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Sábado, 27 de Fevereiro de 1993-
II Série-B — Número 16
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
SUMÁRIO
Votos (n.- 63/VI e 64/VI):
N.° 63/VI:
De protesto, condenando as violações dos direitos humanos na ex-Jugoslávia (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias) 60
Proposta de alteração (apresentada pelo PCP)............ 60
N.° 64/VI — De pesar pela morte do ex-Deputado à Assembleia Constituinte encenador e actor Rogério Paulo
(apresentado pelo PCP, PSD, PS, CDS, Os Verdes e Deputado independente João Corregedor da Fonseca) 60
Interpelação n.° 8/VI:
Debate sobre política geral cenuado na política educativa
do Governo 60
Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termas dos artigos 236." e seguintes do Regimento, pelo PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes...... 61
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II SÉRIE-B — NÚMERO 16
VOTO N.º 63/VI
DE PROTESTO, CONDENANDO AS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS NA EX-JUGOSLAVIA
Considerando que as violações sistemáticas dos direitos humanos perpetradas no território da ex-Jugoslávia, com a deslocação forçada de populações civis, a prática sistemática de torturas, homicídios e humilhações de toda a ordem;
Considerando que as violências praticadas aparecem como fazendo parte de uma estratégia deliberada de limpeza étnica que atinge com uma ferocidade inimaginável as mulheres e as crianças;
Considerando os inúmeros testemunhos que atestam que a violação e outros abusos sexuais vêm sendo sistematicamente utilizados como armas de guerra, tendo como vítimas principais as mulheres e as crianças bósnias muçulmanas — atingindo várias dezenas de milhares de pessoas —, frequentemente detidas em locais utilizados especificamente para este efeito e obrigadas a levar a termo a gravidez daí resultante, em insuportáveis condições de mutilação psicológica e humana;
Considerando que estas atrocidades estão a suscitar uma onda de revolta na consciência democrática dos Europeus;
Tendo em conta a Convenção de Genebra sobre a protecção das vítimas de guerra;
Tendo em conta a Carta das Nações Unidas e a declaração sobre a protecção das mulheres e das crianças em situações de emergência e conflitos armados;
Tendo em conta a declaração do Conselho Europeu de ridimburgo sobre o tratamento infringido às mulheres muçulmanas da Bósnia;
Tendo em conta a resolução do Conselho de Segurança que apoia a iniciativa do Conselho Europeu;
Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu sobre as violações das mulheres na ex-Jugoslávia;
Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre as violações massivas e flagrantes de direitos humanos no território da ex-Jugoslávia;
Consternada com a constatação de que no final do século xx cidadãos europeus retomam comportamentos e práticas de uma barbaridade inultrapassável:
A Assembleia da República:
Condena firmemente a «purificação étnica», que lembra os mais vergonhosos momentos da história da Europa;
Condena vivamente as detenções e violações sistemáticas de mulheres e crianças muçulmanas na Bósnia;
Apoia as propostas no sentido de que a violação seja expressamente considerada como crime de guerra e de que os seus autores sejam julgados e condenados",
Considera que os Estados das Comunidades Europeias devem facilitar a concessão de asilo as mulheres e crianças vítimas de violação;
Considera que a violação seguida de procriação forçada é um atentado extremo contra a dignidade da pessoa humana e atinge não só as vítimas directas como as crianças geradas ein circunstâncias abomináveis;
Considera que os Estados da Comunidade Europeia devem empenhar-se no auxílio médico e humanitário e na simplificação dos mecanismos de concessão às mulheres vítimas de violação de vistos de acesso a territórios de acolhimento;
Considera que o Estado Português deve continuar a apoiar os auxílios comunitários e internacionais e o
acolhimento em Portugal de crianças e mulheres vítimas da guerra, que seguramente encontrarão nos Portugueses solidariedade, carinho e respeito.
Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 1993. —Pelos Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Guilherme Silva.
Nota. — O voto foi aprovado pelos Deputados presentes na reunião (PSD e PS).
Proposta de alteração
Na p. 2, penúltimo parágrafo, substituir por «Condena vivamente as detenções e violações sistemáticas de mulheres e crianças na Bósnia, praticadas por todas as partes em conflito.».
Na p. 3, aditar «Considera que os atentados contra os direitos humanos, incluindo as atrocidades praticadas contra mulheres e crianças, só serão plenamente erradicados com uma solução política para o conflito na ex-Jugoslávia e exorta todas as partes a que desenvolvam efectivos esforços que conduzam ao rápido fim da guerra».
Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 1993. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — João Amaral.
VOTO N.9 64/VI
DE PESAR PELA MORTE DO EX-DEPUTADO A ASSEMBLEIA CONSTITUINTE ENCENADOR E ACTOR ROGÉRIO PAULO
Faleceu o actor e encenador Rogério Paulo, antigo Deputado do PCP nesta Assembleia.
Primeiro actor e encenador no Teatro Nacional de D. Maria II, sindicalista, militante empenhado nas grandes causas universais da justiça social e da solidariedade, Rogério Paulo foi sempre um cidadão de corpo inteiro, encenador e actor emérito que prestigiou o teatro e o País.
Neste momento do seu falecimento, a Assembleia da República manifesta o seu reconhecimento à figura de Rogério Paulo e os sentimentos do maior pesar pelo seu desaparecimento.
Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1993. — Os Deputados: Octávio Teixeira (PCP) — Raul Rêgo (PS) — Lino cie Carvalho (PCP) — João Corregedor da Fonseca (Indep.) — Isabel Castro (Os Verdes) — Carlos Lélis (PSP) — Manuel dos Santos (PS) — Teresa Santa Clara Gomes (PS)—João Amaral (PCP)—Juvenal Costa (CDS) — José Manuel Maia (PCP).
INTERPELAÇÃO N.e 8/VI
DEBATE SOBRE POLÍTICA GERAL CENTRADO NA POLITICA EDUCATIVA DO GOVERNO
Informo V. Ex." de que a marcação pelo Grupo Parlamentar do PCP da sessão plenária do próximo dia 11 de Março visa, ao abrigo do disposto no artigo 183.°, n.u2,
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alínea c), da Constituição da República e dos artigos 240.° e 241.° do Regimento da Assembleia da República, através de um interpelação ao Governo, um debate sobre a políüca geral centrado na política educativa do Governo.
Lisboa, 24 de Fevereiro de 1993. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.
Perguntas ao Governo
Perguntas do PSD
Encarrega-me S. Ex." o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 236.° do Regimento, enviar a V. Ex." as perguntas a formular ao Governo pelos seguintes Srs. Deputados:
Álvaro Viegas ao Sr. Ministro da Agricultura sobre o apoio ao jovem agricultor. Que incentivos?
José da Silva Costa ao Sr. Ministro da Agricultara sobre o SET-ASIDE — novas regras para as culturas arvenses na Direcção Regional de Agricultura do Alentejo;
João Granja da Fonseca aos Srs. Ministros da Saúde e da Justiça sobre a construção do Hospital da Amadora do Centro de Saúde da Brandoa e do Centro de Saúde da Damaia e a criação da comarca da Amadora (a).
O Chefe do Gabinete, António Luís Romano cie Castro.
Perguntas do PS
Nos termos regimentais, cumpre-me comunicar que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS pretendem formular na sessão do dia 26 de Fevereiro de 1993 as seguintes perguntas ao Governo:
Através da Deputada Maria Julieta Sampaio: Trabalho infantil — aplicação da legislação vigente;
Através do Deputado Guilherme Oliveira Martins: Financiamento do ensino superior, acção social escolar e aplicação da Lei das Propinas — qual o ponto da situação (a)?
Através da Deputada Leonor Coutinho: Realojamentos resultantes da política de obras públicas do Governo;
Através do Deputado António Martinho: Quadro de medidas de política definido para obviar à situação social decorrente do recente encerramento de empresas do sector mineiro e consequente desemprego (a).
O Chefe do Gabinete, Luis Manuel Patrão.
Perguntas do PCP
Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, nos termos do artigo 236." do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex." as
perguntas a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o dia 26 de Fevereiro pelos seguintes Srs. Deputados:
João Amaral ao Sr. Ministro da Administração Interna sobre a actuação do Serviço de Informações de Segurança (SIS);
Apolónia Teixeira ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social sobre como pensa o Govemo melhorar o funcionamento dos serviços e a qualidade da segurança social e compatibilizar este objectivo com os milhares de trabalhadores sujeitos à alçada da Lei dos Disponíveis (a).
O Chefe do Gabinete, Vítor Costa.
Perguntas do CDS
Nos termos e para os efeitos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social tem a honra de enviar a V. Ex." a seguinte pergunta ao Governo:
Qual é o ponto da situação em matéria de cumprimento da chamada «Lei das Propinas» por parte das universidades e que medidas estão pelo Governo pensadas para as anunciadas situações de não cumprimento (a)?
Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Mário Costa Pinto.
Perguntas de Os Verdes
Nos termos e para os efeitos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República a direcção deste Grupo Parlamentar apresenta as seguintes perguntas ao Governo para a sessão plenária do dia 26 de Fevereiro de 1993:
Deputada Isabel Castro, sobre como está a decorrer o processo de legalização de imigrantes clandestinos (a);
Deputado André Martins, sobre o ordenamento da albufeira do Castelo do Bode e a construção clandestina na margem da albufeira no concelho de Tomar.
Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 1993.
Nota. — O Grupo Parlaiuenlar do PEV espera ver reparado o défice em respostas do Governo a perguntas por nós apresentadas.
O Chefe do Gabinete, Fernando Pésinho.
(a) As respostas foram dadas na sessão plenária do dia 26
a divisão de redacção da assembleia da República.
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DIÁRIO
da Assembleia da República
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