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Sexta-feira, 23 de Julho de 1993
II Série-B — Número 35
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
SUMÁRIO
Audição parlamentar n-° 13-A/VI [relativa às implicações, a nível national, d» PI imo Hidrológico Espanhol (apresentada peli. PSD)]:
Texto............................................................................... 166
Relatório da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Loca] e Ambiente e declaração de voto do PS sobre o mesmo........................................ 166
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AUDIÇÃO PARLAMENTAR N.º 13-A/VI
RELATIVA ÀS IMPLICAÇÕES, A NÍVEL NACIONAL, DO PLANO HIDROLÓGICO ESPANHOL
Audição, pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, a que se poderão associar as Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e dos Assuntos Europeus, de diversas entidades sobre as implicações, a nível nacional, do Plano Hidrológico Espanhol.
Recentemente, o presidente da Câmara Municipal do Porto, Dr. Fernando Gomes, segundo notícias veiculadas por diversos órgãos de comunicação social, terá questionado o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre as implicações a nível nacional do Plano Hidrológico Espanhol. Alegando não ter ficado satisfeito com as explicações recebidas, ter-se-á deslocado a Espanha para contactar as autoridades espanholas no sentido de conhecer pormenores desse Plano e suas repercussões sobre o caudal do rio Douro. Posteriormente, utilizando um tom alarmista, deu uma conferência de imprensa destinada a relatar as informações pretensamente colhidas em resultado dos contactos havidos com as referidas autoridades.
Por sua vez, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, através do Secretário de Estado dos Recursos Naturais, que mantém sistematicamente contactos com as competentes autoridades espanholas, avsegurou publicamente que o Plano Espanhol não coloca em causa os interesses portugueses.
A propósito do encontro do Secretário de Estado dos Recursos Naturais com as autoridades espanholas competentes, no final da semana transacta, foi referido pela imprensa que quer o Secretário de Estado quer o director-geral das Águas espanholas teriam garantido que não tinham falado com o presidente da Câmara do Porto nem havia qualquer encontro pedido ou agendado.
Não obstante a polémica gerada em (orno do Plano Hidrológico Espanhol poder ter como causa próxima objectivas eleitorais, o certo é que as afirmações, algo alarmistas e contraditórias com as informações do Governo, proferidas por entidades autárquicas responsáveis sobre um tema tão sério e grave como o eventual desvio de caudais do rio Douro, não deixaram de inquietar com razão a opinião pública nacional em geral e a nortenha em particular.
Dada a gravidade e importância deste assunto, existem fortes razões para que a Assembleia da República e, assim, a opinião pública sejam devidamente esclarecidas através não só da audição das entidades portuguesas competentes como ainda de outras entidades públicas que se têm manifestado interessadas e informadas sobre o polémico Plano Hidrológico.
Assim, propomos a audição, pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Ptxler Local e Ambiente, das seguintes entidades:
Director-geral dos Recursos Naturais;
Presidente da Comissão Mista Luso-Espanhola para
a Partilha dos Rios Inlemacionais; Prof. Álvares Ribeiro, professor da Faculdade de
Engenharia do Potto, perito da Comissão Mista; Presidentes das Câmaras Municipais do Porto e da
Régua;
Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte;
Representante do Ministério do Ambiente; Representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Assembleia da República 18 de Maio de 1993. — Os Deputados do PSD: Manuel Moreira — João Maios — Mário Maciel — Nuno Ribeiro da Silva — Luís Martins — Melchior Pereira — Joaquim Vilela Araújo — João Cosia — António Bacelar — Simão Ricon Peres — Duarte Pacheco — Rodrigues Marques — Filipe Abreu — Manuel Joaquim Cardoso — Fernando Santos Pereira — Arlindo Moreira — Carlos Marta Gonçalves (e mais dois subscritores).
Relatório da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.
1 — No dia 26 de Maio de 1993, o PSD solicitou à Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente uma audição parlamentar, com carácter de urgência, sobre a matéria em epíteto.
Os objectivos de tal audição parlamentar e as entidades convidadas a depor surgem referenciados no texto seguinte:
Audição, pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, a que se poderão associar as comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e dos Assuntos Europeus, de diversas entidades 6obre as implicações, a nfvel nacional, do Plano Hidrológico Espanhol.
Recentemente, o presidente da Câmara Municipal do Porto, Dr. Fernando Gomes, segundo notícias veiculadas por diversos órgãos de comunicação social, lerá questionado o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre as implicações a nível nacional do Plano Hidrológico Espanhol. Alegando não ter ficado satisfeito com as explicações recebidas, ter-se-á deslocado a Espanha para contactar as autoridades espanholas no sentido de conhecer pormenores desse Plano e suas repercussões sobre o caudal do rio Douro. Posteriormente, utilizando um tom alarmista, deu uma conferência de imprensa destinada a relatar as informações pretensamente colhidas em resultado dos contactos havidos com as referidas autoridades.
Por sua vez, o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, através do Secretário de Estado dos Recursos Naturais, que mantém sistematicamente contactos com as competentes autoridades espanholas, assegurou publicamente que o Plano Espanhol não coloca em causa os interesses portugueses.
A propósito do encontro do Secretario de Estado dos Recursos Naturais com as autoridades espanholas competentes, no final da semana transacta, foi referido pela imprensa que quer o Secretário de Estado quer o director-geral das Águas espanholas teriam garantido que não tinham falado com o presidente da Câmara do Porto nem havia qualquer encontro pedido ou agendado.
Não obstante a polémica gerada em torno do Plano Hidrológico Espanhol poder ter como causa próxima objectivos eleitorais, o certo é que as afirmações, algo alarmistas e contraditórias com as informações do
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Governo, proferidas por entidades autárquicas responsáveis, sobre um tema tão sério e grave como o eventual desvio de caudais do rio Douro não deixaram de inquietar com razão a opinião pública nacional em geral e a nortenha em particular.
Dada a gravidade e importância deste assunto, existem fortes razões para que a Assembleia da República e, assim, a opinião pública sejam devidamente esclarecidas através não só da audição das entidades portuguesas competentes como ainda de outras entidades públicas que se têm manifestado interessadas e informadas sobre o polémico Plano Hidrológico.
Assim, propomos a audição, pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, das seguintes entidades:
Director-geral dos Recursos Naturais;
Presidente da Comissão Mista Luso-Espanhola para a Partilha dos Rios Internacionais;
Prof. Álvares Ribeiro, professor da Faculdade de Engenharia do Porto, perito da Comissão Mista;
Presidentes das Câmaras Miunicipais do Porto e da Régua;
Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte;
Representante do Ministério do Ambiente;
Representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
A iniciativa do PSD mereceu ainda o voto favorável do CDS, a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP e o voto contra do Grupo Parlamentar do PS.
2 — A audição parlamentar realizou-se durante todo o dia 1 de Junho de 1993, tendo todas as entidades e personalidades convidadas pela Comissão estado presentes, à excepção do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, que declinou o convite em carta enviada ao Sr. Presidente da Comissão.
Na segunda parte da audição estiveram ainda presentes o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, a Sr.* Secretária de Estado Adjunta do Ministro e o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.
3 — A audição parlamentar veio a confirmar o seu interesse e oportunidade:
a) Pela oportunidade que constituiu para a exposição de grande quantidade de elementos e de opiniões avalizadas sobre a matéria em análise;
b) Pelo confronto de opiniões e pelo debale envolvendo representantes institucionais e personalidades e especialistas independentes;
c) Pelo manancial de informação e documentação facultada à Comissão.
De realçar ainda ter-se mostrado bastante frutuoso o facto de a primeira parte da audição parlamentar ter decorrido na presença de todos os convidados, proporcionando uma maior dinâmica e o enriquecimento da troca de opiniões.
4 — A acta n.° 72 da Comissão reflecte em detalhe o decorrer dos trabalhos.
Contudo, será de realçar os seguintes aspectos:
a) A ausência do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto deveu-se ao facto de ler agendado
outro compromisso e de a sua «contribuição para dar informações neste domínio seria além do mais, reduzidíssima».
Assim a substância da audição não terá sido seriamente prejudicada pela sua ausência;
b) A compilação exaustiva de legislação pertinente e demais documentos de enquadramento exposta pelo Sr. Prof. Álvares Ribeiro;
c) A ideia de que a gestão e planeamento integrado das bacias hidrográficas, nomeadamente as internacionais, são hoje cada vez mais necessários, considerando a crescente utilização dos recursos hídricos e a tentação de compensar com transvases as carências das regiões mais secas;
d) A questão da qualidade da água surge como um problema novo, a equacionar na gestão e planeamento dos recursos hídricos, não estando contemplado explicitamente nos convénios e acordos assinados entre Portugal e Espanha, que versam essencialmente aspectos de ordem quantitativa;
e) O PHNE é ainda um plano não detalhado, em fase de anteprojecto, cuja discussão pública se encontra suspensa, para posteriormente ser enviado às Cortes Espanholas.
Foi salientado pelo Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais que «Portugal, desde 1986, tem vindo a acompanhar o que se passa»;
f) Constatou-se a necessidade em prosseguir o reforço da Comissão Internacional, criada pelo Convénio Luso-Espanhol de 1968, bem como da legislação e documentos enquadradores.
Também se torna necessário acelerar a institucionalização da comissão que venha a tratar dos aspectos relacionados com a qualidade da água e demais aspectos relacionados com a protecção dos recursos e do ambiente;
g) Em face dos dados disponíveis ressaltou a ideia de que os reflexos dos transvases, nomeadamente a ocorrerem no rio Douro, terão de ser geridos — em função das épocas do ano e dos caudais disponíveis — de modo a não virem a ser criados sérios problemas em certos troços do rio;
h) Foi enfatizada a preocupação dos reflexos do PHNE nas disponibilidades de água para a geração de electricidade nas centrais hidroeléctricas, mesmo no cenário de reposição dos caudais nos rios Tejo e Guadiana, dado o facto de a potência instalada no Douro e naqueles dois rios, ser completamente distinta;
i) A necessidade de prosseguir o acompanhamento e a discussão do PHNE, a nível governamental e nos «fora» institucionalizados, foi enfatizada, sobretudo após a apresentação do referido Plano às Corles Espanholas, o que ocorrerá previsivelmente no próximo mês de Outubro.
Palácio de São Bento, 5 de Julho de 1993. — O Deputado Relator, Nuno Ribeiro da Silva.
Nota. — O relatório foi aprovatlo com votos a favor do PSD e abstenções do PS e
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Declaração de voto do PS sobre o relatório da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.
O PS absteve-se na votação do relatório tendo em consideração que, desde o início da audição parlamentar, o PSD revelou menos preocupação na avaliação objectiva das implicações para o País do Plano Hidrológico Espanhol e maior cuidado no confronto pessoalizado com o presidente da Câmara Municipal do Porto, por razões da disputa partidária que sobrelevaram a natureza da questão de fundo.
O PS reconhece, no entanto, que o debate travado na audição parlamentar demonstrou a inteira pertinência das preocupações reveladas pelo presidente da Câmara Municipal do Porto e justifica novas diligências de apuramento da evolução das posições de Espanha e de Portugal no que concerne à gestão das bacias hidrográficas dos nossos rios internacionais.
Pelos Deputados do PS, Armando Vara.
DIÁRIO
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