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Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 1993

II Série-B — Número 15

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos fn." 476WI (2.")-AC a S45/VI (i")-ACl:

N.° 476/VI (2.*)-AC —Do Deputado Lino de Carvallio (PCP) ao Ministério da Agricultura sobre o Perímetro de Emparcelamento Agrícola de São Martinho do Bispo ... 58-(4) N.° 477/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a situação da produção nacional de

kiwi..................................................................................... 58-(4)

N.° 478/VI (2.">AC —Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a extinção antecipada do período de transição para a agricultura portuguesa.................................. 58-(4)

N.° 479/VI (2.')-AC — Dos Deputados Lino de Carvalho e Luís Peixoto (PCP) aos Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo sobre a produção de citrinos no Algarve e a detecção de eventuais fraudes na comercialização de laranja espanhola................................................ 58-(4)

N.° 480/V1 (2")-AC — Dos mesmos Deputados aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Emprego e da Segurança Social sobre a situação da empresa TORRALTA —

Club Internacional de Férias, S. A................................... 5R-{5)

N.° 481/VI (2.')-AC—Dos mesmos Deputados ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação social no Algarve........................................................ 58-(5)

N.° 482/V1 (2*>AC — Dos Deputados Lino de Carvalho e António Murteira (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre estudo de avaliação global do

empreendimento de fins múltiplos do Alqueva............... 58-(.S)

N.° 483/VI (2.")-AC — Dos Deputados Mário Maciel e outras (PSD) ao Governo sobre viagens presidenciais ... 58-(5)

N." 484/VI (2.')-AC — Do Deputado João Granja da Fonseca (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Centro

de Saúde da Damaia................... ..................................... 58-(6)

N." 485/V1 (2.')-AC — Da Deputada Maria José Barbosa Correia (PSD) ao Ministério da Justiça sobre obras no

novo Tribunal da Comarca de Arraiolos......................... 58-(6)

N." 486/Vl (2.*>AC — Do Deputado André Martins (Os Verdes) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais sobre duvidosa regularidade de licenciamento concedido pela Câmara Municipal de

Sintra.................................................................................. 58-(6)

N." 487/VI (2.')-AC — Do Depulailo Mário Tomé (Indep.) ao Ministério das Finanças sobre a situação dos traballia-

dores na pré-reforma, no tocante a fiscalidade (IRS)..... 58-(7)

N.u 488/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre ItabalUo suplementar não remunerado nas instituições de crédito 58-(7) N." 4X9/VI (2.")-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre despedimento colectivo na EFACEC,

Motores Eléctricos, S. A................................................... 58-(8)

N." 490/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social sobre despedimentos nas Minas da Panasqueira .................................................................................. 58-(9)

N." 491/VI (2."hAC— Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre laboração contínua na Texas Instruments............................................... 58-(9)

N." 4'.)2/Vl (2.')-AC — Do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS) ao Governo sobre tolerância de ponto no dia de Entrudo.......................................................................... 58-(9)

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58-(2)

» SÉRIE-B — NÚMERO 15

N.° 493ATI (2.*>AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre professores de apoio................ 58-(10)

N.« 494/VI Ç2.*)-AC e 495/VI (L'y AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a aplicação do BOVO sistema de avaliação de alunos......................................... ss-

N.° 496/VJ (2.myAC — Do Deputado Miranda Calha (PS)

ao Ministério do Comércio e Turismo sobre comercio em

zonas fronteiriças............................................................... 58-(10)

N.« 497/VI (Z">AC e 498/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios da Agricultura e do Planeamento e da Administração do Território sobre a barragem do Pizão, no concelho do Crato, distrito

de Portalegre...................................................................... 58-(10)

N." 499/VI (2.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a operação integrada de desenvolvimento do norte

alentejano............................................................................ 58-(l0)

N.° 500/V1 (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre o plano de desenvolvimento regional, na

parte respeitante ao Alentejo............................................ 58-(ll)

N.°* 501/VI (L'y AC e 502/VI (L'y AC — Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura sobre

a seca no Alentejo............................................................. 58-(ll)

N." 503/VT (2.*)-AC — Do Deputado Cardoso Martins (PSD) ao Ministério da Agricultura sobre a Lei a." 30/86,

de 27 de Agosto (Lei da Caça)........................................ 58-(ll)

N.° 504/V1 (2.*>AC — Do Deputado Olinto Ravara (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção de um pontão para peões no

IP-5, em Aveiro................................................................. 58-OD

N.° 505-VI (Z.'yÀC — Do Deputado Carlos Oliveira (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o Parque de Gênáa e Tecnologia do

Porto................................................................................... 58-(12)

N * 506/VI (Z.'yAC — Do Deputado Luis Peixoto (PCP) aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Administração Interna sobre a situação criada por alguns proprietários de terrenos junto às margens da albufeira da Barragem do Castelo do Bode, no concelho de Tomar 58-(12) N.° 507/V1 (2.'>AC — Do mesino Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre aterro sanitário para lamas industriais em Torres Novas................. 58-(13)

N.°508/VI (L'yAC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre o lugar do Selão, São Miguel do Rio

Torto................................................................................... 58-

N.° 509/V1 (2.*)-AC — Dos Deputados Luís Peixoto e Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o regime de duração e horário de trabalho aplicável aos centros de saúde (despacho da comissão instaladora da

Administração Regional de Saúde de Faro).................... 58-(13)

N.° 510/VI (2.")-AC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP) ao mesmo Ministério sobre o Hospital de Torres Novas 58-{14) N." 511/VI (2.*>AC — Do Deputado Artur Penedos (PS) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social sobre a situação social dos trabalhadores da MAGUE.............................................................. 58-(14)

N.« 512/VT (2.')-AC e 513/VT (2.')-AC — Do Deputado António Alves (PSD), respectivamente, aos Miniaérios da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais sobte problemas aos furos de abastecimento público de água no

concelho de Setúbal........................................................... 58-(14)

N." 514/VI (L'yAC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a crise económica no distrito de Setúbal........................................... 58-(14)

N.° 515/VI (2.')AC — Do Deputado Mário Tomé (Indep.) ao Ministério da Educação sobre a degradação

do parque escolar no distrito de Setúbal......................... 58-(15)

N.° 5167VT (L'yAC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre despedimentos na Forsheda TVAB.............................................. 58-(l5)

N.« 517/VI (2.'>-AC e 518/V1 (2.>AC —Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a urbanização da Quinta do

Mocho................................................................................ 5MI6)

N.° 519/VI (2.*>AC —Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre problemas de hahitação na Área Metropolitana de Lisboa................................................................................. Í8-U6)

ti.' 520/VT (2.')-AC — Da Deputada Leonor Coutinho (PS) ao mesmo Ministério acerca de estudes estratégicos

«obre politica de habitação................................................ 58-(1d)

N.° 52I/VI (2.')-AC — Do Deputado Mario Tom* (Indep.) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre salários em atraso na TORRALTA........................................ 58-<16)

N." 522/VI (2.*>AC— Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social

sobre o mesmo assunto..................................................... 58-{17)

N.° 523/V1 (2.*)-AC — Do Deputado Cardoso Martins (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre acessibilidade à vila de Agualva-

-Cacém, no concelho de Sintra........................................ 58-(17)

N.° 524M (i:yAC — Dos Deputados Vera lardim e outros (PS) ao Ministério das Finanças solicitando o envio de documentação......................................................... 58-(l7)

N.° 525/VI (2.*>AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) á Secretaria de Estado da Cultura sobre

antas de Belas.................................................................... 58-Í.18)

N." 526/V1 C'VAC — Do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS) à mesma Secretaria de Estado sobre o Instituto Internacional de Língua Portuguesa......................... 58-(18)

N." 527/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado à mesma Secretaria de Estado sobre o Museu Nacional de Arte

Contemporânea................................................................... 58-(18)

N." 528/VI (2.*>AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre educação pré-escolor................ 58-(18)

N.° S29/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Governo

sobre a Fundação das Descobertas................................... 58-(18)

N.<* 530/V! (2.>AC a 539/VI (2.>AC — Do Deputado João Rui de Almeida (PS), respectivamente, aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social, dos Obras Púbicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, da Educação, da Saúde, do Mor, da Agricultura, do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Coimbra............................................ 58-(18)

N.° 540/VI (2.*>AC — Do Deputado Manuel dos Santos e outros (PS) ao Sr. Primeiro-Miaistro sobre gastas públicos em estruturas burocráticas ao serviço do Governo ... 58-(l9) N." 541/VT (2.*)-AC—Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre reformas dos ex-

-ferroviários........................................................................ 58-(19)

N.° 542/VI (2.*> AC — Do mesmo Deputado ao Ministério dá Justiça sobre reformas díspares de escrivães de direito 58-(20) N.° 543/VI (2*>AC —Do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a situação da prestação dos cuidada"; de saúde em Alhandra...................... 58-{20)

N.° 544/VI (2.*>AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a situação dos débitos da Administração Regional de Saúde de Lisboa aos Bombeiros Voluntários de Mafra.................................................................. 58-(21)

N.° 545/V1 (2.*>AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Instituto Nacional de Estatística solicitando o envio de uma publicação.................................................................. 58-(21)

Respostas a requerimento [n.°> 428/VI (l.)-AC, 1192/VI (l.)-AC, 1246WI (l.)-AC 1327/VI (l.')-AC, 1343/V1 (l.)-AC, 1348/VI (1.>AC, 1355/Vl (l.'y\C 11366/VI (l.)-AC e 17/Vl (2.)-AC, 23/VI <2.*)-AC, StrVl (í -AC, 106WI (2.>AC, 107/VI (Z')-AC, 162/V1 (V-AC, 182/Vl (2.')-AC, 268/VI (lAC, 300/VI (2.)-AC, 301/ VI (2.)- AC e 302/VI (2.*)-AC e 12/VI (2.)-AL e 15/ VI (2.>ALJ:

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 428/VI (l.')-AC, dos Deputados António Martinho, António Marques da Silva e Ana Maria Bettencourt (PS), acerca de professores a realizar a profissionalização em exercício na Universidade Aberta ao abrigo do despacho

n.° 260/ME/91, de 31 de Dezembro de 1991 ............... S8-Ç21)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1192/VI (1.AC, do Deputado José Magalhães (PS), solicitando

o envio de uma publicação............................................... 58-(21)

Do Ministério da Educação ao requerimento o." 1246WI (2.*>-AC, da Deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre contratai a prazo certo dos auxiliares de acção educativa

das escolas do 1." ciclo e jardins-de-infância.................. 58-(21)

Do mesmo Ministério aos requerimentos n.°* 1327/VI (l.'VAC e 1366/VI (l.º)-AC, do Deputado Manuel dos Santos (PS), sobre acesso a exames no ensino secundário 58-Í22)

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17 DE FEVEREIRO DE 1993

58-(3)

Da Secretaria de Estado do Orçamento ao requerimento n.* 134WI (l.)-AC, do Deputado Manuel Sergio (PSN). sobre duplicidade de critério na reclassificação de um funcionário 58-<22)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 1348/VI (2.*>AC, do mesmo Deputado, sobre a situação da ádadâ Herculana Conceição Carvall» 58-(22) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1355/Vl (L'yAC, do Deputado António Filipe (PCP). sobre cortes oos destacamentos de professares 58-(22)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 17/VI (2.)-AC, do Deputado Luis Sá (PCP), acerca do estado e carências da Escola C ♦ S do Campo (Valongo)..................... 58-(23)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 23/VI (2.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a construção de um pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária de

Esmoriz 58-<23)

Do Ministério ao requerimento n." 58/VI (2.)-AC,

do Deputado José Paulo Casaca (PS), sobre a aplicação

da Lei n." 20/92 k Universidade dos Açores.................. 58-(23)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 106/VI (2.')-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN). sobre a revisão do processo de atribuição de pensão de reforma e invalidez ao Sr. João Gabriel

dos Santos 58-{24)

Da Administração Regional de Saúde de Lisboa ao requerimento n.° 107/VI (2.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre reclamação por atendimento deficiente no Centro de Saúde da Parede (Cascais)............. 58-(24)

V___

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 162/VI (2.*)-•AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre as verbas obtidas pelo Estado ao abrigo do artigo 35.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 430/83, de 13 de Dezembro, e sua aplicação 58-(24)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde ao requerimento n." I82/VI (2.*)-AC, do Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD), sobre os equipamentos para o Hospital Distrital de Tondela..................58-(27)

Do Gabinete do Secretário de Estado das Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 268/VI (2.'>AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de

publicações 58-(28)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais aos requerimentos n.» 300/VI (2.*)-AC e 301/VI (2.')-AC> respectivamente dos Deputadas Cerqueira de Oliveira (PSD) e Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre um plano

hidrológico espanhol 58-f28)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 302/VI (2.*)--AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS),

sobre o acidente ecológico na Corunha 58-(28)

Da Câmara Municipal de Vieira do Minho ao requerimento n.° 12/VI (2.*>-AL da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação do Sr. Adelino Alves da Silva, natural e residente no lugar de Outeiro, freguesia de Louredo 58-<28)

Da Câmara Municipal do Barreiro ao requerimento 0." IS/VI (2.">AL, do Deputado António Alves (PSD), sobre o Orçamento e Plano de Actividades para 1993 58-(29)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

Requerimento n 9 476/VI (2.9)-AC

de 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: Perímetro de Emparcelamento Agrícola de Suo

Martinho do Bispo. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O Estado, através do Ministério da Agricultura, promoveu diversas operações de emparcelamento nos perímetros de São Martinho do Bispo no Baixo Mondego.

2 — As operações de emparcelamento foram dinamizadas e os agricultores foram mobilizados com a promessa de que as áreas correspondentes da reserva de terras do Estado lhes seriam vendidas a preço, condições e taxas de juro bonificado.

3 — Contudo, o processo de venda tem vindo a ser adiado e, em vez disso, os beneficiários das operações de emparcelamento têm vindo a pagar taxas de exploraçáo e conservação cujos valores têm sido alvo de críticas por parte dos agricultores devido aos elevados aumentos que sofrem de ano para ano.

4 — Recentemente os serviços de emparcelamento do Baixo Mondego anunciaram a sua decisão de venda dos terrenos em causa mas por preços considerados especulativos e que não têm em conta nem que os agricultores beneficiários desde há três anos pretendem adquiri-los nem as taxas entretanto já pagas.

5 — Tais valores são incomportáveis para a maioria dos pequenos agricultores envolvidos nas operações de emparcelamento.

Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura que esclareça se pretende proceder à atribuição e venda aos agricultores beneficiários do Perímetro de Emparcelamento Agrícola de São Martinho do Bispo dos terrenos da reserva de terras do Estado a preços justos — pelo menos o preço médio de há cerca de três anos —, condições de pagamento diferidas e taxas de juro bonificados com desconto das rendas já pagas, tal como foi anteriormente prometido.

b) Como aprecia o Governo a crise que está a atravessar o sector?

c) Que medidas pensa o Governo adoptar e propor, no âmbito nacional e comunitário, para defender, valorizar e promover a produção e comercialização do kiwi nacional e os respectivos produtores?

d) Propõe-se o Governo integrar o kiwi no próximo e eventual alargamento da PAC às produções mediterrânicas?

Requerimento n.9 478/VI (2.«)-AC

de 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: Extinção antecipada do período de transição para

a agricultura portuguesa. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Veio recentemente a público nos órgãos de comunicação social que o Governo Português tinha aceite, no último Conselho de Minisüos da Agricultura da Comunidade, a extinção antecipada do período de transição para a agricultura portuguesa a troco de apoios comunitários aos agricultores portugueses que ascenderia a 106 milhões de contos.

2 — A extinção antecipada do período de transição significando a harmonização imediata de preços, a supressão dos MCT e o fim dos MCA tem como consequência a liquidação dos mecanismos de protecção à agricultura portuguesa que ainda subsistem.

Desta forma, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura que esclareça quais foram os mecanismos de compensação aceites, a sua forma de aplicação sector a sector e produção a produção e forneça os respectivos regulamentos.

Requerimento n.B 477/VI (2.B)-AC

de 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: A situação da produção nacional de kiwi. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A produção nacional de kiwi está ameaçada. Promovido pelos serviços regionais do Ministério da Agricultura, muitos agricultores dedicaram elevados investimentos à cultura de kiwi.

Contudo, a ausência de mecanismos de protecção e a concorrência da produção italiana e francesa estão a levar a crise aos produtores de kiwi.

Acresce que existem operadores no mercado que foram subsidiados através do IFADAP para montagem e instalação de estruturas de apoio comercial e centrais de acondicionamento e normalização de kiwi, mas que, entretanto, devido às dificuldades do sector, estarão a utilizar as respectivas estruturas para outros fins.

2 — Nos termos constitucionais e regimenliús aplicáveis, requeiro ao Ministério do Agricultura os seguintes esclarecimentos:

a) Qual tem sido a evolução da produção nacional, do consumo e das importações de kiwi?

Requerimento n.9 479/VI (2.fl)-AC

de 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: A produção de citrinos no Algarve e a detecção de eventuais fraudes na comercialização de laranja espanhola.

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Luís Peixoto (PCP).

1 — O produtores de citrinos no Algarve debatem-se com uma séria crise derivada sobretudo da larga importação, em quantidade crescente, de laranjas provenientes de Espanha, sem controlo de qualidade e das condições fitossanitárias que depois seriam reembaladas em Portugal e vendidas como laranjas do Algarve.

2 — Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo que esclareçam as medidas que estão ou pensam adoptar para travar a crise dos produtores de citrinos, garantir o controlo de qualidade e as condições fitossanitárias da laranja importada e impedir eventuais fraudes na sua reemhalagem?

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17 DE FEVEREIRO DE 1993

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Requerimento n.8 480/Vl (2.i)-AC

de 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: Situação da empresa TORRALTA — Club Internacional de Férias, S. A.

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Luís Peixoto (PCP).

1 — A empresa TORRALTA — Club Internacional de Férias, S. A, tem vindo a ser alvo de um processo de reestruturação visando o desmantelamento da empresa, a redução do número de camas no Algarve (de cerca de 900, estará hoje limitada a 165), a criação de novas sociedades cujos administradores serão os mesmos administradores da TORRALTA e que se substituirão à TORRALTA na exploração dos estabelecimentos turísticos e hoteleiros.

Está em curso um processo de rescisão de contratos de trabalho — cujas indemnizações não estão a ser pagas — e a empresa tem, no Algarve, três salários em atraso.

2 — O desmantelamento da TORRALTA e a degradação das condições de prestação de serviços na área da hotelaria e turismo, para além dos problemas sociais que está a provocar, tem consequências graves na imagem e na promoção do turismo na região.

3 — Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeiro aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Emprego e da Segurança Social que esclareçam o acompanhamento que estão a fazer da situação que a empresa TORRALTA atravessa e das medidas que pensam adoptar ou apoiar para garantir a continuidade de uma actividade de qualidade na hotelaria e turismo e para garantir os direitos dos seus trabalhadores?

Requerimento n.9 481A/I (2.fl)-AC

de 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: A situação social no Algarve. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Luís Peixoto (PCP).

1 — A situação social no Algarve tem vindo a degradar-se aceleradamente. Do carácter de sazonalidade que caracterizava o desemprego existente e a crise nalguns sectores da actividade económica, como na hotelaria e turismo, passou-se para um quadro de crise estrutural que atinge já os núcleos centrais da vida económica e social da região.

O desemprego atinge já entre os 8 % e os 12 % (consoante as fontes), abrangendo desde a hotelaria e o turismo à construção civil, desde a agricultura e pescas à Administração Pública.

Os salários em atraso afectam várias empresas do ramo da hotelaria e turismo com destaque para a TORRALTA — Club Internacional de Férias, S. A., entre outras; a SOINTAL ou a empresa Júdice Fialho no ramo da indústria de conservas.

Alastram as dívidas das empresas à segurança social.

2 — Neste quadro, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, re-

queiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

Que avaliação faz o Ministério do Emprego e da Segurança Social da actual situação social no Algarve?

Que empresas se encontram de facto com salários em atraso e que medidas pensa o Ministério do Emprego e da Segurança Social adoptar para que as respectivas administrações cumpram as suas obrigações contratuais para com os trabalhadores que empregam?

Quais são as empresas com dívidas à segurança social e respectivos montantes?

Requerimento n.8 482/VI (2.fl)-AC de 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: Estudo de avaliação global do empreendimento

de fins múltiplos do Alqueva. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e António

Murteira (PCP).

No decurso de uma reunião recentemente realizada entre o comissário das Comunidades Europeias, Sr. Bruce Millan, e os deputados do PCP no Parlamento Europeu aquele alto responsável da CEE informou que o relatório final do estudo da avaliação global do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva tinha já sido entregue, com parecer técnico favorável, ao Governo Português.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que nos seja fornecido o relatório final do estudo de avaliação global do Alqueva.

Requerimento n.8 483A7I (2.S)-AC

de 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: Viagens presidenciais.

Apresentado por: Deputados Mário Maciel e outros (PSD).

Considerando as preocupações de natureza social manifestadas por S. Ex." o Presidente da República durante os 16 dias da «presidência aberta» na Área Metropolitana de Lisboa;

Considerando que, não obstante as melhorias e progressos indiscutíveis observados nas condições de vida da população portuguesa e, em especial, nos estratos sociais mais desfavorecidos nos últimos anos, permanecem ainda situações de pobreza, de exclusão e de marginalização, em especial em metrópoles como Lisboa e Porto;

Considerando que os programas de combate às manchas de pobreza e de prevenção a situações de exclusão e marginalização social estão limitados em cada ano pelos recursos financeiros do Orçamento do Estado;

Considerando ainda que a denúncia de fenómenos da pobreza impõe uma análise da existência de uma correcta conciliação da dignidade da representação do Estado com uma parcimoniosa utilização, sem excessos nem ostentações sumptuárias, dos dinheiros públicos, excessos esses

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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

incompatíveis com uma mais justa repartição dos recursos nacionais:

Solicita-se ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, informação urgente sobre:

a) Verbas despendidas com as viagens presidenciais oficiais de Estado em 1992;

b) Verbas despendidas com viagens presidenciais privadas em 1992;

c) Discriminação das verbas das alíneas a) e b) referentes às respectivas comitivas;

d) Lista das personalidades que integraram as comitivas e que não o fizeram na qualidade de ululares de cargos públicos;

e) Verbas inicialmente inscritas para os efeitos atrás referidos no Orçamento do Estado para 1992.

Requerimento n." 484/VI (2.*)-AC da 16 da Fevereiro de 1993

Assunto: Centro de Saúde da Damaia.

Apresentado por: Deputado João Granja da Fonseca (PSD).

Consta do programa eleitoral do PSD, e mais propriamente foi programa aprovado para o círculo de Lisboa, o compromisso de, no âmbito da saúde, se dotar a cidade da Amadora dos seguintes equipamentos: Hospital da Amadora-Sintra; Centros de Saúde da Brandoa e da Damaia.

O compromisso assumido é para a presente legislatura.

O Hospital do Prof. Fernando da Fonseca, mais conhecido por Hospital Amadora-Sintra, estará concluído no ano de 1994, segundo informações do Sr. Ministro da Saúde. A sua abertura está prevista para esse ano.

O Centro de Saúde da Brandoa encontra-se contemplado no Orçamento do Estado e, segundo informações obtidas, as obras começarão a curto prazo.

Quanto a estes importantes equipamentos, o compromisso assumido pelos Deputados do PSD do círculo de Lisboa, e em particular pelo requerente como Deputado residente na Amadora, será naturalmente cumprido.

Relativamente ao Centro de Saúde da Damaia, porque ainda não se encontra previsto no Orçamento do Estado e existe igual compromisso e há a vontade de estes compromissos, quanto à Amadora, serem cumpridos na íntegra, urge que ao assunto seja dada maior celeridade, uma vez que o terreno onde vai ser implantado já é propriedade do Ministério da Saúde por doação recente da Câmara Municipal da Amadora.

Nestes termos ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, ao Ministério da Saúde que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Para quando se prevê a inscrição no Orçamento do Estado das verbas necessárias para a construção do Centro de Saúde da Damaia?

2) Para quando se prevê a sua construção e a sua abertura ao público?

3) Confirma-se, pelo andamento das obras, que o Hospital da Amadora-Sintra estará concluído no 1.° semestre de 1994?

4) E para quando está previsto o inicio das obras do Centro de Saúde da Brandoa?

Requerimento n.a 485/VI (2.*)-AC da 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: Obras no novo Tribunal da Comarca de Arraiolos. Apresentado por: Deputada Maria José Barbosa Correia (PSD).

A comarca de Arraiolos tem sede na vila e município de Arraiolos e pertence ao Distrito Judicial de Évora. Abrange os concelhos de Arraiolos e de Mora, com uma população global de 14 795 habitantes e uma área de 1127 km2.

Dispõe a comarca de Arraiolos de duas esplêndidas e confortáveis habitações independentes, situadas na zona mais moderna da vila, destinadas às residências do magistrado judicial e do magistrado do Ministério Público.

Porém, em flagrante contraste, depara-se-nos o Tribunal a funcionar nas condições mais precárias e degradantes. O gabinete do juiz, o gabinete do delegado do Ministério Público e a Secretaria Judicial estão instalados no rés-do-chão do edifício da Câmara Municipal de Arraiolos, há mais de 20 anos, em cubículos impróprios, com condições de trabalho que são verdadeiras ofensas à dignificação da instituição.

A outra parte do Tribunal, a sala de audiências, com o tecto perigosamente a cair, o soalho esburacado, a sala de testemunhas a céu aberto, sem gabinete para magistrados, nem gabinete para advogados, sem casas de banho, funciona noutro edifício, a antiga cadeia.

Consta do PIDDAC para 1993 a importância de 40 000 contos para o novo Tribunal da Comarca de Arraiolos, o que trouxe a esperança da resolução do problema acima exposto.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Justiça a seguinte informação:

Para quando o início das obras do novo Tribunal da Comarca de Arraiolos, tão ansiosamente esperado por todos os Arraiolenses?

Requerimento n.a 486WI (2.«)-AC

de 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: Duvidosa regularidade de licenciamento concedido pela Câmara Municipal de Sintra. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Considerando informação que nos chegou através da comissão de moradores de Piedade da Serra-Fonte da Aranha, freguesia de AI margem do Bispo, concelho de Sintra, relativa ao licenciamento de construção de uma fábrica de tintas, propriedade do Sr. Rui Manuel dos Santos Martinho, junto a um armazém de produtos químicos, do mesmo proprietário, o qual não oferece qualquer segurança aos moradores, à fauna e à flora do local;

Considerando que nos informaram da inexistência de prévia autorização do Ministério da Indústria e Energia, entidade coordenadora, exigida pelos artigos 8.° e 10." do Decreto-Lei n.° 109/91, de 15 de Março;

Considerando que a referida comissão de moradores tem conhecimento de o processo ter sido primeiramente indeferido pela Câmara Municipal de Sintra, pelo facto de a área

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em questão não se tratar de zona industrial, conforme obriga o artigo 4.° do Decreto Regulamentar n.° 10/91, de 15 de Março;

Considerando ainda que o industrial afirma que o processo foi deferido e as obras já estão em curso:

O Deputado abaixo assinado requer aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, informação sobre:

1) Tem o Governo conhecimento do processo?

2) O Ministério da Indústria e Energia emitiu prévia autorização neste processo, para efeitos de licenciamento?

3) O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais deu parecer sobre a instalação da referida fábrica?

4) Que medidas pensa o Governo tomar relativamente a esta questão?

Requerimento n.a 487A/I (2.I)-AC de 11 de Fevereiro de 1999

Assunto: Situação dos trabalhadores na pré-reforma, no tocante à fiscalidade (IRS). Apresentado por: Deputado Mário Tomé Gndep.)

Através de uma exposição do Sindicato dos Trabalhadores dos Seguros do Norte (em anexo) tomámos conhecimento da situação injusta em que se encontram os trabalhadores pré-reformados no tocante à aplicação do IRS (anexo).

De facto, parece-nos totalmente legitima a conclusão apresentada no n.°4 da referida exposição: «A situação descrita [...] ocasiona, em caso de doença, uma penalização fiscal para o pré-refonnado, quando confrontada com idêntica situação para um trabalhador no activo.

Trata-se de uma situação iníqua em que um sujeito passivo mais carecido de protecção na doença se vê tratado fiscalmente de forma pouco apropriada.»

Acresce que, ainda como afirma a citada exposição, no a."5°: «[...] o Decreto-Lei n.°261/91 destaca a vontade do legislador em prosseguir objectivos de política social e económica, bem como o aproveitar da oportunidade para instituir apoios financeiros que confiram eficácia à pré-•reforma.»

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças que me informe como tenciona responder à solicitação apresentada pelos referidos trabalhadores.

ANEXO

SINDICATO DOS TRABALHADORES OE SEGUROS DO NORTE

Vimos pela presente pedir a atenção de V. Ex.* para a situação injusta em que se encontram os trabalhadores pré--reformados no tocante à aplicação do IRS. Cremos que tal situação está devidamente fundamentada no articulado seguinte:

1.° O artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 261/91, de 25 de Junho, explicita, no seu n.°3, que «A prestação

mensal goza de todas as garantias e privilégios reconhecidos à retribuição»;

2.° No entanto, o n.° 2 do artigo 8.° vem precisar que «o trabalhador perde, nesta qualidade, o direito aos subsídios de doença maternidade ou paternidade e desemprego»;

3.° A perda do direito ao subsídio de doença traduz--se na impossibilidade de o trabalhador pré-refor-mado beneficiar do regime fiscal que isenta, em sede de IRS, os respectivos subsídios (artigo 2.° do CIRS e Despacho n.° 103/89, de 28 de Janeiro);

4.° Ora, a situação descrita no número anterior ocasiona, em caso de doença, uma penalização fiscal para o pré-reformado, quando confrontada com idêntica situação para um trabalhador no activo. Trata-se de uma situação iníqua, em que um sujeito passivo mais carecido de protecção na doença se vê tratado fiscalmente de forma pouco apropriada;

5.° Cabe lembrar que o referido Decreto-Lei n.° 261/91 destaca a vontade do legislador em prosseguir «objectivos de política social e económica», bem como o aproveitar da oportunidade para instituir «apoios financeiros que confiram eficácia à pré--refórma».

Nestes termos, pedimos já ao Sr. Ministro das Finanças, e com base na referida fundamentação, a inclusão de cláusula no Estatuto dos Benefícios Fiscais de onde conste que os pré-reformados beneficiem de isenção em sede de IRS quando sujeitos a doença, desde que esta seja devidamente comprovada por instituição de segurança social.

Muito agradeceríamos a V. Ex.' que se debruçasse sobre esta importante questão de injustiça fiscal e tomasse as providências que entendesse no sentido de que seja admitida e aprovada a correcção por nós requerida ao Sr. Ministro das Finanças.

Reiterando os nossos agradecimentos, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos.

De V. Ex."-', atentamente.

Pelo Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Norte, um Director, (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.fi 488/VI (2.«)-AC de 11 de Fevereiro de 1993

Assunto: Trabalho suplementar não remunerado nas instituições de crédito. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.)

A direcção do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas enviou-nos cópia de uma exposição que apresentou à Ins-pecção-Gerat do Trabalho sobre o recurso sistemático e ilegal das instituições de crédito à prestação de trabalho suplementar não remunerado (em anexo).

Tratando-se sem dúvida de uma clara ilegalidade que atenta contra todos os direitos dos trabalhadores legalmente consignados, solicito, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me informe das diligências que estão a ser tomadas pela Inspecção-Geral do Trabalho para pôr cobro a tal situação.

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ANEXO

sindicato dos bancários DO sul e ilhas

Vimos, pela presente, participar e requerer a V. Ex. o seguinte:

É prática generalizada das instituições de crédito — quer nos serviços centrais, quer nos balcões — o recurso sistemático e regular à prestação de trabalho suplementar não remunerado. Através da nossa rede de comissões sindicais — regionais e de empresa — procedemos ao levantamento dessa situação ilegal e abusiva. E obtivemos percentagens alarmantes de prestações desse trabalho, em relação ao número total de trabalhadores, a saber.

Lisboa:

Serviços centrais: 73,4 % Balcões: 78,80 %;

Outras localidades: 62 %; Média geral: 71,80%.

Pois bem. A tendência actual, emergente, até, na concertação social (quando é possível) e das convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho, é no sentido, não do prolongamento, mas da redução do tempo de trabalho.

Este objectivo é essencial e constitui preocupação relevante, nomeadamente na Comunidade Europeia. E que tal redução representa, sem dúvida, um instrumento decisivo para a qualidade de vida dos trabalhadores e suas famílias, em termos de saúde e do bem-estar a que têm irrecusável direito.

No nosso país o problema coloca-se com acuidade, dados os valores sociais em causa, mas, no sector bancário, verifica-se uma situação de frontal e permanente desrespeito das normas legais e contratuais em presença. Na verdade, as instituições de crédito, através de meios inqualificáveis de aliciamento ou de pressão, abomináveis, têm vindo a impor nos locais de trabalho um regime regular de prestação não remunerada de trabalho suplementar. Por outro lado, a abertura do sector de crédito e financeiro a novas instituições e a transformação das instituições tradicionais em empresas privadas tem potenciado uma abundante prestação daquele tipo de trabalho e o recurso a processos insustentáveis junto dos trabalhadores para que se prestem a executá-lo.

Tem este Sindicato procurado sensibilizar essa Inspecção, de modo a obter a rápida e eficaz repressão daquela ilícita actividade. Mas não tem conseguido ver realizados resultados palpáveis, sobretudo cm termos de pôr fim a tal prática. Para esta ausência de resultados tem contribuído, sem dúvida, o reduzido valor das penalizações impostas por essa Inspecção, manifestamente insuficiente para dissuadir os infractores de reincidirem.

Neste contexto, dados os valores postos em causa, afi-gura-se-nos que a actuação dessa Inspecção, pese embora a disponibilidade e boa vontade de alguns agentes, tem de ser modificada. Há que afectar mais e melhores meios de actuação, de modo a imprimir-se mais eficácia à acção. Acresce que a clandestinidade das situações postula a quebra de uma certa rotina seguida nas diligências de inspecção, que, no caso, se tem revelado, repete-se, perfeitamente inócua.

Esta associação sindical, na linha de defesa dos interesses que prossegue, tem desenvolvido e vai continuar a

desenvolver todas as acções que se mostrem adequadas ã aplicação de medidas que ponham cobro à apontada situação de monstruoso desrespeito pelo quadro legal e contratual em vigor. Só que necessita que essa Inspecção exerça a sua competência de uma forma terminante e proveitosa.

Nesta conformidade, solicitamos a V. Ex.* se digne analisar devidamente esta exposição e nos designe dia e hora para uma conferência, de modo a conseguirmos pôr cobro à prestação de trabalho suplementar não remunerado. Por outro lado, solicitamos que V. Ex." dê instruções aos serviços regionais para se disponibilizarem a receber os secretariados das nossas secções, de modo a acertarem uma intervenção mais eficaz.

Da presente exposição vamos remeter cópia aos Sr. Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Governo e grupos parlamentares, Provedor de Justiça e Procurador-Geral da República.

13 de Janeiro de 1993. — Pela Direcção: (Assinaturas ilegíveis.)

Requerimento n.9 489/VI (2.fl)-AC de 15 de Fevereiro de 1993

Assunto: Despedimento colectivo na EFACEC, Motores

Eléctricos, S. A. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A administração da empresa EFACEC, Motores Eléctricos, S. A., desencadeou recentemente um processo de despedimentos colectivos que recaiu sobre 27 trabalhadores. Tal procedimento configura uma violação de direitos, liberdades e garantias de direitos humanos, escapando de forma mais ou menos óbvia aos preceitos constitucionais.

De facto, não só não se confirma nenhuma das razões invocadas pela administração para o despedimento colectivo, como o seu comportamento nas duas reuniões de negociações que decorreram nos dias 26 de Novembro de 1992 e 7 de Dezembro de 1992 com o Ministério do Emprego e da Segurança Social e a comissão de trabalhadores revelaram bem que acima de tudo estava uma actuação autoritária e prepotente de desrespeito total pelos direitos dos trabalhadores e suas organizações representativas.

Este é um tipo de actuação que infelizmente se vem generalizando; os direitos dos trabalhadores vão sendo restringidos e as suas organizações representativas objecto de discriminação, umas vezes claramente inconstitucional, outras a coberto de procedimentos mais genéricos mas igualmente atentando contra os direitos específicos dos representantes dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me esclareça:

Qual a posição do Ministério do Emprego e da Segurança Social perante este acto que aponta para o objectivo de destruição da organização dos trabalhadores e alenta contra os seus direitos fundamentais?

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Requerimento n.s 490/VI (2.8)-AC de 15 de Fevereiro de 1993

Assunto: Despedimentos nas Minas da Panasqueira. Apresentado por: Deputado Mário Tomé Qndep.).

No passado dia 7 de Dezembro de 1992 a direcçáo da Beralt Tin & Wolfran Portugal, S. A., publicou um aviso «aos eventuais interessados» de «numa primeira fase considerar propostas para a negociação da rescisão de contratos de trabalho por mútuo acordo, mediante pagamento de compensação pecuniária» fruto da «situação difícil por que passa» a empresa (anexo).

Não explica a direcção das Minas da Panasqueira o cariz de uma «situação difícil» que permite que a mesma se tenha premiado com uma série de regalias pecuniárias ostentatórias e que através do FEDER, do PED1P e outros organismos tenha recebido milhões de contos nestes últimos anos para a reestruturação da empresa.

Não explica também a direcção de Beralt qual seria a 2.' fase, já que diz tratarem-se agora estas medidas de uma 1.* fase, mais a mais quando em 1985 trabalhavam na mina 1400 trabalhadores e hoje, fruto do incentivo ás rescisões de contraio, o seu número ser apenas de 636.

Tendo em conta que as Minas da Panasqueira são de grande importância econômica e social local e de grande interesse estratégico para o País, tal processo exige um esclarecimento cabal.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1." Estão os referidos Ministérios informados do verdadeiro conteúdo das medidas que a administração da Beralt pretende implementar?

2° Sendo a diminuição do número de postos de trabalho nas Minas da Panasqueira uma medida de impacte econômico c social e até nacional extraordinariamente negativa, que medidas tencionam os Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social implementar para obviar a tal processo?

ANEXO MINAS DA PANASQUEIRA Aviso

Informam-se todos os eventuais interessados de que a empresa, atendendo à situação difícil por que passa, que a obriga, designadamente, a diminuir drasticamente a produção com a consequente redução dos seus quadros de pessoal, está na disposição de, numa 1.* fase, considerar propostas para a negociação da rescisão de contratos de trabalho por mútuo acordo, mediante pagamento de compensação pecuniária.

O presente aviso destina-se a todos os trabalhadores, quet sejam do interior, quer sejam do exterior, incluindo quadros.

Os pedidos feitos, por escrito, devem ser enviados ao director de Pessoal até ao dia 15 de Dezembro próximo futuro.

Barroca Grande, 7 de Dezembro de 1992. —O Direc-tor-Geral, (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.» 491/VI (2.»)-AC de 15 de Fevereiro de 1993

Assunto: Laboração contínua na Texas Instruments. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Por despacho conjunto dos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, com data de 22 de Dezembro de 1992, a empresa Texas Instruments, Equipamento Electrónico (Portugal), L."3, foi autorizada «a laborar continuamente na sua unidade industrial sita em Moreira Maia».

Nesse despacho conjunto afirma-se a dado passo:

«Que o IRCT aplicável contrato colectivo de trabalho para as indústrias de material eléctrico e electrónico, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego. 1." série, n.°26, de 15 de Julho de 1977, não veda o regime requerido» e ainda «que os serviços competentes de Inspecção-Geral do Trabalho não viram inconveniente».

No entanto não existe o expresso acordo dos trabalhadores necessário para viabilizar a laboração contínua.

O que existe é a inequívoca rejeição dos trabalhadores à laboração contínua, desde o início do processo, como sempre foi do conhecimento dos ministérios competentes e da empresa.

Acresce que a empresa implementou a mudança de horários de trabalho para laboração contínua, em 4 de Janeiro último, sem sequer aguardar pela publicação no Boletim do Trabalho e Emprego.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1Como puderam «os serviços competentes da Inspecção-Geral do Trabalho não ver inconveniente» na implementação da laboração continua, quando conhecíamos a rejeição dos trabalhadores e a inexistência do seu acordo expresso?

2." Que medidas tenciona a Inspecção-Geral do Trabalho (delegação do Porto) tomar pelo facto de a referida alteração ter-se iniciado ilegalmente antes da publicação da autorização no Boletim do Trabalho e Emprego?

3." Que medidas tenciona a Inspecção-Geral do Trabalho implementar para a reposição da legalidade neste processo?

Requerimento n.9 4927VI (2.i)-AC de 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: Tolerância de ponto no dia de Entrudo. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

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Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que me sejam fornecidos pelo Governo elementos sobre motivação para a não concessão, no ano de 1993, de tolerância de ponto ao funcionalismo público no dia de Entrudo (23 de Fevereiro), como é tradicional.

Requerimento n.9 493/VI (2.")-AC da 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: Professores de apoio.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Educação me forneça informações sobre quantos são os professores de apoio de que o sistema dispõe ou disporá para prestar assistência a alunos com dificuldades ou deficiências de aprendizagem e qual a respectiva formação — para efeitos de aplicação do novo regime de avaliação de conhecimentos no ensino básico.

Requerimento n.B 494/VI (2.a)-AC

da 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: Aplicação do novo sistema de avaliação de alunos.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Educação me forneça elementos sobre orientações dadas aos conselhos directivos das escolas sobre a aplicação do novo sistema de avaliação no final do 2° período e sobre o regime de faltas no 7.° ano de escolaridade.

Requerimento n.9 495/VI (2.*)-AC

de 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: Aplicação do novo sistema de avaliação. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Educação me forneça elementos sobre os resultados das inspecções realizadas nas escolas do sistema de ensino no tocante à aplicação do novo sistema de avaliação dos alunos.

Requerimento n.9 496/VI (2.*>AC

de 12 de Fevereiro de 1993

Assunto: Comércio em zonas fronteiriças. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

O comércio, no vertente caso aquele que se localiza TMus perto das fronteiras terrestres, manifesta-se preo-

cupado sobre as suas condições de funcionamento e apoios ao seu desenvolvimento.

Há incertezas em relação ao futuro e crescem preocupações sobre o acesso ao crédito (taxas de juro elevadas), infra-estruturas, formação profissional e até certos paralelismos de actividades afins fora dos canais normais lançam dúvidas e apresensões sobre o futuro.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério do Comércio e Turismo me forneça o seguinte:

1) Informação detalhada sobre os apoios considerados para o comércio, especialmente para as zonas fronteiriças;

2) Informação detalhada sobre medidas motivadoras do desenvolvimento de tais actividades e perspectivas futuras.

Requerimentos n." 497/VI (2.«)-AC e 4967VI (2,«)-AC

de 12 de Fevereiro de 1993

Assunto: Barragem do Pizão, no concelho do Crato, distrito de Portalegre. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Já por diversas vezes se referiu a necessidade da construção da barragem do Pizão, no concelho do Crato, distrito de Portalegre. Segundo parece, desenvolveram-se estudos quer no âmbito do Ministério da Agricultura, quer no âmbito dos departamentos responsáveis em áreas dos recursos hídricos.

No entanto, a realidade mostra que não se toma uma opção sobre o assunto e que a situação na zona se mantém inalterável, reconhecendo-se, entretanto, que tal realização seria de vital importância para toda a região.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que os Ministérios da Agricultura e do Planeamento e da Administração do Território me forneçam as seguintes informações:

1) Informação detalhada sobre a situação de concretização da barragem do Pizão, localizada na referida localidade de Pizão, concelho do Crato, distrito de Portalegre;

2) Que motivos obstam à sua concretização, sendo certo que os estudos realizados têm já anos de existência, o que, certamente, poderia levar a uma decisão sobre a mesma.

Requerimento n.9 499/VI (2.*)-AC de 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: Operação integrada de desenvolvimento do norte alentejano. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

0 distrito de Portalegre foi objecto de uma operação integrada de desenvolvimento. Tal operação significou um conjunto de acções no distrito que possibilitaram a concretização de múltiplos projectos.

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Neste momento está-se praticamente no fim da operação e, assim sendo, será importante ter um levantamento dos projectos considerados, apoios concedidos, níveis de execução, ou outros elementos considerados úteis na aplicação das verbas referentes à operação em causa.

Assim sendo, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território:

1) Informação actualizada sobre os meios aplicados na operação integrada de desenvolvimento do norte alentejano e totalidade dos projectos/acções considerados;

2) Balanço efectuado ou indicações sobre a realização do referido balanço que analisem e formulem ilações sobre a operação em causa.

Requerimento n.» 5007VI (2.«)-AC de 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: Plano de desenvolvimento regional, na parte

respeitante ao Alentejo. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Estando em causa a concretização de um novo plano de desenvolvimento regional que motivou já alguns encontros com responsáveis diversos para a sua elaboração.

Como na elaboração do anterior plano de desenvolvimento regional se chegou ao documento final porventura com limitada análise participada de todo o seu conteúdo, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informações sobre:

1) Ponto da situação na elaboração do referido documento;

2) Envio dos elementos disponíveis relacionados com a concretização do referido plano de desenvolvimento regional — componente respeitante ao Alentejo.

Requerimentos n." 501/VI (2.*)-AC e 502/VI (2.*>-AC

de 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: Seca no Alentejo.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Recentemente as autarquias do Alentejo têm vindo a apresentar preocupações sobre a eventualidade de no corrente ano se vir a verificar uma nova situação de seca em toda a respectiva área.

As preocupações referidas têm levado responsáveis diversos a pensar na necessidade de medidas que desde já possam equacionar tal eventualidade e a prevenir tal situação de crise.

Assim sendo, requeiro aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura:

X) Informação sobre a situação actual em termos de análise de evolução de recursos hídricos e respectivas perspectivas;

2) Que medidas se pensa tomar para a eventualidade de se repetir uma situação de crise e a ela fazer face?

Requerimento n.« 503/Vl (2.«)-AC

de 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto (Lei da Caça). Apresentado por: Deputado Cardoso Martins (PSD).

A aplicação da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, bem como do Decreto-Lei n.° 274-A/88, que a regulamenta, e das portarias subsequentes do Ministério da Agricultura, suscitaram e continuam a suscitar reacções por parte de grupos numerosos de caçadores e de agricultores em alguns concelhos do continente.

Essas reacções aparecem sustentadas publicamente no seguinte:

Alegada falta de transparência no processo de constituição das zonas de caça associativa (ZCA), evidenciada pela falta de publicidade ou de publicidade deficiente a que a lei obriga;

Alegada violação do direito à propriedade privada, ao criarem-se «coutos» que abrangem prédios rústicos a cujos proprietários — também caçadores — não terá sido dada uma satisfação ou não estará garantido o mesmo direito ao exercício de caça, nos seus próprios terrenos, que aos meros associados da respectiva ZCA;

Não estar garantida a reprodução das espécies cinegéticas, nos termos do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro, por não haver zonas exclusivamente para reprodução e sobretudo porque a criação de ZCA, contra os agricultores, provocará reacções no sentido da diminuição dos exemplares;

Finalmente, por não ser salvaguardado, na prática, o princípio da equidade de tratamento de todos os caçadores, em virtude da (alegada) arbitrariedade na fixação das jóias e quotas nas associações já constituídas.

O problema revestirá particular acuidade no concelho de Sintra, com cerca de 270000 habitantes, já que, segundo alguns proprietários e caçadores, 4 em 14 freguesias ocuparão cerca de 50 % do terreno com aptidão cinegética e grande parte dos caçadores residirão nas restantes freguesias urbanas que têm mais de 90 % da população.

Assim, requeiro a V. Ex." que, nos termos legais e regimentais, seja informado, através do Sr. Ministro da Agricultura, se foram respeitadas as normas legais da publicidade e do direito à propriedade privada no processo de constituição das zonas de caça associativa no concelho de Sintra; se nesse mesmo concelho está assegurada a reprodução das espécies cinegéticas (designadamente na orla marítima); se está garantido o princípio da equidade na inscrição dos caçadores, quer residam na área urbana quer na área rural do concelho.

E, finalmente, se poderá ser ponderada a revisão das situações que, por deficiência na aplicação da lei, se revelarem menos claras ou lesivas dos interesses de agricultores ou caçadores do concelho de Sintra.

Requerimento n.9 504/VI (2.*)-AC de 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: Construção de um pontão para peões no IP-5, em Aveiro.

Apresentado por: Deputado Olinto Ravara (PSD).

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações informação sobre a situação actual do projecto de construção de um pontão para peões no IP-5, no enfiamento da ponte de Carcavelos, na freguesia da Vera-Cruz, em Aveiro.

A construção do referido pontão é de primordial importância para os mamotos e piscicultores que, diariamente, têm de atravessar o JP-5 a pé, pondo em risco a sua vida e a dos outros.

A Junta Autónoma de Estradas, consciente da gravidade da situação, fez a promessa de que a adjudicação da obra seria feita em Setembro do ano passado, mas, inexplicavelmente, tal não se verificou.

Está quase a começar a faina das marinhas de sal e não se vislumbra o início da construção de tão urgente e necessário pontão.

Confiante no elevado sentido de justiça de S. Ex.* o Ministro das Obras Públicas para a solução deste grave problema para os mamotos de Aveiro, subscrevo-me com os meus melhores cumprimentos.

Requerimento n.s 505/VI (2.«)-AC

de 18 de Fevereiro de 1993

Assunto: Parque de Ciência e Tecnologia do Porto. Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).

O Deputado acima mencionado, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, vem solicitar ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

O Parque de Ciência e Tecnologia do Porto, também denominado da Região Norte, desdobrar-se-á em pólos de funcionamento a localizar em três áreas, atento o seu impacte e a eventual disponibilização de terrenos pelos municípios interessados, numa óptica de rentabilização indispensável ao desenvolvimento de um processo desta natureza e numa perpectiva de equilíbrio quanto aos interesses em causa e objectivos a atingir.

Com efeito, existem já consignadas verbas para aquisição de terrenos e também para a respectiva infra-estru-turação, segundo se julga saber.

Ignora-se se neste momento já se encontra definida a natureza do ente público que irá ser proprietário dos terrenos em causa se a sua própria localização já se encontra totalmente identificada se, eventualmente, já se desencadeou até qualquer processo de aquisição de terrenos e a que capítulo e com base em que critérios.

Nesta conformidade, questiona-se:

1) O Parque de Ciência e Tecnologia do Porto ou da Região Norte já está criado formalmente? Já se encontra definida a natureza do ente público que será detentor dos terrenos do Parque? A quem competirá a sua gestão?

2) Qual o núcleo de investidores já agregados ao projecto?

3) Já se encontram definitivamente definidas as localizações dos pólos do Parque e até que ponto os municípios aderiram ao projecto disponibilizando eventualmente áreas ou parcelas de terreno para as mesmas?

4) Já se adquiriram alguns terrenos e, em caso afirmativo, quais e com base em que critérios foi desencadeado esse processo?

5) Qual o volume de verbas já consignadas para a concretização do Parque?

6) Para quando se prevê a efectiva implementação do Parque, qual o volume de investimento para tal necessário e quais os programas de financiamento a que poderá recorrer?

Requerimento n.° 506/VI (2*)-kC

de 18 de Fevereiro de 1993

Assunto: Situação criada por alguns proprietários de terrenos junto às margens da albufeira da Barragem do Castelo do Bode, no concelho de Tomar.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

As populações do Casalinho e de Alvarenga na freguesia de São Pedro no concelho de Tomar, têm sido confrontadas com uma situação de encerramento de vários caminhos públicos que davam acesso às águas da albufeira do Castelo do Bode, por proprietários de terrenos junto às margens da dita barragem.

O facto resulta de nos últimos anos se ter assistido a um crescimento elevado do número de vivendas, nem todas legais, e muitas implantadas quase dentro da água.

Algumas, pela sua localização, têm conduzido à interdição de alguns caminhos públicos, com os prejuízos daí derivados para a população utente.

Um caso sobejamente conhecido é o do caminho localizado na zona do Casal inho, na freguesia de São Pedro, que conduz ao Bico do Zorro, e que foi fechado pelo Sr. Engenheiro Borges de Castro, resultando como alternativa um outro caminho, que a população nunca reconheceu como público e que por demasiado íngreme e de reduzida extensão não tem condições para substituir o agora privatizado.

A construção do muro e portas que obstruem o caminho é obscura

Existe uma certidão passada pelo Instituto Geográfico e Cadastral e conservatória do registo predial que considera o referido acesso como caminho público.

Existe por parte da Câmara Municipal de Tomar o certificar, em 18 de Fevereiro de 1991, de que dos processos existentes naqueles serviços não constava ler sido pedida nem licenciada a construção do portão e muro com que foi vedada a propriedade.

Segundo a legislação actual, não compete sequer à Câmara Municipal a concessão de tal licença uma vez que as obras em curso se situam dentro da zona de protecção da albufeira (menos de 50 m do nível da água).

Existe uma licença da Câmara Municipal de Tomar de 16 de Maio de 1988 concedendo autorização para a construção de três moradias, quando vigorava desde Abril do mesmo ano uma lei que obriga as licenças a dependerem da Direcção-Geral do Ordenamento e da Direccão-Geral do Planeamento (Deereto-Regulamentar n.° 2/88, de 20 de Janeiro).

Por a colocação do dito portão e muro obstruir o caminho dito público (não licenciados) foi chamada a GNR para garantir a execução dos trabalhos (obra clandestina por não licenciada).

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Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Administração Interna o seguinte:

1." É ou não nula e de nenhum efeito a autorização da Câmara Municipal de Tomar para a construção de três moradias em nome de José Frederico Magalhães Ramalho Borges de Castro, a localizar no lugar de Vale dos Amieiros, Alvarenga, freguesia de São Pedro de Tomar?

2.° É ou não verdade não ter a Direcção-Geral dos Recursos Naturais autorizado ou licenciado a construção de tais moradias e dos muros de vedação do caminho público e das margens da albufeira do Castelo do Bode?

3.° A que título se deve a intervenção da GNR na viabilização da construção dos ditos muros e portões e quais os documentos em poder desta força comprovativos do licenciamento da obra?

4.° Quais as medidas que vão ser tomadas de forma a garantir, como o diz o Decreto-Lei n.° 468/71, o acesso da população à albufeira da barragem do Castelo do Bode, nomeadamente no local do Bico do Zorro?

Requerimento n.9 S07/VI (2.«)-AC

de 18 de Fevereiro de 1993

Assunto: Aterro sanitário para lamas industriais em Torres Novas.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

É conhecido o estado de poluição, de uma forma geral, que atinge a região norte do distrito de Santarém.

O rio Almonda não escapa a este panorama geral, embora se reconheça que, mediante um esforço das forças vivas locais, se verifica a existência de um retrocesso ao nível da poluição.

Para isso contribuiu a melhoria do tratamento e arejamento dos efluentes resultantes da produção industrial da empresa RENOVA, que na continuação dos seus trabalhos se vê na necessidade de construir um aterro sanitário para a deposição controlada no solo de lamas industriais.

O local escolhido para a localização do dito aterro sanitário, e que foi proposto à Camara Municipal de Torres Novas, situa-se na sua totalidade numa zona de reserva agrícola nacional e em parte em zona de reserva ecológica.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea é), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Para aprovação do dito projecto foram ouvidas entidades como o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, a Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, o Instituto Nacional do Ambiente, o Ministério da Agricultura, além de associações locais ligadas ao ambiente?

Para a aprovação do dito projecto foi feito algum estudo de impacte ambiental? Qual o seu resultado?

Requerimento n.9 508/VI (2.,)-AC

de 18 de Fevereiro de 1993

Assunto: Lugar do Selão, São Miguel do Rio Torto. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Existe no concelho de Abrantes, no local do lugar do Selão, São Miguel do Rio Torto, uma central de betuminosa e uma pedreira, que são frequentemente acusadas pela população de geradoras de poluição ambiental e sonora.

A central betuminosa, que aí se instalou provisoriamente há mais de seis anos, não está integrada paisagisticamente, destoando de forma chocante com o meio envolvente e que, muito regularmente, emite fumos negros, os quais a população responsabiliza pelo espalhar de uma poeira fina que tudo cobre nos seus arredores.

A pedreira quase no mesmo local, que após alguns anos de paragem cresceu de forma relativamente acelerada é também acusada pela população que vive nos seus limites de causadora de instabilidade nas suas habitações devido à intensidade dos rebentamentos que aí se processam.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1.° Em relação à central betuminosa, quem autorizou a sua instalação, por quanto tempo e ao abrigo de que lei?

2.° Em relação à pedreira: cumpre os requisitos estabelecidos pela lei; a autorização de funcionamento que possui é adequada à sua dimensão actual; que estudos foram feitos, para que se possa concluir não ter interferência na degradação da estrutura dos edifícios vizinhos?

Requerimento n.9 509/VI (2.B)-AC de 18 de Fevereiro de 1993

Assunto: Regime de duração e horário de trabalho aplicável aos centros de saúde (despacho da comissão instaladora da Administração Regional de Saúde de Faro).

Apresentado por: Deputados Luís Peixoto e Lino de Carvalho (PCP).

Encontram-se os médicos da carreira de clínica geral, exercendo no Algarve, desde 10 de Outubro de 1992, em greve aos fins de semana, o que tem contribuído para uma diminuição da qualidade dos serviços prestados à população do Algarve.

Esta resulta do entendimento que a Administração Regional de Saúde faz dos sábados e domingos serem dias normais de trabalho, e por conseguinte sem direito a qualquer tipo de remuneração extra, e também de a fixação de dias de descanso semanal e complementar ter sido feita de forma unilateral, sendo que o descanso complementar deverá mesmo ser usado antes da prestação efectiva do trabalho.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Ministério da Saúde o seguinte:

1." Qual o regime legal em matéria de duração e horário de trabalho, aplicável aos centros de saúde

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e aos médicos que neles exercem as respectivas funções?

2.° De acordo com esse regime legal, qual a natureza do trabalho prestado ao sábado e domingo?

3.° Ao abrigo e do artigo 24.°, n.° 7, do Decreto-Lei n.°73/90 e artigo 5", n.° 6, do Decreto-Lei n.° 187/ 88, podem ser adoptadas medidas de excepção à regra do descanso semanal, por despacho do membro do Governo competente. Pergunta-se se há algum despacho que ao abrigo dos artigos citados adopte medidas de excepção neste caso?

4.° Qual o apoio legal que suporta o despacho de 8 de Outubro de 1992 da Administração Regional de Saúde de Faro?

Requerimento n. 510/VI (2.*)-AC de 18 de Fevereiro de 1993

Assunto: Hospital Distrital de Torres Novas. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

São conhecidas as carências graves que o Hospital Distrital de Torres Novas possui, em termos de instalações.

Não é só o facto de serem instalações antigas, mas também o facto de serem mal dimensionadas para as necessidades da região, que impõe que rapidamente se encontrem soluções de forma a permitir que a população de Torres Novas tenha um hospital capaz, com a máxima qualidade de resposta àquilo que lhe é exigido.

Se bem que tenha há alguns anos inscrita verba no PJDDAC, a realidade é que ainda não se avançaram medidas concretas visíveis nem parece haver consenso quanto às soluções a adoptar, pois no PIDDAC para 93 consta, relativamente ao Hospital Distrital de Torres Novas, uma verba incluída no programa de ampliação e apetrechamento de hospitais distritais, mas o Secretário Adjunto do Ministro da Saúde em visita ao local, em 3 de Fevereiro, anunciou um novo hospital distrital, tendo mesmo visitado os terrenos pela autarquia reservados para a obra.

Consciente da necessidade urgente de um novo hospital em Torres Novas e da necessidade de uma vez por todas optar por tal situação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Confirma-se a vontade do Ministério da Saúde em avançar com um novo edifício para o Hospital Distrital de Torres Novas em terreno a ceder pela autarquia, tal como foi afirmado em 3 de Fevereiro pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde?

Como se concilia esta vontade com a verba prevista no PIDDAC inscrita no programa de ampliação e apetrechamento de hospitais distritais e que não ultrapassa o 1420 000 contos?

Requerimento n.9 511/VI (2*)-AC

de 18 de Fevereiro de 1993

Assunto: Sihiaçáo social dos trabalhadores da MAGUE. Apresentado por: Deputado Artur Penedos (TS).

As transformações operadas no sector da metalomecânica conduziram os trabalhadores da empresa em epígrafe a uma situação de verdadeira instabilidade no emprego e à consequente incerteza no futuro.

Dos cerca de 2600 trabalhadores efectivos em 1986-•1987, temos hoje apenas 780 e esses em permanente aflição, já que, ou aceitam as condições propostas pelo conselho de administração para a rescisão do contrato, a que estes chamam de amigável, ou são colocados num quadro de excedentes e, imediatamente, ameaçados de despedimento colectivo.

Por outro lado, e com o argumento de redução de custos de produção, as normas em vigor sobre higiene e segurança no trabalho têm vindo a ser violadas, cbegando--se ao «ridículo» de não se aprovisionarem as casas de banho com o necessário e indispensável papel higiénico e, pior ainda, reduziram de três para um o número de enfermeiros, ficando este como mero prestador de serviços, o que, à partida, poderá fazer perigar a vida de quantos ali trabalham.

Acresce ainda que, no dizer dos trabalhadores, a indefinição governamental sobre o futuro da Central do Pego, por si só, tem vindo a condicionar o futuro da empresa e da indústria da metalomecânica nacional.

Face ao exposto e por imperativos humanos, sociais e constitucionais, requeiro, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, que os Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, se dignem informar-me das acções desenvolvidas e ou a desenvolver na procura das melhores soluções para tão complexo problema.

Requerimentos n." 512/VI (2.«)-AC e 513/V1 (2.^-AC

de 17 de Fevereiro de 1993

Assunto: Problemas nos furos de abastecimento público de

água no concelho de Setúbal. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).

A importância da boa qualidade da água na saúde pública tem um peso muito significativo nas populações, que ficam angustiadas quando alguns boatos surgem a dar conta da existência de problemas nos furos de abastecimento público.

Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais, requeiro aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais me seja prestada informação sobre as condiçóes da água proveniente dos furos de abastecimento público no concelho de Setúbal e do resultado das análises levadas a cabo pelos serviços competentes e, bem ainda se o seu consumo não afecta a saúde da população do concelho.

Requerimento n.8 514/VI (2.«)-AC

de 17 de Fevereiro de 1993

Assunto: Crise económica no distrito de Setúbal. Apresentado por: Deputado António AJves (PSD).

O distrito de Setúbal, após a crise económica que o afectou no período a seguir à mudança operada em Abril de 1974, voltou a ser falado como zona do País merece-

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dora da confiança dos investidores, tendo o poder central apostado forte na sua recuperação, não só com o plano de emergência que instituiu para ocorrer de imediato à situação de precariedade que então se vivia como, ainda, criando a OID — Operação Integrada de Desenvolvimento, que estudou e desenvolveu um plano de incentivos e apoios que fez mudar radicalmente a face da península de Setúbal, tomando aquela região num grande pólo de desenvolvimento auto-sustentado.

Sucede que, apesar dos investimentos levados a cabo ou ainda em curso, o distrito de Setúbal continua a ser a região onde a taxa de desemprego não tem evoluído no sentido descendente, atingindo valores superiores à média do País.

É certo que os desempregados resultantes de processos de reestruturação industrial nem sempre são totalmente absorvidos pelas novas empresas ou actividades, dado que as mesmas necessitam de mão-de-obra mais qualificada e a formação profissional nem sempre consegue reciclar todos os trabalhadores especialmente os dois níveis etários simados a partir dos 45 anos. Daí que a situação de grande parte desses trabalhadores, dado que a legislação não permite o recurso à reforma, tenha provocado a existência de algumas «bolsas» de pobreza que urge tomar em consideração.

Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, que me preste informação concreta relativamente a

1) Discriminação das empresas com situação de salários em atraso e ou em situação económica difícil no distrito de Setúbal;

2) índices de desemprego actualizados, se possível com referência a 31 de Janeiro de 1993;

3) Número de desempregados no distrito de Setúbal, por actividades (indústria, agricultura etc);

4) Projectos ou soluções para ocorrer à situação dos desempregados de curta e longa duração.

Tendo em conta a situação de crise que se vem instalando nalgumas zonas do Alentejo e, consequentemente, na zona rural do distrito (mormente Alcácer do Sal), solicita-se, também, informação quanto à eventual intervenção desse Ministério naquele concelho, com a finalidade de minorar a situação de crise que se vem acentuando.

Requerimento n.a 515/VI (2.«)-AC da 17 de Fevereiro de 1993

Assunto: Degradação do parque escolar no distrito de Setúbal.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A Escola Preparatória de Mendonça Furtado, no Barreiro, a Escola Secundária da Amora e a Escola Secundária n.° 1 do Seixal são bem exemplo do estado de degradação a que tem chegado o nosso parque escolar, causando prejuízos incalculáveis pela desmotivação que provoca em toda a comunidade escolar.

Na Escola Preparatória de Mendonça Furtado, no Barreiro, a falta de espaços exteriores e a degradação geral do edifício recomendam a construção de uma nova escola.

A Escola Secundária da Amora foi concebida para 1700 alunos e é actualmente frequentada por 4400. Tal «mila-

gre» deve-se à instalação há nove anos de vários contentores onde são ministradas aulas. Tais contentores, «galinheiros» como são conhecidos, que se previam ter a duração de um ano, com a degradação que têm sofrido, de quentes no Verão e frios no Inverno, passaram, hoje, a gelados e escaldantes.

Neste caso exige-se a desmontagem das instalações precárias e provisórias e a construção atempada de instalações adequadas.

Na Escola Secundária n.° 1 do Seixal, para além da inexistência do pavilhão onde possa ser ministrada a disciplina de Educação Física as aulas não dispõem de qualquer espécie de insonoridade e quando chove grande parte das aulas não se realizam em virtude de chover lá dentro; a vedação que ainda não caiu está prestes a cair e tudo isto porque se trata de um edifício construído provisoriamente há mais de uma dúzia de anos e que face ao esquecimento a que foi votado se tomou eternamente definitivo.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1." Está o Ministério da Educação a par do estado dos referidos estabelecimentos escolares?

2." Quais as medidas que o Ministério da Educação tenciona implementar para que seja dado cumprimento às propostas que lhe foram apresentadas pelos conselhos directivos, comissões representativas de alunos e associações de pais e apontando para a solução de tão graves situações?

Requerimento n.s 516/VI (2.«)-AC

de 17 de Fevereiro de 1993

Assunto: Despedimentos na Forsheda TVAB. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A administração da Forsheda TVAB, situada em Alhos Vedros, comunicou aos seus 194 trabalhadores a intenção de a partir de 31 de Março próximo os despedir com «1,7 meses de salário de indemnização» e «caso o trabalho existente fique concluído até lá».

A administração da Forsheda TVAB vai ao ponto de, numa atitude de intimidação a todos os títulos condenável, ameaçar «fechar de imediato as portas» sem quaisquer indemnizações caso os trabalhadores façam uso dos seus direitos constitucionais consagrados.

Tais ameaças a verificarem-se seriam não só de consequências extraordinariamente graves para os 194 trabalhadores da Forsheda TVAB como constituiriam uma violação inadmissível à legislação portuguesa em vigor.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1.° Foi o Ministério do Emprego e da Segurança Social informado pela administração da Forsheda TVAB das suas intenções?

2.° Que medidas tenciona implementar o Ministério do Emprego e da Segurança Social para impedir que tal ameaça se venha a concretizar?

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Requerimentos n.°* 517/VI (2*yAC e 518WI (2.«)-AC

de 17 de Fevereiro de 1993

Assunto: Urbanização da Quinta do Mocho. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

1 — É do conhecimento público a situação que envolve a urbanização da Quinta do Mocho, freguesia de Sacavém, concelho de Loures: corre em tribunal um processo judicial, tendente ao despejo dos moradores. Os números não são certos, falando-se entre 2000 e 4000 moradores, na sua grande maioria provenientes dos PALOP.

2 — Está presente ainda, na memória de todos, o que se passou com os moradores do Lar Panorâmico, onde a desumanidade e o crescer de atitude de cariz racista acabaram por dar as mãos.

3 — Pese embora ser uma urbanização privada, o problema social que envolve a Quinta do Mocho é premente e de grande gravidade.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a seguinte informação:

Face à iminência de despejo que pode envolver mais de 2000 pessoas criando situações dramáticas, que medidas concertadas e organizadas estão previstas?

Solicito ainda ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:

Que medidas pensa tomar ou já tomou o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através da Secretaria de Estado da Habitação, no sentido de criar condições para enfrentar o problema habitacional concreto da Quinta do Mocho?

Requerimento n.fi 519/VI (2.*)-AC de 17 de Fevereiro de 1993

Assunto: Problemas de habitação na Área Metropolitana de Lisboa.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A Área Metropolitana de Lisboa debate-se com graves problemas no campo da habitação, problemas, aliás, bem conhecidos de todos os agentes políticos e sociais activos.

As manchas de barracas e os bairros degradados, onde vivem milhares de famílias, percorrem os concelhos de Lisboa, Loures, Oeiras, Cascais, Amadora, Sintra e Vila Franca de Xira em menor ou maior grau.

Os bairros clandestinos, dos maiores da Europa, pululam por todos os concelhos do distrito de Lisboa.

Se juntarmos os milhares de famílias que vivem em partes de casa, os cerca de 3000 «sem abrigo» que dormem ao relento, a desertificação do centro de Lisboa, a fuga cada vez maior para a periferia, as rendas e os custos elevadíssimos de habitação e os crimes urbanísticos, o mapa fica completo. Cerca de 1 milhão de pessoas a viver em precariedade de habitação. Mais de 50 % das carências habitacionais do País concentradas na Área Me-\XOpoutana de Lisboa. Uma autêntica calamidade regional, que exige medidas excepcionais de emergência para a

debelar, que não se compadecem com as verbas do último Orçamento do Estado.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Que medidas pensa o Govemo implementar de modo a breve prazo pôr fim à chaga das barracas e bairros degradados realojando em condições dignas os seus habitantes de acordo com as possibilidades económicas dos vários agregados familiares?

2) Quais os meios que o Governo pensa disponibilizar para os municípios de modo a promoverem a rápida e adequada reabilitação das centenas de bairros clandestinos existentes?

3) Quais os incentivos que o Governo tenciona dar às cooperativas de habitação e à autoconstrução?

4) Vai o Governo tomar alguma medida com vista a alterar as taxas de juro de crédito à habitação que se mantêm em níveis bastante elevados dificultando a compra de habitação própria?

Requerimento n.9 520A/I (2.8)-AC de 18 de Fevereiro de 1993

Assunto: Estudos estratégicos sobre política de habitação. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Realizou-se em II e 12 de Fevereiro um encontro nacional de habitação que reuniu um grande número de interventores do sector e deu lugar à publicação, entre outros, de um livro branco sobre a habitação em Portugal.

Os órgãos de comunicação social e em particular a televisão deram conta no mesmo dia 11 de Fevereiro de um estudo estratégico que esse govemo teria elaborado sobre o sector.

Dado o grande interesse desta questão e a urgência da discussão desta matéria, a Deputada Leonor Coutinho, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, vem requerer o envio do estudo referido ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Requerimento n.8 521/VI (2.fl)-AC

de 17 de Fevereiro de 1993

Assunto: Salários em atraso na TORRALTA. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A TORRALTA ainda não pagou os salários de Dezembro e o 13." inês de 1992, nem os salários de Janeiro de 1993 a cerca de 400 trabalhadores dos seus estabelecimentos do Algarve, Tróia e Lisboa.

A administração da TORRALTA argumenta que tal se deve a dificuldades económicas. No entanto, não deixa de ser estranho que essa situação recaia exactamente sobre esses trabalhadores quando têm sido pressionados a transferirem-se para novas empresas criadas pela TORRALTA sem garantias futuras quanto aos seus direitos e interesses ou, ainda pior, a simplesmente rescindirem os seus contratos.

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Aliás, a actual administração, que tomou posse em 1989, por muito que anuncie grandes projectos de viabilização, tem assente a sua estratégia na cisão da empresa em pequenas empresas, na diminuição dos postos de trabalho e na alienação sistemática do património com o encerramento de unidades produtivas e outras que têm limitado as possibilidades de gerar receitas e capitais próprios. O investimento na recuperação de imóveis e equipamentos tem sido insuficiente. Não se tem investido na formação profissional. Permanece a ausência de medidas de fundo que relancem a empresa e a sua imagem no plano interno e externo. As dívidas à segurança social, finanças, organismos estatais e banca persistem.

A situação em que vivem os trabalhadores é de permanente insegurança. Postos de trabalho estão a ser extintos. O conflito com os accionistas/investidores agrava-se. Um património de grandes potencialidades está a ser delapidado.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério do Comércio e Turismo as seguintes informações:

Está o Ministério do Comércio e Turismo a par do projecto de viabilização para a TORRALTA que a sua administração tem vindo a incrementar?

Considerando que a situação da TORRALTA, fruto da estratégia seguida pela actual administração, está a provocar graves prejuízos para os seus trabalhadores, grandes conflitos com os accionistas e repercussões económicas nefastas para o sector, como prevê o Ministério do Comércio e Turismo garantir o empenho governamental por forma a que tal situação seja alterada e se inverta este já longo e negro percurso?

Requerimento n.8 522/VI (2.«)-AC

da 18 de Fevereiro de 1993

Assunto: Salários em atraso na TORRALTA. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Resultante de uma prolongada crise, a empresa TORRALTA não pagou os salários de Dezembro e o 13.° mês e o mês de Janeiro de 1993 a cerca de 400 trabalhadores dos seus estabelecimentos do Algarve, Tróia e Lisboa.

A actual administração, com responsabilidades de gestão desde 1989, não correspondeu a nenhuma das expectativas anunciadas nem tomou quaisquer medidas de fundo a nível de saneamento financeiro de viabilização da empresa e resolução dos justos interesses dos trabalhadores e accionistas.

Tradicionalmente considerada pela qualidade dos seus serviços, existe hoje uma situação de depauperamento dessa qualidade e do seu próprio património.

A pulverização da empresa e a passagem forçada de trabalhadores para pequenas empresas do grupo só agrava a situação na medida em que estão destituídas de valor patrimonial e de esquemas de organização credíveis.

Sustentando-se em dificuldades económicas para não pagar salários, a administração, entretanto, retira à TORRALTA os departamentos rentáveis dando-os à exploração de algumas dessas empresas criadas.

Em vez de procurar o diálogo e a contribuição dos trabalhadores para a resolução dos problemas, a administração envia aos trabalhadores e ao sindicato representativo do sector cartas ameaçadoras impondo soluções que nem sequer correspondem às leis em vigor.

Esta situação é tanto mais intolerável e incompreensível, uma vez que, e por diversas vezes, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou na Assembleia da República que os salários em atraso tinham sido erradicados do nosso país.

Desta forma, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1.° Pela importância económica e social da TORRALTA, não se justifica que o Governo acompanhe e dê a sua contribuição para serem encontradas soluções?

2.° Tendo em consideração que alguns trabalhadores já recorreram à Lei dos Salários em Atraso, o que conduz à intervenção e responsabilidade do Governo, quais as medidas que estão a ser adoptadas?

Requerimento n.8 523/VI (2.*)-AC de 18 de Fevereiro de 1993

Assunto: Acessibilidade à vila de Agualva-Cacem, no concelho de Sintra. Apresentado por: Deputado Cardoso Martins (PSD).

O IC-19 já construído e em funcionamento, até à freguesia de Rio de Mouro, bem como o seu prolongamento, cuja construção está em curso, até Ranholas, constitui a grande obra viária estruturante do concelho de Sintra, aplaudida justamente por autarcas e pelas populações que serve.

Porém, enquanto se resolveu, de forma mais ou menos satisfatória o acesso a esse itinerário das gentes de Queluz e de Rio de Mouro, ficou por resolver o acesso à vila populosa de Agualva-Cacém.

É assim que residentes, empresários e trabalhadores naquela localidade têm manifestado o seu desagrado pela situação, apresentando, simultaneamente, ideias e sugestões para a solução quer para a entrada da vila que passaria pela eventual construção de um nó no entroncamento da Rua de Elias Garcia, junto à Estação da Mobil (Cacém de Baixo), quer para a saída, que passaria pela construção de um outro nó junto ao INTERMARCHÉ (Cacém de Cima).

Assim sendo, nos termos legais e regimentais, requeiro a V. Ex.* que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informe se está ponderada alguma solução para o problema da acessibilidade à vila de Agualva-Cacém, se existe algum projecto para o efeito e, finalmente, se tem viabilidade a construção dos nós rodoviários acima referidos.

Requerimento n.8 524/VI (2.«)-AC de 18 de Fevereiro de 1993

Assunto: Envio de documentação. Apresentado por: Deputados José Vera Jardim e outros (PS).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 1$

Os Deputados acima mencionados, do Grupo Parlamentar Socialista, requerem ao Ministério das Finanças o envio do texto do acordo celebrado entre o Banco Pinto & Sotto Mayor e o Sr. António Champalimaud. Este acordo já foi objecto de discussão em Plenário da Assembleia da República {Diário da Assembleia da República, de 26 de Junho de 1992).

Nessa discussão o Sr. Secretário de Estado das Finanças declarou a propósito dos termos do acordo: «poderei fornecer todos os documentos relativos ao acordo celebrado com o Sr. António Champalimaud, para que não restem dúvidas aos Srs. Deputados».

É o que, precisamente, requerem os Deputados acima mencionados.

informação sobre a notícia vinda a lume na comunicação social e segundo a qual: «centenas de matrizes de gravuras, xilogravuras e litografias, que eram património do Museu Nacional de Arte Contemporânea de Lisboa, foram abandonadas nas instalações deste antigo Museu, que há cerca de dois meses estão em obras para acolher o futuro Museu do Chiado. Abandonadas como se de lixo se tratasse — amontoadas com outro üpo de objectos que eram aparentemente para deitar fora —, foram aproveitadas por alunos da contígua Faculdade de Belas-Artes que as levaram para casa» (Público, 3 de Fevereiro de 1993).

Há inquérito? Está elaborado algum relatório? Que diligências estão feitas e quais as conclusões?

Requerimento n.s 525A/I (2.*)-AC

da 18 de Fevereiro de 1993

Assunto: Antas de Belas.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Classificadas como monumento nacional em 1910, a Anta da Pedra dos Mouros, a Galeria Coberta da Estria e a Anta de Monte Abraão têm sofrido depredações de vária ordem e não têm sido devidamente potenciadas do ponto de vista histórico-culuiral. Recentemente, a última acima referida, viu mesmo a sua zona envolvente tomar-se zona de despejo de lixo e entulho.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro que a Secretaria de Estado da Cultura me dê os seguintes esclarecimentos:

Que medidas vão ser tomadas para salvaguardar a Anta de Monte Abraão e a sua zona envolvente pondo cobro à situação a que se fez referência?

Que outras medidas estão previstas no sentido de sinalizar, proteger e potenciar devidamente os três monumentos em questão?

Requerimento n.B 5267VI (2.<)-AC de 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: Instituto Internacional de Língua Portuguesa. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Secretaria de Estado da Cultura me forneça elementos sobre qual o ponto de situação relativamente ao Instituto Internacional de Língua Portuguesa.

Requerimento n.« 527A/I (2.*)-AC de 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: Museu Nacional de Arte Contemporânea. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Secretaria de Estado da Cultura me preste

Requerimento n.» 5267VI (2.*)-AC de 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: Educação pré-escolar.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nas termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Educação me forneça elementos sobre a rede pública de educação-pré-escolar — número de estabelecimentos, número de alunos, número de agentes de ensino, despesas realizadas e comparação com a oferta do ensino particular e cooperativo.

Requerimento n.B 529A/I (2.*)-AC de 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: Fundação das Descobertas. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Governo me forneça elementos ou relatórios sobre a actividade já desenvolvida pela Fundação das Descobertas.

Requerimentos n.°« 530/VI (2-*)-AC a 539A/I (2.*)-AC de 4 de Fevereiro de 1993

Assunto: Subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Coimbra. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

Nunca na história de Portugal se viveu um momento igual ao que atravessamos, no que diz respeito a ajudas internacionais.

A Comunidade Europeia tem enviado para Portugal milhões e milhões de contos, estimando-se que:

Entre 1986 e 1992 foram transferidos 1250 milhões de contos;

Em 1993 vão chegar mais 358 milhões de contos; Entre 1994 e 1999 (segundo quadro comunitário de apoio) Portugal será contemplado anualmente com

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440 milhões de contos e mais 70 milhões de contos pelo Fundo de Coesão.

Os Portugueses sabem que o Governo Português recebeu centenas e centenas de milhões de contos da Comunidade Europeia, mas não sabe onde, quando, como e por quem foram utilizados. Muitos interrogam-se sobre os critérios utilizados na atribuição de tantos milhões de contos, e muitas dúvidas se levantam mesmo sobre se os subsídios foram devidamente aplicados nos programas para que estavam destinados, e quais os resultados obtidos.

Uma total falta de informação sobre a aplicação dos fundos comunitários tem estado na origem de muitas suspeitas que se instalaram no pensamento da maioria dos portugueses. Toma-se por isso necessário que o Govemo Português preste informações claras ao País sobre o modo como foram e estão a ser aplicados tanto milhões e milhões de contos vindos da Europa. Exige-se a maior das transparências nesta matéria como garantia da isenção e dignidade do Estado.

Como Deputado eleito pelo distrito de Coimbra sinto--me no direito e dever de ter informações precisas e aprofundadas sobre a aplicação directa dos fundos comunitários no meu distrito, a fim de poder prestar informações concretas ao eleitorado do meu círculo eleitoral.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado acima mencionado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem requerer as seguintes informações aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, da Educação, da Saúde, do Mar, da Agricultura, do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia:

Qual o montante dos subsídios provenientes da Comunidade Europeia que foram aplicados no distrito de Coimbra, no âmbito do Ministério da Educação, desde o ano da integração de Portugal na CEE (1986)?

Onde o como foram aplicados?

Quais as entidades públicas ou privadas que foram contempladas?

Quais os programas que se propunham realizar e quais os resultados da sua aplicação?

Quais os benefícios para o distrito de Coimbra?

Requerimento n.B 54G7VI (2.*)-AC da 18 de Fevereiro de 1993

Assunto: Sobre os gastos públicos em estruturas burocráticas ao serviço do Govemo.

Apresentado por: Deputado Manuel dos Santos e outros (PS).

O Govemo em exercício foi estruturado e tem agido sob o signo da desproporção e do excesso, nunca explicados ao País.

O resultado hoje largamente visível não se traduz em eficácia acrescida, mas vem originando gasto infundado de recursos públicos cujo montante e contornos precisos não têm até à data sido revelados.

São igualmente pouco conhecidos alguns dos mecanismos através dos quais a estrutura pública burocrática ao

serviço do Governo tem sido complementada por um número (desconhecido) de consultores, assessores, especialistas contratados e outros colaboradores, segundo muito diversificadas modalidades.

Importando que a Assembleia da República possa dispor de informações completas, rigorosas e fidedignas sobre esta questão, de grande importância para o juízo público sobre a natureza e práticas governamentais em matéria de gestão dos dinheiros públicos, os Deputados acima mencionados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, requerem ao Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação urgente das seguintes informações:

1 — Em relação a cada um dos membros do Governo:

a) Numero de membros das várias categorias de pessoal dos respectivos gabinetes;

b) Lista nominativa dos assessores e consultores, bem como de quaisquer outros colaboradores ou prestadores de serviços remunerados, a qualquer título nomeados ou contratados, desde o início de funções do actual Executivo;

c) Lista dos contratos de prestação de serviços de consultadoria celebrados com entidades públicas ou privadas nos mesmos termos da alínea anterior;

d) Frota automóvel em serviço efectivo e despesas de transporte em deslocações de qualquer natureza, com excepção das decorrentes da presença em actos oficiais da Comunidade Europeia;

e) Despesas em telecomunicações (telefone, fax e modem), incluindo as decorrentes da utilização de telefones móveis e de serviços suplementares, designadamente de reencaminhamento e de marcação directa de extensões;

f) Despesas com dispositivos e efectivos de pessoal de apoio julgados necessários por razões de segurança.

2 —Em relação à direcção de cada um dos institutos públicos, fundos autónomos e serviços dotados de autonomia administrativa e financeira:

Os mesmos tipos de informações referidos nas alíneas a) a f) do número anterior.

Requerimento n.º 541/VI (2.a)-AC

de 17 de Fevereiro de 1993

Assunto: Reformas dos ex-ferroviários. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

A situação de flagrante débito de justiça que a exposição do cidadão José Luís Simões sugere e de que se junta fotocópia é intolerável não só no plano da justiça relativa que sempre importa ter presente, mas até no estrito plano jurídico (anexo).

Há uma sistemática negligência administrativa que, justamente por ser sistemática, faz recair sobre as instituições visadas uma suspeita, no mínimo, de financismo desumano.

Há que repor a normalidade do artigo 13.° do Regulamento da Caixa de Reformas e Pensões de 1927.

Por outro todo, a situação nos precisos termos em que me é exposta, estou convencido que não é do conhecido de S. Ex.* o Primeiro-Ministro.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais solicito a V. Ex.*, Sr. Presidente, se digne sensibilizar o Sr. Primeiro-Ministro para uma intervenção pessoal em ordem à normalização de tão anómala situação.

Assim, apelo a V. Ex." que se digne interceder para que esta situação vergonhosa seja regularizada com a justiça que merece.

Subscrevo atenciosamente, José Luís Simões.

ANEXO

José Luís Simões, inspector do movimento, reformado da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses desde 1 de Setembro de 1980, inscrito na Caixa de Reformas e Pensões de 1927, com o número de beneficiário 051016986, vem muito respeitosamente solicitar a V. Ex.* o seu apoio, no sentido de, junto das entidades competentes, exigir que lhe seja regularizado o seu processo de reforma, por na ocasião, 1 de Setembro de 1980, não ter sido incluído um subsídio de 10 % sobre o total da reforma, previsto no § único do artigo 13.° do regulamento da Caixa de Reformas e Pensões de 1927 a título de renda de casa.

Apesar das diligências que tenho feito junto da Caixa Nacional de Pensões, Secretaria de Estado da Segurança Social e por último do Ex.mo Sr. Primeiro-Ministro, não tenho conseguido sensibilizar estas entidades da justiça do

caso para que o assunto seja regulado, atingindo já uma verba superior a 650 000$ o débito desta regularização.

Cerca de 6000 ferroviários estão recebendo este subsídio por acção dos tribunais, Provedor de Justiça e num curto período de 1982 da própria Secretaria de Estado da Segurança Social, que depois cancelou, não regulando, porém, as pensões anteriores a este período, como lhe competia.

Esta situação é também extensiva a cerca de mais de 3000 reformados, cujas pensões de reforma a Secretaria de Estado da Segurança Social se tem esquivado a cumprir empregando toda a espécie de demagogia e mentira para ir protelando o seu pagamento, obrigando-nos a recorrer aos tribunais com os respectivos custos elevados, na maioria dos casos incompatíveis com as nossas bolsas.

Estamos assim perante uma situação de injustiça e discriminação:

1." Porque, ao elaborar o processo de reforma, não incluíram o subsídio de 10 % previsto no § único do artigo 13.° do Regulamento da Caixa de Reformas e Pensões de 1927;

2." Porque, quando no período de 1982 em que a Secretaria de Estado da Segurança Social ordenou à Caixa Nacional de Pensões para incluir nos processos de reforma o subsídio de 10 %, não mandou regularizar as pensões dos reformados que já estavam em atraso anteriores àquela data, o que foi um absurdo inqualificável;

3.° Porque, estando 6000 reformados a receber o dito subsídio, não vejo a razão por que não se regulariza a situação dos restantes, que estão nas mesmas condições regulamentares.

Trata-se de uma prepotência daquela Secretaria de Estado com dualidade de critérios, sem um mínimo de sentido de justiça, o que é inadmissível num organismo de Estado.

Requerimento n.» 542/VI (2.<)-AC de 17 de Fevereiro de 1993

Assunto: Reformas díspares de escrivães de direito. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

A exposição do cidadão em epígrafe espelha mais uma situação de duplicidade de critério da lei conforme se trate de indivíduo no activo ou já aposentado, como se a dignidade essencialmente humana oscilasse à medida das ocupações de cada um e ou da importância que tenha eventualmente na cadeia produtiva.

Bem sei que a matéria versada é complexa e tem implicações várias quer ao nível da panóplia jurídica quer ao nível da própria conexão lateral com muitas outras situações homólogas.

Em qualquer caso, considero que cabe ao Ministro da Justiça reequacionar toda esta problemática e dar-lhe a adequada resposta.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.*, Sr. Presidente, obter do Ministro da Justiça a disponibilidade para equacionar e resolver, em justiça este problema.

Nula. — Por impassibilidade técnica não se publica a documentação em anexo.

Requerimento n.fi 543/VÍ (2.*)-AC

de 15 de Fevereiro de 1993

Assunto: Situação da prestação dos cuidados de saúde em Alhandra.

Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

A importância do trabalho desenvolvido pelos serviços médicos em Alhandra da «Caixa dos Cimentos» (entretanto denominados como unidades médico-sociais) é unanimemente reconhecida por toda a população na referida localidade.

A integração nos serviços médico-sociais permitiu a manutenção da infra-estrutura, com conforto evidente de todos os trabalhadores fabris.

Por imperativos de racionalização foi decidida a transferência para uma extensão do Centro de Saúde, que por superlotado e aparentemente sem reforço de meios humanos, poderá significar dificuldades acrescidas na prestação dos cuidados de saúde.

Com essa preocupação e dando voz às preocupações da população do concelho e das estruturas locais do PSD, o Deputado do PSD acima mencionado, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicita ao Ministério da Saúde informações sobre a situação do

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Centro de Saúde de Alhandra, tendo em conta os aspectos acima expostos, quanto a eventuais projectos de ampliação das instalações e do reforço do pessoal médico e de enfermagem.

Requerimento n.9 544A/I (2.«)-AC

da 17 de Fevereiro de 1993

Assunto: Situação dos débitos da Administração Regional de Saúde de Lisboa aos Bombeiros Voluntários de Mafra Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

A importância do trabalho desenvolvido pelos bombeiros voluntários em todo o País é reconhecida pela generalidade da sociedade.

São também conhecidas as dificuldades financeiras que a generalidade das corporações vão atravessando.

Tendo por várias vezes a comunicação social feito eco da dificuldade nos pagamentos dos serviços de transporte por eles prestados, preocupação essa igualmente referida pelos dirigentes das corporações e os autarcas.

O Deputado do PSD acima mencionado, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicita ao Ministério da Saúde informações sobre o ponto da situação dos débitos às corporações de bombeiros do distrito de Lisboa, particularmente daqueles que labutam no concelho de Mafra, e para quando está prevista a sua liquidação.

Requerimento n.9 545/VI (2.«)-AC

de 18 de Fevereiro de 1993

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Através do requerimento n.°278/VI, de 12 de Janeiro de 1993 (de que se junta cópia), solicitei ao Governo, através do Instituto Nacional de Estatística, uma publicação, tendo-me sido dada a resposta, de que se junta igualmente cópia.

Perante tal resposta, que não tem em conta as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, nomeadamente o disposto no n.° 3 do artigo 12.° do Estatuto dos Deputados, de novo venho requerer ao Instituto Nacional de Estatística a seguinte publicação:

Preços e Rendimentos na Agricultura: Metodologia (série Estudos, n.° 65).

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°428WI (l.')-AC, dos Deputados António Martinho, António Marques da Silva e Ana Maria Bettencourt (PS), acerca de professores a realizar a profissionalização em exercício na Universidade Aberta ao abrigo do despacho n.° 2607ME/91, de 31 de Dezembro de 1991.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

As inscrições dos professores na Universidade Aberta com vista à realização da profissionalização em exercício obedeceram às normas estabelecidas pelo despacho n.° 260/ ME/91, publicado no Diário da República, 2." série, de 16 de Janeiro de 1992.

As razões que levaram a Administração a admitir os candidatos decorreram do Despacho Normativo n.° 32/84, de 9 de Fevereiro, que considera que os referidos docentes são portadores de habilitação própria para o 1.° grupo do 2.° cicio e para o 10.° grupo B do ensino secundário.

10 de Fevereiro de 1993.— O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1192/VI (l.*)-AC, do Deputado José Magalhães (PS), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao ofício n.°3771, de 22 de Julho de 1992, junto remeto a V. Ex.* as publicações da colecção Cadernos de Ciência Técnica e Fiscal.

11 de Fevereiro de 1993. — Pela Chefe do Gabinete, Armando Cruz, Adjunto do Ministro das Finanças.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1246/VI (l.')-AC, da Deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre contratos a prazo certo dos auxiliares de acção educativa das escolas do 1." ciclo e jardins-de-infância.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

O regime a que se encontram sujeitos, actualmente, os contratos de trabalho a termo certo que vinculam os auxiliares de acção educativa às escolas do 1.° ciclo e jardins-de-infância está esclarecido na circular n.° 36/92, da Direcção-Geral de Administração Escolar, de que se junta fotocópia (a).

A referida circular foi oportunamente distribuída a todas as direcções regionais de educação, direcções escolares e estabelecimentos de ensino.

10 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

(a) A documentação enviada foi entregue à Deputada.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.03 1327/VI (l.')-AC, e 1366VYI (l.")-AC. ¿O Deputado Manuel dos Santos (PS), sobre acesso a exames no ensino secundário.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.ª que seja transmitido a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

A situação da aluna da Escola Secundária de Augusto Gomes Lara Raquel Carvalho Barros foi resolvida com base no despacho n.° 17/SEEBSAJ2, de 20 de Maio, cujo n.° 9 estabeleceu as condições em que os alunos não matriculados, em 1991-1992, em todas as disciplinas do 11.° ano, podem prestar na(s) disciplinais) em que não obtiveram aprovação no 10.° ano.

À luz do referido despacho foi elaborada, no âmbito da Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário, uma informação na qual se propôs que a aluna Lara Raquel realizasse, em Setembro, as provas especiais de avaliação às três disciplinas atrasadas do 10.° ano — Matemática, Físico-Química e Desenho e Geometria Descritiva, do ano lectivo de 1990-1991. Nessa perspectiva, as condições de matrícula para o ano lectivo de 1992-1993 seriam determinadas pela situação da aluna no conjunto das disciplinas do 10.° ou 11.° ano, tendo em conta os resultados que a mesma obtivesse nas provas especiais de avaliação.

Obtida a concordância do Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário sobre a referida proposta, em 29 de Agosto de 1992, foi dado conhecimento do correspondente despacho à encarregada de educação da aluna, ao conselho directivo da Escola e à Direcção Regional de Educação do Norte.

Mais se informa que o conselho directivo da Escola Secundária de Augusto Gomes cumpriu o referido despacho.

10 de Fevereiro de 1993. —O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1343/VI (l.')-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre duplicidade de critério na reclassificação de um funcionário.

Em referência ao ofício n.° 4414, de 6 de Outubro de 1992, respeitante ao assunto indicado em epígrafe, junto envio a V. Ex.*, para os devidos efeitos, fotocópia do parecer n.° 228/DRT, de 16 de Dezembro de 1992, elaborado pela Direcção-Geral da Administração Pública, o qual mereceu a concordância de S. Ex.' a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento em seu despacho de 12 de Fevereiro de 1993.

13 de Fevereiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

Nota. — A documentação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1348/V1 (l.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a situação da cidadã Herculana Conceição Carvalho.

Relativamente ao vosso ofício n.° 4421, de 6 de Outubro de 1992, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

A beneficiária Herculana Conceição Carvalho foi inicialmente inscrita na ex-Caixa dos Serviços com o n.° 009725594, em 21 de Novembro de 1981, como cônjuge de (comerciante) Manuel Silvério Júnior, beneficiário n.° 009721551.

Posteriormente, foi inscrita com o n.° 105726983 no REASS (Regime Especial de Segurança Social das Actividades Agrícolas), na qualidade de sócia da Casa do Povo da Lourinhã, na qual apresentou quotizações no período de Março de 1979 a Setembro de 1992 (data do requerimento da pensão de invalidez).

Esta inscrição foi então posta em causa, à luz da legislação então vigente (artigo 9.° do Decreto n.° 174-B/75 e portaria de 13 de Julho de 1976, publicada no Diário da República, n.° 176, 3.* série) e anulada por despacho interno de 27 de Novembro de 1985.

Posteriormente foi recusada também inscrição no regime de independentes, por despacho de 22 de Setembro de 1987, por não reunir os requisitos indispensáveis à condição de produtora agrícola definido no Decreto-Lei n.°401/ 82 e Decreto Regulamentar n.° 75/86.

Reapreciada a situação, foi então, por despacho de 24 de Novembro de 1989, considerada a sua inscrição no regime de independentes como produtora agrícola no período de Março de 1979 a Setembro de 1982 (período da Casa do Povo), não sendo no entanto a 1.* inscrição considerada, uma vez que a lei na altura não previa o enquadramento no regime como cônjuge de comerciante.

Assim, a inscrição correcta a considerar e que será reactivada tem o n.° 105726983, relativa ao período de descontos de Março de 1979 a Setembro de 1982.

No entanto, este período por si só não garante à reclamante a pensão regulamentar de velhice.

15 de Fevereiro de 1993.— A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1355/VI (l.*)-AC, do Deputado António FUipe (PCP), sobre cortes nos destacamentos de professores.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.' que seja transmitida a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

O n.° 4 do artigo 9.° da Lei n.° 2/92, de 9 de Março, atribui competência ao Ministro da Educação para definir

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os critérios de concessão de destacamentos e requisições do pessoal docente, fixar a sua contingentação e autorizar os respectivos pedidos para o ano lectivo de 1992-1993.

Na sequência desta disposição legal, as requisições e os destacamentos ficaram condicionados aos contingentes máximos estabelecidos por despacho ministerial. Nesta perspectiva e no que respeita aos jardins-de-infãncia do IASE, adoptou-se o critério de prescindir das educadoras que desejavam sair do sistema e, em seguida, das que tinham tido mais oportunidades de serem opositoras aos vários concursos nacionais, para se aproximarem do local da sua residência, conciliando, dentro do possível, os interesses da administração com o dos agentes educativos.

O regime de mobilidade dos docentes que exercem funções no âmbito da educação especial em instituições particulares de solidariedade social está definido no Despacho conjunto n.° 2167ME/MESS/92, publicado no Diário da República, 2." série. n.° 245, de 23 de Outubro de 1992. o qual remete, no que respeita à fixação do contingente máximo, para o Despacho conjunto ME/MESS/92, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 195, de 25 de Agosto de 1992.

10 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 17/VI (2.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), acerca do estado e carências da Escola C + S de Campo (Valongo).

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.' que seja transmitida a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

O programa do acordo de colaboração celebrado entre a Direcção Regional de Educação do Norte e a Câmara Municipal de Valongo para a construção da Escola C + S de Campo prevê um campo de jogos (não coberto), apoiado por um bloco de balneários/vestiários.

Não estando prevista a construção de um pavilhão polidesportivo no logradouro escolar, promoveu, todavia, a Câmara Municipal, a construção deste tipo de equipamento junto à Escola, a fim de que o estabelecimento de ensino o utilize em períodos a acordar com a autarquia.

A conclusão do empreendimento escolar está prevista para o fim do mês de Março de 1993.

Tendo sido, entretanto, implementado o 7.° ano na Escola Preparatoria de Balselhãs, que irá ocupar as novas instalações em Campo, promoveu-se a conclusão de sectores autónomos do edifício em construção (60 % da área), que foram ocupados com actividades escolares pelos alunos do referido ano aquando do início do corrente ano lectivo.

Foi também delimitada provisoriamente a área do logradouro escolar envolvente dos sectores disponibilizados, para salvaguardar a segurança dos alunos que, deste modo, dispõem de melhores condições de espaços físicos de ensino.

10 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 23/VI (2.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a construção de um pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária de Esmoriz.

Relativamente ao assunto referido em epigrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitida a S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

De acordo com esclarecimentos prestados pela Direc-ção-Geral dos Desportos, existe na Escola Preparatória de Esmoriz, que dista 50 m da Escola Secundária, um pavilhão com capacidade para suportar a actividade curricular dos alunos das duas Escolas na disciplina de Educação Física e até no desporto escolar, desde que se verifique a utilização complementar dos espaços de ar livre que, neste caso, são de boa qualidade.

O problema parece residir no facto de haver equipas escolares que participam em campeonatos federados e ocupam para treinos o pavilhão da Escola Preparatória.

Dentro da política estabelecida para a implantação de pavilhões, no âmbito da preparação do PRODEP II, não parece razoável instalar outro pavilhão a 50 m.

No entanto, atendendo aos compromissos anteriormente assumidos e dado que a Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária de Esmoriz apresentou, em 12 de Setembro de 1992, uma proposta à Câmara Municipal de Ovar, os serviços manterão o diálogo com a autarquia.

11 de Fevereiro de 1993. —O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 58/VI (2.")-AC, do Deputado José Paulo Casaca (PS), sobre a aplicação da Lei n.° 20/92 à Universidade dos Açores.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitida a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

A Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas, entrou recentemente em vigor, pelo que a possibilidade da sua revisão só poderá ser equacionada depois de se aferir dos resultados práticos da respectiva aplicação.

No que respeita às sugestões apresentadas pelo Senado da Universidade dos Açores, apenas poderão ser ponderados no quadro geral do referido no parágrafo anterior e em função das razões e factos invocados e demonstrados.

Por outro lado, não pode deixar de se salientar que, consubstanciando a Lei n.° 20/92 uma iniciativa da Assembléia

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da República, as questões relativas à sua eventual alteração deverão colocar-se no âmbito deste órgão de soberania.

10 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1067VI (2.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a revisão do processo de atribuição de pensão de reforma e invalidez ao Sr. João Gabriel dos Santos.

Relativamente ao ofício supracitado, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.* o seguinte:

O beneficiário João Gabriel Santos é pensionista por invalidez desde 5 de Junho de 1975, com pensão inicial de 4070$, acrescida de 720$ de complemento de cônjuge.

A ex-Caixa do Comércio de Lisboa comunicou em 11 de Março de 1976 a alteração ao total de salários auferidos em 1975, pelo que em Julho de 1976 foi feita revisão ao cálculo da pensão e pagas as diferenças da pensão de 2350$, referentes ao período de 7 de Junho de 1975 a 30 de Junho de 1976.

Em 26 de Outubro de 1976 o beneficiário requereu suplemento de grande invalidez, que lhe foi deferido desde esta data.

Mais se informa que em Outubro de 1983 foi de novo revisto o cálculo da pensão a fim de incluir o período de descontos para a Caixa de Previdência do Pessoal da Carris de Ferro de Lisboa, de Maio de 1944 a Maio de 1948, e o serviço militar, de Outubro de 1941 a Fevereiro de 1943, períodos que não tinham sido considerados no cálculo inicial. Foram ainda efectuados acréscimos à pensão, relativamente à indemnização recebida no período de Abril de 1975 a Janeiro de 1982.

De todo este movimento resultou alteração aos valores de pensão, em Outubro de 1983, para 15 740$, quantia essa que incluía o complemento de cônjuge e o suplemento de grande invalidez.

As respectivas diferenças de 84 770$ foram pagas com a pensão de Outubro de 1983 e o beneficiário informado através do ofício de 20 de Julho de 1989 do Centro Nacional de Pensões.

Actualmente, o beneficiário recebe de pensão 58 490$, quantia essa que também engloba o complemento de cônjuge e o suplemento de grande invalidez.

15 de Fevereiro de 1993. —A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

MINISTÉRIO DA SAÚDE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 107/VI (2.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre reclamação por

atendimento deficiente no Centro de Saúde da Parede (Cascais).

Em resposta ao requerimento supracitado, temos a informar

1 — Apesar de não termos presenciado os factos em questão, da leitura da reclamação da D. Helena Soares de Sousa e da resposta do Dr. Mora Matos, não nos parece ter havido «atendimento deficiente».

Eventualmente poderá ler havido dificuldade de comunicação.

Também em relação a este ponto, qualquer juízo de valor sobre a situação clínica da menor Carla Mota não é da nossa competência.

A avaliação do estudo clínico de qualquer utente é da exclusiva competência do seu médico assistente e pela qual é responsável.

2 — Qualquer acto médico ou administrativo para ter validade deve obedecer a registo nos meios próprios do Centro de Saúde, pelo que é devido o pagamento de laxa moderadora. Também aqui não vemos actuação incorrecta.

6 de Janeiro de 1993. — Pela Comissão Instaladora, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DE PLANEAMENTO E DE COORDENAÇÃO DO COMBATE À DROGA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 162/VI (2.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre as verbas obtidas pelo Estado ao abrigo do artigo 35.°, n.° 2, do Decretc-Lei n.° 430/83, de 13 de Dezembro, e sua aplicação.

Em resposta ao ofício em referência sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Verbas recolhidas:

O montante das verbas, bens e objectos declarados perdidos a favor do Estado ao abrigo do n.° 2 do artigo 35.° do Decreto-Lei n." 430/83, de 13 de Dezembro, consta, para os anos de 1986 a 1991, da listagem que remeto em anexo. Não estão ainda disponíveis os dados relativos a 1992, podendo oportunamente vir a ser fornecidos se considerado pertinente.

2 — Destino das verbas, bens e objectos e resultados da sua apreensão:

Relativamente ao destino dos bens apreendidos, não dispõe este Gabinete de informação se não a resultante do texto das sentenças «perdidos a favor do Estado».

Com a publicação do Decreto-Lei n.° 209/91, de 8 de Junho, foram considerados destinatários do produto dos bens apreendidos o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (70%) e o coordenador nacional do Combate à Droga (30 %).

Esta nova situação não teve reflexo nas sentenças recebidas neste Gabinete.

Mais informo que a listagem anexa não deverá ser considerada exaustiva uma vez que, no texto de numerosas sentenças (fonte da informação recebida pelo Gabinete) se refere sem qualquer discriminação: «declaram-se perdidos a favor do Estado os objectos referidos nas folhas... do processo» (folhas que obviamente não são remetidas ao Gabinete).

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62 —1989:

Balanças de alta precisão (até 0,02 g).... 15

Tubos de inalação.................................... 18

Rolos de papel prateado.......................... 17

Malas e ou sacos com fundos falsos...... 17

Não quantificados: Seringas.

Colheres de inox. Sacos de plástico.

6.3 —1990:

Balanças de precisão com pesos de 0,01 g

a2g...................................................... 2

Tubos de inalação.................................... 15

Sacos de viagem com forro falso........... 1

6.4—1991:

Malas com fundo falso............................ 3

Sapatos com tacões ocos (par)................ 1

Não quantificados:

Seringas. Colheres de inox.

Papel de prata (já cortado para doses). Tubos de inalação. Sacos de plástico.

Bonequinhos de cerâmica ocos com droga.

7 — Diversos:

7.1 —1988:

Auto-rádios................................................ 1

Bilhetes de comboio................................. 5

Bilhetes de avião...................................... 34

Passaportes falsos..................................... 3

Malas......................................................... 23

Sacos de viagem....................................... 7

Carteiras de cabedal com documentos.... 3

Porta-moedas............................................. 1

Peças de artesanato................................. 2

Casaco de peles........................................ 1

Cofre.......................................................... 1

Relógios..................................................... 6

Tickets de restaurante no vakr de 37 000$.

7.2 — 1989:

Auto-rádios................................................ 3

Bilhetes de comboio................................. 11

Bilhetes de avião...................................... 62

Passaportes falsificados............................ 15

Passaportes falsos..................................... 10

Cartas de condução falsificadas.............. 12

Cartas de condução falsas........................ 5

Malas......................................................... 62

Carteiras.................................................... 14

Porta-moedas............................................. 72

Cofres........................................................ 3

Relógios..................................................... 10

Fios de prata............................................. 45

Anéis de prata ou prata e pedras semipreciosas ........................................;............ 16

Serviços de chá em prata........................ 2

Casados de pele........................................ 2

Casacos/blusões de cabedal..................... 7

Tickets de restaurante no valor de 62000$.

Não quantificados:

Vários documentos: passaportes, bilhetes de identidade, cartas de condução, cartees de crédito, etc.

7.1 —1990:

Auto-rádios................................................ 13

Bilhetes de comboio................................. 10

Bilhetes de avião...................................... 6

Passaportes falsificados............................ 7

Malas de viagem...................................... 42

Sacos de viagem....................................... 3

Carteiras de cabedal................................. 8

Porta-moedas............................................. 5

Relógios..................................................... 5

Fios de prata............................................. 12

Cofres portáteis......................................... 2

7.2 — 1991:

Auto-rádios................................................ 5

Bilhetes de avião...................................... 3

Passaportes falsificados............................ 8

Cartas de condução falsificadas.............. 6

Malas de viagem...................................... 10

Sacos de viagem....................................... 8

Carteiras de cabedal................................. 7

Fios de prata............................................. 24

Cofre.......................................................... 1

Serviço de jantar para 12 pessoas (chinês) 1

Casacos de homem de cabedal................ 3

Lisboa 12 de Janeiro de 1993.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 182/VI (2.*)-AC, do Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD), sobre os equipamentos para o Hospital Distrital de Tondela.

Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de informar, relativamente ao assunto em epígrafe, que por cedência do Hospital Distrital de Guimarães foram disponibilizados ao Hospital Distrital de Tondela diversos equipamentos, entre os quais:

Um autoclave vertical; Um contador de glóbulos; Quatro aspiradores de secreções; Uma máquina de termosselagem.

No que respeita à mesa de anestesia e intensificador de imagem, equipamento que orça em cerca de 15 000 contos, estão a ser estudadas algumas formas de colaboração que poderão propiciar a sua aquisição.

10 de Fevereiro de 1993. —O Chefe de Gabinete, Pedro Madeira de Brito.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 268/VI (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de publicações.

Tenho a honra de solicitar a V. Ex.* se digne promover que o Sr. Deputado Lino de Carvalho seja informado de que, em resposta ao seu requerimento referenciado em epígrafe, este Gabinete recebeu do Instituto da Defesa Nacional um ofício em que se observa que já foram oferecidos à Assembleia da República 27 exemplares das publicações pedidas, tendo a maioria ido para a Comissão de Defesa Nacional, mas existindo um exemplar de cada na Biblioteca da Assembleia (anexo).

Nestas circunstâncias, agradece-se que, por parte do Sr. Deputado Lino de Carvalho, seja informado se persistem razões para se oficiar novamente ao Gabinete de S. Ex.* o Ministro da Defesa Nacional.

19 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

ANEXO

INSTITUTO DA DEFESA NACIONAL

Envio a V. Ex.", conforme solicitado, as publicações requeridas:

História Diplomática Portuguesa: Direito do Mar;

Nacionalismo e Patriotismo na Sociedade Portuguesa Actual.

A lista de distribuição das publicações editadas por este Instituto contempla já 27 exemplares oferecidos à Assembleia da República, sendo 1 para a Presidência, 1 para a Biblioteca e 25 destinados à Comissão de Defesa Nacional. Solicito se digne obter indicação sobre se existem eventuais necessidades adicionais, para complemento da referida lista.

9 de Fevereiro de 1993. —O Director, Abel Cabral Couto, general.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.M 3007VI (2.')-AC e 301/VI (2.*)-AC, respectivamente dos Deputados Cerqueira de Oliveira (PSD) e Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre um plano hidrológico espanhol.

Em relação ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Ambiente e Recusos Naturais de informar V. Ex.* do seguinte:

A gestão dos recursos hídricos no país vizinho tem vindo, desde longa data, a ser acompanhada por técnicos na-

cionais, no âmbito de comissões especializadas, nomeadamente no da Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e Aproveitamento dos Rios Internacionais nas Suas Zonas Fronteiriças.

A gestão das águas em território espanhol tem, assim, sido sempre equacionada como uma condicionante da nossa política de recursos hídricos de modo a salvaguardar interesses nacionais. Por outro lado, tem-se dado particular atenção à negociação, aplicação e cumprimento dos convénios bilaterais existentes e de outros acordos e directivas internacionais nesta matéria, designadamente no âmbito da CE.

Concretamente, em relação às transferências de água entre bacias hidrográficas, para o horizonte do ano 2010, o documento intitulado «Plano Hidrológico Nacional», prevê uma redução de 270 hmVano no escoamento do Douro (de um escoamento médio à entrada de Portugal de 30 000 hmVano), uma compensação total entre volumes recebidos e cedidos no Tejo (escoamento médio na fronteira de cerca de 10 000 hm'/ano) e um acréscimo de 70 hmVano no Guadiana (escoamento médio na fronteira de cerca de 4000 hm-Vano), o que não afecta significativamente o regime destes rios.

No âmbito da cooperação desenvolvida em Portugal nesta matéria, e apesar de o documento em causa se encontrar ainda na fase de discussão interna, o Governo espanhol, já o deu a conhecer, há algum tempo, tendo-o enviado a este Ministério. Acresce que este «Plano Hidrológico» não é nenhuma novidade para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, pois o mesmo já se encontra previsto na Lei de Águas espanhola, publicada em 1985.

9 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 302/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre o acidente ecológico na Corunha.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* que, em relação ao assunto mencionado em epígrafe, as informações referem que a mancha de crude resultante do acidente manteve-se na zona da Corunha (costa Norte de Espanha), expandindo--se ao longo da costa por algumas milhas, e que a situação está controlada pelas autoridades espanholas, não se prevendo que alguma vez venha a atingir as nossas costas.

10 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRA DO MINHO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 12YVI (2.*>AL, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação do Sr. Adelino Alves da Silva, natural e residente no lugar de Outeiro, freguesia de Louredo.

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17 DE FEVEREIRO DE 1993

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Na sequência do ofício de V. Ex. acima referenciado, em que remetia fotocópia de um requerimento da Sr.* Deputada Apolónia Teixeira, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sobre a situação económica do Sr. Adelino Alves da Silva, natural e residente no lugar de Outeiro, freguesia de Louredo, deste concelho de Vieira do Minho, comunico a V. Ex.' que não foi apresentado neste município qualquer pedido de apoio, desconhecendo, portanto, esta Câmara Municipal da situação económica da pessoa em causa.

Mais informo que nesta data foram solicitadas ao presidente da Junta de Freguesia de Louredo informações respeitantes à situação do referido senhor.

12 de Janeiro de 1993. — O Presidente da Câmara, Manuel Travessa Matos.

CÂMARA MUNICIPAL DO BARREIRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 15/VI (2.*)-AL, do Deputado António Alves (PSD), sobre o Orçamento e Plano de Actividades para 1993.

De acordo com a solicitação de V. Ex.*, junto enviamos o documento em epígrafe, em vigor durante o ano de 1993.

12 de Fevereiro de 1993. — O Vereador de Administração e Finanças, Júlio Freire.

Nota. — O documento em anexo foi entregue ao Deputado.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

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