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Quinta-feira, 24 de Março de 1994
II Série-B — Número 18
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
SUMÁRIO
Votos (n.- 987VI c 99/VI):
N." 98/VI — De saudação pela passagem do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor (apresentado pelo PS) 98 N.° 99/VI — De repúdio pelo ataque de jovens neonazis a trabalhadores em Leipzig (apresentado pelo PSD, PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e PSN)................................. 98
Ratificação n.° 118/VI:
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 78/94, de 9 de Março.......................................................................... 98
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II SÉRIE-B — NÚMERO 18
VOTO N.9 98/VI
DE SAUDAÇÃO PELA PASSAGEM DO DIA MUNDIAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Por ocasião da passagem de mais um Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, instituído em comemoração da data em que o Presidente John Kennedy produziu um discurso político consignando os direitos dos consumidores, sublinhando a sua importância social, económica e política e concluindo pela célebre asserção «consumidores somos todos nós», a Assembleia da República, reconhecendo a plena actualidade do debate das questões de consumo e a sua importância para elevação dos níveis de qualidade de vida dos cidadãos:
a) Saúda o movimento organizado dos consumidores e reconhece a generosidade e o fundamento da sua acção em defesa dos direitos dos cidadãos consumidores;
b) Reconhece o papel extremamente positivo desempenhado por instituições como a DECO, associação de utilidade pública que este ano completa 20 anos de actividade e que hoje mesmo demonstrou a sua vitalidade e o seu grande sentido de responsabilidade cívica ao apelar directamente aos consumidores para que reagissem contra a iniciativa da banca de cobrar uma taxa por todas as transacções feitas com utilização dos cartões multibanco.
Os Deputados do PS: Almeida Santos — Helena Torres Marques — José Magalhães — Ferro Rodrigues — Alberto Costa—Manuel dos Santos — Arons de Carvalho — Manuel Alegre — José Vera Jardim — Miranda Calha.
VOTO N.9 99/VI
DE REPÚDIO PELO ATAQUE DE JOVENS NEONAZIS A TRABALHADORES PORTUGUESES EM LEIPZIG
Através da comunicação social, o País tomou conhecimento de que um grupo de trabalhadores portugueses foi alvo de um ataque perpetrado por um grupo de jovens neonazis na noite de segonda-feria para terça-feira passada, nos arredores da cidade alemã de Leipzig.
A comunidade portuguesa residente na República Federal da Alemanha é constituída por cidadãos comunitários de pleno direito e sempre desempenhou um papel de grande relevo no desenvolvimento daquele país, tendo em várias circunstâncias sido alvo de manifestações elogiosas por parte das autoridades alemãs.
Actos de racismo e xenofobia levados a efeito por grupos de vândalos em nada contribuem para uma Europa mais tolerante, mais fraterna e mais forte.
A Assembleia da República está solidária e manifesta a sua preocupação não só para com os portugueses alvo deste ataque mas para com todos os portugueses residentes na Alemanha e que poderão eventualmente ser vítimas de novas agressões.
A Assembleia da República, ao repudiar veementemente esta agressão, faz votos para que as autoridades competentes consigam apurar toda a verdade dos factos a fim de lhes permitir julgar os criminosos deste ataque para que sejam evitadas situações semelhantes no futuro.
Lisboa, 23 de Março de 1994. — Os Deputados: Luís Geraldes (PSD) — Nuno Delerue (PSD) — Luís Sá (PCP) — Manuel Sérgio (PSN) — Mário Maciel (PSD) — Nuno Ribeiro da Silva (PSD) — Conceição Castro Pereira (PSD) — José Sócrates (PS) — Rui Gomes Silva (PSD) — Carlos Luís (PS) — António Filipe (PCP) — João Matos (PSD) — Adriano Moreira (CDS-PP) — André Martins (Os Verdes).
RATIFICAÇÃO N.2 118/VI
DECRETO-LEI N.» 78/94, DE 9 DE MARÇO
O Decreto-Lei n.° 78/94, de 9 de Março, vem, argumentando com a necessidade de igualização e de harmonização de regimes de segurança social, aumentar em 2 % os descontos para a aposentação e para efeitos de pensão de sobrevivência dos funcionários da Administração Pública.
É inaceitável, todavia, o aumento de quotizações num quadro de imposição de uma política de redução de salários reais, que consubstancia, objectivamente, uma neutralização da actualização salarial constante da Portaria n.° 79-A/94, de 4 de Fevereiro.
Acresce que a desagregação da taxa social única do regime geral de segurança social operada pelo Decreto-Lei n.° 326/93, de 25 de Setembro, afecta 3,5 % da mesma para cobrir eventualidades relacionadas com o desemprego, modalidade esta que não é abrangida pela Caixa Geral de Aposentações.
É inaceitável ainda, e de duvidosa constitucionalidade, que se proceda a um aumento de quotizações com efeitos retroactivos a l de Janeiro de 1994.
Assim, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° I, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 78/94, de 9 de Março, publicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 57, que igualiza a situação contributiva dos funcionários da Administração Pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social.
Assembleia da República, 17 de Março de 1994. — Os Deputados do PCP. Paula Trindade — Odete Santos — Paulo Rodrigues — António Murteira — Luís Sá — Luís Peixoto — Octávio Teixeira — Miguel Urbano Rodrigues — José Manuel Maia — António Filipe.
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