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II SÉRiE-B — NÚMERO 28

AUDIÇÃO PARLAMENTAR N.2 23/VI

SOBRE A INTENÇÃO DE PRIVATIZAR A EDP, E. P.

A Electricidade de Portugal, E. P., através do Decreto--Lei n.° 7/91, de 8 de Janeiro, foi transformada em sociedade anónima. No mesmo decreto, é anunciado o novo modelo de estrutura resultante das cisões simples a que se vai proceder e as condições dessas cisões, a saber, por sociedade a constituir, o objecto, os fins e o respectivo estudo de viabilidade económico-financeira.

O modelo de reestruturação anunciado foi criticado pelo Partido Socialista, na oportunidade da ratificação daquele decreto-lei, nos seguintes termos:

As cisões configuram uma trajectória de esvaziamento patrimonial e funcional da EDP;

Não estão explicitamente acautelados os direitos estatutários dos trabalhadores;

Não está clarificada a responsabilidade da dívida actual da EDP, no conjunto das novas empresas;

Não está esclarecida a matéria dos direitos associados à concessão municipal da distribuição em baixa tensão;

Não está acautelada a unidade do sistema tarifário, no território, potenciando assim assimetrias de acesso à energia, por parte das zonas mais vulneráveis, aprofundando os desequilibrios regionais;

Não está assumido o carácter do serviço público associado às actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, agravando-se os encargos de estabelecimento e exploração e a sua incidência nos preços a suportar pelos consumidores.

Foi ainda referido o papel estratégico da empresa, para a economia nacional, traduzido, no essencial, na electri-

ficação completa do território, mas também no apoio à criação de uma indústria eléctrica e electrónica, de raiz progressivamente nacional, e à consolidação de uma inteligência nacional numa área tão especializada do conhecimento.

Foi finalmente sublinhado que o modelo adoptado não garante a resposta articulada, no futuro, para a salvaguarda do abastecimento público, ficando fragilizada a regulação que o Estado assegurava através da empresa.

Passados três anos, o Governo não só não esclareceu os problemas que então pusemos como, em contrapartida, começou a assumir em declarações públicas dos Srs. Pri-meiro-Ministro e Ministro das Finanças, a intenção de privatizar a «electricidade» e a EDP (em cerda de 25 %), respectivamente.

Porque já então defendemos «o acautelar do futuro [...], em diálogo e audição de todos os interesses» e porque o Governo não soube responder positivamente a esta disponibilidade, e com o objectivo de obter os esclarecimentos ainda não prestados, os Deputados abaixo assinados apresentam, nos termos regimentais aplicáveis, uma proposta de audição parlamentar, a realizar no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano e ou da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família e com a participação das seguintes entidades:

Comissão de trabalhadores da EDP;

Presidente do conselho de administração da EDP;

Ministro da Indústria e Energia.

Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — Ferro Rodrigues — Artur Penedos — Elisa Damião — Guilherme d'Oliveira Martins — Joaquim da Silva Pinto — Luís Amado.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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