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Sexta-feira, 18 de Junho de 1993

II Série-B — Número 31

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.- 1030WI (2.")-AC a 10S8/VI (2.")-AC e 71/VI (2.')-AL a 77/V1 (2.')-AL):

N.° 1030/VI (2.")-AC — Do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a esquadra da Polícia de Segurança Pública em Santo António dos Cavaleiros.......................................................... 146-(3)

N.° I03I/VI (2.')-AC —Da Deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação dos trabalhadores contratados a termo certo no Hospital Distrital

do Barreiro......................................................................... 146-(3)

N.° 1032/VI (2*)-AC — Do Deputado Arménio Carlos (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre as minas do Pejão....................................................................... 146-(3)

N.° I033/V1 (2.")-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a situação social no parque da Previdente, Alverca do Ribatejo................................................ 146-(4)

N.° 1034/VI (2.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação

social na UNICER............................................................. 146-(4)

N.° 1035/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social sobre a situação

social na CP....................................................................... 146-(4)

N.° 1036/VI (2.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o troço Seia-Covilha do IC 12-túnel em Alvoco da Serra 146-(5) N.° 1037/VI (2.">AC — Do Deputado Manuel Azevedo (PSD) ao Governo sobre o serviço público de televisão nos Açores 146- (5)

N.° I038WI (2.')-AC—Do Deputado Raul Castro (Indep.) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a liberalização do trabalho infantil para menores de 14 anos 146-(6) N.° 1039/VI (2.')-AC — Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a inclusão de uma verba no PIDDAC/94 para recuperação e restauro da igreja matriz de Talhas,

concelho de Macedo de Cavaleiros.................................. 146-(6)

N." 1040/VI (2.')-AC — Do Deputado Fialho Anastácio (PS) ao Ministério da Saúde sobre o deficiente funcionamento dos SAP e centros de saúde do Algarve.............. 146- (6)

N.° 104 WI (2.')-AC — Do Deputado Arménio Carlos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Seia J46-(7) N.° 1042/VI (2.')-AC —Do Deputado Nuno Delerue e outros (PSD) ao Tribunal de Contas sobre alegadas irregularidades na Câmara Municipal do Porto.....................146-(7)

N.° 1043/VI (2 ")-AC — Dos Deputados José Magalhães e Alberto Costa (PS) ao Ministério da Justiça sobre a situação dos serviços prisionais e as declarações do titular da pasta 146-(7) N.° 1044/VI (2.*)-AC —Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério sobre a situação do Programa Cidadão e

Justiça................................................................................. 146-(8)

N.° 1045/VI (2.*)-AC —Do Deputado José Magalhães (PS) ao Ministério das Finanças solicitando publicação

oficial relativa à função pública........................................ 146-(8)

N.° 1046/VI (2.')-AC —Do mesmo Deputado à Presidência do Conselho de Ministros sobre o elenco dos institutos públicos de todas as espécies admissíveis.................. 146 - (8)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

N.°J047/VI (2.")-AC —Do Deputado Nuno Delerue e outros (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o inquérito do Tribunal de

Contas à Câmara Municipal do Porto.............................. 146-(8)

N'.°M048/VI (2.*)-AC —Do Deputado José Magalhães (PS) a.Comissão Nacional de Eleições solicitando documentação organizada por aquela Comissão relativa ao

financiamento dos partidos políticos................................. 1413. (9)

N.°'- 1049/VI (2.')-AC —Dos Deputados António Martinhtt, Eurico Figueiredo e Julieta Sampaio (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre os irmãos excluídos de frequentar o infantário de Carlão por

ter sido detectada hepatite B num deles........................... 146-(9)

N." 1050/VI (2.')-AC —Dos Deputados António Martinho c Eurico Figueiredo (PS) ao Ministério da Saúde sobre o surto de hepatite B na povoação de Casas da Serra, freguesia de Carlão, concelho de Alijó................................. 146-(9)

N.'" 1051/VI (2.*)-AC e 1052/VI (2.')-AC —Da Deputada Conceição Castro Pereira e outros (PSD) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças sobre as instalações do corpo de salvação da

Póvoa de Santa Iria........................................................... 146-(9)

N.° '1Ò53/VI (2.')-AC — Do Deputado José Costa Leite e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o estado do troço da estrada nacional n.° 101 que liga Peso da Régua a Amarante.... 146-(10) N." 1054/VI (2.')-AC —Do Deputado José Silva Costa (PSD) ao Ministério da Agricultura sobre a constituição de ADS nas zonas de Santiago do Cacém, Sines e Odemira.....................................................................................146-(I0)

N.° I05.VVI (2.*)-AC —Do Deputado Raul Castro (Indep.) ao Governo sobre o desmembramento da EDP 146-(10) N.° I0567V! (2.")-AC — Do Deputado Fialho Anastácio (PS) ao Ministério da Agricultura sobre a fruticultura de

sequeiro...............................................................................146-(10)

N.° 1057/VI (2.°)-AC —Do Deputado Arménio Carlos (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações sobre a EXPO 98......................................146-(II)

N.° 1058/V! (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre salários em atraso na

empresa Electro Alfa. L.1". da Maia................................. 146-(11)

N.° 7l/V] (2.')-AL —Da Deputada Helena Torres Marques (PS) à Câmara Municipal de Oeiras sobre a construção de um heliporto junto a estrada marginal em Oeiras 146 - (11) N." 72/VI (2.')-AL a 77/V1 (2.")-AL — Do Deputado Nuno Delerue e outros (PSD) às Câmaras Municipais do Porto. Matosinhos. Gaia, Gondomar, Vila do Conde e Valongo sobre o inquérito do Tribunal de Contas à Câmara Municipal do Porto...................................................I46-(I2)

Respostas a requerimentos (N.~ 152/VI (l.*)-AC, 212/VI (l.")-AC, 4867VI (l.')-AC, 638/V1 (l.')-AC, e 1289/VI (!.')--AC e 1/VI (2.")-AC, 171/VI (2.')-AC, 40O/VI (2.*)-AC, 457/VI (2.")-AC, 51GW1 (2.')-AC, 703/VI (2.>AC, 729/VI (2.*)-AC, 736WI (l.")-AC, 767/VI (l.')-AC, 782/VI (1.')--AC, 906/VI (l.*)-AC e 996/VI (2.')-ACJ:

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 152/VI (l.*)-AC. do Deputado Macário

Correia (PSD), sobre descargas poluentes em Cruz do

Campo, Cartaxo.................................................................. (46-((2)

Do mesmo Ministério aos requerimentos n." 212/VI (!.■)--AC e 486/VI (l.')-AC, dos Deputados Mário Tomé (Indep.) e José Apolinário (PS), sobre o envio de publicações..................................................................................... 146-(12)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 638/VI (I.*)--AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o esvaziamento da Barragem do Maranhão, em Avis.................... 146-(13)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1289/VI (I.*)--AC. dq Deputado Laurentino Dias (PS), sobre acidentes

no rio Ancora..................................................................... 146-(13)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° l/VI (2.*)--AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre a ampliação do Hospital de Vila Franca de Xira.................... 146 - (13)

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 171/VI (2.")-AC, do Deputado José Lello (PS), sobre concursos televisivos através de chamada telefónica 146-(13) Ainda da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 400/Vl (2.')-AC, dos Deputados Arons de Carvalho, José Magalhães e Alberto Costa (PS), sobre a demissão do conselho de gerência da RTP, S. A.............. 146-(14)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 457/VI (2.')-AC, do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD), sobre a poluição dos rios no distrito de

Coimbra............................................................................. 146-(15)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 510/VI (2.*)--AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre o Hospital

de Torres Novas................................................................ 146-(16)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 703/VI (2.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre

extracção de inertes do rio Lima..................................... 146-(16)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 729/VI (2.*)--AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a construção das Barragens da Gema e do Monte Branco, no

concelho de Odemira........................................................ 146 - (16)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 736/VI (2.*)-

-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e Luís Peixoto (PCP). sobre a morte de insuficientes renais no Hospital Distrital de Évora e o relatório final da Inspecção-Geral

da Saúde............................................................................ 146-(17)

Do mesmo Ministério ao requerimento n* 767/VI (2.')--AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação dos trabalhadores do Hospital Geral de Santo António, do Porto...................................................................... 146 - (17)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 782/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD), sobre o pedido da publicação O Livro Branco sobre o Estudo do Ambiente em Portugal ................ 146-(17)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 906/VI (2.')--AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre consequências para o distrito de Vila Real da

aplicação do Decreto-Lei n.° 247/92................................ I46-(I7)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 996/VI (2.')-AC. dos Deputados Lourdes Hespanhol e Luís Peixoto (PCP). sobre o estado actual do ambiente marinho e da costa portuguesa depois da colisão do navio Marão, em 1989, na costa alentejana e do navio Aragon ao largo da ilha de Porto Santo, em 1990 146 - (17)

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Requerimento n.º 103/VI (2.fl)-AC

de 11 de Junho de 1993

Assunto: Esquadra da Polícia de Segurança Pública em

Santo António dos Cavaleiros. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

As questões de segurança do País, e em particular na área metropolitana de Lisboa, têm merecido a atenção devida por parte do Governo através da reestruturação das forças policiais em curso, dando resposta às preocupações das populações que elegem esta questão como uma das mais importantes para a sua qualidade de vida.

Uma notícia recentemente veiculada pelos órgãos de comunicação social sobre a possibilidade de as instalações da Polícia de Segurança Pública de Santo António dos Cavaleiros estarem sujeitas a um processo de despejo, pelo não pagamento da respectiva renda, aumentou a insegurança das populações.

De acordo com as informações disponíveis, a referida esquadra teria sido instalada com o compromisso de pagamento das rendas por parte das empresas que procederam à urbanização, as quais, entretanto, faliram.

Nesse sentido, e dando voz às preocupações da população daquela área, dos órgãos concelhios e de freguesia do Partido Social-Democrata, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério da Administração interna informações acerca da actual situação da esquadra da PSP de Santo António dos Cavaleiros e, no caso de a situação acima exposta ser verdadeira, quais as soluções previstas para o efeito.

Requerimento n.fi 1031 A/l (2.e)-AC de 16 de Junho de 1993

Assunto: Situação dos trabalhadores contratados a termo

certo no Hospital Distrital do Barreiro. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Os trabalhadores em situação de contratados a termo certo do Hospital Distrital do Barreiro cessaram funções naquela unidade hospitalar em 3 de Maio último, por força dos Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, e 407/91.

Nesta situação encontram-se 15 trabalhadores com experiência, capacidade de trabalho e eficiência demonstradas, cujo contributo foi significativo para a melhoria dos cuidados de saúde prestados.

Admitidos em 1 de Janeiro de 1988, através de concurso externo publicado no Diário da República, 2° série, n.° 86, ficaram a aguardar o descongelamento de vagas.

Posteriormente, foi aberto concurso interno de provimento para 45 vagas apenas para os trabalhadores que à data tivessem completado três anos de serviço; estes, faltando-Ihes apenas um mês para completar os três anos, foram automaticamente excluídos.

Um ano depois, aberto novo concurso para 70 vagas, não lhes foi permitido concorrer porque não tinham à data contrato administrativo de provimento.

Depois da insólita situação, criada a estes trabalhadores pelos sucessivos concursos, no dia em que cessaram funções foram, de imediato, substituídos no lugar e na função por trabalhadores cedidos pelo Fundo de Desemprego, muitos deles sem experiência, e, inacreditavelmente, alguns que

tinham sido dispensados voltaram a reassumir funções, mas desta vez na qualidade de inscritos no Fundo de Desemprego.

São 15 trabalhadores que neste momento se encontram profundamente angustiados e preocupados com o seu futuro, face à situação de injustiça que lhes foi criada ao longo de toda a sua actividade.

Assim, considerando o atrás descrito, ao abrigo do disposto na alínea 0 do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea é), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1.° Vão ou não ser readmitidos os trabalhadores contratados a termo certo, entretanto despedidos, pelo Hospital Distrital do Barreiro?

2.° Se em outras unidades hospitalares já foram readmitidos os funcionários em situação idêntica, como é exemplo recente a do Hospital Distrital de Leiria, quando prevê o Hospital do Barreiro ter condições para solucionar o problema criado aos seus funcionários?

3.° Existindo vagas no quadro daquela unidade de saúde, vai ou não o Hospital Distrital atender à candidatura a concurso destes trabalhadores, face à larga experiência profissional adquirida?

Requerimento n.8 1032/VI (2.a)-AC

de 16 de Junho de 1993

Assunto: Minas do Pejão.

Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

Tive conhecimento, através da exposição que me foi endereçada pela comissão de trabalhadores (CT) da Empresa Carbonífera do Douro, da intenção do Governo em encerrar, em meados de 1994, as minas do Pejão.

Embora o Governo, como alternativa, tenha prometido a implementação de algumas medidas, no âmbito do programa comunitário RECHAR, nomeadamente, a melhoria da acessibilidade ao litoral, a implantação de uma zona industrial e a reconversão dos mineiros através da formação, tudo indica que as referidas medidas, devido a atrasos vários, dificilmente serão aplicadas em tempo oportuno.

Esta situação, a verificar-se, vem agravar a já débil, e pouco diversificada, economia da região, por um lado, e, por outro, vai aprofundar o clima de instabilidade social, dado que a maioria dos trabalhadores, muitos deles com idades superiores a 40 anos, não vislumbra, no imediato, alternativas de emprego.

Perante isto, os trabalhadores interrogam-se sobre o que lhes poderá acontecer, a si e às suas famílias, no futuro, caso o Governo não accione os mecanismos tendentes a apoiar a manutenção da empresa.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea 0 do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

1." Estão previstas medidas de apoio às minas do Pejão, ou alternativas ao seu funcionamento? Se sim, quais e para quando a sua implementação?

2.° Em qualquer dos casos atrás referidos estão salvaguardados os direitos de todos os trabalhadores, nomeadamente o direito ao trabalho?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

Requerimento n.º 1033/VI (2.º)-AC

de 15 de Junho de 1993

Assunto: Situação social do parque da Previdente, Alverca do Ribatejo.

Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

O Parque Industrial do Grupo Previdente, localizado em Alverca, foi constituído há cerca de 30 anos por sectores da Companhia Previdente que transitaram de Lisboa.

Em meados dos anos 60, aquela daria origem à Indústrias Metálicas Previdente, que, passados alguns anos, foi desmantelada, resultando então o aparecimento de diversas empresas.

A degradação de algumas empresas e a consequente diminuição dos postos de trabalho tiveram o seu início em meados dos anos 80, tendo até agora desaparecido, devido a falência ou por desactivação, a DINE, PREVIFECHOS, PREVEDA, PREVIDAUTO, Francisco José Simões e PRETELA.

As empresas do Grupo, que chegaram a dar emprego a 1200 trabalhadores, estão hoje reduzidas a pouco mais de 250, distribuídos por seis empresas, nomeadamente, a Pirâmide, Previdente Ferragens, PREGALVA, PRECAPE, PREADIL e PREVEMBAL.

Contudo, a situação destas empresas está a deteriorizar-se, segundo os representantes dos trabalhadores, em resultado de uma gestão estranha e até duvidosa.

É o caso da Previdente Ferragens, que tem reduzido progressivamente a produção, ao mesmo tempo que está a importar produtos que, sendo de inferior qualidade, têm sido alvo de reclamações, com a consequente perda de credibilidade da imagem da empresa no mercado.

Também a PREGALVA vive uma situação algo insólita, dado que, sendo a empresa em melhores condições do Grupo, se encontra, neste momento, alugada à SOCIGALVA.

Mas outros exemplos, relativamente às restantes empresas, poderiam ser acrescentados.

Por outro lado, alguns dos trabalhadores que continuam a exercer a sua actividade nas empresas vêem-se no dia-a-dia pressionados e até intimidados a rescindirem os seus contratos de trabalho por verbas, inclusive, inferiores às que teriam direito, caso fossem abrangidos por um processo de despedimento colectivo.

Aliás, foi utilizando, para além de outros, este método que as empresas do Grupo se libertaram ao longo dos anos de muitas centenas de trabalhadores que, não resistindo à pressão psicológica, acabaram por sair.

Face à situação extremamente grave que atravessam, os trabalhadores, em reunião realizada no Ministério da Indústria e Energia, manifestaram as suas preocupações à Sr.° Dr.° Ana Abrantes, que se comprometeu a apresentar o problema ao Sr. Secretário de Estado.

No entanto, até ao momento, não obtiveram qualquer resposta.

Os trabalhadores, assumindo uma posição responsável, estão dispostos a colaborar, de forma que as empresas sejam dirigidas numa perspectiva de desenvolvimento.

Todavia, a não serem tomadas, com carácter de urgência, as medidas adequadas para a recuperação das empresas, poderá, a breve prazo, assistir-se à degradação total da situação, com consequências gravíssimas, no plano social e económico, para o concelho.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea 0 do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do

Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

Tendo conhecimento da situação, pensa o Governo tomar medidas para resolver o problema que afecta estas empresas e os trabalhadores ao seu serviço? Se sim, quais?

Requerimento n,fi 1034/VI (2.a)-AC

de 15 de Junho de 1993

Assunto: Situação social na UNICER. Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

Segundo informação que me foi prestada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Bebidas do Sul e Ilhas e pela comissão de trabalhadores da UNICER, a situação social nesta empresa tem vindo a deteriorar-se, a partir do momento em que a administração deliberou avançar com uma série de medidas, ditas de reestruturação.

Com efeito, depois do encerramento daquele que era até há pouco tempo considerada como a empresa modelo no distrito de Santarém, a Fábrica de Santa Iria de Azóia, a administração da UNICER pretende, agora, libertar-se de serviços cuja gestão tem sido, ao longo de vários anos, da sua responsabilidade e entregá-los a empresas do exterior para que os passem a explorar.

Assim, em diversos centros e, nomeadamente, no Centro Fabril de Santarém as pressões e até intimidações sobre os trabalhadores para que abandonem a empresa são constantes.

Apresentando propostas que vão da reforma e pré-reforma à rescisão do contrato de trabalho por «mútuo acordo», os representantes da administração não deixam de lembrar aos trabalhadores que, caso não aceitem as «sugestões» da empresa, poderão vir a ser abrangidos por um processo de despedimento colectivo.

Esta situação tem levado a que exista um número cada vez maior de trabalhadores que, afectados psicologicamente, têm sentido a necessidade de recorrer a consultas de psiquiatria.

Os representantes dos trabalhadores não entendem, nem aceitam, que uma empresa cuja produtividade aumentou 11,4%, se comparadas as vendas líquidas por trabalhador entre 1991 e 1992, e tenha tido lucros no último ano da ordem dos 2,7 milhões de contos necessite de recorrer às medidas atrás descritas.

Reclamam, por isso mesmo, o respeito pela manutenção dos postos de trabalho e pelos seus direitos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea 1 do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

Que medidas pensa o Governo tomar no sentido de terminar com as pressões exercidas pela administração da UNICER junto dos trabalhadores para que abandonem a empresa?

Requerimento n.9 1035/VI (2.a)-AC de 15 de Junho de 1993

Assunto: Situação social na CP.

Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

Tomei conhecimento, através das exposições que me foram endereçadas pela Federação dos Trabalhadores

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Ferroviários Portugueses e pelos sindicatos representativos dos quadros técnicos da CP, SERS, SNAQ, SETS e SICONT, da situação de profunda instabilidade social que se vive na CP e da preocupação sentida pelos trabalhadores quanto ao futuro do caminho de ferro em Portugal.

Com efeito, nos últimos tempos, tem-se verificado uma ofensiva muito grande contra a CP, cujo objectivo passa pela sua destruição como-empresa pública e do serviço social que deve praticar. Os encerramentos de linhas verificados e os que se vislumbram irão contribuir para o agravamento das assimetrias regionais e, assim, pôr em causa o desenvolvimento harmonioso do País.

Por outro lado, a empresa (em vindo a ser descaracterizada, constantemente, na sequência da criação de outras empresas, cujo capital social é total ou maioritariamente da CP.

Em resultado da gestão levada a cabo pelo conselho de gerência (CG), a CP endivida-se cada vez mais, atingindo, neste momento, um passivo que ronda os 170 milhões de contos.

No plano social, a situação também é deveras preocupante.

A intimidação e repressão sobre os trabalhadores é hoje uma constante na empresa.

Depois da colocação de milhares de trabalhadores no quadro de excedentários, medida, aliás, considerada ilegal pela Inspecção-Geral do Trabalho, verifica-se a extinção de categorias e carreiras profissionais, gerando a extinção de postos de trabalho e, em consequência, a coacção permanente sobre os trabalhadores para que abandonem a empresa.

Também no que respeita à contratação colectiva a situação não é melhor.

Depois de algumas reuniões o CG deliberou aplicar, unilateralmente, aumentos de salários de 5 %, isto quando a produtividade na empresa subiu 5 % e a inflação atingiu os 9,5 % em 1992, prevendo-se que chegue, no ano corrente, aos 8 %.

Mas os problemas não ficam por aqui.

Recentemente, foram instaurados diversos processos disciplinares, alguns com intenção de despedimento, a trabalhadores só pelo facto de estes terem exercido um direito que a Constituição Portuguesa lhes confere, o direito à greve.

Por tudo isto, urge serem tomadas medidas no sentido de o Governo salvaguardar, por um lado, os interesses da CP, enquanto empresa pública, e, por outro, respeitar os direitos dos trabalhadores e dos utentes.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea /) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1.° Existe algum estudo quanto ao futuro da CP como empresa pública? Se sim, que medidas estão previstas pelo Governo tomar?

2.° As ilegalidades entretanto cometidas pelo CG contra os direitos dos trabalhadores, nomeadamente a criação da bolsa de excedentários, a repressão diária e a instauração de processos disciplinares aos trabalhadores que aderiram às greves, já foram corrigidas pelo Governo? Se sim, que medidas foram tomadas?

Requerimento n.2 1036/VI (2.fl)-AC de 15 de Junho de 1993

Assunto: Troço Seia-Covilhã do IC 12-túnel em Alvoco da Serra.

Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

Na sequência da minha visita ao concelho de Seia tive oportunidade de constatar que o interior centro do País e, nomeadamente, a zona da Beira Serra ainda não foram abrangidos pelas grandes vias de comunicação.

Tenha-se como exemplo os aglomerados populacionais a nascente e norte da sede do concelho de Seia, assim como nas outras vertentes da zona da serra da Estrela, cujo isolamento se faz sentir e conduz cada vez mais à desertificação do interior.

Para obviar a esse inconveniente e no pressuposto de que se mantêm em fase preparatória de estudo o troço Seia-Covilhã do IC 12, deveria ser considerado um traçado que viesse a servir essas populações, o que muito contribuiria para o seu desenvolvimento e iria minorar o seu isolamento.

Nesse sentido, tendo em conta o estudo de viabilidade para a ligação Seia-Covilhã em alternativa à sua passagem pela Torre, pelos inconvenientes das condições atmosféricas de Inverno, como aliás é referido no ofício do chefe do Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas (SEOP/ 456-XII, de 3 de Agosto de 1992), endereçado ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Alvoco da Serra, tudo indica que o referido traçado deveria considerar um troço Seia-Unhais, com um pequeno túnel da ordem de 600 m, em Alvoco da Serra, de acesso directo à Erada.

Esta solução, como tive oportunidade de verificar no local, aponta para uma significativa redução do traçado Seia-Unhais em cerca de 24 km, vindo a beneficiar as freguesias de São Romão, Lapa dos Pinheiros, Valezim, Cabeça, Sazes, Loriga, Alvoco da Serra, Teixeira e Vide, do concelho de Seia e Erada, Paul, Unhais da Serra, Barco, Ourondo, Telhado e outras do concelho da Covilhã, sento também considerada nesta alternativa a ligação Seia-IC 7.

Este projecto tem mobilizado as populações das freguesias em causa, cujas assembleias de freguesia já se pronunciaram por voto unânime dos seus membros, para além da deliberação assumida pela Assembleia Municipal de Seia.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea 0 do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1." Está ou não em estudo a alternativa à passagem do IC 12 na Torre, através do troço Seia-Alvoco-Unhais-Covilhã? Se sim, quando se prevê que esteja concluído?

2." Está ou não a ser considerada a hipótese do túnel? Se sim, para quando se prevê o inicio das obras?

Requerimento n.» 1037-VI (2.fi)-AC de 16 de Junho de 1993

Assunto: Serviço público de televisão nos Açores. Apresentado por: Deputado Manuel Azevedo (PSD).

A população residente na Região Autónoma dos Açores tem acesso a um único canal de serviço público de

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televisão, da responsabilidade do Centro Regional dos Açores da RTP, que muitos e bons serviços tem prestado aos Açorianos, não só através da transmissão de programas dos canais nacionais em directo ou diferido, mas também, e sobretudo, através de uma programação local de reconhecida qualidade.

Como a maior parte da população portuguesa, têm também os Açorianos direito a mais um canal de televisão de serviço público, ainda que reconheçamos as dificuldades da implementação de medidas conducentes à satisfação desse direito, designadamente no domínio financeiro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Está ou não prevista a transmissão de mais um canal da televisão pública para os Açores? Para quando?

2) Em que moldes se fará essa transmissão?

3) Quais os custos da transmissão via satélite do Canal 1 da RTP para os Açores?

4) Quais os custos da transmissão via satélite da TV2 para os Açores?

5) Qual o défice do Centro Regional dos Açores da RTP no último ano em que há resultados disponíveis, bem como os dos dois anos imediatamente anteriores?

Requerimento n.9 1038/VI (2.fl)-AC

de 16 de Junho de 1993

Assunto: Liberalização do trabalho infantil para menores de 14 anos.

Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Ao mesmo tempo que o Ministério do Emprego anuncia uma campanha contra o trabalho infantil, e não obstante o trabalho infantil ter fundamentalmente causas económicas e sociais insusceptíveis de serem modificadas com quaisquer campanhas de sensibilização, surge, paradoxalmente, a notícia de que se prepara uma portaria que liberaliza o trabalho infantil em relação a menores de 14 anos de idade.

Sabido que a idade legal mínima para trabalhar é a de 15 anos, é incompreensível que, pouco mais de um ano decorrido sobre a vigência deste limite de 15 anos, o Ministério do Emprego e da Segurança Social o venha descer para 14 anos. É certo que se acrescenta que se trataria apenas de «trabalhos leves», mas não é menos certo não só que se trata de uma derrogação da regra legal dos 15 anos como o conceito de «trabalhos leves» é um conceito vago, que irá servir de pretexto para justificar legalmente novos casos de trabalho infantil.

Por isso se pergunta ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social se confirma a existência de tal portaria e como pode justificar, de par com a campanha contra o trabalho infantil, que se desça de 15 para 14 anos a idade mínima dos trabalhadores?

Requerimento n.º 1039/VI (2.fl)-AC

de 16 de Junho de 1993

Assunto: Inclusão de uma verba no PIDDAC/94 para recuperação e restauro da igreja matriz de Talhas, concelho de Macedo de Cavaleiros.

Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

Em Talhas, freguesia do concelho de Macedo de Cavaleiros, a igreja matriz conta já com cerca de dois séculos, servindo uma população que atinge, segundo os últimos censos, cerca de cinco centenas de pessoas.

A igreja possui assinaláveis obras de arte, sendo de sublinhar a riqueza artística dos altares e muito em especial do altar-mor, de profusa talha dourada, em estilo barroco.

A capela-mor é envolta em quadros pintados em madeira que acusa adiantado estado de degradação, o que os torna praticamente imperceptíveis.

Por outro lado, as paredes da nave principal exibem um periclitante estado de equilíbrio, tornando-se urgente a sua recuperação.

Conscientes de tal realidade estão a população da freguesia de Talhas e o pároco da freguesia, dispondo-se a iniciar obras a cruto prazo, no sentido de inverter a degradação das paredes da nave principal.

Dispõem, para tal, de escassos recursos financeiros, que, no entanto, não permitem obras nos altares, nem nas obras-de-arte, que constituem riquíssimo património a que urge atalhar a degradação, preservando um verdadeiro símbolo da riqueza do nosso mundo rural.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que possa a Comissão Fabriqueira de Talhas ser contemplada com uma verba de cerca de 10 000 contos, em PIDDAC/94, para levar a cabo as obras de recuperação e restauro que se impõem, em especial na parte artística da sua igreja matriz.

Requerimento n.a 1040/VI (2.a)-AC de 16 de Junho de 1993

Assunto: Deficiente funcionamento dos SAP e centros de

saúde do Algarve. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Não é certamente do desconhecimento do Governo a situação deplorável com que se debatem os centros de saúde no Algarve.

Quer por falta de infra-estruturas físicas e humanas, quer pelas deficient/ssimas condições de funcionamento por falta de instalações ou degradação das mesmas, ou por carências de equipamentos, ou ainda por falta de meios humanos, como sejam, de médicos, enfermeiros, e ou pessoal administrativo e auxiliar.

Por tudo isto, o funcionamento dos SAP é defi-cientíssimo, encontrando-se a maioria encerrada no período nocturno e aos fins-de-semana, períodos estes que mais atingem a população pela falta de assistência médica.

Dadas as constantes e confrangedoras revelações dos utentes dos serviços de saúde da situação caótica em que vivem os centros de saúde e os SAP no Algarve, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Saúde me forneça as seguintes informações:

1) Qual o horário de funcionamento dos SAP nos diversos centros de saúde do Algarve?

2) Quando se prevê o preenchimento dos lugares vagos nos quadros de pessoal dos centro de saúde?

3) Como prevê o Governo solucionar o problema da falta de pessoal nos centros de saúde nesta época

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balnear, de forma que os SAP funcionem com horário capaz de corresponder às necessidades das populações que têm por obrigação servir?

Requerimento n.º 1041/VI (2.*)-AC

de 15 de Junho de 1993

Assunto: Hospital de Seia.

Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

Na sequência da deslocação que efectuei, recentemente, ao concelho de Seia, tive oportunidade de verificar, aquando da visita que fiz ao hospital local, criado através do Decreto-Lei n.° 18/92, de 5 de Fevereiro, que este, devido à exiguidade das actuais instalações, não se encontra dotado de meios, nomeadamente serviços e valências, indispensáveis aos cuidados de saúde que devem ser prestados por uma unidade hospitalar.

Do facto resultam, em alguns casos, graves prejuízos para os cerca de 35 000 habitantes da região, que, face à inexistência de diversas especialidades no actual Hospitalar de Seia, são forçados a recorrer aos serviços dos Hospitais da Guarda e de Coimbra, esperando muitas das vezes vários meses para serem atendidos, com todos os inconvenientes que daí resultam para a sua saúde.

Embora o Grupo Parlamentar do PCP já, em Fevereiro de 1992, tenha alertado o Governo para a situação, através de um requerimento endereçado ao Ministério da Saúde, até ao momento não se verificou qualquer alteração objectiva, mesmo depois de o Sr. Secretário de Estado ter anunciado a aplicação de um programa para o Hospital, na visita que em Outubro passado fez a Seia, e que passava, segundo ele, pela respectiva ampliação e dotação de vários serviços e valências.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea /) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1.° Para quando está prevista a ampliação do Hospital de Seia?

2.° De que serviços e valências será dotado o Hospital? 3.° Para quando está prevista a publicação do respectivo quadro de pessoal?

Requerimento n.8 1042/VI (2.9)-AC

de 8 de Junho de 1993

Assunto: Alegadas irregularidades na Câmara Municipal do Porto. Apresentado por: Nuno Delerue e outros (PSD).

No decurso do corrente ano vários órgãos de comunicação social noticiaram um conjunto de situações que indiciam a existência de factos que, a confirmarem--se, constituem grave desrespeito pela lei, falta de transparência e conduta ético-política reprovável imputáveis ao vereador do pelouro do urbanismo da Câmara Municipal do Porto, arquitecto Gomes Fernandes, a saber:

Acumulação de funções e percepção de vencimentos indevidos

Em entrevista à Rádio Nova e em declarações a vários órgãos de comunicação social escrita, o Sr. Vereador

Gomes Fernandes afirmou ser sócio gerente de dois gabinetes de projectistas, tendo referido, ainda, ter deixado de se candidatar a trabalhos no município do Porto, mas pelo contrário ter muitos trabalhos nas autarquias vizinhas [contrariando aparentemente o disposto sobre incompatibilidades na alínea d) do artigo 2.° da Lei n.° 9/90, de 1 de Março]. Esta situação seria agravada, ainda, pelo facto de auferir 450 contos mensais em vez de 225 contos como decorreria do disposto no artigo 7.° da Lei n.° 29/ 87, de 30 de Junho.

Como não poderia deixar de ser, o Tribunal de Contas decidiu efectuar uma inspecção à Câmara Municipal do Porto e os requerentes, remetendo-se ao silêncio, acreditaram na posição imparcial e idónea desse prestigiado órgão de fiscalização da legalidade das despesas e das contas públicas.

Os requerentes não têm dúvidas das irregularidades financeiras, dado elas terem sido admitidas pelo próprio presidente da Câmara, mas entendem que só o Tribunal de Contas pode julgar a dimensão e alcance e efectivar a responsabilidade das infracções eventualmente praticadas.

Porque mais de nove meses decorreram e nada ainda se conhece sobre o conteúdo do relatório da inspecção ou inquérito realizados e tudo se ignora, nomeadamente, sobre a forma como o Tribunal de Contas reagiu às «críticas (?)» contundentes proferidas pelo Dr. Fernando Gomes, os deputados abaixo assinados requerem ao Tribunal de Contas, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, que lhes sejam prestados com a possível brevidade os seguintes esclarecimentos e informações:

1) Se confirma a acção do inquérito à Câmara do Porto na sequência dos factos acima relatados;

2) Em caso afirmativo, que lhes seja remetida cópia do relatório eventualmente existente, ou o ponto de situação do referido inquérito, caso o respectivo processo não esteja ainda concluído.

Requerimento n.fi 1043/VI (2.a)-AC

de 16 de Junho de 1993

Assunto: Situação dos serviços prisionais e as declarações

do titular da pasta. Apresentado por: Deputados José Magalhães e Alberto

Costa (PS).

Em declarações à TVI (14 de Junho de 1993, 23 horas), o Sr. Ministro da Justiça considerou que fenómeno de superlotação seria circunscrito «a uma minoria de estabelecimentos prisionais».

Sabendo-se que o titular da pasta considera a prisão «um absurdo» (Jornal de Noticias, de 15 de Junho de 1993), situando-se na «antilógica», a declaração em causa deve ser reinterpretada por forma a atingir-se um sentido razoável. Tal só pode fazer-se, porém, na posse de dados estatísticos precisos, que o Governo tem ocultado. A antilógica transforma-se em espiral de segredo, geradora do absurdo da asserção segundo a qual a superlotação não seria dominante nos nossos meios prisionais.

Nestes termos, requer-se ao Ministério da Justiça informação pormenorizada sobre:

a) A lotação legal e efectiva de cada estabelecimento prisional desde 1 de Janeiro de 1993;

b) Comparação com período homólogo de 1992;

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c) Situação financeira da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (cujo défice de 600 000 contos em 1992 foi sendo pago com as verbas de 1993, com correspondente crise financeira no ano em curso);

d) Medidas que o Governo prevê para enfrentar as situações de tratamento desumano e inadequado de doentes mentais em meio prisional (e informação sobre os meios actualmente disponíveis, sua distribuição, etc);

e) Situação de insatisfação de reivindicações oficiais e públicas dos guardas prisionais.

Requerimento n.º 1044/VI (2.fl)-AC de 16 de Junho de 1993

Assunto: Situação do Programa Cidadão e Justiça. Apresentado por: Deputados Alberto Costa e José Magalhães (PS).

Embora o Programa do XII Governo tenha previsto a institucionalização do Programa Cidadão e Justiça (n.° 2.6), não se vislumbraram até à data sinais de cumprimento desse compromisso.

Labutando em penúria de meios, o serviço depende da hemodiálise burocrática da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, disputa transportes, computadores e períodos telefónicos e sobrevive em grande parte devido ao esforço não pago de pessoas especialmente empenhadas.

Este quadro periclitante e lamentável tem nefastas consequências, termos em que se requer ao Ministério da Justiça a prestação das seguintes informações:

1) Data prevista para pôr cobro ao incumprimento do Programa do Governo quanto à institucionalização do Programa Cidadão e Justiça;

2) Montantes despendidos pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça com actividades do Programa Cidadão e Justiça nos anos decorridos desde a sua criação por despacho (desagregando as despesas segundo as regras da contabilidade pública);

3) Razões que fundamentam o bloqueamento da aquisição de meios informáticos decentes (adequadamente protegidos contra acidentes viróticos e outras vicissitudes prejudiciais).

Requerimento n.e 1045/VI (2.a)-AC de 16 de Junho de 1993

Assunto: Solicitando publicação oficial relativa à função pública Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Finanças a seguinte publicação:

Regime Geral da Função Pública, colectânea de legislação, 2.° ed., 1993, Ministério das Finanças.

Requerimento n.s 1046/VI (2.B)-AC

de 16 de Junho de 1993

Assunto: Elenco dos institutos públicos de todas as espécies admissíveis.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

O recente debate da legislação relativa à garantia da imparcialidade e isenção na função pública veio alertar para as alterações que têm ocorrido na estrutura da Administração Pública, por força das disposições que estabeleceram novos critérios para a manutenção da personalidade jurídica.

Nestes termos, requer-se à Presidência do Conselho de Ministros:

Lista actualizada dos institutos públicos, especificando a sua natureza personalizada ou não, bem como outros elementos identificadores se já disponíveis centralizadamente (designadamente dotações orçamentais).

Se disponível em suporte electrónico (disquete 3,5) requer-se igualmente cópia dos dados identificadores essenciais no plano financeiro, na posse da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

Requerimento n.B 1047/VI (2.a)-AC de 16 de Junho de 1993

Assunto: Inquérito do Tribunal de Contas à Câmara

Municipal do Porto. Apresentado por: Deputado Nuno Delerue e outros (PSD).

Em Junho de 1992, os requerentes tomaram conhecimento de diversas notícias vindas a público através da comunicação social escrita, que imputavam à Câmara Municipal do Porto a prática de um conjunto de actos de gestão financeira que, a ser demonstrada a respectiva veracidade, traduziriam ilegalidades de preocupante gravidade.

Uma dessas notícias, publicadas no Jornal de Notícias, afirmava em título que «Câmara do Porto ilude Tribunal de Contas» e uma outra que a «Câmara do Porto forja concurso e dá cobertura ao cambalacho». Segundo esta última, a Câmara Municipal do Porto teria lançado em Maio de 1992 um concurso para a adjudicação de uma obra já efectuada no ano anterior...

Após algumas hesitações, o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto foi obrigado a ir junto da Assembleia Municipal dar explicações que foram espantosamente clarificadoras! O Dr. Fernando Gomes afirmou, em sessão pública da Assembleia Municipal: «[...] a Câmara enganou o Tribunal de Contas? Enganou, sim, senhor! E sempre que puder há-de enganá-lo! O Tribunal de Contas é um quisto no funcionamento da democracia em Portugal. Estou farto de o dizer! [...] O Tribunal de Contas é o maior empecilho do funcionamento da democracia.»

Atropelos ao Plano Director Municipal do Porto

Na sequência de várias notícias publicadas, nos últimos meses, em diversos órgãos de comunicação social que indiciavam a possibilidade de a Câmara Municipal do Porto estar a licenciar obras em violação do Plano Director Municipal, por ela antes aprovado, o executivo camarário teria adoptado um conjunto de iniciativas destinadas a branquear a sua conduta irregular. Assim, e a título de exemplo, a Câmara deliberou anular um despacho do vereador Gomes Fernandes reduzindo substancialmente a

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volumetria autorizada para uma determinada obra (conhecida .por Shopping do Bom Sucesso) que o próprio vereador sufragara sem competência para o efeito.

Visando clarificar o clima de suspeição sobre a prática de ilegalidades graves e falta de transparência que se instalou na opinião pública acerca do executivo da segunda autarquia do País, requeremos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição, ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que informe sobre se verificou ou vai verificar a existência de irregularidades na aplicação pelo executivo camarário do Porto do Plano Director Municipal respectivo susceptíveis de levar à perda de mandato por parte do seu ou seus autores, tendo em conta o disposto nas Leis n.05 69/90 e 87/89.

Requerimento n.s 1048/VI (2.e)-AC

de 16 de Junho de 1993

Assunto: Solicitando documentação organizada pela Comissão Nacional de Eleições relativa ao financiamento dos partidos políticos.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Comissão Nacional de Eleições o envio urgente das recolhas de documentos a que procedeu, em matéria de direito comparado, no tocante ao financiamento dos partidos políticos (experiências espanhola e francesa).

Requerimento n.º 1049/VI (2.8)-AC de 17 de Junho de 1993

Assunto: Irmãos excluídos de frequentar o infantário de Carlão, por ter sido detectada hepatite B num deles.

Apresentado por: Deputados António Martinho, Eurico Figueiredo e Julieta. Sampaio (PS).

Vários meios de comunicação social, nomeadamente o Público, nos dias 13 e 15 do corrente mês, e a SIC, no dia 16, veicularam notícias sobre um foco de hepatite B em crianças na localidade de Casas da Serra, freguesia de Carlão, concelho de Alijó.

Uma dessas crianças frequentava o infantário de Carlão, gerido por uma associação daquela freguesia, que tem o estatuto de instituição privada de solidariedade social (IPSS) e que recebe um apoio financeiro muito significativo do Ministério do Emprego e da Segurança Social, através do centro Regional de Segurança Social de Vila Real.

Essa criança e o irmão foram excluídas de frequentar o infantário pelo facto de lhe ter sido diagnosticada hepatite B.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem desde já esse Ministério conhecimento dos factos que acima se relatam?

2) Quais as medidas que pensa tomar para que deixe de se verificar a discriminação de que estas duas crianças estão a ser vítimas?

Requerimento n.B 1050/VI (2.e)-AC

de 17 de Junho de 1993

Assunto: Surto de hepatite B na povoação de Casas da Serra, freguesia de Carlão, concelho de Alijó.

Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).

Vários meios de comunicação social, concretamente o Público, nos dias 13 e 15 do corrente mês, e a SIC, no dia 16, veicularam notícias sobre um foco de hepatite B em crianças na localidade de Casas da Serra, freguesia de Carlão, concelho de Alijó.

Os pais das crianças, assim como a professora da escola local do 1.° ciclo do ensino básico, alertaram já os responsáveis concelhios e distritais dos serviços de saúde.

Ao que parece, já foram diagnosticados três casos de crianças com hepatite B naquela escola, assim como mais dois em crianças da mesma localidade e que frequentam o infantário de Carlão.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério efectivo conhecimento desta situação?

2) Quais as medidas que esse Ministério já tomou ou que está a planear tomar para obviar a este problema, nomeadamente no que se relaciona com a vacinação das restantes crianças?

Requt3rirrientos n.º 1051VJ (Z^AC e 1052A/1 (2.e>-AC

de 14 de Junho de 1993

Assunto: Instalações do corpo de salvação da Póvoa de Santa Iria.

Apresentado por: Deputada Conceição Castro Pereira e outros (PSD).

O corpo de salvação da Póvoa de Santa Iria tem desempenhado importante papel junto da população de todo o concelho de Vila Franca de Xira.

Essa associação tem as instalações localizadas em terrenos cedidos gratuitamente e a título provisório pela antiga Companhia de Portugal e Colónias a 30 de Janeiro de 1943.

Após um processo de cobrança de créditos, a Nacional negociou a regularização de dívidas ao Banco de Fomento Exterior com a entrega desses terrenos, ao mesmo tempo que era iniciado um processo de despejo à corporação.

Recentemente foi cedido um terreno para a construção de um quartel, existindo um projecto com verbas atribuídas pelo PIDDAC de 1993, que está a aguardar parecer da Direcção-Geral de Ordenamento do Território e da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicita aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças informações sobre o ponto de situação dos pedidos de parecer e se existe alguma data previsível para o início da obra, chamando à atenção para a necessidade de alguma celeridade, já que está a decorrer um processo de despejo.

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Requerimento n.º 1053/VI (2.«)-AC

de 17 de Junho de 1993

Assumo: Estado do troço da estrada nacional n.° I0l que

liga Peso da Régua e Amarante. Apresentado por: Deputado José Costa Leite e outros

(PSD).

A estrada nacional n.° 101, que liga as cidades de Peso da Régua e Amarante, passando por Mesão Frio, é das vias que mais intensidade de tráfego regista no distrito de Vila Real e que faz a ligação de todos os concelhos da Região do Douro e dos distritos de Vila Real, Guarda e Viseu ao litoral.

Este facto seria suficiente para que ela merecesse a atenção da Junta Autónoma de Estradas, mas a importância económica da mesma como entrada mais directa numa região turística de excelência e via de escoamento de centenas de milhares de pipas de vinho, entre outros produtos da Região, impunha um tratamento imediato que resolvesse a sua evidente degradação, sobretudo na parte que está sob a alçada da Direcção de Estradas do Distrito do Porto.

Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que nos informe sobre o seguinte:

1) É do conhecimento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o estado degradante do referido troço da estrada nacional n.°101?

2) Para quando está prevista a sua reparação e a colocação de resguardos que evitem os numerosos acidentes, muitos dos quais mortais, que aí acontecem?

3) Em que data se prevê o lançamento do itinerário complementar que ligará o IP 3 na Régua ao IP 4 em Amarante?

Requerimento n.° 1054/VI (2.a)-AC

de 17 de Junho de 1993

Assunto: Constituição de ADS nas zonas de Santiago do

Cacém, Sines e Odemira. Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

1 — Em 11 de Novembro de 1991, foram presentes à Direcção Regional de Agricultura do Alentejo dois processos para constituição de ADS nas zonas de Santiago do Cacém, Sines e Odemira, cujos efectivos pecuários, no total dos três concelhos, segundo estimativa com base nas

diversas inscrições nos serviços regionais, são os seguintes: 20 000 bovinos de carne;

3000 bovinos de leite, além de ovinos e caprinos.

2 — Apesar dos esforços dos serviços regionais NAPCP Animal da Zona Agrária de Odemira, a sua intervenção apenas se traduz em 28 % do total dos animais, não se prevendo que os meios actualmente disponíveis permitam alcançar resultados mais ambiciosos.

i—Deste efectivo pecuário fazem parte, nos concelhos de Santiago do Cacém e Odemira, dois núcleos de raça Bovina Alentejana, inscritos no respectivo livro genealógico.

Odemira tem, talvez, segundo a Associação de Agricultores do Litoral Alentejano, o mais importante núcleo de Limousine do País.

Nos concelhos de Santiago do Cacém e Sines existe um núcleo de caprinos de raça Charnequeira de reconhecida importância.

Na recente edição da Feira Agrícola de Santiago do Cacém — SANTIAGRO 93, onde esteve presente o Sr. Ministro da Agricultura, foi feito um concurso de cabra charnequeira, a que se apresentaram apenas quatro produtores, porque os restantes não puderam concorrer por falta de saneamento dos seus animais. É aspiração dos agricultores desta região a criação de um ADS que abranja os concelhos de Odemira, Sines, Santiago do Cacém e eventualmente Grândola.

Nesta conformidade, nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura esclarecimentos sobre a matéria, bem como informação sobre a viabilidade da constituição daquele ADS.

Requerimento n.º 1055/VI (2.«)-AC de 17 de Junho de 1993

Assunto: Desmembramento da EDP. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

A anunciada reestruturação do sector eléctrico, dividindo a EDP em 13 empresas, não só está a ser conduzida à revelia da Lei n.° 46/79 e da obrigatória participação das estruturas representativas dos trabalhadores, como não tem justificação, antes apresenta os mais graves inconvenientes. De resto, mesmo antes do 25 de Abril se defendia em Portugal uma empresa única, como, aliás, sucede em França e Itália. E em Inglaterra a liberalização e divisão do sistema eléctrico teve as mais perniciosas consequências, nomeadamente supressão de 40 % das empresas, baixa de 30 % dos salários para o conjunto de assalariados, aumento dos preços de electricidade de quase 40 %, entre Janeiro de 1988 e Janeiro de 1992.

De resto, a EDP tem tido resultados positivos extremamente elevados, prevendo-se, para 1992, 22 milhões de contos, e, nos últimos três anos, têm sido investidos milhões na modernização da empresa, de que, afinal, virão a beneficiar as novas empresas privadas em que a EDP será dividida.

Acresce que não estão salvaguardados os postos de trabalho e os direitos e garantias dos trabalhadores no activo e dos reformados.

Assim sendo, pergunta-se ao Governo que razões pode apresentar em favor da liberalização e desmembramento da EDP, quando irá ouvir as organizações representativas dos trabalhadores e se tenciona levar à Assembleia da República a anunciada reestruturação da EDP.

Requerimento n.B 1056/VI (2.")-AC

de 18 de Junho de 1993

Assunto: A fruticultura de sequeiro.

Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

É por de mais evidente a crise que alastra na agricultura portuguesa.

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Não é inteligível verificar-se o abandono de terras agrícolas, fomentado-se a não produção, sem se apresentarem políticas e programas de reconversão, quer das estruturas fundiárias, quer da comercialização dos produtos originados pelo amanho das terras.

Um dos sectores de elevada importância económica para o País, e designadamente para o Algarve, é o respeitante ao sector de produção de frutos secos.

Verifica-se que a grande maioria dos agricultores produtores destes frutos se sente frustrada por falta de uma política agrícola adequada que permita a sobrevivência de todos aqueles que vivem deste sector.

Como tal, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura que me informe:

a) Quais os programas de apoio ao sector agrícola de frutos secos desde 1989, inclusive?

b) Qual o esforço financeiro atribuído como apoio a este sector, em igual período?

c) Quantos agricultores já beneficiaram destes apoios e quais as importâncias distribuídas desde 1989, inclusive?

Requerimento n.º 1057/VI (2.a)-AC de 17 de Junho de 1993

Assunto: EXPO 98.

Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

A EXPO 98, conforme tem sido insistentemente referido pelas mais diversas entidades, poderá traduzir-se num acontecimento de enorme repercussão no desenvolvimento e projecção da cidade de Lisboa e com especial importância na revitalização da zona oriental da capital.

As intervenções públicas do Sr. Comissário Cardoso e Cunha e de outros elementos da administração central têm sido marcadas por uma atitude de grande confiança, de resposta positiva, mas genérica, às naturais expectativas das populações e das próprias autarquias.

Contudo, persistem indefinições e desconhecimento público sobre áreas importantes de desenvolvimento dos processos relativos ao evento e suas consequências sociais urbanísticas.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea l) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1.° Que medidas estão previstas para contrariar as dinâmicas especulativas já identificadas na zona e na área circundante?

2." Os direitos dos trabalhadores serão salvaguardados em caso de eventual encerramento ou transferências das empresas?

3.° Que faseamento está definido e articulado com os equipamentos e acessos projectados?

4.° Qual a estrutura de responsabilidade do financiamento?

Requerimento n.8 1058/VI (2.a)-AC

de 17 de Junho de 1993

Assunto: Salários em atraso na empresa Electro Alfa, L.^, da Maia.

Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

A empresa Electro Alfa, L.dJ, sediada em Maia, foi vendida há cerca de dois anos a um grupo alemão.

Invocando a necessidade de se proceder a uma reestruturação, o gerente da empresa apelou aos trabalhadores que aceitassem o sacrifício da aplicação do lay-off, no período compreendido entre Março e Outubro de 1992, o que foi aceite.

Após o regresso à laboração normal os trabalhadores nunca mais receberam atempadamente os respectivos vencimentos.

Entretanto o gestor que tinha aplicado o lay-off foi substituído por outro, que o acusou de má gestão.

Passados alguns meses, a situação inverteu-se com a substituição deste pelo primeiro, que, por sua vez, afirma ser possível viabilizar a empresa desde que se proceda a uma adaptação tecnológica e se produzam novos produtos.

No entanto, o tempo tem passado, a gestão da empresa não tem melhorado e a situação dos trabalhadores tem piorado.

Neste momento, os trabalhadores encontram-se sem receber salários desde o mês de Março, verificando-se já situações dramáticas.

Depois de todos os sacrifícios a que foram sujeitos, para viabilizar a empresa, os trabalhadores não entendem e não aceitam que os seus direitos, nomeadamente o direito ao salário, sejam postos em causa.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea /) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

1.° Está perspectivado pelo Governo algum apoio à

reestruturação da empresa? 2° Estão previstas medidas que salvaguardem os direitos

dos trabalhadores, nomeadamente o direito ao salário?

Requerimento n.s 71 A/l (2.e)-AL de 16 de Junho de 1993

Assunto: Construção de um heliporto junto à estrada

marginal em Oeiras. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

Junto à estrada marginal em Santo Amaro de Oeiras e em frente a um conjunto de edifícios que constituem o Parque Oceano, formado por 16 lotes com um total de 160 fogos, está em construção um novo edifício. Surgiu agora um placará com o projecto do edifício em obras, no qual se verifica a existência no telhado de um heliporto.

Tendo em atenção que este edifício ficará colado ao Parque Oceano até ao nível do rés-do-chão deste e que, portanto, um heliporto significaria a possibilidade da movimentação de helicópteros a escassos metros da frente de um conjunto de edifícios habitados e da estrada com mais movimento do País, considero esta possibilidade extremamente perigosa. O mais elementar bom senso deverá proibir a existência de tal heliporto, não só pelas razões expostas, mas também pelo intenso vento que muitas vezes se faz sentir nesta zona.

Nestas circunstâncias, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a

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Câmara Municipal de Oeiras me informe, com a máxima urgência, se autorizou a construção do heliporto indicado no cartaz agora exposto na referida obra.

Requerimentos n.° 72/VI (2.fl)-AL a 77/VI (2.B)-AL de 16 de Junho de 1993

Assunto: Inquérito do Tribunal de Contas à Câmara

Municipal do Porto. Apresentado por: Deputado Nuno Delerue e outros (PSD).

Em Junho de 1992, os requerentes tomaram conhecimento de diversas notícias vindas a público através da comunicação social escrita, que imputavam à Câmara Municipal do Porto a prática de um conjunto de actos de gestão financeira que, a ser demonstrada a respectiva veracidade, traduziriam ilegalidades de preocupante gravidade.

Uma dessas notícias, publicadas no Jornal de Notícias, afirmava em título que «Câmara do Porto ilude Tribunal de Contas» e uma outra que a «Câmara do Porto forja concurso e dá cobertura ao cambalacho». Segundo esta última, a Câmara Municipal do Porto teria lançado em Maio de 1992 um concurso para a adjudicação de uma obra já efectuada no ano anterior...

Após algumas hesitações, o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto foi obrigado a ir junto da Assembleia Municipal dar explicações que foram espantosamente clarificadoras! O Dr. Fernando Gomes afirmou em sessão pública da Assembleia Municipal: «[...] a Câmara enganou o Tribunal de Contas? Enganou, sim, senhor! E sempre que puder há-de enganá-lo! 0 Tribunal de Contas é um quisto no funcionamento da democracia em Portugal. Estou farto de o dizer! [...] O Tribunal de Contas é o maior empecilho do funcionamento da democracia.»

Atropelos ao Plano Director Municipal do Porto

Na sequência de várias notícias publicadas, nos últimos meses, em diversos órgãos de comunicação social que indiciavam a possibilidade de a Câmara Municipal do Porto estar a licenciar obras em violação do Plano Director Municipal, por ela antes aprovado, o executivo camarário teria adoptado um conjunto de iniciativas destinadas a branquear a sua conduta irregular. Assim, e a título de exemplo, a Câmara deliberou anular um despacho do vereador Gomes Fernandes reduzindo substancialmente a volumetria autorizada para uma determinada obra (conhecida por Shopping do Bom Sucesso) que o próprio vereador sufragara sem competência para o efeito.

Visando clarificar o clima de suspeição sobre a prática de ilegalidades graves e falta de transparência que se instalou na opinião pública acerca do executivo da segunda autarquia do País, requeremos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, às Câmaras Municipais de Matosinhos, Gaia, Gondomar, Vila do Conde e Valongo que forneçam a listagem das eventuais obras adjudicadas por essas autarquias ao arquitecto Gomes Fernandes directamente, ou aos gabinetes de arquitectura de que é sócio gerente, indicando a data e forma (concurso, público ou limitado, ou ajuste directo) de adjudicação, preço e outras características financeiras.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 152/VI (1.°)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre descargas poluentes em Cruz do Campo, Cartaxo.

Em resposta ao assunto em epígrafe cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

1 — A situação não corresponde ao que se expressa na reclamação.

2 — Na verdade os efluentes são bombados para lagoas impermeabilizadas e não têm qualquer contacto com as linhas de água.

3 — Só em casos de grande pluviosidade poderá haver alguma escorrência para a vala hidráulica.

4 — A Fábrica de Cogumelos foi notificada para apresentar o projecto de tratamento de efluentes, estando programada uma intervenção do Núcleo de Inspecção da DGA.

Lisboa, 7 de Junho de 1993 — Pelo Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°212/VI (l.")-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.) pedindo o envio da publicação O Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.* de que a publicação solicitada foi atempadamente enviada aos grupos parlamentares, pelo que não se justifica o envio de mais exemplares.

Lisboa, 7 de Junho de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°486/VI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), pedindo o envio de publicações.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° de que já foram enviados exemplares do documento Estratégia Nacional de Conservação da Natureza a todos os grupos parlamentares.

Lisboa, 7 de Junho de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.º638/VI (l.")-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o esvaziamento da Barragem do Maranhão em Avis.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° de que, sobre o assunto, foi realizada uma audição e um inquérito parlamentar, não se justificando deste modo resposta às questões do Sr. Deputado Júlio Miranda.

Lisboa, 7 de Junho de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1289/VI (l.')-AC, do Deputado Laurentino Dias (PS), sobre acidentes no rio Ancora.

Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." de que a denominada «Praia das Crianças» é classificada pelas autoridades marítimas como «praia não vigiada», pelo que os utentes desta praia não têm qualquer serviço de protecção e segurança.

A Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos fez um levantamento da zona dragada concluindo que não existem fundões. O leito do rio na zona dragada apresenta um perfil normal com cotas superiores a +2.0 ZH e no local onde previsivelmente ocorreram os acidentes, as cotas são igualmente regulares (valores perto ou superiores a +2.0 ZH); atingindo apenas numa pequena zona próxima dos esgotos o valor de +1.0 ZH. Na foz as cotas são igualmente altas e a comunicação com o mar faz-se apenas na fase da preia-amar, cujas correntes de vasante e enchente não podem ser muito fortes.

Assim, de acordo com o levantamento efectuado, as causas atribuídas ao acidente não são concordantes com a realidade.

Quanto à extracção de areia, foi uma actividade devidamente fiscalizada, e decorreu no âmbito das obras complementares à protecção da duna dos Caldeirões.

Lisboa, 7 de Junho de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1/VI (2.°)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre a ampliação do Hospital de Vila Franca de Xira.

Relativamente aos esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Roque da Cunha, encarrega-me

S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de informar V. Ex.° do seguinte:

Para ampliação do Hospital de Vila Franca de Xira está prevista a construção de um edifício nos terrenos do Hospital, para a criação dos serviços de internamento (tendo em vista a desactivação da unidade actualmente situada em Vialonga), a ampliação dos serviços de medicina física e reabilitação e a ampliação da farmácia e esterilização.

O desenvolvimento do projecto e o início da construção estão programados para o ano de 1993, sendo os serviços abertos ao público em 1995.

O montante envolvido para a concretização da ampliação estima-se em cerca de 600 000 contos.

Lisboa, 8 de Junho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 171/VI (2.°)-AC, do Deputado José Lello (PS), sobre concursos televisivos através de chamada telefónica.

Em referência ao assunto em epígrafe informo V. Ex.° do seguinte:

A utilização de um sistema como o descrito no requerimento n.° 171/VI(2.a)-AC, de 3 de Dezembro de 1992, nos concursos televisivos, não viola qualquer preceito legal nem tem por escopo única e exclusivamente o lucro.

O valor de 158S91 por minuto, isto é de 9$80 por impulso de 3,7 segundos, destina-se não só a cobrar a chamada como também o serviço prestado, que inclui, designadamente, o atendimento, a colocação da questão, a identificação do concorrente, a catalogação da chamada e o apuramento do vencedor.

O preço por chamada ou o do impulso (nos concursos promovidos pela RTP) é igual em todos o País (incluindo as ilhas), pelo que, em termos de custos, todos os concorrentes ficam em igualdade de circunstâncias, o que não acontece com as chamadas telefónicas normais.

Seja uma chamada local, regional ou interurbana, o preço é sempre o mesmo. A uniformização do custo traduz-se numa garantia de não discriminação em função da área de residência, concedendo a todos os concorrentes igual oportunidade.

Se se comparar os concursos televisivos feitos através de chamadas telefónicas com aqueles que são feitos através de cupões publicados em jornais ou revistas, verificamos que, também nestes casos, os preços que são praticados não são sempre iguais, variando consoante o custo da publicação que o concorrente adquire.

Acresce que o sistema tradicional não permite uma participação alargada de concorrentes; com efeito, o bloqueio de chamadas inicia-se logo no primeiro segundo, sendo extremamente difícil conseguir ligação, já para não mencionar os concorrentes que estão situados fora da região do número de telefone indicado, que têm a situação agravada, em consequência da necessidade de utilizarem

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os respectivos indicativos, geralmente sobrecarregados,

dificultando a obtenção de quaisquer ligações.

De facto, o novo sistema utilizado pela RTP nos concursos televisivos permite o atendimento de cerca de 150 chamadas quase em simultâneo.

Os telefonemas dos concorrentes são imediatamente numerados, o que permite, no caso dos «passatempos» (os quais não dependem de qualquer sorteio), determinar com exactidão qual o concorrente que telefonou e acertou em primeiro lugar e, nos concursos, obter uma maior participação de concorrentes, aumentando, desta forma, as probabilidades de ganhar.

Quanto à informação do público sobre os custos da chamada ou impulso, a RTP tem procurado ser o mais explícita possível.

Se o tempo médio de cada telefonema é inferior a um

minuto, a indicação dada pela RTP refere-se ao impulso e, nesta conformidade, indica-se o valor deste, isto é 9$80 por impulso de 3,7 segundos.

Se, pelo contrário, a previsão é de que o telefonema pode durar até um minuto, a referência feita é ao valor deste.

Um último argumento pode ser invocado contra a ideia de que o sistema telefónico tradicional, nos concursos televisivos, é menos dispendioso.

Na realidade, as chamadas dos concorrentes, ao serem atendidas pelas telefonistas, levam segundos ou mesmo minutos no seu encaminhamento, ficando o concorrente «em linha» durante algum tempo.

Depois, há sempre a tendência de o concorrente entrar em dialogo, ocupando a linha mais do que seria necessário, reduzindo a participação do número de concorrentes e aumentando a sua conta telefónica.

No sistema telefónico especial, esta situação não se verifica, não só porque a capacidade de atendimento, como foi referido, é de cerca de 150 chamadas em simultâneo, mas também porque a duração das mesmas é sempre idêntica (as questões são colocadas através de meios informáticos, impossibilitando, desta forma, qualquer tipo de diálogo).

O novo sistema telefónico evita ainda a ocupação das linhas telefónicas disponíveis para a realização dos concursos por pessoas que pretendem colocar outras questões, fazer reclamações ou simplesmente aproveitar a ocasião para se divertir, o que reduz as possibilidades dos interessados em participar.

Em conclusão:

Juridicamente o recurso a operadores de telecomunicações que fornecem «serviços de ligações telefónicas especiais» é legítimo, na medida em que esses serviços foram legalmente autorizados.

A utilização dos serviços dos referidos operadores está sujeita a regras que visam, nomeadamente, a salvaguarda dos direitos dos consumidores.

O preço de 158S9I por minuto ou de 9$80 por impulso de 3,7 segundos destina-se não só ao pagamento da ligação telefónica propriamente dita como ao pagamento do serviço que os referidos operadores.de telecomunicações fornecem, sejam eles previsões do zodíaco, conselho médicos ou a participação num concurso.

Os concursos de televisão, quando utilizam o serviço de chamadas especiais, referem especificamente o preço por minuto ou impulso.

Este preço é idêntico para todos os concorrentes, independentemente da região a partir da qual é estabelecida a ligação.

A utilização do serviço especial de telefones permite a recepção de cerca de 150 chamadas quase em simultâneo, o que aumenta as probabilidades de participação nos concursos e, consequentemente, cria mais oportunidades de ganhar.

A opção por um sistema telefónico normal a um tarifário corrente não é aquele que permite igualdade de oportunidade, quer em razão dos custos quer em razão de acesso à linha telefónica.

A RTP, sempre que recorre aos serviços telefónicos especiais, tem tido preocupação não apenas de advertir o consumidor que o preço da chamada é superior ao normal como também a de aperfeiçoar essa informação de forma a torná-la clara e inequívoca.

Pelo exposto, não se crê existirem quaisquer motivos

para pôr em causa a utilização daqueles serviços por pane

da RTP, que, não obstante, deverá estar receptiva a uma melhor informação do público no que concerne ao preço das chamadas.

O Chefe do Gabinete, João A. S. Chaves.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 400/VI (2.°)-AC, dos Deputados Arons de Carvalho, José Magalhães e Alberto Costa (PS), sobre a demissão do conselho de gerência da RTP, S. A.

Em referência ao assunto em epígrafe informo V. Ex." do seguinte:

1 —A independência da Radiotelevisão Portuguesa no desempenho da sua actividade como concessionária do serviço público de televisão, nos termos do artigo 5.° da Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro, salvaguardas pelo artigo 2.°, n.°2, da Lei n.° 21/92, de 14 de Agosto, não pode ser confundida com o seu funcionamento como sociedade anónima e que, enquanto tal, se encontra legalmente previsto.

Com efeito, a independência da RTP, no regular desempenho da sua função, afere-se pelo respeito do princípio da liberdade perante toda e qualquer forma de poder, público ou privado, político ou económico, e ainda pela forma como assegura a possibilidade de expressão e confronto das diversas forças e correntes de opinião da sociedade portuguesa, nos termos do n.°6 do artigo 38." da Constituição.

Por outro lado, a RTP é, nos termos da Lei n.° 21/92, de 14 de Agosto, uma sociedade anónima.

As sociedades anónimas estão legalmente previstas e têm o seu regime fixado pelo Decreto-Lei n.° 262/86, de 2 de Setembro, que aprovou o Código das Sociedades Comerciais.

E aí se prevê que se numa sociedade anónima a assembleia geral retira a confiança ao conselho de administração que elegeu, tal constitui motivo de justa causa de destituição.

Tudo isto porque a confiança da assembleia geral de accionistas no seu conselho de administração é, afinal de contas, condição sine qua non do seu funcionamento. Se essa condição não se verifica, aquele órgão com aquela composição em concreto não tem mais razão de existir.

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Foi isto, sem mais, que sucedeu na RTP, S. A.

E nada disto afecta a independência, correctamente entendida, do serviço prestado pela RTP, enquanto concessionária do serviço público de televisão.

2 — A resposta a esta questão está já incluída na resposta à questão anterior.

Com efeito, o Governo não interrompeu o mandato do anterior conselho de administração. Pura e simplesmente, este órgão perdeu a confiança da assembleia geral de accionistas, que por isso mesmo o destituiu.

3 — Ninguém ignora as vicissitudes do modelo de «empresa pública» tal como foi entendida no passado. A profunda revolução tecnológica e informática no mundo, com a voragem de transformações que implicou no desenvolvimento das sociedades, nomeadamente no domínio económico, contribuiu em muito para a necessidade sentida pelas diferentes economias de progressivamente reduzirem o peso das chamadas empresas públicas, substituindo-as por outras formas de organização ou introduzindo-lhes significativas transformações na respectiva estrutura e funcionamento.

Nenhum país em crescimento foge a esta regra: Portugal também não.

No que concerne ao caso concreto da RTP, não restam dúvidas de que o modelo de empresa pública não podia já responder cabalmente à nova dinâmica do serviço exigida pela própria sociedade.

Por outro lado, são princípios políticos dominantes do Programa do actual governo «a redução do papel e da intervenção do Estado à garantia de um serviço mínimo de rádio e de televisão, pondo fim à visão do Estado omnipresente que durante mais de uma década marcou a sociedade portuguesa».

Ora, a aprovação dos novos estatutos da RTP significou, precisamente, um passo decisivo na prossecução e reforço da sua autonomia e independência, em particular perante os poderes político e económico.

Em relação à RTP, S. A., ao Estado não compete tutela alguma — apenas e só a fiscalização económica e financeira, óbvia e imprescindível no caso de um serviço público como a televisão. Manteve-se a colegialidade em todos os órgãos sociais, pois, de acordo com a experiência histórica, é assim que em Portugal melhor se defende o pluralismo.

Nunca a RTP conheceu tão grande avanço no que respeita à sua própria independência.

4 — Repetindo o que já acima ficou dito, a RTP foi

transformada pela Lei n.° 21/92, de 14 de Agosto, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, regendo-se assim pelo disposto no Código das Sociedades Comerciais e demais legislação aplicável.

Como em qualquer sociedade anónima, a destituição dos conselhos de administração é da competência da assembleia geral, e de mais ninguém.

Para além disto, nos estatutos da RTP encontra-se previsto um órgão — o conselho de opinião — cujas competências se alicerçam, fundamentalmente, numa actividade de acompanhamento daquela instituição, com competências consignadas na lei.

Por outro lado, a própria composição do conselho pretende reflectir as várias correntes e forcas vivas da sociedade de tal forma que o país real se sinta como que projectado nesse órgão, revendo-se nos seus pareceres e opiniões.

Repare-se, entretanto, de entre os 34 elementos que o integram, apenas 3 são indicados pelo Governo.

A RTP, entidade a quem compete a iniciativa da constituição do referido conselho, encetou já as necessárias diligências. E pese embora o número e a diversidade de entidades que vão estar representadas e a consequente morosidade no processo que tal acarreta, a sua rápida constituição é do maior interesse para os Portugueses, para a empresa e para o próprio Governo, que assim passa a dispor de mais um indicativo acerca da avaliação sobre a actividade da RTP.

5 — Sendo o conselho de opinião um órgão previsto nos estatutos da RTP, a iniciativa da sua criação pertence, como é óbvio, à própria empresa.

Lisboa, 7 de Junho de 1993. — O Chefe do Gabinete, João A. S. Chaves.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 457/VI (2*)-AC, do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD), sobre a poluição dos rios no distrito de Coimbra.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.* do seguinte:

1 — Estado actual da qualidade das águas:

Na bacia hidrográfica do rio Mondego são efectuadas determinações sistemáticas (mensalmente) para caracterização da qualidade, em nove estações de amostragem da rede da qualidade da água, das quais cinco se localizam no troço principal do rio e as restantes quatro nos seus afluentes, respecüvamente nos rios Arunca, Ceira, Alva e Dão.

Os dados obtidos permitem concluir que, nas estações de amostragem referidas, as águas se apresentam, normalmente, com razoável qualidade, entre o pouco poluído e o medianamente poluído. Obtêm-se com frequência índices elevados de contaminação fecal nos locais indicados, o que reflecte haver grande incidência de descargas de esgotos urbanos.

Verificam-se algumas situações pontuais de maior poluição, em alguns troços dos rios do distrito, a jusante, de descargas de efluentes industriais e urbanos. O rio Arunca é um dos afluentes do Mondego mais poluídos, em que as águas apresentam má qualidade, no troço a jusante de Pombal.

2 — Principais causas da poluição:

Rio Mondego — zona de Coimbra; zona do Baixo Mondego. Poluição difusa.

Rio Alva — descargas urbanas; pocilgas; lagares de azeite; várias pequenas indústrias.

Rio Arunca — zona industrial de Pombal; zona industrial de Soure; esgotos urbanos da zona de Pombal; esgotos urbanos da zona de Soure; pocilgas.

Rio Ceira — indústrias na ponte de Sótão; Lousã e Foz de Arouca; esgotos urbanos de Góis; Lousã; Casal de Ermio — indústria de papel, lavagem de areais.

Rio Fojo/rio Pranto — poluição difusa agrícola, essencialmente orizicultura.

Rio Dueça — zona industrial de Miranda do Corvo e Penela, as mais importantes.

3 — Medidas de combate à poluição:

Actuação da fiscalização e do sector de controlo da poluição da DSRH do Mondego, junto das entidades

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poluidoras, indústrias e câmaras municipais, tendo em vista o cumprimento da legislação em vigor para esta área; aplicação de multas; imposição das condições de descarga nos meios hídricos receptores e da construção de instalações

para o tratamento adequado dos respectivos efluentes;

licenciamento das descargas; acompanhamento e verificação das condições de funcionamento da depuração.

Está igualmente a ser negociado um pacto ambiental

entre este Ministério, as autarquias e as indústrias, o qual

será financiado pelo Fundo de Coesão e permitirá reduzir substancialmente as cargas de poluição que actualmente estão a ser lançadas sobre os cursos de água.

Lisboa, 7 de Junho de 1993.—Pelo Chefe do Gabinete, João

Nogueira Flores.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 510/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre o Hospital de Torres Novas.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de informar V. Ex.° do seguinte, após consulta à Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde:

Em 27 de Janeiro de 1993 realizou-se uma reunião no Hospital Distrital de Torres Novas, onde foi decidida a construção de um novo hospital, na modalidade de concepção/construção.

Para a concretização desta decisão está a ser actualizado, pela Direcção-Geral da Saúde, o programa funcional existente.

Paralelamente, estão a ser definidos os limites do terreno (a cargo da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde e da Câmara Municipal de Torres Novas) e estão a ser elaborados o levantamento topográfico e o estudo geotécnico.

Após a obtenção de todos estes dados, será elaborado o caderno de encargos e o programa de concurso que servirão de base ao lançamento do concurso público a nível da Comunidade Europeia

Quanto às verbas inscritas no PIDDAC, estas serão naturalmente reforçadas, de harmonia com o tipo de hospital a construir e que só o programa funcional definirá.

Foi entretanto assinado acordo de colaboração com a Câmara Municipal de Torres Novas com vista à cedência do terreno para a construção do hospital, estando já elaborado o respectivo programa funcional.

Lisboa 8 de Junho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 703/VI (l.°)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre extracção de inertes do rio Lima.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.° do seguinte:

a) Nos termos do Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, e do Decreto Regulamentar n.° 38/90, de 27

de Novembro, qualquer extracção de inertes cuja área seja superior a 5 ha e ou a produção anual ultrapasse 150 000 t está sujeita a um processo prévio de avaliação de impacte ambiental. Nos termos do n.° 4 do Decreto-Lei n.° 403/82, de 24 de Setembro, em qualquer extracção de inertes fora dos locais com interesse portuário e das zonas sob jurisdição das autoridades marítimas e portuárias, em que se preveja que possam ocorrer alterações profundas do regime de escoamento e da qualidade • das águas, poderá ser exigida a realização de um estudo de avaliação do impacte ambiental.

Entende-se que a legislação referida está equilibrada e que só deve ser obrigatória a exigência de um estudo de impacte ambiental para extracções que ultrapassem os valores referidos. Em situações pontuais poder-se-á recorrer, se necessário, ao estipulado no n.° 4 do Decreto-Lei n.° 403/82; b) Em todas as extracções de inertes, na área de jurisdição do Instituto da Água (INAG) que ultrapassam o volume anual de 1000 m3, é exigida uma caução de 10% do valor de arrematação, a qual só é libertada depois de os arrematantes cumprirem todas as suas obrigações, nomeadamente deixarem o leito e as margens devidamente regularizados. As extracções situadas no estuário do rio Lima, para jusante, do Embarcadouro do Pinheiro em Portuzelo, são da competência da Junta Autónoma dos Portos do Norte, que não depende do MARN, desconhecendc-se quais as obrigações impostas no final das extracções, questão que deverá ser colocada ao Sr. Ministro do Mar.

Lisboa, 7 de Junho de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 729/VI (2.")-AC do Deputado António Murteira (PCP), sobre a construção das Barragens da Gema e do Monte Branco, no concelho de Odemira.

Relativamente ao requerimento em epígTafe, cumpre-me informar V. Ex.° de que a construção das Barragens da Gema e de Água Branca esteve prevista na 1 .* fase do PEDDAP — Programa Novos Regadios Colectivos. A entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 11/90, de 6 de Janeiro (Regulamento de Segurança de Barragens), veio obrigar a apresentar novos estudos e a completar os projectos existentes, de modo a tornar possível a sua apreciação para aprovação e licenciamento.

O Decreto Regulamentar n.° 38/90, de 27 de Novembro, toma obrigatórios os estudos de impacte ambiental para obras deste tipo.

Para dar cumprimento a esta legislação está a Direcção--Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, promotora dos projectos de execução, a preparar todos os elementos necessários ao licenciamento, devendo ser este departamento do Ministério da Agricultura consultado para a obtenção de informações mais precisas quanto ao início das obras.

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0 abastecimento de água ao concelho de Odemira é da competência exclusiva da autarquia, que deverá promover os estudos e projectos necessários a adequar as necessidades às disponibilidades regionais, dispondo de todo o apoio técnico da administração central, como recentemente aconteceu com os municípios de Serpa e Mértola.

Lisboa, 7 de Junho de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 736/VI (2.')-AC, dos Deputados Lino Carvalho e Luís Peixoto (PCP), sobre a morte de insuficientes renais no Hospital Distrital de Évora e o relatório final da Inspecção-Geral da Saúde.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Saúde de informar V. Ex.° de que a matéria a que se refere o requerimento mencionado em epígrafe está neste momento a ser objecto de inquérito pelo Ministério da Saúde e Procuradoria-Geral da República.

Oportunamente serão prestados os esclarecimentos ora solicitados.

Lisboa, 21 de Maio de 1993. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 767/VI (2.*)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação dos trabalhadores do Hospital Geral de Santo António, do Porto.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto de informar, relativamente ao assunto em epígrafe, o seguinte:

1.° A renovação dos contratos a prazo não é um acto discricionário, antes está sujeito aos limites que a lei estabelece.

Ora, no caso vertente, a lei é o Decreto-Lei n.° 64-A/ 89 e o Decreto-Lei n.° 427/89, os quais estabelecem que o prazo máximo de duração dos contratos não pode exceder três anos se celebrados antes da publicação do Decreto-Lei n.° 407/91.

Salienta-se que o Decreto-Lei n.° 64-A/89 se aplica tanto a trabalhadores do sector privado como público, pelo que careceria de qualquer justiça adoptar medidas especiais apenas para os segundos, medidas essas que poriam em causa a própria justificação e existência da figura dos contratos a prazo.

2,° O Ministério da Saúde está empenhado, como aliás lhe compete, em assegurar que a prestação de cuidados de saúde se faça num clima de normalidade, nomeadamente no que diz respeito aos recursos necessários.

Para o efeito e no contexto legal existente, os serviços de saúde receberam orientações no sentido de promoverem

a abertura de concursos internos de ingresso e acesso nas vagas disponíveis, estando igualmente em fase de atribuição um conjunto de quotas de descongelamento que permitirão a admissão de pessoal não vinculado, nomeadamente o pessoal contratado a termo certo.

Lisboa, 8 de Junho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 782/V7 (2.°)-AC, do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD), sobre o pedido da publicação O Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." de que a publicação solicitada já foi enviada ao requerente, pelo que não se justifica novo envio.

Lisboa, 7 de Junho de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 906/VI (2.")-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre consequências para o distrito de Vila Real da aplicação do Decreto-Lei n.° 247/92.

Em referência ao solicitado a coberto do ofício n.° 2707, de 31 de Maio de 1993, desse Gabinete, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.* de que, existindo no distrito de Vila Real apenas tribunais e serviços dos Registos e do Notariado, estes não darão lugar a disponibilização de pessoal, uma vez que os recursos humanos do Ministério da Justiça neste domínio são insuficientes, como é aliás do conhecimento geral.

Lisboa, 4 de Junho de 1993. — O Secretário-Geral, João Martins.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 996/VI (2.")-AC, dos Deputados Lourdes Hespanhol e Luís Peixoto (PCP), sobre o estado actual do ambiente marinho e da costa portuguesa depois da colisão do navio Marão, em 1989, na costa alentejana e do navio Aragon ao largo da ilha de Porto Santo, em 1990.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." de que, tanto quanto é possível constatar dos levantamentos efectuados por técnicos de universidades portuguesas e reconhecimentos realizados pela Marinha

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II série-b — número 31

Portuguesa, os sistemas afectados- foram quase completamente restaurados, não se encontrando, presentemente, sequelas significativas dos mesmos.

Mais me cumpre informar que, no âmbito do Programa ENVIREG, foram atribuídos cerca de 1,5 milhões de

contos para aquisição de meros de combate à poluição do mar.

Lisboa, 7 de Junho de 1993 — Pelo Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

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