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Sexta-feira, 29 de Janeiro de 1993
II Série-B — Número 12
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n.- 310/VI (2.*)-AC a 362/VI (2.')-AC, 1/VI (2.').RA e 12/VI (2.*)-AL a 2S/VI (2.*)-AL]:
N." 310/VI (2.*)-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) á Secretaria de Estado da Cultura sobre a atribuição de
subsídio ao Teatro em Movimento (Bragança).............. 46-(4)
N.° 311/VI (2.'>AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura sobre apoios
concedidos no âmbito do PROAGRJ.............................. 46-(4)
N.° 312/VI (2.*)-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos
Naturias pedindo informação sobre a ECO 92 .............. 46-(4)
N." 313/VI (2.*)-AC — Da mesma Deputada ao mesmo
Ministério sobre o plano hidrológico espanhol.............. 46-(4)
N.° 314/VI (2.')-AC —Do Deputado António Murteira (PCP) ao mesmo Ministério sobre o avanço do mar em
Esmoriz (distrito de Aveiro)............................................ 46-{4)
N.° 315/VI (2.*>-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre os privilégios concedidos à Confederação dos
Agricultores de Portugal (CAP)...................................... 46-(5)
N.° 316/V1 (2.*)-AC — Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao mesmo Ministério sobre a situação do cidadão
Eduardo Augusto Mendes da Piedade............................ 46-(5)
N.° 317/VI (2.>AC—Da Deputada Apolónia Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre a situação de 70 funcionários do Centro Regional de
Segurança Social de Viseu.............................................. 46-(5)
N.° 318/Vl (2.*>AC —Da mesma Deputada às Secretarias de Estado da Segurança Social e da Habitação sobre a situação do Sr. Adelino Alves da Silva, beneficiário da segurança social n." 109 550 213 .................. 46-(6)
N.° 319/VI (2.")-AC — Do Deputado Marques Júnior (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre os
deficientes da Forças Armadas........................................ 46-{6)
N.° 320/VI (2.*>AC — Do Deputado Gameiro dos Santos (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a situação do pessoal requisitado da Divisão Periférica de Registo de Dados do Instituto
Nacional de Estatística sediada em Tomar..................... 46-(6)
N.° 32I/VI (2'VAC — Do Deputado Fiüpe Abreu (PSD)
à Secretaria de Estado das Obras Públicas sobre obras
na estrada nacional n.° 125 entre Lagos e Vila do Bispo
e na estrada nacional n.° 268 entre Vila do Bispo e Sagres 46-^7)
N." 322/VI (2.')-AC — Do Deputado Joel Hasse Ferreira
(PS) ao Governo sobre o assassínio do padre Alberto
Neto................................................................................... 46-(7)
N.° 323/V1 (2">AC — Do Deputado Gameiro dos Santos (PS) ao Ministério da Administração toterna sobre fogos
florestais em Ferreira do Zêzere no ano de 1991 ......... 46-(8)
N.° 324/VI (2.')-AC — Do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS) ao mesmo Ministério sobre reboque de
veículos pela PSP............................................................. 46<8)
N.° 325/VI (2")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre processos de falência.................. 46-(8)
N.° 3267VI (2.*>AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre inspecção ao ensino superior
privado e cooperativo....................................................... 46-(8)
N.° 327/VI (Z.'yAC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre programas comunitários quanto à
educação............................................................................ 46-(8)
N.° 328/VI (2.*>AC— Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre educação cívica.................................... 46-(8)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 12
N.º 329/VI (2">AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre organização e funcionamento da área
escola................................................................................. 46-(9)
N.° 330/V1 (2>AC — Do mesmo Deputado ao mesmo
Ministério sobre avaliação de aproveitamento............... 46-{9)
N.° 331/Vl (2.')-AC — Da Deputada Maria Julieta
Sampaio (PS) ao Governo sobre o ensino especial....... 46-(9)
N.° 332/VI (2.")-AC —Dos Deputados Fernando de Sousa, José Eduardo Reis e António Braga (PS) ao Ministério da Educação sobre desconto de faltas, em tempo de serviço para progressão na carreira, aos docentes da
educação pré-escolar e 1.° ciclo do eosiDo básico........ 46-(9)
N.° 333/VI (2.")-AC — Da Deputada Leonor Coutinho
(PS) ao Governo sobre a EXPO 98 ............................... 46-(IO)
N.° 334/VI (2.')-AC — Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre recomendação da Assembleia Municipal
da Guarda.......................................................................... 46-(10)
N.° 335/VI (2.*)-AC —Do Deputado José Apolinário (PS) ao mesmo Ministério sobre o envio de documentos
de trabalho........................................................................ 46-(10)
N.° 336/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério acerca de um inquérito sobre as circunstâncias que provocaram o aluiinento da via longitudinal do Algarve, quarenta e oito horas após a sua inauguração 46-(10) N.° 337/VI (2.')-AC—Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre aquisição de material de fabrico indonésio pela administração central 46-(IO) N.° 338/VI (2.*)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a
instalação de uma lixeira nuclear em Sayago................ 46-01)
N.° 339/VI (2.>AC — Do Deputado José da Silva Costa (PSD) ao mesmo Ministério sobre a qualidade do ar na
área de Santiago do Cacém, Santo André..................... 46- N.° 340/VI (2.*>AC — Da Deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a reposição das abonos considerados indevidos aos funcionários do Hospital Distrital do Barreiro submetidos a concurso para a categoria de primeiro-oficial ........................................ 46-(ll) N.° 341/VI (2.')-AC — Dos Deputados Luís Peixoto e Apolónia Teixeira (PCP) ao mesmo Ministério sobre o Hospital Distrital do Barreiro.......................................... 46-(U) N.° 342/VI (2.*>AC — Do Deputado Luis Peixoto (PCP) ao mesmo Ministério sobre a unidade de saúde de Samora Correia................................................................. 46-(12) N.° 343/VI (2.')-AC — Do Deputado António Alves (PSD) ao mesmo Ministério sobre estruturas de saúde no disuito de Setúbal............................................................ 46-(12) N.° 344/V1 (2.*>AC —Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre estruturas de saúde.............................. 46-(13) N.° 345/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre resíduos de escória de alumínio importados pela firma METALIMEX................................................................... 46-(13) N.° 346/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o orçamento e plano de actividades do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal para 1993 ......................... 46-(13) N.° 347/Vl (2.*>AC — («). N.° 348/V1 (2.')-AC — Do Deputado José Sócrates (PS) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a situação nas minas da Panasqueira....................................................... 46-(13) N.° 349/V1 (2.*>AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao mesmo Ministério sobre funcionamento ilegal de uma pedreira em Valongo, Tones Vedras................ 46-(13) N.° 350/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao do Ambiente e Recursos Naturais sobre ilegalidades em pedreiras em Braga............................... 46-(13) N.° 351/VI (2.*>AC—Do mesmo Deputado à Ordem dos Médicos, ao Ministério da Saúde e à Ordem dos Advogadas sobre negligência médica durante a gravidez e quebra de normas éticas e deontológicas depois do parto.................................................................................. 46-(l4) N.° 352/Vl (2.')-AC — Da Deputada Leonor Coutinho (PS) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre concessão para uma fábrica de óleos alimentarei de terrenos da Administração dos Portas de Lisboa na Trafaria.............................................................................. 46-(14) N.° 353/Vl (2.>AC — Do Deputado Fiattw Anastácio (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a reparação da estrada nacional n.° 125 na Luz de Tavira................................................ 46-(15) N.° 354/VI (2.*)-AC —Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério do Pt&neuncnlo e da Administração do Território sobre o envio das conclusões do inquérito i Câmara Municipal de Alcoutim................................... 46-(15) N.° 355/VI (2.*>AC — Do Deputado José Magalhães e outros (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o grau actual de verificação das condições necessárias i entrada em vigor da Convenção da Aplicação do Acordo de Schengen nos diversos Estadas signatários............... 46-(15) N.° 3567VI (2.">AC— Do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS) ao Ministério da Educação sobre uma exposição das Sr." DrT Maria Teresa Côrte-Real e Maria Elisa Cunha Semedo........................................................ 46-(16) N.° 357/Vl (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério pedindo o envio de diploma......................... 46-(18) N.° 358/VI (2.*>AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre formação pessoal e social................... 46-08) N." 359/VI (2*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre o acesso ao Centro de Estudos Judiciários......................................................................... 46-08) N.° 360/VI (2'J-AC — Dos Deputados Nuno Ribeiro da Silva, Jasé Costa Leite, Fernando Pereira e Delmar Palas (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre o plano hidrológico espanhol................................ 46-(18) N.° 361/VI (2.')-AC —Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério sobre a construção de depósito de resíduos nucleares no Nordeste Transmontano.............. 46-08) N.° 362/VI (l.yAC — Da Deputada Leonor Coutinho (PS) ao Ministério do Mar sobre fábrica de óleo na Trafaria.............................................................................. 46-(19) N.° 1/V1 (2.*>RA — Do Deputado Marques da Silva (PS) ao Secretário Regional de Habitação e Obras Públicas da Região Autónoma dos Açores sobre ampliação do aeroporto de Ponta Delgada e arrasamento da habitação de um emigrante madeirense, na Rua de Baixo, freguesia da Relva, na ilha de São Miguel.................................... 46-09) N.° 12/V1 (2.*)-AL —Da Deputada Apolónia Teixeira (PCP) à Câmara Municipal de Vieira do Minho sobre a situação do Sr. Adelino Alves da Silva, natural e residente no lugar de Outeiro, freguesia de Louredo.......... 46-(20) N.- 13/Vl (2.')-AL a 25/VI (2.')-AL—Do Deputado António Alves (PSD), respectivamente, às Câmaras Municipais de Setúbal, Moita, Barreiro, Almada, Sesimbra, Palmela, Montijo, Grândola, Santiago do Cacém, Alcochete, Seixal, Alcácer do Sal e Sines sobre o orçamento e plano de actividades para 1993............. 46-(20) Respostas a requerimentos [n.» 7/VI (l.*)-AC, 143/VI (t.')-AC, SIS/VI (l/j-AC, 754/VI (l.")-AC, 848/VI (!)--AC e 879/VI (l.)-AC, 1044/VI (l.*)-AC, 1143/VI (1.)--AC, 12I7/VI (l.)-AC, 1238/VI (1.>AC, 128I/VI (1.)--AC * 1309/VI (l.)-AC e 20/VI (2.*)-AC, 24/VI (2.)-AÇ 33/VI (2.)-AC, 46WI (2.')-AC, 49/VI (2.*)-AC, 61/VI (2.,)-AC, 74/VI <2.')-AC, 75/VI (2.*)-AC, 82/VI (2.*)-AC, 91/VI (2.")-AC, 112/VI (2.*)-AC, 123/VI (2.*)-AC, 128/VI (2.')-AC, 179/VI (2/)-AC « 235/VI (2.*)-ACJ: Da Secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n.° 7/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), relativo aos transportes públicos em Valbom.............................. 46-(20) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 143/VI (l.')-AC, do Deputado Vítor Crespo (PSD), sobre o perfil de docentes do ensino superior....................................... 46-(20) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 5I5/VI (1.*)--AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre a Escola C+S de Annação de Pêra................................................ 46-{21) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 754/VI (!.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a situação de urna pensionista......... 46-(21) Da Secretaria de Estado da Habitação aos requerimentos n.-848/Vl (l.*VAC e 879JVI (l.')-AC, das Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), José Leitão e Rui Cunha (PS), sobre a situação do Lar Panorâmico, Quinta do Guarda- -Mor, Camarate, concelho de Loures............................. 46-(21) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1044/VI (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação do complexo escolar do Fundão...................... 46-{21) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1143/VI (I.*)--AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre a Universidade Autónoma de Lisboa................................. 46-(22)
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Da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários ao requerimento n.° 1217/VI (l.*)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre a poluição causada pelas instalações da firma Esmeralda Estamparia e Tinturaria Mecánica Rafaéis, L.*\ em Joane (Vila Nova de Famalicão) 46-(23)
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 1238/VI (l.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre o efeito de estufa
em Portugal 46-(23)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1281/VI (1.*)--AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre
fiscalização nos rios 46-(23)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1309/V1 (l.')-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre actualização de vencimento aos professores de Língua
Portuguesa no estrangeiro46-(23)
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 20/V1 (2*)-AC, dos Deputados Rui Cunha e Crisóstomo Teixeira (PS), sobre a instalação de uma central de gás propanado na freguesia de Famões,
concelho de Loures 46-(23)
Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 24/VI (2.*)--AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), acerca das taxas de juro da Caixa Geia] de Depósitos para investimentos na pesca 46-(24)
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 33/V1 (2.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a destruição da paisagem junto da
cidade de Estremoz 46-(25)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 46/VI (2.')-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a situação dos trabalhadores da indústria de lanifícios no respeitante às comparticipações
cm medicamentos 46-(25)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 49/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre financiamento a empresas em situação económica difícil
no concelho de Tomar46-(26)
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 61/VI (2.*)-AC, do Deputado Jasé
Calçada (PCP), sobre a situação do rio Lima decorrente
da construção da barragem do Alto Lindoso................. 46-(26)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.B 74/VI (2.*)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a análise do plano rodoviário nacional pelas câmaras municipais do agrupamento da Guarda, Celourico da Beira e Gouveia 46-(26) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 75/VI (2.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre o encerramento da
estação de correios em Melo, Gouveia.......................... 46-(28)
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 82/VI (2.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP),
sobre terrenos ocupados pela Base das Lajes................ 46-(28)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 91/VI (2-')-AC. do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a situação dos músicos profissionais do Algarve 46-(29) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.c 112/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), acerca da
ponte sobre o rio Tejo 46-(29)
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 123/Vl (2.')-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a preservação da costa algarvia 46-(30) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 128/VI (2.')-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a construção da gare de redistribuição de mercadorias em São Mamede de
Infesta 46-(30)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 179/VI (2.*)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), solicitando o
envio de publicação 46-(31)
Do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 235/VI (2.')-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre revisão do processo de atribuição de pensão ao cidadão Luís Cândido de Jesus Alves da Costa 46-(31)
(a) Tendo havido um lapso na numeração, o conteúdo deste requerimento está vertido no n.° 1/VI (2.*>RA.
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Requerimento n.B 310A/I (2.")-AC
de 19 de Janeiro de 1993
Assunto: Atribuição de subsídio ao Teatro em Movimento
(Bragança).
Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).
A Companhia Profissional Teatro em Movimento encontra-se radicada em Bragança desde 1980, onde tem desenvolvido uma intensa actividade na divulgação teatral, sensibilização e formação, nomeadamente, das camadas mais jovens.
A actividade do Teatro em Movimento, segundo informações colhidas por nós, não se tem limitado ao distrito de Bragança. Tem actuado em outras regiões, entre as quais os Açores (onde voltará, a partir de Março), o Algarve e os distritos de Vila Real Castelo Branco, Lisboa, Porto, Aveiro,
Coimbra e Setúbal.
Apostar num projecto de descentralização teatral numa zona como Bragança, sujeita nas últimas décadas a uma crescente desertificação, é uma atitude que devia merecer apoio das entidades ligadas à cultura.
Em 1992, atendendo aos dados que nos foram fornecidos, a Companhia fez 179 espectáculos, com 23 820 espectadores. Apesar desta intensa actividade, mais uma vez, não lhe foi atribuído subsídio.
Face a tudo isto, ao abrigo da alínea d) do artigo 159° da Constituição e do n.° 1, alínea é), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura os seguintes esclarecimentos:
1) Quais as fundamentações que levaram à não atribuição de subsídio ao Teatro em Movimento:
2) Que medidas encara a Secretaria de Estado da Cultura no sentido de apoiar iniciativas de descentralização cultural em zonas interiores do País.
Requerimento n.9 311 A/1 (2.*)-AC
de 18 de Janeiro de 1999
Considerando a indispensabilidade da sua pronta aplicação pelos países signatários;
Considerando que, pelo Despacho n.° 33/SEAMARN/92, foi criada uma equipa responsável por até 31 de Dezembro do passado ano fazer propostas neste sentido, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação:
Que propostas concretas foram feitas que permitam dar sequência às medidas de política preconizadas, nomeadamente quanto a uma Agenda 21 para Portugal, aplicação das convenções sobre biodiversidade e alterações climáticas e as Declarações do Rio e sobre a Floresta.
Requerimento n.9 313/VI (2.*)-AC
de 19 de Janeiro de 1993
Assunto: Plano hidrológico espanhol.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando notícias vindas a público, relativas à existência de um plano do Governo Espanhol de desvio de caudais dos rios Douro e Tejo para outros rios de Espanha;
Considerando que essa medida pode diminuir os caudais dos mesmos rios em território português, o que será extremamente negativo:
A Deputada abaixo assinada requer ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, informação urgente relativa a:
1) Que informação detém o Governo Português sobre esta matéria?
2) Que medidas tomou o Governo Português, nomeadamente o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, face ao conhecimento desta questão?
3) Os recursos dos rios Douro, Tejo e Guadiana, em território português, ficam ou não acautelados? Em que medida?
Assunto: Apoios concedidos no âmbito do PROAGRI. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, que me forneça relação dos apoios concedidos ao abrigo do PROAGRI, discriminados em valor por projectos e organizações beneficiárias.
Requeiro também relação de todas as candidaturas apresentadas e das que foram rejeitadas, com os respectivos motivos.
Requerimento n.9 312A/I (2.")-AC
de 19 de Janeiro de 1993
Assunto: Pedido de informação sobre a ECO 92. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando que importantes documentos para o equilíbrio ambiental do Planeta foram adoptadas na conferência do Rio—ECO 92;
Requerimento n.9 3147VI (2.8)-AC de 19 de Janeiro de 1993
Assunto: Mar avança em Esmoriz (distrito de Aveiro). Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).
Como vem acontecendo em anos anteriores, mais uma vez nesta altura do ano o mar invade a praia de Esmoriz, pondo em risco as habitações e vidas dós pescadores daquela costa.
Disso se tem feito eco, wúmamente, na imprensa local, de que juntamos fotocópia de um artigo e que consideramos como parte integrante deste requerimento (a).
As autarquias (Câmara Municipal de Ovar e Junta de Freguesia de Esmoriz) dizem ir fazendo aquilo que está de acordo com os seus meios.
Pelo arrastar da situação são responsabilizados a Direcção de Portos e o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
É referido que haverá planos concretos para a defesa da costa e solução dos problemas da zona, mas até agora nada foi feito por falta de verba.
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Estranha mas sintomaticamente, o Grupo Parlamentar do PCP foi o único a fazer propostas concretas de inscrição de verbas no PLDDAC para o corrente ano e para responder a esta velha questão de Esmoriz. O PSD votou contra e o PS absteve-se.
Face a tudo isto, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre quais as medidas que estão a ser tomadas ou se pensa tomar no sentido da defesa da costa em Esmoriz e, nomeadamente, das habitações dos pescadores.
(a) O documento foi enviado ao departamento respectivo.
Requerimento n* 315/VI (2.«)-AC
de 18 de Janeiro de 1993
Assunto: Privilégios concedidos à Confederação dos
Agricultores de Portugal (CAP). Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 — Por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social de 21 de Dezembro de 1992, publicado no Diário da República, 2." série, de 12 de Janeiro de 1993, foi criada «uma linha de apoio financeiro até ao montante de 150 000 contos, a que terão acesso as organizações associativas de raiz sócio-proftssional de agricultores por forma a apoiar a acção e desenvolvimento das infra-estruturas de formação agrícola de que são responsáveis».
Os apoios a conceder, que «assumem a forma de empréstimos, sem juros», destinam-se «a apoiar as estruturas associativas de agricultores nas despesas de aquisição de equipamento informático e técnico-pedagógico e de mobiliário que aquelas entidades afectem à formação profissional por si promovida».
2 — Sabe-se como as organizações da lavoura que realizam acções de formação profissional são diversas, como diversas são as estruturas em que se encontram associadas.
CONFAGRI — Confederação das Cooperativas Agrícolas —, CNA — Confederação Nacional da Agricultura, — e CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal — são as três confederações agrícolas no País e nas quais estão associadas muitas das organizações que promovem acções de formação.
Reconhece-se também como necessário que haja uma análise isenta e transparente dos apoios à formação profissional.
3 — Ora, o despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social determina, no seu n.° 11, que «as candidaturas apresentadas pelas estruturas associativas serão entregues na Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), procedendo esta ao envio dos processos, acompanhados de parecer e proposta fundamentada ao IEFP, que deliberará sobre o pedido no. prazo máximo de 45 dias».
Mas mais, o despacho cria (n.° 16) uma comissão de acompanhamento da concretização do investimento constituída por dois elementos: um representante do IEFP e um representante da CAP.
4 — Convenhamos que é um despacho insólito!
Uma única organização da lavoura é erigida, por decisão unilateral do Governo, em exclusiva estrutura representativa da agricultura e dos agricultores, únpondo-se a organizações associadas de outras confederações a obrigação de entregarem à CAP os seus processos de candidatura!
A CAP aparece assim como uma extensão do Estado e, por esta via, o Governo o que pretende é conceder artificialmente àquela organização uma representatividade que esta não tem.
Ou será que a linha de apoio criado se destina exclusivamente à CAP?
Assim nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:
a) Que critérios leva o Ministério do Emprego e da Segurança Social, e, através dele, o Governo, a designar a CAP como exclusiva estrutura de recepção dos processos de candidatura à linha de apoio criada?
6) Que garantias de transparência o Govemo pode dar à concessão dos apoios cujos processos são organizados em tais circunstâncias?
c) Tem o Govemo ou o Ministro do Emprego intenção de revogar este insólito despacho e substituí-lo por outro conforme ao pluralismo das organizações representativas da lavoura existentes?
Requerimento n.B 316/VI (2.8)-AC
de 11 de Janeiro de 1993
Assunto: Situação do cidadão Eduardo Augusto Mendes da Piedade.
Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).
A situação descrita pelo cidadão em epígrafe, embora com efemérides obviamente pessoais, tem contornos genéricos que, pela sua importância, urge ter em linha de conta.
Nomeadamente as expectativas legitimamente geradas pelo comunicado do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas não se entende bem por que razão terão sido frustradas.
Parece evidente a situação anómala e lacunar da legislação em relação a estes trabalhadores, pelo que se solicita ao Govemo que, com a urgência que a situação reclama, seja retomada a iniciativa legislativa que venha corrigir esta estranha e injusta situação.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministro do Emprego e da Segurança Social a disponibilidade para a referida iniciativa legislativa.
Requerimento n.8 317/VI (2.*)-AC de 19 de Janeiro de 1993
Assunto: Situação de 70 funcionários do Centro Regional de
Segurança Social de Viseu. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).
Em notícias vindas a público no dia 16 de Dezembro (Informação Viseu), 70 funcionários do Centro Regional de Segurança Social de Viseu terão sido listados como «disponíveis» na sequência de uma solicitação da Secretaria de Estado da Segurança Social.
Assim, e porque não foi ainda publicada a fórmula de ponderação dos critérios referidos no n.° 7 do artigo 2." do Decreto-Lei n.° 247/92, não se compreende como e em que base se manda proceder à elaboração de listas de disponíveis naqueles organismos públicos.
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Os 70 funcionários do Centro Regional de Segurança Social de Viseu, que representam 10 % do total do pessoal daquele Centro, vivem momentos de angústia e incerteza face a uma medida que, a confirmar-se, não respeita as próprias disposições contidas no Decreto-Lei n.° 247/92.
Pelo exposto ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, requer à Secretaria de Estado da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:
1.° É ou não verdade que a Secretaria de Estado da Segurança Social solicitou aos centros regionais de segurança social a elaboração de listas de funcionários considerados «disponíveis»?
2.° Em caso afirmativo, como justifica a Secretaria de
Estado da Segurança Social tal medida face ao disposto no n.° 7 do artigo 2.° do Decreto-Lei a° 247/92, de 7 de Novembro?
Requerimento n." 318/VI (2.')-AC
de 19 de Janeiro de 1993
Assunto: Situação do Sr. Adelino Alves da Silva, beneficiário
da segurança social n.° 109 550 213. Apresentado por: Deputada Apolônia Teixeira (PCP).
É preocupante a situação em que vive o Sr. Adelino Alves da Silva, beneficiário da segurança social n.° 109 550213, natural e residente no lugar de Outeiro, da freguesia de Louredo, concelho de Vieira do Minho.
Segundo descreve na sua carta enviada ao partido Comunista Português, o Sr. Adelino Alves da Silva, que, em consequência de um acidente de trabalho, ficou incapacitado por amputação da perna esquerda, aufere actualmente uma pensão mensal de 33 153$.
Casado e com dois filhos menores (4 e 6 anos), vive numa habitação sem as mínimas condições de habitabilidade e salubridade e não dispõe de recursos económicos que lhe permita solucionar a situação em que se encontra.
Situação aliás comprovada pela declaração da Junta de Freguesia (em anexo): «[...] vive numa casa que não tem o mínimo de condições, está localizada junto a um ribeiro que transporta muita água e por esse motivo é muito húmida [...]».
Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, requer às Secretarias de Estado da Segurança Social e da Habitação os seguintes esclarecimentos:
1." Que medidas de apoio social prevê o Governo adoptar para rninimizar a situação em que vive o Sr. Adelino Alves da Silva?
2.° Considera o Governo, ou não, através do empenhamento das Secretarias de Estado da Segurança Social e da Habitação, ser possível encontrar uma solução que garanta àquela família uma habitação condigna?
Nota. — Por impossibilidade técnica não é possível publicar a declaração referida.
Requerimento n* 319/VI (2.*)-AC
de 19 de Janeiro de 1993
Assunto: Deficientes das Forças Armadas. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).
É do conhecimento geral que a guerra colonial no período de 1961-1974 originou um grande número de deficientes, com graus diferentes de deficiência, e entre eles um número significativo dos considerados grandes deficientes das Forças Armadas (GDFA).
O governo, através do Decreto-Lei n.° 314/90, de 13 de Outubro, consagrou o regime de benefícios a atribuir aos considerados grandes deficientes das Forças Armadas e alargou 0 seu âmbito aos deficientes com incapacidade igual ou superior a 70 % através do Decreto-Lei n.° 146/92, de 21 de Julho.
Relativamente aos chamados «grandes deficientes das Forças Armadas (GDFA)» foi estabelecido um protocolo com o Governo Alemão e com as Forcas Armadas alemãs, no âmbito dos serviços de saúde, possibilitando um tratamento adequado, ao nível de determinadas deficiências, pelo Hospital Militar de Hamburgo.
Tive oportunidade de, há já algum tempo, visitar militares portugueses deficientes nesse mesmo Hospital, e sobre essa visita fazer uma intervenção na Assembleia da República e suscitar junto das Forças Armadas, e em especial do Exército, informações sobre a situação dos deficientes militares sujeitos a tratamento nesse Hospital.
Surgiram, entretanto, informações que apontam para uma acrescida dificuldade, ou mesmo impossibilidade, no acesso a esse tratamento especializado por dificuldades financeiras.
Nesse sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:
1) Mantém-se ou não em vigor o protocolo que permite o tratamento de deficientes militares portugueses no Hospital Militar de Hamburgo?
2) No caso de ter terminado o protocolo, quais as razões que o determinaram? Será que estão criadas em Portugal todas as condições capazes de substituir os tratamentos médicos altamente especializados praticados no Hospital Militar de Hamburgo?
3) No caso de se manter em vigor o referido protocolo ou independentemente da sua existência, qual o número de deficientes em tratamento nesse Hospital?
4) Qual a capacidade de tratamento permanente que esse protocolo permite ou permitia e qual o número de deficientes permanentemente em tratamento?
5) Qual o critério (tipo de deficiência ou outro) que permite ou permitia o tratamento no Hospital Militar de Hamburgo ao abrigo desse protocolo?
6) Qual o número de deficientes abrangidos por esse protocolo desde o seu início?
7) Para além do protocolo referido, houve ou há outro tipo de protocolos ou acordos relativo ao tratamento de deficientes militares no estrangeiro?
Requerimento n.s 3207VI (2.*)-AC de 18 de Janeiro de 1993
Assunto: Situação do pessoal requisitado da Divisão Periférica de Registo de Dados do Instituto Nacional de Estatística sediada em Tomar.
Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).
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Ha largos anos o Instituto Nacional de Estatística tem em funcionamento em Tomar a Divisão Periférica de Registo de Dados.
Tal estrutura tem desenvolvido amplos trabalhos na área estatística, como sejam os censos, recenseamentos agrícolas, inquéritos ao emprego, etc, tendo inclusivamente prestado inúmeros serviços para outras entidades, como sejam ministérios, hospitais, centros de saúde, empresas, etc.
Em meados de 1992, quando se falava já da Lei dos Disponíveis, o Ex.™0 Sr. Director-Geral da Administração Pública, por despacho de 26 de Junho de 1992, autorizou a prorrogação dos excedentes da Divisão Periférica de Registo de Dados do LNE, sediada em Tomar, até 25 de Junho de 1993.
Entretanto, no início do corrente ano, o presidente do INE enviou a 39 dos 47 trabalhadores requisitados uma carta onde lhes comunicava o termo da requisição a partir de 15 de Janeiro de 1993.
Tal situação, além de contrariar o despacho do director--geral da Administração Pública, põe em causa as expectativas dos trabalhadores que vêem o seu futuro com grande preocupação e apreensão.
É importante referir que os trabalhadores afectados por esta medida estão ao serviço do INE em Tomar há cerca de 12 anos, tendo assumido responsabilidades familiares e sociais que devem ser devidamente ponderadas.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais o Deputado abaixo assinado, do PS, solicita ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:
1) Que razões levaram à desactivação da Divisão do Serviço Periférico de Registo de Dados do INE sediada em Tomar?
2) Podia ou não ser ponderada a possibilidade de aproveitamento de trabalhadores com larga experiência para outras tarefas a desenvolver no centro de Tomar?
3) Que razões levaram o presidente do INE a contrariar o despacho do director-geral da Administração Pública de 26 de Junho de 1992 pondo termo à requisição?
Requerimento n.s 321/VI (2.«)-AC de 19 de Janeiro de 1993
Assunto: Obras na estrada nacional n.° 125 entre Lagos e Vila do Bispo e na estrada nacional n.° 268 entre Vila do Bispo e Sagres.
Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).
Por exigência expressa dos dirigentes concelhios do PSD de Vila do Bispo, e na qualidade de cidadãos responsáveis e atentos aos problemas locais que afectam o seu concelho e as suas populações, venho, na Assembleia da República, como porta-voz da defesa dos seus interesses e preocupações, protestar veementemente pela forma como estão a decorrer as importantes obras nos troços da estrada nacional n.° 125 entre Lagos e Vila do Bispo e estrada nacional n.° 268 entre Vila do Bispo e Sagres.
Com efeito, tais obras são extremamente importantes para uma mais cómoda, segura e rápida acessibilidade a Vilã do Bispo e à vila de Sagres, obras de grande necessidade e que constituem um grande investimento do Governo para valorização daquele concelho.
Não se entende, porém, a morosidade e o atraso das mesmas, assim como a falta de cuidado e de respeito que as empresas a quem foram adjudicadas têm denotado para com os utentes que diariamente têm de utilizar esses percursos.
Se é certo que as obras têm de ser feitas, também é verdade que as mesmas devem ser executadas nos prazos acordados e que os incómodos e perigos sempre latentes deverão ser minimizados através de sinalização adequada, de passagens alternativas seguras e devidamente conservadas para o intenso tráfego que diariamente se regista naquela via.
Os habitantes e residentes do concelho de Vila do Bispo querem e anseiam a via rápida e segura que constituirá o troço da Via do Infante entre Lagos e Sagres para a valorização das suas grandes potencialidades turísticas.
Queixam-se, contudo, dos perigos da morosidade, dos prolongados prejuízos e da falta de cuidado das empresas responsáveis pelos trabalhos.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais, requeiro à Secretaria de Estado das Obras Públicas as seguintes informações:
1) Quais os prazos estabelecidos para conclusão dos troços da estrada supracitada?
2) Dado o atraso que se verifica, qual a data prevista para conclusão, que se pretende rápida, das respectivas obras e abertura ao tráfego dessa importante via?
3) Tem essa Secretaria de Estado conhecimento da forma como, mesmo a título provisório e precário, não está a ser garantido aos utentes nesses troços um mínimo de sinalização e segurança a fim de evitar constantes e graves prejuízos para os automobilistas e outros veículos que diariamente são obrigados a transitar nesses percursos?
Requerimento n.e 322A/I (2.*)-AC
de 19 de Janeiro de 1993
Assunto: Assassínio do padre Alberto Neto. Apresentado por: Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).
Em Julho de 1987, o Rev.TO Padre Alberto Neto Simões Dias foi encontrado morto, na zona de Águas de Moura, no distrito de Setúbal.
Todas as notícias então divulgadas apontaram para um assassínio, tendo-se as entidades policiais competentes encarregado das respectivas investigações. Posteriormente, as notícias sobre o assunto foram-se esbatendo ou rareando, nunca tendo a opinião pública sido devidamente esclarecida sobre as circunstâncias, o móbil e os culpados do referido assassínio.
O padre Alberto Neto era um cidadão estimado e prestigiado em diversos meios sociais. A popularidade que granjeou junto da juventude, como assistente da Juventude Escolar Católica, a forma como exerceu a sua actuação social e religiosa, de um modo aberto e tolerante, desde Santa Maria de Belém e capela do Rato a uma humilde paróquia da linha de Sintra, fizeram de Alberto Neto Simões Dias um homem merecedor da consideração de todos os que com ele lidaram.
O assassínio de qualquer cidadão é um crime grave. A execução de alguém que levou uma vida de apoio desinteressado a todos quantos dele necessitaram, especialmente os jovens, assume as características de um crime hediondo.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 12
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que se digne informar-me sobre a situação actual das investigações relativas à detecção dos responsáveis pelo assassínio do Rev.™ Padre Alberto Neto Simões Dias.
Requerimento n* 323/VI (2.*)-AC
de 21 de Janeiro de 1993
Assunto: Fogos florestais em Ferreira do Zêzere no ano de 1991.
Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).
Como é do conhecimento público, no Verão de 1991 violentos incêndios assolaram a zona do Ribatejo Norte.
Os grandes prejuízos verificados nesta e noutras zonas do País levaram o Govemo, através do Despacho Normativo n ° 163/91, de 14 de Agosto, do Ministério da Adrriiriistração Interna, a disponibilizar meios financeiros para o apoio às famílias e agentes económicos atingidos gravemente pelos incêndios.
Na sequência deste despacho, as câmaras municipais formularam propostas de atribuição de subsídios às famílias atingidas.
Em Ferreira do Zêzere, apesar de diversas diligências efectuadas, ainda não foram atribuídos subsídios as famílias atingidas e, é bom recordar, os violentos incêndios que atingiram o concelho, para além de terem provocado a perda de vidas humanas, originaram a perda de habitações, instalações rurais, alfaias e equipamentos agrícolas, colheitas armazenadas, etc.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, solicita ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:
1) Recebeu ou não o Serviço Nacional de Protecção Civil relatório do Govemo Civil de Santarém referente aos grandes incêndios deflagrados em Ferreira do Zêzere?
2) Recebeu ou não o Serviço Nacional de Protecção Civil proposta da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere para atribuição de ajudas às famílias atingidas?
3) Por que razões, até ao momento, e decorrido cerca de um ano e meio, ainda não foram concedidas as ajudas às famílias atingidas no concelho de Ferreira do Zêzere?
Requerimento n.° 324/V1 (2.")-AC
de 20 de Janeiro de 1993
Assunto: Reboque de veículos pela PSP.
Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, pelo Ministério da Administração Interna, me seja prestada informação sobre:
a) Quais as orientações dadas às divisões de trânsito da PSP relativamente a reboque de carros incorrectamente estacionados na via pública?
b) Os agentes autuadores têm participação pecuniária nas multas e autos que levantam? Em que medida?
c) Qual o número de veículos rebocados pela PSP nas cidades de Lisboa e do Porto nos anos de 1989, 1990, 1991 e 1992?
A primeira questão visa esclarecer os critérios usados, pouco compreensíveis, muitas vezes discricionários e por vezes ditados por critérios de comodidade dos agentes autuadores e não do interesse geral.
Requerimento n.s 325/V1 (2.*)-AC de 20 de Janeiro de 1993
Assunto: Processos de falência.
Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, pelo Ministério da Justiça, me seja prestada informação sobre o número de processos de falência pendentes, entrados no ano, e findos e quantas falências foram decretadas, com trânsito julgado, nos anos de 1986 a 1992.
Requerimento n.» 326/VI (2.*)-AC
de 20 de Janeiro de 1993
Assunto: Inspecção ao ensino superior privado e cooperativo.
Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que me seja prestada informação, pelo Ministério da Educação, sobre os resultados das inspecções realizadas aos estabelecimentos de ensino superior privado e cooperativo.
Requerimento n.» 327/Vl (2.*)-AC de 20 de Janeiro de 1993
Assunto: Programas comunitários quanto à educação. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pelo Ministério da Educação, me seja prestada informação sobre a aplicação a Portugal dos programas da Comunidade Europeia em matéria de educação e formação nos anos de 1991 e 1992.
Requerimento n.« 328/VI (2.*)-AC
de 20 de Janeiro de 1993
Assunto: Educação cívica.
Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
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Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pelo Ministério da Educação, me seja prestada informação sobre a aplicação nos termos da legislação em vigor, do programa de educação cívica nos 7°, 8.° e 9.° anos de escolaridade obrigatória.
Requerimento n.9 329/VI (2.")-AC de 20 de Janeiro de 1993
Assunto: Organização e funcionamento da área escola Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais que me seja prestada informação pelo Ministério da Educação, sobre as orientações dadas às escolas e ao corpo docente do ensino básico sobre a organização e funcionamento da área escola
Requerimento n.9 330/VI (2.§)-AC de 20 de Janeiro de 1993
Assunto: Avaliação de aproveitamento.
Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que me seja prestada informação, pelo Ministério da Educação, sobre o modo como está a ser feito o acompanhamento da aplicação do novo método de avaliação de aproveitamento dos alunos do ensino básico. No caso afirmativo, solicito que me sejam fornecidos os respectivos resultados.
Requerimento n.fi 331/VI (2.")-AC
de 20 de Janeiro de 1993
Assunto: Ensino especial.
Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).
A situação do ensino especial em Portugal agrava-se em cada ano que passa. Sem nenhum risco de exagero pode-se considerar em situação dramática.
O ensino oficial não cobre nem de perto nem de longe as necessidades básicas. Ao nível do privado não há coordenação com os ministérios que o tutelam, e entretanto a situação agudiza-se para pais e crianças.
Os dinheiros do PRODEP destinados a este ensino ou foram mal utilizados ou não atingiram os objectivos propostos até 1993.
A sociedade e o Governo têm o dever de solidariedade não só para com estas crianças mas também para com as famílias.
A luta dos pais é enorme. As crianças portadoras de deficiências são por vezes involuntariamente um pesadelo para as famílias, a quem falta o necessário apoio.
Desde a rigidez e incompatibilidade do horário destas escolas, que encerram às 17 horas, deixando os pais sem saber onde deixar os filhos, até ao transporte da residência à escola é um sem-fim de problemas sentidos pelos pais.
É de facto particularmente difícil a educação da criança deficiente em Portugal.
Quando a deficiência mental e o mongoloidismo são os casos mais frequentes, além da cegueira, surdez e deficiência motora não se vêem, por parte do Governo, medidas concretas de colaboração com as famílias.
Ao contrário, o Estado parece cada vez mais desinteressado, a julgar pelo apoio que presta ao ensino especial quer público quer privado.
Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais, pergunta-se ao Governo:
1) Que política tem o Govemo de protecção destas crianças? É também uma política de contenção?
2) Tem o Governo algum programa a aplicar, de acordo com o grau de deficiência que as crianças apresentam?
3) Que apoios para o pré-primário, área de escolarização e área de pré-formalização, que podem, se forem bem sucedidas, anteceder a área de formação profissional?
4) Para quando muitas escolas diferentes, para crianças diferentes, que assegurem direitos iguais aos deficientes mentais e motores?
5) Que política leva o ME a acabar com os destacamentos? Será que apoiar estas crianças é «despes ismo»?
Requerimento n.9 332/VI (2.»)-AC
de 20 de Janeiro de 1993
Assunto: Desconto de faltas, em tempo de serviço para progressão na carreira aos docentes da educação pré-escolar e 1.° ciclo do ensino básico.
Apresentado por: Deputados Fernando de Sousa, José Eduardo Reis e António Braga (PS).
No distrito de Viseu, e na contagem de tempo de serviço para efeitos de carreira dos docentes do 1.° ciclo do ensino básico e educação pré-escolar, tem-se procedido ao desconto das faltas por maternidade, casamento, desempenho de funções nas autarquias locais, exercício de actividade sindical e greve, entre outras.
Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que, pelo Ministério da Educação, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Este procedimento da Direcção Escolar de Viseu tem paralelo nas restantes direcções escolares?
2) Acontece o mesmo tratamento nos restantes sectores do ensino?
3) Tal procedimento não viola as disposições legais, nomeadamente a que regula o desconto das faltas por maternidade, o desconto das faltas por casamento, o desconto das faltas por desempenho de funções em lugares electivos, o desconto das faltas pelo exercício da actividade sindical e greve e no desconto das faltas por falecimento de familiares?
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II SÉRIE-B — NÚMERO 12
Requerimento n.B 333/VI (2.*)-AC
de 20 d* Janeiro de 1993
Assunto: EXPO 98.
Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).
Pelo Despacho A-56/92-XU dos Ministros da Presidência, das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações publicado em 24 de Outubro de 1992, no Diário da República, foi criado um grupo de trabalho encarregado de estudar e propor ao Governo os instrumentos legais necessários à criação da entidade que promovera a realização da EXPO 98.
O referido grupo de trabalho deu por concluídos os seus trabalhos, tendo entregue a V. Ex.* o respectivo relatório final, pelo que, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo informação sobre o conteúdo do referido relatório.
Requerimento n.9 335/VI (2.*)-AC
de 20 de Janeiro de 1993
Assunto: Envio de documentos de trabalho. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o envio dos seguintes elementos de informação:
1) Estudos de impacte ambientai sobre o traçado da
via longitudinal do Algarve entre Guia e Lagos;
2) Indicação das alternativas em estudo no traçado Guia-Lagos;
3) Documentação relativa à nova via Sines-Lagos.
Requerimento n.9 334/VI (2.*)-AC
de 21 de Janeiro de 1993
Assunto: Recomendação da Assembleia Municipal da Guarda.
Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).
Na sessão ordinária da Assembleia Municipal da Guarda de 30 de Dezembro de 1992 aprovou-se, por unanimidade, a seguinte recomendação:
Considerando a importância que as vias de comunicação têm para um desenvolvimento harmonioso do todo nacional;
Considerando a necessidade de esbater e diminuir as assimetrias regionais e inter-regionais, de forma que o interior não continue cada vez a ficar mais pobre, essencialmente ao nível humano;
Considerando a importância que temos de atribuir ao meio sócio-económico envolvente e a potencializar as riquezas nacionais existentes:
1) Tendo em atenção a necessidade de colmatar a desertificação do conselho da Guarda; e
2) Igualmente tendo em atenção o aumento do transporte rodoviário e sendo certo que as vias de comunicação são essenciais para a fixação de empresas transportadoras próximo da fronteira que proporcionarão fixação de postos de trabalho;
Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte esclarecimento sobre a actual situação e o desenvolvimento possível das seguintes vias:
a) IP 5, seu possível alargamento e novo acesso à Guarda,
b) IP 2, efectiva construção entre a Guarda e Alto da Senhora do Carmo e traçado entre a Guarda e o norte do distrito;
c) Guarda-Caldeirão-serra da Estrela, possibilidade da efectiva construção desta via de comunicação.
Requerimento n.9 336/VI (2.*)-AC
de 20 de Janeiro de 1993
Assunto: Inquérito sobre as circunstâncias que provocaram o aluimento da via longitudinal do Algarve, quarenta e oito horas após a sua inauguração.
Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte esclarecimento:
Na sequência do aluimento verificado na via longitudinal do Algarve foi elaborado algum inquérito as circunstâncias que justificaram aquele incidente? Em caso negativo, quais as razões de tal decisão? Em caso afirmativo, solicito cópia do mesmo.
Requerimento n.9 337A/I (2.*}-AC
de 21 de Janeiro de 1993
Assunto: Aquisição de material de fabrico indonésio pela
administração central. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando notícias tomadas públicas sobre a aquisição, pelo Ministério da Justiça, de máquinas de escrever de origem indonésia e sobre a distribuição das mesmas por diversos tribunais portugueses;
Considerando que este facto, a confirmar-se, representa uma gravíssima afronta aos sentimentos de solidariedade dos Portugueses relativamente ao povo de Timor Leste;
Considerando, ainda, que o facto representa uma violação da própria proposta de boicote económico à Indonésia, que Portugal justamente fez perante a Comunidade Europeia:
Requeiro ao Ministério da Justiça informação urgente sobre que medidas já tomou o Governo no sentido de apurar a responsabilidade de tão gravoso facto.
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Requerimento n.8 338/VI (2.")-AC
de 21 de Janeiro de 1993
Assunto: Instalação de uma lixeira nuclear em Sayago. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Tendo a comunicação social divulgado a existência de pianos do Governo Espanhol de poder vir a instalar em Sayago, a escassos quilómetros da fronteira portuguesa uma lixeira nuclear;
Considerando que tal intenção não é inédita que o nuclear não tem fronteiras e constitui um perigo para toda a região e obviamente para o nosso país:
Requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação:
1) Que informação já detém ou requereu o Governo Português ao Executivo Espanhol sobre esta matéria?
2) Que medidas o Governo vai adoptar no sentido da salvaguarda dos interesses da região, nomeadamente do seu equilíbrio ecológico e da segurança da zona?
Requerimento n.8 339/VI (2.«)-AC
de 21 de Janeiro de 1993
Assunto: Qualidade do ar na área de Santiago do Cacém, Santo André.
Apresentado por: Deputado José da Silva Costa (PSD).
Queixam-se os produtores de citrinos da área de Santiago do Cacém, Santo André, que se está a verificar novamente um amadurecimento prematuro das laranjas.
Receiam aqueles agricultores que o facto possa estar relacionado com a poluição do ar por excesso de etileno, ligando o caso ao complexo petroquímico de Sines.
Face ao exposto, nos tennos constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais esclarecimentos sobre os seguintes aspectos:
1) Níveis de qualidade do ar na região, com destaque para as concentrações de etileno no mesmo;
2) Possibilidade de serem efectuados testes de qualidade do ar na área de pomares acima referida com divulgação dos respectivos resultados e, se possível, identificação da fonte poluidora;
3) Informação à Associação de Agricultores do Litoral Alentejano dos resultados obtidos.
Requerimento n.9 340/VI (2.9)-AC
de 21 de Janeiro de 1993
Assunto: Reposição dos abonos considerados indevidos aos funcionários do Hospital Distrital do Barreiro submetidos a concurso para a categoria de primeiro-oficial.
Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).
Os funcionários do Hospital Distrital do Barreiro a quem foi considerado inexistente o concurso para primeiros-oficiais
cerca de um ano depois de estarem nessa categoria por deliberação do conselho de administração do Hospital do Barreiro, viram-se obrigados a regressar ã categoria de segundos-oficiáis para lugares que o quadro da própria instituição já não comporta
Passados oito meses, por deliberação do conselho de administração (em anexo), foi-lhes exigida a reposição das verbas auferidas.
Desta deliberação recorreram os referidos funcionários para o Ministério das Finanças.
Por despacho de 16 de Junho da Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, foi relevada a reposição dos abonos considerados indevidos.
Entretanto, em 27 de Agosto de 1992, através de ofício (em anexo), a Sr.* Administradora-Delegada do Hospital Distrital do Barreiro informava os trabalhadores lesados de que, «face às restrições no orçamento já aprovado e por nele não se encontrar previsto, o encargo [...] será objecto de inscrição no próximo orçamento suplementar».
Situação que à data se mantém.
Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:
1.° Tem o Governo conhecimento dos métodos de gestão de recursos humanos utilizados pelo conselho de administração do Hospital do Barreiro quando, por deliberação, considerou inexistente um concurso para primeiros-oficiais, que o mesmo órgão tinha aprovado um ano antes? Como justifica o conselho de administração do Hospital tal atitude?
2.° Sabe o Ministério da Saúde se a Sr." Administradora já deu execução ao despacho da Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento de 16 de Junho uma vez que o Orçamento do Estado para 1993 já foi aprovado?
3.° Encara ou não o Governo a possibilidade de abonar os juros do montante em dívida aos trabalhadores face ao prejuízo que lhes foi causado?
Nota. — Por impossibilidade técnica os documentos referidos em anexo não são publicados.
Requerimento n.e 341/VI (2.«)-AC
de 21 de Janeiro de 1993
Assunto: Hospital Distrital do Barreiro. Apresentado por: Deputados Luís Peixoto e Apolónia Teixeira (PCP).
Existe uma crescente onda de descontentamento e mal--estar no Hospital Distrital do Barreiro atribuída por alguns sectores profissionais à forma como é exercida a gestão.
São apontados como exemplos o facto de órgãos institucionais, como o conselho técnico e a comissão médica não reunirem há vários anos, de médicos altamente qualificados terem saído do Hospital por se sentirem lesados (Dr. Carlos França por exemplo), de se continuarem a fazer exames complementares de diagnóstico como ecografias em entidades privadas, sem concurso prévio, de se investir de forma mal dimensionada (ver uma sala de pequena cirurgia de utilidade extremamente reduzida devido à sua dimensão), de mais de metade das especialidades do quadro do Hospital não ter um único médico-chefe de serviço, de falta de
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II SÉRIE-B — NÚMERO 12
imparcialidade nos critérios de nomeação de chefes de serviço, como se diz ter acontecido na radiologia, hemoterapia e especialidades cirúrgicas, e ainda de haver um processo pouco claro na não existência ainda de um microscópio de oftalmologia que viabilize intervenções oftalmológicas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, os Deputados abaixo assinados requerem ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:
1." É verdade ter sido o conselho técnico nomeado somente após pressões dos directores de serviços, e que, apesar de nomeado, nunca reuniu?
2° É verdade a comissão técnica não reunir desde Março de 1991? Em caso afirmativo, qual o motivo que justifica tal facto?
3.° O conselho geral do Hospital iniciou a sua actividade com um evidente atraso na sua constituição e funcionamento. Qual o motivo por que entretanto deixou de reunir?
4.° Para nomeação do director clínico foi auscultada a comissão médica? Em caso afirmativo, qual o processo utilizado e quais os documentos produzidos onde se confirme a posição assumida?
5.° Em 29 de Março de 1991 foi enviada uma carta ao Ministro da Saúde por um elemento do conselho técnico do Hospital do Barreiro. Qual a posição assumida pelo Ministério em relação a tal documento?
6.° Segundo o director do Hospital do Barreiro, desde 6 de Julho de 1991 todos os directores de serviço mais antigos estão em situação ilegal, por não cumprimento da nova legislação. Existe da parte do director do Hospital do Barreiro alguma preocupação pelo facto e já tomou algumas medidas para remediá-lo?
7.° É verdade que mais de metade das especialidades do quadro do Hospital não tem um único médico--chefe de serviço? Em caso afirmativo, como encara a direcção do Hospital tal facto?
8.° É verdade que um adjunto do director, com o grau de assistente graduado de ortopedia, sem estar em exclusividade, ocupa os cargos de adjunto do director clínico para o bloco operatório, adjunto do director para o internamento cirúrgico e director das seguintes especialidades: ortopedia, urologia, otcninolaringologia, cirurgia plástica e oftalmologia?
9.° Por falta de microscópio, há quanto tempo não se fazem intervenções oftalmológicas no Hospital do Barreiro?
10.° Desde há três meses que também não se fazem intervenções de otorrinolaringologia porque não existe microscópio. Quando e como será ultrapassada esta situação?
11.° Porque não existem as especialidades de pneumologia e estomatología, quando as mesmas fazem parte do quadro do Hospital?
Requerimento n.fi 342/VI {2.«)-AC
de 21 da Janeiro de 1993
Assunto: Unidade de saúde de Samora Correia. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).
Indignada com a degradação física da unidade de saúde de Samora Correia, a população manifestou-se através de um abaixo-assinado com cerca de 1000 assinaturas.
Reclamam a construção de uma nova unidade de saúde, justificando ser Samora Correia a vila com maior crescimento no distrito de Santarém, ocupar dois terços da área geográfica do concelho de Benavente e ter registado um aumento populacional de 60 % na última década.
No abaixo-assinado referem que «o funcionamento da actual unidade de saúde é francamente deficiente. As condições
de trabalho são deficientes e a recepção dos utentes é humilhante. Não existe privacidade [...] o acolhimento é feito no corredor, que serve ainda de sala de espera para os utentes que chegam de madrugada para conseguirem consulta».
Referem ainda que há um ano, de madrugada, um idoso faleceu na fila de espera.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:
1.° Tem o Ministério da Saúde conhecimento do abaixo-assinado da população de Samora Correia?
2.° Qual o balanço que faz do estado das instalações da unidade de saúde de Samora Correia e da forma como funciona?
3.° Para quando a construção de novas instalações?
4." Qual a lista de espera para marcação de consultas e a que horas chegam geralmente os primeiros utentes para a consulta?
5° É verdade ter falecido um idoso há cerca de um ano na fila de espera? A que horas se passou tal facto, a ser verdadeiro?
Requerimento n.B 343/VI (2.a)-AC
de 19 de Janeiro de 1993
Assunto: Estruturas de saúde no distrito de Setúbal. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).
A realidade futura do distrito de Setúbal com a irctaiação da Ford/VW e a nova ponte sobre o Tejo aponta a península de Setúbal como área de grande desenvolvimento e, também, de dormitório destinatário de quadros e trabalhadores residentes na capital e regiões limítrofes.
Outrossim, a criação de milhares de postos de trabalho e, consequentemente, a implantação de milhares de famílias tomam necessário e urgente dar resposta adequada em termos diversos (transportes, habitação, zonas de lazer, etc.) e de um modo especial na saúde.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde que seja prestada informação sobre o seguinte:
1) Se existe ou está em estudo algum novo ordenamento do sector hospitalar e dos centros de saúde visando dar resposta atempada às necessidades e interesses da população daquele distrito, e em especial da zona do Montijo, Alcochete, Palmela e Moita;
2) Caso a resposta ao n.° 1) seja negativa, poderá o Ministério da Saúde encarar a hipótese de mandar elaborar um estudo sobre as necessidades e medidas a tomar para dar resposta adequada e em tempo à população que ali reside ou que venha a fixar a sua residência, face ao impacte que a nova ponte sobre o Tejo e o desenvolvimento previsto para aquela zona da península de Setúbal vão exigir.
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Requerimento n.s 344/VI (2.a)-AC
de 19 de Janeiro de 1993
Assunto: Estruturas de saúde.
Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério da Saúde que me seja enviado o orçamento e plano de actividades da Administração Regional de Saúde de Setúbal para o ano de 1993, bem como a caracterização do distrito para aquele sector desse Ministério.
Requerimento n.° 345/Vl (2.')-AC de 19 de Janeiro de 1993
Assunto: Resíduos de escória de alumínio importados pela
firma METALIMEX. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).
Tenho seguido com alguma atenção o «folhetim» dos resíduos de escória de alumínio importados pela firma METALIMEX e que se encontram depositados no concelho de Setúbal.
As notícias que têm vindo a público apenas têm servido para «baralhar» e trazer apreensiva a população daquele concelho, que se interroga quanto às verdadeiras causas que tais resíduos podem ocasionar aos lençóis de água e, consequentemente, à saúde pública.
No sentido de poder fornecer informações correctas à população (eleitores) que se nos dirige, venho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requerer ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o seguinte:
1) Que me sejam facultadas as conclusões a que o Ministério chegou quanto ao assunto vertente;
2) Que me sejam informadas quais as medidas tomadas e a tomar quanto aos referidos resíduos, mormente se os mesmos vão ser reexportados e para quando está previsto o seu reenvio à origem.
Requerimento n.9 346/VI (2.')-AC de 19 de Janeiro de 1993
Assunto: Orçamento e plano de actividades do Centro
Regional de Segurança Social de Setúbal para 1993. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me seja enviado o orçamento e plano de actividades do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal para o ano de 1993, bem como a caracterização do distrito no que se refere ao Centro Regional de Segurança Social de Setúbal.
Requerimento n.e 3467VI (2.*)-AC de 25 de Janeiro de 1993
Assunto: Situação nas minas da Panasqueira. Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).
Tomei conhecimento, através da comunicação social e da comissão intersindical, da decisão da empresa que explora as minas da Panasqueira de efectuar despedimentos que, na prática, conduziriam a actividade da empresa à mera manutenção das minas, suspendendo a exploração de minérios.
Consciente das implicações económicas e sociais que tais medidas provocam na região, e perante o silêncio do rninistério da tutela no que a tal assunto respeita, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Ministério da Indústria e Energia me sejam fornecidas as seguintes iirformações:
a) A empresa comunicou ao Ministério da Indústria
a sua intenção? Se comunicou, qual é ela, de facto?
b) Vê o Ministério da Indústria razão para tais despedimentos?
c) Tendo em conta as implicações de vária ordem — económica e social— que o encerramento da exploração acarretará, tem esse Ministério alguma estratégia pensada para minorar os seus efeitos? Ou pensa que não é nada com o Estado e que a mão invisível do mercado encontrará resposta para esta situação, nem que ela signifique o regresso àquela zona dos autocarros para a emigração, desta vez para a Suíça?
Requerimento n.s 349/VI (2.«)-AC de 25 de Janeiro de 1993
Assunto: Funcionamento ilegal de uma pedreira em Valongo,
Torres Vedras. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
O jornal Público do passado dia 9 de Janeiro, na p. 56, em desenvolvida notícia, refere o funcionamento ilegal de uma pedreira em Valongo, Torres Vedras. Diz-se que o assunto está nas mãos do Ministério da Indústria e Energia.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Indústria e Energia elementos informativos acerca do caso em apreço.
Requerimento n.8 350/VI (2.")-AC de 25 de Janeiro de 1993
Assunto: Ilegalidades em pedreiras em Braga. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
Os órgãos de comunicação social de projecção nacional noticiaram, nos passados dias 22 e 23 de Janeiro, uma violenta explosão numa pedreira na Quinta da Torre, São Vicente, Braga, ocorrida na manhã do dia 22.
Referiram-se prejuízos materiais e ferimentos pessoais consideráveis. Foram projectadas pedras sobre habitações localizadas a centenas de metros de distância.
Entretanto, a empresa terá referido em comunicado que as operações «foram realizadas com inteira observância das normas aplicáveis e procedimentos usuais».
Perante a gravidade dos factos relatados e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais se obtenham elementos informativos a este respeito.
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Il SÉRIE-B — NÚMERO 12
Requerimento n.º 351/VI (2.a)-AC de 20 de Janeiro de 1993
Assunto: Negligência médica durante a gravidez e quebra
de normas éticas e deontológicas depois do parto. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
Através, designadamente, do Jornal do Fundão de 15 do
corrente, constata-se o seguinte:
1 — A Sr.' D. Elsa Felisberto, residente em Domelas do Zêzere, ficou grávida em 1992 e diz que foi a todas as consultas para ser devidamente acompanhada, pelo Dr. Rodrigues.
2 — Fez durante a gravidez duas ecografias, examinadas pela Dr.* Cristina, que lhe disse sempre que estava tudo bem.
3 — A cidadã grávida alertou o médico que a acompanhava de que não sentia o feto mexer (e não se tratava da primeira gravidez), sendo-lhe dada uma resposta menos própria.
4— No dia 31 de Dezembro de 1992 no Hospital da Covilhã, aquando do parto, nasceu um bebé sem pernas nem o braço esquerdo.
5 — Após o parto, o bebé e a mãe foram discriminados e colocados em enfermaria isolados.
6 — O Dr. Tavares Vieira, director clínico do Hospital da Covilhã, diz que «se não se detectou o problema nas ecografias é porque houve uma falha».
7 — Os médicos que assistiram a Sr." D. Elsa, durante a gravidez, nunca foram ver a criança nem a mãe depois do parto.
8 — Os pais do bebé, descrentes na justiça e com poucas posses, não têm confiança em recorrer aos tribunais.
Posto isto, face a estes elementos informativos, verifica--se claramente que:
1) Houve incompetência dos médicos què acompanharam a cidadã grávida, o Dr. Rodrigues e a Dr.* Cristina;
2) Houve discriminação após o parto, provocando danos morais à família, danos condenáveis face às leis aplicáveis;
3) Após a verificação dos erros ocorridos, ninguém os assume e contacta a família para a ajudar.
Nestas circunstâncias, venho por este meio solicitar, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, as seguintes diligências:
1) Junto da Ordem dos Médicos, face ao seu estatuto público, indagando sobre a apreciação dos actos médicos ocorridos;
2) Junto do Ministério da Saúde, indagando se a Administração Regional de Saúde de Castelo Branco e o Hospital Distrital da Covilhã detêm elementos de apreciação do caso em apreço;
3) Junto da Ordem dos Advogados, indagando, £ace ao seu estatuto público, se poderá prestar apoio jurídico a este caso em articulação com o Ministério Público.
Requerimento n.8 352/VI (2.")-A'C de 25 de Janeiro de 1993
Assunto: Concessão para uma fábrica de óleos alimentares de terrenos da Administração dos Portos de Lisboa na Trafaria.
Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).
Por resolução publicada no Diário da República, em IS de Setembro de 1989, o Conselho de Ministro resolveu declarar de utilidade pública o uso privativo da parcela dominial sita na Trafaria e afecta à jurisdição da Administração do Porto de Lisboa com a área de 36 800 m2, a ser concedida à COPRÓLEO para instalação da sua fábrica de extracção de óleos alimentares.
A população da Trafaria elaborou então um abaixo-assinado protestando contra tal resolução, subscrito por centenas de residentes, que não teve qualquer resposta que indicasse o abandono por parte do Governo de uma intenção tão fortemente indutora de poluição.
As inúmeras diligências realizadas no sentido de minimizar os graves níveis de poluição resultantes do manuseamento e transporte de cerais da SJLOPOR levaram a promessas e compromissos tanto por parte do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais como da administração da SJLOPOR, sem que a grave situação de poluição tenha até hoje sido ultrapassada.
A situação de poluição da zona ainda se mantém, com gravíssimos inconvenientes não só para a população da Trafaria, mas também para toda a população que utiliza a rede viária do concelho de Almada e a Ponte de 25 de Abril. Acresce que, em 1991, a Administração do Porto de Lisboa terá concretizado a concessão da referida parcela para o fim indicado e que recentemente impôs, no âmbito da comissão técnica de acompanhamento do Plano Director de Almada, a alteração do referido Plano de consagrar o uso industrial da citada parcela de aterro a realizar.
Considerando que a instalação neste local de mais uma fonte intensa de poluição é inadequada e inaceitável, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, as seguintes informações:
Quais os prazos fixados para que a SJLOPOR venha a respeitar a legislação vigente sobre ruído numa zona residencial?
Quais os prazos fixados para que seja resolvido, de acordo com níveis aceitáveis para a saúde e higiene públicas, o problema das poeiras de cereal que inundam a zona da Trafaria?
Quais os prazos previstos para que o transporte rodoviário de cerais a partir da Trafaria venha a ser realizado por outro modo de transporte, por exemplo, por via fluvial, como foi prometido à população desde o início da obra?
Tem esse Ministério conhecimento do contrato de concessão entre a Administração do Porto de Lisboa e a COPRÓLEO para a instalação de uma fábrica de extracção de óleo, de acordo com a resolução do Conselho de Ministros acima referida?
Foi a referida instalação sujeita a estudo de impacte ambiental?
Esse Ministério considera aceitável a instalação no local citado de uma fábrica com as características referidas?, e, em caso contrário, que intervenção teve ou terá para a evitar?
Entende esse Ministério que o o Plano Director Municipal de Almada deve incluir a indicação dessa concessão conforme foi exigida pela Administração do Porto de Lisboa, no âmbito da competente comissão de acompanhamento?
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Requerimento n.º 353/VI (2.*)-AC de 26 de Janeiro de 1993
Assunto: Reparação da estrada nacional n.° 125 na Luz de Tavira.
Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).
Desde Dezembro do último ano que a estrada nacional n.° 125, que atravessa a povoação da Luz de Tavira, no concelho de Tavira, devido às fortes chuvadas ocorridas nesse período, sofreu prejuízos, designadamente no local que atravessa por pontão uma ribeira, com destruição parcial do pavimento e abertura de uma profunda cratera
Desde essa data que a cratera aberta no piso da referida estrada nacional se encontra deficientemente sinalizada originando alguns acidentes de elevados prejuízos pessoais e materiais, um dos quais provocou uma grave lesão numa utente que, em consequência corre perigo de vida.
Diligências têm sido feitas pelas autarquias locais do município de Tavira, Junta de Freguesia da Luz e Câmara Municipal, a fim de a Junta Autónoma de Estradas proceder urgentemente à reparação da citada estrada no local referido.
Nos últimos dias, o aluimento do pavimento tem aumentado, continuando igualmente a aumentar o risco de acidente dos transeuntes que circulam naquela via
Dado ser da responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas a reparação desta estrada nacional e por tudo o atrás referido, solicito que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam fornecidas as seguintes informações:
1) Qual a data do início das obras de reparação do troço da citada estrada nacional?
2) Qual a empresa a que foi adjudicada a obra de reparação da citada estrada?
Requerimento n.fi 354/VI (2.*)-AC
de 26 de Janeiro de 1993
Assunto: Envio das conclusões do inquérito à Câmara
Municipal de Alcoutim. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio das conclusões do inquérito elaborado pela Inspecção-Geral à Câmara Municipal de Alcoutim.
Requerimento n.» 355/VI (2.«)-AC
de 26 de Janeiro de 1993
Assunto: Grau actual de verificação das condições necessárias à entrada em vigor da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen nos diversos Estados signatários.
Apresentado por: Deputado José Magalhães e outros (PS).
Uma das características da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen é o seu muito peculiar regime de entrada em vigor.
Esta depende, desde logo, de ratificação e publicação em todos e cada um dos seis Estados fundadores. A consumação destas duas condições em Estados meramente aderentes (como Portugal, Espanha e Itália) não é, pois, susceptível de, no plano jurídico, influenciar o preenchimento do primeiro dos grandes pressupostos da entrada em vigor da Convenção. Mesmo que tal tivesse já ocorrido, a vigência da Convenção não teria tido lugar, se diferente fosse (como tem sido) a atitude dos Estados fundadores.
Acresce que, como se sublinha na declaração comum feita pelos Estados a respeito do artigo 139° da Convenção, mesmo depois de ocorridos todos os devidos actos de ratificação, esta só será aplicável:
a) Caso se verifiquem certas condições nos países abrangidos; e
b) Desde que sejam considerados efectivos (isto é, dotados de grau satisfatório de eficácia) os controlos instaurados nas fronteiras exteriores.
A análise do elenco dessas condições revela que a sua concretização depende da preparação, iniciativa e acção do Governo e ou da Assembleia da República e da actuação conjugada dos Estados signatários.
Recentemente, alguma imprensa tem imputado ao Governo juízos e opiniões que inculcariam estar Portugal «em mora» no tocante ao processo de ratificação referido (para o qual é competente o Presidente da República), facto de que supostamente decorreriam «efeitos lesivos» de relevantes interesses nacionais e europeus.
Importando que sobre tal matéria não se gerem equívocos, esses sim propiciadores de indesejável distorção de um quadro jurídico tão complexo como o de Schengen e das condições políticas necessárias à sua efectivação, requer-se ao Ministério da Administração Interna a prestação das seguintes informações:
1) Qual o estado dos processos de ratificação e publicação em cada um dos demais Estados signatários? Qual a prognose governamental sobre a evolução de tal situação no decurso do ano de 1993? Qual o seu juízo sobre o momento apropriado para Portugal efectuar a ratificação?
2) Qual o estado de preenchimento das condições previstas na Convenção em cada um dos Estados signatários quanto à travessia de fronteiras:
Detemünação dos pontos de passagem obrigatórios para a passagem das fronteiras externas e regras aplicáveis ao pequeno tráfego fronteiriço e ao tráfego marítimo;
Reestruturação das infra-estruturas aeroportuárias, para permitir distinguir os voos intra--Schengen dos voos externos (artigo 4.°);
Definição de regras uniformes em matéria de fiscalização e obtenção de meios (em pessoal, equipamentos e estruturas) para a execução desse novo esquema (artigo 6.°);
Instalação de unidades móveis de fiscalização das zonas situadas entre os pontos de passagem (artigo 6.°, n.° 3);
3) Qual o estado de preenchimento das condições previstas na Convenção quanto a vistos:
Definição de uma política comum de vistos e harmonização das modalidade de instrução dos pedidos de vistos pelos consulados dos diversos países;
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II SÉRIE-B — NÚMERO 12
Concretização do visto uniforme;
Aplicação do artigo 17°, designadamente quanto a modalidades de consulta entre autoridades centrais e regras de concessão de vistos na fronteira;
4) Qual o estado de preenchimento das condições previstas na Convenção quanto ao controlo de fluxos migratórios:
Modalidades práticas de cumprimento do dever de declaração de entrada que recai sobre os estrangeiros que se encontrem regularmente em território de qualquer Estado Scbengen (artigo 22.°);
Obrigações e responsabilidades dos transportadores (artigo 26.°);
Sanções aplicáveis aos «passadores» de imigrantes ilegais (artigo 27.°);
Comunicação das listas de Ü tu los de viagem que facultam a circulação com dispensa de visto (artigos 5.°, n.° 3, e 21.°);
Condições práticas de aplicação das regras sobre inclusão nas listas de pessoas a não admitir (artigo 25.°);
5) Qual o estado de preenchimento das condições previstas na Convenção quanto a pedidos de asilo:
Criação dos mecanismos de troca de informações (artigo 37.°);
Regime e implicações financeiras dos acordos de readmissão e estado da sua negociação entre os Estados interessados;
6) Qual o estado de preenchimento das condições previstas na Convenção quanto à cooperação policial:
Criação das fichas de hotel (artigo 45.°);
Criação das linhas de comunicação transfronteiriça (artigo 44.°);
Criação de um sistema de informações sobre o comércio de armas (artigo 91^);
7) Qual o estado de preenchimento das condições previstas na Convenção quanto à cooperação aduaneira:
Criação de linhas de comunicação transfronteiriças (artigo 44.°);
Sistema de informações sobre o comércio de armas (artigo 91.°);
8) Qual o estado de preenchimento das condições previstas na Convenção quanto à luta contra a droga
Criação e funcionamento do grupo de trabalho permanente (artigo 70.°);
Medidas de prevenção e repressão (artigo 71.°);
Autorização de entregas de droga vigiadas (artigo 72.°);
Definição dos certificados de transporte legal de estupefacientes (artigo 75.°);
Fiscalização do comércio legal de estupefacientes;
9) Qual o estado de preeenchimento das condições previstas na Convenção quanto ao Sistema de Informação Scbengen (SIS):
Funcionamento da unidade central do SIS;
Organização e funcionamento dos sistemas nacionais e dos serviços de ligação (SIRENE);
Criação da autoridade encarregada de fiscalizar o funcionamento do SIS (artigo 115.° da Convenção);
Situação de cada Estado no tocante à vinculação à Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 sobre Protecção de Dados Pessoais;
10) Qual o estado de preenchimento das condições previstas na Convenção quanto à aprovação de legislação sobre a venda de armas (artigos 77.° e seguintes).
Requerimento n.° 3567VI (2.»)-AC de 26 de Janeiro de 1993
Assunto: Exposição das Sr." Dr.33 Maria Teresa Côrte-Real
e Maria Elisa Cunha Semedo. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo Ministério da Educação, informação, com carácter de urgência sobre a exposição que se junta das Sr.88 Dr." D. Maria Teresa Matos Nunes Côrte-Real e D. Maria Elisa Correia Bessa Furtado da Cunha Semedo. Trata-se de uma situação de injustiça determinada pela aplicação do Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro, a que importa dar resposta — e que abrange todos os aposentados na situação das exponentes. Solicito, assim, não só informação sobre quais as medidas previstas para ultrapassar esta situação, mas também dados sobre o número de professores abrangidos na mesma situação das professoras em causa.
A dignificação necessária da carreira docente exige não só medidas concretas para os professores nó activo, mas também para os aposentados, sob pena de se estar, desde já, a comprometer o futuro de quem denodadamente prepara o País do futuro.
ANEXO
Ex.™ Sr. Dr. Guilherme Oliveira Martins, Grupo Parlamentar do PS na Comissão de Educação da Assembleia da República
Maria Teresa Matos Nunes Côrte-Real, de 73 anos de idade, portadora do bilhete de identidade n.° 127616, de 27 de Março de 1973, do Arquivo de Identificação de Lisboa e Maria Elisa Correia Bessa Furtado da Cunha Semedo, de 70 anos de idade, portadora do bilhete de identidade n.° 1214465, de 14 de Setembro de 1988, do Arquivo de Identificação de Lisboa ambas licenciadas em Filologia Românica exame de admissão ao estágio, estágio de dois anos e Exame de Estado, dedicaram toda uma longa vida à docência, por opção inteiramente consciente. No ano de 1990 ambas se aposentaram, a primeira por ter atingido o limite de idade, a segunda por imperiosas razões de saúde, contando
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qualquer delas mais de 36 anos de bom e efectivo serviço à data da aposentação.
Aquando da reestruturação da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, levada a efeito pelo Decreto-lei n.° 409/89, de 18 de Novembro, já ambas tinham atingido o topo da carreira docente (6.* fase, nível 1, letra A) ao abrigo do Decreto-lei n.° 100/86, de 17 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 89.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, contando mais de 29 anos de bom e efectivo serviço (esta Lei n.° 49/86 determinava que o topo da carreira pudesse vir a ser atingido contados apenas 25 anos de docência).
O Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro, acima referido, não salvaguardou a posição já adquirida por aquelas docentes ao integrá-las, de imediato, no 7° escalão e não no 10.°, para o qual deveriam ter transitado quando da publicação do decreto-lei acima citado. Pelo contrario, veio penalizá-las, contrariando o estabelecido no artigo 61.° (regime de transição) da Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) que refere:
O regime de transição do sistema actual para o previsto na presente lei constará de disposições regulamentares a publicar em tempo útil pelo Govemo, não podendo professores, alunos e pessoal não docente ser afectados nos direitos já adquiridos.
O decreto-lei em referência não estabeleceu qualquer distinção entre os docentes que tinham chegado já ao topo da carreira, com mais anos de serviço e mais velhos, e aqueles cuja idade lhe iria permitir progredir na mesma carreira, agora reestruturada.
A Portaria n.° 1218/90, de 19 de Dezembro, em cujo sumário se lê «Aprova o mapa de recuperação do tempo prestado na anterior carreira», vem retirar direitos adquiridos aos professores mais antigos e, consequentemente, com maior experiência, como vem a verificar-se.
Assim, se no primeiro considerando desta portaria se refere que «da transição de regimes, orientada por princípios de justiça relativa e de equidade, decorre a necessidade de atribuir relevância na nova carreira ao tempo de serviço já prestado», já o segundo considerando refere que irá ter-se em conta «o disposto nos artigos 23."e 24.° do Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro, e as disponibilidades existentes».
Por força do disposto nestes artigos, a lei acabou por não fazer justiça aos docentes que tiveram de aposentar-se, quer a partir de Outubro de 1989, quer durante os anos de 1990 e 1991, não lhes permitindo aceder ao escalão a que tinham direito.
Este decreto-lei veio, parece-lhes, invadir a esfera de competência legislativa reservada à Assembleia da República.
São vários os artigos do Decreto-Lei n.° 409/89 que vieram afectar os professores com mais tempo de serviço, ferindo-os na sua dignidade e punindo-os pela sua dedicação à docência.
Pormenorizando:
1) O n.° 2 do artigo 7.° refere que «os docentes profissionalizados com licenciatura ingressam no 3.° escalão»;
2) O n.° 1 do artigo 15." determina que os professores que se encontrarem na 5." fase ou na 6.* fase deverão transitar para o 7.° escalão. Esta determinação veio prejudicar as professoras requerentes, visto que as fez descer «três patamares» em relação à posição profissional
comparativa que possuíam no regime de que transitaram;
3) Verifica-se que do 3.° ao 7.° escalão serão contados 20 anos de serviço e que até ao 10° escalão serão contados 29 anos (repetindo-se: à data da publicação do Decreto-Lei n.° 409/89 qualquer das requerentes tinha perfeito mais de 36 anos);
4) Parece que, quando se referem disposições transitórias, essa transitoriedade deverá ter, entre outras, a finalidade de salvaguardar os direitos já adquiridos. Tal não se verifica no n.° 1 do artigo 15.°, que nivelou os professores, independentemente de habilitações de nível superior, ou não, e de mais, ou menos, anos de serviço.
Concretizando: as requerentes Maria Teresa Matos Nunes Côrte-Real e Maria Elisa Correia Bessa Furtado Cunha Semedo, licenciadas, com Exame de Estado e mais de 36 anos de serviço, foram aposentadas no 8.° escalão ao abrigo do n.° 1 do artigo 27.° (regime de aposentação excepcional) do Decreto-lei n.° 409/89, que determina:
Os docentes que, por limite de idade ou por sua iniciativa, se aposentem até 31 de Dezembro de 1991 terão a sua pensão calculada sobre a remuneração correspondente ao escalão seguinte ao fixado para o período de condicionamento, desde que o docente a ele já se pudesse candidatar ou aceder [...]
Este artigo apenas aparenta querer indemnizar os docentes mais experientes, em final de carreira, porquanto não só não lhes faculta a aposentação no escalão a que teriam direito de aceder, como também os penaliza a nível remuneratório, devendo a sua pensão de aposentação ser calculada consoante a escala indiciária constante do anexo rv (anexo onde se omitiu, deliberadamente, a escala indiciária correspondente ao escalão 10.°).
Mais ainda, este artigo teve, incompreensivelmente, duas leituras distintas: uma, para os docentes, outra, para o Ministério da Educação e para a Caixa Geral de Depósitos. Esta outra permitiu agravar a injustiça: aos docentes que tiveram de aposentar-se por limite de idade ou razões de saúde, com nível superior de habilitações e 36 anos, ou mais, de serviço durante o ano de 1991, mas antes de 31 de Dezembro, já tendo acedido ao 9.° escalão (que fora descongelado a partir de Janeiro de 1991) não lhes foi reconhecido o direito de aposentação excepcional (artigo 27.°) que lhes permitiria aceder ao escalão seguinte, 10.° escalão, com a justificação, por parte dessas entidades, de que a Portaria n.° 1218/90, de 19 de Dezembro, tinha vindo anular, automaticamente, a data limite fixada no citado artigo 27.°
Por tudo quanto foi exposto é evidente que só pode concluir-se que o Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro, não só é injusto como também «é parcialmente inconstitucional no respeitante ao regime de transição do seu capítulo rv porque infringe:
a) O princípio de igualdade consagrado no artigo 13.° da Constituição e nos artigos 1.° e 2.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem;
b) A alínea a) do n.° 1 do artigo 59.° da Constituição;
c) O artigo 61.° (regime de transição) da Lei n.° 46/ 86, aprovada pela assembleia da República em 26 de Julho de 1986, e o artigo 36.°, n.08 1 e 2, constantes da mesma lei;
d) Os artigos 14.°, n.° 2, e 40.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 184/89».
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In parecer do Prof. Doutor Sérvulo Correia, pedido pelo Sindicato dos Professores da Madeira.
As requerentes, não se conformando com a situação que lhes foi criada pelo Decreto-Lei n.° 409/89, decidiram, em conjunto, dirigir-se às entidades que tinham por dever assegurar-lhes a manutenção dos direitos que a lei já lhes conferira, tendo em conta as suas habilitações académicas e profissionais, a qualidade do serviço prestado e os mais de 36 anos de docência que contavam à data da publicação do decreto-lei acima referido, cujas disposições transitórias não distinguiram minimamente «a situação de professores com diferente qualidade e quantidade de trabalho» [in alínea b), do capítulo vi do parecer emitido pelo Prof. Doutor Sérvulo Correia, a pedido do Sindicato dos Professores da Madeira].
Fizeram, pois, junto do Ministério da Educação e da Provedoria de Justiça as diligência que juntam, em anexo.
Não tendo merecido, até à data, destas entidades qualquer resposta esclarecedora e definitiva, como seria de esperar, perante uma situação de tão flagrante injustiça, é na sua qualidade de cidadãs de um Estado de direito que vêm solicitar de V. Ex.* e dos seus pares o maior empenhamento, como representantes e defensores de todos os eleitores, não podendo deixar de acreditar firmemente que agora irão ser ouvidas e atendidas, e que o caso dos docentes aposentados nas suas condições, durante o período de condicionamento fixado pelo contestado Decreto-Lei n.° 409/89, irá ser revisto e rectificado de acordo com os direitos que, no seu entender, a lei lhes confere.
Apresentam a V. Ex.° os melhores cumprimentos.
Lisboa, 21 de Janeiro de 1993.—Maria Teresa Matos Nunes Côrte-Reai — Maria Elisa Correia Bessa Furtado da Cunha Semedo.
Nota. —Por impossibilidade técnica, os anexos referidos no documento não são publicados.
Requerimento n.8 357/VI (2.^-^0
de 26 de Janeiro de 1993
Assunto: Pedido de envio de diploma.
Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que me seja enviado pelo Ministério da Educação, com carácter de urgência, o documento Reestruturação dos Serviços Centrais do Ministério da Educação: Sentidos de Um Novo Ordenamento.
mação pessoal e social, designadamente no tocante à disciplina de Desenvolvimento Pessoal e Social. Quanto a esta última, solicito informação sobre a frequência no 3." ciclo do ensino básico e ensino secundário, comparativamente com a de Educação Moral e Religiosa.
Requerimento n.B 359A/I (2.S)-AC de 26 de Janeiro de 1993
Assunto: Acesso ao Centro de Estudos Judiciários. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pelo Ministério da Justiça, me seja prestada informação sobre as classificações obtidas (e faculdades de origem) pelos candidatos à frequência do Centro de Estudos Judiciários desde que este entrou em funcionamento.
Requerimento n.« 360/VI (2.e)-AC de 26 de Janeiro de 1993
Assunto: Plano hidrológico espanhol. Apresentado por: Deputados Nuno Ribeiro da Silva, José Costa Leite, Fernando Pereira e Delmar Palas (PSD).
Nos últimos dias o País foi sobressaltado pelas notícias de que a Espanha estaria a preparar um plano hidrológico, com intervenção nos rios do norte da Península Ibérica, que prevê o desvio de parte do caudal desses rios para irrigação do sul de Espanha.
Esse plano, a concretizar-se, terá forçosamente implicações no caudal dos nossos rios, nomeadamente no rio Douro, o que poderá implicar impactes negativos no sector económico, agrícola e ambiental, que importa, desde já, equacionar e evitar.
Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:
É do conhecimento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a existência desse plano hidrológico?
Foram já feitos e apreciados os devidos estudos de impacte económico, ambiental e social?
Porque não foram ainda consultadas as populações locais através das autarquias e entidades regionais?
O dito plano é ainda um estudo hipotético ou é uma decisão já tomada em Espanha?
Requerimento n 8 358/VI (2.ª)-AC
de 26 de Janeiro de 1993
Assunto: Formação pessoal e social.
Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pelo Ministério da Educação, me seja prestada informação sobre o funcionamento no ano lectivo corrente, no âmbito da reforma do sistema educativo, da área de for-
Requerimento n.9 361/VI (2.ª)-AC de 26 de Janeiro de 1993
Assunto: Construção de depósito de resíduos nucleares no
Nordeste Transmontano. Apresentado por: Deputados Nuno Ribeiro da Silva, José
Costa Leite, Fernando Pereira e Delmar Palas (PSD).
A intenção do Governo Espanhol de construir um depósito de resíduos nucleares na nossa fronteira, no Nordeste Transmontano, junto de Aldeia d'Ávila, foi vivamente con-
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testada nelas populações de ambos os lados da fronteira o que levou as autoridades espanholas a suspenderem o referido projecto.
Esta oposição das populações justificou-se plenamente já que, para além da saúde e bem-estar da população, estava em jogo uma riqueza do País e da Região do Douro, que é o vinho do Porto, que poderia ser altamente prejudicada com
a simples suspeição de que poderia ser afectada por qualquer
hipotética fuga de radioactívidade.
A comunicação social acaba de referir que o projecto está a ser retomado, o que está a levantar de novo forte oposição
das populações dos municípios espanhóis.
A ser verdade, trata-se de uma construção junto da fronteira portuguesa que, pela sua proximidade, poderá também pôr em risco a população de ambos os lados e ter um impacte altamente pernicioso sobre as águas do rio Douro, que abastecem várias autarquias do Norte, desde Trás-os-Montes até ao Porto.
Nestes termos, vimos solicitar ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, nos informe que medidas estão a ser tomadas, ao abrigo dos acordos internacionais e dos princípios comunitários, para acautelar os riscos perniciosos que se podem abater sobre uma vasta região, sobre as suas populações e sobre a sua economia.
Requerimento n.9 362/VI (2.8)-AC
de 25 de Janeiro de 1993
Assunto: Fábrica de óleo na Trafaria. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).
Por resolução publicada no Diário da República, em 15 de Setembro de 1989, o Conselho de Ministros resolveu declarar de utilidade pública o uso privativo da parcela dominial sita na Trafaria e afecta à jurisdição da Administração do Porto de Lisboa com a área de 36 800 m2, a ser concedida à COPRÓLEO para instalação da sua fábrica de extracção de óleos alimentares.
A população da Trafaria elaborou então um abaixo assinado protestando contra tal resolução, subscrito por centenas de residentes, que não teve qualquer resposta que indicasse o abandono por parte do Governo de uma intenção tão fortemente indutora de poluição.
Todos os membros do Governo que interroguei sobre os inconvenientes evidentes que teria a instalação na Trafaria de uma fábrica de extracção de óleo me asseguraram de que esta implantação não seria efecüvada.
Foi no entanto referido pela imprensa que a concessão se teria concretizado, em meados de 1991, ao preço de 22$ por metro quadrado, facto que foi confirmado pela Administração do Porto de Lisboa.
O requerimento que fiz sobre a matéria ao Governo em 1991 nunca foi respondido, pelo que terá caducado com o fim da anterior legislatura. No entanto, foi-me referido, mais uma vez pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente, em visita ao concelho de Almada em 1992, que o projecto não se concretizaria por oposição do Ministério do Ambiente.
Mais recentemente, no final de 1992, a Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano Director de Almada indicou à Câmara Municipal por indicação da Administração do Porto de Lisboa que no plano director em curso de aprovação, deveria constar, como área destinada a indústria, o aterro concessionado frente à Trafaria para a instalação de uma fábrica de extracção de óleo.
A instalação de uma fábrica deste tipo no local referido parece ser inteiramente inadequada por razões ambientais evidentes, desaconselhável do ponto de vista económico, e por se inserir num projecto de instalação, entre a Trafaria e o Bugio, de uma zona portuária e industrial conhecida por «golada», projecto que V. Ex.* afirmou ter sido abandonado; nos termos constitucionais e regimentais requeiro ao Ministério do Mar as seguintes Woimações;
Foi ou nao firmado pela Administração do Porto de
Lisboa um contrato de concessão à COPRÓLEO para instalação em aterro face à Trafaria de uma fábrica de extracção de óleo, em que data e em que termos?
Vai ou não esse Ministério permitir a implantação neste local de uma instalação industrial?
Que compromissos foram assumidos pelo Estado Português face a terceiros nesta matéria?
Considera esse Ministério aceitável que a instalação no citado local de uma fábrica com as características referidas deva figurar nos instrumentos de planeamento em curso de aprovação em Almada?
Requerimento n.s 1/VI (2.»)-RA de 21 de Janeiro de 1993
Assunto: Ampliação do aeroporto de Ponta Delgada e arrasamento da habitação de um emigrante madeirense, na Rua de Baixo, freguesia da Relva na ilha de São Miguel.
Apresentado por: Deputado Marques da SUva (PS).
Manuel Coito Pita emigrante na Venezuela durante cerca de 35 anos, adquiriu, em tempos, uma habitação antiga perto do aeroporto de Ponta Delgada que começou a restaurar, regressando depois à Venezuela Todavia a sua casa como outras, foi condenada devido à ampliação do dito aeroporto.
Segundo o emigrante madeirense, alguns proprietários ausentes, como no seu caso, não receberam qualquer indemnização. (Um jornal açoriano noticiava que seriam indemnizados em 27 275 000$, 15 proprietários da zona da Relva admilindo-se também a permuta aos proprietários desalojados.) No entanto nada disto foi concedido ao Sr. Coito Pita, nem ele considera que a quantia acima indicada seria suficiente para indemnizar 15 proprietários.
Regressando aos Açores, verificou que da casa só restavam os muros. Com madeiras e plásticos improvisou abrigo precário nas dependências da casa onde viveu com a mulher e uma filha.
Apesar das suas reclamações procedeu-se ao arrasamento das habitações do aeroporto, sendo queimados os abarracamentos que construirá dentro da casa e sendo esta igualmente arrasada a 7 de Março de 1985. Reagiu emocionalmente ao sucedido e foi preso, por duas vezes, por desrespeito às autoridades.
Vive actualmente na Madeira, segundo diz, por esmola em casa de um compadre enquanto a mulher e a filha estão em casa de família.
Tendo escrito, sem obter resposta uma carta, em 23 de Outubro de 1992, ao Ex.mo Sr. Secretário Regional de Habitação e Obras Públicas da Região Autónoma dos Açores, para a qual solicitei e recebi os empenhos dos Srs. Deputados Mário Maciel e Martins Goulart, pergunto à entidade acima referida se estes factos que me foram afirmados e suscitaram até a reportagem de um jornal correspondem realmente à verdade.
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Se assim for, não terá o Governo Regional dos Açores a obrigação de mdemnizar de forma justa o Sr. Manuel Coito Pita?
Acredita-se que o Governo Regional dos Açores, que,
cremos; defende a plena capacidade eleitoral dos emigrantes portugueses, não será de modo nenhum insensível ao respeito pelos seus direitos.
Requerimento n.B 12/VI (2.<)-AL d* 19 d* Janeiro da 1993
Assunto: Situação do Sr. Adelino Alves da Silva, natural e
residente no lugar de Outeiro, freguesia de Louredo. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).
É preocupante a situação em que vive o Sr. Adelino Alves da Silva, beneficiário da segurança social n.° 109550213, natural e residente no lugar de Outeiro, da freguesia de Louredo, concelho de Vieira do Minho.
Segundo descreve na sua carta enviada ao Partido Comunista Português, o Sr. Adelino Alves da Silva, que em consequência de um acidente de trabalho ficou incapacitado por amputação da perna esquerda, aufere actualmente uma pensão mensal de 33 153$.
Casado e com dois filhos menores (4 e 6 anos) vive numa habitação sem as mínimas condições de habitabilidade e salubridade e não dispõe de recursos económicos que lhe permita solucionar a situação em que se encontra.
Situação, aliás, comprovada pela declaração da Junta de Freguesia, em anexo: «[...] vive numa casa que não tem o mínimo de condições, está localizada junto a um ribeiro que transporta muita água e por esse motivo é muito húmida [...]».
Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, requer à Câmara Municipal de Vieira do Minho os seguintes esclarecimentos:
1.° Tem a Câmara Municipal de Vieira do Minho conhecimento da situação em que vive o Sr. Adelino Alves da Silva?
2.° Que iniciativas tomou para resolver tão grave problema?
3.° Dispõe essa Câmara dos meios necessários que garantam aquela família uma habitação condigna?
Nota. — Por impossibilidade técnica não é possível publicar a declaração referida.
Requerimentos n.°» 13/VI (2.*)-AL a 25/VI (2.»>AL
da 19 da Janeiro de 1993
Assunto: Orçamento e plano de actividades para 1993. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).
Nos termos regimentais aplicáveis, venho solicitar respectivamente, às Câmaras Municipais de Setúbal, Moita, Barreiro, Almada, Sesimbra, Palmela, Montijo, Grândola, Santiago do Cacém, Alcochete, Seixal, Alcácer do Sal e Sines, o envio do orçamento e plano de actividades aprovado pelas Assembleias Municipais para o ano de 1993.
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°7/VI (l.')-AC. do Deputado Luís Sá (PCP), relativo aos transportes públicos em Valbom.
Em resposta ao ofício n.° 67/91, de 21 de Novembro próximo passado, desse Gabinete e sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Tiaroportes, obtida informação da Diiecção-Geral de Transportes Terrestres, de transmitir a V. Ex." o seguinte:
Não existe na Direcçâo-Geral de Transportes Terrestres nenhuma solicitação do STCP de qualquer carreira para servir Valbom.
A localidade de Valbom dispõe de três carreiras para o Porto, perfazendo mais de 100 circulações diárias, feitas pela Empresa de Transportes Gondomarense, L.08
Quanto aos contactos entre a Junta de Freguesia de Valbom e a Direcçâo-Geral de Transportes Terrestres, têm vindo a ser feitos desde 1988.
14 de Janeiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 143/VI (l.*)-AC, do Deputado Vítor Crespo (PSD), sobre o perfil de docentes do ensino superior.
Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitido a S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República a informação constante dos quadros de dados estatísticos, em anexo, com referência aos seguintes elementos:
a) Número de docentes do ensino superior público por instituição, categoria e vínculo, exclusivamente tutelado pelo Ministério da Educação, de 1988-1989 a 1990-1991, anos lectivos em que se dispõe de dados tratados decorrentes de inquérito da Direcçâo-Geral do Ensino Superior,
b) Alunos de mestrado por instituição e curso em 1988-1989, 1989-1990 e 1990-1991, anos lectivos em que se dispõe de dados tratados decorrentes de inquérito da Direcção-Geral do Ensino Superior,
c) Doutoramentos realizados nas universidades e escolas universitárias públicas em 1987, 1988 e 1989 por área/especialidade, assim como equivalências concedidas naqueles anos; estes dados correspondem ao tratamento das respostas a inquérito realizado pela Direcção-Geral do Ensino Superior.
Cumpre-me ainda informar que este Ministério não dispõe de dados estatísticos sobre docentes do ensino superior privado.
18 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.
Nota. — A documentação enviada foi entregue ao Deputado.
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 515/VI (l.')-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre a Escola C + S de Armação de Pêra.
Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.' que seja transmitida a S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República a seguinte mforrnaçâo:
A construção da Escola C + S de Armação de Pêra esteve dependente da aprovação da respectiva candidatura ao PRODEP pela comissão nacional.
Neste momento, encontrando-se já homologada a referida candidatura, apenas se aguarda que o contrato de financiamento obtenha o visto do Tribunal de Contas.
18 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete,
Fernando Roboredo Seara.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 754/VI (l.*)-AC, do Deputado José Arwlinário (PS), sobre a situação de uma pensionista.
Relativamente ao assunto referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.' que já se encontra deferido o processo referente ao beneficiário Joaquim Alexandre Evangelista, pelo que, neste mês de Janeiro, se irá iniciar o pagamento da pensão de sobrevivência a que a viúva tem direito, nos termos do Deereto-Lei n.° 141/91, com o pagamento de valores atrasados desde 1 de Novembro de 1991.
18 de Janeiro de 1993. —A Chefe do Gabinete, Maria
José Policarpo.
SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Assunto: Resposta aos requerimentos n.m 848/VI (l.')-AC e 879/VI (l.*)-AC, respectivamente dos Deputados Jerônimo de Sousa (PCP) e José Leitão e Rui Cunha (PS), sobre a situação do Lar Panorâmico, Quinta do Guarda-Mor, Camarate, concelho de Loures.
Tendo em vista habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Habitação de informar V. Ex.*, ouvido o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, do seguinte:
1 — Todas as questões apresentadas nas exposições e reclamações dos moradores do Lar Panorâmico de Camarate e por outras entidades, nomeadamente a Câmara Municipal de Loures e a Junta de Freguesia de Camarate, tiveram resposta.
2 — Nessas respostas foi sempre esclarecido que o IGAPHE não dispunha de habitações para os realojamentos pretendidos e já não construía novas habitações.
Foi também dito que a solução destes problemas teria de passar por uma proposta de acordo de colaboração a apresentar peia Câmara Municipal de Loures que permitiria financiar, nomeadamente com verbas a fundo perdido, a construção das habitações necessárias para os realojamentos, mas que caberia à Câmara Municipal definir as suas prioridades nesta matéria.
3 — A Câmara Municipal de Loures tem-se recusado a promover a construção de habitação social, afirmando que tal é da competência do Estado.
4 — Foi informada pelo IGAPHE que tal não era viável uma vez que a construção terá de ser realizada pela Câmara.
5 — A administração central avançou soluções que a Câmara não aceitou, pois não assumiu este problema como uma prioridade.
6 — Relativamente à afirmação de que existem fundos comunitários para a construção de habitação social destinada a comunidades migrantes, esclarece-se que não existem quaisquer fundos da Comunidade Europeia destinada a esta finalidade disponíveis.
7 — Nunca deu entrada no IGAPHE qualquer resposta de acordo de colaboração para financiamento de habitações para realojamento em arrendamento e muito menos qualquer programa relacionado com o Lar Panorâmico de Camarate.
8 — O IGAPHE está a desenvolver por sua iniciativa acções junto da Câmara no sentido de obter a sua anuência a um programa de construção de habitação social tendo em vista acções de realojamento.
11 de Janeiro de 1993. —O Chefe do Gabinete, Morais de Carvalho.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1044/VI (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação do complexo escolar do Fundão.
Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República a seguinte mformação:
O complexo escolar do Fundão não integrou, desde o início, o pavilhão gimnodesportivo porque a decisão da sua construção foi norteada pela necessidade de superar a grande carência de instalações escolares.
Quanto ao bloco oficinal, estando a elaboração do respectivo projecto na sua fase final, prevê-se a abertura de concurso durante o 1.° trimestre do ano em curso, através do município do Fundão.
Tendo em vista o arranque deste ano lectivo, a Direcção Regional de Educação do Centro não recorreu à instalação de pré-fabricados ligeiros no recinto do complexo escolar, nem reactivou as instalações da Rua da Cidade da Covilhã, mas tão-somente continuou a recorrer ao edifício do antigo Externato de Santo António, do qual o Ministério da Educação é co-arrendatário juntamente com a Câmara Municipal do Fundão.
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A Direcção Regional de Educação do Centro também não procedeu a qualquer consulta junto deste município uma vez que não há intenção de proceder à denúncia do contrato.
No que respeita à criação de novos espaços para o ensino público, é entendimento deste Ministério que não se justifica, de imediato, a construção de um escola C +• S, uma vez
que, independentemente do aumento de capacidade de oferta do complexo escolar, com a construção do bloco oficinal, se está a verificar uma significativa diminuição da população na respectiva sede.
Quanto à utilização de verbas inscritas em PIDDAC 1992--1993, esclarece-se que estas dotações dizem respeito à construção do bloco oficinal e não ao projecto da Escola C + S do Fundão.
18 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1143/VT (l.")-AC da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre a Universidade Autónoma de Lisboa.
Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitida a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:
A Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões, tendo sido instituída por uma entidade cooperativa, encontra-se submetida ao regime do Decreto-Lei n.° 271/89, de 19 de Agosto, que aprovou o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.
Nestes termos, as faculdades de conhecimento e de intervenção do Governo nesta matéria não podem deixar de se encontrar limitadas pelo quadro de autonomia universitária fixada pelo diploma legal referido.
Assim, no qúé se refere à primeira questão e subsistindo dúvidas sobre a real existência de condições de tranquilidade e de segurança, não pode este Ministério deixar de acompanhar, com atenção, o evoluir dos acontecimentos e a sua repercussão no normal funcionamento da UAL, enquanto estabelecimento de ensino universitário.
Neste contexto, foram promovidas acções de fiscalização de carácter didáctico-pedagógico tendo em vista avaliar o grau de qualidade científica e pedagógica do ensino ministrado, quer através de inspecções regulares, quer através de uma inspecção extraordinária que teve lugar em Setembro próximo passado, na sequência do Despacho n.° 128/ME/ 92, de 9 de Julho, de S. Ex.' o Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 172, de 28 de Julho de 1992. Por outro lado, imbuído do mesmo espírito de rigor quanto à qualidade de ensino, o Governo decidiu não autorizar os pedidos de constituição de pólos de extensão universitária da UAL em Tomar e Almeirim, não autorizando, igualmente, o funcionamento dos cursos de licenciatura em Economia, nas Caldas da Rainha, e de Ciências Documentais, em Lisboa.
No que respeita ao cumprimento, pela CEU e pela UAL, do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, cumpre referir que a recente entrada em vigor deste Estatuto,
há cerca de três anos, não permitiu que muitas das instituições universitárias existentes procedessem, de modo desejável, à adaptação dos seus regulamentos internos ao regime jurídico aprovado. O n.° 2 do artigo 52.° do Estatuto atrás referido concede às universidades existentes um prazo máximo de cinco anos para, no plano organizativo e
funcional, procederem a essa adaptação, nomeadamente através do envio de um projecto de estatutos ao Ministério da Educação, para registo.
No caso específico da UAL, deve referir-se que os seus estatutos mereceram o parecer favorável da Comissão de Apreciação de Estatutos, a que alude o Despacho a° 216/ME/91, publicado no Diário da República, 2.* série, n.° 8, de 10 de Janeiro de 1991, Comissão constituída para apreciar os estatutos apresentados pelos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo.
Na sequência deste parecer, procedeu-se ao registo daqueles estatutos, nos termos do n.° 1 do artigo 36.° do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, tendo sido o despacho de S. Ex.* o Ministro da Educação que orde-nou o registo, entretanto judicialmente impugnado pelo reitor da UAL, situação que actualmente se mantém, aguardando-se decisão judicial.
No respeitante à legitimidade de eventuais decisões tomadas pela CEU, que seriam, em princípio, da competência dos órgãos da Universidade, importa salientar que esta é matéria em relação à qual o Ministério da Educação não tem atribuições nem competência para se pronunciar ou para nela intervir, já que se trata de matéria de natureza contenciosa que se encontra, presentemente, sub judice nos tribunais portugueses.
Os estatutos que regem a organização e funcionamento da UAL são aqueles a cujo registo S. Ex.* o Ministro da Educação mandou proceder por Despacho n.° 164-A/92, de 7 de Setembro, após parecer favorável da Comissão de Apreciação de Estatutos, atrás referida, tendo sido publicados no Diário da República, 3.* série, n.° 222 (2.° suplemento), de 25 de Setembro de 1992.
Em sede de contratação de docentes e no que se refere ao regime contratual existente na UAL, reafirma-se que o Ministério da Educação não tem legitimidade para intervir, já que a sua actuação está circunscrita ao quadro legal imposto pelo Decreto-Lei n.° 271/89, de 19 de Agosto, que aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.
Contudo, na sequência dos conflitos existentes na UAL geradores de um clima adverso à estabilidade do ambiente escolar, por um lado, e, por outro, em vista de se aquilatar o maior ou menor grau de qualidade científica e pedagógica dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, S. Ex." o Ministro da Educação proferiu, em 9 de Julho próximo passado, o Despacho n.° 128/ME/92, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 172, de 28 de Julho de 1992, nos termos do qual se ordenava a recolha, pela Inspecção-Geral de Educação, de elementos destinados a avaliar a qualidade do ensino ministrado nos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Encontrando-se concluído o relatório da inspecção efectuada pela Inspecção-Geral de Educação, está o mesmo a ser objecto de análise, a fim de se perspectivarem os fundamentos e os contornos materiais de uma possível intervenção.
18 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.
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MINISTÉRIO DA SAÚDE DIRECÇAO-GEBAL DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1217/VI (l.*)-AC do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre a poluição causada pelas instalações da fuma Esmeralda Estamparia e Tinturaria Mecânica Rafaéis, L.*, em Joane (Vila Nova de Famalicão).
Após a recepção do ofício de V. Ex.* n.° 3328, de 13 de Agosto de 1992 com referência ao requerimento referido em epígrafe, foi, desde logo, solicitada informação à Administração Regional de Saúde de Braga
Foi agora recebida tal informação, de cujo teor dou conhecimento:
1 — A firma Esmeralda Estamparia e Tinturaria Mecânica Rafaéis, L.0", não possui licenciamento para as obras que ultimamente vinha realizando. Foi indeferido pela Câmara Municipal o projecto de instalação de branqueação e armazém, que lhe foi presente em Abril de 1992, com base em parecer da Comissão de Coordenação da Região do Norte. Não foram também aprovadas ou licenciadas as obras relativas à tinturaria escritório e armazém das caldeiras.
2 — Os efluentes industriais são lançados no ribeiro de Cães, afluente do Pele, apenas com passagem por um sistema primário, de peças e de decantação.
3—Têm sido feitos contactos com a empresa com vista à sua transferência para uma zona não residencial.
A Câmara Municipal solicitou à Direcção-Geral do Ordenamento do Território a coordenação das entidades envolvidas (Câmara Municipal, direcção do Ministério da Indústria e Energia, Comissão de Coordenação da Região do Norte e firmas) com vista a rápida transferência da empresa.
4 — Dado que as obras relativas ao projecto de instalação de branqueação e armazém, cujo projecto foi indeferido, se encontravam em execução, e por não ter sido obedecida a notificação da Câmara para as fazer parar, foi proposto e executado o embargo judicial das mesmas.
18 de Dezembro de 1992. — O Subdirector-Geral, Carlos Pipa.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1238/VI (l.*)-AC do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre o efeito de estufa em Portugal.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me enviar a V. Ex." os seguintes elementos:
Um exemplar de Alterações Climáticas, Causas, Efeitos, Estratégias e Acções, que inclui um requerimento geral do problema em questão;
Lista de estudos e trabalhos realizados no INMG sobre o assunto.
13 de Janeiro de 1993. —O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.
Nota. — A documentação enviada foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1281/VI (l.°)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre fiscalização nos rios.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de passar a transcrever as respostas às perguntas da Sr.* Deputada
1 — O número de lugares de guarda-rios previstos no quadro da Direcção-Geral dos Recursos Naturais é de 354. Destes, encontram-se preenchidos 283.
2 — Está a equacionar-se a reorganização dos serviços com base na desconcentração de competências nas direcções regionais do Ambiente e Recursos Naturais.
13 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1309/VI (l.°)-AC do Deputado Caio Roque (PS), sobre actualização de vencimentos aos professores de Língua Portuguesa no estrangeiro.
Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me o S. Ex* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitida a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:
A tabela salarial dos vencimentos dos professores no esuangeiro, relativamente a 1992, foi publicada no Diário da República, 2." série, de 23 de Novembro de 1992, tendo sido aplicada com efeitos retroactivos.
Prevê-se, a muito curto prazo, o início do processo negocial com os sindicatos para a fixação das tabelas de 1993.
18 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 20/VI (2.*)-AC dos Deputados Rui Cunha e Crisóstomo Teixeira (PS), sobre a instalação de uma central de gás propanado na freguesia de Famões, concelho de Loures.
Em resposta ao vosso ofício n.° 4730, de 28 de Outubro de 1992, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:
De facto, existiu um projecto para instalação em Famões, por parte da GDP, de uma unidade industrial, de
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funcionamento automático, de gás propanado, construção essa regulamentada na legislação portuguesa nos Decretos--Leis n.» 36 270. de 9 de Maio de 1947, e 422/75, de 11 de Agosto, cabendo à DGE a aprovação do projecto e a fiscalização da sua construção.
Aconteceu, porém, que surgiram atrasos na decisão relativamente à aquisição do terreno, o que moüvou um pedido de aumento de preço por parte do respectivo proprietário e levou a GDP a abandonar esse terreno.
Presentemente, a IAP de Odivelas irá ser construída nas proximidades da localidade de Póvoa de Santo Adrião, dela distando cerca de 500 m.
20 de Janeiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.
MINISTÉRIO DO MAR
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 24/VI (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), acerca das taxas de juro da Caixa Geral de Depósitos para investimentos na pesca.
1 — Os projectos de reestruturação, renovação e modernização da frota podem ser financiados com verbas exclusivamente nacionais ou incluindo ajuda comunitária, dependendo da natureza e montante do investimento.
2 — Os apoios financeiros em vigor revestem-se de duas formas diferentes:
Subsídios a fundo perdido; Bonificação da taxa de juro.
Os subsídios a fundo perdido são concedidos no âmbito do PIDDAC (modernizações de embarcações) para a pesca artesanal ou do Regulamento (CEE) n.° 4028/86, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.° 3944/90 (reestruturação e modernização da frota de pesca: construção e modernização de embarcações existentes).
3 — As taxas de comparticipação de ajudas exclusivamente nacionais relativas ao PIDDAC referem-se, a partir de 1992, unicamente a projectos de modernização (não incluindo anzóis e meios de salvação), desde que não se enquadrem no Regulamento (CEE) n.° 4028/86, variando entre 35 % e 45 %.
4—O Regulamento (CEE) n.° 4028/86, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.° 3944/90, contempla projectos de invesümento de construções de novas unidades ou modernização de unidades existentes de acordo com as seguintes taxas de comparticipação:
Embarcações | Comparticipação (percentagem) | |
Nacional | CEE | |
(b) 15 a 25 | 35 | |
(6) 15 a 25 | 30 | |
10 a 25 | 20 | |
(o) Também contempla navios com condições de praticanrm a pesca de arrasto e que tenham Cpp < 12 Di.
(b) Nas mooernizaçoes, a laxa de comparticipação nacional poderá elevar-se a 50 %. caso se (rate da aquisição de aparelhos de anzol ou equipamentos de segurança. Contado, aio pode exceder a percentagem de comparticipação nacional máxima, que corresponde a Z5 % do investimento.
5 — Os armadores/pescadores cujos projectos de investimento não se enquadrem nos regulamentos comunitários ou que, tendo sido aprovados pela Administração Portuguesa, não foram apoiados pela Comunidade por falta de dotação orçamental, beneficiarão da parte do subsídio a fundo perdido concedido pelo Estado Português, sendo-lhe permitido recorrer cumulativamente ao crédito bonificado para financiamento da outra parte do investimento (não comparticipado pelo Estado Português) no âmbito da circular n.° 4/92, de 9 de Julho de 1992, do IFADAP, que abrange, relativamente ao sector das pescas, projectos do continente e das Regiões Autónomas.
Os projectos que tenham beneficiado de comparticipação nacional e comunitária no âmbito do Regulamento (CEE) n.° 4028/86, ao recorrerem ao crédito bancário, suportarão a taxa de juro que vigorar na altura para as operações activas, sem qualquer bonificação da taxa de juro no âmbito da circular n.° 4/92 do IFADAP.
6 — Saliente-se que este financiamento com bonificação das taxas de juro é efectuado por qualquer entidade bancária e não especificamente pela Caixa Geral de Depósitos.
O montante correspondente às bonificações concedidas é creditado na conta das instituições de crédito junto do Banco de Portugal, na data do vencimento dos juros a que as bonificações respeitem.
7 — Os armadores/pescadores beneficiários deste programa de financiamento de juros bonificados são pessoas singulares ou colectivas com capacidade profissional para o exercício da actividade da pesca.
Exige-se que os beneficiários contribuam para o financiamento dos seus projectos com capitais próprios, nas seguintes proporções mínimas do investimento:
Percentagem
Empresas de pesca cujos proprietários sejam elementos da companha (inclusive cooperativas) ................................................... 15
Outras empresas............................................. 20
8 — Este programa de financiamento de bonificação da taxa de juro corresponde à concessão das linhas de crédito de médio e longo prazo a incidir no tipo de projectos que se discriminam no quadro A, devendo as bonificações a conceder atingir os montantes expressos no quadro B.
QUADRO A
Linhas de crédito de médio e longo prazo (bonificadas)
1 — Construção de embarcações de pesca:
Cpp < 9m 9m =
2 — Transformação ou beneficiação de embarcações de
pesca:
Cpp < 9m 9m = < Cpp = <33m Cpp >33m
3 — Aquisição de maquinaria e equipamento.
4 — Aquisição de artes e apetrechos de pesca.
5 — Aquisição de embarcações usadas.
O acesso às modalidades de crédito dos projectos indicados nos itens 1, 2 e 3 fica condicionado à previa candidatura dos projectos no âmbito do Regulamento (CEE) n.° 4028/86.
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As taxas de bonificação a conceder às operações de médio/longo prazo são as constantes no quadro B.
QUADRO B Bonificações a conceder
Bonificações (percentagem)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Atendendo à importância que o sector das pescas representa na economia portuguesa pela população activa que ocupa pelo valor acrescentado que gere e pela forte ligação a várias indústrias — nomeadamente, conservas de peixe, congelados, fabrico de farinha e óleo de peixe, construção e reparação naval—, o Governo tem concedido apoios financeiros aos armadores/pescadores com o fim de financiarem parcialmente os seus projectos de investimento relativos à renovação e reestruturação da frota.
Em resumo, indicam-se os apoios financeiros existentes:
Apoios a fundo perdido (PIDDAC ou FEOGA); Apoios financeiros concedidos através da bonificação
da taxa de juro no âmbito do IFADAP (circular
n.° 4/92).
Os armadores/pescadores contemplados com subsídios no âmbito do Regulamento (CEE) n.° 4028/86 (comparticipação nacional + comunitária) não podem usufruir de crédito bancário bonificado.
A Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 33/VI (2.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a destruição da paisagem junto da cidade de Estremoz.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* do que passo a expor.
Existem na área envolvente da cidade de Estremoz, e junto à estrada nacional n.° 4, nove pedreiras de mármore cuja situação é a seguinte:
Sete em actividade:
Uma aguarda licenciamento; Seis legalizadas (quatro ao abrigo da anterior legislação e duas ao abrigo da actual legislação);
Duas abandonadas ou com lavra suspensa.
Só com o Decreto-Lei n.° 89/90 foram atribuídas competências directas, no licenciamento destas unidades, as comissões de coordenação regionais via direcções regionais do Ambiente e Recursos Naturais (DRARN) e ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza Desde a publicação desse decreto foram apreciados, pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, quatro processos de pedreiras localizadas junto à zona sul da cidade de Estremoz e próximo da estrada nacional n.° 4. Em todos os casos tratava-se de pedreiras que já estavam em laboração, embora ilegais.
Nestes quatro casos apreciados:
Um recebeu parecer desfavorável por se encontrar dentro da zona urbana de Estremoz, e solicitou-se que a Direcção Regional da Indústria e Energia do Alentejo interviesse, pelo que a pedreira suspendeu o trabalhos;
Dois receberam parecer favorável, condicionado à elaboração de um plano de recuperação paisagística o qual já foi aprovado para uma delas, encontrando-se o outro em fase final de elaboração;
O último aguarda o envio de elementos complementares para emissão de parecer final.
Quanto às sucatas de automóveis, tem vindo a Delegação Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Alentejo (DRARN/ALE), com o apoio da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, a promover acções de informação e sensibilização das autarquias, tendo em vista a eliminação dos parques de sucatas. Dado que esta matéria é da competência das câmaras municipais, a DRARN/ALE vai continuar a promover este tipo de acções.
11 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 46/V1 (2.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a situação dos trabalhadores da indústria de lanifícios no respeitante às comparticipações em medicamentos.
Em referência ao vosso ofício n.° 4886, de 6 de Novembro de 1992, sobre o assunto acima mencionado, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de comunicar a V. Ex.* o seguinte:
Contrariamente ao referido no supracitado requerimento, os trabalhadores da indústria de lanifícios não estão abrangidos por um regime de segurança social que lhes conceda prestações complementares de saúde.
No âmbito da indústria de lanifícios existe, sim, o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios, cujo regulamento foi aprovado por portaria de 31 de Agosto de 1984, publicada no Diário da República, 2.' série, n.° 223, de 25 de Setembro de 1984, sendo o seu financiamento suportado exclusivamente pelas entidades empregadoras através da incidência da percentagem de 0,5 % sobre as remunerações pagas aos trabalhadores.
Todavia o Fundo apenas concede prestações complementares de segurança social, o que exclui as comparticipações nos medicamentos.
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Esta prestação complementar de saúde, de que beneficiaram os trabalhadores activos e pensionistas da indústria de lanifícios, foi assegurada desde 1979 até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 118/92, de 13 de Agosto, pelo Ministério da Saúde, em conformidade com o estabelecido no despacho conjunto de 10 de Janeiro de 1979 dos então Secretários de Estado da Saúde e da Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.* série, n.° 31, de 6 de Fevereiro de 1979, que transferiu para os Serviços Médico-Sociais tais encargos.
Assim, no cumprimento do Despacho n.° 87/SESS/92, de 23 de Setembro, encontra-se em funcionamento um grupo, de trabalho com vista a estudar a questão em causa, solução que poderia eventualmente passar pelo assumir dos custos das comparticipações pelo Fundo Especial, para o que seria, porém, necessária uma reestruturação profunda do mesmo.
15 de Janeiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Afaria José Policarpo.
ministério do emprego e da segurança social
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 49/VI (2.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre financiamento a empresas em situação económica difícil no concelho de Tomar.
Referenciando o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.' de que a situação crítica que atravessam as empresas do sector papeleiro e de lanifícios da região de Tomar tem-se reflectido num aumento de desemprego registado no Centro de Emprego de Tomar e, em particular, o desemprego subsidiado no âmbito da Lei n.° 17/86.
Assim, e independentemente de situações de rescisão de contratos que entretanto ocorreram, encontram-se com contrato suspenso, e abrangidas pela Lei n.° 17/86, 153 pessoas da empresa MATRENA— Sociedade Industrial de Papéis, 109 da Fábrica de Fiação de Tomar e 87 da Companhia de Papel de Porto de Cavaleiros, o que corresponde sensivelmente a 50 % do desemprego subsidiado naquela região.
Das três empresas referidas, e nos últimos três anos, a MATRENA — Sociedade Industrial de Papéis recebeu apoios por intermédio do Centro de Emprego, no âmbito dos programas de emprego (JJOVIP, FIQ e Despacho Normativo n.° 109/86) Programa Operacional n.° 3 — Aprendizagem e Programa Operacional n.° 1 — Formação de Activos. Os montantes dos apoios, em 1990, rondaram os 8000 contos, em 1991, os 21000 contos, e em 1992, cerca de 250 contos.
De referir, por último, que a existência de dívidas à segurança social e à Fazenda Pública tem condicionado o acesso a apoios à formação profissional.
18 de Janeiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.
ministério do ambiente e recursos naturais
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GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 61/VI (2.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a situação do rio Lima decorrente da construção da barragem do Alto Undoso.
Relativamente ao assunto epigrafado e a que faz referência o ofício desse Gabinete acima citado, cumpre-me informar V. Ex.* do seguinte:
1 — Quanto à qualidade da água superficial nas estações onde existe vigilância junto das captações de água para abastecimento de Ponte da Barca, não se verificou, nos últimos meses, variação significativa.
2 — Quanto à qualidade da água que è distribuída, ê da competência da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primária (DGCSP) e das ailininistrações regionais de saúde (ARS), conforme consta do n.° 3 do artigo 4° do Decreto--Lei n.° 74/90, que aprova as normas de qualidade da água.
19 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Amónio Lopes Madureira.
ministério das obras públicas, transportes e comunicações
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 74/VI (2.*)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a análise do plano rodoviário nacional pelas câmaras municipais do agrupamento da Guarda, Celorico da Beira e Gouveia.
Referindo-me ao requerimento em epígrafe, recebido a coberto do ofício n.° 5025, de 12 de Novembro do ano transacto, encarrega-me S. Ex." o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de informar V. Ex.* do seguinte:
Não se verificam atrasos na implementação dos IP e IC nos distritos de Viseu e da Guarda, face às prioridades a nível nacional. Aliás, é de referir que tanto um distrito como o outro são dos que, presentemente, apresentam uma maior percentagem de troços novos recentemente concluídos.
Para o adequado esclarecimento, analisamos em seguida a situação de cada um dos troços:
IP 2 — Trancoso-Celorico da Beira (TP 5):
Extensão — 15 km;
Custo total (estimado) — 1 700 000 contos;
Situação actual — projecto a iniciar em 1993 — estudo de impacte ambiental em apreciação;
Início e conclusão da obra — de acordo com a última proposta de investimento a médio prazo da Junta Autónoma de Estradas, prevê-se o início e conclusão deste troço no período compreendido entre 1994 e 1997;
IP 2 — Celorico da Beira-Guarda — comum ao LP 5. Já concluído.
LP 2 — Guarda-limite do distrito:
Extensão — 22 km;
Custo total (estimado) — 1400 000 contos;
Situação actual — projecto em reformulação;
Início e conclusão da obra — de acordo com a última proposta de investimento a médio prazo da Junta Autónoma de Estradas, prevê-se o início e conclusão deste troço no período compreendido entre 1994 e 1997;
LP 3 — Régua-Reconcos: Extensão — 24 km;
Custo total (estimado) — 9 000 000 de contos;
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Situação actual — projecto em curso;
Início e conclusão da obra — de acordo com a última proposta de investimento a médio prazo da Junta Autónoma de Estradas, prevê-se o início e conclusão deste troço no período compreendido entre 1994 e 1997;
IP 3 — Reconcos-Castro Daire: Extensão — 40 km;
Custo total (estimado) — 15 000000 de contos;
Situação actual — estudo prévio concluído;
Início e conclusão da obra — de acordo com a última proposta de investimento a médio prazo da Junta Autónoma de Estradas, prevê-se o início e conclusão deste troço no período compreendido entre 1994 e 1997;
IP 3 — Variante de Castro Daire: Extensão — 5 km;
Custo total (estimado) — 1 000 000 de contos;
Situação actual — estudo prévio concluído;
Início e conclusão da obra — de acordo com a última proposta de investimento a médio prazo da Junta Autónoma de Estradas, prevê-se o início e conclusão deste troço no período compreendido entre 1994 e 1997;
IP 3 — Castro Daire-Fail: Extensão — 7 km;
Custo total (estimado) — 16 000 000 de contos; Situação actual — estudo prévio concluído; Início e conclusão da obra — entre 1996 e 1999;
IP 3 — Fail-IP 5:
Extensão — 7 km;
Custo total (estimado) — 1400 000 contos;
Situação actual — projecto a iniciar a curto prazo;
Início e conclusão da obra — de acordo com a última proposta de investimento a médio prazo da Junta Autónoma de Estradas, prevê-se o início e conclusão deste troço no período compreendido entre 1994 e 1997;
IP 3 — Variante de Fail — concluído;
IP 3 — Fail-Tondela-Extensão — 10 km;
Custo total (estimado) — 1 500 000 contos; Obras a lançar em 1993, prevendo-se a conclusão da obra em 1995;
IP 3 — Variante de Tondela — concluído;
IP 3 — Tondela-Gestosa: Extensão — 10 km;
Custo total (estimado) — 1 500 000 contos; Obras a lançar, em princípio, em 1993;
IP 3 — Gestosa-Rojão Grande — concluído;
IP 6 — Santa Comba Dão-Celorico da Beira:
Extensão — 91 km; Situação actual:
Santa Comba Dão-EN 17 — estudo concluído e EIA a iniciar brevemente;
EN 17-Celorico da Beira — estudo prévio em reformulação;
Sem previsões; D? 7—Trouxemil-Raiva — concluído. Comum ao IP 3;
IP 7 — Raiva-Catraia dos Poços: Extensão — 12 km;
Custo total (estimado) — 2 500 000 contos; Concurso a lançar, em princípio, em 1992-1993,
com conclusão prevista para o período 1995-
-1996;
IP 7 — Catraia dos Poços-Venda de Galizes-Vide-EN 231:
Extensão — 64 km;
Custo total (estimado) —10 000 000 de contos; Situação actual:
Catraia dos Poços-Venda de Galizes — estudo prévio em reformulação;
Venda de Galizes-EN 231 — estudo prévio concluído;
A lançar, por troços, depois de 1997;
IP 7 — EN 231-Tortosendo: Extensão — 35 km;
Custo total (estimado) — 6 000 000 de contos; Situação actual — estudo prévio concluído; Sem programação;
IP 7 — Tortosendo-Covilhâ: Extensão — 7 km;
Custo total (estimado) — 1 100 000 contos; Situação actual — estudo prévio concluído; A lançar e a concluir no período 1994-1997;
IP 12— Viseu-Nelas-Seia Extensão — 37 km;
Custo total (estimado) — 5 500 000 contos; Situação actual — lanço beneficiado recentemente;
A lançar e a concluir no período 1996-1999;
IC 12 — Seia-Nave-Covilhâ: Extensão — 48 km;
Custo total (estimado) — 7 200 000 contos; Situação actual — Não existem quaisquer estudos sobre este lanço; Sem programação.
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Por outro lado, os trabalhos de revisão do Plano Rodoviário Nacional estarão concluídos proximamente, altura em que se prevê iniciar a discussão com as comissões de coordenação regionais.
Até lá, considera-se prematuro adiantar qualquer posição sobre as propostas de reclassificação apresentadas pelas autarquias, que, no entanto, estão a ser devidamente ponderadas.
11 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 75/VI (2.°)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre o encerramento da estação de correios em Melo, Gouveia
A fim de esse Gabinete estar habilitado a responder ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido a coberto do ofício n.° 5026, de 12 de Novembro do ano findo, depois de ouvidos os CTT, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:
O volume de tráfego, relativamente baixo, verificado nos últimos anos na estação de correios de Melo levou a que os CTT tivessem opt2do por reduzir o horário de funcionamento da estação.
Com a implementação, em Fevereiro de 1989, do estudo então realizado, a estação passou a praticar o horário das 9 horas e 30 minutos às 11 horas e das 15 às 17 horas, actualmente em vigor.
A estação apresenta, de facto, um nível de actividade baixo. Mesmo com esta redução, o horário praticado é ainda muito superior à procura verificada, que é em média de uma hora por dia.
De salientar que na área de influência da estação existem mais quatro postos de correio, com oferta de serviços básicos.
Perante esta situação e por analogia com experiências neste campo, já a decorrer com bastante êxito com outras autarquias, foi contactada pelos CTT a Sr." Presidente da Junta de Freguesia de Melo, com o objectivo de encetar negociações no sentido de estabelecer um contrato de prestação dos serviços postais por parte daquela autarquia.
A Sr." Presidente da Junta ficou de discutir o assunto com os restantes órgãos autárquicos.
Em momento algum foi colocada pelos CTT a hipótese de encerramento da referida estação, caso não fosse possível o necessário acordo entre as partes envolvidas.
Foram desenvolvidos todos os esforços pela direcção comercial da área para o correcto esclarecimento da situação, tendo a mesma sido clarificada, só vindo a ser reatada por solicitação da autarquia.
Os Correios de Portugal têm vindo a estabelecer estes contactos de forma cuidadosa nas negociações havidas, no sentido de serem evitados eventuais conflitos com as autarquias.
12 de Janeiro de 1993. —O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
GABINETE DO SECRETÁRIO 0E ESTADO DA DEFESA NACIONAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 82/VI (2.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre terrenos ocupados pela Base das Lajes.
Em resposta ao solicitado no ofício de referência sobre o processo de aquisição de terrenos da Base das Lajes, ilha Terceira, Açores, levo ao conhecimento de V. Ex." a informação pertinente e, em anexo (anexo vi), resposta sintetizada a cada uma das questões levantadas pelo Sr. Deputado João Amaral no seu requerimento.
1 — Os contactos com a Associação de Proprietários da □ha Terceira (APIT), tendo por objectivo último a aquisição pelo Estado dos terrenos funcionalmente ligados à Base das Lajes, foram formalmente iniciados em Fevereiro de 1992 (anexo i).
Preocupação primeira da comissão negociadora por parte do Estado, foi a de obter uma solução viável e consensuada para a realização das aquisições.
2 — Para rápido avanço dos trabalhos procurou-se definir metodologia que ficou acordada na primeira reunião com a Associação de Proprietários da Ilha Terceira (anexo n), cujas linhas gerais consistiam em:
2.1 — As conversações deveriam incidir exclusivamente sobre o problema da aquisição dos terrenos, remetendo para os interlocutores próprios questões acessórias do assunto principal, designadamente as associadas aos arrendamentos;
2.2 — Os trabalhos seriam desenvolvidos em duas fases:
2.2.1 —Fase de conversações, votada a:
d) Assegurar a representação negocial maioritária dos proprietários;
b) Prevenir a regularização da situação dos imóveis;
2.2.2 — Fase de negociações, com o objectivo de:
a) Acordar critérios de avaliação dos terrenos;
b) Definir prioridades das aquisições;
c) Considerar a inflação para efeitos de programação das aquisições no tempo.
3 — Para resolução do problema das aquisições em causa, nove questões previamente enunciadas pela APIT:
3.1 — Reconhecimento da Associação de Proprietários da Ilha Terceira como interlocutora;
3.2 — Disponibilização de informação por parte do Estado como arrendatário;
3.3 — Prazo máximo de cinco anos para resolução completa das aquisições;
3.4 — Rendas a vigorar até à conclusão do processo;
3.5 — Simplificação de formalidades;
3.6 — Ajuste de preço por unidade de superfície;
3.7 — Compensação/indemnização por baixas rendas;
3.8 — Preços em anos seguintes a 1992;
3.9 — Prioridade nas aquisições.
4 — Das reuniões efectuadas com a Associação em 27 de Fevereiro e 24 de Março de 1992 (anexos nem) resultou:
4.1 — Aceitação da APIT como interlocutora, por representar a maioria dos proprietários (3.1);
4.2 — Acordo para resolução total no prazo de cinco/seis anos (3.3);
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4.3 — Acordo quanto à elisão da questão das rendas (3.4 e 3.7): as conversações deveriam incidir exclusivamente sobre o problema da aquisição dos terrenos.
5 — Até às reunião com a APIT de 8 de Maio de 1992 (anexo rv), a equipa negociadora por parte do Estado entregou à Associação a informação disponível sobre os contratos de arrendamento (3.2).
Ainda nesta reunião, foram ultrapassadas as questões relativas a
5.1 — Sünplificaçâo de formalidades (3.5);
5.2 — Prioridade nas aquisições (3.9);
5.3 — Actualização de preços, posteriormente a 1992 (3.8);
5.4 — Preço por unidade de superfície: quanto à consideração de três zonas tipo de preço uniforme (3.6).
6 — Conforme previsto no n.° 3.5, foi entretanto publicado, por iniciativa do Ministério da Defesa Nacional, o diploma de dispensa do trato sucessivo, para efeitos de registo dos terrenos a adquirir (anexo v).
7 — Como se vê, para avançar com as aquisições dos terrenos arrendados da Base das Lajes, resta apenas ajustar posições quanto ao preço por metro quadrado (5.4), em relação a cada uma das zonas acordadas na reunião de 8 de Maio de 1992 (anexo rv).
8 — A comissão negociadora por parte do Estado, na última reunião com a APIT, apresentou proposta de preço por unidade de superfície (anexo rv), obviamente negociável como proposta que é.
A APIT não estaria nessa altura, mandatada pelos proprietários para prosseguir as negociações sobre a única questão ainda em aberto, o ajuste final do preço por metro quadrado. Acordou-se, entretanto, prosseguir o diálogo assim que a APIT se encontrasse habilitada (anexo rv).
Desde então se aguarda contacto da Associação para ultimar o processo.
12 de Janeiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Zulmira Queiroz.
Sota. — Por impossibilidade técnica não se publicam os anexos referidos no documento.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 91/VI (2.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a situação dos músicos profissionais do Algarve.
1 — Através do ofício n.° 5102, de 18 de Novembro de 1992, foi remetido a este Gabinete o requerimento em epígrafe, atinente à situação dos músicos profissionais do Algarve.
O Sr. Deputado, após considerar que em toda a zona litoral algarvia «a animação cultural escasseia os espectáculos são raros, os lugares onde habitualmente se podia ouvir música ao vivo têm sido substituídos por outros que funcionam com mais moderna maquinaria» e de os músicos profissionais do Algarve serem «os grandes prejudicados com esta situação, pois têm-se visto sucessivamente empurrados
para uma situação de desemprego», finaliza o seu requerimento solicitando a este Ministério informação tida por pertinente sobre o assunto vertente.
2 — É de referir ao Sr. Deputado, no seguimento da informação prestada pela Delegação de Faro da Inspecção--Geral do Trabalho, que, usualmente, a hotelaria tradicional (hotéis de quatro ou cinco estrelas) possui os seus músicos privativos, o que reduz substancialmente as hipóteses de recurso a trabalho eventual de estrangeiros. Há, contudo, casos pontuais de unidades hoteleiras e similares que terão utilizado por períodos de tempo curtos esse tipo de recrutamento, com recurso preferencial a indivíduos de nacionalidade inglesa.
Se, por um lado, a utilização destes músicos em períodos
curtos toma quase impossível a sua detecção, o problema complica-se dado que os músicos ingleses (e dos restantes países da CE) têm, como é sabido, um tratamento idêntico ao dos músicos nacionais. Assim, a escolha individualizada do «tipo» de músico a que se recorre ultrapassa completamente o âmbito de actuação da mspecção-Geral do Trabalho.
É de sublinhar, também, a este propósito que na última operação realizada visando, essencialmente, o sector dos músicos, foram visitadas 13 empresas, não se tendo encontrado qualquer anomalia já que todos os músicos detectados eram nacionais.
Os serviços deste Ministério, nomeadamente através da Inspecção-Geral do Trabalho, continuarão a acompanhar com a atenção devida o sector em apreço, não deixando de intervir sempre que a situação assim o justifique.
Lisboa 18 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Victor M. C. Filipe.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 112/VI (2.°)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), acerca da ponte sobre o rio Tejo.
Referindo-me ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de informar V. Ex." do seguinte:
1 — A reformulação do perfil transversal da ponte com a introdução de uma 5.* via reversível proporcionou um aumento da sua capacidade em 50 %, que implicou o correspondente aumento do numero de cabinas para cobrança da portagem.
2 — O equipamento para registo das cobranças em uso há já vários anos estava obsoleto e necessitava de modernização urgente.
Era necessário substituí-lo por aparelhagem com tecnologia actual e mais consentânea com as novas formas de cobrança já em serviço, com sucesso, em diversos países.
3 — A programação das obras deveria encarar a manutenção em funcionamento da barreira da portagem no sentido Norte-Sul.
4 — Considerou-se ainda que o limite de capacidade da ponte foi atingido com a introdução da 5." via reversível e que a barreira da portagem a construir, com a implantação de 15 vias para cobrança será suficiente para prover ao tráfego nas horas de ponta.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 12
5 — A introdução de uma nova tecnologia de cobrança e de registo das portagens implicava a construção de um túnel técnico e de serviço sob as vias, na Praça da Portagem, e que poderia ser feito, apenas, a céu-aberto.
6 — A implantação de uma nova barreira da portagem, como consequência do que está explícito anteriormente, implicou, ainda, a análise das seguintes situações:
6.1 — A manutenção da barreira da portagem no sentido Norte-Sul originaria grandes movimentações de terra no
talude poente da Praça, a demolição do actual edifício de
cobrança de portagem e a construção de um acesso às instalações da Junta Autónoma de Estradas.
6.2 — A inversão do sentido de cobrança da portagem (sentido Sul-Norte) sobressaía como solução correcta, pois os estudos efectuados apontavam para uma capacidade de cobrança superior à capacidade da ponte, além de vir a reduzir-se os estrangulamentos provocados pelo tráfego, à saída na malha urbana de Lisboa (Alcântara, Amoreiras, Praça de Espanha e auto-estrada do Estoril, desde Monsanto).
Haveria então, neste caso, uma redução significativa do tempo de percurso ao fim da tarde, no regresso de Lisboa, e, consequentemente, um alívio na circulação urbana da capital.
7 — Todos os trabalhos deverão estar concluídos no dia 9 de Janeiro próximo, tendo vindo a ser cumprido o programa proposto.
11 de Janeiro de 1993.—O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 123/VI (2.*)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a preservação da cosia algarvia.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar o seguinte:
A situação de instabilidade das ilhas-barreira da ria Formosa é originada pelos processos de evolução naturais bem como pela intervenção humana nesta zona e respectiva envolvente. No entanto, a situação está longe de ser calamitosa.
Na globalidade das ilhas-barreira verifica-se uma maior instabilidade na península do Ancão, no troço este da ilha da Armona, na ilha de Cabanas e na península de Cancelas. O primeiro caso, na denominada «praia de Faro», é o que levanta maiores preocupações, já que ocorre um recuo da ilha de cerca de 1 m/ano, numa zona onde existem habitações e construções com fins hoteleiros e similares.
De modo a contrariar esta tendência, em 1991/1992, procedeu-se ao enchimento artificial da praia de Faro, acção que conferiu uma maior robustez à península e que diminuirá a sua vulnerabilidade a temporais, normalmente verificada no Inverno.
A actuação possível a curto prazo é o reabastecimento periódico de areias com a reconstituição do cordão dunar nas zonas destruídas conjugadas com a dragagem das barras mais importantes.
No entanto, atendendo a que a experiência a nível mundial mostra que é difícil, ou mesmo impossível, lutar contra a instabilidade própria das ilhas-barreira, estão a efectuar-se estudos globais a partir dos quais se irão tomar as medidas mais adequadas a longo prazo.
19 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 128/VI (2.>AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a construção da gare de redistribuição de mercadorias em São Mamede de Infesta.
Relativamente à questão levantada no requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 5246, de 25 de Novembro do ano transacto, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:
1 — Na análise de seis alternativas seleccionadas com vista à escolha da localização da gare de mercadorias, o grupo de trabalho constituído, em 1982, por iniciativa da Comissão de Coordenação da Região do Norte e integrando representantes da Câmara Municipal de Matosinhos, dos Serviços Regionais de Planeamento Urbanístico do Norte, da Direcção-Geral de Construções Hospitalares, da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, da Direcção de Estradas do Distrito do Porto e dos Caminhos de Ferro Portugueses, orientou-se pelos seguintes critérios:
Área disponível e suas características;
Situação relativamente ao centro de gravidade do sistema de transporte de mercadorias da região;
Acessos rodoviários e enquadramento no plano rodoviário;
Impacte na infra-estrutura ferroviária.
A resultante dos pontos de vista expressos pelas diferentes entidades apontou para a solução de São Mamede de Infesta como sendo, de entre todas as alternativas analisadas e à luz daqueles critérios, a mais indicada.
Com o objectivo de dar início ao processo conducente à construção da gare de mercadorias, viria a celebrar-se, em 27 de Dezembro de 1985, um protocolo entre o Ministério do Equipamento Social, a Câmara Municipal de Matosinhos e os Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., em cujo preâmbulo se reconhece que os estudos levados a efeito para a escolha da localização da gare de mercadorias «envolverem as entidades interessadas e conduziram à conclusão de que a única solução praticável» assentava na sua instalação «nos terrenos normalmente designados, em estudos da CP, por terrenos de São Mamede».
2 — A vontade das populações interessadas foi tida em consideração através dos seus representantes a nível autárquico. Nos termos do protocolo antes referido, que o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto honrou para além das suas obrigações, a «Câmara Municipal de Matosinhos
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compromete-se, no âmbito da sua competência, a viabilizar a exequibilidade da instalação da estação ferroviária de São Mamede de Infesta nos terrenos habitualmente designados em estudos da CP por terrenos de São Mamede, na linha de Leixões, assim como a promover a concretização das condições necessárias para que os órgãos autárquicos com interesse na zona possam assumir a mesma atitude».
11 de Janeiro de 1993.—O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 179/VI (2.")-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), solicitando o envio de publicação.
Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de enviar a V. Ex.* um exemplar da publicação Política Científica e Tecnológica para os Anos 90, solicitando que o mesmo seja entregue ao Sr. Deputado requerente.
13 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 235/VI (2.')-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre revisão do processo de atribuição de pensão ao cidadão Luis Cândido de Jesus Alves da Costa.
Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de enviar a V. Ex* cópia do ofício n.° 301/CG, processo n.° 2594/90, do Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional, datado de 19 de Janeiro corrente, em que se afirma ter o assunto versado no requerimento n.° 235/ VI, citado em epigrafe, merecido já uma resposta daquele Gabinete.
O que se verifica, porém, é que a informação então prestada havia sido pedida pela Comissão Parlamentar de Saúde e, como é óbvio, para lá foi encaminhada por este Gabinete. Nesta data se vai pedir a atenção do Ministério da Defesa Nacional para esta circunstância.
Entretanto, agradeço a V. Ex.* se digne fazer chegar ao Sr. Deputado Manuel Sérgio as cópias dos seguintes documentos, que seguem anexas ao presente ofício:
Cópia do ofício n.° 9519 do Gabinete do CEME; Cópia do ofício n.° 5916/CG do Gabinete do MDN; Cópia do ofício n.° 4169 deste Gabinete.
22 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.
Nota. — A publicação foi entregue ao Deputado.
Nota. — A documentação referida foi entregue ao Deputado.
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DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n.º 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO
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