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Sexta-feira, 15 de Janeiro de 1994

II Série-B — Número 9

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

2.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.M 1667VI (3.*)-AC a 174/VI (3.")-AC]:

N.° I66YVI (3*)-AC —Do Deputado António Guterres (PS) ao Governo sobre realojamento de 600 pessoas que neste momento ocupam um edifício na freguesia do

Monte de Caparica, no concelho de Almada..................44-(13)

N." 167/VI (3.')-AC — Dos Deputados Fernando Pereira Marques e Caio Roque (PS) ao Ministério da Educação

sobre o ensino do português no estrangeiro...................44-(13)

N.05 168/VI (3.*)-AC e 169/VI (3.*)-AC —Do Deputado José Magalhães (PS) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças sobre redes telemáticas transeuropeias entre administrações e acção comunitária de apoio

à sua implantação..............................................................44-(13)

N.° I70/V1 (3.')-AC — Do Deputado João Rui de Almeida (PS) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre impacte ambiental do projecto do gás natural, no

distrito de Coimbra...........................................................44-(14)

N.05 171/VI (3.')-AC e 172/Vl (3.')-AC —Do Deputado Luís Peixoto (PCP) ao Ministério da Saúde respectivamente sobre utentes do Centro de Saúde de Esposende e o processo disciplinar ao Dr. Luís Gonçalves .............................................................................44-(l4)

N.° 173/VI (3.')-AC —Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a fusão das empresas TLP, TELECOM e MARCONI ..........................................................44-(l5)

N.° /74/V1 (3.')-AC —Dos Deputados Fernando Pereira Marques e Ana Maria Bettencourt (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a estação arqueológica romana de Tróia..................................................................44-(l5)

Respostas a requerimentos [n.°* 614/V1 (2.')-AC, 941/V1 (2.*)-AC, 952/VI (2.")-AC, 1123/V1 (2.>AC e 1337/VI (2.')-AC e 9/VI (3.')-AC, 31/VI (3.*)-AC, 63/VI (3.*)-AC, 74/VI (3.*)-AC, 84/VI (3.*)-AC, 93/VI (3.*)-AC, 117/VI (3.')-AC, 118/VI (3.*)-AC e 119/VI (3.')-AC]:

Do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde ao requerimento n.° 614/Vl (2.')-AC, do Deputado José Magalhães e outro (PS), sobre controlo do receituário aviado (Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro)............................ 44-(15)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 941/VI (2.')-AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre o plano de reabilitação e

recuperação da aldeia de Santa Combinha..................... 44-(l5)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 952/VI /2.*)-AC, do Deputado José Mota (PS), sobre a situação das empresas têxteis em Arrancada e Valongo do Vouga, no concelho de Águeda......... 44-(l6)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 1123/VI (2.*)--AC, dos Deputados José Calçada e Arménio Carlos (PCP), sobre salários em atraso na Fábrica de Malhas

Tentativa, S. A.................................................................. 44-(J7)

Do Gabinete do Secretário de Estado dos Recursos Educativos ao requerimento n.° 1337/VI (2*)-AC, do Deputado Paulo

Rodrigues (PCP), sobre problemas relativos ao ensino....... 44-(17)

Do Ministério da Educação ao requerimento n." 9/V7, (3>AC do Deputado Adito Silva (PSD), sobre o ex-curso de Melhoramentos Rurais, da Escola Superior Agrária de Bragança... 44-(18) Do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça ao requerimento n.° 31/VI (3.')-AC do Deputado António Filipe (PCP),

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sobre o âmbito de aplicação do Decieto-Lei n.° 313/93. de 15 de Setembro, relativo a prevenção da utilização do sistema financeiro paro efeitos de branqueamento de capitais... 44-(l9) Do Ministério da Justiça ao requerimento n "63/VI (3.*)--AC, do Deputado Luis Filipe Madeira (PS), sobre o uso de gravação sonora das audiências de julgamento nos

tribunais de I.' instância..................................................44-<19)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 74/VI (3.')-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre a industria de panificação e pastelaria em Penafiel............................................................44-(l9)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde ao requerimento n.*84/Vl (3*)-AC, do Deputado Manuel Cardoso (PSD), sobre o novo Hospital de Santa Maria da Feira. 44-(20)

Do Gabinete da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 93/VI (3.')-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação

no distrito de Vila Real.................................................... 44-{20)

Do Ministério da Justiça aos requerimentos n M 117/VI (3.')-AC e 118/VI (3'j-AC, dos Deputados António Filipe e Luis Peixoto (PCP), solicitando o envio de publicações (a).

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 119/V1 (3.*)--AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação do Colégio do Dr. Alberto Souto............................. 44-(20)

(a) Foi entregue ao Deputado.

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Requerimento n.fl 166/VI (3.*)-AC do 6 de Janeiro de 1994

Assunto: Realojamento de 600 pessoas que neste momento ocupam um edifício na freguesia do Monte de Caparica, no concelho de Almada.

Apresentado por: Deputado António Guterres (PS).

Nos termos regimentais e legais aplicáveis, requeiro a V. Ex.* que se digne solicitar a S. Ex.' o Primeiro-Ministro uma resposta à seguinte questão:

1 — A Casa Pia de Lisboa é proprietária do denominado Asilo 28 de Maio, sito na freguesia do Monte de Caparica, concelho de Almada. As condições de degradação do edifício levaram ao encerramento do referido Asilo que, por abandono, foi sendo progressivamente ocupado por famílias sem outro tecto onde viver.

2 — O edifício é hoje ocupado por mais de 600 pessoas, vivendo dentro dos escombros da enorme edificação, com condições de salubridade e habitabilidade infra-humanas. É difícil conceber uma situação onde seres humanos possam viver em estado de maior degradação.

3 — Os anos vão passando, agravando a ruína material do edifício. Entretanto, o Governo de V. Ex.*, a Casa Pia de Lisboa, o IGAPHE e a Câmara Municipal de Almada não foram capazes de contratar entre si uma solução de realojamento para essas 600 pessoas, excluídas do mais elementar sentido de solidariedade.

4 — Acresce a tudo isto que a Casa Pia de Lisboa tem um projecto de reaproveitamento turístico do edifício, tendo portanto em vista obter mais-valias significativas, capazes, por si só, de gerar fundos financeiros mais do que suficientes para o referido realojamento.

5 — Sendo inequívoco que, nos termos da Constituição da República Portuguesa, a responsabilidade pela habitação incumbe ao Governo, requeiro que V. Ex.' se digne informar que iniciativas o Governo pretende tomar para a resolução com carácter de urgência deste gritante problema social.

professores (de 183 para 110) e ter deixado de funcionar a coordenação do ensino de português que existia.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me dê os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a situação actualizada e quantificada do ensino do português no estrangeiro, no que diz respeito a estruturas, número de professores e de alunos e a sua evolução nos últimos anos?

2) Quais as funções, projectos e medidas do Instituto Camões neste domínio?

3) Qual a política global do Governo em relação a esta matéria?

Requerimento n.« 1667VI (3.«>-AC de 6 de Janeiro de 1994

Assunto: Redes telemáticas transeuropeias entre administrações e acção comunitária de apoio à sua implantação. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre a posição assumida pelos representantes da República Portuguesa que têm acompanhado os trabalhos referentes à proposta de decisão do Conselho sobre redes telemáticas transeuropeias entre administrações e à proposta de uma acção plurianual comunitária de apoio à implantação de redes telemáticas transeuropeias para transferência de dados entre administrações (IDA), designadamente:

a) Cópia dos relatórios de informação elaborados;

b) Posições expressas em nome da República Portuguesa-,

c) Avaliação governamental das perspectivas do processo.

Requerimento n.B 167/VI (3.*)-AC de 6 de Janeiro de 1994

Assunto: Ensino do português no estrangeiro. Apresentado por: Deputados Fernando Pereira Marques e Caio Roque (PS).

Em 30 de Julho de 1992, o então Ministro da Educação, Couto dos Santos, declarou, aquando da tomada de posse do presidente do Instituto Camões: «Com efeito, o Estado tem vindo a desenvolver uma política para o ensino do português no estrangeiro que poderemos classificar de irracional, ineficaz e desenquadrada da realidade. Uma política que poderá servir alguns mas não serve, certamente, a língua e a cultura portuguesas.»

Ano e meio depois de proferidas estas palavras, verifica--se, em países como a França, onde a comunidade portuguesa e luso-descendente tem a importância que se conhece, que a situação do ensino do português não se alterou, antes piorou. Com efeito, o número de alunos que segue o ensino básico em português nesse país terá passado de 55 000 em 1982 para 17 500 no fim do ano lectivo de 1993. Isto para além de se apontar também uma redução do número de

Requerimento n.» 169/VI (3.«)-AC de 6 de Janeiro de 1994

Assunto: Redes telemáticas transeuropeias entre administrações e acção comunitária de apoio à sua implantação. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças as informações e posições colhidas pelo representante do Instituto de Informática do MF que, a solicitação da D-G das Comunidades Europeias, tem acompanhado os trabalhos referentes à proposta de decisão do Conselho sobre redes telemáticas transeuropeias entre administrações e à proposta de uma acção plurianual comunitária de apoio à implantação de redes telemáticas transeuropeias para transferência de dados entre administrações (IDA) no grupo «Questões económicas», designadamente:

a) Cópia dos relatórios de informação elaborados;

b) Perspectivas expressas em nome da República Portuguesa pelo representante.

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Requerimento n.s 1707VI (3.")-AC de 7 de Janeiro de 1994

Assunto: Impacte ambiental do projecto do gás natural, no

distrito de Coimbra. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

. Apetrechar o País com uma rede nacional de gás natural é hoje em dia uma necessidade reconhecida por todos.

Para além de diminuir a nossa dependência em relação ao petróleo, proporciona uma fonte de energia capaz de potenciar efeitos positivos na produtividade e competitividade das nossas empresas.

O distrito de Coimbra e toda a Região Centro irão certamente beneficiar com a possibilidade de utilizar esta nova fonte de energia, tornando-se, no entanto, necessário proceder ao estudo do impacte ambiental deste projecto, de forma que todos tenhamos conhecimento das suas eventuais repercussões ambientais, estudos estes que também são uma exigência da Comunidade Europeia e dos quais depende a concretização dos apoios a fundo perdido.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Qual o trajecto previsto para a passagem do gás natural do distrito de Coimbra?

Que concelhos do distrito de Coimbra poderão beneficiar com a utilização desta nova fonte de energia, e em que condições?

Quais as implicações ambientais que o projecto do gás natural trará para o nosso país, designadamente no que se refere ao distrito de Coimbra e Região Centro?.

Requerimento n.fi 171/VI (3.a)-AC de 12 de Janeiro de 1994

Assunto: Utentes do Centro de Saúde de Esposende. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Têm sido surpreendidos os utentes do Centro de Saúde de Esposende que, desde 11 de Outubro de 1993, não podem inscrever-se nas consultas deste Centro, com a exigência de se transferirem para o Centro de Saúde de Belinho.

Por considerarem que o Centro de Saúde de Belinho é mal servido devido à inexistência de infra-estruturas e meios de transporte, entre outros, reclamam o direito de continuarem a ser atendidos como faziam até ao momento no Centro de Saúde de Esposende.

Reclamam ainda pela reabertura do Serviço de Atendimento Permanente de Esposende, que, segundo eles, era mais importante do que a abertura de novos centros de saúde sem condições para funcionarem.

Pelo exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° dã Constituição e no n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1.° Podem ou não os utentes inscritos no Centro de Saúde de Esposende e residentes no local de ■ Belinho marcar consultas "erri Esposende?

2.° Que factores foram tidos em conta para a abertura do Centro de Belinho?

3.° Qual a justificação para o encerramento do SAP em Esposende?

Requerimento n.a 172/VI (3.*)-AC de 12 de Janeiro de 1994

Assunto: Processo disciplinar ao Dr. Luís Gonçalves. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

O Dr. Luís Gonçalves, médico-chefe do serviço em anatomia patológica, e exercendo as funções de director do serviço de anatomia patológica do Hospital de Garcia de Orta, foi alvo de um processo disciplinar e suspenso preventivamente das suas funções por 90 dias, por despacho de 5 de Novembro do Sr. Ministro da Saúde.

Foi este médico alvo de acusações transcritas em alguns órgãos de comunicação social, as quais considera infundadas, por parte da comissão instaladora do Hospital de Garcia de Orta.

Foi também vítima de arrombamento, violação da privacidade, furto, violação do sigilo profissional, violação de correspondência e violação do segredo informático, segundo afirma, da responsabilidade da comissão instaladora do Hospital de Garcia de Orta.

Foi ainda este médico vítima de arbitrariedades administrativas, consubstanciadas na retirada da dedicação exclusiva em regime de quarenta e duas horas, sem que tivessem sido cumpridos os preceitos do Decreto-Lei n.° 73/90.

Motivado pela suspensão preventiva do dito médico, o serviço que chefiava funciona agora com deficiências, devido à quantidade de profissionais aí existentes, e também devido à direcção, para a qual não foi nomeada, como substituta do chefe de serviço, a Dr." Maria Helena T. de Campos, outra chefe de serviço existente no serviço.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n." 1, alínea /). do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1.° Quais as justificações para os actos de arrombamento, violação da privacidade, furto, violação de sigilo profissional, violação de correspondência e violação do segredo informático de que foi vítima o Dr. Luís Gonçalves, e de quem partiu a ordem para tais actos e quem os praticou?

2.° Foram os praticantes de tais actos, ou os seus originadores, alvo de algum processo disciplinar por parte do Ministério da Saúde?

3.° Dado que actualmente a capacidade do serviço de anatomia patológica do Hospital de Garcia de Orta se encontra muito reduzida, uma vez que também apoia os Hospitais de Faro e Castelo Branco, quais as medidas tomadas para melhorar e fazer funcionar esse serviço de anatomia patológica?

4." Quais os motivos pelos quais, sem ter sido cumprido o Decreto-Lei n.° 73/90, foi reduzido o horário do Dr. Luís Gonçalves para trinta e cinco horas semanais?

5.° Quais os motivos que levaram a direcção do Hospital de Garcia de Orta a nomear um elemento estranho ao serviço para o chefiar, em prejuízo do único chefe de serviço aí existente, após a suspensão do Dr. Luís Gonçalves?

6.° Quais OS motivos que justificaram o atraso do processo disciplinar em causa?

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Requerimento n.« 173/VI (3.e)-AC de 11 de Janeiro de 1994

Assunto: Fusão das empresas TLP, TELECOM e MARCONI.

Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

A comunicação social tem-se feito eco de notícias que apontam para a reestruturação das empresas públicas do sector das telecomunicações, mais concretamente os TLP, a TELECOM e a MARCONI.

É inquestionável que essas empresas assumem uma importância estratégica em termos nacionais.

Verifica-se, contudo, um total silenciamento do Governo quanto a uma questão de tão grande importância.

Por outro lado, alguns responsáveis por essas empresas têm feito declarações à comunicação social que apontam claramente para a instabilidade dos postos de trabalho no sector das telecomunicações.

Tal situação constitui motivo de legítima preocupação para os trabalhadores e suas organizações representativas, preocupações essas agravadas com a falta de vontade de diálogo por parte do ministério da tutela e que detalhadamente expuseram ao Grupo Parlamentar do PCP.

Pelo exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea 0. do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

Que projectos tem o Governo, já concluídos ou em fase de elaboração, para a reestruturação do sector das telecomunicações?

Vai ou não verificar-se a fusão dos TLP, TELECOM e MARCONI e que estudos e fundamentação levam a essa eventual medida?

Está ou não o Governo disposto a assumir uma postura dialogante com as ORT das telecomunicações, garantido, nomeadamente, o seu direito de participação no processo de reestruturação?

Requerimento n.9 174/VI (3.B)-AC

de 12 de Janeiro de 1994

Assunto: Estação arqueológica romana de Tróia. Apresentado por: Deputados Fernando Pereira Marques e Ana Maria Bettencourt (PS).

A estação arqueológica situada em Tróia (concelho de Grândola) constitui um dos mais importantes vestígios de um complexo de produção de preparados de peixe da época romana, nos quais se integra uma capela paleocristã com frescos do século rv d. C.

Este monumento nacional desde 1910 (Decreto de 2 de Julho), situado numa zona protegida desde 1968, encontra--se, ao que se sabe, praticamente abandonado, sem protecção, sem guardas e sem que haja qualquer material disponível para os visitantes, que, apesar de tudo, afluem.

Esta situação não só não se altera como tende a agravar--se, a acreditar, nomeadamente, em recente reportagem publicada no Diário de Notícias (20 de Dezembro de 1993).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e insistindo em requerimento já feito

pelo primeiro signatário em 20 de Abrilde 1993 que não obteve resposta, solicitamos que pela Secretaria de Estado da Cultura nos sejam dados os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o projecto de recuperação existente para a estação arqueológica em apreço?

2) Que medidas genéricas estão a ser adoptadas para

a salvaguarda e potenciação do referido monumento

que correspondam à sua importância histdrico-cul-tural?

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 614/VI (2.")-AC, do Deputado José Magalhães e outro (PS), sobre controlo do receituário aviado (Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro).

Encarrega-me S. Ex.' o Sr. Secretário de Estado da Saúde de levar ao conhecimento de V. Ex.*, relativamente ao processo acima referido, a seguinte informação:

No que diz respeito ao controlo do receituário, com recurso a meios informáticos, trata-se de uma atribuição do INFARMED.

Todavia, o banco de dados a implementar para o efeito ainda não teve exequibilidade.

Adverte-se, contudo, que a sua criação e funcionamento deverão preservar o cumprimento das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis.

A Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados não foi consultada, uma vez que a mesma Comissão ainda não tinha sido constituída.

O Chefe do Gabinete, Luís de Salles Camejo.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO NORTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 941/VI (2.*)-AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre o plano de reabilitação e recuperação da aldeia de Santa Combinha.

Em 26 de Maio de 1993 foi requerida ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território informação quanto às formas possíveis de implementação do Plano de Pormenor de Reabilitação de Santa Combinha, Macedo de Cavaleiros.

Recorde-se que o referido Plano de Pormenor foi elaborado conjuntamente por esta CCRN e pelos GAT da Terra Quente e da Terra Fria Transmontana.

Foi ainda acompanhado de perto na sua elaboração pela Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, que o aprovou em 2 de Dezembro de 1991, pela Junta de Freguesia de Santa Combinha, pela Comissão Regional de Turismo e pelos serviços de caça e pesca de Bragança.

Em linhas gerais, o Plano de Pormenor procurava encontrar formas de gestão e elencar propostas tendentes a potenciar o valor patrimonial-rural da aldeia, a adequar a um uso turístico este aglomerado, e concertar esse uso com a

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potenciação de toda a albufeira do Azibo e área delimitada e zonada pelo plano de ordenamento. Ainda, e principalmente, contribuir para a melhoria da qualidade de vida de

uma população de recursos escassos e que assenta a sua actividade em áreas de pouca rentabilidade.

Assim, as propostas do Plano de Pormenor centram-se na construção de redes de saneamento básico, na implementação de uma rede de serviços de apoio à procura turística e às actividades artesanais endógenas e ainda no destaque de unidades habitacionais que, pelas suas características, localização e ou interesse dos proprietários, se deveriam adequar a espaços para turismo rural. Também se definem eixos passíveis de expansão da aldeia e se regram as suas formas de uso e ocupação.

Está, portanto, claro nos objectivos deste Plano de Pormenor que o mesmo aponta três vectores de actuação — a reabilitação social e física do aglomerado, a conservação de um património rural exemplar e ainda não muito adulterado pelas novas intervenções e uma potenciação em termos de uso turístico que compatibilize o aproveitamento de um conjunto interessante de recursos e a reconversão sócio-económica de uma comunidade bastante débil.

O aproveitamento de financiamentos comunitários e em formatação dentro do 2.° QCA são um caminho a explorar para a concretização de uma acção integrada sobre Santa Combinha.

Nomeadamente quanto às questões das infra-estruturas, dos equipamentos, do apoio a novas actividades económicas e da necessária formação profissional, um próximo Programa Operacional para Trás-os-Montes estará apto a proporcionar financiamentos.

O Programa de Reabilitação das Áreas Urbanas Degradadas (PRAUD) —obras e criação de GTL— será também mecanismo passível de utilização no âmbito desta

intervenção, se bem que o carácter de «área urbana» poderá aqui estar um pouco forçado.

No que concerne às infra-Estruturas de turismo rural, e para além do Sistema de Incentivos ao Financiamento de Infra-Estruturas Turística (SIFIT) e de outras linhas de crédito do MCT, poder-se-á enveredar pelo recurso à iniciativa comunitária LEADER, gerida pela Associação para o Desenvolvimento da Terra Quente, ou mesmo pelo Programa LIFE, também este vocacionado para a promoção do turismo sustentável.

Outra forma de actuar, ou uma forma complementar de actuar, será a celebração de um contratcrprograma entre o MPAT, o MARN, o MCT e a CMMC que disponibilize meios e estipule regras de gestão técnica e financeira para esta operação. Aqui, tecnicamente, a CCRN, como órgão do MPAT, estará também apta a colaborar nesta acção, que só a conjunção de esforços poderá levar a atingir os seus objectivos.

Porto, 8 de Julho de 1993. — Paulo de Queiroz Valença.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 952/VI (2.")-AC, do Deputado José Mota (PS), sobre a situação das empresas

têxteis em Arrancada e Valongo do Vouga, no concelho de Águeda.

Na sequência do solicitado no ofício de V. Ex.' com o n.° 2934, de 2 de Junho de 1993, referente à matéria em

epígrafe, ençarrega-ine S. E\° o Ministro do Emprego e da

Segurança Social dc prestar os seguintes esclarecimentos:

O Instituto do Emprego e Formação Profissional tem acompanhado de perto, através das suas estruturas, o desenvolvimento das situações ocorridas na região e no sector.

Várias acções têm sido desenvolvidas no sentido de minorar as situações dos trabalhadores desempregados, nomeadamente na área do acompanhamento, aconselhamento, propostas de formação e esclarecimento sobre as oportunidades de emprego por conta própria ou por conta de outrem.

Nesse sentido, o Instituto do Emprego e Formação Profissional, através da Delegação Regional do Centro, procedeu, em articulação com a Associação das Indústrias de Águeda, ao levantamento das necessidades de formação/ reconversão profissional dos trabalhadores em risco de despedimento, encaminhando-os, de seguida, para os centros de emprego e de formação profissional.

O Centro de Emprego e o Centro de Formação Profissional de Águeda procederam a alterações e ou adaptações do seu plano de formação, com vista a responder, de imediato, aos casos socialmente mais prementes e graves.

Aos trabalhadores desempregados foram apresentadas propostas de formação, nomeadamente no âmbito dos Programas Formação/Emprego, Criação do Próprio Emprego e Bolsas de Formação.

O Instituto do Emprego e Formação Profissional articulou com a Direcção Regional de Extensão Educativa no sentido de serem proporcionadas aos trabalhadores com menor nível escolar acções de formação tuteladas pelo Ministério da Educação, com vista a possibilitar o acesso a acções específicas do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Entre 1989 e 1992, e relativamente às empresas em referência, o IEFP comparticipou com apoios de vária natureza, nomeadamente.

37 000000$ para manutenção de postos de trabalho (apoio reembolsável), ao abrigo do Despacho Normativo n.° 316/78, de 30 de Novembro (Malhas Almagre, L."*);

102 360000$ para formação complementar, nos termos do Despacho Normativo n.c 109/86, de 12 de Dezembro, sendo 88 634 000$ para a Almagre, L.*1, e 13 726000$ para a Arrancar, S. A.;

4 992 887$50 para formação no âmbito do Programa UOVIP, em conformidade com o Despacho n.° 37/ 89, de 18 de Janeiro, da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional (3 430 532J50 para Cortinados à Arrancar, S. A., e 1 562 355$ para a Almagre, L.03);

7 126 648$50 para a formação no âmbito do Programa FIQ, ao abrigo dos Despachos da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional n.™ 10/ 89, de 31 de Janeiro, e 1/90, de 26 de Janeiro, destinando 1 744 984$50 à Almagre, L.*, e 5 318 064$ à Arrancar, S. A.

No período compreendido entre Dezembro de 1991 e Junho de 1993 verificou-se uma redução global do nível de emprego, materializado em 292 postos de trabalho, correspondendo 110 à Fiação de Arrancar, S. A., 64 à António

Pereira Vidal & Filhos, L.03, e 118 à Malhas Almagre, L."3 Das empresas referidas no requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Mota, 19 trabalhadores reque-

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reram subsídio de desemprego em 1992 e 55 até ao mês de Junho de 1993.

São estes os esclarecimentos julgados pertinentes para habilitar este Gabinete a responder ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Mota.

O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1123/VI (2.°>AC, dos Deputados José Calçada e Arménio Carlos (PCP), sobre salários em atraso na Fábrica de Malhas Tentativa, S. A.

No seguimento do vosso ofício n.° 3736, de 8 de Julho próximo passado, e no sentido de habilitar este Gabinete a responder ao requerimento supra-identifícado, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de referir a V. Ex.° o seguinte:

1 —No dia 4 de Junho de 1993 foi levantado um auto de notícia por falta de pagamento, na íntegra, do salário respeitante ao mês de Maio de 1993 e relativamente aos 155 trabalhadores que então integravam a firma em questão.

2 — Em Outubro de 1993 foi feita a averiguação de salários em atraso e elaborado o respectivo auto de averiguações (artigo 16.° da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho).

3 — A importância líquida do auto importa em 8 052 382$ e diz respeito a 86 trabalhadores ao serviço efectivo (30 encontravam-se de baixa).

4 — Foi averiguado que dos trabalhadores constantes do auto de averiguações 6 suspenderam o contrato (ao abrigo da Lei n.° 17/86) e 64 cessaram o contrato com a empresa por mútuo acordo.

5 — A firma em questão encontra-se a produzir unicamente para o mercado nacional e emprega actualmente 54 trabalhadores, estando em dívida relativamente ao subsídio de férias e ao salário respeitante ao mês de Outubro e em 30 % respeitante ao mês de Setembro.

O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS EDUCATIVOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1337/VI (2.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre problemas relativos ao ensino.

Em referência à recomendação identificada em epígrafe, enviada a este Gabinete através do ofício n.° 9286, de 5 do corrente mês — e não obstante estar ainda em curso o prazo que a Lei n.°9/91 manda observar em domínio de recomendações, no seu artigo 38."—, venho comunicar a V. Ex.' que a posição que tem vindo a ser assumida por este Gabinete quanto à aplicação dos artigos 128.° e 129.° do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo

Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril, assenta nas seguintes ordens de considerações:

A) De legalidade

1 — A simples letra dos referidos preceitos «tenham (ou não) realizado com sucesso as provas de exame de Estado» inculca o sentido dos mesmos para os efeitos específicos nele contemplados: a efectivação — e com sucesso — das provas que foram previstas e reguladas no Decreto n.° 36 508, de 17 de Setembro de 1947, e (apenas) na legislação que se lhe seguiu, conformando provas de «exame de Estado» (tout court) com determinado formato e grau de exigência (Decreto-Lei n.°48 868, de 17 de Fevereiro de 1969, Decreto-Lei n.°49 119, de 14 de Julho de 1969, e Decretos--Leis n.06 49 204 e 49 205, ambos de 25 de Agosto de 1969), que é por todos sobejamente conhecido e reconhecido.

Assim, na pura interpretação literal das normas em controvérsia, tal sentido contrapõe-se, por natureza, ao da expressão «como se tivessem realizado as provas», pretensamente retirado das equiparações concedidas pelos Decretos-Leis n." 302/74, de 5 de Julho, 405/74, de 29 de Agosto, e 219/78, de 27 de Julho.

Querer subsumir estes diplomas legais no conceito de «legislação subsequente» é, sem mais, inverter o significado desta expressão, meramente acessória da questão primacial — a efectivação, com sucesso, das provas de exame de Estado —, por remissiva para os outros diplomas que previam e regulavam tais provas.

É a efectivação, com sucesso, daquela prova, e somente isso, que releva para o efeito específico e exclusivo de conceder aos professores um beneficio que apenas se justifica em função da configuração e exigência daquele acto.

2 — O pensamento do legislador enforma os citados sentido e exigência das normas, ao conceder a dispensa de apresentação do trabalho de natureza educacional e até, em certas condições, da própria candidatura, àqueles professores que já se sujeitaram (prestando-a com êxito) a uma prova pública que, na altura, constituía condição para a sua efectivação como professores e consequente ingresso na carreira docente então em vigor.

E isto porque o legislador da nova carreira docente, revendo o percurso imposto pela anterior, teve para si que a configuração e grau de exigência que revestiam tais provas de exame de Estado eram não só proporcionais às que instituiu para o acesso ao 8.° escalão, como ainda adequadas aos efeitos jurídicos a que quis reconduzir igualmente duas realidades distintas, sem as sobrepor:

A realização, já efectivada, de uma prova pública de

ingresso na carreira docente; A realização, a efectivar por quem a ela se submeteu,

de uma prova também pública, sucedânea daquela,

no único momento de promoção previsto na nova

carreira docente.

3 — Tanto assim que o mesmo legislador verteu sistematicamente esta sua intenção nos normativos do Decreto--Lei n.° 120-A/92, de 30 de Junho, e do Decreto Regulamentar n.° 13/92, da mesma data, que repetem a mesma estatuição, quando, afinal, se legítimas dúvidas subsistissem relativamente à clareza da intenção já manifestada, os referidos textos constituiriam a sede própria para as esclarecer.

4 — Deste modo, carece de legitimidade e pertinência, arguir a ilegalidade do despacho de 23 de Outubro de 1992,

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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

na exacta medida em que constitui mera dilucidação, levada a efeito pelo mesmo legislador, dos citados normativos, em termos de salvaguardar o seu sentido útil.

Sendo este, aliás, o entendimento do Supremo Tribunal Administrativo, que, em conferência, reconheceu o despacho impugnado como sendo um acto administrativo sem eficácia externa, embora de natureza genérica.

5 — Em rigor jurídico, interpretação diversa conduziria, à partida, ao desrespeito pelo disposto no artigo 9.° do Código Civil e à derrogação, por inutilidade, de parte dos artigos 128.° e 129.°, em análise, cuja previsão se limitaria, assim, na prática, a estabelecer a diferença de regime apenas com base na antiguidade dos professores, fazendo letra morta do factor principal, que é a realização ou não das provas do exame de Estado, e do carácter de promoção que reveste o acesso ao 8.° escalão.

B) De constitucionalidade

1 — Os normativos em análise não ferem o princípio da confiança que emana do Estado de direito democrático e visa assegurar um certo grau de calculabilidade e previsibilidade dos cidadãos relativamente às suas situações jurídicas — que não podem ser postas em causa com gravidade—, mas devendo também ser conjugado com a liberdade do legislador e a tutela de outras posições constitucionalmente relevantes, máxime o interesse público.

1.1 — Na situação concreta, a verdade dos factos diz-nos que os professores destinatários da «equiparação a exame de Estado para todos os efeitos legais» só poderiam, previsivelmente, assegurar-se do seu direito à profissionalização completa e consequente ingresso na carreira docente, dado ser este o único efeito certo da realização com sucesso da prova pública do exame de Estado.

Não poderiam calcular, porque de todo imprevisível, que, num passo longínquo da sua carreira docente e em resultado de uma reformulação profunda da mesma —que veio valorizar e beneficiar, de forma iniludível, o corpo especial de professores, colocando-o, no topo, em posição de vantagem relativamente à carreira de técnico assessor principal na função pública—, que lhes iria ser exigida a realização de uma prova pública de avaliação, tão inovadora quanto o momento de promoção a que corresponde a candidatura que essa prova integra.

E muito menos poderiam esperar com legitimidade serem considerados como tendo realizado, com sucesso, um exame de provas públicas que não fizeram, quando se tratasse de avaliar se tal realização equivalia, justa e proporcionadamente, ao novíssimo exame que agora é criado no desenvolvimento da também novíssima carreira.

1.2 — Não tendo, deste modo, havido lugar à criação de expectativa jurídica quanto a este ponto — o ponto controvertido—, não existiam quaisquer efeitos repercutidos que o legislador de 1990 tivesse pretensamente destruído ou anulado.

A sua vontade — no uso de uma liberdade democraticamente consentida— não traduziu uma desvalorização da posição jurídica daqueles professores, antes se limitou, para aquele exclusivo efeito, a valorizar uma prova pública de exame em benefício do universo de professores que efectivamente a realizaram, no início da carreira, qualificando-a de equivalente à ora instituída para o fim específico de acesso ao 8.° escalão, e sem afectar os demais efeitos jurídicos das anteriores equiparações.

1.3 — Avaliar a situação concreta acima descrita de forma diversa conduziria de novo à inversão do sentido da norma e da vontade do legislador, que, esse sim, atendeu também

a outros valores relevantes e explicitamente tutelados pela Constituição.

2 — São eles o princípio da igualdade, que incorpora o da justiça relativa, consagrado no artigo 13.° da Constituição da República Portuguesa, com o qual não colidem nem a letra nem o espírito da lei em análise.

2.1 —Efectivamente, o princípio da igualdade não exige uma parificação absoluta no tratamento das situações, mas apenas o tratamento igual para situações iguais entre si e um tratamento desigual de situações desiguais, de modo que «a disciplina jurídica prevista seja igual quando uniformes as condições objectivas das hipóteses ou previsões reguladas e desigual quando falta tal uniformidade».

2.2 — Voltando à situação concreta em interpretação, a natureza intrínseca das coisas patenteia que são realidades bem distintas o realizar, de facto e com sucesso, um exame público e o atribuir os efeitos decorrentes dessa realização a um outro facto oposto: a não realização daquele exame, por motivo de suspensão ou mesmo extinção daquele tipo de prova.

2.3 — As posições jurídicas em confronto são, assim, real e estruturalmente desiguais, quando se avalia o valor da realização de uma prova pública de exame relativamente a uma nova prova agora criada, pelo que nenhum princípio constitucional se viola ao reconhecer tal diferença.

Eliminá-la, considerando encontrar-se em igual situação quem realizou uma prova pública, com sucesso, na sua carreira docente e quem nunca se submeteu a essa prova, é que significaria violar o princípio da igualdade.

Tão mais gravosa seria essa violação se ao primeiro grupo fosse exigida a realização de uma outra prova similar, quando o segundo seria obrigado à prestação de apenas uma única prova

2.4 — O que traduziria, afinal, um tratamento injustificadamente mais favorável para este segundo grupo de professores, ou seja, os que não realizaram o exame de Estado e dele se aproveitariam «à boleia» e por circunstâncias só explicáveis numa conjuntura temporal muito particular.

3 — É, pois, lícito concluir, neste domínio, que os preceitos legais em interpretação não destruíram os efeitos concedidos pelos decretos-leis que concederam equiparação a exame de Estado aos docentes que não o efectivaram; e que estes mesmos decretos-leis poderiam, como o fizeram, retirar da realização de um exame público e da sua não realização os mesmos efeitos jurídicos, no pressuposto de que enformam situações juridicamente equivalentes; o que não poderiam nunca é afirmar que as duas situações são juridicamente iguais, sob pena de violar frontalmente o princípio da igualdade e da justiça relativa que lhes está subjacente.

Peço que V. Ex.* considere o exposto como considerações preliminares e genéricas, de ordem legal e constitucional, que têm sustentado com suficiência as decisões por mim tomadas, não excluindo, todavia, o recurso a pareceres de conceituados peritos na matéria, caso em que procederei ao seu imediato envio para V. Ex.°

9 de Agosto de 1993. — O Secretário de Estado dos Recursos Educativos, José Manuel Bracinha Vieira

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.°9/VI (3.*)-AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre o ex-curso de

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Melhoramentos Rurais, da Escola Superior Agrária de Bragança.

Com referência ao ofício n.° 10 054, processo n.° 19/ 93 225, de 3 de Novembro, respeitante ao requerimento indicado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.a de que podem os titulares do grau de bacharel em Engenharia Rural e em Melhoramentos Rurais candidatar-se a todos os concursos para provimento de lugares da carreira técnica para os quais não seja exigida formação específica e ainda para aqueles em que, sendo esta exigida, a mesma se integre na formação ministrada nos cursos conducentes à obtenção dos graus referidos.

Entretanto, nesta data, é informado o Instituto Politécnico de Bragança no sentido de promover a divulgação do referido curso e correspondente plano curricular junto dos serviços e organismos da administração central e local que, eventualmente, disponham nos seus quadros de lugares da carreira técnica a preencher mediante recrutamento de entre habilitados com grau de bacharel da área em causa.

2 de Outubro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Horácio Lopes.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 31/VI (3.a)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.° 313/93, de 15 de Setembro, relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me a Sr.° Secretária de Estado da Justiça de informar que:

1 — A possibilidade de alargamento futuro a outras profissões e categorias de empresas do regime previsto no Decreto-Lei n.° 313/93, de 15 de Setembro, está a ser analisada no âmbito do Comité de Contacto criado pelo n.° 1 do artigo 13.° da Directiva n.° 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho [ibidem, alínea d)].

2 — A semelhança dos demais parceiros europeus, Portugal defende um consenso a nível dos Doze sobre tal matéria, de forma a garantir a plena eficácia da legislação que vier a ser aprovada.

30 de Outubro de 1993. —Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETAR1A-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 63/VI (3.a)-AC, do Deputado Luís Filipe Madeira (PS), sobre o uso dc gravação sonora das audiências de julgamento nos tribunais de 1." instância.

Com referência ao vosso ofício n.° 5768, processo n.° 78/ 91, de 30 de Novembro próximo passado, e ao requerimento

parlamentar n.° 63/VI (3.a), que o acompanhou, tenho a honra de informar V. Ex." de que esta Secretaria-Geral não está habilitada a responder aos n.'s 6 e 7 do questionário, os quais deverão ser enviados à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários e eventualmente aos próprios tribunais.

Passa-se a responder seguidamente aos restantes pontos do requerimento:

1) A aquisição do equipamento foi feita em dois grandes blocos, o primeiro englobando os distritos judiciais de Lisboa c Évora com exclusão das Regiões Autónomas, e o segundo os distritos judiciais de Coimbra e Porto, simultaneamente.

2) Como era imperativo face ao disposto no Decreto-Lei n°211/79, de 12 de Julho, e aos valores envolvidos, foram realizados dois concursos públicos nos termos referidos no n.c 1), o primeiro em 29 de Abril e o segundo em 27 de Agosto de 1991 (v. anexos).

3) O valor da primeira adjudicação, com IVA incluído, foi de 43 211 312$ e o da segunda de 55 903 770$ (v. propostas anexas) (a).

4) O número de equipamentos adquiridos foi de 127 na primeira e de 180 na segunda, o que consta dos anúncios dos concursos e das propostas; não está claro o que se pretende com «a respectiva data»; se é a de fornecimento, variam, pois foram feitas entregas em todo o País.

Pode, no entanto, informar-se que para a primeira adjudicação o fornecimento foi completado em 31 de Dezembro de 1991 e na segunda adjudicação em 9 de Julho de 1992.

5) As descrições e marcas do equipamento constam das propostas dos fornecedores em anexo; julga-se dispensável o envio dos catálogos.

Agradece-se, na resposta, a indicação das nossas referências.

9 de Outubro de 1993. — O Secretário-Geral, João Martins.

(a) Os documentos cm anexo não são publicados por se encontrarem cm mas condições técnicas.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°74/VI (3.°)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre indústria de panificação e pastelaria em Penafiel.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:

O processo de reclamação relativa à firma PADAFEDELIS — Pão Quente, em Penafiel, deu entrada na DR ARN —Norte em 30 de Agosto de 1993, tendo em Setembro de 1993 oficiado a Câmara Municipal de Penafiel e a Delegação Regional de Indústria e Energia do Norte no sentido de averiguar a situação reclamada.

Em Outubro de 1993, a Câmara Municipal de Penafiel informou aquela DNARN que «tudo parece indicar que foram cumpridas as prescrições legais exigidas para a instalação daquele tipo de estabelecimento, pelo que, em consequência, foi concedido o alvará de licença de ocupação e o alvará de licença sanitária».

A firma reclamada informou em 23 de Outubro de 1993 que as instalações estavam devidamente insonorizadas, pelo

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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

que não havia qualquer razão para a existência de reclamações, não tendo, no entanto, apresentado estudo de caracterização acústica que comprovasse tal facto.

Em 17 de Novembro de 1993 foi a firma em causa notificada para apresentar na DRARN — Norte um estudo de caracterização acústica comprovativo do cumprimento do estipulado no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 251/87, de 24 de Junho, o que não ocorreu até esta data.

Neste contexto, foi este processo de reclamação considerado no calendário de acções de fiscalização da DRARN — Norte, que será levada a cabo assim que possível.

4 de Janeiro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 84/VI (3.°)-AC, do Deputado Manuel Cardoso (PSD), sobre o novo Hospital de Santa Maria da Feira.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Saúde de levar ao conhecimento de V. Ex.a a informação relativa ao processo acima referido:

1 — O resultado do concurso público internacional para a concepção/construção do Hospital Distrital de Santa Maria da Feira foi o seguinte:

1.° Concorrente n.° 1 (Sociedade dc Construções Soares da Costa, S. A.; Engil, Sociedade de Construções Civis, S. A.; Mota & Companhia, S. A.) — 14,6782;

2.° Concorrente n.° 6 (Teixeira Duarte, Engenharia e Construções, S. A.) — 14,6687;

3.° Concorrente n.° 6 (Teixeira Duarte, Engenharia e Construções, S. A.). Proposta alternativa de estacionamento— 14,437;

4.° Concorrente n.° 5 (Somec, Sociedade Metropolitana de Construções, S. A.; Sociedade de Construções Amadeu Gaudêncio S. A.; Siemens, S. A.)— 12,8788;

5." Concorrente n.° 4 (Alberto Martins Mesquita e Filhos, Besix, les Entreprises S. B. B. M. et Six Construa, S. A.; Ecop, Empresa de Construções e Obras Públicas Arnaldo de Oliveira, S. A.) — 12,8217;

6.° Concorrente n.° 5 (Somec, Sociedade Metropolitana de Construções, S. A.; Sociedade de Construções Amadeu Gaudêncio, S. A.; Siemens, S. A.). Proposta alternativa de estacionamento— 12,7443;

Os concorrentes n.'s 2, 3 e 7 foram eliminados.

2 — Em 20 de Julho de 1993 foi adjudicado pelo Sr. Ministro da Saúde ao 1.° classificado, na condição de o mesmo proceder à correcção do anteprojecto de acordo com a apreciação constante dos volumes it e m — concorrente n.° 1, o caderno de encargos e o programa funcional.

Em 30 de Novembro de 1993 foi confirmada a adjudicação, após negociação técnica que levou à correcção do anteprojecto apresentado.

3 — A obra será iniciada com a consignação a que se procedera com a obtenção do visto pelo Tribunal de Contas, sob a minuta de contrato enviada a esta entidade em 14 de Dezembro de 1993.

4 — O prazo de execução do empreendimento contratado é de 36 meses.

5 — Prevê-se que o Hospital seja posto ao serviço dos utentes no início de 1997.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, Luís de Salles Camejo.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 93/VI (3.a)-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito dc Vila Real.

1 — Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de informar V. Ex.a de que, relativamente à insistência feita pelo requerimento n.° 93/VI (3.°)--AC em questões oportunamente formuladas pelos Srs. Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo, deve notar-se que já foram enviadas a V. Ex.a respostas aos seguintes requerimentos:

Requerimento n.° 637: resposta enviada com ofício n.° 3533, deste Gabinete, datado de 1 de Julho;

Requerimento n.° 640: resposta enviada com o ofício

n.° 2531, deste Gabinete, datado de 12 de Maio; Requerimento n.° 641: resposta enviada com o ofício

n.° 2310, de 30 de Abril; Requerimento n.° 646: resposta enviada com o ofício

n.° 3166, de 9 de Junho; Requerimento n.° 647: resposta enviada com o ofício

n.° 3818, datado de 16 de Julho.

Relativamente aos requerimentos n.'" 639, 642, 643 e 644, este Gabinete procede nesta data ao envio do requerimento/ insistência aos departamentos governamentais que ainda não responderam sobre a matéria questionada.

4 de Janeiro de 1994. —O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 119/VI (3.a>AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação do Colégio do Dr. Alberto Souto.

Até à presente data, e apenas no ano de 1993, foram atribuídos, pelo Ministério da Justiça, ao Colégio do Dr. Alberto Souto, 38 323 contos, destinados a suportar despesas de funcionamento e de pessoal.

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Os funcionários do Colégio foram requisitados ao QEI pela Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores em 1 de Novembro último.

O projecto de lei orgânica do Instituto de Reinserção Social foi remetido aos departamentos governamentais competentes, para apreciação. A sua aprovação permitirá resolver os problemas com que o Colégio se tem vindo a debater.

As obras de recuperação do edifício na sequência do incêndio já foram iniciadas.

10 de Dezembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

A DrvisÀo de Redacção e Apoio Audiovisual.

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