9 DE DEZEMBRO DE 1994

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vés do aumento das valências actualmente disponíveis nos Hospitais de Peniche e das Caldas da Rainha;

É opinião praticamente consensual que, ainda independentemente da integração desta zona (Bombarral, Caldas da Rainha, Óbidos e Peniche) numa ou noutra região de saúde, deverá manter-se a tradicional «drenagem» de doentes para os hospitais centrais de Lisboa sempre que aos doentes não possam ser assegurados os cuidados indispensáveis nas unidades de saúde da área;

Por último, parece-me haver também uma quase unânime rejeição da integração desta zona na Sub-Região de saúde de Santarém, como chegou a ser defendido a nível central, não só por contrariar manifestamente a legislação atrás referida mas também por ser contrária a qualquer tradição das populações desta zona.

Pelo exposto e nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro que seja solicitado ao Ministério da Saúde a tomada das providências julgadas necessárias, com vista a evitar a contradição existente entre o artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, e os artigos 4." e 5.° do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado por aquele mesmo diploma legal.

Mais requeiro que, independentemente da solução a adoptar quanto a divisão das regiões e sub-regiões de saúde, seja assegurada aos doentes dos concelhos de Bombarral, Caldas da Rainha, Óbidos e Peniche a continuação da utilização dos serviços de saúde dos hospitais centrais de Lisboa.

Ao invés, aos doentes dos concelhos de Alcobaça e Nazaré (afectados pela mesma contradição entre distrito e NUT) deverá ser assegurada a prestação de serviços médicos preferencialmente através dos Hospitais de Coimbra, como também é sua tradição.

Requerimento n.» 183/VI (4.a)-AC de 24 de Novembro de 1994

Assunto: Criação de um posto da GNR em Moncarapacho, Olhão.

Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

A freguesia e vila de Moncarapacho é a maior do concelho de Olhão e constitui, por isso, um pólo de grande desenvolvimento no centro do Algarve.

Com uma população de mais de 9000 habitantes e com a maior costa marítima do concelho de Olhão, é um alvo muito apetecível para a prática de inúmeros roubos, que se sucedem à noite e em pleno dia.

É reconhecida a grande iniciativa dos naturais desta freguesia na promoção de iniciativas relevantes no domínio cultural, social e desportivo.

As suas gentes laboriosas transformaram Moncarapacho, ao longo dos tempos, de uma pequena aldeia numa vila próspera. Por isso, é hoje possível constatar que, aliado ao seu desenvolvimento, nasceu e prosperou o comércio, levando à instalação de dois bancos e à criação das maiores estufas de flores do País, que atraem a esta vila muitos visitantes.

Para que seja possível garantir e potenciar este desenvolvimento e preservar a segurança de pessoas e bens, torna-se indispensável a criação de uma unidade de segurança dota-

da dos meios humanos e materiais que assegurem a vigilância desta vila, como também a segurança das freguesias vizinhas de Quelfes, Pechão, no mesmo Concelho, Estói, no concelho de Faro, e Santo Estêvão e Luz, no concelho de Tavira.

Com a criação de um posto da GNR em Moncarapacho pensamos resolver um problema que aflige as populações residentes nestas áreas, assim como se salvaguarda mais eficazmente a segurança dos jovens que frequentam a Escola C+S do Dr. João Lúcio, localizada em território de Moncarapacho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe da possibilidade da criação a curto prazo de um posto da GNR na vila de Moncarapacho.

Requerimento n.9 184/VI (4.a)-AC de 23 de Novembro de 1994

Assunto: Pedido de publicações. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que me sejam enviadas as publicações mais actualizadas da Comissão de Coordenação da Região do Centro, particularmente as que se relacionam com o distrito de Coimbra.

Requerimento n.B 185/vl (4.a)-AC

de 23 de Novembro de 1994

Assunto: Situação do Centro de Atendimento de Toxicodependentes do Restelo. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

O Centro de Atendimento de Toxicodependentes do Restelo (ex-CEPD Sul) desenvolve as suas actividades desde 1976, através de uma diversidade de estratégias terapêuticas (consultas multidisciplinares, psicoterapias individuais, de grupo e familiares, unidade de investigação, comunidade terapêutica, prevenção primária) adequadas à correcta abordagem do fenómeno da droga. O carácter meritório das actividades desenvolvidas pelo Centro de Atendimento de Toxicodependentes do Restelo, assim como a competência técnica das respectivas equipas, são unanimemente reconhecidos.

Assim, as opções constantes da proposta de plano estratégico do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência apresentada pelo respectivo conselho de administração têm vindo a causar perplexidade, na medida em que:

Apenas prevêem a existência de uma unidade hospitalar especializada em Lisboa (Centro das Taipas).

Prevêem a separação da prevenção primária das equipas de tratamento e recuperação.

Estes propósitos não só contrariam frontalmente a Lei Orgânica do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (Decreto-Lei n.° 43/94, de 17 de Fevereiro),