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Segunda-feira, 3 de Maio de 1993

II Série-B — Número 24

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.~ 822/VI (2->AC a 861/V1 (2.*)-AC e 41/V1 (f).ALJ:

N.° 822/VI (2.">-AC — Da Deputada Leonor Coutinho (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o Programa Nacional de Lula contra a Pobreza... !02-(3) N.° 823/VI (i:yAC — Do Deputado Caio Roque (PS) ao Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social

sobre direitos sociais do cidadão António da Costa....... 102-(3)

N.° 824/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a situação dos professores portugueses no estrangeiro......................................................... 102-(3)

N.° 825/VI (2.*>-AC — Do mesmo Deputado ao Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto sobre a programação das transmissões da RTP/Internacional para

as comunidades portuguesas............................................. 102-(3)

N.° 826/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas sobre burlas nas contratações dos trabalhadores

nos países da Comunidade.............................................. 102-(3)

N.° 827/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Governo sobre a situação do cidadão António Damásio Fonseca

Pinto, emigrante traballiador na Suíça............................. 102-(4)

N.° 828/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a situação do ensino da língua portuguesa no Grão-Ducado do Luxemburgo....................... l02-(4)

N.° 829/VI (2.*)-AC—Do Deputado Amónio Murteira (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a problemática da

saúde no concelho de Moura............................................ !02-(4)

N.° 830/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura sobre a situação da agricultura na margem esquerda do Guadiana............................................... 102-(5)

N.° 831/VI (2*)-AC —Do Deputado José Manuel Maia (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o horário de funcionamento do Centro de Saúde de Alhos Vedros............. 102-(5)

N.° 832/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre o Centro de Saúde da Baixa da Banheira................................................................................. 102-(5)

N.° 833/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos

Naturais sobre incêndio na Siderurgia Nacional............ I02-(6)

N.° 834/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a estrada nacional n.° 8 (ponte de Mendalvo, Alcobaça) .............................................................................. 102-(7)

N." 835/VI (2.'yAC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a degradação habitacional no Vale da

Amoreira, concelho da Moita.......................................... 102-(7)

N.°* 836/VI (2/)-AC e 837/VI (2/>AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre a situação do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal e da Conservatória

do Registo Civil e Cartório Notarial da Amora............. 102-(8)

N.° 838/VJ (2.')-AC — Da Deputada Odete Santos (PCP) aos Ministérios da Justiça e do Emprego e da Segurança Social sobre o combate à exploração do trabalho infantil 102-(8) N.°* 839/VI (2.*)-AC e 840/Vl (2.">-AC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação actua), em lermos de carreira médica, do Dr. Mário Jorge e a privatização da unidade de hemodiálise do

Hospital Distrital de Viana do Castelo........................... 102-(9)

N.° 841/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre a situação de pré-falênda da empresa FM AT, no Tramagal............................................... 102-(9)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

N„° 842/VI (2.')-AC — Do Deputado Álvaro Viegas (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a cadeia regional

do Algarve.......................................................................... 102-(10)

N.° 843/VI (2.')-AC — Do Deputado Ralho Anastácio (PS) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças sobre atrasa1! no pagamento àsícâmaras das despesas dos projectos dos programas comunitários........................................................................... I02-(10)

N.° 844/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios dá Defesa Nacional e do Mar sobre a defesa da

frota de pesca da costa algarvia....................................... 102-(10)

N.° 845/VI (2:yAC — Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a construção de um depósito de material radioactivo em

Aldeadavilla........................................................................ 102-(10)

N.° 846/VI (2.*)-AC — Do Deputado Raul Castro (Indep.) ao Governo sobre famílias sem casa na área metropolitana do Porto........................................................................ 102-(I1)

N." '847/VI (2.')-AC — Do Deputado Octávio Teixeira (PCP)' áo Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre dados estatísticos relativos ao desemprego registado 102-(11) N.° 848/VI Ç2.:yAC — Do Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD) ao Ministério da Agricultura sobre apoio à Associação de Citricultores de Vale de Besteiras, concelho de Tondela............................................................... 102-(ll)

N.° -849/VI (2.*>AC — Do Deputado Mário Tomé (Indep.) ao Ministério da Agricultura sobre a situação das

trabalhadores dos ex-matadouros do Algarve.................. 102-(12)

N.° 850/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre intoxicação alimentar na Escola

Secundária de Odemira..................................................... 102-(12)

N.M 851/VI (2.*)-AC e 852/VI (2.*)-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) aos Ministérios da Educação t

da Saúde sobre casos de hepatite B na Escola n.° 3 da

Buraca................................................................................. 102-(12)

N.° 853/VI (2.')-AC — Do Deputado Arménio Carlos (PCP) aos Ministérias da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social sobre a situação dos desempregados no distrito de Castelo Branco........................... 102-(13)

N.° 854/VI (2.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

sobre a situação na TAP-Air Portugal............................. 102-(13)

N.° 855/VI (2.*>AC — Do mesmo Deputado ao Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social sobre integração do IGF do Fundo Especial de Segurança Social

dos Profissionais da Banca dos Casinos.......................... 102-(14)

N." 856/VI (2.*)-AC — Do Deputado Gameiro dos Santos (PS) ao Ministério da Saúde sobre o sistema de alarme contra incêndio do Hospital Distrital de Santarém...................................................................................... 102-04)

N.° 857/VI (2.*)-AC —Dos Deputados Jorge Lacão e Gameiro dos Santos (PS) ao Ministério das Finanças sobre o processo de execução da Fábrica de Material

Agrícola do Tramagal........................................................ 102-(14)

N." 858/VI (2.*)-AC, 859/VI (2.')-AC e 860/VI (2.> -AC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Distrital de Santiago do Cacém, o Centro de Saúde de Queluz e a qualidade da água 102-(15) N.° 861/VI (2.*)-AC — Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a utilização das águas do rio Douro para um eventual plano de aproveitamento de recursos hídricos levado a

cabo pelo Governo Espanhol............................................ 102-(15)

N.° 41/VI (2*)-AL — Do Deputado Álvaro Viegas (PSD) à Câmara Municipal de Silves sobre transportes públicos em São Marcos da Serra................................................... I02-(16)

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Requerimento n.° 822/VI (2.*)-AC

de 28 de Abril de 1993

Assunto: Programa Nacional de Luta contra a Pobreza. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Sob coordenação do Ministério do Emprego e da Segurança Social e com o apoio da Comunidade Europeia foram desenvolvidos cerca de uma centena de projectos que constituem o Programa Nacional de Luta contra a Pobreza e cujo impacte na sociedade portuguesa é da maior relevância.

A Deputada Leonor Coutinho Pereira dos Santos, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, solicita ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação sobre a caracterização, financiamentos por parte e prazos de todos os projectos em curso.

Requerimento n.º 823/VI (2.*}-AC

de 27 de Abril de 1993

Assunto: Direitos sociais do cidadão António da Costa. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social as seguintes informações:

Qual o departamento de Estado que trata dos assuntos expostos pelo cidadão António Correia da Costa, em carta que anexo?

Tendo este cidadão trabalhado vários anos em território nacional e para o Estado em Angola, que direitos sociais vai ter?

Nota. — A caria referiila foi enviada ao Gabinete do Secretário de Estado.

Requerimento n.9 824/VI (2.*)-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Situação dos professores portugueses no estrangeiro

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Tendo sido informado de que o Governo, mais uma vez, através da Direcçao-Geral de Extensão Educativa, tenta novamente sanear professores com mais de seis anos de serviço no estrangeiro e, mais uma vez, com maior incidência em França;

Tendo sido informado de que, como já aconteceu em anos anteriores, o Governo se prepara para reduzir drasticamente a rede de cursos, aumentando o número mínimo de alunos exigido por curso:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Porquê sujeitar a classe, mais uma vez, ao vexame de se ter de recorrer aos «antigos professores» como aconteceu em 1990, no caso de não se conseguir o número suficiente de novos candidatos?

2) Concretamente, que pretende o Governo com esta acção de saneamento, uma vez que os professores que se encontram no estrangeiro, quase na sua totalidade, têm prestado um inestimável serviço ao País e aos filhos dos emigrantes?

3) O discurso oficial dos mais variados membros do Governo tem sido o de «maior difusão e melhor qualidade de ensino do Português»; será de facto que o Governo com estas medidas não está mais interessado em acabar pura e simplesmente com o ensino da língua e cultura portuguesas aos filhos dos emigrantes, apenas por uma mera política economicista?

4) A FENPROF (Federação Nacional dos Professores) e SPCL/FNE (Sindicato dos Professores nas Comunidades Lusíadas) tudo têm tentado no sentido de se encontrar uma plataforma de entendimento para esta questão. Está o Governo interessado no diálogo (que tanto apregoa) proposto pelos representantes da classe?

5) Que resposta tem o Governo para as propostas já apresentadas?

Requerimento n.s 825/VI (2.»)-AC de 29 de Abril de 1993

Assunto: Programação das transmissões da RTP/Internacional para as comunidades portuguesas. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto, informação detalhada sobre o seguinte:

Futura programação das transmissões da RTP/ Internacional para as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo;

Que continentes e países são abrangidos pela RTP/I;

Quais as razões para a justificação da codificação do sinal de transmissão através de satélite?

Afinal o serviço prestado e tão prometido às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo tem de ser pago? Porquê esta exploração? Será que as divisas enviadas não pagam este serviço? Que contrapartidas têm os emigrantes?

Que resposta teve o abaixo-assinado apresentado pela Associação Portuguesa de Clubes de Connecticut —USA?

Requerimento n.ºs 826/VI (2.«)-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Burlas nas contratações dos trabalhadores portugueses nos países da Comunidade. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

A comunicação social fez eco das burlas de que cidadãos portugueses têm sido alvos na Alemanha.

A empresa SIMOVALE, com sede na Póvoa de Santo Adrião, foi subcontratada pela empresa alemã Bemat em Berlim. Vários trabalhadores têm sido enganados por estas empresas e outras, sem que o Governo tome medidas através do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades

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Portuguesas no sentido de se facultar uma informação correcta sobre as condições que se lhes podem deparar e de forma que não saiam do País sem a certeza de que os contratos são honestos e as condições mínimas exigidas pela legislação do trabalho estejam garantidas.

Perante esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, as seguintes informações:

Que medidas tomou o Gabinete do Secretário de Estado no sentido de situações como estas não possam continuar a acontecer?

Está o Gabinete do Secretario de Estado a preparar volantes de informação e brochuras como, aliás, já o prometeu vários vezes?

Como são acompanhadas estas contratações através do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas?

Afinal qual a sua vocação?

Que actividades?

Requerimento n.ºs 827/VI (2.*)-AC de 29 de Abril de 1993

Assunto: Situação do cidadão Antonio Damásio Fonseca

Pinto, emigrante trabalhador na Suíça. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Tendo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentado, durante a discussão do Orçamento do Estado para 1993, uma proposta de alteração (n.° 28/P) ao Decreto-Lei n.° 471/88, de 22 de Dezembro, no sentido de os cidadãos portugueses que tenham residido fora do território aduaneiro da Comunidade pelo menos 24 meses, mesmo que não consecutivos nos últimos cinco anos, em virtude do recurso a contratos sazonais, ou a prazo por períodos inferiores a 24 meses, poderem beneficiar da isenção referida no respectivo decreto-lei;

Tendo a maioria PPD/PSD e o CDS votado contra esta proposta:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo a seguinte informação:

Que resposta para o exposto na carta que me foi dirigida pelo cidadão António Damásio Fonseca Pinto?

Vai ou não o Governo rever a legislação acima referida, no sentido de uma rápida solução desta questão, que afecta alguns milhares de cidadãos portugueses a trabalhar no estrangeiro como sazonais?

Nota. — A cana referida foi enviada ao Governo.

Requerimento n.s 8287VI (2.")-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Situação do ensino da língua portuguesa no Grâo-

-Ducado do Luxemburgo. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

A maior preocupação dos portugueses que residem e trabalham no Grâo-Ducado do Luxemburgo é a questão do ensino da língua portuguesa aos seus filhos. Não devendo

ser abandonada em nome de qualquer objectivo, a língua materna tem vindo a tomar-se imprescindível por várias razões, nomeadamente na preparação do regresso e, acima de tudo, na expansão da sua aprendizagem não só pelas crianças portuguesas mas também pelos cidadãos dos países de acolhimento.

O movimento associativo naquele país tem-se multiplicado nas mais diversas acções com o objectivo de alertar os responsáveis dos dois Governos pela pasta da Educação sem conseguir até ao momento qualquer definição concreta sobre esta matéria.

Os Ministros da Educação Roberto Carneiro e Mare Fischbacb, dos Governos Português e Luxemburguês, respectivamente, em declaração comum, no dia 26 de Março de 1991, anunciaram um acordo com vários princípios, tendo assinado um convénio de cooperação na área da educação.

Dois anos depois, verifica-se que os objectivos afinal não passaram de meras promessas eleitoralistas.

Tudo está na mesma ou pior. Afinal, em vez de se integrar o ensino da língua portuguesa no sistema oficial luxemburguês como língua de opção, passaram a ser administradas disciplinas em português, com o argumento de que não bavia tempo para a aprendizagem sistemática da língua materna.

Tendo-se a Confederação das Associações Portuguesas naquele país pronunciado sobre o assunto, enviando ao Govemo uma resolução sobre a matéria, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

Que medidas foram tomadas no sentido de ser conseguida uma rápida solução para este imbróglio? Tem o Govemo a noção das dificuldades e do esforço que é exigido às crianças e jovens, sendo estes obrigados a aprender cinco línguas ao mesmo tempo?

Se sim, que pensa fazer o Govemo, ou o que fez, de forma que se consiga a definitiva integração do ensino da língua portuguesa como língua de opção?

Será que, por se ter mudado o ministro da Educação, se terão esquecido dos compromissos assumidos?

Pensa o actual Ministro da Educação cumprir e respeitar os protocolos celebrados pelo ex-Ministro Roberto Carneiro?

Requerimento n.° 829/VI (2.*)-AC de 29 de Abril de 1993

Assunto: Problemática da saúde no concelho de Moura. Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

A assistência à saúde no concelho de Moura é precária. A situação é agravada pela grande distância entre a cidade de Moura e Beja.

Nas freguesias as populações queixam-se da falta de assistência médica.

Com a construção do empreendimento de Alqueva, novas necessidades surgirão no campo dos serviços de saúde e assistência social.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /). do ar-

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tigo5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1.° O que pensa o Governo em relação à construção do novo Centro de Saúde de Moura?

Tal como a população sugere, o Centro comportará internamento e maternidade? Quando prevê o início das obras? 2.° Na perspectiva acima referida, qual o aproveitamento a dar ao actual Hospital de Moura?

Requerimento n.» 830/VI (2.")-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Situação da agricultura na margem esquerda do Guadiana.

Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

A 4 de Fevereiro de 1993, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República um projecto de resolução «sobre medidas para fazer face à grave situação económica e social na margem esquerda do Guadiana», no qual propõe um conjunto de medidas concretas de curto e médio prazo.

A 12 de Março de 1993, a Cooperativa Agrícola de Moura e Barrancos, C. R. L., em comunicado que deu entrada na Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República, «em representação dos seus 4000 associados, vem de novo e insistentemente alertar as responsáveis pelo sector agrícola do País para a situação de falência da agricultura desta região».

A 5 de Abril de 1993, é a Associação Técnica dos Olivicultores de Moura que se dirige à Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República, ao Ministro da Agricultura e a outras entidades, «pedindo uma intervenção urgente nesta região, especificamente no sector da olivicultura».

A situação continua a agravar-se, sem que o Governo passe das palavras aos actos e elabore, conforme o proposto, um plano de emergência com medidas concretas para fazer face à grave situação económica e social na margem esquerda do Guadiana.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura os seguintes esclarecimentos:

1.° Que medidas concretas foram já tomadas para fazer face à situação na agricultura e de desemprego na margem esquerda do Guadiana?

2.° O Governo vai ou não ter em conta a necessidade de elaborar um plano com medidas concretas para fazer face à grave situação que se vive na agricultura desta região particularmente atingida pela seca?

3.° Que medidas prevê o Governo avançar desde já?

Requerimento n.9 831/VI (2.")-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Horário de funcionamento do Centro de Saúde

de Alhos Vedros. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Em carta dirigida ao Ministério da Saúde, a Junta de Freguesia de Alhos Vedros expõe o problema do novo horário de encerramento do Centro de Saúde e dá nota do desagrado e protesto da população por tal medida.

Na referida exposição, datada de 18 de Fevereiro de 1993, a Junta de Freguesia dá conta do sucedido:

[...] O encerramento foi, desde sempre, às 20 horas, o que dava tempo para os utentes que trabalham fora, na sua maioria em Lisboa, encontrarem ainda o Centro aberto e terem acesso à consulta, não obstante o facto de que a partir das 16 horas os utentes deste Centro de Saúde são privados das consultas de clínica geral, uma vez que deixaram de existir.

Acontece que recentemente e sem qualquer espécie de consulta aos interessados, o Centro passou a encerrar às 19 horas, certamente no âmbito do plano governamental que visa diminuir as despesas com a saúde, não obstante sabermos que Portugal é o país da Comunidade Europeia que gasta menor percentagem do PIB com este sector.

Mas o nosso problema concreto, de momento, reside na hora imprópria de encerramento do Centro de Saúde desta localidade, facto que, para já, obriga muitas pessoas a prescindirem de ir ao médico, mesmo tendo necessidade de o fazer (reconhecemos que o Ministério consegue uma economia de recursos financeiros), enquanto outros são obrigados a recorrer aos serviços de urgência do Hospital do Barreiro, que dista 8 km, já que o Hospital Concelhio de Alhos Vedros foi desactivado.

Ora, sempre ouvimos dizer que os serviços de urgência não devem servir para dar consultas externas.

Acresce que a maioria dos utentes, para chegarem a horas da consulta em Alhos Vedros, têm de sair dos empregos uma hora mais cedo, com a inevitável perda da hora de trabalho, o que em termos de produtividade não se compreende.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1.° O que motivou a decisão de antecipar em uma hora o encerramento do Centro de Saúde de Alhos Vedros?

2.° Considerando que os utentes se sentem prejudicados e são obrigados a recorrer aos serviços de urgência do Hospital do Barreiro, o que causa problemas a este estabelecimento, vai o Ministério rever o horário de encerramento do Centro de Saúde?

3.° Por que motivo não tem o Centro de Saúde de Alhos Vedros consulla de clínica geral após as 16 horas?

Requerimento n.9 832/VI (2.6)-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Sobre o Centro de Saúde da Baixa da Banheira. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

O Centro Médico-Social da Baixa da Banheira, apesar de provido de excelentes profissionais, é considerado um verdadeiro calvário para os utentes da área, em particular para os mais idosos.

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O Centro está instalado, há cerca de 14 anos, num prédio de habitação de três andares e sem elevador e meios de comunicação apropriados. Muitos são aqueles que, com regularidade, assistem à chegada de um médico vindo de um dos andares superiores para consultar o paciente mais idoso ou deficiente incapacitado de subir aos 2." ou 3.° pisos.

Consideram os utentes ser um tormento e uma desumanidade para os muitos idosos e alguns deficientes obrigados a recorrerem ao Centro de Saúde da Baixa da Banheira.

Também a Câmara Municipal da Moita e a Junta e Assembleia de Freguesia da Baixa da Banheira vêm protestando junto das entidades competentes e apontando soluções.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea ei) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea i). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que seja informado das medidas, prazos e verbas orçamentadas que alterem a situação das instalações do Centro Médico da Baixa da Banheira, no concelho da Moita.

Requerimento n.s 833/VI (2.*)-AC da 27 de Abril de 1993

Assunto: Incêndio na Siderurgia Nacional. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

O incêndio que no dia 30 de Março próximo passado deflagrou e se manteve durante sessenta horas num dos ramais do rio Judeu, em terrenos da Siderurgia Nacional, em Paio Pires, veio evidenciar o perigo latente em que se encontra a população do Seixal, bem orno todo o estuário do Tejo, pela natureza dos produtos que ali são depositados.

A Siderurgia Nacional tem utilizado esta «lagoa» como bacia de decantação, depois de ter cortado a sua ligação ao estuário do Tejo, para despejo dos mais variados detritos provenientes da laboração da fábrica em que são destacados, por várias fontes, o crómio, o mercúrio, o ácido sulfúrico, os hidrocarbonetos e as águas amoniacais.

Diversos técnicos ambientalistas manifestam grande preocupação pela situação devido aos depósitos serem de grande toxicidade, adquirindo ainda mais gravidade por se encontrar junto ao rio Tejo, que poderá ser contaminado, assim como os lençóis freáticos circundantes.

Toda esta situação e estes perigos são hoje do domínio público pela acção informativa de vários órgãos de comunicação social nacional e regional, sendo de destacar o trabalho do jornal Outra Banda.

Também as autarquias e os bombeiros tomaram posição exigindo medidas para alterar a situação.

A Câmara Municipal do Seixal:

[...] responsabiliza a Siderurgia Nacional pelo incêndio e responsabiliza e exige do Ministério da Indústria e do Ministério do Ambiente um relatório da ocorrência que defina as causas e efeitos do incêndio e pede que se aplique a Lei de Bases do Ambiente.

Exige informação sobre a produção de resíduos industriais, transporte e tratamento final, e composição, nomeadamente, dos resíduos lançados na lagoa.

Exige um plano de recuperação para as áreas envolventes às instalações fabris, bem como um plano de tratamento e salvaguarda do património natural.

A Junta de Freguesia de Paio Pires:

[...] alerta para as consequências que as proporções do incêndio estava a ter para um número significativo de residentes afectados pelo efeito dos fumos resultantes da combustão de produtos tóxicos.

Considera os riscos que coabitam com a actividade de uma fábrica com a dimensão e as características da Siderurgia Nacional e julga que, neste caso, alguma negligência e procedimentos incorrectos estão na origem do sucedido.

De facto, tivemos conhecimento de que a descarga de produtos tóxicos e inflamáveis para a referida lagoa tem sido prática corrente e que já, anteriormente, procederam à «queimada» desses resíduos que, contudo, não atingiram as proporções agora verificadas.

Por outro lado, este acontecimento tem dado origem a rumores sobre algumas outras práticas poluentes não corrigidas ou aceites, o que, naturalmente, nos preocupa.

Os Bombeiros Voluntários do Seixal:

Têm sido chamados estes bombeiros, principalmente quando os calores são mais elevados, para apagar fogos na vegetação seca das margens da «lagoa» da Siderurgia.

Esta «lagoa», «charco» ou uma extremidade de um dos ramais do rio Judeu estão transformados numa fossa a céu aberto dos despejos industriais da Siderurgia, onde predominam líquidos químicos muito inflamáveis, onde predominam as naftas, criando um lençol de lodo muito espesso.

Estes líquidos cujo nível está sujeito aos movimento das marés, quando ardidas as vegetações que as circundam transformam-se em autênticos archotes que só a «espuma» lançada em grandes quantidades e ao mesmo tempo por centenas de bombeiros, consegue debelar. Estes produtos muito poluentes, nas marés mais altas, são na vazante arrastadas para o rio Tejo, através do rio Judeu.

Toda esta situação demonstra o perigo latente na «baía» de retenção de afluentes com gravíssima incidência no meio ambiente e na saúde pública de todos os que trabalham na fábrica ou residem na área.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.°l, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Conclusões sobre as causas e efeitos do incêndio na «lagoa» da Siderurgia Nacional?

2) Quais os responsáveis apurados pelo sucedido?

3) Qual é o plano elaborado com vista à despoluição da «lagoa» de retenção de afluentes da fábrica?

4) Que outras medidas se pensa tomar tendentes à defesa da saúde pública e do meio ambiente e considerando a existência da Siderurgia Nacional em Paio Pires/Seixal?

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Requerimento n.º834/VI (2.")-AC de 29 de Abril de 1993

Assunto: Sobre a estrada nacional n.° 8 (ponte de

Mendalvo, Alcobaça). Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Os residentes da povoação de Mendalvo, concelho de Alcobaça, vêm manifestando a sua indignação pelo aumento da sinistralidade devido à pouca largura da ponte sobre o rio Beça e sem que as entidades competentes tomem medidas para solucionar o problema.

Ano após ano, aumentam de forma brutal os acidentes de viação na curva apertada que antecede a velha e estreita ponte, insuficientemente sinalizada.

Acontece que a estrada nacional n.°8, que atravessa Mendalvo e a referida ponte, tem conhecido um grande aumento de tráfego pela ligação que proporciona de Alcobaça ao Vimeiro, Alfeizerão, São Martinho do Porto e Caldas da Rainha.

Os bombeiros de Alcobaça testemunham a situação pelas chamadas que têm para essa zona da estrada nacional n.°8, que ultrapassam as chamadas para a sua área de influência na estrada nacional n.° 1.

A Junta de Freguesia do Barrio, a que pertence Mendalvo, e a Câmara Municipal de Alcobaça vêm desenvolvendo esforços, junto da Junta Autónoma de Estradas Direcção de Estradas de Leiria, para que sejam tomadas medidas tendentes a ultrapassar a situação.

Considerando que a actual acessibilidade em Mendalvo dura há muitos anos, sem ter em conta o grande aumento de tráfego;

Considerando ainda que está em causa a segurança e a vida de pessoas que diariamente, e de todo o País, pela ponte transitam, em particular os habitantes das freguesias do Barrio, do Vimeiro, etc, e da povoação de Mendalvo:

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea f). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação urgente sobre as medidas previstas, as verbas orçamentadas e os prazos de execução que salvaguardem os utentes da ponte de Mendalvo, sita na freguesia do Barrio, concelho de Alcobaça.

Requerimento n.9 835/VI (2.»)-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Sobre a degradação habitacional no Vale da

Amoreira, concelho da Moita. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Na freguesia do Vale da Amoreira, Moita, com cerca de 13 000 habitantes, persistem, há demasiado tempo, diversos problemas habitacionais, da responsabilidade da administração central, que condicionam gravemente o ambiente urbano e as condições de vida da população residente.

Os problemas mais graves verificam-se ao nível do tratamento dos espaços exteriores, conservação de edifícios e habitação social.

Toda esta degradante situação foi revista pelos Deputados dos vários grupos parlamentares que acompanharam a «Presidência Aberta na área metropolitana de Lisboa».

Nessa altura ficou esclarecido que a responsabilidade de execução dos arranjos exteriores, na vasta zona dos contratos de desenvolvimento para a habitação (CDH) e no Bairro das Descobertas, que era inicialmente das empresas construtoras, foi transferida, há mais de 10 anos, para a administração central, que, ano após ano, tem vindo a adiar o início das obras.

Foi consciente da influência negativa do espaço degradado na qualidade de vida da população e na imagem urbana que a Câmara Municipal da Moita decidiu, em 1991, tomar a seu cargo a execução dos arranjos exteriores, mediante a descentralização de verbas por parte da administração central, através do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), organismo responsável pela obra. Com regularidade a Câmara da Moita tem vindo a lamentar o impasse e a reivindicar que o IGAPHE ponha termo ao arrastamento de uma situação que é já escandalosa.

No Vale da Amoreira existe também um grande número de fogos devolutos e outros ilegalmente ocupados (cerca de duas centenas) que são propriedade do IGAPHE e da instituição de crédito que financiou o empreendimento. Esta situação acarreia múltiplos problemas relativamente à propriedade horizontal e à conservação das partes comuns dos prédios, com reflexos negativos no quadro de vida dos residentes e na imagem urbana.

Importa ainda referir que o IGAPHE é também proprietário de várias dezenas de fogos de habitação social no Bairro das Descobertas que se encontram ainda vagos, passados que são cinco anos depois da sua conclusão, perante a justa indignação e protesto da população local. Apesar de a Câmara Municipal insistir para que também estas habitações sejam destinadas a arrendamento social (tal como os 112 fogos da mesma urbanização que foram inicialmente reservados a renda social, por intervenção da autarquia), o IGAPHE continua com a intenção de as vender.

Tal intenção apresenta-se chocante pelo facto de existirem, na mesma freguesia, famílias a viver precariamente e sem rendimentos que lhes permitam o acesso à aquisição de habitação própria.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1.° Considerando que são claramente da responsabilidade da administração central os arranjos exteriores na zona dos contratos de desenvolvimento pára a habitação e no Bairro das Descobertas, quando inicia o IGAPHE as obras ou quando descentraliza para a Câmara Municipal as verbas suficientes para os referidos arranjos?

2° Que medidas vão ser tomadas para que famílias necessitadas possam habitar os fogos devolutos existentes no Vale da Amoreira?

3.° Que acções vão ser desenvolvidas para a legalização dos fogos ilegalmente ocupados no Vale da Amoreira?

4." Considerando a falta de habitação social, por que motivo estão, há cinco anos, dezenas de fogos vagos no Bairro das Descobertas? Porquê estes, e outros fogos também vagos, não são destinados a arrendamento social?

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Requerimento n.ºs 836/VI (2.*)-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Situação do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

O Tribunal Judicial da Comarca do Seixal está instalado numa antiga fábrica de conserva de peixe, propriedade do município, e tem sofrido diversas obras de ampliação ao longo dos últimos anos e quase exclusivamente suportadas pela Câmara Municipal.

Também se deve à Câmara do Seixal o fornecimento de diversos materiais, tais como secretárias, para melhor funcionamento do Tribunal.

É do conhecimento público a falta de condições mínimas de trabalho tanto dos magistrados como dos funcionários. Os gabinetes dos magistrados são verdadeiros cubículos, estando num deles, com uma área de 10 m2, a trabalhar três juízes.

Os funcionários, mesmo em número insuficiente, amontoam-se em salas sem luz natural e empoeiradas, disputando pequenos espaços aos «pacotes» de processos judiciais.

O Tribunal tem quatro secções e o mesmo número de juízes, mas apenas dois são efectivos, o que é manifestamente insuficiente para as necessidades da comarca.

Apenas existe uma sala de audiências, o que obrigou a um acordo entre os juízes, no sentido de que o primeiro a ocupar a referida sala será aquele que fica a fazer os julgamentos nas salas; os outros juízes são obrigados a fazer os julgamentos nos minigabinetes, situação esta nada abonatória da justiça.

Em 25 de Maio de 1987, a Câmara Municipal do Seixal cedeu ao Ministério da Justiça, para a construção do necessário e desejado Palácio da Justiça, 2000 m2 de terreno sito na Quinta dos Franceses, no local destinado ao Centro Administrativo do Município.

É assim que, a partir do ano de 1988, entra no PIDDAC o projecto de construção do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, mas que, inexplicavelmente, sai em 1991 sem a construção se iniciar.

No PIDDAC de 1993 reaparece o projecto de construção do Tribunal com a verba de 22 000 contos.

Face a tal situação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

1) Em que situação se encontra o projecto do Tribunal do Seixal e quando se iniciam as obras do novo edifício?

2) Considerando que o Plano de Investimentos (PIDDAC de 1993) perspectiva o final da construção para 1995, que obras vão ser realizadas no actual edifício do Tribunal que permitam melhorar as condições de trabalho dos magistrados e funcionários?

3) De que forma vai ser compensada a Câmara Municipal do Seixal das verbas despendidas em obras e materiais para o necessário funcionamento do Tribunal?

Requerimento n.9 837/VI (2.*)-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Conservatória do Registo Civil e Cartório Notarial da Amora.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Pela Portaria n.° 168/91, de 1 de Março, foram criados na freguesia da Amora a Conservatória do Registo Civil e o Cartório Notarial.

Ainda no ano de 1991, a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado informava a Junta de Freguesia da Amora, a solicitação desta, de que, «após real estudo no local de várias hipóteses de instalações, foram enviadas para a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça três propostas que pareceram as mais adequadas, estando esta Direcção-Geral à espera de resposta por parte daquele organismo. Pelo exposto não é possível prever a data de entrada em funcionamento dos serviços criados».

É por estes factos que tanto a Junta de Freguesia da Amora como a Câmara Municipal do Seixal não se conformam com a situação que prejudica a população, que é obrigada, assim, a deslocar-se à vila do Seixal.

Passados que são dois anos e dois meses da decisão do Govemo, é incompreensível que as obras ainda não se tenham iniciado.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeiro ao Ministério da Justiça que informe:

1) Do local na freguesia da Amora onde vai ser feita a edificação da Conservatória do Registo Civil e de Cartório Notarial.

2) Da situação do projecto e datas de início e de termo da construção.

Requerimento n.9 838/VI (2.I)-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Sobre o combate à exploração do trabalho infantil.

Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).

O trabalho infantil continua a ser em Portugal um flagelo ainda não eficazmente combatido.

A dimensão do fenómeno, expressa aliás nos números estatísticos divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística no Recenseamento Geral de 1991, não tem tradução no número de empresas a quem a Inspecção-Geral do Trabalho instaurou autos, por terem sido detectados casos de exploração do trabalho infantil.

Contudo, importa saber se, mesmo em relação a tais empresas infractoras, foram tomadas as medidas previstas na legislação em vigor.

Face ao actual Código Penal, a exploração do trabalho infantil é um crime.

Com efeito, dispõe o artigo 153.° do Código Penal [v. n.° 2, em conjugação com o n.° 1, alínea b)] que todo aquele que tiver como seu subordinado, por relação de trabalho, menor e, devido a egoísmo, o empregar em actividades proibidas, ou o sobrecarregar física ou intelectualmente com trabalhos excessivos ou inadequados

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de forma a ofender a sua saúde ou o seu desenvolvimento intelectual, ou de forma a expô-lo a grave perigo, será punido com prisão de 6 meses a 3 anos e multa até 100 dias.

Ora, quem utiliza menores ainda em idade escolar, pagando-lhe ínfimos salários, age por egoísmo, pois pretende dessa forma extrair lucros superiores aos que obteria se admitisse um trabalhador adulto, pago segundo as leis em vigor.

£ sobrecarrega crianças com trabalhos excessivos, com trabalhos inadequados à sua idade, e chega a expor algumas a graves perigos, como acontece, por exemplo, com as crianças trabalhando no sector da construção civil.

Todos nos recordaremos de graves acidentes de trabalho. Num dos casos bastante divulgado, o acidente determinou a amputação de um dos membros superiores da criança vitimada.

Os requisitos do crime previsto no artigo 153." do Código Penal mostram-se, assim, preenchidos.

O exercício da acção penal não está dependente da queixa. E, nos termos do artigo 242." do Código de Processo Penal, a denúncia do crime é obrigatória.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Justiça e do Emprego e da Segurança Social que informem o seguinte:

Relativamente às empresas que foram autuadas pela Inspecção-Geral do Trabalho por utilizarem mâo-de-obra infantil, foi participada ao Ministério Público dos tribunais judiciais competentes a existência de indícios da prática do crime previsto no artigo 153.° do Código Penal?

Requerimento n.« 840/VI (2.«)-AC de 29 de Abril de 1993

Assunto: Privatização da unidade de hemodiálise do Hospital Distrital de Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

A unidade de hemodiálise do Hospital Distrital de Viana do Castelo foi criada há mais de cinco anos.

Durante estes anos, foram apresentadas pelo director do serviço várias propostas, no sentido da sua rentabilização e do seu aumento de capacidade, sem que muitas delas tenham tido resposta, sendo agora certo que se pretende avançar na sua privatização.

Apesar da existência de um centro privado de hemodiálise em Ponte da Barca, que labora em três turnos, continua a haver muitos doentes insuficientes renais que necessitam de se deslocar trimestralmente para fora do concelho para fazerem o tratamento.

Desta forma, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n." 1, alínea l), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1.° Quais as causas que conduziram à privatização da unidade de hemodiálise do Hospital Distrital de Viana do Castelo?

2° Quais os motivos pelos quais não foram atendidas as propostas do director de serviço que visavam a melhoria da unidade em termos de capacidade de funcionamento e rentabilidade?

Requerimento n.º 839/VI (2.*)-AC de 29 de Abril de 1993

Assunto: Situação actual, em termos de carreira médica,

do Dr. Mário Jorge. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

O presidente do Sindicato dos Médicos da Zona Sul, Dr. Mário Jorge, que se destacou na denúncia pública das mortes ocorridas no Hospital Distrital de Évora, foi vítima de um processo pouco claro de afastamento de um lugar da carreira de saúde pública, ao qual, por questões de vínculo ao Estado, fora obrigado a concorrer.

Coincidindo temporalmente este facto com todo o processo de Évora, e pelo que de inédito apresenta toma-se necessária uma explicação justificativa por parte do Ministério da Saúde, de forma que possa ser excluída a hipótese de estarmos perante um facto consumado de saneamento político.

Desta forma, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1Qual a situação actual em termos de carreira médica do Dr. Mário Jorge?

2.° Quais os motivos da recusa pelo Tribunal de Contas e a quem se deve essa responsabilidade?

3." A não ser da responsabilidade do médico tal facto, vai o Ministério da Saúde recorrer da decisão do Tribunal de Contas, responsabilizar os culpados e indemnizar o Dr. Mário Jorge?

Requerimento n.º 841/VI (2.9)-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Situação de pré-falência da empresa FMAT, no Tramagal.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Encontra-se a empresa FMAT, no Tramagal, há cerca de quatro meses sem laborar e os seus 114 trabalhadores sem receberem o vencimento.

A gerência da empresa tem tentado, por todos os meios, a viabilização da unidade, o que não tem sido possível, mas, com a compreensão dos credores, tem realizado algum movimento, o que tem permitido a liquidação de algumas dívidas.

São as viaturas comerciais essenciais ao desenvolvimento dessa pequena actividade, nomeadamente uma camioneta que serve para o transporte de algum equipamento.

No entanto, hoje mesmo, dia 29 de Abril de 1993, encontra-se a 2.' Repartição de Finanças de Abrantes a penhorar todas as viaturas, incluindo a tal camioneta, o que irá definitivamente inviabilizar o funcionamento da FMAT.

Desta forma, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeiro ao Ministério das Finanças as seguintes informações-.

1.° Tem o Ministério das Finanças conhecimento de ta! facto?

2.° Tem o Ministério das Finanças conhecimento de que com esta acção inviabiliza totalmente a possi-

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bilidade de funcionamento da FM AT e da possibilidade de os seus trabalhadores receberem parte do seu ordenado? 3 ° É intenção do Ministério das Finanças inviabilizar

a laboração da empresa, ultrapassando as próprios credores?

Requerimento n.8 8427VI (2.*)-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Cadeia regional do Algarve. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Em recente visila aos Estabelecimentos Prisionais de Faro e Olhão, foi fácil constatar que estes estabelecimentos estão a rebentar pelas costuras.

O Estabelecimento Prisional de Faro tem uma capacidade para 54 homens e 5 mulheres, tendo actualmente 137 homens e 17 mulheres, quase o triplo da sua lotação, o que toma a situação prisional ainda mais penosa, dadas as condições em que os presos se encontram.

Em cada cela, supostamente para um preso, coabitam três e a ausência de ocupação para estes vai criando nos presidiários uma tensão crescente.

No Estabelecimento Prisional de Olhão, para uma lotação de 35 homens, encontram-se 86, em condições ainda mais precárias.

A agravar estas condições físicas, os estabelecimentos prisionais do Algarve debatem-se com a falta de técnicos de educação e psicólogos que possam acompanhar correctamente os presos.

Após alguma discussão sobre a localização da futura cadeia regional do Algarve, está definitivamente aceite a sua construção no concelho de Silves.

Dada a urgência da sua construção, pelas razoes atras apontadas, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Justiça que me informe qual a data prevista para o início da construção da cadeia regional do Algarve e para a sua conclusão.

Requerimento n.« 843/VI (2.")-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Atrasos no pagamento às câmaras das despesas

dos projectos dos programas comunitários. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

A maioria dos municípios do Algarve que se candidataram aos programas comunitários têm vindo a sentir-se fortemente lesados por, ao efectuarem despesas com as obras dos projectos aprovados em programas da CE, não estarem a ressarcir-se desses encargos, que legitimamente lhes pertencem.

Os atrasos no pagamento dessas verbas, e que já foram desembolsadas pelos municípios algarvios, demoram injustificadamente largos meses a entrarem nos cofres municipais.

Daqui resulta que as obras novas municipais planeadas, que poderiam ser lançadas atempadamente, têm de ser adiadas por falta de verbas que lhes pertencem e a transferir pelos organismos governamentais.

Daqui decorre o aumento acrescido das dificuldades de gestão para os executivos municipais e elevados prejuízos para as populações, por razões que não podem ser imputadas às câmaras municipais.

Dado que a população está a ser fortemente lesada pelo que já referi anteriormente, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças as seguintes informações:

a) Listagem dos projectos aprovados e em curso das câmaras municipais, programas comunitários e respectivo valor,

b) Listagem das despesas apresentadas pelos municípios relativas à alínea anterior;

c) Montante das transferências financeiras da administração central para os municípios do Algarve relativamente à alínea a);

d) Quando pretende o Governo regularizar a situação, dado que os municípios não podem executar cabalmente as suas funções sem lhes serem transferidos os meios financeiros que lhes são devidos?

Requerimento n.9 8447VI (2.*)-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Defesa da frota de pesca da costa algarvia. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

De há uns tempos a esta parte todos aqueles que ganham o seu pão na faina do mar na costa algarvia têm vindo a mostrar-se crescentemente alarmados com o aumento de criminalidade, provocado por barcos de pesca matriculados em portos espanhóis.

São as reservas piscatórias depauperadas por invasão abusiva de locais vedados a esse efeito, é a destruição das artes de pesca dos barcos portugueses, são as criminosas provocações e ameaças físicas, inclusive com armas de fogo, obrigando os que legalmente obtêm do mar o seu sustento a fugirem.

Os prejuízos são elevadíssimos na frota pesqueira as capturas diminutas e as compensações quase nulas.

Nestes termos, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Defesa Nacional e do Mar as seguintes informações:

a) Quantos barcos se encontram em fiscalização efectiva na costa algarvia?

b) Quantas queixas e denúncias já foram apresentadas nas capitanias dos portos do Algarve, sobre o exposto, nos anos de 1991, 1992 e 1993?

c) Qual o montante dos prejuízos apresentados pelos pescadores e qual o valor das indemnizações que receberam?

d) Quantos autos de infracções já foram levantados e qual o montante das coimas aplicadas?

e) Qual a atitude que o Ministério da tutela pretende tomar de forma a debelar tão desastroso flagelo para aqueles que vivem do mar e tão prejudicial para a economia algarvia?

Requerimento n.e 845/Vf (2.,)-AC

de 23 de Abril de 1993

Assunto: Construção de depósito de material radioactivo

em Aldeadavilla. Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

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Considerando que mais uma vez se difunde a informação de que o Estado Espanhol pretende levar a cabo a construção de um depósito de material radioactivo, em Aldeadavilla de la Ribera, junto à fronteira nordeste portuguesa;

Considerando que lai «cemitério nuclear» se localiza a escassos quilómetros do limite fronteiriço do distrito de

Bragança;

Considerando que essa instalação tem efeitos necessariamente perniciosos para a vida das populações do Nordeste Transmontano, em primeiro lugar, e da Região do Norte, em segundo lugar, afectando recursos naturais essenciais à vida sócio-económica dessas populações;

Considerando o receio generalizado que muito justamente se apoderou da população do distrito de Bragança, o que levou já à criação, na Assembleia Municipal de Bragança, de uma comissão de luta contra o cemitério nuclear de Aldeadavilla, estando neste momento a desenvolver contactos com órgãos autárquicos nacionais e espanhóis, outras associações e a opinião pública, em geral;

Considerando ser minha obrigação, enquanto Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Bragança, informar correcta e amplamente toda a população do meu distrito sobre uma situação suscitadora de elevados receios e de incomensuráveis riscos públicos:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me seja fornecida toda a informação disponível sobre:

a) Os elementos técnicos justificativos da posição do Governo em 1986 e 1987 que levaram o Estado Espanhol a retroceder na instalação do referido depósito de material radioactivo;

b) Que posição pensar tomar o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para obstar, definitivamente, a tão funesto intento.

Requerimento n.s 846A/I (2.*)-AC

da 28 de Abril de 1993

Assunto: Famílias sem casa na área metropolitana do Porto.

Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Na área metropolitana do Porto há 40 000 habitações desocupadas, enquanto 21 000 famílias não têm casa, segundo revelou um estudo recente feito por uma equipa que incluia a Universidade Católica e dois gabinetes técnicos, que venceram o concurso aberto pela Junta Metropolitana do Porto.

Sendo certo que o Governo tem em preparação legislação sobre o arrendamento para habitação e sendo também certo que o Governo se limitou até agora ao problema das barracas, pergunta-se ao Governo que medidas legislativas vão ser adoptadas para solucionar esta grave divergência de casas desocupadas e de famílias carentes de habitação, sem se esquecer que estes dados evidenciam quer um preço excessivo das casas, quer um poder de compra que não permite o acesso à sua compra.

Requerimento n.» 847/VI (2.«)-AC

de 28 de Abril de 1993

Assunto: Dados estatísticos relativos ao desemprego registado.

Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

A imprensa de hoje anuncia a suspensão por dois meses, e por determinação do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, da publicação da informação estatística relativa ao número de desempregados registados nos centros de emprego do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Não deixa de ser estranho que essa determinação de suspensão da divulgação pública de dados estatísticos se verifique no preciso momento em que é público e notório o aumento do desemprego registado no nosso país. E na sequência da divulgação dos dados relativos a Fevereiro de 1993 que, recorde-se, registavam a existência de 359 000 desempregados, o que corresponderia a cerca de 8 % da população activa, valores substancialmente mais elevados que os registados pelo INE (que utiliza uma metodologia diferente, assente em amostragem).

Percebe-se que o Govemo queira continuar a divulgar, exclusivamente, a taxa de desemprego mais baixa, a divulgada pelo INE com uma periodicidade trimestral.

Mas não é aceitável que por acréscimo numa situação de crise como a que o País hoje vive o Governo decida "no sentido de escamotear ao conhecimento público uma visão mais próxima da real dimensão do desemprego em Portugal.

Nestes termos, e ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do artigo 246.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o envio urgente dos seguintes elementos:

1) Justificação fundamentada da decisão de suspender a publicação dos dados relativos ao desemprego registado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional;

2) Os dados estatísticos relativos ao desemprego registado no passado mês de Março.

Mais requeiro o envio regular e atempado dos dados estatísticos relativos ao desemprego registado que forem sendo obtidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional enquanto se mantiver a decisão de suspensão da sua divulgação pública.

Requerimento n.s 848/VI (2.fi)-AC

de 23 de Abril de 1993

Assunto: Apoio à Associação de Citricuttores de Vale de

Besteiros, concelho de Tondela. Apresentado por: Deputado Carlos Marta Gonçalves

(PSD).

A Região de Vale de Besteiros, concelho de Tondela, é, sem dúvida alguma, uma das zonas do País mais antigas na produção de citrinos, sendo muito conhecida a laranja de Vale de Besteiros, produzida numa área de 250 ha.

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O escoamento de laranja têmpora de Fevereiro/Março de cada ano era, até ao final de 1992, realizado para as fábricas de sumos, em especial para a FRUGAL e para a COBAÍ.

Ao longo dos anos, foram entregues muitas centenas de toneladas deste produto nas referidas fábricas, mas, durante o corrente ano, devido a diversos factores e, em especial, ao excesso de citrinos em todo o Pa/s e proteccionismo aos citrinos locais, as fábricas não estão a aceitar a laranja da Região de Vale de Besteiros.

Por outro lado, devido às condições meteorológicas do corrente ano, houve a formação exacerbada de geada no momento mais desfavorável, provocando uma queda alarmante da laranja. São centenas de toneladas deste produto que apodrecem no chão, devido às fortes geadas e a situação é preocupante e catastrófica para todos os citricultores, devido à dependência económica da cultura dos citrinos, colocando em causa a sua subsistência e a dos seus familiares.

Assim, e tendo em conta esta situação requeiro ao Ministério da Agricultura, o seguinte:

1) É possível conceder um subsídio para minorar as perdas avultadas provocadas pela geada?

2) É possível a criação de linhas especiais de apoio à laranja têmpora, dado que o INGA tem feito campanhas de intervenção na grande maioria dos produtos agrícolas?

3) É possível o apoio à formação na Associação de Citricultores de Vale de Besteiros para a transformação e escoamento dos citrinos?

Requerimento n.9 849/VI (2.»)-AC

de 28 de Abril de 1993

Assunto: Situação dos trabalhadores dos ex-matadouros do Algarve.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé Ondep.).

Considerando que:

1) Os trabalhadores dos ex-matadouros do Algarve se encontram desde há vários anos numa situação de indefinição dos organismos em que têm trabalhado;

2) Essa situação se agravou ainda mais com o encerramento desses matadouros em Maio e Junho do ano passado, sendo eles colocados em casa a aguardar a passagem ao quadro dos excedentes e correndo o risco de ser grandemente prejudicados se lhes for aplicado o Decreto-Lei n.° 247/92 (lei dos disponíveis):

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura e, por seu intermédio, à comissão de reestruturação do 1ROMA esclarecimentos sobre as seguintes questões:

a) Que medidas legislativas estão preparadas para que a passagem ao QEI pelos referidos trabalhadores não se faça pela actual lei dos disponíveis, mas sim pelo Decreto-Lei n.° 43/84 como previsto e sempre lhes foi prometido?

b) Quando serão publicadas essas medidas?

c) Que acções de formação estão preparadas para a reconversão profissional daqueles que não pretendem a aposentação voluntária?

d) Que medidas serão tomadas para a posterior colocação noutros serviços desses trabalhadores?

Requerimento n.9 85O/VI (2.§)-AC

de 28 de Abril de 1993

Assunto: Intoxicação alimentar na Escola Secundária de Odemira.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Através de um comunicado da Assembleia Municipal de Odemira (que envio em anexo), tomámos conhecimento de uma intoxicação alimentar na Escola Secundária de Odemira que no dia 23 de Março aüngiu 123 alunos e professores.

Tais acontecimentos, em nossa opinião, necessitam de um esclarecimento cabal por forma a ser possível o apuramento das responsabilidades e das causas, para que se tomem as medidas necessárias para que haja o máximo de garantias que não se voltem a repetir.

Nesse sentido parecem-nos ainda a todos os títulos reprováveis as limitações impostas pela Direcção Regional de Educação do Sul à comunicação social, nomeadamente à RTP, de abordar o caso com a profundidade que se impunha e estes desejavam.

Não só o nosso quadro constitucional e legal condena o cerceamento à livre informação e expressão como inúmeros são os casos que têm demonstrado à saciedade ser indispensável a crítica pública na comunicação social para o melhoramento do funcionamento das instituições.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me forneça os elementos necessários para o esclarecimento e clarificação deste lamentável incidente.

Nota. — O anexo referido foi enviado ao respectivo Ministério.

Requerimento n.º 851/VI (2.«)-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Casos de hepatite B na Escola n.° 3 da Buraca. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

De acordo com informações, que aliás a comunicação social em 28 de Abril veio confirmar, de identificação de cinco casos de hepatite B na Escola n.° 3 da Buraca

Considerando a possibilidade de contágio da população escolar, particularmente vulnerável dadas as características do meio sócio-económico em que se insere e as condições de degradação ambiental da zona envolvente:

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação a seguinte informação:

1) Que medidas tomou já ou vai tomar o Ministério no sentido de fazer um rastreio à população escolar envolvida?

2) Que medidas profilácticas estão previstas, nomeadamente se se prevê a vacinação?

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Requerimento n.º 852/VI (2.*)-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Casos de hepatite B na Escola n.° 3 da Buraca. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

De acordo com informações, que aliás a comunicação social em 28 de Abril veio confirmar, de identificação de cinco casos de hepatite B na Escola n.° 3 da Buraca;

Considerando a possibilidade de contágio da população escolar, particularmente vulnerável dadas as características do meio socio-económico em que se insere e as condições de degradação ambiental da zona envolvente:

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e

regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde a seguinte informação:

1) Que medidas tomou já ou vai tomar o Ministério no sentido de fazer um rastreio à população escolar envolvida?

2) Que medidas profilácticas estão previstas, nomeadamente se se prevê a vacinação?

Requerimento n.º 853/VI (2.a)-AC

de 27 de Abril de 1993

Assunto: Situação dos desempregados no distrito de

Castelo Branco Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

O distrito de Castelo Branco apresenta taxas de desemprego na ordem dos 18 %, muito superiores à média nacional.

A maioria dos desempregados são provenientes dos sectores de lacticínios e vestuário, mineiros (Minas da Panasqueira), madeiras (SOTIMA) e de jovens à procura do primeiro emprego.

Um número significativo de desempregados não recebem o subsídio de desemprego, nem o seguro social de desemprego, estimando-se que apenas 30 % a 40 % dos desempregados estão a ser remunerados.

Cerca de 1000 desempregados estão na situação de suspensão do contrato por salários em atraso, ao abrigo da Lei n.° 17/86.

Contudo, muitos destes trabalhadores, oriundos, nomeadamente, das empresas Ernesto Cruz, LANLOFABRIL, MAMBY, já deixaram de receber as prestações do desemprego, apesar de os montantes pagos serem debitados à dívida de cada uma das empresas à segurança social e a situação de suspensão e de salários em atraso se manter.

A crise económica e social no distrito é cada vez mais preocupante, podendo vir a agravar-se, com o encerramento de mais empresas e com o aumento do número de desempregados, se não forem tomadas medidas urgentes de apoio aos sectores em crise.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas pensa o Governo tomar no sentido de resolver os problemas sociais atrás referidos?

2) Estão previstas acções tendentes a alargar a protecção social aos desempregados? Se sim, quais?

3) Existe algum estudo que preveja o lançamento de uma operação integrada de desenvolvinento, como um meio de travar a desertificação do distrito de Castelo Branco e de potenciar, por vza lado, a revitalização da indústria têxtil (lanifícios e vestuário) e, por outro, proporcionar o aparecimento de novas actividades económicas, com a consequente criação de postos de tiabalíio e a melhoria qualitativa do emprego?

Requerimento n.9 854/VI (2.B)-AC

de 22 de Abril de 1993

Assunto: Situação na TAP-Air Portugal. Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

1 — É a forma como está a ser aplicado o processo de liberalização do transporte aéreo na Europa que expEica & concorrência selvagem que actualmente se verifica, com muitas tarifas a descerem abaixo do seu custo real, actuação que é responsável pela actual situação tia TAP.

Alertada para as consequências verificadas nos Estados Unidos, a Comissão das Comunidades Europeias prometeu medidas que evitassem uma liberalização «à americana», com iguais consequências, as quais não foram, porém, ainda concretizadas.

Falou-se, designadamente, em criar mecanismos para evitar que as tarifas baixassem ou subissem em demasia.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo í59.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) Sendo certo que esta falta de medidas resulta da actividade política dos países das companhias mais interessadas nesta forma de liberalização (British Airways e KLM), devido às suas pretensões hegemónicas, que iniciativas políticas, designadamente junto da Comunidade, tomou ou vai tomar o Governo Português para salvaguardar os interesses e a viabilidade da TAP?

2) Não tendo ainda sido anunciadas medidas que permitam atacar o problema de fundo, a quebra de receitas motivada pela baixa de tarifas —2 TAP mantém-se há vários meses com um director-geral comercial interino, não se conhecendo, para agravar a situação, em qualquer dos elementos do conselho de administração, qualquer experiência nesta actividade determinante —, qual a estratégia do Governo para a TAP, para além do apregoado objectivo (político) da privatização de 49 % do capital da empresa?

3) Considerando os problemas que o sector atravessa, seria desejável, como tem acontecido na generalidade dos países europeus, que fosse intensificado o processo de diálogo na empresa. Como explica o Governo que quer o conselho de administração quer o próprio Governo tenham negado qualquer diálogo aos sindicatos, ao mesmo tempo que elaboravam conjuntamente um «regime

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sucedâneo», que suspende toda a contratação colectiva negociada na empresa desde 1968?

4) Considerando o Govemo, no n.° 7 do Despacho Conjunto A-16/93-XII, de 30 de Março de 1993, publicado no Diário da República, 2.* série, n.° 76, de 31 de Março de 1993, que «o clima social da TAP é são», como explica o Governo a aplicação do «regime sucedâneo» sem que os sindicatos

fossem sequer consultados previamente?

5) Considerando a brutal austeridade imposta aos trabalhadores, com suspensão de toda a contratação colectiva negociada desde 1968 e congelamento salarial em 1993, como se explica que os gestores nomeados pelo Govemo não só não tenham dado qualquer exemplo como fazem vida como se nada se passasse (carros de luxo novos, reuniões de vendas fora do País, secretárias alheias à empresa com salários acima de qualquer medida interna, deslocações com consequentes ajudas de custo a subir em flecha, etc.)?

Requerimento n.8 855/VI (2.«)-AC de 27 de Abril de 1993

Assunto: Integração no IGF do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Banca dos Casinos.

Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

Após um estudo elaborado, em 1978, pelos serviços técnicos da Direcção-Geral da Segurança Social, hoje Direcção-Geral dos Regimes, foram os representantes dos trabalhadores informadas da previsível ruptura financeira do seu Fundo Especial de Segurança nos 10 a 15 anos que se seguiam.

Contudo, nos anos que se seguiram, o Fundo teve um acréscimo de capital de cerca de 1 milhão de contos.

No entanto, em 1991, e contrariando a opinião do Sindicato, o Fundo Especial acabou por ser integrado no IGF.

Da integração do Fundo no IGF resultaram para alguns beneficiários prejuízos de vária ordem, que se traduziram no congelamento das reformas e mesmo na diminuição das pensões.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Com a integração do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Banca dos Casinos no IGF que garantias são dadas aos beneficiários?

2) Mesmo em caso de ruptura financeira de um sistema de segurança social legalmente reconhecido e gerido pela segurança social, não tem o Governo obrigação de salvaguardar os direitos adquiridos pelos respectivas beneficiários?

Requerimento n.8 856/VI (2.»)-AC de 26 de Abril de 1993

Assunto: Sistema de alarme contra incêndio do Hospital

Distrital de Santarém. Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

De acordo com a legislação em vigor, os hospitais devem manter em perfeito funcionamento os sistemas de detecção de incêndio e de alarme automático junto do corpo

de bombeiros da sua área de acção.

Segundo informações recolhidas junto dos bombeiros municipais de Santarém, o sistema de detecção de incêndios do Hospital Distrital de Santarém mantém-se desligado do referido corpo de bombeiros desde o ano transacto, pondo em causa a segurança dos doentes, dos trabalhadores de saúde e dos visitantes do Hospital.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) Desde quando se encontra desactivado o alarme do sistema de detecção de incêndios do Hospital Distrital de Santarém junto dos bombeiros municipais de Santarém?

2) Quais as razões que determinaram tal situação? Foram razões de ordem financeira?

3) Dispõe o Hospital Distrital de Santarém de plano de emergência interno para acorrer a qualquer situação anormal?

Requerimento n.8 857/VI (2.a)-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Processo de execução da Fábrica de Material

Agrícola do Tramagal. Apresentado por: Deputados Jorge Lacâo e Gameiro dos

Santos (PS).

A grave crise que afecta a agricultura portuguesa arrastou inúmeras empresas industriais e comerciais fornecedoras de máquinas agrícolas e factores de produção para a agricultura.

Na zona do Tramagal, a Fábrica de Material Agrícola do Tramagal não fugindo a esta regra está em situação económica difícil, pondo em sério risco mais de uma centena de postos de trabalho.

Apesar da crise grave e da falta de apoios do Govemo para a ultrapassar, a FMAT está a ultimar o processo de recuperação da empresa.

No entanto, antes que isto suceda vem o Ministério das Finanças, por intermédio da Repartição de Finanças de Abrantes, a proceder à penhora das viaturas da empresa, tendo já concretizado a das viaturas ligeiras.

Neste momento, o Ministério das Finanças pretende penhorar a única viatura de mercadorias disponível, o que, a suceder, compromete totalmente a actividade da empresa e a oportunidade do seu processo de recuperação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:

1) Por que razão se accionou o processo de execução da empresa no momento em que esta faz uma úl-

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uma tentativa de recuperação de forma a viabilizar a manutenção de uma centena de postos de trabalho?

2) Por que razão não se evita a penhora da única viatura comercial ao serviço, a fim de possibilitar, ainda, a exploração da empresa até à concretização do referido processo de recuperação?

3) Está o Ministério das Finanças ciente de que, a concretizar-se tal acção a empresa fechará já as suas portas, colocando no desemprego todos os seus trabalhadores?

Requerimento n.° 858/VI (2.*)-AC do 29 de Abril de 1993

Assunto: Hospital Distrital de Santiago do Cacém. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Em carta aberta ao Sr. Ministro da Saúde elaborada por um denominado «Movimento para a Saúde no Litoral Alentejano», pode ler-se:

A este Hospital deveria caber a normal prestação de cuidados de saúde aos cerca de 100 000 residentes nos concelhos do litoral alentejano, número que quase duplica no período do Verão. A concretizar-se os anunciados projectos de investimento para toda esta região, designadamente no sector do turismo e da indústria, muito maior será ainda a população flutuante e a residente tenderá naturalmente a crescer.

A este propósito lembramos que o concelho de Santiago do Cacém foi onde se verificou um dos maiores índices de crescimento demográfico segundo os censos de 1991.

O Hospital de Santiago do Cacém situa-se perto de uma das zonas de mais alto risco do País — o complexo industrial de Sines —, cabendo-lhe socorrer as potenciais vítimas de acidente e transferir nas melhores condições as pessoas mais atingidas.

No entanto, é notório que não dispõe, para o efeito, de recursos técnicos ou humanos. Isso mesmo tem sido patentes nas programadas simulações de catástrofe onde até as alternativas possíveis têm sido ineficazes e pouco credíveis.

Por outro lado é reconhecida a necessidade de construção de um novo hospital, ou ampliação e remodelação do actualmente existente, quer pelo anterior Ministro da Saúde, quer pelo Sr. Director-Geral dos Hospitais, posição que aliás assumiu numa entrevista à própria televisão.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministro da Saúde as seguintes informações:

1." Concorda esse Ministério com as afirmações transcritas do documento do «Movimento para a Saúde no Litoral Alentejano»?

2.° Para quando a alteração da situação actual de insuficiência do Hospital em causa e quais as soluções apontadas? (Construção de um novo hospital'? Remodelação do existente? Outras alternativas?)

Requerimento n.s 859/VI (2.*)-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Centro de Saúde de Queluz. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Recentemente a Câmara Municipal de Sintra, após a morte de um doente no Centro de Saúde de Queluz, e por considerarem tal ter acontecido devido à falta de meios técnicos para o evitar, decidiu pedir contas ao Ministério da Saúde.

Esta morte, segundo dizem, ocorreu, apesar dos esforços desenvolvidos pelo pessoal em serviço nessa unidade de saúde, por não existirem meios tais como medicamentos e um aparelho de oxigenação, por não haver resposta atempada do 115 e por os bombeiros apenas terem actuado após a responsabilização do médico em serviço no local.

Esta questão alerta ainda a população para as condições de insuficiência em que funciona o Hospital de Cascais, devido à sua sobrelotação, e para o facto de o futuro Hospital Amadora/Sintra não ir cobrir senão um quarto da área do concelho de Sintra.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea f), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1.° Quais as condições de funcionamento do Centro

de Saúde de Queluz e qual o motivo por que não

está devidamente equipado? 2.™ Quais as soluções apontadas em termos de futuro

para melhorar a cobertura em cuidados de saúde

do concelho de Sintra?

Requerimento n.º860/VI (2.B)-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Qualidade da água.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

É amplamente reconhecido que a degradação progressiva do meio ambiente e a seca que se tem feito sentir têm conduzido a uma deterioração progressiva da qualidade da água para consumo humano.

Casos recentemente denunciados atestam a necessidade de cada vez mais se recorrer a produtos químicos para purificação da água, numa tentativa de a manter em níveis aceitáveis de pureza.

A responsabilidade pelo controlo da qualidade da água cabe, por lei, também às administrações regionais de saúde, sendo o trabalho de campo efectuado pelos técnicos sanitários. Desse trabalho resulta a elaboração de um relatório anual enviado ao Ministério da Saúde.

Porque é importante saber, caso a caso, quais as regiões que necessitam de uma intervenção especial, e da leitura desses relatórios poderá resultar um conhecimento mais real da situação nacional no que a esse assunto diz respeito, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde o envio dos resultados desse relatório anual da vigilância sanitária das águas relativamente aos anos de 1991 e 1992.

Requerimento n.2 861A/I (2.a)-AC de 30 de Abril de 1993

Assunto: Utilização das águas do rio Douro para um eventual plano de aproveitamento de recursos hídricos levado a cabo pelo Govemo Espanhol.

Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

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Considerando as notícias recentemente difundidas sobre um eventual plano de aproveitamento de recursos hídricos em larga escala que o Governo Espanhol se propõe levar a cabo;

Considerando que tal plano prevê, especificamente, uma intensiva utilização das águas do rio Douro com desvio dos seus caudais junto à fronteira portuguesa;

Considerando que um rebaixamento acentuado do caudal do rio Douro repercutir-se-ia em incalculáveis e

indefiníveis prejuízos para toda a Região do Norte de Portugal, em geral, e para as populações portuguesas ribeirinhas, em particular;

Considerando que tais prejuízos seriam particularmente desastrosos no abastecimento de água para consumo e para rega, na produção vitivinícola, frutícola e hortícola, na produção energética, no turismo e na navegabilidade do rio Douro, entre outros ainda mal adivinháveis;

Considerando ainda que a escassez de água no rio Douro subverteria todo o ecossistema local e um ancestral modus vivendi de populações indefesas;

Considerando finalmente que um dos distritos mais afectados seria o distrito de Bragança, onde praticamente metade dos seus concelhos são ribeirinhos do rio Douro:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o seguinte:

1) Que me seja fornecida toda a informação disponível sobre o citado plano de aproveitamento de recursos hídricos que o Govemo Espanhol intenta levar a cabo, com directas implicações no rio Douro;

2) Que seja informado sobre as medidas que o Govemo Português pensa levar a cabo para obstar a tão pernicioso empreendimento.

Requerimento n.º 41/VII (2,«)-AL

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Transportes públicos em São Marcos da Serra

(Silves).

Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Num abaixo-assinado de cerca de 200 residentes da povoação de São Marcos da Serra, concelho de Silves, é exposta a situação de esta povoação não ser servida de transportes públicos até ao centro da povoação.

Sempre a Rodoviária Nacional teve uma paragem no Largo da Cruz, situado no centro da povoação, situação agora alterada pela empresa EVA, que substituiu a Rodoviária Nacional.

Com esta alteração, os habitantes, muitos deles já com uma idade avançada, têm de percorrer a pé quase 1000 m, o que se toma ainda mais penoso, atendendo ao traçado do percurso, bastante íngreme.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que a Câmara Municipal de Silves me informe das diligências já tomadas no sentido da resolução deste problema.

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da Assembleia da República

Depósito legal n.° 88/9/85

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