A., em Vale do

Moinho, Toxofal de Baixo (Lourinhã)........................... 44-(9)

N.° 259/V] (2.">AC — Do Deputado José Silva Costa (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Distrital

de Santiago do Cacém..................................................... 44-(9)

N.« 260/VI (2.*)-AC e 261/VI (2.')-AC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a falta de médico na freguesia de Dornelas, concelho de Aguiar da Beira, e a retirada da comparticipação a 100 % nos medicamentos aos reformados do concelho da Covilhã....................................... 44-{10)

N.° 262/V1 (2.')-AC — Da Deputada Elisa Damião (PS) ao mesmo Ministério sobre a criação de uma unidade

prestadora de cuidados de saúde na Nazaré.................. 44^10)

N.° 263/VI (2.')-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério da Educação sobre factos eventualmente ocorridos na Escola Primária n.° 1 de Eiró, em Carva-

Ihinhos (Penafiel).............................................................. 44-{10)

N.» 264/VI (2.">AC a 268/VI (2.*>-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e da Defesa Nacional

solicitando o envio de publicações ................................ 44-

N.» 269/VI (2.')-AC e 270/VI (2-')-AC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP) aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e do Ambiente e Recursos Naturais

solicitando o envio de publicações ............................... 44-(ll)

N.o» 271/VI (2.')-AC e 272/VI (2.*>AC— Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura sobre, respectivamente, o renascimento do agrupamento Verde Gaio — Bailados

Portugueses e uma lei sobre o preço fixo do livro....... 44-(U)

N.° 273/VI (2.*)-AC — Dos Deputados Arons de Carvalho e António Braga (PS) ao Governo sobre

atribuição de subsídios à imprensa regional.................. 44-{12)

N.° 274/V1 (2.')-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura sobre as comemorações dos Descobrimentos

Portugueses....................................................................... 44-{12)

N.° 275/V1 (2.')-AC — Do Deputado José Magalhães (PS) aos Ministérios da Defesa Nacional, da Justiça, da Administração Interna, das Finanças e do Comércio e Turismo sobre a segurança dos serviços informáticos... 44-(12) N.° 276/VI (2.*)-AC — Do Deputado Marques Júnior (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre alienação

de infra-estruturas militares............................................ 44-(13)

N.° 277/VI (2.*)-AC — Do Deputado José Seguro (PS) ao Governo sobre incidentes no Estádio do Restelo

durante o encontro Belenenses-Benfica.......................... 44-(13)

N.° 278/VI (2.">AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Instituto Nacional de Estatística solicitando o envio

de uma publicação............................................................ 44-(14)

N.° 279/VI (2")-AC — Do Deputado Carlos Miguel Oliveira (PSD) ao Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa sobre a reforma administrativa na área consular.................................................... 44-(14)

N.° 280/VI (2.")-AC —Do Deputado Fialho Anastácio (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a travessia da povoação de Pademe 44-(14) N.° 281/VI (2.')-AC — Do Deputado Gustavo Pimenta (PS) ao mesmo Ministério sobre segurança rodoviária 44-(14) N.°» 282/VI (2.')-AC e 283/VI (2*>AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Governo sobre, respectivamente, licenciamento de obras particulares nos termos do Decreto-Lei n.° 445/91 e a construção da esquadra da

PSP de Camarate.............................................................. 44-(14)

N.° 284/VI (2.>AC — Do Deputado Artur Penedos (PS) ao Ministério da Educação sobre a acção da Sr." Presidente do Conselho Directivo da Escola Secundária de

Soares dos Reis, na cidade do Porto.............................. 44-(15)

N.° 285/VI (2.*)-AC — Da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS) ao mesmo Ministério sobre propinas das ESEIG — Escolas Superiores de Estudos Industriais e de Gestão do Porto, da Póvoa de Varzim e de Vila do

Conde................................................................................ 44-(16)

N.» 286/VI (2.*)-AC a 289/VI (2*)-AC — Do Deputado . Luis Peixoto (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, dívidas dos Hospitais de São José e de Curry Cabral ao Hospital Clínica das Amoreiras, L.0*, o Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, inspecção à

EURODIAL, o Centro de Nefrologia e Diálise de Leiria,

L.4*, e o Montepio das Caldas da Rainha..................... 44-(16)

N.° 290/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a poluição motivada pelo aterro sanitário da serra do

Pereiro .............................................................................. 44^17)

N.° 291/VI (2.')-AC —Dos Deputados Jerónimo de Sousa e António Filipe (PCP) ao Gabinete do Secretário de Estado da Habitação sobre a situação dos desalojados

do Lar Panorâmico em Camarate................................... 44-(18)

N.» 292/VI (2.*>AC e 293/VI (2.')-AC — Do Deputado Alberto Casta (PS) ao Ministério da Justiça solicitando o envio de elementos estatísticos e pareceres respeitantes à organização judiciária de Macau, assim como dos trabalhos preparatórios de legislação sobre as competências da Polícia Judicária no domínio do combate

à corrupção....................................................................... ^d8)

N.° 294/VI (2.')-AC — Do Deputado Casimiro de Almeida (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre o estudo das consequências do enquina-

mento das águas em Oliveira de Azeméis .................... 44-(19)

N.° 295/VI (2.'>AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério do Comércio e Turismo solicitando

o envio de uma publicação ............................................ 44-(19)

N.° 296/VI (2.*> AC — Do Deputado Freitas do Amaral (Indep.) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a Carta Europeia de

Autonomia Local.............................................................. 44-(19)

N.° 297/VI (2.')-AC — Do Deputado Fernando Pereira e outros (PSD) sobre o financiamento do projecto da

FILANDORRA — Teatro do Nordeste ..........................

N.° 298/VI (2.')-AC — Da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança

Social sobre o trabalho infantil em Aldoar, Porto ....... 44-(20)

N.° 299/VI (2.')-AC — Dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre as consequências do mau tempo em zonas

do distrito de Vila Real................................................... 44-<20)

N.° 300/VI (2.')-AC — Do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre um plano hidrológico nacional que o

Governo Espanhol está a levar por diante..................... 44-(20)

N.° 301/VI (2.')-AC — Do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS) ao Governo sobre um plano hídrico em

Espanha............................................................................. 44-(21)

N.° 302/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre o

acidente ecológico na Corunha....................................... 44-(21)

N.°' 303/VI (2.*)-AC a 305/VI (2.')-AC — Dos Deputados Guilherme Oliveira Martins e Caio Roque (PS) ao Minitério da Educação sobre, respectivamente, as disciplinas de Português, História e Filosofia no ensino secundário, os programas respeitantes aos 7.°, 8° e 9.°

anos de escolaridade e a Área Escola............................ 44-(21)

N.<* 3067VI (2 *>AC a 309/VI (2.')-AC — Da Deputada Edite Estrela (PS) ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura sobre, respectivamente, indemnizações aos administradores do Teatro Nacional de São Carlos, a Orquestra Sinfónica do Porto, a Companhia Nacional de

Bailado e a Régie Cooperativa Sinfonia........................ 44-(21)

N.° 9/VI (2.')-AL — V. Requerimento n.' 258M (2.°)-AC. N.<" 10/VI (2.*)-AL e 11/VI 2.')-AL —Do mesmo Deputado, respectivamente, à Câmara Municipal e à Administração Regional da Saúde de Faro, acerca da poluição de postos de abastecimento de água em Santa Bárbara de Nexe em Faro............................................... 44-(22)

Respostas a requerimentos [ 103/VI (l.*)-AC, 525/VI (l.)-AC, 778/VI (1.*>AC, 88Í/VI (l.')-AC, 902/VI (1.)-AC, 918/VI (l.')-AC 1200/VI (l.*)-AC, 1278/VI (l.)-AC, 1279/VI (l.)-AC, 1288/VI (l.)-AC, 1317/VI (l.')-AC, 1357/VI (l.)-AC e 13S8/VI (l.)-AC, óOWI (l.')-AL, 9/ VI (2.).AC, 11/VI (2.*)-AC 19/VI (2.>AC, 42/VI )-AC, 4S7VI )-AC, 68/VI (2.')-AC, 857VI (2.*)-AC, 97/ VI (2.)-AC 109/VI (2.)-AC, 123/VI (2.')-AC, 173/VI (2.*)-AC, 20SWI (2.*>AC, 341/VI (2.')-AC e 84S7VI (2.> AC e 7/VI (2.')-AL]!

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 103/VI (l.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre o regime de aposentação excepcional de docentes........... 44-(22)

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22 DE JANEIRO DE 1993

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Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento

n.° 525/VI (l.')-AC, do Deputado Olinto Ravara (PSD), 44_(23)

sobre embarcações salva-vidas

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n° 766/VI (l.'-AQ, do Deputado Luís Peixoto

(PCP), sobre a ribeira de Areces, açude da Lapa 44-(23)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 778/VI (l.*)-AC, do Deputado losé Apolinário (PS), sobre a

Escola C + S de Armação de Pêra 44"(23)

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 886/VI (l.'>-

AC, dos Deputados Carlos Duarte e Jorge Paulo Cunha iA—,.

(PSD), sobre o fecho da golada do Tejo 44-(23)

Do Gabinete do Secretario de Estado dos Transportes ao requerimento n.° 902/V1 (l.')-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre segurança na passagem de nível sem

guarda em Montalvão, Castelo Branco

Do Gabinete do Secretario de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 918/VI (2.*)-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa

(PCP), sobre a situação da empresa EPAC

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1 (l.*)-AC, dos Deputados Luís Filipe Madeira, Joaquim Anastácio e José Apolinário (PS), sobre um projecto de

construção da Escola C + S de Estói

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1278/VI (l.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre cobrança de derrama com

base na colecta do IRC

Do Ministério do Mar ao requerimento n." 1279/VI (1.">AC, do mesmo Deputado, sobre extracção de areias em Vila Praia de Âncora e consequências para a segurança de crianças na

duna dos Caldeirões e do leito do rio Ancora

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1288/V1 (1.">AC. do Deputado João Proença (PS), sobre a situação de «agências» de recrutamento de

trabalhadores do mar

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1317/VI (1.'>AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre trabalho infantil na freguesia

de Aldoar, Porto................................................................ 44"(26)

Do Gabinete do Procurador-Geral da República ao requerimento n.° 1357WI (l.")-AC, do Deputado Carlos Oliveira (PSD), solicitando estatísticas da criminalidade

do distrito do Porto 44-(26)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1358/V1 (l.')-AC, do Deputado Luís Capoulas Santos (PS), sobre as bancadas e a iluminação do Estádio do 1." de Maio, em Montemor-

-o-Novo............................................................................... 44-(33)

Da Câmara Municipal de Leiria ao requerimento n.° 60/ VI (l.')-AL, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a transferência do campo de tiro do Regimento de Artilharia

de Leiria para Cruz de Areia........................................... 44-(33)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 9/VI (2.*)-AC, do Deputado João Granja (PSD), sobre certificados

de habilitação dos alunos e formandos que freqüentam os cursos supervisionados pela área de extensão

educativa ..........................................................................44-(33)

Da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários ao requerimento n.° ll/VI (2.*)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação dos trabalhadores dos

lanifícios do distrito de Castelo Branco......................... 44-(33)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 19/V1 (2.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre contratos-programa para 1992 celebrados entre o Estado e as autarquias locais Do Ministério da Indústria e Energia aos requerimentos n.<" 42/VI (2.*>AC e 45/VI (2.*>AC, respectivamente dos Deputados Rui Cunha (PS) e António Filipe (PCP), sobre subsídio de estágio em dívida na Escola Secundária de

Odivelas.......... ...............................................................

Da Direcção dos Serviços de Pontes da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 68/VI (2.*)-AC, do Deputado Filipe Abreu (PSD), acerca da ponte metálica

de Portimão sobre o rio Arade.......................................

Do Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas ao requerimento n.° 85/VI (2.'>AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), solicitando relatórios da BRISA Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 97/VI (2.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o

encerramento do Matadouro de Vila Real.....................

Do Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa ao requerimento n.° 109/V1 (2.'>AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre utilização de papel reciclado pela Administração Pública 44-(36) Do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza ao requerimento n.° 123/VI (2.">AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a preservação da

costa algarvia.................................................................... 44-(36)

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 173/VI (2.*>AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre o Comissariado para a Expo 98........ 44-(36)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 20S/VI (2.')-AC, do Deputado José Magalhães (PS),

solicitando o envio de uma publicação 44-(37)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde ao requerimento n.° 341/V1 (2.')-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o Centro de Saúde de Figueiró dos Vinhos e futura localização de

hospital na região44-(37)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 845/VI (2.*>AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o descontentamento remuneratório de uma docente do

ensino secundário 44-(37)

Da Junta de Freguesia de Amora ao requerimento n.° 7/ VI (2.')-AL, do Deputado José Reis (PS), sobre construções e infra-estruturas na Quinta da Atalaia, Amora 44-(37)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

Requerimento n.8 240A/I (2.*)-AC

de 7 de Janeiro de 1993

Assunto: Pagamento da pensão de reforma ao cidadão Ostilio

José Paulino Carraça, residente na Rua de Arlete Argent Guerreiro, 28-A, 7520 Sines. Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

O cidadão acima identificado apresentou-nos alguns elementos sobre a sua situação pessoal, designadamente:

Em Março de 1992 foi-lhe concedida reforma por invalidez. Frequentava, então, um curso de formação profissional no IEFP de Beja (curso de reparador de máquinas agrícolas), que veio a abandonar, por doença, em 1 de Outubro de 1992.

A pensão de reforma estaria suspensa enquanto frequentasse aquele curso. Logo após o abandono do mesmo, enviou ao CNP a rescisão do contrato com o IEFP de Beja, a fim de que o pagamento da referida pensão — seu único meio de subsistência — pudesse passar a ser processado.

Ora, tal ainda não se verificou, segundo nos relatou.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social elementos informativos acerca das possibilidades de resolução deste problema.

análise da situação da empresa e do incumprimento do pagamento do 13.° mês em dívida e futuros salários, decidiram:

1) Dar prazo à administração para que até ás 13 noras do dia 4 de Janeiro de 1993 proceda ao pagamento

do salário de Dezembro de 1992 a todos os trabalhadores; que até essa mesma data anuncie os moldes em que fará o pagamento do 13.° mês em dívida;

2) Caso esta exigência dos trabalhadores não seja satisfeita, os trabalhadores irão recorrer à greve nos dias 5, 6 e 7 de Janeiro de 1993, reservando o dia 8 de Janeiro de 1993, a partir das 13 horas e 30 minutos, para novo plenário, a fim de fazer o ponto da situação e tomar as medidas achadas convenientes.

Mais decidiu o plenário que no dia 4 de Janeiro de 1993, pelas 13 horas e 30 minutos, os trabalhadores reunir-se-ão em plenário no caso de as exigências atrás descritas não serem cumpridas, para definir as tomadas de posição durante o período de greve.

Lavadores, 22 de Dezembro de 1992.

O Plenário.

Requerimento n* 241 A/1 (2.B)-AC de 7 de Janeiro de 1993

Assunto: Greve dos trabalhadores da Fábrica de Estamparia de Lavadores, S. A, para exigirem o pagamento dos salários em atraso do mês de Dezembro de 1992 e do 13.° mês do mesmo ano.

Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

O direito à retribuição derivada do cumprimento efectivo de qualquer trabalho é um princípio básico de qualquer Estado de direito democrático, no domínio público ou privado.

E não se trata de um direito qualquer, eventualmente secundário, antes enforma normas e práticas consensuais em áreas tão diversas quanto o são as relações contratuais de trabalho, ou as normas constitucionais da República, ou os direitos do homem, ou a doutrina social das igrejas cristãs, particularmente da Igreja Católica. A violação do direito à retribuição pelo trabalho prestado põe em causa a própria dignidade dâ pessoa, do agregado familiar e do trabalhador e, como tal, não pode nem deve ser acobertada por eventuais práticas neoliberais de desresponsabilização do Estado.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informações sobre:

1.° Que elementos possui sobre a situação de pagamentos em atraso aos trabalhadores;

2° Qual o papel desempenhado ou a desempenhar pela mspecção<3eral do Trabalho na ultrapassagem desta situação.

ANEXO Resolução

Os trabalnadores da Fábrica Estamparia de Lavadores, reunidos em plenário no dia 22 de Dezembro de 1992 para

Requerimento n.9 242A7I (2.*)-AC de 7 de Janeiro de 1993

Assunto: Zonas Agrárias de Tavira e de Silves. Apresentado por: Deputados Luís Filipe Madeira, Fialho Anastácio e José Apolinário (PS).

Tavira, devido, à forte componente agrícola que caracteriza o município, historicamente desde há muitos anos vem sendo sede técnico-adnünistraüva de diversos serviços agrícolas oficiais, o que tem contribuído para a sustentação da actividade em toda a sub-região sotaventina.

A população interessada, designadamente os agricultores, ficaram, assim, surpreendidos, e sentem-se lesados, com as notícias oficiais segundo as quais a Zona Agrária de Tavira seria transferida para Alcoutim.

Todos concordam que Alcoutim, pela sua situação e numa estratégia de defesa do mundo rural e de combate à desertificação do interior, precisa do apoio de uma estrutura que corresponda às suas características e que bem poderia ser um serviço sub-regional especializado no apoio ao mundo rural mais desfavorecido, nomeadamente no campo da silvo-pastorícia, o que também merece o nosso apoio e a nossa defesa.

Mas tal objectivo não tem de afrontar Tavira e ofender os legítimos interesses da agricultura, particularmente horto-frutícola, do sotavento algarvio. Progresso num lugar não tem, e sobretudo não deve, de significar retrocesso noutro lugar.

E o mesmo vale, ponto por ponto, para a Zona Agrária de Silves, a que conesrwnde a importante sub-região agrícola do barlavento algarvio, que igualmente consta estar nos planos do Governo ser extinta,

Estamos perante questões sérias que o Governo não pode tratar levianamente, como as notícias referidas inculcam.

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Dado o exposto, requeremos ao Ministério da Agricultura nos informe:

1) Comfirma-se o propósito de transferir a sede da Zona Agrária de Tavira para Alcoutim?

2) Em caso afirmativo, quais as razoes estratégicas que suportam uma tão insólita decisão?

3) Ainda em caso afirmativo, prevê-se a continuação em Tavira dos serviços agrícolas afins da especificidade agrícola dos concelhos do sotavento?

4) Quais os planos do Governo quanto à Zona Agrária de Silves quer quanto a eventual transferência quer quanto à falada extinção?

Requerimento n.B 243/VI (2.º)-AC d* 7 de Janeiro de 1993

Assunto: Atraso no pagamento das indemnizaçoes compensatórias.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Vários agricultores e organizações representativas da lavoura têm-se-nos dirigido expondo as suas preocupações e descontentamento pelos atrasos verificados no pagamento de subsídios e indemnizações à agricultura.

Em concreto, e para só referirmos as mais recentes exposições que nos chegaram, a Associação dos Agricultores do Porto protesta pelos atrasos verificados no pagamento das mdenmizações compensatórias, agricultores individuais referem o atraso na liquidação das mdemnizaçoes por abates sanitários e no Sul do País sublinha-se o atraso nos subsídios aos ovinos e caprinos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura os seguintes esclarecimentos:

1.° Qual o valor dos diferentes subsídios e mdemnizaçoes, discriminados por regiões, que estão em atraso?

2.° Qual a razão dos atrasos, se estes se confirmarem? 3.° Quando pensa o Governo actualizar o pagamento das verbas em atraso?

Requerimento n.s 244/VI (2.*)-AC de 7 de Janeiro de 1993

Assunto: Acesso a apoios ao investimento. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A empresa Thill, L.0* (Pomares Monte Branco), enviou aos Deputados e à Comissão de Agricultura e Mar uma exposição manifestando a sua estranheza pela recusa, por parte dos serviços do Ministério da Agricultura, de apoios a um projecto de mvestimento na área da fruticultura — a estação de calibragem e de embalagem — na sua exploração sita na freguesia de Juromenha, concelho do Alandroal.

O pomar, de cerca de 250 ha de macieiras, no qual assenta a empresa, constitui uma significativa e prestigiada exploração, de cuja produção cerca de metade se destina à exportação para os mercados comunitários.

É, além do mais, uma importante fonte de emprego implantada numa zona altamente carenciada.

Os argumentos invocados pelo Ministério da Agricultura e reproduzidos na exposição que se junta não parecem ter acolhimento no espírito da lei.

Neste quadro, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura que esclareça as questões expostas na exposição constante do anexo.

ANEXO

THILL, L.DA (POMARES MONTE BRANCO)

Ex."10 Sr. Presidente da Comissão de Agricultura da Assembleia da República:

Excelência:

Permita que levemos ao conhecimento da Comissão a situação desta empresa e alguns problemas que a afectam.

1 — Estamos instalados em Portugal desde 13 de Agosto de 1974, com exploração na freguesia de Juromenha, concelho do Alandroal, distrito de Évora, dedicamo-nos à fruticultura, dispondo-se de uma área com cerca de 300 ha, dos quais 250 ha com implantação de pomares de macieiras.

Para além dos pomares, mantemos uma estação de calibragem com capacidade para 12 000 kg/hora, para embalagem de 7000 kg/hora e de instalações de frio com uma capacidade de 20001

Ocupamos 40 trabamadores em regime efectivo e cerca de 140 (média mensal) em regime eventual. 95 % dos trabalhadores residem nos concelhos do Alandroal (Juromenha) e Vila Viçosa (São Romão).

Produzimos em média anual cerca de 85001 de maçãs, das quais 50 % se destinam ao mercado europeu (Holanda, Alemanha e França).

Pretendemos em 1992 levar por diante um projecto de mvestimento em máquinas e instalações (remodelação da estação de calibragem e embalagem) que orçava em aproximadamente 150 000 contos e emperihámo-nos em saber dos apoios ou ajudas a que poderíamos ter acesso no quadro da legislação nacional e comunitária.

Contactámos os serviços do Ministério da Agricultura e o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI).

No Ministério da Agricultura foi-nos dito que, por se tratar de uma sociedade em que, por sua vez, os sócios são outras duas sociedades, não reuníamos condições para beneficiarmos quer de ajudas nacionais quer de ajudas comunitárias.

No IAPMEI a resposta foi de que não dispunha para o sector agrícola de mecanismos para apoio de tal projecto.

Dirigimos exposições a S. Ex.' o Ministro da Agricultura, ao Sr. Director Regional de Agricultura do Alentejo e ao Sr. Governador Civil do Distrito de Évora.

As exposições pura e simplesmente não obtiveram qualquer resposta.

Será de concluir que este tipo de agricultura e esta forma jurídica de estar na agricultura não têm cabimento em Portugal?

Preside V. Ex.ª a uma Comissão com capacidade política para intervir na resolução dos problemas que afectam e impedem o desenvolvimento deste sector fundamental da economia portuguesa e é nessa qualidade que não quisemos deixar de levar até V. Ex." o conhecimento de uma situação concreta, com o pedido de intervenção.

2 — Por outro lado, permita ainda que denunciemos outra situação que envolve alguma injustiça e de modo algum

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contempla o caso específico da agricultura, situação que tem a ver com a tributação em IRC da indústria agrícola, para apenas nos referirmos ao nosso caso, já que o mesmo se passa em sede de IRS.

A agricultura tem anos maus e menos maus e sempre acontece a seguir a um ano menos mau surgir um ano mau e mesmo muito mau.

A legislação sobre os pagamentos por conta, não atenta a esta realidade, obriga a que o primeiro pagamento tenha sempre de ser efectuado (25 % do imposto liquidado no ano anterior), pagamento que é feito em Julho e portanto numa data em que já se conhece se os resultados desse mesmo exercício vão ser negativos ou positivos. No ano de 1992 e em Julho já podíamos prever para esta empresa um prejuízo na ordem dos 200 000 contos. Em 1991, por se tratar de um ano excepcional de produção, apresentámos resultados positivos, que por sua vez deram lugar ao pagamento em IRC de uma verba de 56 000 contos.

Segundo a legislação, em Julho o pagamento por conta do IRC (25 % daquela verba) deveria ter sido efectuado, ainda que se conhecesse já que iríamos ter um prejuízo do montante indicado.

Na agricultura, à data do primeiro pagamento por conta é possível com certa precisão prever os resultados do exercício e como tal afigura-se-nos que seria de toda a justiça permitir para este primeiro pagamento o que é permitido para os restantes dois, ou seja, permitir que sejam dispensados desde que apresentada declaração nesse sentido e obviamente com penalizações sempre que se verifiquem desvios superiores ao fixado.

Aproveitamos para formular a V. Ex.' e aos membros da Comissão o nosso convite para uma visita à exploração agrícola, que, a ser aceite, muito nos honraria.

Elvas, 10 de Novembro de 1992. — Theodoor Vogelaar, administrador.

Requerimento n.» 24S/VI (2.«)-AC

da 7 da Janeiro de 1993

Assunto: Subsídios à imprensa regional. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

O Governo anunciou, em finais de 1992, a concessão de um conjunto de subsídios à imprensa regional.

É conhecida a importância da imprensa regional como veículo mais próximo da aproximação aos cidadãos e divulgação de noticiário de interesse da e para as respectivas áreas geográficas.

São também conhecidas as dificuldades de ordem financeira e tecnológica com que muitos desses órgãos se debatem e que só um elevado espírito de dedicação dos respectivos profissionais conseguem ultrapassar.

Uma política de apoio à imprensa regional é, pois, condição necessária para que esses importantes veículos de comunicação social se mantenham, renovem e melhorem a sua capacidade de intervenção aos problemas regionais e, designadamente, nas regiões mais carenciadas.

Os subsídios agora anunciados pelo Governo são uma parte dessa política e devem obedecer a critérios claros e objectivos.

Neste quadro, não se compreende que só dois órgãos de comunicação social do Alentejo tenham sido contemplados.

A própria Associação de Imprensa do Alentejo veio a público lamentar «que o Alentejo tenha sido mais uma vez esquecido».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimento:

1.° Quais os critérios que estiveram na base da concessão dos subsídios à imprensa regional?

2.° Por que razão no Alentejo somente dois órgãos foram ccfltemplados e porquê a nenhum órgão do distrito de Évora foi atribuído qualquer subsídio?

3.° Como encara o Governo o futuro da imprensa regional no Alentejo, em particular no distrito de Évora?

Requerimento n.« 246/VI (2.«)-AC de 7 de Janeiro de 1993

Assunto: Programação da construção de itinerários principais

e complementares no distrito de Évora. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

O distrito de Évora e, em geral, o Alentejo são neste momento das regiões do País com maior indefinição e atraso na construção dos grandes eixos rodoviários previstos no Plano Rodoviário Nacional e no Plano de Desenvolvimento Regional.

Em concreto, registam-se atrasos na programação da construção dos troços do IP2, do IP7 e do IC10, que atravessam o distrito de Évora, bem como na definição de itinerários especificamente regionais, em contraste com outras regiões do País.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transporte e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1.° Qual a programação concreta e os percursos previstos para a construção do IP2, do JP7 e do IC10, que atravessam o distrito de Évora?

2.° Que programas concretos existem para a construção de itinerários regionais que atravessem o distrito e o Alentejo?

3.° Para quando encara o Governo a construção de uma via de ligação, itinerário complementar entre Sines e Évora, considerada estratégica por todos os especialistas e sectores de opinião?

Requerimento n.° 247/VI (2.*}-AC

de 7 de Janeiro de 1993

Assunto: Tributação em IRC para a indústria agrícola. Apresentado por: Deputado lino de Carvalho (PCP).

A empresa Thiil, L.** (Pomares Monte Branco), enviou aos Deputados e à Comissão de Agricultura e Mar uma exposição em que reclama contra a não contemplação da situação específica do sector agrícola no que se refere à tributação em IRC.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças um esclarecimento sobre o exposto na segunda parte da exposição, que se anexa uma cópia

Nota. — Por ser a mesma constante do requerimento n.° 244/VI (2.*> AC, dá-se aqui por publicada.

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Requerimento n.9 248/VI (2.*)-AC

da 7 da Janeiro da 1993

Assunto: Aplicação dos fundos comunitários no Alentejo. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro informação sobre o volume do mvestimento e respectivos apoios comunitários e nacionais realizado no Alentejo ao abrigo dos programas comunitários desde 1986 até 31 de Dezembro de 1992.

Mais requeiro que essa informação seja discriminada por concelhos e ou NTJTs HJ e por programas ou projectos e com a avaliação disponível quanto ao seu impacte na região.

Este requerimento é dirigido aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e da Educação.

Requerimento n.B 249A/I (2.*)-AC

da 7 de Janeiro de 1993

Assunto: Pedido de publicações.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio das seguintes publicações, editadas pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo:

O Cooperativismo na Região do Alentejo — Resultados

de Um Inquérito; Estatísticas e Indicadores Regionais; Relatório Financeiro Regional — Municípios do

Alentejo 1990; Inquérito aos Empresários Industriais com Projectos

Candidatos aos Sistemas de Incentivos.

Requerimento n* 250A/I (2.*)-AC

de 7 da Janeiro da 1993

Assunto: Falta de aprovação do Plano Director Municipal de Aveiro.

Apresentado por: Deputado Pinto Ravara (PSD).

O Plano Director Municipal de Aveiro é um instrumento fundamental para o futuro da cidade e de todos quantos nela habitam.

Por isso, torna-se imperioso que o PDM seja atempadamente apreciado pelas autoridades intervenientes no processo de aprovação do referido documento, de forma que o mesmo seja apresentado à população (através da Assembleia Municipal) já conforme com todos os preceitos legais em vigor.

Ora, na última reunião da Assembleia Municipal de Aveiro, realizada no passado dia 28 de Dezembro de 1992, o presidente da Câmara Municipal de Aveiro afirmou que o PDM ainda não está aprovado porque falta o parecer final das entidades responsáveis pela Reserva Ecológica Nacional e, nomeadamente, pela Reserva Natural das Dunas de São Jacinto.

Face à importância do assunto para toda a comunidade aveirense, requeiro do Ministério do Planeamento e da Administração do Território que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, me sejam esclarecidos os seguintes pontos:

Qual o calendário efectivo do processo de aprovação do PDM de Aveiro (datas de entrega do PDM, dos pareceres dos vários serviços intervenientes, etc.)?

Qual é o ponto de situação actual e, nomeadamente, quais as principais dificuldades que se levantam à aprovação do PDM?

Até quando terá de estar concluído este processo e quais as consequências para o município de Aveiro da não aprovação do PDM dentro do prazo legal estabelecido?

Requerimento n.s 251/VI (2,*)-AC

de 7 de Janeiro de 1993

Assunto: Balanço das medidas já adoptadas ou em preparação com vista ao futuro cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo de Schengen e respectiva Convenção de Aplicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Importando levar a cabo uma avaliação rigorosa das medidas já adoptadas ou em preparação com vista ao futuro cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo de Schengen e respectiva Convenção de Aplicação, requere-se ao Ministério da Administração Interna, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação de informação pormenorizada (legislativa, administrativa e estatística) sobre tal matéria, designadamente nos seguintes domínios:

Política de vistos, direito de asilo, regulamentação e aplicação do quadro legal aplicável à entrada e saída de estrangeiros;

Processo de redefinição de controlos fronteiriços: supressão de fronteiras internas, reconversão dos aeroportos, implementação das medidas decididas na reunião ministerial de 19 de Junho de 1992 (com especificação dos custos financeiros das medidas previstas e sua cobertura orçamental no caso português, máxime quanto a infra-estruturas aeroportuárias);

Preparação da aplicação das normas do artigo 22° da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (que condiciona a travessia de fronteiras internas a uma declaração de entrada a efectuar no prazo de três dias, em condições dependentes de cada Estado);

Decisões sobre a forma de assegurar a possibilidade de controlos, a título excepcional (artigo 2.° da Convenção);

Regras sobre reorganização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e aduaneiros na sequência das alterações previstas; acções de preparação do pessoal; alterações de efectivos; redefinição das missões; preparação para a realização de controlos móveis, aleatórios, em pontos vários do território; reequipamento;

Problemas específicos das Regiões Autónomas;

Implicações da supressão dos postos fixos no tocante ao combate ao tráfico de droga

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Regras sobre cooperação (manual comum, fixação de pontos de passagem, telecomunicações, sistemas de assistência mútua definição da entidade central de intercâmbio, prevista no artigo 46.° da Convenção, oficiais de ligação especializados em matéria de imigração);

Avanço na estrutura do Sistema de Imformação Scnengen (em Portugal e ao nível dos Estados rnembros); regras de acesso-, equipamento; pessoal; regras de controlo na óptica dos direitos, überdades e garantias;

Estado de preparação do estatuto do Comité Executivo Scnengen: poderes, mecanismos de comunicação prévia ao Parlamento de decisões a tomar, regras de controlo.

Mais se requer cópia dos estudos e pareceres disponíveis nos domínios antecedentemente referidos.

Requerimento n.° 252/VI (2.a)-AC da 7 de Janeiro de 1999

Assunto: Processo de regularização extraordinária dos imigrantes em situação ilegal.

Apresentado por: Deputados José Leitão, António Costa e José Apolinário (PS).

O processo de regularização extraordinário dos imigrantes em situação ilegal em curso, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 219792, de 12 de Outubro, decorre há cerca de três meses.

O Governo manifestou, no seu início, por diversas formas, o seu empenhamento em que através dele o maior número de imigrantes que se encontram ainda em situação ilegal vissem regularizada a sua situação. Foi referido nessa altura existirem cerca de 70 000 imigrantes que seriam potenciais destinatários desta medida, a dar crédito às irtformaçoes então publicadas na imprensa e imputadas ao Governo.

A campanha de sensibilização então anunciada tem sido muito escassa e não tem sido suficientemente utilizada a imprensa, a rádio e, particularmente, a televisão para mformar os interessados sobre a possibilidade de regularizar a sua situação.

A sensibilização tem sido efectuada, especialmente na área metropolitana de Lisboa por associações de residentes, grupos cristãos, sindicatos, autarquias, como a Câmara Municipal de Lisboa e, mais recentemente, a Câmara Municipal da Amadora e riaturalmente através da acção desenvolvida pelo Gabinete de Apoio à Legalização do Partido Socialista

Existe, contudo, a convicção generalizada de que a maior parte dos beneficiários potenciais desta legislação ainda a ignoram e a ela não recorreram. Por outro lado, a lentidão com que os processos estão a ser apreciados faz que pareça ser ainda muito limitnrln o número dos já regularizados.

Como estamos a cerca de um mês do período de vigência prevista para o Decreto-Lei n.° 219/92, toma-se necessário avaliar como está a decorrer o processo, até porque é patente que é necessário prorrogar o prazo de vigência do referido diploma

Como se sabe, para além dos processos entrados após 13 de Outubro de 1992, seriam igualmente considerados os processos de autorização de residência pendentes nos serviços do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Ora, de acordo com uma irrformação que terá sido comumcada a associa-

ções de residentes, referida no Público, de 3 de Janeiro de 1992, teriam sido apreciados até essa data apenas 20000 processos, tendo sido deferidos 4000 e estando 16000 pendentes.

A serem exactos estes números, a situação é grave e exige um maior empenhamento do Governo neste processo.

Com vista a esclarecer a situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Administração Interna aos sejam prestadas, com brevidade, as seguintes irdormaçoes:

Quantos processos de autorização de residência estavam pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em 12 de Outubro de 19927

Quantos desses processos foram já deferidos, indeferidos ou estão pendentes?

Qual o motivo que explica que, ao que consta, um número considerável de processos já apreciados estejam ainda pendentes?

Quantos novos processos, globalmente e por cada distrito ou Região Autónoma, deram entrada após 13 de Outubro de 1992 ao abrigo do Decreto-Lei a° 219/92?

Quantos foram analisados, deferidos, indeferidos e estão pendentes?

Que medidas tenciona ainda tomar o Governo para informar os potenciais interessados do facto de estar em curso um processo de regularização extraordinária dos imigrantes em situação ilegal?

Em quanto se estima o número de estrangeiros que se encontram em situação ilegal e que previsão se faz relativamente ao número daqueles que terão o seu processo apresentado na data prevista para o fim de vigência deste regime?

Requerimento n.» 253/VI (2.«)-AC de 6 de Janeiro de 1993

Assunto: Abertura e funcionamento do Centro Cultural de Belém.

Apresentado por: Deputada Edite Estreia (PS).

Tendo tomado conhecimento da disparidade na data apontada por diferentes membros do Governo e prevendo atrasos na conclusão das obras do Centro Cultural de Belém, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, me sejam fornecidas as seguintes informações:

1.° Qual a data prevista para a conclusão das obras de

readaptação do CCB? 2.° Quando vão abrir ao público os três módulos? 3.° Para quando se prevê a construção dos módulos

4 e 5?

4.° Qual o programa de actividades culturais e respectivo orçamento do CCB para o ano de 1993?

Requerimento n.B 254/VI (2.I)-AC de 6 de Janeiro de 1993

Assunto: Fundo de Fomento Cultural. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

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Tendo detectado algumas discrepâncias entre os dados publicados no Diário da República, 2.* série, referentes às contas do Fundo de Fomento Cultural e informações fornecidas sobre o mesmo assunto por outros meios, designadamente documentação fornecida pela SEC, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, me sejam fornecidas as seguintes informações:

1.° Qual o montante global de verbas saídas do Fundo de Fomento Cultural para gratificação ao elenco do Teatro Nacional de D. Maria II em 1992?

2.° Que verbas saíram, em 1992, do FFC para pagamentos a assessores e ou outros avençados?

3.° Quais os grupos de teatro apoiados pelo FFC em 1993 e respectivos quantitativos?

4.° Que estudos e colaborações avulsas foram pagos em 1992 pelo FFC?

Requerimento n.a 255/VI (2.«)-AC de 6 de Janeiro de 1993

Assunto: Plano de actividades' do Teatro Nacional de

D. Maria II. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

Tendo em conta que têm sido divulgados através da comunicação social diferentes planos de actividades do Teatro Nacional de D. Maria II para o ano de 1993, que têm sido oficialmente anunciadas diferentes datas para a estreia da peça Medeia, com encenação de Fernanda Lapa, e que 18 actores do elenco do Teatro se encontram inactivos há caca de dois anos, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, me sejam fornecidas as seguintes informações:

1.° Qual o plano de actividades do Teatro Nacional de D. Maria U para o ano de 1993?

2.° Qual a data da estreia da peça Medeia!

3.° Qual o montante da indemnização paga à encenadora Fernanda Lapa pelos atrasos verificados na montagem da peça Medeia']

4.° Qual balanço financeiro dos custos/receitas da revista . }assa por mim no Rossio!

Requerimento n.9 256/VI (2.a)-AC de 6 de Janeiro do 1993

Assunto: Programa de actividades do Teatro Nacional de São Carlos.

Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

Considerando que em 1993 se comemora o bicentenário do Teatro Nacional de São Carlos e tendo em conta as vicissitudes por que passa o nosso teatro lírico, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, me sejam fornecidas as seguintes informações:

1.° Qual a data prevista para a reabertura do Teatro Nacional de São Carlos?

2.° Qual o programa comemorativo do bicentenário e respectivo orçamento?

3.° Através de que fundos vão ser financiadas as actividades previstas?

Requerimento n.fi 257A/I (2.')-AC de 6 de Janeiro de 1993

Assunto: Fundação das Descobertas. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

Tendo em conta que no Orçamento do Estado para 1993 apenas constam 100 000 contos para a Fundação das Descobertas, que apenas estão assegurados os apoios de 13 mecenas (correspondendo a 260 000 contos), que a manutenção estrita do CCB está avaliada em 2 milhões de contos por ano, que a Fundação das Descobertas está a ser paga pelo Fundo de Fomento Cultural (o que contraria a legislação em vigor), requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, me sejam fornecidas as seguintes informações:

1.° Qual o orçamento total da Fundação das Descobertas para o ano de 1993?

2." Identificação e respectivos honorários dos membros da Fundação das Descobertas.

3.° Outros esclarecimentos que contribuam para a clarificação dos assuntos envolvidos no presente requerimento, designadamente na hipótese de alguns considerandos estarem desactualizados.

Requerimento n.9 258/VI (2.»)-AC

de 5 de Janeiro de 1993

Assunto: Poluição provocada pela Ibervet Farmacêutica, S. A., em Vale do Moinho, Toxofal de Baixo (lourinha). Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Moradores e proprietários de terrenos afectados pela poluição hídrica provocada pela empresa acima referida deram-•nos conta da gravidade dá situação. Indicam que os efluentes líquidos provocam cheiros nauseabundos e que têm mesmo provocado a morte de árvores próximas da linha de água onde são feitas as descargas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal da Lourinhã elementos oficiais esclarecedores da situação, designadamente quanto ao licenciamento da descarga de efluentes.

Requerimento n.8 259/VI (2.»)-AC

de 8 de Janeiro de 1993

Assunto: Hospital Distrital de Santiago do Cacém. Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

O Hospital Distrital de Santiago do Cacém, em virtude das suas características (nível i), situação agravada pelas carências materiais e humanas com que se debate, vê-se amiúde

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na necessidade de remeter para o Hospital Distrital de Setúbal, em serviço de urgência, os casos mais graves, para os quais não dispõe de meios adequados de assistência pelas razões atrás expostas.

Com uma frequência que causa estranheza, aqueles doentes são «devolvidos» à origem pelo serviço de urgência do Hospital Distrital de Setúbal, alegando tratar-se de casos não urgentes ou a falta de disponibilidade para os receber e tratar.

Não raras vezes, regressados a Santiago do Cacém, estes doentes são reenviados para Lisboa (Hospitais de Santa Maria ou de São José), onde são observados e devidamente atendidos nos respectivos serviços de urgência Verificaram--se, inclusivamente, alguns casos que, depois de rejeitados em Setúbal, os doentes foram internados nos serviços de cuidados intensivos de um daqueles hospitais centrais, dada a sua gravidade.

Além do mal-estar que a população do litoral alentejano (área de intervenção do Hospital Distrital de Santiago do Cacém) vem sentindo e manifestando relativamente aqueles casos, os incómodos, a insegurança e a falia de assistência adequada aos cidadãos desta região, bem como os prejuízos causados (quer aos utentes quer ao Estado), são por de mais evidentes.

Assim, nos termos regimentais, solicito ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

Em que condições e por que razões se verificam (ou verificaram) as situações atrás descritas?

Que medidas pensa a Ministério da Saúde tomar para obstar a tais prejuízos, quer de assistência quer materiais, já que, conforme prescreve o Programa do XII Governo Constitucional, «importa tomar acessíveis a todos, em condições de justiça, rapidez e equidade, serviços de saúde de qualidade?

Requerimento n.° 260/VI (2.*)-AC da 8 da Janeiro da 1993

Assunto: Falta de médico na freguesia de Domelas, concelho de Aguiar da Beira. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Em Domelas, distrito da Guarda, tem funcionado regularmente uma extensão do Centro de Saúde de Aguiar da Beira

Esta extensão tem tido algumas dificuldades, pois o médico que regularmente vinha garantindo a assistência à população já não garante o serviço no referido posto desde Julho de 1992, tal como tinha, aliás, acontecido já entre Agosto de 1991 e Fevereiro de 1992.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:

Qual a justificação para que tenha deixado de haver médico regularmente na freguesia de Domelas, no concelho de Aguiar da Beira, distrito da Guarda?

Até quando irá durar esta situação?

Como e quando pensa o Ministério da Saúde resolver esta situação anómala?

Requerimento n.9 261/VI (2.«)-AC

de 7 de Janeiro de 1993

Assunto: Retirada da comparticipação a 100 % nos medicamentos aos reformados do concelho da Covilhã. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Há anos que alguns reformados e idosos do concelho da Covilhã eram beneficiários de comparticipação a 100 % nos medicamentos necessários à manutenção da sua saúde.

Recentemente, a ARS de Castelo Branco retirou aos referidos pensionistas este direito adquirido sem que tenha justificado a razão de tal medida

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:

o) Ao abrigo de quê eram estes utentes do Serviço Nacional de Saúde comparticipados em 100 % nos medicamentos?

b) Sendo esta comparticipação uma tradição e um direito adquirido, qual a razão que levou a que este direito fosse retirado?

Requerimento n.a 262/VI (2.*)-AC de 6 da Janeiro de 1993

Assunto: Criação de uma unidade prestadora de cuidados de

saúde na Nazaré. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

As carências dos serviços de saúde no concelho da Nazaré avolumam-se com o encerramento do seu Hospital, sem que se tivessem criado alternativas que assegurem uma cobertura eficaz das necessidades básicas de saúde às populações residentes naquele concelho.

A Confraria de Nossa Senhora da Nazaré não dispõe de meios financeiros para assegurar os serviços mínimos de prevenção e protecção da população, as urgências e as principais valências, pelo que é preocupante a insuficiência dos serviços normais de saúde às populações e a consequente ineficácia da vigilância da saúde pública

Acontece que o actual Ministro da Saúde foi eleito Deputado pelo círculo eleitoral de Leiria e fez promessas eleitorais na área da saúde ainda vivas na memória dos eleitores, que estão, no que a este concelho diz respeito, por cumprir.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Saúde nos informe, com carácter de urgência dada a delicadeza da matéria, que muito preocupa a Câmara e a Assembleia Municipal, bem como os cidadãos da Nazaré, quais são as medidas previstas para dotar aquele concelho de uma unidade de cuidados de saúde que garanta o cabal cumprimento dos direitos constitucionais e legais.

Requerimento n.9 263/VI (2.*)-AC de 12 de Janeiro de 1993

Assunto: Factos eventualmente ocorridos na Escola Primária

n.° 1 de Eiró, em Carvalhinhos (Penafiel). Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Dito de um modo bastante chão, há neste momento oito crianças às quais está a ser dramaticamente negado o exercício do direito ao ensino, constitucionalmente consagrado. Se tal acontece por virtude das habituais disfunções do nosso sistema educativo ou se por um deficiente e rígido en-

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tendimento por parte de um qualquer funcionário na aplicação do normativo vigente, a verdade é que o resultado, esse, é verdadeiramente intolerável. Apurar o porquê desta situação, no sentido do apuramento de responsabilidades, tendo em conta a defesa dos direitos e dos interesses das crianças e da qualidade do ensino, eis o que nos parece inadiável.

Assim, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação, nomeadamente por via da Inspecção-Geral de Educação, informação sobre quais as diligências que se desenvolveram no sentido da clarificação da situação e do apuramento de eventuais responsabilidades.

Nota. — Os documentos anexos a este requerimento foram enviados ao Ministério da Educação e constam do respectivo processo.

Requerimento n.9 264/VI (2.*)-AC de 12 da Janeiro de 1993

Assunto: Pedido de envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia, o envio da publicação A Inovação Tecnológica nos Programas do PEDIP.

Requerimento n.9 265/VI (2.")-AC de 12 de Janeiro de 1993

Assunto; Pedido de envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia, o envio da publicação Condicionamentos Ambientais da Execução Política Industriai Portuguesa.

Requerimento n.B 266/VI (2.»>AC

de 12 de Janeiro de 1993

Assunto: Pedido de envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A abrigo das disposições constitucionaís> e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia, o envio da publicação Inovação: Indústria Portuguesa — Observatório MIE.

Requerimento n 9 267/VI (2.*)-AC de 12 de Janeiro da 1993

Assunto: Pedido de envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo, o envio da publicação Livro Branco do Turismo.

Requerimento n.9 268/VI (2.»)-AC de 12 de Janeiro de 1993

Assunto: Pedido de envio de várias publicações. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional, o envio das seguintes publicações, editadas pela revista Nação e Defesa, do Instituto de Defesa Nacional:

História Diplomátia Portuguesa — Constantes e Linhas

de Força; Direito do Mar:

Nacionalismo e Patriotismo na Sociedade Portuguesa Actual.

Requerimento n.9 269/VI (2.*)-AC

de 12 de Janeiro de 1993

Assunto: Pedido de envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

A abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, o envio da publicação Saúde e Segurança na CEE.

Requerimento n 9 270/VI (2.«)-AC de 12 de Janeiro de 1993

Assunto: Pedido de envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

A abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, o envio da publicação Carta Administrativa (Portugal Atlas do Ambiente: Notícia Explicativa n." IV1).

Requerimento n.9 271A/l (2.*)-AC

de 11 de Janeiro de 1993

Assunto: Renascimento do agrupamento Verde Gaio —

Bailados Portugueses. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Quando tardam decisões resolvendo a situação de indefinição sobre o futuro da Companhia Nacional de Bailado e se tornam urgentes medidas capazes de resolver os graves problemas que enfrenta a dança no nosso país, nomeadamente no aspecto da formação, é anunciado o reaparecimento de um agrupamento chamado «Verde Gaio — Bailados Portugueses».

Aparentemente, trata-se do renascimento de um agrupamento homónimo criado em 1940 por António Ferro no quadro do nacionalismo cultural que caracterizou a política do Estado Novo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura me sejam dados os seguintes esclarecimentos:

1." A confirmar-se a criação de tal agrupamento sob a tutela da SEC, quais são os seus objectivos, prés-

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supostos artísticos e programáticos, estrutura orgânica e responsáveis? 2.° Na sequência da questão anterior, de que modo se

integra tal agrupamento nas actividades da SEC e quais as implicações orçamentais?

Requerimento n.° 272/VI (2.«)-AC de 8 do Janeiro de 1993

Assunto: Preço fixo do livro.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Com o aplauso geral de editores e livreiros, assim como dos meios da cultura mais conscientes da real situação do mercado do livro no nosso país, foi anunciado pela Secretaria de Estado da Cultura que iria ser promulgada uma lei relativa ao preço fixo do livro.

Na verdade, só por leviandade, por sujeição a determinados interesses económicos e por manifesta secundarização do interesse nacional se pode não adoptar urgentemente tal medida num país onde em 10 anos (1980 a 1990) desapareceu cerca de metade dos editores e livreiros (1017 para 566), onde só num ano (1991) fecharam cerca de 70 livrarias, onde o total das vendas de obras de ficção sofreu uma redução de mais de 40 % entre 1986 e 1990 (2 261 000 para 1742 000 exemplares) e onde, no mesmo período, a tiragem média passou de 8S09 para 3959 exemplares, a tudo isto vindo ainda juntar-se a existência de graves problemas estruturais, como o de uma taxa de arialfabetismo de 14,3 % (Ministério da Educação, estimativa de 1987-1988) e de outros não menos relevantes nos ànriínios da educação e da cultura.

Por estas razões , o livro e a leitura deveriam, no quadro de uma política cultural coerente e responsável, constituir áreas prioritárias, justificando medidas como a que aqui consideramos, já adoptada por países com situações muito mais favoráveis como a Alemanha, a Dinamarca, a França, a Itália, os Países Baixos, o Reino Unido, o Luxemburgo, entre outros.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura me sejam dados os seguintes esclarecimentos:

1.° Vai ou não o Governo legislar no sentido da fixação do preço do livro?

2.° Caso seja negativa a resposta à questão precedente e a ccnfirmarem-se, por cóisequência, notícias recentes, quais as razões que fundamentam tal decisão?

3.° Que medidas pretende o Governo adoptar para superar a situação acima aflorada do mercado do livro e, nomeadamente, as consequências da pressão das grandes superfícies sobre esse mesmo mercado?

Requerimento n.» 273/VI .(2.«)-AC do 12 de Janeiro de 1993

Assunto: Atribuição de subsídios à imprensa regional. Apresentado por: Deputados Arons de Carvalho e António Braga (PS).

O Governo atribuiu há dias uma verba de mais de 200 000 contos a 56 jornais regionais para a sua reconversão tecnológica.

Esta verba permite um importante reapetrechamento desses jornais. A sua atribuição não é, assim, contestável, inclusive porque se faz no quadro do sistema de apoio do

Estado à comunicação social, que visa garantir o pluralismo e o direito à informação dos cidadãos.

Todavia este tipo de subsídios directos — ao contrário, por exemplo, do chamado «porte pago» — envolve óbvios perigos em relação à independência dos jornais.

Acontece que, no caso deste conjunto de subsídios para a reccflversão tecnológica houve vários jornais que requereram esse apoio sem que todavia essa solicitação tenha sido atendida

Mais grave do isso: de acordo com diversas informações, a entidade encarregada de, a título consultivo, opinar sobre as publicações a subsidiar — a comissão técnica paritária, onde participam representantes das associações do sector— deu parecer positivo a essa atribuição, mas o Governo não atenderia essa opinião.

Estes factos parecem comprovar que o Governo procedeu a uma selecção das publicações a que atribuiu subsídio sem que se conheçam quer aquelas que foram discriminadas quer quais as razões que justificaram essa opção.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo que responda às seguintes questões:

1° Que jornais regionais requereram subsídio para a sua

reconversão tecnológica? 2.° Qual foi o parecer da comissão técnica paritária em

relação a cada um desses requerimentos? 3.° Quais as razões que levaram o Governo a atribuir um

subsídio a alguns jornais e a recusá-lo a outros?

Requerimento n.« 274/VI (2.I)-AC de 11 de Janeiro de 1993

Assunto: Comemorações dos Descobrimentos Portugueses. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

As comemorações dos Descobrimentos Portugueses, pela natureza que têm assumido e até pela sua indefinição temporal, constituem um esforço financeiro deveras significativo.

No entanto, no quadro do debate do Orçamento do Estado, a única informação disponível sobre essas comemorações é a relativa ao orçamento de funcionamento da Comissão por elas responsável (682979 contos para 1993).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura que me sejam fornecidos todos os elementos disponíveis sobre as actividades já desenvolvidas no quadro dessas comemorações e suas implicações orçamentais, assim como sobre o que está programado para o ano de 1993, igualmente com a correspondente componente orçamental.

Requerimento n.° 27S/VI (2.*)-AC

de 12 de Janeiro de 1993

Assunto: Segurança dos serviços informáticos. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Citando o parecer de uma especialista em segurança informática o matutino Correio da Manhã publicou na sua edição de 11 de Janeiro um artigo sobre a segurança dos

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sistemas informáticos públicos, cujo alcance é sintetizado no antetítulo «Portugal à mercê de criminosos informáticos» e destacadamente, no título «Computadores sem segurança põem em perigo os cidadãos».

Em abono dessa conclusão são aduzidas afirmações gene-ricas e de cariz absoluto: «os sistemas judicial e fiscal não dispõem de segurança informática»; «o Estado não toma precauções (de segurança) em relação a este fenómeno»; «os PC da administração pública fiscal não têm protecção no que diz respeito ao controlo de acessos»; «Se o nosso sistema judicial e fiscal ainda não teve problemas é por que nenhum hacker se lembrou disso, se tivermos em conta que não há controlo de acessos».

A alegação de um estado de inteira desprotecção dos sistemas informáücos públicos peca manifestamente por falta de rigor.

Por outro lado, a não distinção entre a situação existente em diferentes domínios não facilita a percepção rigorosa das efectivas vulnerabilidades. De facto, em certos domínios, o problema relevante não é certamente o da fragilidade dos mecanismos de defesa contra formas de penetração ilegítima de hackers nos sistemas, mas o da debilidade das garantias contra formas de utilização abusiva da informática pelo Estado para devassa da privacidade dos cidadãos.

Destacam-se dois: a vida económica e a segurança interna.

Quanto ao primeiro, basta meditar nos problemas decorrentes da acção da administração fiscal ou da Direcção-Geral de Concorrência e Preços e outras polícias económicas.

No tocante à segurança interna (como alertou no seu mais recente relatório o Conselho de Fiscalização dos Serviços de mformações), o esquema de controlo dos bancos de dados dos serviços de informações (previsto na lei) enferma de graves anomalias de concepção e outras tantas de execução. Quanto aos bancos de dados das políticas dependentes dos Ministérios da Justiça e da Administração Interna (tal como os do Comércio e das Finanças) continuam a carecer de sistemas de controlo específicos!...

A criação do Sistema de Informações Schengen (em curso) vem suscitar novos e melindrosos problemas de compatibilização entre necessidades de estruturação de sofisticadas formas de recolha e tratamento de informação e a protecção de direitos cívicos basilares.

É de referir, finalmente, que transcorreu já há vários meses o prazo fixado pela Lei n.° 10/91 para a sua regulamentação pelo Governo. Em consequência, a Comissão Nacional de Protecção de Dados Informáticos (órgão essencial para protecção de direitos fundamentais) não foi ainda constituída. Portugal vive, pois, ao menos parcialmente, em situação de selva informática.

Tudo isto torna redobladamente pertinente que se reflicta sobre as vulrterabUidades de sistemas informáticos públicos, cuja protecção é legalmente obrigatória. Importando que a Assembleia da República disponha de informação rigorosa sobre tal aspecto, requer-se aos Ministérios da Defesa Nacional, da Justiça, da Administração Interna, das Finanças e do Comércio e Turismo informações sobre:

a) Os sistemas informáticos de que dispõem os seus diversos departamentos, a nível central, regional e local;

b) As regras e dispositivos de segurança contra formas de acesso não autorizadas;

c) A apreciação sobre o grau de eficácia na aplicação dessas regras;

d) Os mecanismos de controlo da legalidade do uso dos sistemas (v. g. formas de registo de acesso, irAsrjecções);

é) Investimentos feitos no domínio apontado nos três mais recentes exercícios orçamentais;

f) Juízo do Ministério sobre a existência de riscos potenciais para a segurança dos cidadãos decorrentes de desprotecção de dados confidenciais.

Requerimento n.« 276/VI (2.*)-AC de 8 de Janeiro de 1993

Assunto: Alienação de infra-estruturas militares. Apresentado por: Deputado Marques Júnior 0?S).

Foi anunciado que o Conselho de Ministros decidiu da alienação de várias mfra-estruturas das Forças Armadas.

Admite-se que a alienação agora anunciada faça parte de um programa mais vasto com o objectivo anunciado de encontrar verbas que serão aplicadas na reestruturação e no ree-quipamento das Forças Armadas, ou seja, na chamada modernização das Forças Armadas.

Como se sabe e decorre do actual conceito estratégico--militar, foi definido um novo sistema de forças que implica um novo dispositivo e, consequentemente, uma nova organização territorial.

A modernização das Forças Armadas, no âmbito da reestruturação anunciada, implicou, implicitamente, uma nova organização territorial e só assim se pode compreender o conjunto de alienações já feitas e as agora anunciadas.

Na verdade, admite-se que, para além de uma simples racionalização de meios, inerentes a qualquer tipo de organização territorial, algumas das alienações se enquadram numa nova futura organização territorial das Forças Armadas.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

1.° Está já definida a nova futura organização territorial das Forças Armadas? Que pressupostos fundamentais, em termos da componente militar da defesa nacional, estão na base dessa organização?

2.° Na base do estudo da nova organização territorial que programa e que calendarização para a alienação de infra-estruturas militares?

3.° Considerando, por outro lado, que, entre outras, a futura organização territorial das Forças Armadas admite, a par de algumas actuais, novas infra-estruturas militares, gostaria de saber, no âmbito do mesmo programa, que novas infra-estruturas estão previstas.

Requerimento n.B 277/VI (2.*)-AC

de 8 de Janeiro de 1993

Assunto: Incidentes no Estádio do Restelo durante o encontro Belenenses-Benfica. Apresentado por: Deputado António José Seguro (PS).

Requeiro ao Governo que me sejam fornecidas todas as informações sobre os incidentes registados no Estádio do Restelo durante o desafio de futebol entre o Belenenses e o Benfica, que envolveram adeptos dos dois clubes.

Requeiro ainda que me seja informado quais as medidas que o Governo pensa tomar para evitar tais situações.

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Requerimento n.° 278/VI (2.*)-AC de 12 de Janeiro de 1993

Assunto: Pedido de envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado José Calcada (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Estatística o envio da publicação Preços e Rendimentos na Agricultura: Metodologia, série «Estudos», n.° 65.

Requerimento n.B 279/VI (2.*)-AC de 12 de Janeiro de 1993

Assunto: Reforma admninistrativa na área consular. Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).

O actual sistema administrativo consular tem manifestado dificuldades evidentes de funcionamento, principalmente no que respeita à sua capacidade administrativa e à qualidade de atendimento do cidadão.

As dificuldades existentes reduzem significativamente a capacidade de o Estado português servir, acompanhar e apoiar adequadamente os seus cidadãos residentes no estrangeiro.

Esta situação contraria também um dos objectivos do Governo — referente ao combate às debilidades derivadas do afastamento da pátria e à defesa de igualdade de direitos entre o cidadão residente e o não residente. Neste caso, o direito à igualdade de tratamento perante as instâncias administrativas do Estado está a ser defraudado, uma vez que a actual situação do sistema penaliza o cidadão não residente de uma forma mais excessiva do que as dificuldades inerentes ao distanciamento geográfico poderiam justificar.

A excessiva carga burocrática do sistema e a lentidão do seu funcionamento são particularmente preocupantes. Os aspectos mais graves referem-se à demora excessiva do tratamento de pedidos de documentação, particularmente de bilhetes de identidade, de certidões de nascimento, de processos de casamento e de divórcio e à complexidade e lentidão de tratamento de processos de herança.

Uma grande quantidade de cidadãos não residentes sente-se indignada e injustiçada com esta situação. Imagine-se o sentimento de frustração e de desamparo do cidadão não residente perante as dificuldades e o excessivo tempo perdido para se obter documentação tão fundamental para a sua vida pessoal como os acima referidos.

Afigura-se, portanto, necessário modernizar o sistema administrativo e desenvolver mecanismos de simplificação do processo de tratamento da documentação referente ao cidadão não residente.

Tendo conhecimento dos louváveis esforços e medidas de modernização administrativa que têm sido desenvolvidos no território português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa informação sobre a actual definição e implementação de medidas concretas ou planos de acção dedicados à reforma administrativa da área consular.

Requerimento n.e 28G7V1 (2.«)-AC de 14 de Janeiro de 1993

Assunto: Travessia da povoação de Pademe. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Pademe, uma progressiva e bela localidade situada no coração do Algarve, pertencente ao município de Albufeira, é atravessada pela estrada nacional que liga as povoações

de São Bartolomeu de Messines a Boliqueime, onde entronca

na EN 125.

Na travessia da povoação de Pademe a referida estrada, que é bastante sinuosa, forma uma curva de ângulo de 90°, origina estrangulamentos e conflitos de trânsito bastante perturbantes não só para quem nela transita como também para os residentes da referida localidade.

Têm sido feitos contactos e estabelecidos acordos entre a Junta de Freguesia de Pademe, a Câmara Municipal de Albufeira e a Junta Autónoma de Estradas, a fim de se solucionar tão desagradável incómodo.

Dado que a estrada é nacional e a rectificação da mesma é da competência da JAE, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me seja informado para quando a Junta Autónoma de Estradas prevê rectificar o traçado da referida estrada nacional de forma a solucionar tão candente como perturbador problema.

Requerimento n.8 281/VI (2.*)-AC de 13 de Janeiro de 1993

Assunto: Segurança rodoviária.

Apresentado por: Deputado Gustavo Pimenta (PS).

Um pouco por toda a parte é lastimoso o estado em que se encontram partes substanciais das estruturas metálicas de protecção das vias de circulação rodoviária mais ou menos rápida.

Em particular na área do Grande Porto, há extensas zonas dessas estruturas que se encontram gravemente danificadas, cxxistituindo não já equipamento de segurança, mas autênticas armadilhas para quem aí circula.

Há muitos meses—em alguns casos, anos! — que seja nas auto-estradas seja nas denominadas «Via Norte» e «Via Rápida», para além do aspecto degradante revelado, o risco de transitar está manifestamente acrescido pela deterioração daquelas longarinas de protecção.

Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam prestadas as seguintes informações:

1.° Qual a entidade responsável pela não reparação do deplorável estado das citadas estruturas?

2.° Quais os critérios de intervenção definidos para acorrer a situações como a relatada?

3.° Quando se prevê que, em especial nos casos de maior extensão e ou perigosidade, sejam repostas as condições normais de protecção?

Requerimento n 8 282/VI (2.*)-AC de 12 de Janeiro de 1993

Assunto: Licenciamento de obras particulares nos termos do

Decreto-Lei n.° 445/91. Apresentado por: Deputado João Amaral 0?CP).

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I — Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP uma exposição da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira sobre a burocracia imposta pelo Decreto-Lei n.° 445/91, no que respeita ao licenciamento de obras particulares.

Efectivamente analisando o citado decreto-lei, os serviços da Câmara Municipal concluíram que para a instauração dos processos eram necessários os seguintes documentos:

1 — Pedido de informação prévia:

Duas colecções completas instruídas de acordo com o artigo 11.° do Decreto-lei n.° 445/91 e discriminadas no requerimento tipo impresso.

2— Projecto de arquitectura:

Uma colecção completa em papel ou película transparente;

Duas colecções completas em papel opaco, sendo uma para devolver ao requerente com o carimbo «aprovado», no acto do licenciamento;

Três colecções completas em papel opaco para consulta ao Serviço Nacional de Bombeiros (SNB).

Nota, — Se o projecto de arquitectura tiver de colher parecer de outras entidades, devem ser presentes mais tantas colecções como o número de entidades vezes dois. Os interessados e ou requerentes deverão informar-se em devido tempo, verbalmente, nos serviços competentes da Câmara.

As colecções referidas devem ser instruídas de acordo com os n.™ 1 e 2 do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 445/91 e discriminadas no requerimento tipo impresso.

3 — Projectos de instalações especiais — estes projectos são os aUscriminados nas alíneas b) a h) do n.° 2 do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 445/91. Devem ser apresentados directamente na Câmara, cujos serviços os enviarão às entidades competentes.

3.1 — Projecto de estabilidade:

Duas colecções completas em papel opaco.

3.2 — Projecto de alimentação e distribuição de energia eléctrica:

De acordo com a categoria a ser instalada e conforme definido no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 517/80, devem ser presentes três, quatro ou cinco colecções em papel opaco.

3.3 — Projecto de instalação de gás (quando exigível nos termos da lei):

De acordo com o protocolo celebrado entre o AMAGÁS, a GDP e a Câmara, aprovado em reunião da Câmara de 12 de Junho de 1991, no n.° 2 do seu artigo 15.°, é à GDP que competirá a apreciação e aprovação destes projectos. Conforme consta na proposta presente à Câmara pela GDP e que mereceu deliberação favorável na sua reunião de 15 de Abril de 1992, devem ser presentes quatro colecções completas em papel opaco.

3.4 — Rede interior de água e rede interior de saneamento:

Quatro colecções em papel opaco, instruídas de acordo com os editais n.º 4/88 e 5/88 dos SMAS.

3.5 — Projecto de instalações telefónicas: Quatro colecções completas em papel opaco.

3.6 — Projecto de isolamento térmico:

Duas colecções completas em papel opaco.

3.7 — Projecto de chaminés de ventilação e exaustão de fumos ou gases de combustão:

Duas colecções completas em papel opaco.

3.8 — Projecto de instalações electromecânicas, de transporte de pessoal e ou mercadorias:

Duas colecções completas em papel opaco.

n — Recentemente o Sr. Ministro das obras Públicas, Transportes e Comunicações, no programa da RTP De Caras, queixou-se da burocracia das câmaras municipais, burocracia essa que afinal é da sua responsabilidade, como Ministro subscritor daquele decreto-lei.

Face a esta situação e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes iitformações:

1.° O Sr. Ministro vai publicamente corrigir as afirmações que produziu? 2.° Vai ou não alterar o conteúdo do decreto-lei?

Requerimento n.9 283/VI (2.»)-AC

de 13 de Janeiro de 1993

Assunto: Construção da esquadra da PSP de Camarate. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Tive conhecimento de um ofício que o Sr. Ministro da Administração Interna enviou à Junta de Freguesia de Camarate, informando que o início da construção das instalações da PSP em Camarate sofrem atraso, face à reestruturação em curso das formas de segurança.

Estando inscrita no PIDDAC para 1993 e votada pela Assembleia da República, a verba de 14 000 contos para este ano, num total de 40 000 contos até 1996, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

Quando é que o Governo vai cumprir com a deliberação da Assembleia da República e executar a construção da esquadra da PSP em Camarate?

Requerimento n.9 284/VI (2.*)-AC

de 14 de Janeiro de 1993

Assunto: Acção da Sr.* Presidente do conselho directivo da Escola Secundária de Soares dos Reis, na cidade do Porto. Apresentado por: Deputado Artur Penedos (PS).

Fazendo fé nas informações de que dispomos, e nada nos motiva para que tal não aconteça, a Sr* Presidente do conselho directivo da Escola Secundária de Soares dos Reis terá pautado a sua acção por permanentes e sistemáticas violações dos direitos dos alunos, consagrados na Lei n.° 33/87 e no Decreto-Lei n.° 91-A/88.

Explicitando, diremos que no último ano lectivo, a participação da Associação de Estudantes no conselho pedagógico ter-se-á verificado apenas uma vez e, nessa, foi necessária uma reunião prévia do mesmo conselho para averiguar

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da sua disponibilidade em conceder à dita Associação o uso dos direitos que a lei lhe confere; as instalações da Associação, atribuídas tardiamente e destituídas da conveniente privacidade, acabaram por Ines ser retiradas sem comunicação prévia e na sua ausência, colocando-se num

canto do arquivo da Escola os bens e equipamentos da Associação de Estudantes; os apoios financeiros estabelecidos no artigo 17.° da Lei n.° 33/87, no ano lectivo de 1991-1992 foram liquidados à Associação de Estudantes em 3 de Novembro de 1992, quando, de acordo com a citada lei, o deveriam ter sido um ano antes.

Face ao exposto e dispensando-me de apresentar outros factos, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Educação me preste os necessários e competentes esclarecimentos.

Requerimento n.« 285/VI (2.»)-AC de 14 do Janeiro de 1993

Assunto: Propinas dos ESEIG — Escolas Superiores de Estudos Industriais e de Gestão do Porto, da Póvoa de Varzim e de Vila do Conde.

Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).

O curso de Contabilidade e Gestão (grau de bacharel) foi criado pela Portaria n.° 885/90, de 21 de Setembro. É conferido pelo Instituto Politécnico do Porto, através da Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão, criada pelo Decreto-Lei n.° 9/90, de 4 de Janeiro. -

No entanto, a propina anual fixada para o curso de Contabilidade e Gestão orça os 137 500$. Tal situação é ilegal ao abrigo da Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto, pois «nas instituições em regime de instalação o montante das propinas a determinar pelas respectivas comissões instaladoras, não poderá, em qualquer caso, ser superior em mais de 50% ao montante médio das instituições em regime normal de funcionamento» (artigo 6.°, n.° 2). Assim, sendo a propina anual do Instituto Politécnico de Lisboa (o único «em regime normal de funcionamento») de 42 500$, não poderia a propina no Instituto Politécnico do Porto, nomeadamente da ESEIG ir além de 63 750$ (propina do IPL, acrescida de 50%).

Considerando o exposto, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1° Considera esse Ministério legais as propinas pagas pelos alunos das Escolas Superiores de Estudos Industriais e de Gestão do Porto, Póvoa de Varzim e Vila do Conde?

2.° A lei das propinas aplicável a «todos os cursos das instituições de ensino superior público» não funciona para os estudantes das Escolas Superiores de Estudos Industriais e de Gestão?

3.° Como poderiam os alunos ser informados (Dr.* Graça Barbedo) que não teriam acesso a qualquer redução ou isenção de propinas, ao abrigo da Lei n.° 20/92? Quem é o responsável por essa decisão? Qual o argumento?

4° Qual o argumento desse Ministério para ainda não ter solucionado esta bizarra e injusta situaçâcvsendo certo que dela tomou conhecimento através da Federação Académica do Porto?

Requerimento n.° 286/VI (2.º)-AC de 12 de Janeiro de 1993

Assunto: Dívidas dos Hospitais de São José e de Curry

Cabral ao Hospital Clínica das Amoreiras, L.da Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

O Hospital Clínica das Amoreiras, L.*1, fundado em 1915, tem, nos últimos anos trabalhado quase exclusivamente para ps Hospitais de Curry Cabral e de São José, de onde lhe é enviada a quase totalidade dos utentes. São, no seu geral, utentes acamados, muitos de baixa condição social, que, não tendo para onde ir, não justificam, no entanto, permanência num hospital de agudos.

No sentido de regular a articulação entre estas três unidades de saúde, foi assinado um contrato com o n.° 12/92, no dia 1 de Julho de 1992 com o Hospital de São José e outro, no dia 4 de Maio de 1992, com o Hospital de Curry Cabral, ficando desta forma o Hospital Clínica das Amoreiras quase exclusivamente dependente destas duas unidades de saúde.

Desta forma e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:

1." Qual o motivo do não cumprimento dos referidos contratos no que respeita ao pagamento?

2.° Quando será paga a dívida do Hospital de Curry Cabral relativa a 1992, de 46 000 contos, e do Hospital de São José, de 81 000 contos?

3.° Qual o motivo pelo qual estes dois Hospitais, apesar de não honrarem os pagamentos, continuam a enviar doentes para a referida clínica?

Requerimento n.9 287/VI (2.*)-AC

de 12 de Janeiro de 1993

Assunto: Centro Hospitalar das Caldas da Rainha Apresentado por: Deputado Luís Peixoto ÇPCP).

Uma das componentes do Centro Hospital das Caldas da Rainha é o Hospital Distrital, unidade de .saúde que, apesar do seu quadro médico e de enfermagem sempre restrito e apesar das suas instalações exíguas, tem atingido indicadores de qualidade dos serviços prestados ao nível dos melhores da Europa.

Segundo os números disponíveis de 1991, o Hospital tratou nas áreas de internamento 6822 doentes, aos quais correspondeu uma demora média de 5. Na urgência foram observados 62 572 doentes e foram realizadas 1844 intervenções cirúrgicas no bloco operatório, que apenas possui duas salas.

Apesar do aperfeiçoamento dos cuidados prestados à população, o espaço físico do Hospital Distrital das Caldas da Rainha continua a ser o edificado na década de 50, que se destinava a hospital concelhio, facto esse que leva a que hoje, como hospital distrital, esta instituição sinta como principal obstáculo ao seu necessário desenvolvimento a falta de instalações. Hoje, quando tanto se fala—e com razão — numa progressiva humanização dos serviços, deverá ter-se em conta que sem condições não é possível fornecer tal direito aos utentes.

Mantêm os Caldenses a expectativa de que em breve se iniciem as esperadas obras reconhecidas como necessárias já em 1978 e 1986, datas em que foram negociados dois programas de ampliação que nunca se concretizaram.

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É urgente que se inicie a construção de um novo serviço de urgências e bloco operatório, bem como de novas áreas destinadas à imagiologia e esterilização, com posterior ampliação das áreas de internamento.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:

1.° Quais as obras previstas para melhoramento e ampliação do Hospital Distrital das Caldas da Rainha?

2° Qual o calendário previsto para a realização das referidas obras?

Requerimento n* 288/VI (2.*)-AC

de 12 de Janeiro de 1993

Assunto: Inspecção à EURODIAL, Centro de Nefrologia e

Diálise de Leiria, L.da Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP a cópia de uma carta enviada a S. Ex.' o Ministro da Saúde pelo sócio gerente da clínica EURODIAL, de Leiria, na qual expunha alguns factos relacionados com uma inspecção determinada pelo Ministério da Saúde à referida empresa.

Da leitura da carta resultam algumas dúvidas que, quanto a nós, carecem de justificação, pela gravidade que assumem.

Na referida carta é denunciado o facto de a inspecção determinada pelo Ministério da Saúde ser resultado de uma denúncia anónima, uma vez que o signatário da denúncia presumivelmente não existiria. Também na dita carta é referida a celeridade do processo, que, segundo o sócio gerente da empresa, não acontece em casos semelhantes, e é manifestada pelo mesmo estranheza pelos inspectores se terem munido, em um tão curto espaço de tempo, de um «espesso e particularmente bem preparado dossier que incluía artigos, entrevistas e declarações do signatário transcritas em vários órgãos de comunicação social».

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:

1.° Quais as conclusões da inspecção realizada à empresa EURODIAL, de Leiria?

2." A referida inspecção foi motivada por uma denúncia anónima?

3." Qual a data de entrada da denúncia, qual a data de deteirrünação da inspecção, qual a data da nomeação dos inspectores e qual a data da realização da inspecção?

4.° O processo de que eram portadores os inspectores foi preparado apenas após a denúncia ou já se encontrava compilado?

5.° Em casos semelhantes a este, quais são as datas que medeiam entre uma denúncia, a determinação de uma inspecção, a nomeação dos inspectores e a realização das inspecções?

Requerimento n.s 289A/I (2.*)-AC de 12 de Janeiro de 1993

Assunto: Montepio das Caldas da Rainha. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Possui as Caldas da Rainha uma forte tradição assistencial, à qual não será alheia a fundação do Hospital Termal em 1485, primeira unidade assistencial do País e primeiro hospital termal do mundo.

E esta tradição que levou a que alguns caldenses, no início do século, unidos por valores de solidariedade, e segundo a filosofia do mutualismo, formassem o Montepio Caldense, instituição que até 1974 assegurou a prestação de cuidados de saúde a toda a população da região das Caldas da Rainha, de forma quase exclusiva.

Com a criação, em 1971, do Centro Hospitalar, foi diminuindo o seu peso no que respeita a tratamentos em regime de internamento, mas não diminuiu o prestígio, sendo ainda hoje uma instituição imprescindível na região. A par do internamento, que ainda pratica, o seu trabalho desenvolve-se em tomo das principais valências, cirúrgicas e médicas, constituindo uma alternativa séria aos serviços estatais na prestação de cuidados não só aos seus sócios, que quase atingem os 5000, mas também à população em geral.

E, no entanto, no campo dos exames complementares de diagnóstico e ambulatório que maior volume de movimento esta instituição apresenta. Na área da imagiologia possui mesmo um equipamento exemplar, ao qual recorrem constantemente quer o público em geral quer hospitais distritais.

No sentido de melhorar a forma como em regime ambulatório serve os utentes, nomeadamente na área dos cuidados de saúde primários, tentou o Montepio a concretização de um protocolo com a ARS de Leiria no sentido de assumir o tratamento integral dos seus sócios, fornecendo a ARS o receituário próprio do SNS, a exemplo de algumas empresas da região, não tendo, no entanto, conseguido tal desiderato.

Também no sentido de poder continuar a colaborar com os hospitais distritais da região, tem o Montepio tentado que estes lhe paguem algumas dívidas existentes sem que o tenha conseguido. A título de exemplo, o Hospital Distrital de Santarém ainda não tinha, em 22 de Dezembro, pago facturas referentes ao ano de 1992.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:

1.° Qual o motivo pelo qual a ARS de Leiria não assinou com o Montepio das Caldas da Rainha um protocolo de prestação de cuidados de saúde primários como fez com algumas empresas da região?

2.° É útil que a ARS venha, no futuro, a assinar um tal protocolo?

3.° Qual o montante da dívida de hospitais distritais e do SNS ao Montepio das Caldas da Rainha na área da radiologia e para quando o pagamento de tais dívidas?

Requerimento n.a 290A/I (2.")-AC de 14 de Janeiro de 1993

Assunto: Poluição motivada pelo aterro sanitário da serra do Pereiro.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Na povoação de São Martinho, da freguesia de Ossela, situada na serra do Pereiro, a partir de Agosto de 1992, a água das minas, pontes, fontes, ribeiros e solos começou a aparecer com uma cor escura e um gosto desagradável. Dos. tanques de recepção da água (que mais parecem de ferro) sai um cheiro nauseabundo, e a água apresenta-se com uma goma esbranquiçada, malcheirosa e pegajosa.

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A população não só deste lugar mas também de outros adjacentes manifesta preocupação, pois a água que possuía em grande abundância aparenta agora estar itxjuinada. São os animais que não a bebem e os seres humanos que aparecem doentes após o seu consumo.

Para os residentes nesta região do País, a responsabilidade de tal facto é de um aterro sanitário ali construído, apesar do desacordo rnanifestado, desde 1986, pela população.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais resposta às seguintes questões:

1.° A instalação do aterro sanitário da serra do Pereiro foi objecto de algum estudo prévio, nomeadamente de avaliação de impacte ambiental?

2.° Se sim, quais as conclusões do mesmo?

3.° A quem coube a responsabilidade do licenciamento de tal obra?

4.° Quais as datas das últimas análises realizadas às águas das zonas adjacentes ao aterro sanitário e quais os seus resultados?

5.° Quais os prejuízos havidos até à data em gado, terrenos e pessoas pelo facto de parte da água não se encontrar em estado próprio para consumo e utilização?

6.° Que medidas estão a ser ou irão ser tomadas para resolver este grave problema e para quando se prevê que sejam eficazes?

7° Que medidas estão a ser já aplicadas para salvaguardar a saúde pública da região?

Requerimento n.a 291/VI (2.")-AC

de 14 de Janeiro de 1993

Não se entende como é que, independentemente das razões que possam assistir ao proprietário, o tribunal possa decidir que os haveres das pessoas fiquem expostos na via pública e, muito menos, que o Governo não tivesse em consideração as consequências sociais que se abateram sobre os mais carecidos, tanto mais agravadas peio Inverno.

É nesse sentido que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados acima mencionados requerem ao Gabinete do Secretário de Estado da Habitação os esclarecimentos que aguardam desde Maio do ano passado.

Requerimento n.9 292/VI p.'j-AC

de 14 de Janeiro de 1993

Assunto: Elementos estatísticos e pareceres respeitantes à

organização judiciária de Macau. Apresentado por: Deputado Alberto Costa (PS).

Tendo sido agendada para o próximo dia 22 de Janeiro a discussão e votação da proposta de lei n.° 43/VI, que altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, cuja admissão foi anunciada na sessão de 14 de Janeiro, e atenta a respectiva exposição de motivos, requeiro que, com o carácter de urgência que fica justificado, pelo Ministério da Justiça me sejam remetidos:

a) Os elementos estatísticos a que se refere a referida exposição, disponíveis antes e depois da aprovação da Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau;

b) Pareceres emitidos pelas entidades que tenham sido consultadas ou se tenham pronunciado sobre a alteração proposta

Assunto: Situação dos desalojados do Lar Panorâmico em Camarate.

Apresentado por: Deputados Jerónimo de Sousa e António Filipe (PCP).

Por decisão do tribunal centenas de pessoas foram desalojadas de um edifício em Camarate denominado «Lar Paronâmico».

Este desfecho, que se toma dramático para algumas famílias agora desalojadas e sem alternativas, culmina um processo onde se evidencia a ausência de respostas no plano habitacional e social por parte do poder central.

Aliás, já em 19 de Maio de 1992, o Grupo Parlamentar do PCP, através de requerimento ao Governo, que entregou na Mesa da Assembleia da República, colocava as seguintes questões:

Qual o seguimento dado pela Secretaria de Estado da Habitação à exposição e às reclamações dos moradores do Lar Panorâmico de Caramate?

Que medidas concretas e urgentes pensa essa Secretaria de Estado tomar, já que foi o Sr. Primeiro--Ministro quem despachou o assunto para esse âmbito?

Assumindo o Governo a responsabilidade constitucional pela habitação sociaL não deveria essa Secretaria de Estado, em cooperação com a autarquia avançar com soluções que atendam ao flagelo em que vivem os moradores do Lar Panorâmico?

O Governo nem sequer se dignou responder.

A situação ai está a justificar as nossas ptewurjações.

Requerimento n.9 293/VI (2.*)-AC

de 15 de Janeiro de 1993

Assunto: Trabalhos preparatórios de legislação sobre as competências da Polícia Judiciária no domínio do combate à corrupção.

Apresentado por: Deputado Alberto Costa (PS).

órgãos de comunicação social divulgaram, com algum pormenor, diversas soluções previstas em iniciativa legislativa em preparação no Ministério da Justiça visando regular competências da Polícia Judiciária no domínio do combate à corrupção.

Por outro lado, em declarações vindas a público na última semana de várias entidades, nomeadamente do Sr. Pro-curador-Geral da República foi também feita referência à evolução dos trabalhos preparatórios de tal inovação legislativa e participação neles e tecidos comentários ao conteúdo das soluções encaradas.

Prevendo-se que em breve possa vir a ser debatido na Assembleia da República um pedido de autorização legislativa e tendo-se registado anteriormente situações em que não foi satisfeita a pretensão de acesso aos trabalhos preparatórios, requeiro desde já que me sejam remetidos, em tempo útil, pelo Ministério da Justiça, os trabalhos preparatórios da iniciativa referida nomeadamente documentos de orientação, estudos, anteprojectos e pareceres emitidos pelas entidades que tenham sido ouvidas.

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Requerimento n.9 294/VI (2.*)-AC de 14 de Janeiro de 1993

Assunto: Estudo das consequências do enquinamento das

águas em Oliveira de Azeméis. Apresentado por: Deputado Casimiro de Almeida (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o estudo urgente da situação que a seguir se expõe e decisão das medidas imediatas julgadas convenientes.

O aumento demográfico, o acelerado crescimento dos Índices de construção e a autêntica explosão do parque industrial conduziram o problema da recolha dos lixos domésticos e industriais para a primeira linha das preocupações do executivo camarário de Oliveira de Azeméis.

Efectivamente, as lixeiras começaram a aparecer um pouco por toda a parte, inundando as bermas das estradas; e se a paisagem se degradava criminosa e irreversivelmente, cresciam os pólos de poluição e os atentados à saúde pública, agravados, como diariamente acontecia, quando o fogo era lançado ao lixo. E à Câmara Municipal, sem soluções capazes para o problema, escasseava força moral para a aplicação de medidas punitivas, tanto mais que a própria autarquia era também ela, grande poluidora.

Daqui surgiu a ideia da construção de um aterro sanitário — solução universalmente aceite como segura e eficaz—, para o que foi celebrado um protocolo com os vizinhos concelhos de São João da Madeira e Vale de Cambra, nascendo a Associação de Municípios das Terras de Santa Maria.

O estudo do projecto foi entregue a uma empresa da especialidade e recebeu o parecer favorável das entidades responsáveis; a exploração foi entregue a uma empresa com experiência internacional; em suma, o novo equipamento recebia manifestações elogiosas de reconhecidos técnicos comunitários.

Estranhamente, surpreendentemente, verificar-se-ia agora o enquinamento de águas nas redondezas do aterro, o que parece ficar a dever-se a uma insuficiência nos estudos hidro-geológicos, que, eventualmente, não terão detectado um caudal ali existente, pelo que, obviamente, não foram tomadas as necessárias providências.

Relativamente às populações atingidas, que ficaram totalmente privadas de água para consumo doméstico e rega dos campos — a actividade agrícola tem ali ainda significativo peso económico—, este acidente tem a dimensão de uma tragédia, privadas que ficaram de mananciais seculares. E a Associação dos Municípios de Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e Vale de Cambra, mau grado todos os esforços prontalmente desenvolvidos, não dispõe dos demais meios que lhe permitam atacar a catástrofe com a eficácia e a celeridade que as circunstâncias impõem dramaticamente.

Atento à dimensão do acidente e às inevitáveis — e já bem visíveis — repercussões de ordem social, não podendo deixar de solidarizar-me com as legítimas angústias das populações atingidas e com as preocupações dos três municípios envolvidos, impotentes de meios perante o volume do acidente, e procurando interpretar, como é de meu elementar dever, os sentimentos de uns e de outros, ouso solicitar de V. Ex.", confiado no espírito de decisão de que V. Ex." tem dado sobejas provas:

a) Que através dos serviços oficiais competentes seja estudada a solução eficaz e rápida para o problema;

b) Que à Associação de Municípios de Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e Vale de Cambra

sejam disponibilizados os meios técnicos e financeiros que permitam a imediata execução da solução encontrada, concedendo-se o grau de prioridade previsto para as situações de catástrofe.

Requerimento n.° 295/VI (2.*)-AC de 14 de Janeiro de 1993

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo a publicação Turismo: Estratégia de Desenvolvimento e Quadro de Apoio Financeiro.

Requerimento n.9 296/VI (2.f)-AC

de 14 de Janeiro de 1993

Assunto: Carta Europeia de Autonomia Local. Apresentado por: Deputado Freitas do Amaral (Indep.).

Nos termos do disposto no artigo 159.°, alínea c), da Constituição, formulo ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes perguntas:

a) Quais as disposições da Carta Europeia de Autonomia Local, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.° 28/90, (Diário da República, l.' série, de 23 de Outubro de 1990), que, nos termos do seu artigo 12.°, n.° 2, Portugal escolheu como vinculativas no momento do depósito do respectivo instrumento de ratificação?

b) Portugal, após esse momento, já se considerou vinculado a outras disposições da mesma Carta, nos termos do n.° 3 do seu artigo 12.°?

Requerimento n.9 297/VI (2.*)-AC

de 14 de Janeiro de 1993

Assunto: Financiamento do Projecto da F7LANDORRA —

Teatro do Nordeste. Apresentado por: Deputados Fernando Pereira, Delmar Palas,

Nuno Ribeiro da Silva e Costa Leite (PSD).

O desenvolvimento cultural do País é um imperativo nacional, ainda mais necessário com a integração europeia. E se as regiões mais populosas têm estruturas e meios humanos mais abundantes, as regiões do interior têm maior dificuldade no campo cultural, com a ausência dessas estruturas e de meios de produção e animação cultural.

A fim de obviar esta situação, o aparecimento de um projecto nas áreas de produção, formação e animação teatral na região de Vila Real, projecto apoiado pelas autarquias, acalentou a esperança de se tomarem mais atenuadas as assimetrias regionais no campo cultural, que poderiam ser apoiadas pelo investimento global previsto no domínio da cultura pelo Orçamento do Estado.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Gabinete do

Secretário de Estado da Cultura quem informe sobre os

critérios que presidiram a nüo atribuição de qualquer subsidio ao projecto da FILANDORRA — Teatro do Nordeste, projecto esse suportado por um conjunto artístico de qualidade reconhecida e com declarado apoio das autarquias.

Requerimento n.» 298A/I (2.«>AC da 14 d» Janeiro da 1993

Assunto: Trabalho infantil em Aldoar, Porto. Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).

Através do Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares, recebi cópia da resposta dada aos meus requerimentos n.<* 1317/VI (l.")-ÀC e 1329/VI (l.')-AC, dirigidos ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, relacionados com o gravíssimo caso do alegado trabalho infantil em Aldoar, o qual me merece, além do mais vivo repúdio, os seguintes comentários:

1) Recebeu esse Ministério um dossier completo elaborado pela Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura sobre todo este processo;

2) É claro que houve trabalho infantil em Aldoar, onde 26 crianças com idades compreendidas entre os 9 e os 14 anos trabalhavam desumanamente ao serviço de uma senhora, que, como já foi afirmado na Comissão Parlamentar, é repetente em casos semelhantes;

3) É claro que as crianças não usaram aventais, trabalharam com as colas, lixaram os azulejos sem qualquer protecção e, mais grave ainda, faziam-no a horas em que deviam estar a descansar,

4) O trabalho decorreu entre Maio e 15 de Julho, período escolar, e todas estas crianças estavam em idade de escolaridade obrigatória;

5) A encomenda, como se afirma na resposta aos requerimentos, é de índole comercial (à SOGRAPE) e teve fins lucrativos (5000 contos);

6) O trabalho infantil é um crime, mesmo que seja a título gratuito, e o argumento de terem sido os próprios pais a solicitá-lo é frágil, pouco consistente e não pode nem deve servir de base à desculpabilização de ninguém;

7) A responsabilidade da autarquia em toda esta questão será, naturalmente, averiguada pelo ministério da tutela, que espero seja mais rigoroso na apreciação de um caso de tão grande melindre;

8) A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura encontrou, em todo o processo, matéria da maior gravidade, pelo que deliberou enviar todo o processo ao Sr. Procurador-Geral da República para averiguação.

Lamenta-se que a Inspecção-Geral do Trabalho mande arquivar um processo em que 26 crianças foram exploradas, só porque «não lhe foi possível presencialmente confirmar as situações». Mas como pretende, então, combater e punir o flagelo que é boje em Portugal o trabalho infantil? Pensam que é desta maneira que acabam com o trabalho infantil? De que servem as leis quando os que têm o dever de as aplicar as apagam com uma esponja?

A Inspecção-Geral do Trabalho prestou e está a prestar um mau serviço ao País e à sociedade. É por isso que o

trabaluo infantil aumenta & aktta.

A senhora a que nos temos referido está em condições

de continuar a enriquecer à custa dos «novos escravos», pois mais uma vez ficou impune.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, apelo ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social para que, de novo, mande averiguar este caso. Sei que o Sr. Ministro é sincero quando diz querer acabar com o trabalho infantil, mas com organismos como este não irá muito longe.

Se o Sr. Procurador-Geral da República encontrar matéria judicial, em que situação ficará a Inspecção, que tomou esta «brilhante decisão»?

Quase me apetece concluir que vale a pena condenar o criminoso, porque «o morto já está morto e enterrado».

Com decisões como a que referimos, da Inspecção-Geral do Trabalho, amanhã teremos não 15 000 crianças a trabalhar, mas, talvez, 150000.

Nota. — O dossier referido foi enviado ao departamento competente.

Requerimento n.B 299/VI (2.*)-AC

da 13 da Janeiro da 1993

Assunto: Consequências dó mau tempo em zonas do distrito de Vila Real.

Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo 0?S).

No passado dia 4 de Dezembro, sobre as serras de Alvão e do Marão e zonas adjacentes, abateram-se fortes chuvadas.

Através da comunicação social e ainda por contactos estabelecidos com autarcas e as populações daquela zona, ficámos a saber que essas fortes chuvadas provocaram enxurradas e desabamentos, assim como a destruição de pontões, açudes e moinhos, danos diversos em caminhos vicinais e em levadas, assoreamentos em alguns percursos dos rios, ribeiros ou de pequenas linhas de água. Estas consequências foram mais graves na área da freguesia de Cerva, concelho de Ribeira de Pena, e nas áreas das freguesias de Campeã, Lordelo e São Miguel da Pena, concelho de Vila Real.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Tem já esse Ministério cxxÚTetimento das ocorrências referidas e das suas consequências para as populações?

2) Em caso afirmativo, que medidas estão previstas para colmatar os problemas surgidos e os prejuízos causados às populações por esses fenómenos naturais?

Requerimento n.8 300/VI (2.«)-AC

de 15 de Janeiro de 1993

Assunto: Plano hidrológico nacional espanhol. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Os órgãos de comiinicação social de Portugal e Espanha têm vindo, nos últimos dias, a referir-se a um plano hidrológico nacional que o Governo Espanhol pensa levar avante para combater a escassez de água em algumas regiões de Espanha

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Como é do cOnhecimento público, o ano de 1992 foi para o país vizinho o segundo mais seco do século. Por isso, a Espanha está a procurar soluções urgentes para responder a este problema.

A filosofia do projecto hídrico espanhol é basicamente a de transferir a água dos locais com maiores quantidades deste precioso líquido para os mais carenciados.

Para isso, é previsível a transferência de águas retiradas dos rios Tejo, Douro e Guadiana o que poderá diminuir substancialmente os seus caudais em território nacional.

Isto poderá criar, a médio prazo, problemas nos recursos hídricos disponíveis no nosso país.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Esta situação, a verificar-se, criará dificuldades à política de gestão de água que está a ser desenvolvida pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais?

2) Há contactos neste momento entre Portugal e Espanha de molde a acautelar os interesses portugueses nesta matéria?

3) O projecto espanhol está a ser elaborado com o conhecimento do Governo Português?

Requerimento n.B 301/VI (2.*)-AC

da 14 da Janeiro de 1993

Assunto: Plano hídrico de Espanha

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Tendo diversos órgãos de comunicação social dado conta das eventuais consequências negativas para os rios portugueses da aprovação de um plano hídrico em Espanha que envolve o desvio de importantes caudais em território do país vizinho, venho, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar, através do Governo, informação sobre este assunto e sobre medidas e atitudes tomadas neste domínio para salvaguarda dos interesses nacionais.

Requerimento n.° 302/VI (2.*)-AC

de 14 de Janeiro de 1993

Assunto: Acidente ecológico na Corunha

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me sejam prestadas Mormações sobre eventuais consequências na costa portuguesa do recente acidente ecológico ocorrido na Corunha

Requerimento n.B 303/VI (2.«)-AC

de 14 de Janeiro de 1993

Assunto: Português, Historia e Filosofia no ensino secundário. Apresentado por: Deputados Guilherme Oliveira Martins e Caio Roque (PS).

Requeremos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação que nos sejam enviados os novos programas das disciplinas de Português, História e Filosofia relativamente aos 10.°, 11.° e 12° anos do ensino secundário, bem como o elenco curricular.

Requerimento n.8 304/VI (2.a)-AC

de 14 de Janeiro de 1993

Assunto: Programas respeitantes aos 7.°, 8.° e 9." anos de escolaridade.

Apresentado por: Deputados Guilherme Oliveira Martins e Caio Roque (PS).

Requeremos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação que nos sejam enviados os novos programas respeitantes aos 7.°, 8.° e 9.° anos de escolaridade obrigatória no tocante às disciplinas de Português, Matemática Historia e Geografia

Requerimento n.s 305/VI (2.*)-AC

de 14 de Janeiro de 1993

Assunto: Área Escola

Apresentado por: Deputados Guilherme Oliveira Martins e Caio Roque (PS).

Requeremos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis ao Ministério da Educação que nos sejam fornecidos elementos relativamente às orientações dadas às escolas no tocante à entrada em vigor da Área Escola no ano lectivo corrente.

Requerimento n.s 306/VI (2.«)-AC

de 13 de Janeiro de 1993

Assunto: Indemnizações aos administradores do Teatro

Nacional de São Carlos. Apresentado por: Deputada Edite Estreia (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura informação completa e urgente sobre o pagamento de indemnizações aos administradores do Teatro Nacional de São Carlos, designadamente qual o diploma que legitima tal acto.

Requerimento n.8 307/VI (2.*)-AC

de 13 de Janeiro de 1993

Assunto: Orquestra Sinfónica do Porto. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

Tendo vindo a público eventuais irregularidades no recrutamento de músicos, designadamente quanto ao regulamento e contratos de trabalho, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura que, ao abrigo das

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disposições constitucionais e regimentais em vigor, me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Quantos músicos estrangeiros integram a nova orquestra sinfónica portuguesa? E nacionais? Destes, quantos provêm da ex-orquestra do Teatro Nacional de São Carlos?

2) Quantos músicos foram reprovados nas provas de selecção?

3) Qual a constituição do júri de selecção?

4) Como se explica que o maestro titular da orquestra não tenha feito parte do júri?

5) Quem vai reger a orquestra durante a temporada do bicentenário?

6) Mais requeiro o envio do regulamento e de um exemplar tipo do contrato assinado pelos músicos.

Requerimento n.* 308/VI (2.*)-AC

de 13 d» Janeiro de 1993

Assunto: Companhia Nacional de Bailado. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

Considerando que a Companhia Nacional de Bailado foi autonomizada;

Considerando que no Orçamento do Estado para 1993 foram inscritos 200 000 contos para a Companhia Nacional de Bailado, verba que nos parece insuficiente para o seu funcionamento;

Considerando que no jornal Público do passado dia 7 é noticiada a extinção da CNB:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura informação completa e urgente acerca do futuro da Companhia Nacional de Bailado.

Requerimento n.a 309/VI (2 *)-AC de 13 de Janeiro de 1993

Assunto: Régie Cooperativa Sinfonia Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Gabinete do Secretário do Estado da Cultura as seguintes informações:

1) Qual o futuro da Régie Cooperativa Sinfonia?

2) Qual a actual composição da Orquestra do Porto? Número de músicos nacionais e estrangeiros?

3) Qual o passivo da Régie e quem o vai assumir?

4) Qual o orçamento de funcionamento da Cooperativa?

5) Qual a comparticipação da SEC nesse orçamento?

Requerimentos n.°8 10/VI (2.«)-AL e 11/VI (2.")-AL

de 9 de Janeiro de 1993

Assunto: Poluição de pontos de abastecimento de água em

Santa Bárbara de Nexe, em Faro. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Consta que em Santa Bárbara de Nexe entrou há algum tempo em funcionamento um lar de idosos, o que é louvável. No entanto, o estabelecimento poderá não ter todos os aspectos técnicos do seu funcionamento acautelados, provocando prejuízos em terceiros.

Consta igualmente que o restaurante Alagoas, entre, eventualmente, outros casos, tem os seus furos de abastecimento inquinados com água das fossas do referido lar.

Nestas circunstância, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito à Câmara Municipal de Faro e à Administração Regional de Saúde de Faro elementos informativos acerca do exposto, tendo em conta as suas respectivas responsabilidades no licenciamento de obras e na vigilância da saúde pública.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 103/VI (l.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre o regime de aposentação excepcional de docentes.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Educação de transmitir a seguinte informação:

O Estatuto da Carreira Docente, criado pelo Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril, veio fixar o limite de idade para o exercício de funções docentes, por parte dos educadores de infância e dos professores do 1° ciclo do ensino básico, em 65 anos a partir de 1 de Janeiro de 1992 (artigo 118.°, n.° 1).

Nos restantes níveis e graus de ensino o limite é o que estiver fixado para os funcionários públicos em geral (artigo 118.°, n.° 2).

A partir de 1 de Janeiro de 1992, data em que ficou estabilizada a escala indiciária do pessoal docente, o limite máximo de idade para a reforma dos professores na educação pré-escolar e no 1.° ciclo do ensino básico é fixado em 65 anos, sendo, portanto, obrigatória a passagem à aposentação.

Os professores do 1.° ciclo do ensino básico que a partir de Janeiro de 1992 foram obrigados a aposentar-se por terem atingido o limite de idade ou que por sua iniciativa pediram a aposentação, nas condições do artigo 120.° do ECD, isto é, tendo pelo menos 55 anos de idade e 30 de serviço, têm direito à aposentação com pensão por inteiro, progredindo ao 9.° escalão em 1992, exclusivamente para efeitos de aposentação.

Não sendo para efeitos de aposentação, só em 1993, seja qual for o tempo de serviço, poderão estes professores passar a auferir pelo 9.° escalão.

Quanto aos professores dos 2.° e 3.° ciclos do preparatório e secundário, desde que tenham realizado, com sucesso, as provas de Exame de Estado previstas no Decreto n.° 36 508, de 17 de Setembro de 1947, e legislação subsequente que regulava o Exame de Estado, e que à data da transição para a nova estrutura da carreira docente possuam 25 ou mais anos de serviço decente ou equiparado, ficam dispensados da apresentação de candidatura, para efeitos de promoção ao 8.° escalão, progredindo ao 9.° escalão em 1992, tudo nos termos previstos no artigo 129." do ECD.

Esses mesmos professores, nos termos do n.° 4 do mesmo artigo, se possuírem o grau de licenciados, progridem ao 10.° escalão em 1992 ou 1993, consoante tenham ou não

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realizado, com sucesso, as provas de Exame de Estado previstas no Decreto n.° 36 508, de 17 de Setembro de 1947, e legislação subsequente reguladora daquela prova.

5 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 525/VI (l.")-AC, do Deputado Olinto Ravara (PS), sobre embarcações salva-vidas.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Defesa Nacional de informar o seguinte:

Em 1990 foram adquiridas sete embarcações salva-vidas Atlantic 21 Mark III, posteriormente distribuídas pela capitanias dos portos de Vila do Conde, Douro, Cascais, Lisboa, Portimão, Olhão e Tavira.

Encontra-se em fase final de elaboração o programa do concurso internacional e caderno de encargos para aquisição de 12 embarcações salva-vidas de maior porte que as anteriores, sujeitas a um plano de entrega faseado por vários anos; para financiamento inicial deste projecto, foi disponibilizada para o efeito, do orçamento da Defesa Nacional (cap. 01) nos anos de 1991 e 1992, a verba anual de 100 000 contos, totalizando a quantia global de 200 000 contos.

29 de Dezembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Abãio Morgado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 766WI (l.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a ribeira de Areces, açude da Lapa

Em relação ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.' do seguinte:

1 — O MARN, através da Direcção de Serviços Regionais de Hidráulica do Tejo, não só teve conhecimento das obras realizadas na ribeira de Areces como, inclusivamente, as autorizou.

2 — A zona envolvente do açude da Lapa e respectiva capela foi não só acautelada sob o ponto de vista ambiental como, para além disso, preservada e valorizada ambientalmente. O referido açude não foi objecto de quaisquer obras.

3 — Não havendo alterações significativas, o impacte no complexo de turismo de habitação da Quinta de Areces foi mínimo.

4 — A referida obra foi aprovada pela Direcção de Serviços Regionais de Hidráulica do Tejo, como se refere no n.° 1.

30 de Dezembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 778/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a Escola C+S de Armação de Pêra.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar que seja transmitido a S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

A candidatura da Escola C+S de Armação de Pêra ao PRODEP foi aprovada pela respectiva Comissão Nacional em 2 de Julho de 1992, homologada por S. Ex.' o Secretário de Estado dos Recursos Educativos em 23 de Julho de 1992 e por S. Ex.' a Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional em 18 de Agosto de 1992.

O respectivo contrato de licenciamento foi enviado ao Tribunal de Contas para obtenção do necessário visto.

5 de Janeiro de 1993. —O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 886/VI (l.°)-AC, dos Deputados Carlos Duarte e Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre o fecho da golada do Tejo.

O Ministério do Mar não autorizará a construção de um terminal de contentores na referida zona nem quaisquer edificações de características portuárias ou industriais.

A avaliação dos estudos ambientais levados a efeito relativamente ao projecto do fecho da golada do Tejo parecem desaconselhar esta obra, que, nestes termos, não reúne condições para ser autorizada

28 de Dezembro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 902/VI (l.*)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre segurança na passagem de nível sem guarda em Montalvão, Castelo Branco.

Em resposta ao ofício n.° 2881, de 2 de Junho de 1992, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da CP, de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

Trata-se de uma passagem de nível inserida em zona rural ou agrícola a evoluir para área industrial com o estabelecimento de uma oficina de reparação de automóveis.

Devido às condições da passagem de nível, ocorreu em 17 de Novembro de 1992 uma visita ao local com pessoal técnico da CP e da Câmara Municipal de Castelo Branco, de modo a promover-se uma melhoria das condições de segurança no atravessamento da via férrea

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Verificou-se existir possibilidade de mudança de posicionamento da passagem de nível, melborando-se as condições de visibilidade, comprometendo-se a autarquia a elaborar o levantamento topográfico necessário ao estudo de implantação da nova passagem de nível e seus acessos.

É uma solução que se enquadra no disposto no artigo 11 ° do Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 156781, de 9 de Junho.

O tráfego rodo-ferroviário que aflui à passagem de nível não justifica em termos regulamentares, a adopção de outras medidas de segurança não obstante as intenções da Câmara Municipal em proceder à construção de uma passagem superior ao caminho de ferro nas proximidades.

6 de Janeiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL.

Assunto: Resposta ao requerimento n.°918/VI (l.*)-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da empresa EPAC.

1 — Através do vosso ofício n.° 2967, de 4 de Junho de 1992, foi remetido a este Gabinete o requerimento em epígrafe, atinente à situação na EPAC.

Nele o Sr. Deputado tece considerações críticas de vária ordem decorrentes do processo de reestruturação desencadeado pela administração da empresa o qual, no seu entender, por envolver «medidas de fundo no plano económico e social, seria previsível, indispensável e obrigatório, à luz das normas dos artigos 23." e 24.° da Lei n.° 46/79, que a comissão de trabalhadores tivesse uma intervenção e participação activa», afirmando, de seguida, que «a administração, numa clara violação de tais pressupostos e direitos da CT, recusa-se sistematicamente a reunir com esta estrutura dos trabalhadores e a dar-lhe as informações necessárias ao exercício das suas funções».

Finaliza o seu requerimento solicitando, no que concerne à área deste Ministério, o seguinte esclarecimento:

Não considera o Ministério do Emprego e da Segurança Social, no exercício que lhe compete de reposição da legalidade laboral, a necessidade de intervir, através da IGT, na EPAC, a fim de que seja respeitada a Lei n.° 46/79?

2 — É de sublinhar que a Inspecção-Geral do Trabalho, em visita expressamente efectuada à empresa em apreço, averiguou, no que respeita ao cumprimento do estipulado nos artigos 23° e 24.° da Lei n.°46/79,.de 12 de Setembro, e concretamente quanto ao direito à informação, que a adnünistração da empresa forneceu à comissão de trabalhadores, enquanto existiu, os planos gerais da actividade, organização da produção e gestão de pessoal.

No que concerne à obrigatoriedade de parecer prévio, é de referir que foram também submetidos à apreciação da mesma comissão os novos estatutos da empresa.

3 — Numa breve resenha dos passos mais significativos ocorridos no âmbito desta matéria importa precisar que o

conselho de administração, em ofício datado de 2 de Junho de 1992 informou a comissão de trabalhadores do quadro de medidas de reestruturação da empresa de quais os postos de venda e armazenagem a encerrar, não tendo, porém, obtido pareceT daquela estrutura representativa

Nesta mesma data (2 de Junho de 1992), a CT enviou uma exposição ao Sr. Provedor de Justiça sobre a situação na empresa

Em ofício datado de 15 de Julho de 1992, a administração informou o Sr. Provedor de Justiça do que se lhe oferecia dizer quanto à referida exposição, descrevendo, nomeadamente, todas as medidas em curso para viabilizar a nova empresa, não esquecendo os direitos dos trabalhadores ainda vinculados, bem como os dos reformados.

4 — Refira-se, a concluir, que a comissão de trabalhadores, encontra-se extinta, desde 21 de Setembro de 1992, em virtude de cinco dos seus elementos terem rescindido por mútuo acordo os seus contratos de trabalho, tendo os restantes elementos ainda vinculados à empresa comunicado a sua extinção.

Não obstante a autodissolução da comissão de trabalhadores, a administração da empresa convocou, mesmo assim, a parte restante para uma reunião relacionada com possível despedimento colectivo.

O Chefe do Gabinete, Victor M. C. Filipe.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1200/VI (l.")-AC, dos Deputados Joaquim Anastácio e José Apolinário (PS), sobre um projecto de construção da Escola C+S de Estói.

Relativamente ao assunto supramencionado e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159° da Constituição, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Educação de solicitar que seja remetida a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação acerca da questão formulada pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira e outros:

As diligências relativas à construção de uma escola em Estói, concelho de Faro, iniciaram-se a partir da elaboração de um projecto experimental para uma escola básica EB 1, 2, 3, com capacidade para 18 turmas, para a qual foi designado um terreno na referida localidade.

Recentemente, a Câmara Municipal de Faro concluiu que o terreno indicado não seria o mais adequado para o fim em vista, por confrontar com o mercado abastecedor.

Por esse facto, está a ser realizado um concurso público para a execução de sondagens de um novo terreno indicado pela autarquia, em 23 de Novembro de 1992, tendo sido já desenvolvidas as necessárias acções à concretização do projecto por parte da Direcçâo-Geral de Administração Escolar, da Direcção Regional de Educação do Algarve e da própria Câmara Municipal de Faro.

23 de Dezembro de 1992. —O Chefe do Gabinete, Fernando Reboredo Seara.

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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1278/VI (1.">AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a cobrança de derrama com base na colecta do IRC.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de participar a V. Ex.' que foi instituído, por despacho conjunto de 29 de Março de 1992, um grupo de trabalho com vista à apresentação de estudos relativos à afectação da derrama às câmaras municipais, visando assim rever o regime de lançamento da derrama.

Mais se informa que o grupo de trabalho apresentou já uma proposta no sentido do apuramento de a derrama ser feita com base na repartição da colecta dos sujeitos passivos de IRC, na proporção da massa salarial paga nos estabelecimentos que estes possuam em cada município, sempre que a sua matéria colectável seja superior a 10 000 contos e tenham estabelecimentos estáveis em mais de um município.

28 de Dezembro de 1992. —O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1279/VI (1.>AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre extracção de areias em Vila Praia de Âncora e consequências para a segurança de crianças na duna dos Caldeirões e no leito do rio Âncora.

1 — A denominada «Praia das Crianças», segundo informação obtida através da capitania do porto de Canünha, é classificada pelas autoridades marítimas «praia não vigiada», estando os seus utentes privados de qualquer serviço de protecção e segurança

No que concerne à inexistência de placas, importa sublinhar que nas respectivas áreas de jurisdição a sinalização das praias é da competência das autoridades marítimas.

2 — A Direcçâo-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos procedeu ao levantamento da zona dragada a montante até à foz do rio, concluindo-se, pela observação efectuada, que, contrariamente ao que é suposto, é patente a inexistência de fundões, sendo de salientar que:

2.1 —O leito do rio apresenta na zona dragada, um perfil normal, cujas cotas são sempre superiores a +2,0 Z.H.;

2.2 — Relativamente ao local onde previsivelmente ocorreram os acidentes, as cotas do leito são regulares, cujos valores se situam perto ou superiores a +2,0 Z.H., excepto numa pequena zona a montante, frente aos esgotos, onde se aproxima de +1,0 Z.H.;

2.3 — Na foz, devido ao assoreamento e à natureza rochosa dos fundos, as cotas são igualmente altas, verificando--se a comunicação com o mar apenas na fase da preia-mar, cujas correntes de vazante e de enchente não podem ser muito fortes;

2.4—De acordo com o levantamento efectuado, as causas atribuídas aos acidentes ocorridos não parecem ser consistentes.

3 — Contrariamente ao que é referido, não se verificou a extracção desenfreada de areias, dado que toda a intervenção decorreu sob. a fiscalização da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, sendo certo que apenas se procurou a desobstrução do rio nas zonas assoreadas e a preservação, tanto quanto possível, da duna dos Caldeirões.

A Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1288/VI (l.")-AC, do Deputado João Proença (PS), sobre a situação de «agências» de recrutamento de trabalhadores do mar.

1 — Através do ofício n.04294, de 24 de Setembro de 1992, foi remetido a este Gabinete o requerimento em epígrafe, relativo à situação de agências de recrutamento de trabalhadores do mar.

Louvando-se em informação recebida da Federação de Sindicatos dos Trabalhadores do Mar, alude o Sr. Deputado à situação de ilegalidade em que trabalham muitas ditas «agências de emprego», requerendo a este Ministério «informações sobre as diligências em curso para esclarecer e corrigir tais situações».

2 — É de sublinhar que os serviços deste Ministério, nomeadamente através da Inspecção-Geral do Trabalho, vêm acompanhando, com a atenção devida a situação vertente, sendo de referir que, de entre os vários anúncios publicados na imprensa diária, houve apenas um susceptível de permitir aclarar situações por parte da Inspecção.

Assim, visitada a morada nele indicada — Rua do Alecrim, 65, 3.°, Lisboa—, verificou tratar-se das instalações da firma CATERMAR — Companhia Hoteleira Marítima L.da

Aqui obteve-se a informação de que, efectivamente, de vez em quando, uma pessoa não colaboradora da CATERMAR utilizava as instalações da empresa para efectuar entrevistas a trabalhadores portugueses, nomeadamente de hotelaria supondo-se com o intuito de, posteriormente, serem contratados para prestar serviço em navios pertença de armadores estrangeiros.

A cedência das instalações da CATERMAR à referida pessoa deve-se ao facto de esta actuar como representante da firma suíça Anstalt, cuja actividade é a de agência de colocação de trabalhadores marítimos, firma essa que mantém relações comerciais com a CATERMAR: daí a actuação desta para com a firma suíça quanto à referida cedência de instalações.

Dado não ser possível à CATERMAR fornecer mais elementos, foi solicitada uma localização da pessoa anteriormente referenciada a fim de melhor aclarar a sua actividade, tendo-se obtido uma morada a partir da qual irão prosseguir as diligências necessárias para a total clarificação da questão em apreço.

O Chefe do Gabinete, Victor M. C. Filipe.

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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1317/VI (l.")-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre o trabalbo infantil na freguesia de Aldoar, Porto.

Referenciando os vossos ofícios n.°" 4320, 4336 e 5262, de 24 de Setembro, 28 de Setembro e 25 de Novembro de 1992, respectivamente, tenho a honra de informar o seguinte:

1 — Os serviços deste Ministério, noneadamente através da mspecção-Geral do Trabalbo, têm vindo a acompanhar, com redobrada atenção, a problemática do trabalho infantil nas suas diversas envolventes, pautando o exercício da sua actuação à luz dos parâmetros que, legalmente, lhe estão cometidos.

2 — No caso vertente a que aludem os mencionados ofícios foi apurado, fruto de aturadas diligências e averiguações, o seguinte:

De 15 de Maio a 15 de Julho do ano em curso, as instalações da Junta de Freguesia de Aldoar, mais concretamente o rés-do-chão do edifício, foram cedidas gratuitamente à ceramista Olides Lessa para execução de uma encomenda de azulejos destinados à SOGRAPE, aí se tendo procedido ao corte e polimento dos azulejos e à colagem, no verso do azulejo, de uma película de cortiça;

Na execução desses trabalhos foram utilizados alguns menores com menos de 14 anos, cuja contratação foi, unicamente, da responsabilidade da já citada ceramista, como, aliás, a dos restantes trabalhadores;

Terão sido os próprios pais a pedir a ocupação para esses menores;

Estas situações ilegais terão tido a duração de uma semana, conforme declarou a mesma ceramista;

Alguns dos miúdos tinham irmãos mais velhos ali a trabalhar,

O seu trabalho consistiu em colar placas de cortiça no verso do azulejo, mas a cola era aplicada por um adulto;

Esta tarefa era executada numa divisão separada daquela onde se fazia o corte dos azulejos;

Não tinham de cumprir qualquer horário, só aparecendo quando queriam e indo a casa quando desejavam;

No fim de cada dia, «gratificava-os» (a expressão é da ceramista) de acordo com.o trabalho que. tivessem feito;

Nessas instalações não se fizeram pinturas, pois os azulejos já vinham prontos;

A Junta só teve coriheámento da real situação quando, no dia 9 de Julho, um elemento da comissão de trabalhadores do Bairro de Aldoar lhe deu conhecimento da existência de menores a trabalhar por conta da ceramista;

Nesse mesmo dia, a funcionária da Junta de Freguesia comunicou à ceramista o que acabava de ter conhecimento, pedindo-lhe que mandasse embora esses menores, o que veio a acontecer na tarde desse dia;

A partir desta altura e até ao final dos trabalhos, não mais foram vistos no interior das referidas instalações menores com menos de 14 anos;

Estes menores tinham mascaras e aventais.

3 — Por último, será de referir que, por não ter sido possível confirmar, presencialmente, as situações anterior-

mente descritas, uma vez que os trabalhos já tinham terminado quando se iniciaram as averiguações, os serviços competentes da Inspecção-Geral do Trabalho viram-se impedidos, por imperativo legal, de proceder coercivamente contra a referida ceramista.

A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1357/VI (l.")-AC, do Deputado Carlos Oliveira (PSD), solicitando estatísticas da criminalidade do distrito do Porto.

Repõrtando-me ao assunto em referência, tenho a honra de mformar V. Ex.* de que foi elaborada uma informação nesta Procuradoria-Geral da República que mereceu a concordância de S. Ex.* o Conselheiro Procurador-Geral da República, de que se junta cópia (anexo 1), bem como do extracto das estatísticas constantes do último relatório dos serviços do Ministério Público (fl. 5 a fl. 12) (anexo 2) e um exemplar das Estatísticas da Justiça, referentes a 1991.

18 de Novembro de 1992. —O Chefe do Gabinete, Ernesto António da Silva Maciel.

Nota. — O documento foi entregue ao Deputado.

ANEXO 1

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA GABINETE DO PROCURADOR-GERAL Informação

A informação estatística relativa à criminalidade e ao processo penal continua a ser de natureza fragmentária e dispersa e configurada, por critérios heterogéneos, para necessidades específicas dos diversos operadores, não se dispondo de mecanismos de recolha e tratamento integrados que permitam a apreensão satisfatoriamente rigorosa do volume, estrutura e evolução da criminalidade denunciada.

Actualmente, a situação relativa à recolha e tratamento de dados estatísticos da criminalidade e do processo penal configura-se sinteticamente nos seguintes termos:

Cada um dos órgãos de polícia criminal dispõe de instrumentos próprios e autónomos de notação interna concebidos em função das suas necessidades específicas;

Esses instrumentos possuem variáveis, estrutura e terminologia específicas, com diversas qualificações dos crimes, nem sempre de fácil harmonização;

Por seu turno, o Ministério Público dispõe unicamente de estatísticas processuais aos diversos níveis de estrutura — comarcas, círculos e distritos judiciais e totais nacionais —, com registo dos números de processos de inquérito entrados, findos e pendentes, sem ligação aos tipos de crime em investigação;

Não existe ainda um sistema nacional integrado de tratamento da informação estatística registada nas

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polícias e no Ministério Público que reúna e sistematize os dados gerados em cada instância de controlo;

Na Procuradoria-Geral da República dispõe-se apenas de informação relativa ao crime de cbeque sem provisão nos últimos dois anos, com especificação ao nível de comarca, obtida dos serviços do MP por virtude de solicitação concreta neste domínio;

A informação obtida nas policias e no MP é, todavia, transmitida ao Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, que, nos termos da Portaria n.° 113/83, de 2 de Fevereiro, possui a qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística para as funções de notação, apuramento e publicação na área das estatísticas da justiça;

A Ptocuradoria-Geral da República opera apenas com base em dados globais cedidos por gentileza dos comandos e direcções-gerais dos órgãos de polícia, que, conjugados com os dados processuais obtidos dos serviços do MP, possibilitam, a lápis grosso,

a extracção de índices gerais de tendência e evolução da criminalidade com aproximação da sua estrutura e flutuações mais notórias.

Neste contexto, não se possuindo os elementos de informação necessários, não existe possibilidade de a Pro-curadoria-Geral da República dar satisfação ao solicitado pelo Sr. Deputado com o nível de especificação pretendido.

Poderá, todavia, ser facultada a informação relativa aos dados processuais constantes dos relatórios anuais dos serviços do Ministério Público, em devido tempo remetidos à Assembleia da República, que, sem relação estabelecida com as características dos crimes denunciados, constitui auxiliar de interesse para a interpretação dos dados estatísticos registados pelos órgãos de polícia criminal (PJ, PSP e GNR), bem como a informação inserta nas Estatísticas de Justiça, editadas pelo GEP do Ministério da Justiça.

29 de Outubro de 1992. — O Assessor, José Luís Lopes da Mota.

ANEXO 2

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA Relatório doa serviços do Ministério Público—1991

Inquéritos

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Inquéritos

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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1358/VT (l.*)-AC, do Deputado Luís Capoulas Santos (PS), sobre as bancadas e a iluminaçãoo do Estádio do 1° de Maio, em Montemor-o-Novo.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de comunicar a V. Ex.* que o Grupo União Sport apresentou em Março de 1991, para comparticipação no âmbito do PIDDAC 94, a sua candidatura para o empreendimento em referência.

Mais se comunica que as candidaturas ao PIDDAC 94 se encontram em fase de instrução e recolha de prioridades.

22 de Dezembro de 1992.— O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

CÂMARA MUNICIPAL DE LEIRIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°60/VI (l.*)-AL, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a transferência do campo de tiro do Regimento de Artilharia de Leiria para Cruz de Areia.

Relativamente ao assunto constante do requerimento do Sr. Deputado João Amaral, que acompanhou o ofício acima referenciado, esta Câmara Municipal, na sua reunião realizada no dia 18 do corrente mês de Dezembro, deliberou, por unanimidade, informar V. Ex.* de que, pelo conhecimento que tem sobre o assunto, existem condições de segurança, uma vez que é feita em edifício fechado, mas que para melhor elucidação devem ser pedidos esclarecimentos ao Regimento de Artilharia de Leiria.

31 de Dezembro de 1992. — O Presidente da Câmara, Afonso Lemos Proença.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°9/VI (2.*)-AC, do Deputado João Granja (PSD), sobre certificados de habilitação dos alunos e formandos que frequentam os cursos supervisionados pela área de extensão educativa.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

Os cursos dos 1.° e 2.° ciclos do ensino recorrente da rede extra-escolar funcionam com professores destacados.

Os docentes colocados em regime de destacamento exercem funções docentes e alguns deles, denominados «orientadores», exercem funções técnico-pedagógicas.

A competência para emitir certificados respeitantes a educação recorrente está consignada na alínea j) do artigo 3.° do Decreto-lei n.° 361/89 como sendo do âmbito do director regional de educação.

De acordo com o n.° 2 do artigo 9.° do referido decreto-lei, as competências nele definidas só podem ser delegadas ou subdelegadas nos dirigentes de cada área, considerando para tal os órgãos ou serviços previstos no capítulo n, n.°2 do artigo 7.° do citado diploma.

No que respeita à emissão dos referidos certificados pelos conselhos directivos, a situação mantém-se.

No entanto, considerando a competência para emitir certidões prevista na Portaria n.° 677/77, bem como a competência para emitir certificados e diplomas dos cursos ministrados na escola prevista no Despacho n.°43/SERE/89, não se pode considerar irregularidade a passagem dos certificados previstos no n.°5.1 do Despacho n.° 49/SEAM/88 pelos conselho directivos, uma vez que os assuntos relativos à avaliação dos alunos são da sua competência.

As situações de atraso verificadas resultam muitas vezes do envio tardio dos documentos à direcção regional de educação respectiva, que os deverá conferir na fase final.

5 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

DIRECÇÃO-GERAL DOS CUIDADOS DE SÂUDE PRIMÁRIOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°ll/VI (2.*)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação dos trabalhadores dos lanifícios do distrito de Castelo Branco.

Em referência ao assunto acima mencionado, informa-se V. Ex.* do seguinte:

A questão suscitada relativa aos trabalhadores dos lanifí-cos do distrito de Castelo Branco encontra-se hoje ultrapassada a nível do Ministério da Saúde, embora mantenha actualidade no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social.

Com efeito, por despacho de 23 de Setembro de 1992 do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, foi constituído um grupo de trabalho que tem por objectivo analisar a situação actual do Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios, ponderar a conveniência e possibilidade de proceder à reformulação do esquema de benefícios do Fundo, designadamente pela eventual inclusão de modalidades de protecção relativas aos encargos com a aquisição de medicamentos e estudar o enquadramento jurídico-institucional daquele Fundo à luz das orientações do artigo 33.° do Decreto-Lei n.° 225/89, de 6 de Julho, e do artigo 120.° do Código das Associações Mutualistas.

A este propósito convém sublinhar que a ARS de Castelo Branco não recebia os descontos destinados ao Fundo Especial.

A presente problemática tem origem no facto de os beneficiários reformados da Caixa do Pessoal da Indústria de Lanifícios usufruírem de uma regalia que consistia na aquisição gratuita de medicamentos, em virtude da existência de um fundo especial, a nível da segurança social, para onde contribuíam trabalhadores e empresas.

Como em 1976 aquela instituição foi integrada na Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Castelo Branco, esta veio a atribuir a mesma regalia, através do

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Fundo de Assistência, aos beneficiários reformados ¿0 regime geral, passando a custear integralmente as despesas junto das farmácias do distrito.

O alargamento da concessão daquela regalia criou discrepâncias entre os gastos médicos em medicamentos da ARS

de Castelo Branco e os que se verificaram nas outras ARS com evidentes reflexos na correspondente despesa paga com comparticipações.

Esta situação foi objecto de uma informação sobre a qual despachei no sentido da concordância com uma das propostas ali expressas, que era a de a situação ser redefinida no diploma que viesse a estabelecer os novos níveis de comparticipação do Estado nos medicamentos, nomeadamente pela aplicação integrai do novo sistema aos utentes em questão.

Submetida esta informação à consideração superior, mereceu a mesma, em 31 de Julho de 1992, despacho de concordância do Sr. Ministro da Saúde, mandando proceder em conformidade.

26 de Novembro de 1992. — O Director-Geral, J. Bandeira Costa.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 19/VI (2.°)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre contratos-programa para 1992 celebrados entre o Estado e as autarquias locais.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.° o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.° de que no ano de 1992 as candidaturas apresentadas à celebração de contratos-programa foram da iniciativa dos municípios.

Cabe, no entanto, referir que muitas das candidaturas consideradas no corrente ano, para efeitos de análise e posterior selecção são candidaturas que vêm de anos anteriores, pois, devido às limitações de ordem orçamental, não tem sido possível contemplar o grande numero de propostas que todos os anos são apresentadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 384/ 87, de 24 de Dezembro.

Dado que as CCR têm um papel relevante neste processo, designadamente apoiando a formalização de candidaturas e posteriormente acompanhando a execução dos empreendimentos objecto de celebração de contratos-programa, coube às CCR fazer uma triagem das candidaturas em carteira, pois algumas já não se justificavam ou por os empreendimentos já terem sido executados ou por entretanto terem surgido novos empreendimentos com um maior impacte a nível regional e local.

Assim, apresenta-se no quadro 1 anexo as candidaturas apresentadas quer no ano de 1992 quer em anos anteriores e confirmadas no corrente ano.

No corrente ano, foram celebrados vários contratos-programa no âmbito do programa do desenvolvimento das acessibilidades e dos edifícios sede de municípios, envolvendo um encargo para a administração central de 665 065 contos e 307 160 contos, respectivamente; apresenta-se no quadro n anexo, a lista dos contratos-programa já celebrados.

Acresce referir que foram também celebrados acordos de colaboração no âmbito do Programa Interministerial de

Promoção do Sucesso Educativo (PIPSE), acarretando um encargo de 67 413 contos para a administração central.

No passado dia 14 de Dezembro vieram a ser celebrados mais alguns conttatos-programa, no âmbito do programa da criação de espaços verdes e de outros projectos de desenvolvimento sócio-económico.

Assim, foi feita a celebração de contratos-programa envolvendo os municípios de Mirandela, Cantanhede, Cuba, Faro e Lagoa (espaços verdes) e de Carrazeda de Ansiães, Tabuaço, Sátão, Sardoal, Ourém, Barreiro, Portalegre e Lagos (outros projectos).

Nos termos do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro, cabe às CCR emitir parecer relativamente às candidaturas da iniciativa dos municípios, pelo que, depois cie ouvidas as CCR, são as propostas ordenadas para efeitos de conversão das intenções de investimento em termos contratuais.

Nessa hierarquização são tidos em atenção determinados critérios de modo que sejam alcançados certos objectivos. Assio, procura-se que os investimentos a candidatar.

Reforcem a centralidade e urbanidade da sede do concelho;

Dignifiquem o exercício das funções autárquicas;

Tenham impacte a nível local e regional;

Tenham ou possam vir a ter comparticipação no âmbito dos fundos comunitários;

Apoiem a instalação de unidades que contribuam para a diversificação de actividades económicas locais.

O esforço financeiro do município é também tido em consideração.

Cabe ainda referir que nas candidaturas apresentadas no âmbito do programa dos edifícios sede dos municípios são observados os critérios enunciados no Despacho Normativo n.° 57/88, de 30 de Junho.

28 de Dezembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

Nota. — Os elementos enviados foram entregues ao Deputado e constam do respectivo processo, não sendo aqui publicados por serem de difícil legibilidade.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.4* 42/VI (2.°)-AC e 45/VÍ (2.°)-AC, respectivamente dos Deputados Rui Cunha (PS) e António Filipe (PCP), sobre subsídio de estágio em dívida na Escola Secundária de Odivelas.

A Escola Secundária de Odivelas candidatou-se ao PEDIP, Programa 2, «Formação profissional», submedida E, b), «Formação de jovens que optaram pela via profissionalizante no âmbito do concurso anual de 1990».

A legislação prevê para cada curso, para além da componente lectiva, a inclusão de um estágio com a duração de seis meses, a realizar em empresas industriais com especial interesse no mercado de emprego.

Quando da análise dos candidatos do 1° concurso anual, o financiamento foi atribuído não prevendo o pagamento de bolsas de formação aos formandos durante o período de estágio nas empresas.

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De acordo com as regras habituais nos pagamentos do FSE e tratando-se de cursos de longa duração, o financiamento é repartido por primeiro adiantamento, após o termo de aceitação da decisão de aprovação; segundo adiantamento, desde que a entidade o solicite e comprove documentalmente metade do primeiro adiantamento; saldo, com a aprovação do pedido de pagamento de saldo (pedido apresentado no prazo máximo de três meses após o final do curso).

Durante o período de realização dos cursos e por os cursos técnico-profissionais do sistema formal de ensino terem incluído um estágio em empresas com uma bolsa/formando igual a um terço do salário mínimo nacional, por forma a evitar tratamentos desiguais em situações idênticas, foi criada igual bolsa para os formandos dos cursos da submedida E, b). Por questões de simplificação processual e tratando-se de um custo não previsto na candidatura, exigindo homologação ministerial para o seu financiamento, entendeu-se que o respectivo ajustamento seria feito em sede de dossier de saldo.

A opção processual escolhida veio a revelar-se particularmente difícil de adoptar nas escolas públicas, uma vez que estas teriam de dispor de financiamentos próprios para proceder aos pagamentos das bolsas, posteriormente apresentar as despesas efectuadas em sede de dossier de saldo e, por ultimo, receber o co-financiamento desías empresas.

Perante tais dificuldades, o Gabinete do Gestor do PEDEP solicitou ao DAFSE a criação de um adiantamento específico para estas empresas, situação que foi, compreensivelmente, autorizada Contudo, nalgumas escolas, particularmente nas escolas públicas, as alterações introduzidas ao circuito, com as consequentes alterações para a decisão, coincidiram com a fase de realização dos estágios, tendo criado alguma perturbação. No que se refere à Escola Secundária de Odivelas, o pagamento respeitante ao período de estágio foi efectuado no princípio da 2." quinzena de Novembro.

Por último, reafirmamos que essa situação foi particular e prontamente resolvida nos concursos anuais posteriores, pois todas as despesas — incluindo as respeitantes ao período de estágio — passaram a ser incluídas no processo de candidatura

23 de Dezembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PONTES Divisão de Conservação

Assunto: Resposta ao requerimento m.° 68/VI (2.°)-AC, do Deputado Füipe Abreu (PSD), acerca da ponte metálica de Portimão sobre o rio Arade.

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre esclarecer o seguinte:

1 — O gradeamento de protecção da ponte metálica danificado no final do último Verão, após consultas a firmas locais, foi já adjudicado e os trabalhos de reparação tiveram início na semana de 7 de Dezembro de 1992. Por se tratar de peças metálicas em ferro fundido, foi necessário recorrer a mercados do Norte do País, segundo informação da firma escolhida com as consequentes demoras.

2— O pavimento degradado da mesma ponte, que incluirá a reparação da junta de dilatação, irá ser objecto de estudo, seguindo-se o lançamento da respectiva obra de beneficiação, que se pensa ter lugar no 1.° trimestre de 1993.

O Presidente, Mário Pinto Alves Fernandes.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 85/VI (2.")-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), solicitando relatórios da BRISA.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de, em resposta ao solicitado no requerimento em epígrafe, enviar um exemplar do relatório de 1991 da BRISA, bem como uma folha complementar com as informações solicitadas pela Sr.0 Deputada.

29 de Dezembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, José Krohn.

Nota. — O relalório foi entregue à Deputada.

ANEXO

BRISA —Auto-Estradas de Portugal, S. A.

GABINETE DE ESTUDOS E INFORMAÇÃO DE GESTÃO

Base XÏI

Comparticipações financeiros do Esíedo para iitvestimznlo

(Em milhares de contos)

Notas:

1 — Os valores referem-se a recebimentos efectivos ou a previsões de recebimentos de acordo com o previsto na base xn.

2 — Os 5 milhões de contos entregues pelo Estado em 1990 não são a fundo perdido.

3—Os montantes previsíveis para 1993 poderão ser diminuídos na medida em que possam ser canalizados fundos comunitários adicionais aos actualmente previstas para a comparticipação no investimento.

Base Xin

Empréstimos da cláusula 2.* do acordo de equilíbrio financeiro

(Em milhares de contos)

Notas:

1 — Em 1992 terminam as obrigações por parte do Estado a que se refere a base xtn.

2 — Estes montantes constituem passivo da BRISA, sendo reembolsáveis ao Estado.

Dezembro de 1992.

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 97/VI (2.>AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre o encerramento do matadouro de Vila Real.

Relativamente ao oficio n.°-5125, de 19 de Novembro de 1992, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura de informar que, na sequência das diligências que têm sido feitas pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, o IROMA propõe-se executar as obras que se revelem indispensáveis, desde que economicamente comportáveis, que possam permitir a autorização de reabertura do matadouro de Vila Real pelas autoridades locais de saúde, ainda que a título transitório, uma vez que o mesmo não integra a Rede Nacional de Abate nem dispõe de condições que satisfaçam as exigências do licenciamento nacional e comunitário.

5 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 109/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre utilização de papel reciclado pela Adrrúrdstração Pública

Em resposta ao ofício de V. Ex.* n.° 5215, de 24 de Novembro de 1992, relativa ao assunto em epígrafe, encarrega-me a Sr.* Secretária de Estado da Modernização Aaministrativa de enviar a V. Ex.* a Resolução do Conselho de Ministros n.° 2/93, hoje publicada no Diário da República, 1.* série-B, n.° 5, de 7 de Janeiro de 1993.

7 de Janeiro de 1993.— O Chefe do Gabinete, João Ilharco.

Sota. — Por estar devidamente identificada, dá-se aqui como reproduzida a resolução referida.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

SERVIÇO NACIONAL DE PARQUES, RESERVAS E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 123/VI (2.*>AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a preservação da costa algarvia

Em cumprimento do despacho de S. Ex.' o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de 27 de Dezembro de 1992 (ofício MARN/6680, de 7 de Dezembro de 1992), relativamente ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado mencionado em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

A situação de instabiUdade que se verifica nas ilbas-bar-reira da ria Formosa ê originada quer pelos processos de

evolução naturais quer como reflexo da intervenção humana nesta zona e sua envolvente. Os efeitos a nível da população que poderão resultar desta situação dizem respeito à destruição das construções existentes nas ilhas e a algum efeito a nível da manutenção da abertura das barras para acesso aos portos de Faro e Olhão e a nível do marisqueio. No entanto, a situação está longe de ser calamitosa

Na globalidade das ilhas-barreira verifica-se uma maior instabiUdade na península do Ancão, no troço este da ilha de Armoria na ilha de Cabanas e na península de Cacela De entre estas, a situação que levanta maiores preocupações 6 a da península do Ancão, na denominada «Praia de Faro», já que ocorre um recuo da ilha de cerca de 1 m/ano, numa zona onde existem habitações e construções com fins hoteleiros ou similares.

No sentido de minimizar o recuo atrás referido, procedeu-se em 1991-1992 ao enchimento artificial da praia de Faro, acção que conferiu uma melhor robustez à península e que diminuirá a sua vulnerabilidade a temporais, normalmente verificada nos invernos.

A actuação que se prevê possível numa situação como a presente é o reabastecimento periódico de areias, a reconstituição do cordão dunar nas zonas destruídas e a dragagem das barras mais importantes. Contudo, considera-se difícil ou mesmo impossível lutar contra a instabilidade das ilhas--barreira, pois, tal como tem sido verificado a nível mundial, é difícil ou mesmo impossível estabilizá-las.

É, por isso, opinião do SNPRCN que se deverá proceder a estudos globais que mostrem o procedimento mais adequado, tendo já sido iniciados esses estudos.

29 de Dezembro de 1992.—O Presidente, Joaquim Marques Ferreira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 173/VI (2.*)-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre o Comissariado para a Expo 98.

Em resposta ao ofício n.° 5418, de 11 de Dezembro de

1992, relativo ao requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Indigitado comissário da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 pelo Sr. Primeiro-Ministro, o Engenheiro António Cardoso e Cunha só tomará posse em Janeiro de

1993, uma vez cumprido o seu mandato como membro da Comissão das Comunidades Europeias.

2 — Pelo Despacho A-56/92-XII, dos Ministros da Presidência das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2." série, de 24 de Outubro de 1992, foi criado um grupo de trabalho encarregado de estudar e propor ao Governo «os instrumentos legais necessários à criação da entidade que promoverá a realização da Expo 98». O grupo de trabalho deu por concluídos os seus trabalhos no dia 16 de Dezembro, tendo o respectivo relatório final sido entregue ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no dia 28 de Dezembro de 1992.

3 — Competirá ao Comissariado da Exposição Internacional de Lisboa de 1998, e designadamente ao comissário da Exposição, que a ele presidirá, elaborar o pro-

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grama da Exposição. As questões levantadas pela Sr* Deputada Leonor Coutinho são assim do foro do Comissariado, pelo que só após a sua entrada em funcionamento será possível responder-lhes.

31 de Dezembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Abílio de Almeida Morgado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 205/VT (2.*)-AC, do Deputado José Magalhães (PS), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao ofício n.° 5593, de 28 de Dezembro de 1992, tenho a honra de enviar a V. Ex.* um exemplar da publicação A Presidência Portuguesa do Conselho de Ministros das Comunidades Europeias.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Sola. — A publicação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 341/VI (2.*)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o Centro de Saúde de Figueiró dos Vinhos e futura localização de hospital na região.

Sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de informar o seguinte:

O Centro de Saúde funcionava apenas nas noites de sábado para domingo e teve uma média de procura anual de 0,5 doentes/noite em 1991. Esta débil procura determinou que os recursos humanos e financeiros afectos àquele serviço fossem utilizados num prolongamento de serviço permanente de enfermagem das 22 até às 24 horas, a funcionar todos os dias da semana.

Mais se informa que não está prevista, a curto prazo, a construção de uma unidade hospitalar no agrupamento de concelhos mencionado.

Dentro de uma concepção de um hospital moderno impõe-se a utilização de tecnologias sofisticadas que requerem pessoal muito qualificado e implicam despesas de manutenção e de substituição elevadas. Essa razão leva a concentrar as unidades hospitalares, que devem servir áreas de cerca de 200 000 habitantes.

Por outro lado, Figueiró dos Vinhos terá, a médio prazo, uma acessibilidade excelente a Coimbra pelo IC8 e pelo IC3, tendo a área onde se insere este agrupamento de concelhos um excesso de camas hospitalares.

21 de Dezembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 845/VI (2.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o descontentamento remuneratório de uma docente do ensino secundário.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Educação de transmitir a seguinte informação:

A Sr.' Professora Maria de la Salette Teixeira P. da Silva é portadora do curso de desenhadora têxtil. Considerando que este curso não concede grau superior, a docente deve ser considerada como pertencendo ao nível 2 de qualificação, de acordo com o anexo ao artigo 7." do Decreto-Lei n.° 100/ 86, de 17 de Maio.

Com a entrada em vigor do novo sistema retributivo da carreira docente, instituído pelo Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro, e nos termos do disposto no artigo 17.° do mesmo diploma, os docentes do nível de qualificação 2 passaram a ser remunerados por índices remuneratórios que variam em função do tempo de serviço prestado.

A progressão nestes índices, ou seja, a progressão na carreira, depende da realização da profissionalização, da verificação dos módulos de tempo de serviço estabelecidos no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 409/89 e da avaliação no desempenho da actividade docente.

Deve fazer-se a correspondência entre cada um dos índices criados no Decreto-Lei n.° 409/89 e o tempo de serviço necessário para a transição nos escalões tipificados no artigo 8.° Assim sendo, um docente que tenha transitado para o índice 95, por força da aplicação do NSR, apenas pode transitar para o índice 100 quando tiver completado um total de 11 anos de serviço docente, podendo progredir aos índices 120, 130 e 145 quando tiver completado, respectivamente, 15, 19 e 22 anos de serviço.

A docente completou 11 anos de serviço docente no ano lectivo de 1991-1992 e, nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 26.° do Decreto Regulamentar n.° 14$2, de 4 de Julho, encontra-se dispensada da avaliação no desempenho relativa ao tempo de serviço prestado até à data da sua entrada em vigor, para efeitos de progressão na carreira.

Tem direito a progredir ao índice 100 da tabela anexo n do Decreto-Lei n.° 409/98, de 18 de Novembro, com efeitos reportados ao momento em que completou 11 anos de serviço docente. A este índice corresponde uma remuneração ilíquida no ano de 1992 de 115 200$.

5 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

JUNTA DE FREGUESIA DE AMORA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 7/VI (2.')-AL, do Deputado José Reis (PS), sobre construções e infra-estruturas na Quinta da Atalaia, Amora

Acusamos a recepção do requerimento mencionado em epígrafe, onde são formuladas várias perguntas à Junta de Freguesia de Amora e que mereceu a nossa melhor atenção.

Começamos por estranhar o teor de tais perguntas, porquanto a matéria focada não é da competência das juntas de freguesia como, certamente, o Sr. Deputado deverá saber.

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Com efeito, nada na legislação em vigor, de que temos conhecimento, autoriza as juntas de freguesia a ter um papel activo em matéria de urbanismo e construção, embora, como é evidente e no que nos diz respeito, nada do que se passa na freguesia nos seja indiferente e emitamos o nosso parecer, não só em casos pontuais como no âmbito do PDM.

No caso em apreço, o Sr. Deputado José Reis ou andava distraído ou pretende ver fantasmas onde eles não existem, dado que tal assunto já foi analisado e esclarecido em sessões públicas da Câmara Municipal do Seixal e da Assembleia Municipal e através da comunicação social.

No entanto, não queremos deixar o Sr. Deputado José Reis na ignorância dos factos, pelo que passamos a responder às perguntas formuladas:

1° De acordo com um plano de intervenção aprovado pela Câmara Municipal, foram levadas a efeito algumas acções na Quinta da Atalaia, aprovadas e licenciadas pela Câmara, nomeadamente:

Melhoramento das redes de água e drenagem; Aumento da cobertura vegetal e arbórea; Protecção de barreiras e taludes com integração de blocos sanitários;

Modelação do terreno para instalação do palco principal;

Instalação de um novo PT, em edifício já existente, para

abastecimento de energia; Construção de um muro entre o limite da Quinta da

Atalaia e a zona habitacional da Quinta da

Medideira;

Melhoria de percursos e arranjos de vedações.

2.° A Junta esteve presente em várias reuniões conjuntas— com a Câmara Municipal e representantes do proprietário do terreno — onde foi analisado e discutido o problema.

3.° A Junta de Freguesia procedeu a alguns trabalhos de limpeza na Quinta da Atalaia, nomeadamente ao longo do percurso que ia ser utilizado aquando da realização do EU Corta-Mato da Vila de Amora, que teve lugar no passado dia 6 de Dezembro na referida Quinta da Atalaia, gentil e gratuitamente posta à nossa disposição pelo seu proprietário — o Partido Comunista Português.

29 de Dezembro de 1992. — O Presidente, Amâncio Pinheiro de Amaro.

DIARIO

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