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Sexta-feira, 9 de Dezembro de 1994

II Série-B — Número 7

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.« 164 a 218/VI (4.>AC e 3/W (4.*)-AL):

N.° 164/VI (4.*)-AC —Do Deputado Luís Peixoto (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a rede e unidades de saúde

no distrito de Coimbra...................................................... 24-(4)

N." 165/VI (4.*)-AC —Do Deputado José Manuel Maia (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a rede rodoviária do distrito de Coimbra 24- (4) N.° 166/V1 (4.*)-AC —Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração

do Território solicitando uma publicação....................... 24-(4)

N.° 167/VI (4.')-AC —Do mesmo Deputado ap Ministério

da Educação sobre a rede escolar do distrito de Coimbra 24- (4)

N.° 168/VI (4,")-AC —Do Deputado João Amaral (PCP)

ao Ministério da Administração Intema sobre a instalação

de um posto da GNR na freguesia de Alte.................... 24-(4)

N° 169/VI (4.*)-AC —Do Deputado Caio Roque (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o encerramento

do Consulado Honorário em Antuérpia, Bélgica............ 24-(5)

N.° 170/VI (4.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Governo solicitando informações acerca do contrato efectuado entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Lusa relativo à grelha de informação para as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo......................................... 24 - (5)

N.° 171/VI (4.*)-AC — Da Deputada Rosa Maria Albernaz (PS) ao Governo sobre o desassoreamento da ria de Aveiro 24 - (5) N.° 172/Vl (4.')-AC — Da mesma Deputada ao Governo solicitando a construção do porto de abrigo da Torreira 24 -(5)

N.° 173/VI (4.*)-AC — Da mesma Deputada ao Governo

sobre o Centro de Saúde de Veiros................................. 24 - (6)

N.° 174/VI (4.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Mar sobre a situação da pesca artesanal em Aveiro 24-(6) N.° 175/VI (4.')-AC — Do Deputado Melchior Moreira (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre acessibilidades no concelho de

Tabuaço.............................................................................. 24-(6)

N* 176W1 (4.*)-AC —Do Deputado Luis Sá (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre o mau funcionamento da pedreira da freguesia de São João da

Várzea, Amarante.............................................................. 24 - (7)

N.° 177/VJ (4.')-AC —Do Deputado João Amaral (PCP) ao Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares solicitando o contrato de

concessão do Correio do Minho...................................... 24 - (7)

N.° 178/VI (4.')-AC — Dos Deputados Eurico Figueiredo, António Martinho, Rui Vieira e Carlos Luís (PS) ao Governo sobre pinturas rupestres de Foz Côa..................... 24-(7)

N ° 179/VI (4.')-AC — Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o fecho da linha Covilhã-Guarda.................. 24 -(7)

N.° 180/VI (4.')-AC — Do Deputado José Sócrates (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a Cimeira

Luso-Espanhola.................................................................. 24 - (8)

N.° 181/VI (4.')-AC — Dos Deputados Conceição Rodrigues e João Maçãs (PSD) ao Ministério- da Educação sobre a Escola Básica Integrada de Montargil, em Ponte de Sor................................................................................. 24-(8)

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 901/V1 (3.*)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a ria Formosa e a morte anormal

das amêijoas em Olhão..................................................... 24-(27)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 909/VI (3.')--AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre análises efectuadas na ria Formosa....................................... 24-(28)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.°912/VI (3.*)--AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre a Escola Secundária de Ibn Mucana, em Alcabideche 24 - (28) Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 7/VI (4.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre o POZOR — Plano de

Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa................... 24-(28)

Da Comissão de Acompanhamento do Plano Lisnave ao requerimento n.° 8/VI (4.*)-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre a situação da empresa................................... 24-(28)

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 11/V1 (4.')-AC, do Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS), sobre o

POZOR.............................................................................. 24-(31)

Da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional ao requerimento n.° U5/VI (4.")-AC, do Deputado Luis Capoulas Santos (PS), solicitando informações sobre '

a empresa ODEFRUTA, de Odemira..............................' 240- (31)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 116/VI (4.*)--AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando uma publicação (a).

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 129/VI (4.*)^ -AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PSD), solicitando o envio de publicação (a).

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

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Requerimento n.9 164/VI (4.e)-AC de 23 de Novembro de 1994

Assunto: Rede e unidades de saúde no distrito de Coimbra. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde que me sejam fornecidos os planos e propostas de desenvolvimento, para os próximos anos, nas redes de cuidados de saúde na área da Administração Regional de Saúde de Coimbra.

Requerimento n.º 165/VI (4.B)-AC

de 23 de Novembro de 1994

Assunto: Rede rodoviária do distrito de Coimbra. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me sejam fornecidos os planos e propostas de desenvolvimento, para os próximos anos, da rede rodoviária do distrito de Coimbra.

Requerimento n.« 166/VI (4.a)-AC de 23 de Novembro de 1994

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que me faculte três exemplares da publicação Estatísticas da Cultura, Desporto e Recreio, 1993, e um exemplar das mesmas publicações referentes aos anos de 1984 e 1986.

Requerimento n.9 167/VI (4.8)-AC de 23 de Novembro de 1994

Assunto: Rede escolar do distrito de Coimbra. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam fornecidos os planos e propostas de desenvolvimento, para os próximos anos, da rede escolar do distrito de Coimbra.

Requerimento n.9 168/VI (4.«)-AC de 17 de Novembro de 1994

Assunto: Instalação de um posto da GNR na freguesia de Alte.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP um ofício da Junta de Freguesia de Alte, onde nos é dado conta do teor de

um ofício dirigido ao Sr. Comandante-Geral da GNR sobre a necessidade de criação naquela freguesia de um posto da GNR.

Na exposição, que se transcreve, afirma aquela Junta de Freguesia:

Correspondendo aos anseios das populações e às necessidades objectivas da freguesia (e igualmente de Benafim), a Junta de Freguesia de Alte, com o apoio unânime da respectiva Assembleia de Freguesia, deliberou expor e requerer a V. Ex.° o seguinte:

A freguesia de Alte, com um território de 93,64 km: e uma população de 2352 habitantes, pela sua reputação de centro típico e pelas suas características, tem tido apreciável desenvolvimento e é visitada, especialmente a sua sede, por muitos milhares de turistas nacionais e estrangeiros cada semana, ao longo de todo o ano.

A sede da freguesia conta com 15 cafés e bares e 5 restaurantes.

Infelizmente, com especial incidência nos últimos três anos, julga-se que devido ao tráfico e consumo de drogas, desenvolveram-se fenómenos de criminalidade, particularmente assaltos a viaturas e a casas, que, pela sua frequência e importância, geram insegurança na população e põem em causa o justo prestígio de gente ordeira, trabalhadora e hospitaleira dos Al-tenses.

A freguesia é policiada pelo posto da GNR de Salir, situado a 13 km de distância e que tem a seu cargo o enorme território formado pelas freguesias de Salir, Ameixial, Benafim e Alte, área superior à da maioria dos concelhos do País.

Reconhece-se o esforço e empenhamento do comando e dos guardas do Posto de Salir em proporcionar a Alte toda a protecção que está ao seu alcance. Só que a tarefa é desproporcionada para os meios disponíveis nas condições concretas.

Os problemas referidos só poderão ser cabalmente enfrentados com a criação de um posto da GNR em Alte, com o que isso tem de imediato efeito dissuasor e de prontidão na resposta a qualquer situação criminal emergente.

Em nosso entender, tal posto poderá servir igualmente a área de Benafim, aliás anteriormente parte da freguesia de Alte. O Posto da GNR de Salir, salvo melhor entendimento de V. Ex.°, ficará a cobrir, e já será bastante, as freguesias de Salir e do Ameixial.

Há em Alte instalações devolutas que com poucas adaptações poderão servir excelentemente para acolher o posto da GNR.

Estamos certos de que os encargos de locação das instalações, no caso de previsíveis dificuldades do orçamento da GNR, poderão ser comparticipados pela Câmara Municipal de Loulé, como nós interessada no bom nome, boa imagem e desenvolvimento cívico das freguesias.

Face ao exposto, com o suprimento de V. Ex.*, pelo interesse e mérito da pretensão, requer-se a V. Ex.° se digne ordenar o que tiver por conveniente com vista à criação e instalação de um posto da GNR em Alte/ Benafim, com os meios e os efectivos julgados necessários e suficientes.

Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do

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n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna a seguinte informação:

Qual a posição do Ministério da Administração Interna face a esta pretensão da Junta de Freguesia de Alte?

Requerimento n.B 169/VI (4.a)-AC de 23 de Novembro de 1994

Assunto: Encerramento do Consulado Honorário em Antuérpia, Bélgica. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Em 14 de Abril de 1993, em requerimento entregue na Mesa da Assembleia da República, solicitava ao Governo informações sobre a decisão governamental do encerramento do Consolado Honorário em Antuérpia, Bélgica.

Vários foram os documentos elaborados e enviados a vários organismos do Estado pelos cidadãos portugueses residentes naquela região sobre o assunto em epígrafe. Até ao momento, os interessados nem sequer foram notificados, muito menos viram as suas justas reivindicações ter o andamento e análise que mereciam. Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros resposta para as seguintes questões:

1) Qual a razão pela qual as reclamações destes cidadãos (que são mais de 6000) não tiveram até ao momento resposta?

2) Este tratamento está de acordo com as novas regras de procedimento seguidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros?

3) Que resposta pensa o Governo dar às questões e legítimas reivindicações apresentadas pelos cidadãos portugueses que trabalham e residem na área de jurisdição consular de Antuérpia?

Requerimento n.fi 170/VI (4.fl)-AC

de 23 de Novembro de 1994

Assunto: Contrato efectuado entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Lusa sobre informação para as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

O descontentamento dos órgãos de comunicação social sediados no estrangeiro que servem de elo de ligação entre os muitos milhares de cidadãos portugueses que residem e trabalham no estrangeiro e o País é de há muito conhecido. Com a recente alteração da grelha de informação derivada da renovação do contrato efectuado entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Lusa, os protestos têm sido uma constante quanto à sua qualidade.

Foram substituídas as revistas de imprensa diária, regional e desportiva por grandes crónicas de interesse e qualidade duvidosa. A notícia destas alterações tem preocupado os que, lá longe, têm lutado pela qualidade de informação e formação dos seus ouvintes e leitores.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Quem foram os tecnocratas que, desconhecendo a realidade, decidiram tais alterações?

2) Tem o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas conhecimento desta situação?

3) Se sim, que medidas já tomou?

4) Vai o Governo rever este acordo?

Requerimento n.B 171/VI (4.8)-AC de 23 de Novembro de 1994

Assunto: Desassoreamento da ria de Aveiro. Apresentado por: Deputada Rosa Maria Albernaz (PS).

Os problemas que afectam a ria de Abeiro não deixam de ser uma preocupação para todos aqueles que na região lutam por uma melhor qualidade de vida e daqueles que dela tiram o sustento para as suas famílias.

Se não forem tomadas medidas urgentes e eficazes, ela poderá vir a desaparecer, e isto não é só dito pela Associação de Municípios da Ria, por todos os que a conhecemos há muitos anos e temos vindo a assistir à sua degradação senão mesmo à sua «morte», mas também por os que dela têm conhecimento e por ela se interessam.

A poluição e o crescente assoreamento dão-nos razões de preocupação. São ocasionadas pelos efluentes industriais, que têm posto em risco simultaneamente a piscicultura, a agricultura e o turismo, três factores fundamentais da economia e desenvolvimento da ria. Ela é uma constante de ano para ano, tardando o cumprimento das promessas há muito feitas e a falta de coragem política para serem cumpridas.

É bom lembrar as palavras ao Sr. Primeiro-Ministro na sua visita ao distrito de Aveiro no dia 12 de Novembro de 1994, em que afirmou e reafirmou na Gafanha da Nazaré, Ílhavo e no concelho de Ovar: «O desassoreamento na ria de Aveiro irá iniciar-se em Março/Abril de 1995, iniciar-se no canal de Mira e terminar no canal de Ovar.»

Como as entidades competentes não têm conhecimento do projecto e afirmam que tão cedo não se irá realizar, não sendo contemplada no Orçamento do Estado, requeiro ao Governo, nos termos regimentais aplicáveis, o seguinte:

1) Existe projecto de desassoreamento da ria e está pronto?

2) Quando irá ser aberto concurso público?

3) Quando se pensa dar início às obras?

4) Quem é que vai comparticipar? Serão os fundos de coesão e em que âmbito, no do Ministério do Ambiente ou no do Mar?

Requerimento n.fi 172/VI (4.fl)-AC

de 23 de Novembro de 1994

Assunto: Construção do porto de abrigo da Torreira. Apresentado por: Deputada Rosa Maria Albernaz (PS).

Parte da população da Torreira é constituída por pescadores que vivem da ria e dela tiram o sustento. Isso deve-se à crise que tem afectado a pesca longínqua, nomeadamente a

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do bacalhau, o que originou um aumento de mais de urna centena de embarcações que navegam naquela zona, pois é difícil exercer outra actividade naquela região.

Desde há muito que a Câmara Municipal da Murtosa e a Junta de Freguesia da Torreira alertam as autoridades responsáveis para a grave situação com que se debatem os pescadores da ria da Aveiro, tanto no que respeita às condições de trabalho como à segurança das suas embarcações e das próprias vidas, não obtendo até hoje garantias em nenhum desses aspectos fundamentais do trabalho.

Em face ao agravamento da situação, os pescadores da Torreira entregaram em Agosto último ao governador civil de Aveiro um abaixo-assinado pedindo um porto de abrigo, pois em dias de vento e tempestades as suas embarcações têm tido graves prejuízos.

Razões têm as autarquias e os pescadores, pois no princípio deste mês novamente viveram momentos dramáticos, em que quatro embarcações foram ao fundo e outras ficaram danificadas.

Porque no Orçamento do Estado é unicamente o porto de Aveiro contemplado, não havendo umas dezenas de milhares de contos para a construção do porto de abrigo da Torreira, requeiro ao Governo, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a seguinte informação:

Pensa o Ministério do Mar construir o porto de abrigo da Torreira? Em caso afirmativo, para quando é que pensa iniciar a construção do mesmo?

Requerimento n." 173/VI (4.">-AC de 23 de Novembro de 1994

Assunto: Centro de Saúde de Veiros.

Apresentado por: Deputada Rosa Maria Albernaz (PS).

A falta de médicos e de pessoal auxiliar de enfermagem está a criar nas populações de várias freguesias do concelho de Estarreja um estado de revolta tal que algumas dessas povoações, nomeadamente Veiros, Fermelã e Canelas, estão dispostas a fazer seja o que for para resolver a situação que classificam de «insustentável».

A freguesia de Veiros, por exemplo, tem neste momento cerca de 2300 habitantes, com mais de metade dessa população com idade superior a 60 anos, o que implica redobrados cuidados de saúde, apesar de o posto de Veiros apenas dispor de um médico e de um enfermeiro de apoio, o que obviamente não responde às reais necessidades dos utentes.

Tal situação é reforçada pelas palavras do presidente da Junta de Freguesia, que afirma que os utentes «têm muitas vezes de se deslocar ao Centro de Saúde de Estarreja, a 6 km de distância, a pé ou de táxi», o que obriga a uma deslocação às 6 da manhã para que lhes seja registada a consulta.

Apesar dos vários alertas já lançados junto das autoridades competentes, pouco ou nada se sabe acerca desta situação, que atinge já proporções alarmantes.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação:

Está prevista a criação do Centro de Saúde de Veiros? Para quando a sua concretização?

Requerimento n.s 174/VI (4.B)-AC

de 23 de Novembro de 1994

Assunto: Situação da pesca artesanal em Aveiro. Apresentado por: Deputada Rosa Maria Albernaz (PS).

Na costa de Aveiro, em especial na zona de Espinho, Esmoriz, Furadouro e Torreira, há uma grande comunidade piscatória que há dezenas de anos se dedica à pesca artesanal conhecida por «arte de xávega», que, segundo um responsável do govemo do distrito, terá os dias contados.

Esta pesca é sazonal e, devido ao mau tempo, os pescadores não podem trabalhar na xávega mais de cinco meses por ano.

Nos restantes sete meses eles dedicam-se a outro tipo de pesca artesanal, denominada «majoeiros» e na ria «chinchorro» como única actividade capaz de aliviar as suas dificuldades económicas.

Como é do conhecimento de todos, naquela zona a Polícia Marítima e a Brigada Fiscal da GNR têm sancionado estes pescadores e, para agravar ainda mais esta situação, a Direcção-Geral das Pescas deixou de emitir licenças para estes tipos de pesca.

As suas famílias vivem em situações de notórios casos de subnutrição e exclusão social, nomeadamente na praia de Esmoriz, como foi noticiado pelos órgãos de comunicação social.

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Mar as seguintes informações:

1) Pensa autorizar a pesca dos «majoeiros» e «chinchorro» e retomar o regime de licenciamento pelas capitanias que existiu até finais de 1980?

2) Pensa esse Ministério desincentivar as artes de pesca «chinchorro» e «xávega», como o afirmou Vítor Nunes, delegado da Direcção-Geral das Pescas de Aveiro?

Requerimento n* 175/VI(4.B)-AC

de 23 de Novembro de 1994

Assunto: Acessibilidade no concelho de Tabuaço. Apresentado por: Deputado Melchior Moreira (PSD).

Tabuaço é um dos mais significativos concelhos da região do Douro, de rica tradição histórica e potencialidades económicas ímpares.

No entanto, por razões que se prendem com o esquecimento das zonas mais interiores, não lhe têm sido proporcionadas as condições e as oportunidades que as suas gentes ou os seus autarcas têm feito por merecer.

As questões que se prendem com a sua acessibilidade constituem-se no principal óbice aos anseios de afirmação daquele município.

Trata-se de uma terra que, do ponto de vista administrativo, se diz espartilhada na linha de fronteira entre os distritos de Viseu, a que pertence, e Vila Real, com um dos mais baixos índices de investimento per capita do País, mas, ao mesmo tempo, comportando alguns dos aspectos mais potenciadores da região duriense.

É de grande significado a produção vinícola, quer na sua qualidade quer na sua quantidade, estando situadas em Tabuaço algumas das mais prestigiadas marcas, como são a

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«Porto Ferreira», a «Ramos Pinto», a «Porto Barros» ou a «São Pedro das Águias».

No artesanato, Tabuaço concentra um labor secular em actividades como a cestaria, na Granja do Tedo e em Gue-dieiros, a tecelagem e a zincogravura de Tabuaço.

Na sua riqueza patrimonial e histórica, com o apoio da autarquia e as suas condições naturais, reequacionam-se, no momento, os valores e provativos da componente turística, com aproveitamentos que despontam na Quinta da Moita, em Carrazeda, Pinheiros, e nas Quintas do Convento de São Pedro das Águias, do Panascal, de Monte Travesso e da Pradela.

É, pois, plenamente justificável um esforço, por parte do Governo, nesta região do País no sentido de rapidamente dotar esta zona das infra-estruturas viárias capazes de viabilizar o desenvolvimento económico dos diferentes segmentos de actividade que Tabuaço comporta ou poderá vir a comportar.

Particularmente ao nível do enquadramento viário do concelho e do esforço em eliminar as condições de isolamento em que Tabuaço permanece há longos anos, é necessária uma nova atitude e acções que reponham justiça nesta região do Douro.

Assim, ao abrigo das normas regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre os seguintes aspectos:

1) Como se propõe tratar o Governo a questão da acessibilidade do concelho de Tabuaço no âmbito da concretização do Plano Rodoviário Nacional?

2) Como e quando está previsto melhorar as ligações de Tabuaço ao IC 26 e a Armamar e Lamego, através da ligação ao IP 3 no nó de Valdigem?

Requerimento n.° 176/VI (4.")-AC de 23 de Novembro de 1994

Assunto: Mau funcionamento da pedreira na freguesia de São

João da Várzea, Amarante. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Os habitantes do lugar da Várzea, freguesia de Aboadela, Amarante, inquietam-se com os estragos provocados nas suas habitações, além dos incómodos provocados pelo pó e ruídos, por uma pedreira situada na área e explorada pela empresa Geograníticos.

A Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte afirmou ir efectuar uma vistoria à pedreira para encontrar deficiências, mas acabou por ser o industrial a comunicar que tudo estava bem e dentro dos limites, substituindo, ao que parece, a fiscalização independente que cabia às entidades públicas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre:

a) A contradição entre a vistoria à pedreira feita pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte, que encontrou anomalias, e o relatório posterior, que afirma que tudo se encontrava bem;

b) O que tenciona fazer para rectificar a situação.

Requerimento n.B 177/VI (4.B)-AC

de 23 de Novembro de 1994

Assunto: Pedido do contrato de concessão do Correio do Minho.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares que me seja enviada uma cópia do contrato de concessão do Correio do Minho, eventuais alterações, prazo e processo de renovação.

Requerimento n.a 178/VI (4.B)-AC de 24 de Novembro de 1994

Assunto: Pinturas rupestres de Foz Côa. Apresentado por: Deputados Eurico Figueiredo, António Martinho, Rui Vieira e Carlos Luís (PS).

Notícias vindas a público recentemente deram conhecimento da descoberta de pinturas rupestres, em número considerável, na zona da barragem de Foz Côa.

A área em que se encontra este achado arqueológico tem estado submersa pelas águas da albufeira do Pocinho.

São, todavia, consideradas por peritos de grande valor patrimonial, podendo constituir mesmo uma das mais importantes estações arqueológicas mundiais. Estas gravuras representam ainda «uma importantíssima fonte de estudo para os arqueólogos».

A sua preservação e aproveitamento poderiam constituir um importante pólo turístico da zona e, com outras riquezas regionais, potenciar o desenvolvimento da mesma região.

Nestes termos, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Governo as seguintes informações:

1) Que estudos estão a ser previstos para avaliar da importância das pinturas rupestres de Foz Côa com vista a concitar apoios de organizações internacionais à sua preservação?

2) Que medidas estão a ser tomadas para salvar este riquíssimo património mundial, nacional e duriense?

Requerimento n.9 179/VI (4.fi)-AC de 24 de Novembro de 1994

Assunto: Fecho da linha Covilhã-Guarda. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

As ligações ferroviárias entre a Covilhã e a Guarda foram suspensas aquando da greve dos maquinistas, verificando-se apenas uma ligação diária, e a CP não prevê quando poderão voltar a circular com normalidade os comboios naquele troço da linha da Beira Baixa, responsável por toda a circulação de passageiros e mercadorias entre as duas cidades, já de si afectada pela escassez dos transportes rodoviários.

Manifestando receio por esta suspensão, o 6 de Setembro — Grupo de Amigos do Caminho de Ferro da Beira Baixa emitiu um comunicado em que manifesta a sua pre-

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ocupação de que «a CP encontre neste estado de coisas o pretexto para encerrar definitivamente o troço Covilhã-Guarda», à semelhança do que aconteceu em situações análogas em outras regiões do interior do País.

Dando voz às preocupações da população abrangida, foram feitas várias tentativas, quer pelas autarquias quer por outras forças vivas da região, junto da CP e do Ministério dos Transportes, solicitando audiências ao conselho de administração da CP e ao Ministério dos Transportes, não só para discutir o problema das ligações Covilhã-Guarda, assim como «todas as questões relacionadas com acessibilidades ferroviárias» da Beira Interior.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, venho requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:

Tendo em conta uma eventual desactivação do troço referido, pretende o Governo suspender definitivamente as ligações Covilhã-Guarda?

Requerimento n.9 180/VI (4.a)-AC

de 24 de Novembro de 1994

Assunto: Cimeira Luso-Espanhola. Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).

Não tendo sido tornados públicos os documentos escritos resultantes da Cimeira Luso-Espanhola do passado fim--de-semana e, até ao momento, apenas ter notícia de declarações sobre textos cuja divulgação integral não foi feita, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam facultados todos os documentos escritos, nomeadamente aquele que respeita aos princípios orientadores para um acordo entre os dois países sobre os rios da Península Ibérica.

Requerimento n.B 181/VI (4,B)-AC

de 25 de Novembro de 1994

Assunto: Escola Básica Integrada de Montargil, em Ponte de Sor.

Apresentado por: Deputados Conceição Rodrigues e João Maçãs (PSD).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea é) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requer-se ao Ministério da Educação que informe acerca da situação da Escola Básica Integrada de Montargil, em Ponte de Sor.

Tendo a mesma sido inscrita no PEDDAC para 1994, não consta, porém, no PJDDAC para 1995.

Atendendo a que o Ministério da Educação se havia mostrado receptivo à construção da referida Escola, pelo facto de esta vir a obviar a deslocações a grande distância de um número significativo de alunos que se vêem forçados a permanecer fora de casa mais de 12 horas diárias, com totó, os convenientes daí decorrentes;

Atendendo a que a não inscrição de qualquer verba para 1995 vem motivando a maior perplexidade e descontenta-

mento por parte da população e instituições, com as quais se identificam, solicita-se um esclarecimento urgente acerca de tal matéria.

Requerimento n.fi 182/VI (4.fl)-AC

de 24 de Novembro de 1994

Assunto: Delimitação das regiões e sub-regiões de saúde. Apresentado por: Deputado António Barradas Leitão (PSD).

O Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, estabelece, no seu artigo 8.°, que, a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 1995, a área das regiões de saúde passará a ser coincidente com a área das NUTS de nível u.

Por sua vez, os artigos 4.° e 5.° do estatuto aprovado por aquele diploma, estabelece que as regiões de saúde se dividem em sub-regiões de saúde, cuja área corresponde à dos actuais distritos.

Existindo, todavia, alguns distritos com concelhos distribuídos por diferentes NTJTS de nível n, a aplicação do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 11/93 torna-se incompatível com os artigos 4." e 5.° do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, que aquele mesmo diploma aprovou.

Por exemplo, o conjunto dos concelhos do Bombarral, Caldas da Rainha, Óbidos e Peniche, que constituem o extremo sul do distrito de Leiria e que estão integrados na NUT de Lisboa e Vale do Tejo, fariam parte da futura Região de Saúde de Lisboa. No entanto, como fazem parte do distrito de Leiria, estariam também integrados na Sub-Região de Saúde de Leiria, que, por sua vez, não integra a Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, mas sim a Região de Saúde do Centro.

Aproximando-se a data da aplicação da disposição contida no referido artigo 8." do Decreto-Lei n.° 11/93, parece-me que se impõe a tomada de medidas de ordem legislativa com vista a evitar a verificação da contradição apontada.

Uma vez que coube ao Governo legislar sobre a matéria, irá certamente este órgão, através do Ministério da Saúde, adoptar as providências necessárias ao aludido fim. Uma das providências poderia ser, por exemplo, a suspensão da entrada em vigor do artigo 8." do Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, ou até a sua eliminação, até ser encontrada uma solução mais correcta.

Na definição da área das regiões e sub-regiões de saúde, o Governo terá em conta, certamente, o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis, com vista a uma melhoria progressiva dos cuidados de saúde a prestar aos Portugueses.

Quanto a mim, não deverá deixar também de ter em conta

o interesse das populações e os seus hábitos e conveniências quanto às unidades de saúde a que pretendem aceder.

A discussão travada em torno deste assunto quer em estabelecimentos de saúde quer em órgãos autárquicos de alguns dos concelhos do sul do distrito de Leiria leva-me às seguintes conclusões:

Não existe unanimidade de pontos de vista em relação à conveniência em integrar uma ou outra região ou sub-região de saúde, dividindo-se muito as opiniões em função da experiência concreta de cada um;

Independentemente da divisão que venha a ser adoptada, o mais importante é assegurar uma cada vez melhor assistência aos doentes, nomeadamente atra-

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vés do aumento das valências actualmente disponíveis nos Hospitais de Peniche e das Caldas da Rainha;

É opinião praticamente consensual que, ainda independentemente da integração desta zona (Bombarral, Caldas da Rainha, Óbidos e Peniche) numa ou noutra região de saúde, deverá manter-se a tradicional «drenagem» de doentes para os hospitais centrais de Lisboa sempre que aos doentes não possam ser assegurados os cuidados indispensáveis nas unidades de saúde da área;

Por último, parece-me haver também uma quase unânime rejeição da integração desta zona na Sub-Região de saúde de Santarém, como chegou a ser defendido a nível central, não só por contrariar manifestamente a legislação atrás referida mas também por ser contrária a qualquer tradição das populações desta zona.

Pelo exposto e nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro que seja solicitado ao Ministério da Saúde a tomada das providências julgadas necessárias, com vista a evitar a contradição existente entre o artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, e os artigos 4." e 5.° do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado por aquele mesmo diploma legal.

Mais requeiro que, independentemente da solução a adoptar quanto a divisão das regiões e sub-regiões de saúde, seja assegurada aos doentes dos concelhos de Bombarral, Caldas da Rainha, Óbidos e Peniche a continuação da utilização dos serviços de saúde dos hospitais centrais de Lisboa.

Ao invés, aos doentes dos concelhos de Alcobaça e Nazaré (afectados pela mesma contradição entre distrito e NUT) deverá ser assegurada a prestação de serviços médicos preferencialmente através dos Hospitais de Coimbra, como também é sua tradição.

Requerimento n.» 183/VI (4.a)-AC de 24 de Novembro de 1994

Assunto: Criação de um posto da GNR em Moncarapacho, Olhão.

Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

A freguesia e vila de Moncarapacho é a maior do concelho de Olhão e constitui, por isso, um pólo de grande desenvolvimento no centro do Algarve.

Com uma população de mais de 9000 habitantes e com a maior costa marítima do concelho de Olhão, é um alvo muito apetecível para a prática de inúmeros roubos, que se sucedem à noite e em pleno dia.

É reconhecida a grande iniciativa dos naturais desta freguesia na promoção de iniciativas relevantes no domínio cultural, social e desportivo.

As suas gentes laboriosas transformaram Moncarapacho, ao longo dos tempos, de uma pequena aldeia numa vila próspera. Por isso, é hoje possível constatar que, aliado ao seu desenvolvimento, nasceu e prosperou o comércio, levando à instalação de dois bancos e à criação das maiores estufas de flores do País, que atraem a esta vila muitos visitantes.

Para que seja possível garantir e potenciar este desenvolvimento e preservar a segurança de pessoas e bens, torna-se indispensável a criação de uma unidade de segurança dota-

da dos meios humanos e materiais que assegurem a vigilância desta vila, como também a segurança das freguesias vizinhas de Quelfes, Pechão, no mesmo Concelho, Estói, no concelho de Faro, e Santo Estêvão e Luz, no concelho de Tavira.

Com a criação de um posto da GNR em Moncarapacho pensamos resolver um problema que aflige as populações residentes nestas áreas, assim como se salvaguarda mais eficazmente a segurança dos jovens que frequentam a Escola C+S do Dr. João Lúcio, localizada em território de Moncarapacho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe da possibilidade da criação a curto prazo de um posto da GNR na vila de Moncarapacho.

Requerimento n.9 184/VI (4.a)-AC de 23 de Novembro de 1994

Assunto: Pedido de publicações. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que me sejam enviadas as publicações mais actualizadas da Comissão de Coordenação da Região do Centro, particularmente as que se relacionam com o distrito de Coimbra.

Requerimento n.B 185/vl (4.a)-AC

de 23 de Novembro de 1994

Assunto: Situação do Centro de Atendimento de Toxicodependentes do Restelo. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

O Centro de Atendimento de Toxicodependentes do Restelo (ex-CEPD Sul) desenvolve as suas actividades desde 1976, através de uma diversidade de estratégias terapêuticas (consultas multidisciplinares, psicoterapias individuais, de grupo e familiares, unidade de investigação, comunidade terapêutica, prevenção primária) adequadas à correcta abordagem do fenómeno da droga. O carácter meritório das actividades desenvolvidas pelo Centro de Atendimento de Toxicodependentes do Restelo, assim como a competência técnica das respectivas equipas, são unanimemente reconhecidos.

Assim, as opções constantes da proposta de plano estratégico do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência apresentada pelo respectivo conselho de administração têm vindo a causar perplexidade, na medida em que:

Apenas prevêem a existência de uma unidade hospitalar especializada em Lisboa (Centro das Taipas).

Prevêem a separação da prevenção primária das equipas de tratamento e recuperação.

Estes propósitos não só contrariam frontalmente a Lei Orgânica do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (Decreto-Lei n.° 43/94, de 17 de Fevereiro),

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que prevê expressamente a existência de três unidades hospitalares especializadas em Lisboa (Taipas, Restelo e Alvalade) como se traduziriam, segundo a opinião de técnicos qualificados, em perda de qualidade no atendimento e seguimento dos utentes.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento, requeiro ao Governo, através do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, que, considerando o disposto na respectiva Lei Orgânica, me informe sobre a estratégia que pretende adoptar quanto ao funcionamento do Centro de Atendimento de Toxicodependentes do Restelo.

Requerimento n.° 186/VI (4.a)-AC de 25 de Novembro de 1994

Assunto: Instituto Camões.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros definiu recentemente, como sendo um grande desígnio, «o projecto lusófono», assim como a criação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Objectivo que é retomado e reafirmado em documentos do Governo como as Grandes Opções do Plano para 1995.

Para a concretização desse «desígnio», no domínio da dimensão externa da política cultural, caberá, naturalmente, ao Instituto Camões um papel determinante.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Governo me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1) Relatórios de actividades do Instituto Camões desde a sua criação;

2) Balanço da implementação do programa de actuação a médio prazo (1993-1995), nomeadamente no que se refere à «rede de institutos e de centros no estrangeiro»;

3) Plano de actividades para 1995.

Requerimento n.fl 187/VI (4.fl)-AC de 25 de Novembro de 1994

Assunto: Acesso do Instituto Camões à INTERNET. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Pela natureza das suas atribuições e competências e pela necessidade de administrar criteriosamente recursos públicos escassos, o Instituto Camões conta-se entre as entidades públicas que mais podem beneficiar com a utilização inteligente de meios telemáticos, hoje facilmente disponíveis. Muito em particular, o recurso à INTERNET permitiria ao Insututo:

Receber e expedir, com custos irrisórios, correio electrónico para dezenas de países onde há leitores de português, podendo assim assegurar rapidez de comunicação e mesmo criar informação corrente sobre a actualidade nacional ou disseminar serviços (como o da Lusa) que possa aproveitar à realização dos fins do Instituto;

Criar um arquivo digital de textos (didácticos ou outros), acessíveis e descarregáveis a partir de qualquer país ligado à INTERNET, por FTP, método de transferência de ficheiros marcado pelo carácter expedito, desburocratizado e de baixo custo;

Oferecer (pelo mesmo método ou pelo sistema GO-PHER) informações estruturais ou de actualidade sobre a realidade nacional de interesse para os utentes e destinatários dos serviços prestados pelo Instituto Camões.

A experiência de outros países europeus recomenda tal iniciativa (cf. o êxito do serviço telemático acessível via INTERNET, para efeitos de divulgação da língua e cultura francesa, criado a partir da embaixada francesa em Washington), mas, ainda que se tratasse de uma experiência pioneira, avultam as respectivas vantagens e não se vislumbram quaisquer inconvenientes. Do ponto de vista dos recursos necessários, são verdadeiramente modestos os encargos gerados e impressionante a relação custo/benefício.

Nestes termos, pergunta-se ao Instituto Camões:

Encarou ou encara um projecto como o sugerido, cuja inexistência acarreta grave perda de tempo e disfunção no exercício de missões de grande importância nacional?

Requerimento n.9 188/VI (4.a)-AC de 25 de Novembro de 1994

Assunto: Projecto da Circular Regional Interior de Lisboa (CRIL).

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

O projecto da Circular Regional Interior de Lisboa (CRIL), no troço entre o nó da Buraca e as Portas de Benfica, especificamente a transposição da via férrea Lisboa--Sintra, junto da estação de Santa Cruz de Benfica, contemplava uma solução por túnel.

Esta solução tinha a aprovação dos moradores da zona e reunia o consenso do IPPAR e das câmaras municipais, já que era aquela que menos efeitos negativos teria sobre as populações.

No entanto, desde o início deste ano, tem sido anunciada pela comunicação social a existência de estudos e projectos desenvolvidos pela Junta Autónoma de Estradas apontando para a construção de um viaduto, em vez do referido túnel, sobrepondo-se à cota das construções existentes e obrigando à demolição de várias vivendas do Bairro de santa Cruz.

Ainda segundo a comunicação social, tal solução teria tido a preferência da Junta Autónoma de Estradas após um parecer (não vinculativo) do IPPAR que aponta a necessidade da preservação do Aqueduto das Aguas Livres e ainda por ser a mais barata.

Esta preocupação da Junta Autónoma de Estradas com a preservação do património não deixa, no entanto, de contrastar com o que parece ser o ignorar o inegável impacte negativo que a construção de tal viaduto provocaria num conjunto arquitectónico qualificado pela Câmara Municipal de Lisboa, no PDM, como consolidado e a preservar, o Bairro de Santa Cruz, e em toda a zona limítrofe.

Como entender ainda que face a essas preocupações não tenham sido, até hoje, pelo menos que seja do conhecimento público, tidas em conta as sucessivas tomadas de posição

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de moradores, da Junta de Freguesia de Benfica e da própria Câmara Municipal de Lisboa condenando a construção do viaduto em vez do túnel?

Assim, através das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Já foi efectivamente tomada alguma decisão sobre a solução a adoptar para o troço entre o nó da Buraca e as Portas de Benfica da CRIL?

2) Quais os resultados do estudo de impacte ambiental que as entidades comunitárias exigiram que fosse elaborado, pelo menos, para este troço da CRIL?

3) Face à condenação unânime que a construção do viaduto alternativo ao túnel tem sido alvo e ao inquestionável desastre urbanístico que tal solução provocaria, que outros estudos já estão a ser elaborados?

Requerimento n.s 189/VI (4.")-AC de 25 de Novembro de 1994

Assunto: Auto-Estrada do Norte — Alargamento, portagens, novos nós de Alverca e de Vila Franca de Xira e novo acesso na zona de Santa Iria de Azóia.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD).

Tendo sido abordado no sentido de obter informações sobre as actuais obras na Auto-estrada do Norte pela estrutura concelhia e autarcas do PSD e por diversos cidadãos do concelho de Vila Franca de Xira que se mostram preocupados nomeadamente com quatro grandes problemas:

1) Os novos engarrafamentos que surgem na antiga EN 10 entre Alverca e a Póvoa de Santa Iria nas horas de ponta da manhã e particularmente ao fim da tarde, fruto da utilização do acesso de Alverca à Auto-Estrada do Norte não são originados por nenhuma obra em curso mas surgem em consequência dos novos fluxos de tráfego estabelecidos;

2) As obras dos nós de Alverca e de Vila Franca que por vezes decorrem sem as necessárias regras de segurança, nomeadamente a não existência de qualquer luz ligada nas novas cabines de portagem em Alverca durante algumas noites;

3) Com a expectativa da transferência das'portagens para Santa Iria, Alverca e Vila Franca de Xira, sem se conhecer no momento o quantitativo de cada uma destas portagens, se o pagamento será feito apenas em um único sentido ou nos dois, se vai existir ou não «via verde» em cada uma das saídas;

4) Grupos de pressão de utentes da Auto-Estrada que se estão a organizar e as autarquias locais (Junta, Assembleia Municipal e Câmara Municipal) têm vindo publicamente a apelar à abolição das portagens, pelo que é de temer que sejam tomadas algumas atitudes de desafio e desobediência às opções que estão a ser adoptadas.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transpor-

tes e Comunicações que me sejam transmitidas as respostas às seguintes questões:

1) Quais são as medidas adoptadas ou a adoptar relativamente aos problemas 1) e 2) acima mencionados?

2) Que sistema de portagem e de circulação vai ser adoptado nestes acessos à Auto-Estrada?

3) Para quando está previsto o início e conclusão do novo acesso à Auto-Estrada na Póvoa de Santa Iria e Santa Iria de Azóia e que solução em termos de circulação e de portagem será adoptada?

4) Quais são as datas previsíveis de conclusão dos nós de acesso de Alverca e Vila Franca de Xira?

5) Quais são os montantes financeiros envolvidos nas obras de alargamento da Auto-Estrada, dos nós de Alverca e de Vila Franca de Xira e do novo acesso de Santa Iria provenientes do Orçamento do Estado e dos fundos comunitários?

6) Estão previstas acções de sensibilização dos utentes para as vantagens dos novos acessos?

7) Perante o facto de serem previsíveis tentativas de contestação ao pagamento das portagens, estão o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e o Governo preparados para evitar transtornos aos utentes?

Requerimento n.fl 190/VI (4.B)-AC

de 28 de Novembro de 1994

Assunto: Segurança nas escolas e análise do futuro dos cursos nocturnos. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Os professores dos cursos nocturnos da Escola Secundária de Fernão Mendes Pinto, em reunião geral, elaboraram e aprovaram por maioria o documento que se anexa. Assim, o Deputado abaixo assinado, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais, requer ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) No seguimento do exposto, que soluções tem o Governo para a falta de segurança que se vive nas escolas quer no seu interior quer nas suas imediações?

2) Que respostas tem o Governo para as questões concretas enunciadas no documento?

3) É o Governo sensível às propostas enunciadas no referido documento e que a seguir se transcrevem?

3.1) «Seja mantido, para a generalidade dos alunos, um sistema regular de ensino nocturno, centrado, como o diurno, na frequência das aulas (implicando controlo de assiduidade), na existência do grupo/turma, numa formação em que o domínio sócio-afectivo seja valorizado, tal como o é o cognitivo;»

3.2) «Seja admitido e formalizado, a par desse sistema, um regime de carácter supletivo e verdadeiramente alternativo com características próprias do ensino à distância (cuja base poderá ser a do SEUC), sem implicar pesados encargos materiais e organizativos para as escolas, o qual permita àqueles poucos alunos adultos mais responsáveis, mais informados por vias exteriores à escola e mais aptos a prepararem-se sozinhos ou com um mínimo de apoios escolares que obtenham mais rapidamente os diplomas de ensino básico e secundário de que necessitam;»

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3.3) «Os professores desta Escola que leccionam nos cursos nocturnos afirmam ainda a necessidade de se criar um forte movimento de opinião, cada vez mais alargado, que potencie as condições de actuação de todos os intervenientes no processo educativo, com vista a não permitir a generalização obrigatória do SEUC até ao ano de 1999 em todo o ensino nocturno.»

ANEXO N.° l

O presente e futuro dos cursos nocturnos em análise na Escola Secundária de Fernão Mendes Pinto

A presente exposição tem por objectivo dar a conhecer aos serviços competentes do Ministério da Educação uma situação escolar preocupante ao nível do ensino nocturno.

A atmosfera em que hoje se vive e trabalha à noite na Escola Secundária de Fernão Mendes Pinto é de insegurança e alarme, pelas ocorrências que se vêm registando:

Alunos assaltados, ameaçados com navalhas, roubados por outros colegas ou elementos estranhos à Escola;

Perseguições, «esperas», ajustes de contas entre grupos etnicamente diferenciados, dentro e nas imediações da Escola;

Interrupções de aulas, com gritos e insultos lançados pelas janelas ou mesmo invasão das salas por grupos de desordeiros, que se recusam a cumprir a ordem de saída do professor e negam-se, quando convocados, a comparecer no gabinete do conselho directivo;

Ameaças, desafios e provocações verbais dirigidos a professores e funcionários;

Actos de vandalismo — vidros partidos, carros golpeados e outros danos materiais;

Tráfico de droga realizado no interior da Escola, segundo rumores que correm entre os alunos.

Estas e outras actuações do género são, na generalidade dos casos, atribuídas a alunos do 3.° ciclo do ensino básico que, em número crescente, povoam à noite a Escola (pátios, espaço interior polivalente, bar de alunos), mas não frequentam as aulas. •

Trata-se de uma população cada vez mais jovem (entre os 15 e 16 anos), de diferentes etnias, oriunda maioritariamente dos bairros sociais próximos desta Escola, infernos de betão e lixo, miséria, abandono e delinquência, onde a própria polícia, à noite, tem receio de entrar.

São aqueles alunos que, pelas dificuldades de aprendizagem manifestadas e a multirrepetência resultante, vão sendo excluídos, por efeito da reforma do ensino diurno, e não beneficiam sequer de um sistema de equivalências que tenha em conta o seu percurso anterior.

Ora, o que estes jovens vão encontrar no ensino nocturno é, desde o ano lectivo passado, um sistema completamente distinto do diurno e ainda mais inadequado às sua características, necessidades e dificuldades: o sistema de ensino por unidades capitalizáveis (SEUC), concebido como ensino «de segunda oportunidade» para adultos.

Apresentado pelos seus promotores, dos serviços centrais do Ministério, como algo de inovador e como futura via única do ensino nocturno no nosso país, trata-se, na realidade, de um sistema ôe carácter supletivo, surgido nos EUA há 50 anos, num contexto muito específico: destinava-se aos veteranos da Segunda Guerra Mundial regressados ao país e

que pretendiam completar rapidamente os cursos, interrompidos pelo recrutamento militar.

Verifica-se que é um ensino do tipo modular, exclusivamente virado para aquisições no domínio cognitivo, sujeitas a percursos segmentados e rígidos, determinados pelos próprios «Guias de aprendizagem» — espécie de sebentas ou caixas de perguntas e respostas, sem um mínimo de qualidade científica, didáctica e gráfica.

Apresenta-se como um sistema que permite aos estudantes a autopreparação, a individualização dos ritmos de aprendizagem e que esta se faça em qualquer lugar (tanto na escola como fora dela), o que pressupõe, para se tornar eficaz,

experiência, maturidade, autonomia, voluntarismo e sentido de responsabilidade do formando.

Implicando, necessariamente, a abolição do anterior regime de faltas, o sistema é, a esse nível, de uma total permissividade: o aluno só vai à aula se quiser e quando quiser, sabendo que o professor lá estará, disponível para esclarecer dúvidas, repetir explicações e prestar assistência a cada aluno ou grupo de alunos (seja qual for o ponto do programa ou a «unidade» em que cada um se encontre), bem como para lançar e fiscalizar as provas de exame, correspondentes a cada unidade, que a todo o momento o sistema permite que sejam requeridas, realizadas e repetidas (em caso de insucesso anterior) por cada aluno.

Os resultados (anteriormente previsíveis) começam a estar à vista de todos: a dinâmica da aula, em termos de comunicação, interacção e ajuda mútua, perdeu-se, dando lugar a algo que lembra uma pista de atletismo ou um autódromo; o professor, sem material diversificado e de qualidade, vê-se colocado perante exigências incomportáveis de desmultiplicação de si próprio e torna-se objecto de disputa entre os alunos, situados em pontos diferentes do programa; os abandonos, no decurso do ano, atingem percentagens ainda mais elevadas do que no sistema anterior, o mesmo se verificando com o absentismo (mais em relação às aulas do que à escola), o que contribui, inevitavelmente, para os desmandos e a insegurança atrás apontados, bem como para um panorama acentuadamente sombrio, quando ao aproveitamento escolar.

Muitas das situações expostas e das opiniões e críticas acima expressas são corroboradas pela análise dos resultados de um inquérito, feito nesta Escola, em 17 de Novembro de 1994, a todos os alunos inseridos no SEUC e nessa data presentes nas aulas (apenas 32 % do total de matriculados).

Chamamos a atenção para a síntese dos dados fornecidos por esse inquérito (que juntamos em anexo), considerando que são de destacar, nesses resultados, os seguintes aspectos:

A maioria dos inquiridos (59 %), quase todos eles confrontados pela primeira vez com o novo sistema, manifesta-se, já nesta altura do ano, desfavorável ao SEUC;

Não só aqueles que o rejeitam mas também os que o preferem consideram que o sistema dificultará a conclusão do curso e não vai fornecer uma preparação adequada para o prosseguimento dos estudos.

Quanto à ausência, no SEUC, de um regime de faltas que penalize o absentismo, verifica-se que, contrariamente ã opinião dos professores, esse é, de longe, o motivo de maior agrado manifestado pelos alunos, o que não surpreende, se tivermos em conta que o maior grupo etário é o de 16 anos e que se trata de jovens provenientes maioritariamente de

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meios sociais com graves carências de toda a ordem, adolescentes que, desde a infância, foram abandonados à sua sorte, deixados ao «Deus dará», habituados à vida de «meninos de rua».

O que pensamos é que são justamente esses jovens (os que enchem escolas como a nossa), objectos de uma feroz exclusão social, atirados para a selva neoliberal do «salve-se quem puden>, compelidos à inserção em gangs nos quais as vítimas de ontem são os carrascos de hoje e amanhã; são esses jovens, mutilados de horizontes, privadas de referências ou figuras exemplares personalizantes, mais do que quaisquer outros, ignorados pelo actual ensino nocturno e cujos resultados ainda mais negativos se tornarão com a generalização do SEUC.

O Estado, representado neste caso pelo Ministério da Educação, não pode decidir que eles são adultos aos 15/16 anos nem inseri-los num sistema em que, como na vida, terão de desembaraçar-se sozinhos, sem envolvimento afectivo, sem permutas pessoais positivas, sem a presença de modelos que os ajudem a construir a identidade, sem verdadeiras oportunidades para o desenvolvimento dos valores e atitudes desejáveis, sem obrigações nem sanções e com «direitos» que não passam de armadilhas.

Em conformidade com o que acabamos de expor e conscientes de que nada pode ser tido como irreversível, em matéria de política educativa e de implementação de reformas, quando a prática impõe mudanças de rumo, propomos que:

1) Seja mantido, para a generalidade dos alunos, um sistema regular de ensino nocturno, centrado, como o diurno, na frequência das aulas (implicando controlo de assiduidade), na existência do grupo/turma, numa formação em que o domínio sócio-afec-tivo seja valorizado, tal como o é o cognitivo;

2) Seja admitido e formalizado, a par desse sistema, um regime de carácter supletivo e verdadeiramente alternativo com características próprias do ensino à distância (cuja base poderá ser a do SEUC), sem implicar pesados encargos materiais e organizativos para as escolas, o qual permita àqueles poucos alunos adultos mais responsáveis, mais informados por vias exteriores à Escola e mais aptos a prepararem-se sozinhos ou com um mínimo de apoios escolares que obtenham mais rapidamente os diplomas de ensino básico e secundário de que necessitam;

3) Os professores desta Escola que leccionam nos cursos nocturnos afirmam ainda a necessidade de se criar um forte movimento de opinião, cada vez mais alargado, que potencie as condições de actuação de todos os intervenientes no processo educativo, com vista a não permitir a generalização obrigatória do SEUC até ao ano de 1999 em todo o ensino nocturno.

A par das medidas acima preconizadas, que consideramos de fundo, outras deverão ser tomadas, como carácter de urgência no sentido de fazer face às situações que enunciámos no início deste documento:

Reforço do número de funcionários (AAE), mormente no sector da segurança;

Requisição às autoridades competentes de um policiamento frequente no espaço envolvente da Escola, de modo a constituir um factor dissuasor das actuações referidas.

[Documento aprovado em reunião geral de professores dos cursos nocturnos da Escola Secundária de Fernão Mendes Pinto em 25 de Novembro de 1994 (com 55 votos a favor, 3 abstenções e 1 voto contra).]

anexo n.° 2

Análise do inquérito realizado ao SEUC em 17 de Novembro de 1994

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fiscais, 6,3 % são devidos ao Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, a que acrescem outras dívidas a pessoas colectivas públicas ou a entidades em que o Estado é maioritário. Nestes termos, assume particular relevância a posição do Estado e o seu esforço e diligências para viabilizar a empresa.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea [) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Indústria e Energia informação sobre:

a) Que esforços tem realizado para salvar a empresa Longra?

b) Que posição vão adoptar os serviços públicos que o Governo dirige e as pessoas colectivas que superintende na assembleia de credores?

Requerimento n.9 192/VI (4.fl)-AC de 29 de Novembro de 1994

Assunto: Estudos de impacte ambiental.

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação discriminada sobre os vários estudos de impacte ambiental realizados nos anos de 1991, 1992 e 1993 e respectivos pareceres do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Requerimento n.9 193/VI (4.*)-AC de 28 de Novembro de 1994

Assunto: Extracção de areias junto ao litoral da Região

Autónoma da Madeira. Apresentado por: Deputado Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que se vem verificando há mais de uma década a extracção de areias junto ao litoral na Região Autónoma da Madeira, designadamente nos sítios de Madalena do Mar, Jardim do Mar e Paul do Mar;

Considerando que essa extracção tem sido uma constante através de barcos areeiros de significativa tonelagem (superior a IO t) que quase ininterruptamente, a escassos metros da costa, retiram areia dos fundos marinhos;

Considerando que tal extracção, a ser possível, implica a obediência a critérios legais específicos, que impõem obrigatoriamente tempo máximo de duração da licença concedida (nunca superior a cinco anos); fixação de um limite para o volume de areias a extrair e especificação do tipo de equipamento autorizado a utilizar;

Considerando ainda que esta actividade é susceptível de afectar irremediavelmente o ecossistema e provocar desequilíbrios ecológicos graves, designadamente nas condições de funcionalidade das correntes, na integridade dos leitos e das margens, na segurança das obras marginais e na própria destruição da fauna, como o rareamento de algumas espécies de peixes já evidencia, sendo por isso obrigatória a realização de estudos prévios dos impactes ambientais que resultam daquela actividade;

Cabendo a avaliação destes estudos, nas Regiões Autónomas, como é o caso, aos órgãos de governo próprio da Região:

' Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao'Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me informe do seguinte:

1) Se têm licença válida os operadores que se encontram na Região a proceder à extracção de areias nos locais citados (Madalena do Mar, Jardim do Mar e Paul do Mar);

2) Se têm sido observados os condicionalismos estabelecidos na própria licença. Em caso afirmativo, agradeço envio de cópia dos relatórios periódicos que especificam o volume dos materiais efectivamente extraídos [conforme consta dos artigos 17.° e 21.°, alínea d), do Decreto-Lei n.° 403/82, de 24 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 164/84, de 21 de Maio];

3) Que avaliação tem sido feita dos estudos de impacte ambiental elaborados aquando da apresentação dos projectos de extracção de areias em causa.

Requerimentos n.M 194 e 195/VI (4.8)-AC

de 30 de Novembro de 1994

Assunto: Descargas de óleos usados na lagoa do Ginjal, ilha Terceira.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que o licenciamento de qualquer actividade relativa à eliminação de óleos usados está condicionada nos termos do previsto no Decreto-Lei n.° 88/91, de 23 de Fevereiro, e nas Portarias n.(R 240/92, de 25 de Março, e 1028/92, de 5 de Novembro, e ao cumprimento de normas específicas quanto a recolha, transporte, armazenagem, tratamento prévio, regeneração, recuperação, combustão e incineração dos mesmos óleos;

Considerando mais, e de acordo com o princípio de responsabilidade que o Governo desde sempre afirmou defender, previsto desde 1987 na Lei de Bases do Ambiente, Lei n.° 11/87, de 7 de Abril, que cabe ao detentor/produtor de qualquer resíduo proceder à sua adequada eliminação e ou valorização, suportando os custos a isso inerentes;

Considerando estarem tais princípios em plena consonância com os compromissos que decorrem da participação de Portugal na União Europeia, designadamente nos termos definidos no V Programa Comunitário de Ambiente em vigor;

Considerando ainda resultar do quadro jurídico definido nesta matéria, a total proibição de lançamento no solo, nas linhas ou massas de água (nas últimas das quais se incluem charcos e lagoas) de quaisquer óleos usados ou resíduos do seu tratamento resultantes;

Considerando, por último, que do não cumprimento destas regras podem resultar danos irreversíveis, quer do ponto de vista ecológico na perda do património comum, quer do ponto de vista da saúde pública e segurança deste modo afectadas, devendo ser atribuição deste Ministério a garantia dos direitos ambientais constitucionalmente previstos ' em todo o território nacional, cabendo-lhe obviamente

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fiscalizar todos os atentados que possam constituir violação dos mesmos:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia que me informem do seguinte:

Que conhecimento tem ou não esse Ministério da situação verificada na lagoa do Ginjal, ilha Terceira (Região Autónoma dos Açores), que conduziu, por força dos despejos ilegais nela efectuados, ao seu quase desaparecimento, com todas as consequências que daí advém;

Como entende o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o exercício das competências que legalmente lhe estão atribuídas em matéria de ambiente, perante este desastre ecológico;

Que medidas se propõe o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tomar no sentido de apurar responsabilidades e aplicar as respectivas sanções, de evitar o agravamento dos danos, e de obrigar à reposição da situação previamente existente;

Que mecanismos já desencadeou junto de responsáveis de outros Ministérios nesta matéria, no quadro de uma política integrada, que é suposto estar em vigor, com vista, nomeadamente, à reposição, através de um programa de recuperação próprio e de meios financeiros específicos, da situação anterior.

Requerimento n.» 196/VI (4.»)-AC

de 25 de Novembro de 1994

Assunto: Solicitação de publicação.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social me seja enviado o Manual do Utilizador Português — Fundo Social Europeu.

Requerimento n.° 197/VI (4.a)-AC de 25 de Novembro de 1994

Assunto: Afirmações do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social. " "" ■ Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social me seja esclarecido o sentido e alcance da afirmação do Sr. Ministro, engenheiro Falcão e Cunha, no Vü Congresso Nacional do Mutualismo, segundo a qual «não haverá qualquer quebra ou restrição nos apoios técnicos e financeiros do Estado às IPSS», sobretudo considerando as novas orientações da administração fiscal relativamente ao IRC.

Requerimento n.fi 198/Vl (4.»)-AC de 25 de Novembro tfe 1994

Assunto: Pessoal das comissões de coordenação regional. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território me sejam fornecidos quadros de pessoal e lista dos dirigentes das comissões de coordenação regional.

Requerimento n.fi 199/VI (4.a)-AC

de 25 de Novembro de 1994

Assunto: Subsídios de mérito cultural.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada informação sobre lista de beneficiários de subsídios por mérito cultural.

Requerimento n.9 200/VI (4.a)-AC de 25 de Novembro de 1994

Assunto: Vestígios arqueológicos de Santa Olaia. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada informação sobre a destruição de parte dos vestígios arqueológicos do entreposto fenício de Santa Olaia, entre Montemor--o-Velho e Figueira da Foz, em virtude da construção de um troço do IP 3. Que medidas foram adoptadas? O que está previsto para que a destruição não continue agora com a construção do gasodóuto regional?

Requerimento n.9 201A/l (4.e)-AC

de 25 de Novembro de 1994

Assunto: Edifício O Mundo (Lisboa).

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Cultura me sejam fornecidos esclarecimentos sobre o futuro do Edifício O Mundo/Diário da Manhã/Época, sito na Rua da Misericórdia, em Lisboa. Qual a utilização a dar ao edifício? Qual o destino dos estudos já realizados sobre o mesmo? Quanto já foi despendido nos referidos estudos?

Requerimento n.9 202/VI (4.a)-AC de 17 de Novembro de 1994

Assunto: Casa dos Repuxos, Conímbriga.

Apresentado por: Deputado Guilherme d^liveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada informação sobre as razões para a interrupção da obra destinada a proteger os mosaicos e frescos que restam da chamada «Casa dos Repuxos», em Conímbriga. A interrupção ocorreu há cerca de seis anos, com graves prejuízos para os bens arqueológicos. Para quando o termo da construção da cobertura projectada?

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Requerimento n.° 203/VI (4.a)-AC de 25 de Novembro de 1994

Assunto: Radiotelevisão Portuguesa.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo e pela Radiotelevisão Portuguesa me seja prestada informação sobre as perspectivas de desenvolvimento da RTP Internacional até ao final do século, por comparação com a actual área de captação. Como está previsto o relacionamento com os operadores privados para efeitos de difusão de programas que nestes tenham origem?

Requerimento n.º 204/VI (4.fl)-AC

de 5 de Dezembro de 1994

Assunto: Carências sócio-educativas da Escola Secundária de

Ana de Castro Osório. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A Escola Secundária de Ana de Castro Osório, em Setúbal, tem uma população escolar extremamente carenciada, com graves problemas de integração sócio-educativa, para a qual é essencial garantir meios de desenvolvimento pessoal e intelectual.

Apesar do esforço realizado por professores e conselho directivo, a solução desses problemas exige meios adequados, que não existem actualmente.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

Quando será a Escola Secundária de Ana de Castro Osório dotada de um pavilhão gimnodesportivo adequado e de uma cantina?

Quando será realizada a afectação de um psicólogo à Escola, indispensável ao trabalho de integração sócio-educativa em que a Escola vem trabalhando com as maiores dificuldades?

Requerimento n.° 205/VI (4.°)-AC de 5 de Dezembro de 1994

Assunto: Achado arqueológico nas margens do rio Côa. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Conforme tem vindo a ser largamente divulgado, foi descoberto nas margens do rio Côa um conjunto de representações de animais, de origem pré-histórica.

O conjunto, que possui interesse excepcional, não só a nível nacional mas também internacional, situa-se na área que as águas da barragem de Foz Côa, actualmente em construção, inundarão, segundo se prevê, em Agosto de 1995.

As informações disponíveis levantam dúvidas e interrogações, quer sobre as perspectivas de estudo e preservação do conjunto pré-histórico, quer sobre a forma como a EDP, e principalmente o IPPAAR, têm procedido em relação ao importante achado.

A divulgação da descoberta coincidiu praticamente com a divulgação da acusação feita por uma arqueóloga de que o IPPAAR e, eventualmente, a EDP teriam ocultado a descoberta, que teria ocorrido já em 1993.

As contradições entre as afirmações produzidas pelo conselho de administração da EDP, por elementos do IPPAAR e pelo Secretário de Estado da Cultura são de molde a levantar as mais sérias suspeições sobre as intenções e as atitudes das referidas entidades.

A atitude do IPPAAR é particularmente grave e estranha. De facto, não está claro por que motivo esta entidade, responsável pelo desenvolvimento dos trabalhos arqueológicos, não prestou qualquer informação sobre a existência de vestígios pré-históricos relevantes. Não divulgou, se é que os fez, os estudos das implicações no campo arqueológico da construção da barragem. O IPPAAR não esboçou qualquer proposta de salvaguarda e protecção do achado arqueológico.

A situação causou perplexidade, de que são expressão, entre outras posições, a do presidente do Comité Internacional de Arte Rupestre da UNESCO, da Associação Profissional de Arqueologia e da Sociedade Portuguesa de Antropologia e Etnologia.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura que me preste com urgência as seguintes informações:

1) Qual a data em que os elementos do IPPAAR tomaram conhecimento da existência do conjunto pré-histórico referido?

2) Quais as conclusões a que se chegou no âmbito do estudo do impacte da construção da barragem de Foz Côa no domínio da arqueologia?

3) Por que não foram, de imediato, tomadas medidas com vista à criação de condições de estudo e preservação e divulgação do achado?

4) De que forma se prevê proceder à preservação do conjunto pré-histórico?

Requerimento n.fi 206/VI (4.B)-AC

de 7 de Dezembro de 1994

Assunto: Pedreira e britadeira em laboração ilegal em São João de Ver, Malaposta de Sanfins, Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Diversos moradores, devidamente identificados, das imediações do estabelecimento acima referido contactaram-nos reclamando dos seguintes aspectos:

1) Ruído perturbador provocado pelo estabelecimento acima referido, não só durante o dia como à noite e pela madrugada;

2) Vibrações fortes nas suas habitações, provocadas por rebentamentos com grandes cargas de explosivos;

3) Projecção de pedras sobre bens de terceiros e sobre uma escola primária próxima;

4) Ameaças físicas desencadeadas pelos interesses irregulares estabelecidos contra os vizinhos;

5) Ausência de deontologia por parte de alguns funcionários públicos que foram chamados a apreciar o caso no passado recente.

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Nestas circunstâncias, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e legais, a obtenção de informações que traduzam a posição oficial dos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais no caso em apreço

Requerimento n.9 207/VI (4.9)-AC

de 6 de Dezembro de 1994

Assunto; Hospital do Patrocínio.

Apresentado por: Deputado Luís Capoulas Santos (PS).

Assumiu V. Ex.*, Sr. Ministro da Saúde, na reunião de trabalho conjunta das Comissões Parlamentares de Economia, Finanças e Plano e de Saúde realizada no dia 29 de Novembro de 1994, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 1995, o compromisso de disponibilizar em 1995 os meios financeiros necessários para a conclusão do Hospital do Patrocínio, em Évora, que há cerca de 30 anos aguarda finalização e que já foi objecto de sucessivas e sempre incumpridas promessas nesse sentido por parte do Sr. Primeiro-Ministro e de vários Ministros da Saúde do PSD seus antecessores.

Nestes termos, porque V. Ex." não explicitou o montante que se propõe disponibilizar, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Saúde a respectiva informação, já que no PJDDAC para 1995 não se encontra consignada qualquer verba a esse fim destinada em nenhum programa e muito especial e significativamente nos programas de construção e apetrechamento de hospitais óu de ampliação e apetrechamento de hospitais.

Requerimento n.a 208/VI (4.a)-AC de 7 de Dezembro de 1994

Assunto: As pescas no Algarve — Exposição reivindicativa

dos armadores do Sotavento Algarvio. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Reconhecendo-se, com realismo, as dificuldades que se apresentam à actividade das pescas, não podemos deixar de denunciar o alheamento e a falta de capacidade da administração central/Governo na propositura de soluções para os diversos problemas existentes, que continuam provocando situações deveras difíceis às empresas do sector e pescadores em geral, originando uma crise social em regiões e zonas mais dependentes das pescas.

Infelizmente, a comunidade piscatória algarvia não foge à regra, dado que a angústia dos pescadores algarvios e suas famílias se tem agudizado nòs últimos tempos, devido aos últimos acontecimentos, que lhes têm sido nefastos.

Destes sobressaem a situação criada com a renegociação do Acordo da União Europeia com Marrocos, a detenção de três barcos da frota algarvia no porto espanhol de Barbate (Cádis), o Acordo de Pesca com Espanha e respectivas licenças, os stocks e quotas de pesca, designadamente da pescada, e o tipo de arte ou aparelhos para este efeito.

Em face desta gravosa situação, que é relatada na exposição reivindicativa da Olhamar — Associação de Pequenos e Médios Armadores de Pesca, com sede em Olhão, e remetida em devido tempo ao Ministério do Mar, a qual anexo,

requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério do Mar me informe (a):

a) Se já foi apreciada a exposição reivindicativa dos armadores do Sotavento Algarvio;

b) Assim sendo, qual a posição do Ministério do Mar em relação às cinco questões apresentadas e a calendarização respectiva dessas soluções.

(a) Por impossibilidade técnica, o anexo não é publicado.

Requerimento n.fi 209/VI (4.a)-AC de 6 de Dezembro de 1994

Assunto: Situação do pessoal assalariado dos consulados de

Portugal nos Estados Unidos da América do Norte. Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

O Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, não deu resposta aos sucessivos requerimentos remetidos desde 1986 pelo pessoal assalariado dos consulados e embaixadas de Portugal, solicitando que lhes fosse aplicado o estatuto da função pública, conforme as disposições do Decreto-Lei n.° 451/85, de 28 de Outubro, nomeadamente no que diz respeito ao seguro de saúde e aposentação.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Várias foram as vezes-que em Plenário da Assembleia da República, na Comissão de Negócios Estrangeiros e através da intervenção que me é conferida regimentalmente sobre a forma de requerimento coloquei esta questão aos membros do Governo, solicitando que se encontre uma solução justa que salvaguarde os interesses dos trabalhadores e do Estado. Assim, por que não resolveu o Governo esta questão, como várias vezes foi prometido?

2) Por que não é cumprido o Decreto-Lei n.° 451/85?

3) Que razões levam o Governo a aplicá-lo só no que lhe interessa, e não naquilo que diz respeito aos interesses e defesa dos trabalhadores das missões diplomáticas e postos consulares?

4) Arrastando-se este assunto desde 1985, vai ou não o Ministério dos Negócios Estrangeiros, no seguimento da reestruturação que aí se verificou, ter em conta a dignidade e respeito devidos a estes seus trabalhadores?

Requerimento n.9 21 O/VI (4.")-AC

de 29 de Novembro de 1994

Assunto: Criação pelo Governo Holandês de novas taxas de 50 a 500 florinscrespectivamente para as autorizações de residência e ou de fixação.

Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

No seguimento do requerimento entregue na Mesa da Assembleia da República em 4 de Novembro próximo passado sobre a mesma matéria, onde se lia «ao atingir a

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maioridade o pagamento de 500 florins para adquirir a nacionalidade holandesa e o de 50 florins a residência temporária» deve passar a ler-se «o pagamento de novas taxas de 50 e 500 florins respectivamente para as autorizações de residência e ou fixação».

Anexando alguns documentos com novos dados sobre o assunto em epígrafe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações (a):

Tendo o Governo conhecimento desta situação abusiva e inadmissível na União Europeia, quais as dé-marches encetadas para minimizar os prejuízos que acarreta tal medida aos cidadãos por ela atingidos?

Se o Governo ainda não tomou qualquer medida, o que se estranha, que pensa fazer perante mais este abuso e incumprimento do Tratado de Maastricht?

Será que a reestruturação verificada no Ministério dos Negócios Estrangeiros não prevê o tratamento de assuntos desta natureza?

Expressando ambas as directivas referenciadas naquele requerimento de 4 de Novembro de 1994 que os títulos de residência devem ser emitidos e renovados gratuitamente ou mediante uma taxa não superior à exigida aos nacionais do país de residência, o que neste caso significaria uma taxa de cerca de 50 florins e não os 500 florins agora exigidos segundo as novas tabelas, que medidas vai tomar o Governo?

Vai o Estado Português, como lhe compete, em defesa dos cidadãos portugueses ali residentes, levar este caso a Tribunal da Comunidade de forma que a legalidade seja reposta?

(a) Por impossibilidade técnica, os anexos não são publicados.

Requerimento n.fl 211/VI (4.B)-AC

de 7 de Dezembro de 1994

Assunto: Perseguição aos estrangeiros e suas associações em França.

Apresentado por: Deputado Victor Caio Roque (PS).

Foi com estupefacção que tive conhecimento de que após o controlo fiscal à Association des Chauffeurs Originaires du Portugal esta foi notificada para pagar uma multa de cerca de 650 000 francos. Foi ainda com surpresa que tive conhecimento da incapacidade da Embaixada de Portugal em França no apoio necessário e urgente a dar a esta Associação que, pela sua grandeza, não se dispensa.

Perante tal injustiça, uma vez que a Associação em causa, conforme os seus estatutos e de acordo com a lei francesa, não pode ter fins lucrativos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

1) Tendo o Governo, através da Embaixada de Portugal em França, conhecimento da situação difícil em que se encontram os nossos compatriotas, que iniciativas pensa levar a efeito para salvar uma colectividade de tanto prestígio e influência junto da comunidade portuguesa em França?

2) Que política de apoio tem o Governo para as associações portuguesas no estrangeiro?

Requerimento n.8 212/VI (4.B)-AC

de 6 de Dezembro de 1994

Assunto: Contrato de prestação de serviços noticiosos para as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Lusa.

Apresentado por: Deputado Victor Caio Roque (PS).

O director comercial e de marketing da Lusa enviou uma carta com a referência 1.5.1/1742, acusando a recepção de uma cópia do fax dirigido ao Secretário de Estado das Comunidades sobre o assunto em epígrafe, ao director de uma estação de rádio que está ao serviço da comunidade portuguesa radicada no Canadá.

No seu último parágrafo lê-se fundamentalmente o objectivo único das medidas de alteração do acordo anteriormente existente.

Verifica-se, pela primeira vez, que a meta a atingir era meramente comercial:

Em todo o caso e independentemente do serviço que o Asas do Atlântico está a receber do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a coberto da faculdade referida em 2), poderá a Lusa, através de uma relação directa e comercial com a vossa empresa, produzir os serviços que entendam necessários.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

Tem o Governo de facto conhecimento do serviço prestado pelos órgãos de comunicação social e sua importância na divulgação da língua e cultura portuguesas?

Por que não quer cumprir o Governo com o seu próprio Programa e promessas feitas durante as campanhas eleitorais?

Que definição de estratégias a seguir ou políticas existentes sobre matérias para as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo?

Tendo o Governo conhecimento das muitas dificuldades financeiras e outras com que esta prestação de serviços à comunidade é exercida, qual foi, afinal, o objecto do novo acordo entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Lusa?

Requerimento n.a 213/VI (4.B)-AC de 7 de Dezembro de 1994

Assunto: Falta de apoio à Association des Chauffeurs

Originaires du Portugal, em França. Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

A Association des Chauffeurs Originaires du Portugal, com sede em Bagnolet, é talvez, pelo número de sócios, a mais importante colectividade portuguesa de França. Por falta de apoio adequado atravessa uma situação difícil.

Após um controlo.fiscal, foi notificada em 16 de Março próximo passado a pagar uma multa superior a 650 000 francos. A administração fiscal francesa concluiu, erradamente, que a Association des Chauffeurs funciona como sociedade comercial sob a fachada de colectividade recreativa.

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A referida Association nunca recebeu qualquer subsídio

das autoridades portuguesas ou francesas. As suas despesas

são cobertas com as verbas obtidas através do pagamento de quotizações e das receitas do bar, que atende exclusivamente os sócios, praticando preços muito inferiores aos do comércio. Aliás, segundo os estatutos da colectividade e de acordo com a lei francesa, a Association não pode ter fins lucrativos.

Perante a difícil situação criada por uma multa injusta, foi pedido apoio à Embaixada de Portugal para que a mesma intervenha junto das autoridades francesas de modo a ser encontrada uma solução que permita a sobrevivência da Association.

O funcionário incumbido dessa tarefa pela nossa missão diplomática em Paris conhece bem a situação, mas os problemas a serem resolvidos excedem a sua capacidade de intervenção.

Nesta conformidade, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que responda às seguintes perguntas:

a) Tem o Governo conhecimento da critica situação em que se encontra a Association des Chauffeurs Originaires du Portugal?

b) Por que motivo uma colectividade de tanto prestígio e influência junto da comunidade portuguesa em França não recebeu até hoje qualquer subsídio oficial?

c) Considera o Governo, ou não, ser urgente que a Embaixada de Portugal em França, no nível adequado, preste todo o apoio necessário à Association de modo a evitar que o fisco francês lhe dê indevidamente o tratamento de empresa comercial?

Requerimento n.8 214/Vl (4.a)-AC de 5 de Dezembro de 1994

Assunto: Cimeira Ibérica — Plano Hidrológico Espanhol. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo dos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informação detalhada referente ao Plano Hidrológico Espanhol, nos termos abordados na Cimeira Ibérica, realizada no Porto nos passados dias 18 e 19 de Novembro.

Requerimento n.e 215/VI (4.a)-AC de 7 de Dezembro de 1994

Assunto: Estratégia integrada para resíduos sólidos urbanos

(RSU) na Região Autónoma da Madeira. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ser óbvio que o modelo de sociedade pro-dutivista e consumista em que vivemos está a gerar uma herança insustentável a prazo;

Considerando ser dessa herança particularmente visíveis os resíduos sólidos urbanos, cujo preocupante ritmo de crescimento e alteração de composição nos últimos anos exigem com urgência uma política orientada para a redução,

a reutilização e a reciclagem capazes de garantir um desenvolvimento sustentável, nos termos aliás previstos no V Programa Comunitário de Ambiente e na Conferência do Rio;

Considerando ainda ser este objectivo particularmente importante nas pequenas ilhas, pela especificidade de problemas que a promoção e a implementação de alguns destes planos exige e os apoios específicos de que carece;

Mais sendo, por maioria de razão, nas zonas insulares em que a actividade económica fundamental —o turismo — depende da preservação de padrões ambientais elevados, por um lado, e a riqueza e diversidade do ecossistema, por outro, exigem particular atenção dos vários poderes, designadamente a administração central, regional e local, e uma estratégia global integradora da participação dos vários sectores (industriais, comerciante, consumidores, associações de ambiente e comunidade científica, entre outros):

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me informe, no que se reporta à Região Autónoma da Madeira, do seguinte:

1) Que estratégia está definida para minimizar a quantidade de resíduos produzidos na Região?

2) Que plano específico está pensado para implementar e desenvolver a capacidade de reutilização de embalagens nas ilhas, particularmente no sector alimentar?

3) Que incentivos estão previstos nesse âmbito ou que desincentivos eventualmente se preconizam no sentido de modificar padrões de consumo dos Madeirenses e favorecer gradualmente a substituição ou interdição na Região Autónoma da Madeira de embalagens plásticas ou de vidro sem retorno por outras de mais longa duração e ambientalmente mais aconselháveis?

4) Que apoios concretos estão previstos e que articulação se admite vir a fazer para garantir a transferência de resíduos sólidos urbanos que pela sua natureza possam no continente ser recuperados e valorizados e que manifestamente na Região o não possam ser?

Requerimento n.9 216/VI (4.a)-AC

de 7 de Dezembro de 1994

Assunto: Estação de tratamento de resíduos sólidos urbanos

na ilha da Madeira, Região Autónoma da Madeira. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que da adequada eliminação de resíduos sólidos urbanos (RSU) produzidos na ilha da Madeira depende não só o equilíbrio ecológico da Região mas os próprios direitos dos Madeirenses à segurança e saúde pública;

Considerando ser visível o estado de saturação em que se encontra o equipamento a funcionar na Meia Encosta, ilha da Madeira, Funchal, totalmente obsoleto e, pela suas características, dimensões e condições em que recebe os resíduos sólidos urbanos, inadequado para a correcta eliminação de resíduos que era suposto fazer;

Considerando ainda que o estado de degradação em que se encontra este equipamento tem reflexos negativos não só na zona envolvente e na sua poluição como na própria qualidade de vida das populações circundantes, tomando urgente a tomada de medidas no plano local e regional que even-

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tualmente com o sistema nacional de tratamento de RSU se articulem:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me informe, no tocante à Região Autónoma da Madeira, do seguinte:

Que conhecimento tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais da existência de um programa específico na Região que favoreça a triagem de resíduos, no sentido de através da recolha selectiva se aumentar não só a capacidade de recuperação de resíduos sólidos urbanos produzidos, mas de se favorecer deste modo a correcta eliminação dos restantes?

Que medidas previstas, quais e para quando, no sentido de pôr em condições de funcionamento eficaz uma estação de tratamento de resíduos sólidos urbanos na Região, concretamente:

Por que solução técnica passarão tais medidas?

Qual a capacidade prevista para funcionamento da estação no ano de arranque e que projecções para os anos seguintes?

Contempla a solução preconizada o tratamento e adequada eliminação de resíduos sólidos urbanos produzidos também na ilha de Porto Santo?

Que estudos técnico-financeiros foram feitos para sustentar a solução adoptada?

Que estudo de avaliação dos impactes ambientais foi feito para a sua localização futura? Agradeço o envio das suas conclusões.

Requerimento n.B 217/VI (4.fl)-AC de 7 de Dezembro de 1994

Assunto: Efluentes do matadouro de Setúbal. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Frequentemente surgem no estuário do Sado, mesmo em frente ao matadouro da cidade de Setúbal (actualmente a ser explorado por uma empresa PEC), manchas de cor vermelha facilmente identificáveis como tendo origem em sangue animal e bastas vezes incluem mesmo elementos sólidos. É convicção profunda de todos aqueles que têm tido a infeliz oportunidade de contemplar este espectáculo degradante e pernicioso à saúde humana que se trata, sem dúvida alguma, de efluentes do dito matadouro.

Esta situação, juntamente com outros problemas ambientais com que a população se defronta, motivou recentemente por parte da junta de freguesia local a criação de um provedor do ambiente.

Face a esta exposição, nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

a) Tem o Ministério conhecimento da situação descrita?

b) Foi licenciada pela direcção-geral competente a emissão de efluentes no estuário?

c) Em caso afirmativo e segundo a legislação aplicável, tem a entidade em causa enviado regularmente ao Ministério os relatórios previstos na Portaria n.° 809/90? E caso isso tenha acontecido com a

periodicidade prevista na lei, nunca chegaram ao conhecimento dos serviços do Ministério possíveis ocorrências resultantes de anomalias no sistema de tratamento de águas residuais, se é que ele existe?

d) Tem o Ministério registado alguma reclamação por parte das autarquias locais e designadamente da Câmara Municipal de Setúbal, dando conta ou reclamando contra esta situação?

é) Por último e em face do exposto, quais as iniciativas concretas que o Ministério considera eventualmente úteis de empreender?

Requerimento n.fi 218/VI (4.8)-AC de 2 de Dezembro de 1994

Assunto: Desvio dos caudais dos rios Tuela e Rabaçal. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Foi tornada pública a intenção do Governo Espanhol em desviar 93 % dos caudais dos rios Tuela e Rabaçal para uma barragem de grande dimensionamento e situada na Galiza, mais concretamente em Las Portas.

Face à gravidade que, em nosso entender, representa este projecto para os interesses nacionais, nomeadamente para o Parque Natural de Montesinho, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentáveis aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação:

1) Confirma-se ou não a intenção do Governo Espanhol em desviar os caudais dos referidos rios?

2) Confirma-se ou não o volume acima referido?

3) Qual a posição assumida ou a assumir pelo Ministério face a este delicado problema?

4) Quais os contactos mantidos com as entidades espanholas a este propósito?

Requerimento n.8 3/VI (4.9)-AL

de 7 de Dezembro de 1994

Assunto: Aterro intermunicipal em Tomar. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Perante as notícias veiculadas pela comunicação social local e nacional referentes à instalação de um aterro intermunicipal na zona das nascentes, na freguesia da Asseiceira, concelho de Tomar.

Perante o desconhecimento que os eleitos da Junta e da Assembleia de Freguesia da Asseiceira afirmam ter de todo o processo, quando, segundo os mesmos, o aterro aparece sinalizado no local acima referido no Plano Director Municipal, do qual o plano de pormenor não foi submetido a debate público na freguesia, como a lei prevê;

Considerando que a falta de informação e transparência em todo este processo vêm dar legitimidade às preocupações das populações e dos seus eleitos:

Requeiro, com urgência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Tomar as seguintes informações:

1) Confirma-se ou não a localização do dito aterro no lugar do Grau, freguesia da Asseiceira?

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2) Caso afirmativo, quais os critérios que levaram a • esta opção?

3) Confirma-se ou não a existência de nascentes e de um furo da EPAL nas proximidades da localização proposta?

4) Que outras alternativas para localização do aterro foram ou estão a ser estudadas?

5) Foi ou não elaborado um estudo de impacte ambiental prévio? Se sim, que entidade elaborou este estudo?

6) Quais os concelhos que vão colocar os resíduos neste aterro?

7) Que quantidade de resíduos se prevê venham a ser depositados diariamente no aterro pelos vários municípios?

8) Se o local escolhido se confirmar (Asseiceira) que circuitos e estradas estão previstos para passarem os camiões do lixo dos diversos municípios que depositarão os resíduos no referido aterro?

9) Qual a entidade que ficará responsável pela gestão do aterro?

10) Qual a entidade que ficará responsável pela fiscalização?

11) Que projectos o município de Tomar tem com vista à implementação na área do seu concelho de uma plano de recolha selectiva de resíduos a fim de revalorizar e reciclar os mesmos, contribuindo assim para a redução dos resíduos a depositar num futuro aterro?

12) Tem o município de Tomar conhecimento se há idênticos projectos nos respectivos concelhos que depositarão os lixos no aterro?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 226/VI (2.°)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre o anunciado encerramento da esquadra da PSP na cidade de Penafiel.

Relativamente ao solicitado no requerimento que acompanhou o ofício em referência, cumpre-me informar V. Ex.° que, no seguimento das normas estabelecidas e divulgadas publicamente, quanto à reformulação do dispositivo das forças de segurança, a Polícia de Segurança Pública já deixou a cidade de Penafiel, tendo passado a responsabilidade da mesma para a Guarda Nacional Republicana a partir de 1 dè Outubro de 1994.

16 de Novembro de 1994. — O Chefe de Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DAS.OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 334/V1 (2.*)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre recomendação da Assembleia Municipal da-Guarda.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 433, de 29 de Janeiro de 1993, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, relativamente às programações previstas para o IP 2 e para o IP S no distrito da Guarda, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

1— IP 2:

Guarda-Teixoso. — Este lanço, com cerca de 37 km de extensão, tem a data de início programada para o 2." semestre de 1995, devendo estar concluído no 1." semestre de 1988;

Trancoso-Celorico da Beira. — Este lanço, com cerca de 15 km de extensão, deverá também ter início no 2.° semestre de 1995, devendo ficar concluído no final de 1997.

2 — JP 5. — Quanto a este' itinerário, a médio prazo deverão programar-se intervenções tendo em vista o aumento de capacidade. Os tipos de intervenção a programar deverão decorrer dos resultados de estudos de planeamento em curso.

21 de Novembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 230/VI (3.*)-AC, do Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD), sobre o complexo desportivo de Alhandra.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro de enviar a V. Ex.*, a fim de ser presente a S. Ex.° o Secretário dé Estado dos Assuntos Parlamentares, os esclarecimentos seguintes sobre o assunto em epígrafe:

O Ministério do Mar considera que as zonas ribeirinhas de Alhandra, Póvoa e Vila Franca constituem uma área de elevado valor portuário e ambiental, que podem desempenhar, para além da sua vocação de suporte a actividades económicas relacionadas com o meio marítimo, um papel importante como área de lazer destinada à população, aproximando-a do rio Tejo.

Nesse sentido, a Administração do Porto de Lisboa tem em curso a revisão de algumas soluções de arranjos para as áreas referidas, em articulação com a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, tendo em devido tempo integrado na Reserva Ecológica Nacional do concelho as áreas sob jurisdição portuária que mereceram apreciação positiva para o efeito da parte dos ministérios da tutela da área e da Reserva Ecológica Nacional.

21 de Novembro de 1994. — O Adjunto, Rui Silvestre.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO NORTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°292/VI (3.*)-AC, do Deputado Luís de Sá (PCP), sobre a expropriação de terrenos do campo da feira em Valongo.

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Em aditamento ao nosso ofício n.° 3572, de 4 de Abril de 1994, junto tenho a honra de enviar a V. Ex." fotocópia do ofício n.° 061/DSU/94, de 21 de Abril de 1994, enviado pela Câmara Municipal de Valongo, no qual se refere que a autarquia desconhece o assunto.

20 de Abril de 1994.— O Director Regional do Ordenamento do Território,. Carlos Oliveira e Sousa.

ANEXO

CÂMARA MUNICIPAL DE VALONGO

DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS DE URBANISMO

Assunto: Expropriação de terrenos do campo da feira, em Valongo.

Satisfazendo o solicitado no ofício em epígrafe, cumpre--me informar V. Ex." que esta Câmara Municipal desconhece totalmente o assunto referido em epígrafe.

21 de Abril de 1994. — Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Eduardo Madeira

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.0315/VI (3.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre segurança nas barragens portuguesas.

Em aditamento ao ofício n.° 1777, de 15 de Agosto de 1994, deste Gabinete, cumpre-me rectificar o último parágrafo do referido documento:

Por último, no respeitante ao Regulamento das Pequenas Barragens, deverão ser, em grande medida como até aqui, as direcções regionais de ambiente e recursos naturais a coordenar e implementar a sua aplicação ainda que no texto legal, porque quando foi elaborado o contexto institucional era diferente, apareça apenas mencionado o ENAG.

23 de Novembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 636/VI (3.*)-AC, do Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS), sobre o pacto de concertação social no sector portuário/EPCR.

i

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de enviar a V. Ex.a, a fim de ser presente a S. Ex." o Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares, os esclarecimentos seguintes sobre o assunto em epígrafe:

1 — No âmbito do pacto de concertação social no sector portuário (PCS), o Ministério do Mar, antecipando a eventualidade de uma insuficiência de fundos próprios da Fundação Esquema Portuário Complementar de Reforma (EPCR), manifestou a sua disponibilidade para analisar a atribuição de apoio financeiro àquela instituição, com o objectivo de conceder a cada pensionista um prémio de indemnização por remição de complementos de pensão de reforma.

. 2 — Neste sentido e tendo em vista a quantificação do subsídio a atribuir àquela Fundação, ficou estabelecido na alínea V, i), do cronograma de execução anexo ao PCS que até ao dia 15 de Setembro de 1993 a Fundação apresentaria ao Instituto do Trabalho Portuário (ITP) «as necessidades de financiamento do seu processo de liquidação».

• Contudo, em consequência de um atraso superior a seis meses no cumprimento daquela obrigação por parte da Fundação, apesar de várias vezes instada pelo ITP, só no 2.° trimestre de 1994 foi possível aferir do valor da insuficiência de fundos próprios daquela instituição.

Assim, tendo em conta os prémios de indemnização por remição dos complementos de pensão voluntariamente aceites pelos pensionistas de anterior processo com a mesma natureza, ocorrido em 1992, e tendo presente os bens activos e passivos da própria Fundação, o Ministério do Mar já disponibilizou para o efeito a verba de 1,5 milhões de contos.

3 — Considerando o universo de beneficiários do EPCR (cerca de 2000), poderia parecer, numa primeira análise, que a verba 1,5 milhões de contos seria insuficiente para salvaguardar as eventuais expectativas dos trabalhadores portuários face à Fundação.

Contudo, importa esclarecer que o EPCR se consubstancia num regime complementar não contributivo, o que equivale a dizer que os trabalhadores jamais efectuaram qualquer contribuição com vista à criação de um fundo de reserva.

Ao invés, verificou-se que, nós termos do artigo 8.° do estatuto da Fundação e, bem assim, do artigo 10.° do seu regulamento, a fonte normal das receitas do esquema era «proveniente do produto de taxas incidentes sobre o volume e ou tonelagem das cargas movimentadas no respectivo porto», ao arrepio do estabelecido no artigo 25.° do Decreto--Lei n.° 225/89, de 6 de Julho, na Lei de Bases da Segurança Social e, em última análise, na própria Constituição da República Portuguesa.

Importa ainda referir que a pensão de reforma do regime geral da segurança social dos trabalhadores portuários não é de modo algum reduzida, como por vezes se pretende fazer crer para tornar indispensável esse complemento de reforma. Na realidade, o valor médio das pensões é de 127 500$, sendo que 23,4 % daqueles trabalhadores auferem pensões entre 200 000$ e 550 000$ e 65,3 % recebem entre 100 000$ e 200 000$.

4 — No que se refere à possibilidade de «organização de um fundo autónomo que seria destinatário do subsídio a atribuir», refira-se que se trata de uma solução que não se enquadra nas atribuições do Ministério do Mar, antes fazendo parte da esfera de atribuições do Ministério do Emprego e da Segurança Social, pelo que se entende não deverem nesta sede ser tecidas quaisquer considerações sobre o assunto.

21 de Novembro de 1994. — O Adjunto, Rui Silvestre.

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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Gabinete da Secretária de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 700A/1 (3.°)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a crise do couto mineiro do Pejão.

1 — O Sr. Deputado Paulo Trindade, do PCP, requereu ao Governo, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, esclarecimentos acerca da situação da Empresa Carbonífera do Douro.

2 — No que concerne à competência deste Ministério, importa referir o seguinte:

2.1 — A situação da Empresa Carbonífera do Douro tem merecido das estruturas competentes do Instituto do Emprego e Formação Profissional (Delegação Regional do Norte, Centro de Emprego de São João da Madeira e Centro de Formação Profissional de Rio Meão) a maior atenção face à natureza e dimensão da Empresa.

2.2 — Assim, em acções de formação profissional programadas pela própria Empresa, por outras entidades externas e pelo Centro de Formação Profissional de Rio Meão estiveram envolvidos 270 trabalhadores da Empresa Carbonífera do Douro.

2.3 — Mantém actualmente aquele Centro de Formação três trabalhadores participantes em acções de formação quali-ficante, na área das canalizações, encontrando-se disponível para a colaboração necessária com a Empresa em cursos da iniciativa desta que venham a ser programados no âmbito do programa RECHAR, tanto naquela área como nas de carpintaria, electricidade e mecânica. Vindo a demonstrar-se a necessidade da realização de acções na área da construção civil, o Centro de Formação coordenará o desenvolvimento dessas acções com recurso à colaboração de outros centros de formação da região.

2.4 — Do conjunto dos trabalhadores da Empresa, 93 encontram-se a receber subsídio de desemprego e 118 estão inscritos no Centro de Emprego.

2.5 — O Centro de Emprego de São João da Madeira, com a concordância da empresa, disponibilizou, a partir do mês de Outubro do corrente ano, os recursos necessários para o atendimento técnico e pessoal dos interessados nas instalações da própria Empresa, durante um dia por semana.

2.6 — O director do Centro de Emprego local tem participado activamente nas iniciativas e diligências de âmbito municipal, visando a análise da situação social e a busca de soluções adequadas para os problemas que resultarão de um eventual encerramento da Empresa.

Lisboa, 25 de Novembro de 1994.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Gabinete da Secretária de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 719/Vl (3.°)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a integração da NUT da Serra da Estrela na área da NUT de Dão-Lafões.

Em resposta ao vosso ofício n.° 9467, de 5 de Setembro de 1994, encarrega-me a Sr." Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional de junto enviar a V. Ex.' cópia de parte da acta n.° 2/94 da reunião do conselho da Região, realizado em 24 de Maio de 1994, enviada pela Comissão de Coordenação da Região do Centro.

16 de Novembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, António Repolho Correia.

ANEXO

Reunião do conselho da Região de 24 de Maio de 1994

Acta n.° 2/94

1 — No dia 24 de Maio de 1994, pelas 10 horas e 30 minutos, reuniu o conselho da Região da Comissão de Coordenação da Região do Centro, na sua sede, em Coimbra, com a presença dos membros constantes da lista anexa (anexo r).

Estiveram ainda presentes o presidente e os vice-presiden-tes da Comissão de Coordenação da Região do Centro (CCRC).

2 — A ordem de trabalhos para a reunião consta do anexo ii, tendo sido aprovada.

3 — A acta da reunião de 18 de Fevereiro de 1994 foi aprovada por unanimidade com a seguinte adenda:

O presidente da Câmara Municipal de Gouveia, representante do Agrupamento de Seia, questionou a definição da constituição das subáreas de intervenção do Subprograma A do PO do Centro, ou seja, da agregação da NUT HJ da Serra da Estrela à NUT UJ. do Dão--Lafões, e não às NUT Dl agregadas na subárea da Raia Central, pretendendo saber quais os critérios.

A CCRC deu a conhecer os motivos que estiveram na base das agregações efectuadas, em tudo idênticas às realizadas no l.° QCA I, ou seja. Raia Central, Pinhal Interior e Centro, com a separação nesta última das três NUT UJ do Litoral, das NUT do Dão-Lafões e Serra da Estrela. Recordou ainda que a não inclusão da NUT da Serra da Estrela na Raia Central em 1989 esteve intimamente relacionada com a não possibilidade da sua inclusão na área geográfica de intervenção da iniciativa comunitária INTERREG.

4 — Apreciada a proposta de regulamento interno, foram introduzidas as seguintes alterações:

Acrescentada uma alínea ao artigo 3.° com a seguinte

redacção: «Aprovar as actas»; Na alínea b) do artigo 3.° da proposta foi acrescentado

«o orçamento» e «contas»; Eliminada a alínea i) do artigo 3.° da proposta; No artigo 5.°, n.° 2, foi acrescentada a palavra

«respectivos» imediatamente a seguir à palavra

«suplentes».

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 731/VI (3.*)-AC, do Deputado Oliveira e Silva (PSD), sobre alterações ao regulamento de pesca aplicável ao troço internacional do rio Minho.

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Encarrega-me S. Ex.' o Ministro de enviar a V. Ex.*, a fim de ser presente a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os esclarecimentos seguintes sobre o assunto em epígrafe.

1 — O futuro regulamento da pesca no rio Minho, por se tratar de um troço internacional, foi aprovado em definitivo — após a aceitação das novas redacções dos artigos 4.°, 36.°, 41e 44.° — na reunião plenária da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha (CILPE), realizada em Lisboa, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, em Março de 1994.

Convém referir que, com excepção daqueles artigos, o restante regulamento já fora aprovado na reunião plenária da Comissão, realizada em Madrid, em Fevereiro de 1991.

Aprovado pela Comissão, o regulamento terá agora de ser homologado pelos Governos da República Portuguesa e do Reino de Espanha e seguidamente introduzido no direito interno de cada um dos países.

Pelo que decorre do teor acima, quaisquer alterações que, porventura, se pretendam introduzir no referido regulamento terão de ser apresentadas à CILPE, a qual, após audição da Comissão Permanente Internacional do Rio Minho (CPIRM) — que dela depende—, terá de reunir em plenário, em Madrid, para discutir e aprovar as referidas alterações.

2 — A integração de Portugal e Espanha na CE, com a consequente alteração da legislação vigente devido às normas comunitárias, a par da crescente necessidade de uma maior protecção dos recursos piscícolas e de uma maior segurança da navegação, estão na base da alteração do regulamento em vigor (Decreto-Lei n.° 316/81, de 26 de Novembro), preenchendo-lhe, portanto, as suas insuficiências e visando obter um controlo mais eficaz do esforço de pesca.

3 — Quando da elaboração, pela CPIRM, das alterações agora aprovadas — vai para mais de cinco anos — foram consultados os pescadores que exercem a sua actividade ao longo do troço internacional do rio.

A Associação de Profissionais da Pesca do Rio Minho e do Mar (APPRMM), que apenas representa uma pequena parte dos pescadores do rio, não foi consultada nessa altura por não existir ainda.

4 — A proibição da pesca na entrada do rio foi considerada, na altura, primordial pelos presidentes das delegações portuguesa e espanhola da CPIRM (capitães dos portos de Caminha e de Tuy) por razões de segurança da vida dos pescadores.

Devido ao grande assoreamento do rio, os pescadores vão operar para a embocadura, mesmo à flor da rebentação, o que obviamente lhes põe a vida em perigo.

Por outro lado, em caso algum, quer nacional quer internacionalmente, se permite pescar nas entradas dos rios. O exercício da pesca naquele local contraria assim preceitos legais (Decreto Regulamentar n.° 43/87, de 17 de Julho e Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar), não só relativamente a locais de pesca como à segurança da navegação.

5 — O descanso semanal (aos domingos) alicerçou-se nas seguintes razões:

a) O rio oferece segurança à pesca e não está sujeito às condições meteorológicas negativas que se verificam na costa, podendo-se exercer a pesca de uma maneira geral permanentemente, embora com observância dos períodos hábeis e conservação das espécies;

b) As actividades de recreio (desportos náuticos, caça, pesca desportiva e regatas de vela e remo) têm aumentado, com destaque para os fins-de-semana;

c) Os conflitos entre pescadores profissionais e os praticantes desportivos, sobretudo pescadores ar-

madores, têm aumentado, conforme o demonstram os processos de contra-ordenações levantados.

6 — A manutenção ou a redução do número de artes de pesca reflecte-se obviamente na menor ou maior conservação •das espécies e a sua redução resulta das normas comunitárias, cuja filosofia aponta para a racionalização dos recursos marinhos, implicando a adaptação da legislação nacional vigente.

Com o assoreamento da barra, as espécies predominantes (sável, salmão e lampreia) têm dificuldade em entrar, situação agravada pelo grande esforço de pesca e pelo uso de grande quantidade de redes, o que impede também que grande parte dos especímenes que conseguem entrar a barra não passem da porção do rio mais a juzante quando afinal pretendem alcançar as zonas mais a montante para aí desovarem (caso da lampreia).

Foram estas as razões que levaram a eliminar o algerife e a tela. O algerife, sendo uma arte de arrasto, logo proibida em todas as águas interiores não oceânicas nacionais, não está a ser utilizada há alguns anos no rio Minho, precisamente por motivos de escassez das espécies alvo: salmão e sável.

A tela para a pesca do meixão, pelas suas características, não é permitida nas águas interiores não oceânicas. O seu emprego no rio Minho constituía uma excepção, que o regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.° 316/81 veio permitir pela primeira vez, excepção aceite apenas porque, tratando-se de um troço internacional, os pescadores espanhóis utilizavam esta arte. Porém, a Administração espanhola igualmente manifestou o seu interesse em que a referida arte fosse retirada do regulamento.

Em fins de 1991, o presidente da delegação portuguesa da CPIRM, em ofício dirigido ao embaixador presidente da delegação portuguesa da CPIRM e em ofício dirigido ao embaixador presidente da delegação portuguesa da CILPE, informa que não existe consenso na classe piscatória do rio quanto à manutenção desta arte.

7 — O futuro regulamento, tal como o regulamento de 1981, não estabelece quaisquer períodos de defeso, dando poderes à CPIRM para os estabelecer e rever trienalmente. Pelo novo regulamento podem ser revistos anualmente.

O período hábil da pesca do meixão (de 1 de Novembro até à última lua nova do mês de Abril), que ainda vigora, foi estabelecido logo após a publicação do regulamento ainda em vigor (Decreto-Lei n.° 316/81).

8 — O meixão, angula ou enguia-de-vidro, é um estado larvar da enguia, logo não pode ter desova.

A enguia, após o seu desenvolvimento nos nossos rios até atingir o estado adulto, dirige-se para o oceano — mar dos Sargaços, segundo se crê—, onde desova e nascem as larvas (meixão) que, acto contínuo, atravessam o oceano e entram nos nossos rios.

24 de Novembro de 1994. — O Adjunto, Rui Silvestre.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 773/VI (3.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a crise da pesca em Matosinhos devido a concorrência desleal sem intervenção.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro de enviar a V. Ex.0, a fim de ser presente a S. Ex.° o Secretário de Estado dos

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Assuntos Parlamentares, os esclarecimentos, seguintes sobre o assunto em epígrafe:

Em resposta a cada uma das questões colocadas no requerimento citado em epígrafe cumpre informar o seguinte:

a) Matosinhos é um porto de pesca vocacionado especialmente para a sardinha. .

Nos primeiros sete meses de 1994 e em comparação com o mesmo período de 1993 os rendimentos de pesca da sardinha aumentaram 46 % e o rendimento por cada embarcação activa aumentou 89 %.

Quanto à pesca do carapau, que se integra essencialmente no arrasto costeiro, as descargas baixaram, mas o preço médio subiu quase 30 % no mesmo período.

No seu conjunto o valor da pesca descarregada em Matosinhos nos primeiros sete meses do corrente ano aumentou mais que a inflação. Isso apesar de ter diminuído o número de embarcações em actividade.

Quanto aos problemas recentemente surgidos a propósito da entrada de carapau proveniente de Espanha, deve referir-se que tais importações têm diminuído ao longo dos últimos três anos enquanto a captura de carapau por embarcações nacionais, grande parte da qual efectuada na ZEE de Espanha, tem vindo a aumentar. Os preços do carapau têm baixado nos últimos anos, mas em 1994 assiste-se a uma recuperação.

b) O governo dialogou com os armadores disponibilizando apoios por forma a minimizar os efeitos negativos da quebra dos preços de algumas espécies e dialogou com os pescadores. Os pescadores e armadores estão representados em órgãos consultivos próprios ao nível dos organismos da Administração das Pescas, onde participam.

c) Com a entrada em vigor do Mercado Único não são legítimas medidas que visem impedir a entrada de pescado de outros Estados membros, além de que Portugal também vende para esses mercados. No entanto, têm vindo a ser implementadas medidas de controlo que visam disciplinar o mercado da segunda venda e fiscalizar as condições hígio--sanitárias do pescado que entra no nosso mercado, bem como o respeito pela regulamentação comunitária e nacional que enquadra esse tipo de comércio intracomunitário, bem como o efectuado com países terceiros.

Esse esforço envolve entidades como a DOCAPESCA, Guarda Fiscal, Inspecção-Geral das Actividades Económicas e Instituto da Protecção da Produção Agrò-Alimentar.

.21 de Novembro de 1994. — O Adjunto, Rui Silvestre.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 805/VI (3.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre o funcionamento da valência de obstetrícia no Hospital Distrital de Vila do Conde.

Em referência ao ofício acima mencionado, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Saúde de informar V. Ex.°, com base em esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Norte, do seguinte:

No artigo 4.° do Despacho n.° 23/86, publicado no Diário da República, de 16 de Julho (documento que define e caracteriza as valências que devem existir nos hospitais de nível 1), afirma-se o seguinte:

Nas condições da sociedade portuguesa todo o parto deve ser realizado em meio hospitalar e em boas condições técnicas. A má assistência ao parto e à grávida é responsável por uma alta taxa de mortalidade e de morbilidade perinatal.

Em função deste pressuposto, que traduz a preocupação do Estado na qualidade de desempenho no processo de prestação dé cuidados de saúde à grávida e ao recém-nascido, o diploma estabelece as condições necessárias para a existência de um serviço de obstetrícia nos hospitais de nível 1 (HN1).

A defesa da qualidade do processo de prestação de cuidados nesta área é sublinhada no documento de trabalho da Comissão Nacional de Saúde Matemo-Infantil de Junho de 1989, quando, ao referir-se ao Hospital de Apoio Perinatal (HAP), afirma que a «meta a atingir deverá ser a presença física permanente, vinte e quatro/vinte e quatro horas de um obstetra [...] de um pediatra, [...], de laboratórios de análises [...] e serviço de transfusão de sangue de apoio permanente vinte e quatro/vinte e quatro horas».

Após um estudo de caracterização dos Hospitais da Póvoa de Varzim e de Vila do Conde (que se remete em anexo) e dado o teor da moção aprovada pela Assembleia Municipal de Vila do Conde, solicitou esta ARS um parecer à Direcção--Geral da Saúde sobre a adequação legal da existência de um serviço de obstetrícia no Hospital de Vila do Conde e se já unha estudada a possibilidade de um serviço único nesta área de cuidados dimensionado para os concelhos de Vila do Conde e Póvoa de Varzim.

A Direcção-Geral da Saúde, pelo ofício n.° 16 747, de 30 de Setembro de 1994, informou «o Hospital da Póvoa de Varzim já está incluído no Programa Materno-Infantil, pelo que deve ficar neste Hospital a sede do serviço de obstetrícia, em concordância, aliás, com a caracterização da carta hospitalar dos HN1 definida pelo Despacho n.° 23/86 e em conformidade com os critérios enunciados pela Comissão Nacional de Saúde Matemo-Infantil no seu documento de Junho de 1989, o qual recomenda o Hospital da Póvoa de Varzim como Hospital de Apoio Perinatal».

Lisboa, 22 de Novembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Ribeiro.

QUADRO N.º 1

Nascimentos (1989-1993)/concelho

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fonte: 1NE.

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9 DE DEZEMBRO DE 1994

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QUADRO N.º 2

Indicadores estatísticos/hospital

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 891 Al (3.")-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre construções escolares.

Relativamente ao ofício n.° 2318, processo n.° 02/94.160, de 3 de Outubro de 1994, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Educação e do Desporto de transmitir a V. Ex." a seguinte informação, prestada pela Direcção Regional de Educação de Lisboa sobre o assunto em epígrafe:

Está prevista a construção de duas novas unidades escolares, uma EB 1, 2, 3 no Bairro do Padre Cruz (Carnide) e uma EB 2, 3 em Telheiras, que irão descongestionar automaticamente o parque escolar da Pontinha.

No caso da Escola do Bairro Padre Cruz, o projecto do edifício está a decorrer através do Departamento de Gestão de Recursos Educativos (DEGRE); no caso da Escola de Telheiras, está em curso a revisão do acordo de colaboração com a Câmara Municipal de Lisboa.

8 de Novembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, António Palhinhas Afonso.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 901/VI (3.*)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a ria Formosa e a morte anormal das amêijoas em Olhão.

A fim de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de dar conhecimento a V. Ex.° do seguinte:

} — Os dados de qualidade da água disponíveis nas zonas em que se verificaram maiores índices de mortalidade apresentam concentrações elevadas dos parâmetros químicos (amónia e ortofosfatos) e bacteriológicos (coliformes fecais),

os quais estão associados à descarga da estação elevatória de águas residuais CEI da cidade de Olhão, que esteve sem funcionar de 12 a 24 de Agosto.

A diminuição das concentrações dos referidos parâmetros logo após a reentrada em funcionamento daquela infra--estrutura e, por outro lado, a estabilização verificada nas taxas de mortalidade das amêijoas no período em estudo (25 de Agosto a 23 de Setembro) permitem concluir pela ausência de efeitos residuais de toxicidade, o que, aliás, poderia também ser explicado pela cessação da descarga das águas residuais não depuradas.

2 — Existem neste momento vários estudos desenvolvidos na Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Algarve (DRARN Algarve) para evitar novos desastres, em fase de discussão.

3 — Não cabe a este Ministério a atribuição de indemnizações no presente caso.

4 — Com a reentrada em funcionamento da estação elevatória CEI cessou a descarga de águas residuais não depuradas nas imediações dos viveiros afectados e não se verificou qualquer diminuição da qualidade da água do ponto de vista bacteriológico nas zonas balneares existentes, conforme o resultado das análises efectuadas pelo Ministério da Saúde que se anexa (a).

5 — A DRARN Algarve acabou de concluir um estudo que igualmente se anexa (a) e que identifica os investimentos a efectuar, até 1999, na bacia da ria Formosa, na área da intercepção, tratamento e destino final das águas residuais. As soluções aí preconizadoras merecem a concordância de todas as câmaras municipais da bacia da ria Formosa e prevê-se que possam vir a ser financiadas pelo Fundo de Coesão.

Na bacia da ria Formosa estão actualmente em curso várias obras de intercepção, tratamento e destino final de águas residuais, financiadas pelo instrumento financeiro de coesão, designadamente:

Remodelação e ampliação da ETAR de Tavira (conclusão);

ETAR da Zona Industrial de Olhão; Sistema interceptor da cidade de Faro; e Remodelação e ampliação da ETAR da Quinta do Lago e obras de ligação.

21 de Novembro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

(a) Por impossibilidade técnica, os anexos não são publicados.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 909/VI (3.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre análises efectuadas na ria Formosa.

A fim de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de dar conhecimento a V. Ex." do seguinte:

1 — As análises sobre a mortalidade das amêijoas na ria Formosa foram da responsabilidade do IPIMAR, conforme se anexa (a).

2 — Relativamente às medidas que este Ministério irá adoptar, já foi proposta uma metodologia de actuação da qual se destacam:

No que se refere à Câmara Municipal de Olhão, a necessidade do reforço dos meios afectos à exploração dos sistemas de águas residuais, no quadro da própria Câmara ou mediante recurso a empresas da especialidade.

Para os restantes casos em geral em que haja risco de descarga de águas residuais não depuradas em zonas de alta sensibilidade ecológica, as estações elevatórias terão de dispor de grupos de emergência para fazer face a eventuais cortes de energia, devendo ser feito a curto prazo o levantamento destas situações pela DRARN Algarve. Deverão ainda passar a ser incluídas nos relatórios de autocontrolo dos sistemas de águas residuais informações sobre o funcionamento das estações elevatórias e estas infra--estruturas passariam também a ser incluídas nas acções de fiscalização.

21 de Novembro de 1994. — A chefe do Gabinete, Ana Marin.

(o) Por impossibilidade técnica, o anexo nüo é publicado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DA EDUCAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 912/VI (3.°)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a Escola Secundária de Ibn Mucana, em Alcabideche.

Em referência ao ofício n.° 2469, de 17 de Outubro de 1994, processo n.° 02/94.160, relativo ao funcionamento da Escola Secundária de Ibn Mucana, em Alcabideche, cumpre-me prestar a V. Ex.° a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação de Lisboa:

No ano lectivo de 1993-1194 o estabelecimento de ensino supramencionado dispunha de um total de 32 funcionários não docentes distribuídos de acordo com o seguinte mapa:

Pessoal administrativo — 8; Auxiliares de acção educativa— 18; Ajudantes de cozinha — 4; Guardas-nocturnos — 2.

No corrente ano dispõe de um total de 31 funcionários, distribuídos da seguinte forma:

Pessoal administrativo—8; Auxiliares de acção educativa — 18; Ajudantes de cozinha — 2; Guardas-nocturnos — 3.

Possui empresa de restauração.

A população discente teve um acréscimo de 24 alunos.

9 de Novembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Pedro Martins.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 7/VI (4.°)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre o POZOR — Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro de enviar a V. Ex.°, a fim de ser presente a S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:

Nos termos da alínea/) do n.° 2 do artigo 23.° do Decreto--Lei n.°451/9l, de 4 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica do XII Governo Constitucional, a Administração do Porto de Lisboa, autora da proposta pública de ordenamento da orla ribeirinha de Lisboa sob jurisdição portuária, é tutelada pelo Ministério do Mar.

A proposta de macroordenamento referida foi apresentada a debate público e esteve exposta para o efeito durante todo o mês de Julho, na Estação Marítima de Alcântara, estando neste momento em fase de integração das múltiplas contribuições recebidas.

A Câmara Municipal de Lisboa acompanhou ao mais alto nível técnico a elaboração do Plano.

A proposta considerou não só todos os estudos realizados até à sua elaboração, acerca da margem ribeirinha de Lisboa, mas ainda as respectivas propostas finais.

Os diversos organismos com competências e interesses no Plano, designadamente a Câmara Municipal de Lisboa, o fPPAAR, a EXPO 98 no que respeita à zona oriental e os organismos com competências nos domínios do ambiente e do planeamento, serão consultados nos termos legais, relativamente à proposta formal que resultar da integração dos contributos da consulta pública e após apreciação da tutela.

28 de Novembro de 1994. — O Adjunto, Rui Silvestre.

COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO LISNAVE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 8/VI (4.a)-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre a situação da LISNAVE.

A Comissão de Acompanhamento do Plano Lisnave (CAPL) tem presente o requerimento n.° 8/VI (4.")-AC, apresentado pela Deputada Elisa Damião, do Partido Socialista, sobre a LISNAVE.

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0 documento em causa aborda alguns aspectos do plano social de racionalização de efectivos da LISNAVE/ SOLISNOR contendo inúmeras incorrecções, veiculando essencialmente as posições que a empresa tem apresentado ao longo do processo e assume postura idêntica.

Após a apresentação da sua visão dos acontecimentos solicita que os Ministérios das Finanças, do Emprego, e da Segurança Social e da Indústria e Energia lhe dêem informações urgentes sobre o assunto exposto.

Neste contexto a CAPL entende referir o seguinte:

1 — Os antecedentes do processo e a evolução do programa de execução do plano social de racionalização de efectivos da LISNAVE:

1.1 — O Governo foi autorizado, pelo artigo 11.° da Lei n.° 71/93, de 26 de Novembro, a realizar os diversos actos e operações previstos neste preceito no âmbito do plano de reestruturação e reconversão da LISNAVE.

Nos termos do n.° 5 deste artigo, «o Governo foi autorizado, através do Ministério das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a apoiar, no âmbito da referida reestruturação e de acordo com as possibilidades previstas na Directiva Comunitária n.° 90/684/CEE, de 21 de Dezembro de 1990, o plano social de racionalização de efectivos, previsto para a LISNAVE, SOLISNOR — Estaleiros Navais, S. A., até ao montante de 12 milhões de contos».

1.2 — Por despacho conjunto de 21 de Janeiro de 1994, publicado no Diário da República, 2." série, de 2 de Fevereiro de 1994, é definida a forma de participação do Estado no plano de reestruturação da empresa e estabelecido o enquadramento operacional que deverá assegurar a concretização daquela participação, sendo criada a Comissão de Acompanhamento do Plano Lisnave (CAPL) a quem são deferidas uma série de competências aí enunciadas.

Nos termos da alínea a) do n.° 3 deste despacho a LISNAVE apresenta, em 17 de Março de 1994, uma primeira versão do programa de execução do plano social de racionalização de efectivos.

, A empresa solicita também, nos termos da alínea g) do n.° 3 do referido despacho, uma prestação de adiantamento de 3 milhões de contos, contra garantia bancária.

1.3 — A CAPL, nos termos das alíneas b) e c) do n.° 3 do citado despacho conjunto, submeteu a aprovação uma proposta de programa de apoio e esquema de comparticipação do estado, que mereceu, em 20 e 21 de Abril, despachos superiores de concordância.

O Governo autorizou também, na mesma data, a prestação de adiantamento contra garantia bancária, nos termos solicitados pela empresa e propostos pela CAPL.

1.4 — O programa de execução apresentado pela LISNAVE em 17 de Março não se mostrou adequado para as empresas alcançarem os objectivos que se propunham: reduzir de mais ou menos 6400 para 2500 trabalhadores os seus efectivos. Dispensar, portanto, cerca de 3900 trabalhadores.

Na realidade, esgotada no início de Junho a fase de voluntariado, apenas 1423 trabalhadores tinham aderido aos mecanismos negociados apresentados pela empresa.

1.5 — Por isso, no dia 13 de Junho de 1994, a LISNAVE e a SOLISNOR apresentam intenção de despedimento colectivo nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 17." do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, abrangendo, respectivamente, 1783 e 1254 trabalhadores, num total de 3037.

1.6 — A CAPL de imediato cria um espaço de diálogo e articulação com os representantes do IDICT, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, com vista a optimizar a actuação dos serviços na fase de informações e negociação, prevista no artigo 17.° do regime jurídico aplicável.

1.7 —Em 20 de Julho a LISNAVE e a SOLISNOR apresentam à CAPL a nova versão do programa de execução do plano social de racionalização de efectivos, que consubstancia os acordos celebrados em 13 de Julho de 1994.

1.8 — A CAPL analisou a nova versão do programa de execução e apresentou superiormente uma proposta de alteração do programa de apoio e esquema de comparticipação do Estado, que foi aprovada por despacho superior de 27 de Julho de 1994.

2 — A vertente financeira:

2.1 — Nos termos da alínea g) do n.° 3 do despacho conjunto de 21 de Janeiro de 1994, como já tivemos oportunidade de referir, foi superiormente autorizada, na sequência de pedido da empresa e proposta da CAPL, por despachos de 20 e 21 de Abril, a prestação à LISNAVE de um adiantamento de 3 milhões de contos contra garantia bancária.

2.2 — Por despacho conjunto de 15 de Junho de 1994, publicado no Diário da República, 2." série, 153, de 5 de Julho de 1994, foi decidido que o pagamento dos auxílios devidos no âmbito do plano social integrado no plano de reestruturação e reconversão da LISNAVE passasse a ser efectuado através de uma instituição de crédito de acordo com as normas estabelecidas no despacho conjunto de 21 de Janeiro de 1994 e na proposta de programa de apoio e esquema de comparticipação do Estado, apresentada pela Comissão de Acompanhamento, já aprovada pelo Governo e em termos a acordar com a DGT e a CAPL.

Foi elaborado um manual de procedimentos, dentro do prazo previsto no protocolo. Este manual tem apenas nove procedimentos de verificação a respeitar no caso geral de comparticipação em despesas já efectuadas pela empresa ou para verificação a posteriori no caso de adiantamentos autorizados.

2.3 — Na data de aprovação da segunda versão do programa de execução do plano social de racionalização de efectivos (27 de Julho de 1994) existiam mais ou menos 1500 trabalhadores inscritos para adesão às medidas negociadas de racionalização de efectivos previstas no texto inicial do programa de execução.

No entanto, a LISNAVE tinha apenas apresentado comprovativos de pagamentos referentes a 1007 trabalhadores, no montante mais ou menos de 4,5 milhões de contos.

A LISNAVE solicitou, em 28 de Julho de 1994, novo adiantamento, de 7 milhões de contos, referindo confrontar--se com dificuldades conjunturais de tesouraria que a impediam de actuar a nova versão, então aprovada, do programa de execução do plano social de racionalização de efectivos.

2.4 — A CAPL, no próprio dia 28 de Julho, apresentou superiormente uma proposta de prestação de adiantamento no valor de 6 milhões de contos, contra garantia bancária, em moldes a definir pela Direcção-Geral do Tesouro.

A proposta da CAPL mereceu despacho superior de concordância de 29 de Julho de 1994.

2.5 — A LISNAVE, no entanto, por carta de 4 de Outubro próximo passado, informa a Comissão de Acompanhamento de não lhe ter sido possível conseguir, junto das instituições bancárias, uma garantia de 6 milhões de contos. Nesta mesma carta solicita «a disponibilização dos restantes 3 milhões de contos referidos no despacho conjunto de 28 de Julho de 1994 contra garantia bancária de 3 milhões de contos que a LISNAVE se compromete a apresentar logo que solicitada, para cobertura das suas responsabilidades, de fazer afectar ao plano social os 3 milhões de contos que corresponderá ao seu terço dos montantes avançados pelo Estado».

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2.6 — A CAPL, em 13 de Outubro, face à situação do processo e à exposição da LISNAVE, apresentou, superiormente, nova proposta solicitando que o adiantamento anterior fosse substituído por um de 5 milhões de contos (dos quais 3 milhões de contos já tinham sido disponibilizados à empresa), contra garantia bancária de 2,5 milhões de contos destinada a cobrir a afectação desta verba por parte da LISNAVE ao plano social para reposição do equilíbrio nas comparticipações.

2.7 — No entanto, a LISNAVE informou a CAPL, por carta de 7 de Novembro de 1994, da impossibilidade de conseguir uma garantia bancária de 2,5 milhões de contos, como se tinha proposto.

2.8 — Neste contexto, e na sequência dos despachos conjuntos dos Srs. Secretários de Estado do Emprego e Formação Profissional, das Finanças e da Indústria de 11 de Novembro de 1994 e de 14 de Novembro de 1994, foram criadas as condições para a LISNAVE dar completa e total execução ao programa de execução do plano social de racionalização de efectivos por ela apresentado.

É ainda de referir que em 16 de Novembro o número total de saídas de trabalhadores comunicado pela LISNAVE era de 2208, dos quais 1716 tinham já a situação regularizada, havendo condições para de imediato proceder à regularização dos restantes casos apresentados, bem como dos que a LISNAVE venha a apresentar até completar o programa de execução.

3 — Conclusão e análise do requerimento da Deputada Elisa Damião:

3.1 —A Deputada afirma no primeiro parágrafo que, «pese o enorme esforço de todos os actores sociais envolvidos: empresas, sindicatos e comissões de trabalhadores [...] continuam a pairar incertezas quanto ao futuro da empresa com situações sociais preocupantes», dando a entender que será o Governo o responsável pelas referidas incertezas.

No entanto, e como se verifica do historial do processo, se é inegável o esforço dos parceiros sociais na procura da solução que minimize o sacrifício de postos de trabalho, não é menos certo, mas a requerente não o refere, o esforço feito pelo Governo para criar as condições que proporcionaram o sucesso das negociações.

Neste contexto é de referir que, tendo a empresa apresentado a primeira versão do programa de execução do plano social de racionalização de efectivos em 17 de Março de 1994, logo no dia 21 de Abril do mesmo ano foi aprovado um primeiro adiantamento de 3 milhões de contos, que, adicionado aos 6 milhões de contos de aumento de capital efectuado exclusivamente para este fim (nos termos do contrato celebrado em 31 de Dezembro de 1993) entre o Estado, a empresa e a banca, totalizava 9 milhões de contos para arranque da concretização do plano social.

Como até à data do requerimento da Deputada, 14 de Outubro, a empresa apenas apresentara processos referentes a acordos com 2110 trabalhadores, totalizando 9,004 milhões dé contos de despesas totais elegíveis, segundo estimativa da empresa, não nos parece ter sido por falta de meios de financiamento que o processo não foi ainda concluído.

Logo no início de Maio de 1994 estavam reunidos os meios necessários para cobrir a totalidade das despesas apresentadas até à data do requerimento, tendo posteriormente sido posto à disposição da empresa novo adiantamento de 5 milhões de contos, o que permitirá levar até à sua conclusão o plano social na sua configuração actual, reduzindo-se a comparticipação da empresa a 4 milhões de contos, segundo a regra de dois terços para o Estado e um terço para a empresa.

3.2 — O terceiro parágrafo parece conter, uma crítica à criação da Comissão de Acompanhamento do Plano Social quando se refere «que não estava prevista no contrato assinado em Dezembro entre a empresa, o Estado e a banca».

A criação da CAPL não decorre do contrato celebrado em Dezembro mas do esquema previsto na Lei n.° 71/93, de 26 de Novembro, que essa sim regula o apoio ao plano social. Ela consubstancia o cuidado no acompanhamento da concessão de apoios por parte do Estado, tendo sido acolhida favoravelmente pelos trabalhadores e considerada pela empresa no programa de execução apresentado em 17 de Março (no seu n.° 6, p. 15), nos seguintes termos:

A existência desta comissão interministerial é uma garantia importante de que não haverá desvios ao plano social apresentado e que todos os que estão empenhados na sua realização e na recuperação da LISNAVE têm acesso assegurado a representantes oficiais em caso de isso se revelar necessário — o que contribuirá para que se mantenha a atitude de serenidade e de responsabilidade sem a qual nada de positivo se poderá realizar.

Recorde-se que a Comissão de Acompanhamento foi criada em 21 de Janeiro de 1994, e não em 21 de Abril como referido, certamente por lapso, na exposição da Deputada Elisa Damião.

No entanto, só em 17 de Março de 1994 foi entregue pela empresa o programa de execução, dada a necessidade de resolução de uma questão prévia por ela suscitada, a redução da idade de reforma antecipada para 60 anos.

3.3 — Quanto à exigência por parte do BNU da apresentação de comprovativos de despesas quando do primeiro adiantamento, deve esclarecer-se a Deputada Elisa Damião de que o BNU foi o banco escolhido pela empresa para prestação da garantia bancária e por ela indicado como o seu banco para depósito dos 3 milhões de contos adiantados pelo Estado.

Este banco não foi imposto pelo Estado e as exigências referidas decorrem da relação estabelecida entre a empresa e o banco por ela escolhido sem qualquer interferência do Estado.

3.4 — No que respeita ao manual de procedimentos, a Deputada Elisa Damião refere «morosa foi a elaboração do manual de procedimentos, lídimo exemplar da mais ridícula e irracional burocracia do Estado [...]». No entanto, o manual de procedimentos, que decorre do protocolo estabelecido entre o Estado Português, a LISNAVE e o BNU, foi elaborado no previsto neste protocolo e contém apenas nove procedimentos de verificação a respeitar no caso geral de comparticipação em despesas já efectuadas pela empresa ou para verificação posterior no caso de serem autorizados adiantamentos.

3.5 — A Deputada Elisa Damião manifesta preocupação com a avaliação da execução do plano social, acusando os ministérios envolvidos de total indiferença e inoperância.

Esta acusação é injusta, como os factos re/atados no n.° 1 o demonstram, tendo sido possível garantir com grande celeridade a disponibilização das verbas solicitadas pela LISNAVE no quadro do equilíbrio entre as comparticipações do Estado e da empresa e o papel dos ministérios envolvidos na criação de condições para uma solução negociada que culminou com um acordo interno nas empresas LISNAVE e SOLISNOR. Não é, pois, legítimo afirmar que há falta de empenhamento na concretização do plano por

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parte do Governo e que este esteja a provocar desnecessários encargos adicionais e grande angústia social.

Evitou-se um despedimento colectivo de 4000 trabalhadores com o empenhamento de todos e está o plano social praticamente concluído oito meses após a apresentação do programa de: execução por parte da empresa.

Desafiamos a Deputada Elisa Damião a indicar-nos alguma reestruturação desta dimensão concretizada tão rapidamente em países com a dimensão e os recursos do nosso.

3.6 — Aliás, imediatamente a Deputada Elisa Damião se contradiz ao afirmar que até meados de Julho (isto é, em dois meses e meio) foi regularizada a saída de 1000 trabalhadores «apesar da burocracia referida». Sr.° Deputada, a burocracia está apenas na sua leitura apressada ou mal informada dos documentos que refere, pois, se existisse, não poderia o processo ser tão célere, por definição.

3.7 — Desconhece a Deputada Elisa Damião que a segunda fase do processo, iniciada em Agosto, se sucedeu a uma rápida reformulação do programa de apoio com base no novo programa de execução apresentado pela empresa após o acordo em boa hora celebrado com os trabalhadores, a que não foi alheio o empenhamento dos serviços do Ministério do Emprego e da Segurança Social (IDICT) e da Comissão de Acompanhamento.

3.8 — Preocupa-se a Deputada Elisa Damião com os custos para a empresa da demora do processo, acusando o Governo de «incoerência política». O Governo, como atrás já foi referido (v. n.° 1 desta nota) logo após a aprovação da primeira versão do programa de execução do plano social disponibilizou todas as verbas solicitadas pela LISNAVE.

3.9 — Atinge, no entanto, os limites da falta de rigor a afirmação de que haveria trabalhadores da SETENAVE abusivamente incluídos no processo de reestruturação. Desconhece a Deputada Elisa Damião que através do contrato de concessão estabelecido entre a SOLISNOR e a SETENAVE se transmitiu para a SOLISNOR a posição que decorria dos contratos de trabalho existentes com a SETENAVE. De referir que a SOLISNOR é detida a 100 % pela LISNAVE. Desconhece também que a redução dos efectivos da concessionária da SETENAVE nada tem a ver com a privatização.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 11/VI (4.")-AC, do Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS), sobre o POZOR.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro de enviar a V. Ex.", a fim de ser presente a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:

O POZOR encontra-se em revisão, após ampla consulta e debate públicos, que tiveram lugar nos últimos quatro meses, tendo em vista integrar um vasto conjunto de sugestões enriquecedoras.

Após apreciação pela tutela, encontrar-se-á formalizada, num prazo relativamente breve, uma proposta destinada à apreciação pelas entidades e órgãos competentes e interessados no ordenamento da orla ribeirinha de Lisboa, momento em que o Ministério do Mar terá disponível para apreciação uma peça esclarecedora da valorização e salvaguarda que se pretende efectuar nesta área.

O Ministério do Mar considera que a valorização da.margem ribeirinha de Lisboa não exige alterações legais, que aliás não seriam sucedâneo adequado da empenhada articulação institucional que é indispensável para o efeito.

21 de Novembro de 1994. — O Adjunto, Rui Silvestre.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° II5/VI (4.a)-AC, do Deputado Luís Capoulas Santos (PS), solicitando informações sobre a empresa ODEFRUTA, de Odemira.

Em resposta ao solicitado por V. Ex." em 15 de Novembro próximo passado, tenho a honra de informar o seguinte:

A sociedade ODEFRUTA — Sociedade de Produtos. Frutas e Legumes, L.1", iniciou a sua actividade em Janeiro de 1990.

No âmbito dos programas de apoio ao emprego, candidatou-se ao Programa de Apoio à Contratação, através do qual recebeu um apoio financeiro de 70 380 contos referente à criação de 170 postos de trabalho.

Ainda no ano de 1990, atingiu os 578 postos de trabalho, embora apenas os apoiados ficassem na situação de trabalhadores efectivos.

Em 1991, candidatou-se ao PAC/91 para criação de 317 novos postos de trabalhos (158 jovens com menos de 25 anos e 159 desempregados de longa duração), tendo sido aprovado novo apoio no montante de 152 540 400$.

No que respeita aos apoios à formação profissional, a referida sociedade candidatou-se, em 1991 e 1992, a vários apoios financeiros para a realização de acções de formação, no âmbito dos programas operacionais do 1.° QCA, num total de 41 706 870$.

Deste valor foi-lhe apenas pago, a título de primeiro adiantamento e pagamento de saldo, o montante de 25 442 128$.

24 de Novembro de 1994.—O Chefe do Gabinete, Moreira Marques.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

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