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Sábado, 30 de Outubro de 1993
II Série-B — Número 2
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
SUMÁRIO
Audição parlamentar n.° 17/VI:
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II SÉRIE-B — NÚMERO 2
¡ AUDIÇÃO PARLAMENTAR N.2 17/VI
\ SOBRE O PROCESSO DO HOSPITAL DO PATROCÍNIO
» 1 — No âmbito de uma campanha nacional contra o cancro foi oferecido à Liga Portuguesa contra o Cancro, por escritura de 8 de Maio de 1954, um terreno (doado pela Câmara Municipal de Évora) e valores em dinheiro (500Ò contos) oferecidos por uma entidade privada (o engenheiro Vasco; Eugénio de Almeida), com vista à construção em Évora de uma unidade hospitalar para tratamento de doentes cancerígenos.
2 — Em 25 de Abril de 1960, com vista à obtenção da comparticipação do Estado, foi criada uma instituição privada de solidariedade, a Fundação do Patrocínio.
3:—Após a aprovação dó projecto do Hospital do Patrocínio pelo então Ministério da Educação Nacional, iniciou-se a construção do edifício em 1969, com apoios da Fundação, da Liga Portuguesa contra o Cancro, da Direcção-Geral das Construções Hospitalares e da população de Évora.
4 — Em Junho de 1975, estava concluída a construção dos toscos do primeiro bloco, as estruturas de alvenaria e coberturas.
. 5 — Em 1980, por não se justificar já, face à evolução do quadro da doença, a construção de um centro anticanceroso em Évora, foi decidida por despacho do Secretário ;de Estado da Saúde a transferência do terreno das estruturas já construídas para o Hospital Distrital de Évora.
6 — Por despacho de 7 de Abril de 1980, dos Secretários de Estado das Obras Públicas e do Ensino Superior, foi nomeada uma comissão para proceder ao estudo da 'integração do Hospital do Patrocínio no Hospital Distrital 'de Évora e, por despacho de 17 de Setembro de 1980 do Secretário de Estado da Saúde, o Hospital Distrital de Évora foi autorizado a receber, em doação, o terreno (com área de 14 675 m2) e as construções iniciadas.
7 — Tal doação concretizou-se através de escritura de ■20 de Outubro de 1980 celebrada entre a Liga Portuguesa contra o Cancro e o Hospital Distrital de Évora.
, 8 —A escritura de doação obriga a que, no âmbito da integração das infra-estruturas do Hospital do Patrocínio ¡no Hospital Distrital de Évora, sejam instalados serviços dedicados no todo ou em parte à oncologia, í 9 — No âmbito da integração do Hospital do Patrocínio, ífoi elaborado e aprovado pela tutela, em 1983, um programa integrado do Hospital Distrital de Évora.
10 — Contudo, as obras mantiveram-se paralisadas até ,1986, apesar de o então Ministro da Saúde ter prometido publicamente, em fins de 1984, dotar o projecto com vista à sua conclusão de uma verba de 725 000 contos a dividir ;por cinco anuidades.
11—No PIDDAC/Orçamento do Estado para 1986, •aprovado pela Assembleia da República, foi inserida por esta uma verba de 70 000 contos destinada ao Hospital do ¡Patrocinio, que nunca chegou a ser entregue ao Hospital (Distrital de Évora mas sim à Santa Casa da Misericórdia de Évora.
12 — Em 26 de Setembro de 1986, e rodeado de forte ¡polémica, a então Ministra da Saúde celebrou um acordo •de transferência do uso e gestão do Hospital do Patrocínio 'para a Santa Casa da Misericórdia de Évora para a criação de um «hospital de retaguarda e de um centro de rastreio do cancro», tendo a própria responsável ministerial, no acto de assinatura do acordo, anunciado a possibilidade ¡de cedência de parie das instalações do Hospital do Patrocínio para clínica privada.-
No acordo de gestão, o Governo compromete-se a assegurar «os encargos totais relativamente à conclusão das obras e respectivo equipamento», não havendo, contudo, quaisquer verbas expressamente inscritas no P1DDAC em qualquer dos anos de 1987 até ao presente.
Mas, de acordo com informação oficial do Gabinete do Ministro da Saúde, o Ministério assegurou em 1987 uma verba de 245 000 contos e em 1989 de 355 000 contos.
Houve, entretanto, atraso no pagamento a empreiteiros e o actual Ministério da Saúde afirmou, em reunião havida na Comissão de Saúde da Assembleia da República, que a obra estava a ter custos exagerados e sem qualquer programa para a sua utilização.
13 — O então conselho de gerência do Hospital Distrital de Évora, em desacordo com à decisão tomada, recorreu em tribunal contra a revogação do programa integrado do Hospital Distrital de Évora e contra a entrega à Santa Casa da Misericórdia de Évora da verba de 70 000 contos inscrita no PIDDAC e intentou igualmente um processo judicial para restituição do uso e gestão do Hospital do Patrocínio ao Hospital Distrital de Évora.
14 — Na sequência destes processos, a Ministra da Saúde demitiu o conselho de gerência do Hospital Distrital de Évora e nomeou, em 6 de Março de 1987 {Diário da República, 2." série, n.° 54), uma comissão instaladora.
15 — Um dos primeiros actos de gestão da comissão instaladora foi retirar as acções judiciais intentadas pelo anterior conselho de gerência.
16 — Por despacho de 8 de Maio de 1987, do director--geral dos Hospitais, é constituída uma equipa de projecto para a elaboração e execução da obra. Um dos membros desta equipa fica também encarregado da fiscalização geral do empreendimento.
17 — Nesse ano de 1987, e antes das eleições legislativas, as obras foram dinamizadas.
Contudo, desde essa data, praticamente nada se avançou, apesar de, periodicamente — e em coincidência temporal com os ciclos eleitorais —, ser sistematicamente anunciada a conclusão do projecto e entrada em funcionamento da unidade hospitalar.
18 — Notícias da imprensa regional voltam, em princípios de 1993, a falar da conclusão e inauguração da obra, devendo o Hospital, segundo tais notícias, servir «em parte para uma grande clínica privada entregue a uma sociedade anónima de médicos, segurança social e companhias de seguros e outra parte para internamento de idosos».
19 — Em Setembro último, veio a público nova polémica, desta feita envolvendo o secretariado nacional da União das Misericórdias e o Ministério da Saúde, sem que o processo tivesse sido desbloqueado.
20 — É do conhecimento público, por declaração dos próprios responsáveis, e oriundas do próprio Ministro da Saúde, que o Hospital Distrital de Évora se debate com necessidades de expansão das suas instalações e de aumento das suas valências.
21 —A evolução de todo o processo do Hospital do Patrocínio tem, assim, sido pautada por forte controvérsia, interregnos, decisões polémicas.
Não se compreende que, situando-se o Hospital do Patrocínio na vizinhança do Hospital Distrital de Évora (a cerca de 200 m de distância), não se faça uma racional gestão dos dinheiros públicos, duplicando-se serviços, equipamentos, lavandarias, refeitórios e outras infra-estruturas sem nenhuma perspectiva de integração e de-gradando-se progressivamente as infra-estruturas já construídas.
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A política de saúde e as necessidades de melhorar as condições de prestação de cuidados de saúde às populações e uma boa gestão dos dinheiros públicos não se compadecem com a continuada paralisação do projecto do Hospital do Patrocínio e a sua não articulação, no todo ou em
parte, com o Hospital Distrital de Évora.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a realização de uma audição parlamentar ao processo do Hospital do Patrocínio, com o objectivo de esclarecer e contribuir para o desbloqueamento da situação, na qual deverão ser ouvidas, entre outras, as seguintes entidades:
Fundação do Patrocínio;
Conselho de administração do Hospital Distrital de Évora;
Câmara Municipal de Évora;
Ex-conselho de gerência do Hospital Distrital de
Évora (que subscreveu a escritura de doação em
20 de Outubro de 1980); Liga Portuguesa contra o Cancro; Santa Casa da Misericórdia de Évora; Administração Regional de Saúde de Évora; Sindicato dos Médicos da Zona Sul; Ordem dos Médicos; Ministro da Saúde.
Assembleia da República, 27 de Outubro de 1993.— Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Luís Peixoto.
PETIÇÃO N.9218/VI (2.5)
SOLICITANDO A URGENTE REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA CONSULAR, A DIFUSÃO DA CULTURA E LÍNGUA PORTUGUESAS JUNTO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS NO ESTRANGEIRO, BEM COMO A PROMOÇÃO DE UM DEBATE NACIONAL SOBRE A POLÍTICA DE EMIGRAÇÃO.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A despeito das reiteradas afirmações sobre a importância das comunidades portuguesas, a sua condição de «elemento estrutural da Nação Portuguesa» (do Programa do Governo), e as referências à «nova era» que se terá iniciado com a livre circulação, os portugueses que trabalham e residem nos países da Europa continuam a ser excluídos pela política do Governo.
Os emigrantes vivem entre a necessidade do reconhecimento dos seus direitos pelas entidades dos países de acolhimento e a ausência de apoios oficiais que permitam promover os seus interesses, defender a sua cultura, resolver os seus problemas.
Ao contrário do que é afirmado, nem a integração de
Portugal na CEE resolveu por si problemas inerentes à condição de trabalhadores e cidadãos portugueses nem os organismos governamentais de emigração respondem à necessidade de adaptação às novas realidades comunitárias.
Os serviços consulares e o ensino de português são duas áreas que espelham bem o desinteresse a que o Governo vota os emigrantes.
Entendemos que é urgente reformular a estrutura consular no sentido de:
Modernização e melhoria das condições de atendimento;
Redistribuição da rede consular;
Mobilidade e reforço dos serviços na área da informação e assistência social;
Criação de serviço de apoio jurídico;
Promulgação de um estatuto profissional dos trabalhadores consulares.
Entendemos ser urgente prestar maior atenção ao ensino do português, designadamente:
Promover a sua integração efectiva no sistema curricular dos países de acolhimento, salvaguardando situações específicas;
Defender as especificidades culturais nacionais e a valorização da nossa língua.
Prestar apoio às associações que promovem a difusão da língua e cultura portuguesas.
Os abaixo assinados apelam à Assembleia da República no sentido de que sejam concretizadas estas propostas no quadro de consulta e diálogo com os organismos representativos das comunidades.
Considerando as transformações sócio-políticas em curso nos países da Comunidade Europeia, entendemos necessária a realização de um debate nacional sobre a política da emigração.
A Primeira Subscritora, Rosa Maria Teixeira Ribeiro.
Nota. — Desta petição foram subscritores mais de 6500 cidadãos.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual da Assembleia da República.
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