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Sábado, 21 de Janeiro de 1995

II Série-B — Número 14

DIÁRIO

na Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.0' 314 a 342/VI (4.')-AC e 7 e 8/VI (4.-J-AL]:

N.°314/VI (4.-)-AC — Do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS) ao Ministério do Mar sobre a natureza da actividade desenvolvida pela Comissão Nacional de Avaliação

da Gestão Portuária........................................................... 76-(3)

N." 315/V1 (4.")-AC — Do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a constituição da reserva natural do paul da Madriz 76-(3) N."316/V1 (4.')-AC —Do Deputado Lemos Damião (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a abertura das instalações dos CTT (correios)

em Guimarães.................................................................... 76-(3)

N."3l7e 318/VI (4.")-AC —Do Deputado António Alves (PSD) respectivamente aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Administração Interna e à Câmara Municipal de Alcochete solicitando apoio de que venham a necessitar as famílias dos 20 pescadores da embarcação Menino de Deus e sobre a localização do Posto

da GNR em Alcochete...................................................... 76-(3)

N.«319 e 320/VI (4.')-AC —Do Deputado Álvaro Viegas (PSD) à Comissão de Coordenação da Região do Algarve (CCRA) e ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Silves, respectivamente, solicitando cópia da carta enviada pelo vereador Hélder Moreira à Comissão de Coordenação da Região do Algarve (CCRA) e sua resposta e sobre a poluição do ribeiro adjacente à Escola C+S de Algoz (Silves)............................................................................... 76-(4)

N.° 32 WI (4.')-AC — Do Deputado João Granja da Fonseca (PSD) ao Ministério da Educação sobre a legalidade de um estabelecimento de ensino superior designado

por Escola Europeia Dentária........................................... 76-Í4)

N.° 322/VI (4.')-AC — Do Deputado Uno de Carvalho (PCP) aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Planeamento e da Administração do Território sobre o licenciamento de uma pedreira no Alto da Touca. Meda,

Vila Nova de Foz Côa...................................................... 76-(4)

N." 323 a 326/VI (4.')-AC — Do Deputado José Manuel Maia (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, o caminho de ferro português nas encruzilhadas do futuro, os parques de estacionamento e terminais rodo-fluviais no concelho de Almada para a melhoria da acessibilidade a Lisboa, o diferendo entre a Cooperativa de Habitação Económica de Portimão e o Instituto Nacional de Habitação e o sistema de contribuição predial e autárquica das cooperativas de habitação................................................................ 76-(5)

N." 327 a 332/VI (4.')-AC — Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a situação do ISCAL, a Escola Preparatória da Areosa (Porto), as instalações desportivas para a Escola Básica 2.3 da Póvoa de Santa Iria, a Escola C+S de Caminha, a Escola C+S de Armamar e o funcionamento dos serviços da Inspecção-Geral da Educação e situação

dos inspectores de ensino................................................. 76-(9)

N.° 333/VI (4.')-AC —Do Deputado Alberto Cardoso (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunica-

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Requerimento n.8 314/VI (4.a)-AC

de 10 de Janeiro de 1995

Assunto: Comissão Nacional de Avaliação da Gestão Portuária.

Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

ÁO abrigo rias disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Mar que me informe sobre os temas seguintes:

Natureza da actividade desenvolvida pela Comissão Nacional para a Avaliação da Gestão Portuária, solicitando o envio de cópias dos relatórios periódicos apresentados que existam;

Apreciação da evolução do tráfego nos portos nacionais, produzida pela referida Comissão, solicitando o envio de cópias das análises estatísticas relativas aos anos de 1992, 1993 e 1994;

Composição da referida Comissão, em especial no que se refere à existência de incompatibilidades substantivas por parte dos seus elementos, designadamente por incumbência de análise da actividade de gestão que possam desenvolver em administrações portuárias, solicitando o envio de lista nominativa com a actual composição e referência aos cargos que acumulem em relação com o inquirido.

Requerimento n.B 315/VI (4.9)-AC de 11 de Janeiro de 1995

Assunto: Constituição da reserva natural do paul da Ma-driz.

Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).

Situado no concelho de Soure, na área da freguesia de Vila Nova de Anços, numa das digitações da planície aluvial do Mondego (na margem esquerda e na baixa do rio Arunca), o paul da Madriz abrange um espaço de cerca de 23 ha.

Trata-se de uma baixa que em tempos (até 1967) foi ocupada no cultivo intensivo de arroz; do ponto de vista faunístico é uma área extremamente rica, constituindo também ponto de passagem de aves migratórias, de que cumpre destacar a garça-vermelha e o falcão-eleonora.

Ora, o que é facto é que o paul da Madriz, não obstante a sua importância ser reconhecida a nível nacional e até internacional, não possui ainda, incompreensivelmente, o estatuto de reserva natural.

Entre as populações e no plano das autarquias co-en-volvidas, é pacíñco e desejável que este paul venha a ter aquele estatuto, dado que passaria a dispor de legislação e orçamento próprios, com ganhos evidentes na perspectiva da sua protecção eficaz e conservação.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Para quando o reconhecimento do paul da Madriz como reserva natural?

2) Se se encontra já elaborado o competente projecto de decreto-lei e quais as suas implicações específicas?

Requerimento n.8 316/VI (4.B)-AC

de 11 de Janeiro de 1995

Assunto: Abertura das instalações dos CTT (correios) em Guimarães.

Apresentado por: Deputado Lemos Damião (PSD).

Considerando que o perímetro urbano da cidade de Guimarães cresceu o dobro na última década, com consequente fluxo de correspondência e demais necessidades de procura, com reflexo imediato na capacidade de resposta dos serviços postais;

Considerando que se tem verificado um crescimento enorme do tecido urbano, com consequente explosão demográfica;

Considerando que o pólo universitário trouxe à cidade um elevado número de estudantes, com evidentes necessidades de recorrer aos serviços postais dos CTT (correios):

Ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1.° Estarão os CTT (correios) apetrechados com os estudos suficientes que encarem esta realidade e lhe dêem a necessária solução?

2.° Terão os CTT (correios) prevista a abertura de segundas instalações para a cidade de Guimarães?

3." Em caso afirmativo, qual a sua localização e critérios que presidiram à escolha?

Requerimento n.8 317/VI (4.a)-AC de 11 de Janeiro de 1995

Assunto: Apoio de que venham a necessitar as famílias dos

20 pescadores da embarcação Menino de Deus. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).

Como é do conhecimento de S. Ex.° o Presidente da Assembleia, com o afundamento da embarcação Menino de Deus em águas marroquinas, desapareceram 20 pescadores, deixando as suas famílias com os problemas que estas situações sempre arrastam.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, peço a S. Ex." que solicite ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social que, pelos meios mais expeditos, sem apego ao rigor da lei, sejam contactadas as famílias dos pescadores desaparecidos no sentido de lhes ser prestado todo o apoio de que, eventualmente, venham a necessitar.

Requerimento n.s 318/V1 (4.B)-AC de 11 de Janeiro de 1995

Assunto: Localização do Posto da GNR em Alcochete. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).

A população de Alcochete vive angustiada com a notícia de que o Posto da GNR daquela vila e sede de concelho iria passar a ficar sediado no concelho do Montijo, vizinho daquele.

Tal situação, por insólita, terá certamente uma explicação.

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Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração interna que sobre o assunto me sejam dadas informações, com carácter de urgência.

Outrossim, muito apreciaria que pelo mesmo Ministério fossem feitas as diligências necessárias com vista à manutenção do referido Posto da GNR, tendo em atenção que Alcochete é um concelho com cerca de 10 000 habitantes e que no futuro, com as obras da nova ponte sobre o Tejo e a expansão que para aquela área se prevê, vai necessitar de um reforço policial para garantia da segurança dos cidadãos daquela localidade.

Requerimento n.s 319/VI (4.8)-AC de 9 de Janeiro de 1995

Assunto: Pedido de cópia da carta enviada pelo vereador Hélder Moreira à Comissão de Coordenação da Região do Algarve (CCRA) e sua resposta.

Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Alegou o Sr. Vereador da Câmara Municipal de Loulé Hélder Moreira, na sua resposta tornada pública no jornal local Região-Sul, que teria na sua posse um parecer da CCRA, o qual legitima as suas múltiplas funções de vereador, de clínico na extensão de saúde de Quarteira e ainda como clínico privado, tudo isto a tempo inteiro, com vencimentos de 50 % na Câmara Municipal de Loulé e de 100 % no Serviço Nacional de Saúde.

Como nunca tive oportunidade de verificar da existência desse parecer e da veracidade do mesmo, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que a Comissão de Coordenação da Região do Algarve me faculte uma cópia da carta do Sr. Vereador Hélder Moreira ou do executivo da Câmara Municipal de Loulé onde se solicita este parecer e a resposta dada pela CCRA.

Requerimento n.8 320/VI (4.fi)-AC de 11 de Janeiro de 1995

Assunto: Poluição do ribeiro adjacente à Escola C+S de

Algoz (Silves). Apresentado por: Deputado Alvaro Viegas (PSD).

Através de um abaixo-assinado com dezenas de assinaturas, a população da freguesia de Algoz, no concelho de Silves, expressa o seu descontentamento acerca de um ribeiro adjacente à Escola C+S, do qual, afirmam, advêm cheiros insuportáveis provenientes de águas estagnadas e de algum esgoto que aí desagua por deficiência da ET AR.

Sabe-se que está prevista a construção de uma nova escola C+S em 1996. Até lá, alunos, pais e professores têm direito a ter uma escola despolúída e a respirar um ar . saudável, livre de cheiros nauseabundos.

Esta Escola, além da sua discutível localização (está «encostada» a um ribeiro poluído), encontra-se em estado avançado de degradação, com problemas de saneamento, já que, na voz dos reclamantes, os alunos ficam impedidos de utilizar o recinto desportivo em consequência das inundações que provêm do entupimento dos esgotos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério do Ambiente

e Recursos Naturais, através da sua Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais, e a Câmara Municipal de Silves me informem sobre:

1) Quais as diligências já tomadas ou a tomar para resolver o problema das águas estagnadas do ribeiro adjacente à Escola C+S;

2) Quais as diligências já tomadas ou a tomar para resolver o problema do entupimento dos esgotos nesta Escola.

Requerimento n.c 321/VI (4.a)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Legalidade de um estabelecimento do ensino

superior designado por Escola Europeia Dentária. Apresentado por: Deputado João Granja da Fonseca (PSD).

1 — Foi publicitada, através da distribuição de panfletos, a abertura no concelho de Braga de um estabelecimento do ensino superior sob a designação de Escola Europeia Dentária, que se propõe ministrar os cursos de protésico e de higienista dentário.

2 — Esta iniciativa, alegadamente promovida por um grupo de cidadãos espanhóis provenientes de Orense, faz referência à designação «título oficial» à frente dos cursos propostos, não especificando a natureza do título ou do eventual grau que se propõe atribuir.

3 — Não é feita qualquer menção à competente autorização de funcionamento nem ao reconhecimento dos diplomas por parte do Ministério da Educação, tendo inclusive sido já estipulado um valor de propina.

4 — Questionados sobre a matéria, os responsáveis alegam terem-se instalado em Braga ao abrigo do «livre direito de estabelecimento» decorrente das normas comunitárias em vigor, não tendo prestado qualquer outra informação substancial.

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação resposta para as seguintes questões:

1) Tem o Ministério conhecimento oficial da existência desta Escola?

2) Tem o Ministério conhecimento da forma ilegal como esta Escola tem vindo a publicitar os seus cursos?

3) Foram pedidas ao Ministério as competentes licenças de funcionamento?

4) Foi feito o pedido de reconhecimento oficial dos cursos?

5) Solicita-se uma rápida resposta para estas questões, um apuramento da situação e uma actuação rigorosa por parte das instâncias competentes do Ministério da Educação, em função do que vier a ser apurado, de forma a evitar situações enganosas e eventuais prejuízos para os alunos.

Requerimento n.» 322/VI (4.fl)-AC

de 11 de Janeiro de 1995

Assunto: Licenciamento de pedreira no Alto da Touca,

Meda, Vila Nova de Foz Côa. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —Em 13 de Julho de 1994, através do requerimento n.° 803/VI (3.°)-AC, requeri ao Governo, através dos Mi-

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nistérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Planeamento e da Administração do Território, informação sobre o licenciamento de uma pedreira no lugar da Serra, freguesia de Touca, e da instalação de uma central de quebra, britagem e classificação de pedra, a que se opunha (e opõe)

a população da freguesia de Touca, oposição esta confirmada por pareceres negativos da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte e da Comissão de Coordenação da Região do Norte.

2 — Em resposta ao requerimento, datado de 31 de Agosto de 1994, a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais confirma a existência dos pareceres desfavoráveis ao licenciamento requerido.

3 — Contudo, apesar de tais pareceres e da legítima oposição da população, está prevista, de novo, a reabertura da pedreira a breve prazo.

4 — Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Planeamento e da Administração do Território que, com a máxima urgência, me informem sobre se vão ser tomadas em tempo útil as disposições adequadas ao cumprimento dos pareceres desfavoráveis ao licenciamento da pedreira e consequente não funcionamento da central de britagem e central de asfalto.

E por isso requeiro igualmente que seja garantido o cumprimento de todas as disposições legais, incluindo os pareceres negativos, que impeçam o funcionamento de uma pedreira e correspondentes centrais manifestamente contrário à defesa do meio ambiente, das condições e qualidade de vida das populações, bem como afectando a produção de vinho do Porto numa quinta situada nas proximidades.

Requerimento n.e 323/VI (4.a)-AC de 11 de Janeiro de 1995

Assunto: O caminho de ferro português nas encruzilhadas do futuro.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

O 6 de Setembro, Grupo de Amigos do Caminho de Ferro da Beira Baixa, com sede na Covilhã, vem junto dos órgãos de soberania da República e de vários ministérios alertar para a situação preocupante a que chegou o caminho de ferro em Portugal e manifestar a necessidade de um debate alargado e acções de sensibilização que contribuam para a sua dignificação e contrariem uma certa visão deturpada de que o caminho de ferro é um meio de transporte decrépito e ultrapassado:

Refere a associação:

[...] para além da febre rodoviária, os investimentos anunciados para a melhoria do caminho de ferro são os suburbanos da linha de Sintra; o atravessamento da Ponte de 25 de Abril; a duplicação do troço Ermesinde-Penafiel, na linha do Douro; as obras em curso na linha da Beira Alta, com significativos atrasos; os semitérminos de Alverca e Azambuja.

Enumerados assim na totalidade, poderão as obras referidas parecer à primeira vista um conjunto tão vasto e, portanto, isento de qualquer crítica! Tal não é, porém, o nosso entender, dado que os referidos investimentos eram tão prementes que a não serem

realizados comprometeriam inevitavelmente o futuro do caminho de ferro nas áreas onde estão inseridos.

Convém, no entanto, referir que há outros investimentos anunciados, alguns em fase bastante adiantada de planeamento, mas que a CP e os responsáveis da tutela não ousam esclarecer a opinião pública quanto ao seu futuro, e referimo-nos, obviamente:

À renovação integral da linha do Norte;

A introdução dos comboios pendulares;

A electrificação do troço Porto-Braga;

À duplicação e electrificação do troço Cacém--Torres Vedras e Caldas da Rainha;

A renovação integral da linha do Vouga, Aveiro--Sernada-Espinho;

À renovação integral do troço Olhão-Concei-ção e Tunes-Lagos;

A renovação integral do troço Vale Prazeres--Covilhã-Guarda, na linha da Beira Baixa;

À renovação integral do troço Casa Branca-Évora;

À implementação da anunciada linha suburbana de Loures;

A anunciada reabertura da linha do Tâmega, de Amarante a Arco de Baúlhe, cujo encerramento foi uma medida precipitadíssima por parte da CP e lesiva dos interesses da população;

As pretensões dos autarcas de Mirandela e Bragança de implementar naquela linha um metro de superfície;

À necessidade imperiosa de modernizar estações em cidades importantes cujo movimento a tal justifica, caso de Castelo Branco, Fundão e Covilhã.

Isto para justificar que a falta de investimento tem sido em muito e de longe superior ao investimento no caminho de ferro.

Os responsáveis pela tutela não souberam conferir à empresa ferroviária os meios necessários para passar de uma situação monopolizadora do transporte de passageiros em Portugal para uma situação de concorrência em pé de igualdade com a rodovia, pelo que a política adoptada foi deixar cair de forma vertiginosa um meio de transporte ancestralmente tão do agrado das populações.

Em face de um cenário tão deprimente, não admira que toda a rede ferroviária nacional entrasse de forma acelerada num processo de degradação e mesmo de colapso e o encerramento das linhas de via estreita são disso o exemplo mais flagrante. Outrora linhas rentáveis, a partir de determinada altura conheceram um processo inverso, transformando--se em pesadas estruturas onerosas' para a empresa e para o Estado, tudo isto devido a ausência de investimentos, uma política concertada de melhorias e modernização do material circulante e de planeamento. Nas linhas de via larga o panorama não era menos animador. Nos anos 60 relatórios houve que aconselhavam ao encerramento da linha da Beira Baixa, devido ao seu estado de degradação acentuada. Esta situação ilustrava um pouco o que se passava com o resto da rede, à excepção da linha do Norte, a única linha, na prática, nas preocupações da CP e do Estado.

De todo este estado de coisas, mormente o mau estado a que chegaram as vias na maior parte das

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Unhas, não constitui admiração que isso resultasse

numa escassa procura do caminho de ferro por parte do público, bem como desse origem a custos excessivos de exploração, pelo que não deixa de ser caricato que se afirme publicamente a este estado de coisas que a mesma situação possa ser um desafio interessante e mais estimulante para quem gere a CP.

Quais as saídas possíveis, no entender da CP e dos organismos da tutela, para obviar ao acentuado défice económico e da imagem a que o caminho de ferro foi submetido?

Proceder ao encerramento desastrado das linhas férreas, cometendo um dos maiores desrespeitos para com as populações, bem como dos seus interesses culturais e sócio-económicos assim foi no Alentejo, de Valença a Monção, de Amarante a Arco de Baúlhe, de Vila Real a Chaves, de Mirandela a Bragança, do Pocinho a Duas Igrejas, de Viseu a Macinhata do Vouga.

E o que não deixa de ser confrangedor nesta matéria é que, no caso do encerramento de algumas linhas, não tenha havido um diálogo com as populações, com as forças vivas, tendo-se procedido nalguns casos a uma como que intimidação pressio-natória das autarquias, acenando-lhes com IP ou IC, ou então com a possibilidade de exploração turística dessas linhas. Promessas essas que mais não passaram de vãs tentativas (conseguidas) persuasoras, de modo a concretizar melhor os intentos definidos: encerrar, encerrar, encerrar, nem que fosse a troco de coisa nenhuma.

De uma assentada, foram as regiões do interior, nomeadamente o Alentejo e Trás-os-Montes, onde os índices de desertificação são mais evidentes e onde era necessário consolidar todas as estruturas e meios para fixar as populações, que mais rapidamente se espoliaram, mas a intenção foi acabar com tudo depressa e bem.

É profundamente desolador ver por este país fora centenas de quilómetros de linhas abandonadas, dezenas de edifícios de estações votados ao maior dos abandonos sem que a CP e os organismos da tutela tenham sabido até ao momento delinear uma política de recuperação e ou a preservação dessas infra--estrutura de modo a conferir-lhes utilidade e aproveitamento.

De um diálogo com as autarquias poderiam e ou deviam resultar formas originais de exploração dessas linhas, podendo inclusivamente envolver os operadores rodoviários, os quais neste processo não deixam de ter alguma relação de causa-efeito neste processo de encerramento de linhas. Não foi assim no troço Pocinho-Barca de Alva? Para não referir outros!

Não deixa, porém, de ser oportuno referir um processo metamorfósico das próprias estruturas administrativas da CP que cresceram ao invés da sua própria rede. Foi o aparecimento da Direcção de Infra-Estruturas, Relações Públicas e Administração, à qual se juntou a novíssima Direcção Comercial, das quais seriam de esperar resultados mais plausíveis e visíveis, em termos de imagem, de rentabilidade e da própria racionalidade do caminho de ferro.

A CP cresceu em estruturas centro-administrativas, as quais acabam sempre por ser mais onerosas em

termos financeiras sem que desse investimento se

tirassem os necessários proveitos, pelo menos visí-

veis até ao momento, isto porque não temos:

Um caminho de ferro agressivo em termos de imagem, como sucede, por exemplo, na vizinha Espanha, onde, depois de se ter atravessado uma fase negra, o mesmo se tem sabido impor em termo de oferta de produtos e serviços de qualidade;

Um plano definido de modo a debater o futuro do caminho de ferro, tentando, dessa forma, contribuir para a melhoria da sua rentabilização;

Nalgumas regiões, fomentar a política dos serviços combinados, evitando desse modo a concorrência desnecessária e podendo desse modo contribuir para uma melhor política de rentabilização e gestão de recursos;

Um plano de implementação de actividade turística, que poderia passar pelo aproveitamento dos recursos paisagísticos e potenciali-• dades que as regiões oferecem, por exemplo na linha do Douro, na linha do Tâmega, na linha do Corgo, da linha da Beira Baixa, cujos departamentos se poderiam inserir na denominada Direcção Comercial;

Incrementar a política de recuperação do que ainda é possível efectuar de locomotivas a vapor e outro material circulando, de modo a poder efectuar comboios turísticos com material já retirado da exploração comercial normal;

Desenvolver uma política de utilização dos comboios nos dias de menor utilização, como são as terças, quartas-feiras e sábados, criando, para o efeito, produtos aliciantes com reduções de bilhetes;

Criar um departamento específico na dependência da Direcção Comercial ou de Relações Públicas exclusivamente virado para as escolas, de modo a definir formas de utilização do caminho de ferro por parte dos alunos, aproveitando assim a oportunidade para estimular nas camadas jovens o gosto pelo caminho de ferro como meio de transporte alternativo à rodovia e de largo espectro ecológico, ao mesmo tempo que poderia participar junto das escolas no apoio a projectos educativos que envolvessem a movimentação de alunos;

Dignificar o próprio caminho de ferro e todo o pessoal nele envolvido de modo que se ultrapasse o desencanto, descrença e desmotivação que se vive na classe dos ferroviários;

Investir na formação de pessoal de modo a melhorar a imagem da empresa a todos os níveis, no atendimento, no relacionamento com o público, nos cuidados com o material circulante, no visual das estações, etc;

Definir uma política de todo o material de interesse histórico, documental, material circulante, infra-estruturas, de modo a dar corpo ao museu da empresa, não se submetendo a uma estreita dependência de um museu de

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transporte de carácter global, o qual poderá limitar o desenvolvimento e implementação do museu da empresa;

Repensar a própria filosofia de concepção e utilização do material circulante. Em alguns casos, apostar na concepção de composições automotoras de médio e longo curso, por vezes mais versáteis e adaptadas a alguns trajectos da nossa rede ferroviária, com níveis actuais de conforto e prestação de serviço a bordo como são a climatização, bancos individualizados, bar, telemóvel, etc,

Apostar na dignificação ao mesmo nível dos comboios regionais, melhorando o seu aspecto visual e de conforto;

Continuar a apostar na implementação dos comboios intercidades;

Planear a construção e ou rectificação de novas linhas férreas.

A presente exposição é, sem dúvida, caracterizadora da real situação a que chegou o caminho de ferro, ao mesmo tempo que, e de forma construtiva, apresenta propostas de solução para a saída da crise.

Neste termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe:

1) Da situação e acções previstas, meios financeiros, custos, fases e prazos de execução das obras para:

a) Renovação integral da linha do Norte;

b) Introdução dos comboios pendulares;

c) Electrificação do troço Porto-Braga;

d) Duplicação e electrificação do troço Ca-cém-Torres e Caldas da Rainha;

é) Renovação integral do troço Olhão-Concei-ção e Tunes-Lagos;

f) Renovação integral do troço de Vale de Prazeres-Covilhã-Guarda, na linha da Beira Baixa;

g) Renovação integral do troço Casa Branca--Évora;

h) Implementação da anunciada linha suburbana de Loures;

0 Reabertura da linha do Tâmega, de Amarante a Arco de Baúlhe;

j) Modernização de estações como o caso de Castelo Branco, Fundão e Covilhã;

2) Da análise à caracterização da situação do caminho de ferro feita pelo Grupo de Amigos do Caminho de Ferro da Beira Baixa O 6 de Setembro e das propostas avançadas na última parte da citada exposição.

Requerimento n.fi 324/VI (4.B)-AC de 11 de Janeiro de 1995

Assunto: Parques de estacionamento e terminais rodo-flu-viais no concelho de Almada para a melhoria da acessibilidade a Lisboa.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

No âmbito da problemática das acessibilidades entre as duas margens do rio Tejo, tem vindo o município de Al-

mada, de forma continuada e persistente, a estudar e a propor à administração central soluções técnicas que melhorem as condições de mobilidade das populações.

No âmbito da audição parlamentar sobre «Problemática da Ponte de 25 de Abril», que decorreu em Outubro do ano passado, novamente a presidente da Câmara Municipal de Almada apresentou propostas de localização de parques de estacionamento que proporcionariam o incremento do transporte colectivo versus transporte particular.

As referidas propostas foram também enviadas, em

tempo oportuno, ao grupo de trabalho criado no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para o estudo de soluções na travessia do Tejo.

A Câmara Municipal de Almada apresentou as seguintes propostas para parques de estacionamento:

1 — Reformulação do terminal rodo-fluvial de Cacilhas, articulado com a construção de um parque de estacionamento em silo no actual morro de Cacilhas, de propriedade municipal (capacidade que se estima em largas centenas de lugares).

2 — Terreno em frente à LISNAVE na Avenida Aliança Povo-MFA com capacidade para 270 veículos (trata-se de um parque actualmente afecto à LISNAVE para estacionamento de autocarros de aluguer e alguns ligeiros, que carece de pequenas obras).

3 — Construção de um parque de estacionamento em silo na Praça de São João Baptista, na freguesia de Almada. Actualmente funciona na proximidade deste espaço um terminal rodoviário com carreiras para Lisboa, designadamente para a Praça de Espanha e para o Areeiro.

4 — Construção de um parque de estacionamento (já previsto pelo Gabinete do Nó Ferroviário para a futura estação ferroviária do Pragal) com capacidade para 890 veículos e de um terminal rodoviário de transportes colectivos que assegure a ligação a Lisboa através de rampas de acesso à Praça da Portagem, a construir a partir do Pragal, e possibilite a ligação em sentido contrário a carreiras de transporte colectivo rodoviário para o interior do concelho de Almada e concelhos limítrofes. Esta solução torna-se extremamente importante e urgente, tendo em vista a fase que medeia entre o início das obras na Ponte de 25 de Abril e a entrada em funcionamento do transporte ferroviário previsto para a mesma.

5 — No terreno marginal à SILOPOR propõe-se a construção de um parque com capacidade para 800 veículos. Trata-se de um projecto que já possui estudo prévio, oportunamente entregue à APL, à Transtejo e à Secretaria de Estado dos Transportes. Este parque deverá fazer parte integrante do futuro terminal rodo-fluvial da Trafaria, oportunamente proposto pela Câmara ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Os terrenos são parcialmente públicos, sendo o restante propriedade da SILOPOR, embora não esteja afecto à laboração industrial.

Considerando que o Sr. Ministro das Obras Públicas conhece as propostas e que numa primeira apreciação as considerou exequíveis;

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Considerando que o inicio para breve das obras na Ponte de 25 de abril de alargamento do tabuleiro rodo-viário e a construção da linha férrea vão ocasionar maior congestionamento:

Nestes termos e ao abrigo do disposto na alinea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alinea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministerio das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe:

1) Quanto aos parques de estacionamento do morro de Cacilhas, da Avenida Povo-MFA/Lisnave, da Praça de São João Baptista, da Estação do Pragal e da SILOPOR/Trafaria, da posição final do Ministério, da entidade promotora, assim como dos meios financeiros estimados e do prazo de

execução de cada urna das obras;

2) Quanto ao terminal rodo-fluvial de Cacilhas e tendo em conta a necessária e urgente reformulação das medidas e acções previstas;

3) Quanto às rampas de ligação do viaduto do Pragal à Praça da Portagem, da situação do projecto, da entidade e dos prazos de execução da obra;

4) Quanto ao terminal Rodo-Fluvial da Trafaria, das acções encetadas para a concretização do projecto, assim como dos prazos previstos para a concretização da obra.

Requerimento n.8 325/VI (4.a)-AC

de 10 de Janeiro de 1995

Assunto: Diferendo entre a Cooperativa de Habitação Económica de Portimão e o Instituto Nacional de Habitação.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP vária documentação sobre o possível diferendo existente ente a Cooperativa de Construção e Habitação Económica Instaladora do Concelho de Portimão, C. R. L., e o Instituto Nacional de Habitação. Destaca-se na documentação referida uma moção aprovada por unanimidade na assembleia geral da Cooperativa, realizada em 5 de Novembro próximo passado, que refere, nomeadamente:

É notório e bem visível que após 30 de Novembro de 1991, ou seja, após a eleição da actual direcção, houve uma significativa melhoria na actividade da CHE Instaladora, quer por vontade do elenco então eleito, quer ainda porque com aquele acto eleitoral se aboliu dos corpos sociais pessoas indesejáveis [...]

Mas se no seio da Cooperativa a direcção nunca conseguiu vencer os problemas [...] já assim não acontece em relação ao INH — Instituto Nacional de Habitação.

Sabe-se que a direcção não tem descurado as necessárias diligências junto do Instituto Nacional de Habitação para que de vez sejam, resolvidos os problemas pendentes em relação aos fogos por aquele Instituto financiados —,156 da 2." fase do núcleo independente e 48 + 3 do núcleo do Pontal —, tendo ao longo de mais de dois anos apresentado propostas de acordo, plausíveis de pôr em prática [...]

. De qualquer das formas entendemos que a situação relativa aos fogos citados já poderia estar resolvida através de forma justa para não prejudicar mais do que estão os associados seus promitentes compradores [...]

Nestes termos, considerando que a referida moção foi enviada ao Governo e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das

Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe sobre ^as relações entre o Instituto Nacional de Habitação e a Cooperativa de Construção e Habitação Económica Instaladora do Concelho de Portimão, assim como das possibilidades de andamento dos processos relativos aos 207 fogos referentes à 2." fase do núcleo independente e ao núcleo do Pontal.

Requerimento n.8 3267VI (4.a)-AC de 11 de Janeiro de 1995

Assunto: Sistema de contribuição predial e autárquica das

cooperativas de habitação. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Da Cooperativa de Habitação e Construção Económica de Setúbal — CHESETUBAL recebeu o Grupo Parlamentar do PCP cópia de exposição dirigida ao Ministro das Finanças sobre a contribuição predial e a contribuição autárquica.

Da referida exposição consta:

Ao abrigo do Decreto-Lei n.° 737-A/74, de 23 de Dezembro, as cooperativas beneficiaram de isenção do pagamento da contribuição predial, desde que a requeressem, sendo de 10 anos o prazo dessa isenção.

O citado diploma foi substituído, em 1980, pelo Decreto-lei n.° 456/80, de 9 de Outubro, o qual estabeleceu uma isenção de jure, ou seja, imposta por lei sem necessidade de ser requerida pelas cooperativas. Por outro lado, este diploma não estabelece qualquer prazo de isenção.

Ora, foi ao abrigo deste diploma que a totalidade dos imóveis construídos por esta Cooperativa foram postos à disposição dos seus associados.

Acresce que os fins estatutários desta Cooperativa sempre foram e são exactamente construir habitações para os seus associados, habitações estas que, de início na sua totalidade e hoje na sua maioria, se mantêm propriedade da Cooperativa, sendo apenas transferidos para os associados o uso e a habitação.

' Parece-nos assim evidente, à luz da economia do preceituado no citado Decreto-Lei n.° 456/80, que, enquanto os prédios se mantiverem na propriedade da Cooperativa, beneficiam da isenção da contribuição predial prevista nesse diploma e, concedendo que essa isenção se prolongaria por 10 anos, a mesma se mantém desde a entrada em vigor do Código da Contribuição Autárquica até perfazer aqueles 10 anos.

Pelo exposto, considera esta Cooperativa inaceitável que lhe venha a ser exigido o pagamento da contribuição predial durante a vigência deste imposto e da contribuição autárquica até ao termo dos 10 anos decorridos desde a data da conclusão dos prédios após a entrada em vigor deste imposto.

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A esta argumentação de carácter exclusivamente jurídica há que juntar os argumentos de carácter social. A Cooperativa, se tiver de pagar seja que quantia for, terá de pedir esse esforço financeiro aos seus associados. Ora, estes são, na sua esmagadora maioria, pessoas de reduzidos recursos — reformados, desempregados, trabalhadores de salário mínimo, etc.

É que, Sr. Ministro, esta Cooperativa de Habitação Económica foi criada exactamente para proporcionar habitação a pessoas de reduzidos recursos, nesta medida colaborando com a administração central e local na resolução de um dos mais graves problemas do País que, em muitas zonas, como Setúbal, atingiu autêntico flagelo social.

Não se compreende assim muito bem como é que podem cooperativas como a requerente estar colocada em igualdade fiscal com as empresas que não prosseguem qualquer Fim social, visando apenas o lucro, ainda que legítimo.

Ouvidos que foram os sócios, pelas razões já expostas e pelo facto de nos ser exigido o pagamento de elevadas prestações mensais actuais para fazer face ao débito imputado em contribuições, sem que estejam esgotados os mecanismos de recurso e que sejam criados mecanismos de compensação aos carenciados para o período posterior à isenção, não pode a Cooperativa assumir como dívida contribuições referentes a um período que entende como de isento.

Face ao exposto, não podemos cumprir com o previsto nos termos do Decreto-Lei n.° 225/94, iniciado com a entrega do termo de adesão, pelo que solicitamos a melhor apreciação de V. Ex.* sobre a isenção às cooperativas com construção em regime de propriedade colectiva.

Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe sobre a situação exposta pela CHESETUBAL.

Requerimento n.fi 327/VI (4.«)-AC de 11 de Janeiro de 1995

Assunto: Situação do ISCAL.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

As irregularidades têm caracterizado a gestão do ISCAL num período que já vai longo.

Os conflitos e atropelos na vida interna do ISCAL motivaram diligências de docentes, nomeadamente através do Sindicato de Professores da Grande Lisboa, que estabeleceram contactos através de audiências com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura e com grupos parlamentares. Entretanto, esta situação tem assumido proporções escandalosas, pelo que a comunicação social se lhe tem referido, revelando factos preocupantes.

No jornal Público, de 21 de Julho de 1994, referia-se a situação do ISCAL nos seguintes termos:

Processos de averiguações, processos disciplinares, uma inspecção, dificuldades na cooptação de seis do-

centes para o conselho científico [...], currículos disciplinares que não são revistos desde 1976. São alguns dos problemas que se vivem hoje na escola.

O mesmo jornal referia-se ainda a ameaças de violência sobre docentes.

Não obstante estes factos constituírem alguns dos indícios de que a vida interna do ISCAL constitui um caso que põe em causa a dignidade do Instituto e não prestigia o ensino superior, não se têm verificado as medidas necessárias à correcção da situação quer da parte do presidente do Instituto Politécnico de Lisboa quer do próprio Ministério da Educação.

No período mais recente prosseguiram as irregularidades: seja no âmbito do conselho científico, cuja constituição é ilegal, seja através da manutenção de docentes sem serviço docente distribuído, seja através de procedimentos incorrectos no âmbito das eleições e posse de docentes para o conselho científico.

Os conflitos referidos deram lugar a queixas nos tribunais, mas a questão principal coloca-se no plano do sistema educativo.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste as seguintes informações:

1) Por que motivo não foram acatadas as recomendações relativas a este problema apresentadas pelo provedor de Justiça?

2) Qual o teor das conclusões do relatório da Ins-pecção-Geral da Educação elaborado na sequência do inquérito realizado por decisão do Secretário de Estado do Ensino Superior?

3) Quando e de que forma entende o Ministério da Educação intervir de modo que se conheça o termo das irregularidades que têm caracterizado a vida interna do ISCAL?

Requerimento n.a 328/VI (4.a)-AC de 11 de Janeiro de 1995

Assunto: Escola Preparatória da Areosa (Porto). Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

A Escola Preparatória da Areosa (Porto) funciona em instalações provisórias de prefabricados.

Esta situação, que já se verifica desde 1984, não foi resolvida através da construção de novas instalações. Os alunos, por falta de recreios cobertos, sujeitam-se à chuva, abrigando-se nos pequenos beirais da Escola que não são suficientes para os proteger.

As diligências do conselho directivo e mesmo de alunos que realizaram trabalhos com o tema «A luta por uma escola nova», não tiveram resposta das entidades responsáveis, nomeadamente da Direcção Regional de Educação do Norte. •

Entretanto, concretizou-se a construção da Escola C+S de Contumil, que passou a servir uma parte da população escolar da Escola Preparatória da Areosa.

Perante esta situação, surgiu o rumor de que a Escola Preparatória da Areosa iria ser desactivada, pelo que se coloca a hipótese de a Escola C+S de Contumil se desü-

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nar a substituir a Escola Preparatória da Areosa e se colocaria a possibilidade de mudança de quadro docente e não docente para Contumil.

Perante estes factos, que ilustram uma situação de más condições educativas, de incertezas e indefinições que perturbam os corpos docente e não docente, solicito, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Educação que me preste os seguintes esclarecimentos:

1) É intenção do Ministério da Educação extinguir a Escola Preparatória da Areosa?

2) Em caso negativo, por que motivo optou por construir uma escola que veio absorver alunos da Escola Preparatória da Areosa?

3) Se é intenção do Ministério da Educação manter a Escola Preparatória da Areosa, por que motivo não inscreveu no PIDDAC para 1995 qualquer verba para a construção de novas instalações, pondo fim à situação que se mantém provisoriamente desde 1984?

4) Por que não deu a DREN resposta as diligências de professores e alunos da Escola Preparatória da Areosa?

Requerimento n.a 329/VI (4.*>AC

de 11 de Janeiro de 1995

Assunto: Instalações desportivas para a Escola Básica 2,3

da Póvoa de Santa Iria. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

A Escola Básica 2,3 da Póvoa de Santa Iria, à semelhança de muitas outras escolas do nosso país, não dispõe de instalações adequadas à prática da Educação Física. Por sentirem ser esta uma grave lacuna, conselhos directivos, professores, encarregados de educação e alunos têm colocado ao Ministério da Educação a sua pretensão de ver a Escola dotada de um pavilhão desportivo.

Como é conhecido, o Sr. Secretário de Estado da Educação e do Desporto tem anunciado a construção de um conjunto vasto de instalações com base em protocolos com autarquias.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste as seguintes informações:

1) Encontra-se a Escola 2,3 da Póvoa de Santa Iria entre as escolas onde vão ser construídos pavilhões desportivos ao abrigo de protocolos?

2) Em caso negativo, é intenção do Ministério da Educação construir o referido pavilhão, dando resposta positiva às solicitações da comunidade educativa?

Requerimento n.a 330/VI (4.«)-AC

de 11 de Janeiro de 1995

Assunto: Escola C+S de Caminha.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PC).

i

A Escola C+S de Caminha está a funcionar em condições educativas altamente deficientes devido à despro-

porção entre as instalações e equipamentos que foram concebidos para menos de 500 alunos e o número de alunos que a frequentam e que é muito superior.

De entre os problemas mais graves salientam-se os seguintes:

Horários de funcionamento ininterrupto das 8 horas e 15 minutos às 18 horas, havendo alguns intervalos de cinco minutos apenas;

Ausência total de espaços de estudo para os alunos;

Funcionamento da biblioteca em horário reduzido por se realizarem aulas nesse espaço;

Salas específicas utilizadas para aulas diferentes daquelas para as quais estão destinadas;

Situações inadequadas nos horários dos alunos como sejam excesso de carga horária no mesmo dia e longos períodos de inactividade;

Serviço de refeitório insuficiente para as necessidades.

A situação referida tornar-se-á mais grave com a generalização da reforma ao 12.° ano no ano lectivo de 1995--1996, devido ao aumento da carga horária dos alunos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste os seguintes esclarecimentos:

1) Que decisões tomou o Ministério no sentido de diminuir a sobrelotação da Escola C+S de Caminha?

2) De que forma irá ser solucionada a situação da generalização da reforma ao 12.° ano na área pedagógica em que se situa a Escola C+S de Caminha?

Requerimento n.° 331/VI (4.a)-AC de 11 de Janeiro de 1995

Assunto: Escola C+S de Armamar.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

A necessidade de construção de novas instalações para a Escola C+S de Armamar constitui uma realidade confirmada com a inclusão no PIDDAC de 1994 de uma verba de 241 575 contos. A degradação das actuais instalações justificam que rapidamente se empreendam os estudos e as obras para a sua substituição, sob pena de se continuarem a pôr em causa as condições educativas e as hipóteses de sucesso dos alunos de Armamar.

Face à surpreendente não inclusão de qualquer verba no PIDDAC para 1995 para a construção da escola, o PCP apresentou uma proposta com esse fim que, votada na especialidade, viria a ser rejeitada pelos votos do PSD e do CDS-PP.

Unia vez que a necessidade de resolver o problema das instalações da Escola de Armamar não parece levantar dúvidas, ao abrigo do disposto na alínea*/) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 dò artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste as seguintes informações.

1) Como ,se justifica a não inclusão no PIDDAC para 1995 da verba para as. instalações da Escola de Armamar, tendo em conta que havia sido incluída em 1994?

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2) Que decisões tomou o Ministério da Educação com vista à criação de condições educativas mínimas aos alunos de Armamar, substituindo as instalações da Escola?

Requerimento n.9 332/VI (4.a)-AC

de 11 de Janeiro de 1995

Assunto: Funcionamento dos serviços da Inspecção-Geral

da Educação e situação dos inspectores de ensino. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

A importância dos serviços da Inspecção-Geral da Educação constitui uma evidência para os que entendem que o eficaz desempenho das funções que cabem a esses serviços é indispensável para o adequado funcionamento do sistema educativo.

Por assim ser, a Lei de Bases do Sistema Educativo refere-se à inspecção escolar no seu artigo 53.°, determinando:

A inspecção escolar goza de autonomia no exercício da sua actividade e tem como função avaliar e fiscalizar a realização da educação escolar, tendo em vista a prossecução dos fins e objectivos estabelecidos na presente lei e demais legislação complementar.

A legislação produzida, que visou conferir eficácia a estes serviços, orienta-se, por um lado, por uma concepção valorizadora da vertente de apoio técnico e pedagógico longe de qualquer predominância ou exclusivismo da vertente disciplinar ou do esgotamento das funções da Inspecção-Geral da Educação em tarefas de mero controlo de cumprimento de normativos por parte das instituições escolares.

A concretização das atribuições da Inspecção-Geral da Educação pressupõe a existência de um corpo de inspectores dispondo de autonomia, de adequadas condições de trabalho e de uma carreira compatível com o estatuto e com as elevadas responsabilidades que lhes cabem no funcionamento do sistema educativo.

Não tem sido este o entendimento dos actuais responsáveis do Ministério da Educação e, como consequência, verifica-se:

1) A diminuição do papel dos inspectores, que vêem a sua actividade condicionada quer quantitativa quer qualitativamente — limitam-se ao mínimo as deslocações a escolas e relevam-se as funções disciplinares (não preventivas) e a verificação do cumprimento de normativos;

2) Não se publica um estatuto condigno, pelo que resultam situações de desvantagem para os inspectores, que se vêem prejudicados por não possuírem uma carreira de acordo com as suas funções e estatuto;

3) Não se respeita o direito de os inspectores de educação serem ouvidos na definição das estratégias de educação;

4) Opta-se pelo recurso a professores destacados, os quais constituem já maioria no conjunto dos inspectores, com prejuízo na admissão assente em concursos e que, conjuntamente com formação de elevado nível permitiu a criação de um corpo de inspectores altamente competente.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste com urgência as seguintes informações:

1) É intenção da Sr." Ministra encetar reuniões com o Sindicato dos Inspectores por forma que venha a ser publicado um estatuto de carreira?

2) É intenção da Sr." Ministra da Educação dar instruções para que cessem os impedimentos administrativos que têm sido usados com o objectivo de diminuir a intervenção dos inspectores nas escolas?

3) É intenção da Sr." Ministra normalizar a situação no que respeita ao acesso à inspecção pela via correcta, ou seja, pelo concurso?

Requerimento n.fi 333/VI (4.a)-AC de 11 de Janeiro de 1995

Assunto: Situação da estação de correios na freguesia de

Britiande, concelho de Lamego. Apresentado por: Deputado Alberto Cardoso (PS).

A estação de correios situada na freguesia de Britiande, no concelho de Lamego, existe há mais de 70 anos, constituindo para a comunidade local um serviço de elevado interesse e importância, o que é testemunhado pela própria autarquia.

Os serviços prestados por aquela estação sempre foram, em quantidade e qualidade, de boa nota até há quatro anos a esta parte, uma vez que se exerciam a tempo .inteiro. Poderá a administração considerá-la não rentável à luz dos actuais princípios economicistas, reduzindo o pessoal e o horário do seu funcionamento a horas pouco compatíveis com o movimento, o que não resulta em termos sociais.

O funcionário destacado na estação de correios de Britiande realiza o expediente, que é muito, e tem ainda a seu cargo a distribuição domiciliária. Esta situação torna--se incompatível com o objectivo de um bom serviço bem como da rentabilidade do mesmo, provocando descontentamentos generalizados.

Assim, solicito, nos termos regimentais e constitucionais, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Face ao descontentamento dos utentes daquela estação, prevê-se o alargamento do horário de funcionamento, bem como o destacamento de mais pessoal?

2) Quando e como vai a administração dos CTT resolver o descontentamento da população de Britiande quanto aos serviços que lhe estão a ser prestados?

Requerimento n.9 3347VI (4.a)-AC de 12 de Janeiro de 1995

Assunto: Problemas na sinalização das estradas nacionais. Apresentado por: Deputado Luís Filipe Madeira (PS).

É pacífica a utilidade e mesmo indispensabilidade de uma correcta sinalização quer horizontal quer vertical nas estradas.

Tal como a sinalização correcta, auxiliando os utentes, previne e reduz o risco de sinistros, também, simétrica-

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mente, a sinalização incorrecta, enganosa e inadequada, é potenciadora de sinistros de que são vítimas os utentes que nela confiam.

Quem percorre as estradas portuguesas encontra com frequência e persistência insuportáveis casos de manifesta má sinalização, que só pode ter origem em critérios que nada têm a ver com a prevenção da sinistralidade estradai.

Tudo faz crer que quem ordenou tais sinais ou quem pactua com a sua omissão, conforme os casos, não tem formação rodoviária adequada às funções que desempenha.

Nestes termos, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me seja informado qual o departamento do Estado que tem a delicada função de sinalizar as estradas nacionais. Qual a formação técnica exigida aos funcionários que concretamente desempenham a função?

E se o dito departamento está ou não assessorado por especialistas rodoviários independentes, como sejam representantes da PRP ou do ACP, que necessariamente se pronunciem sobre a sinalização a cada via.

A importância do tema e a dramática gravidade em vidas, saúde e despesas da sinistralidade rodoviária justificam o interesse com que aguardarei a resposta.

Requerimento n.fi 335/VI (4.«)-AC

de 12 de Janeiro de 1995

Assunto: Situação da empresa O Alumínio Português (Angola), S. A. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Esta empresa, situada em Alcochete, encontra-se em situação difícil, tendo, inclusive, a Assembleia Municipal local tornado pública a sua preocupação perante a possibilidade de encerramento da mesma, uma vez que, por força da actuação de um grupo de accionistas, não existem recursos suficientes para aquisição de matéria-prima, provocando assim a paralisação da empresa e por consequência fazendo perigar a manutenção dos postos de trabalho existentes, que neste momento já possuem quatro meses de salários em atraso.

A acontecer o encerramento, Alcochete irá sentir problemas sociais sérios e o distrito de Setúbal verá crescer a sua já imensa e preocupante legião de desempregados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que os Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social me prestem os seguintes esclarecimentos:

a) Quais os montantes em dívida à segurança social?

b) Que medidas pensam pôr em prática para garantir a continuação da laboração da empresa por forma a manter os postos de trabalho existentes?

Requerimento n.B 336/VI (4.»)-AC

de 12 de Janeiro de 1995

Assunto: Segurança, higiene e protecção da saúde nos locais de trabalho. Apresentado por: Deputado Nuno Filipe (PS).

Portuga) é um dos países onde as condições de trabalho e as doenças profissionais apresentam índices dos mais elevados da União Europeia.

Os acidentes por ausência de legislação laboral adequada, ou pelo seu não cumprimento, têm provocado impressionantes tragédias humanas, que os Portugueses, chocados, têm observado através das câmaras de televisão.

Documentando o que se refere, lembram-se os acidentes gravíssimos ocorridos na construção civil e nas obras com movimentação de terras e em muitos outros sectores de actividade.

A par desta situação, outra não menos grave se destaca » no âmbito das chamadas doenças profissionais, designadamente as que se relacionam com o aparelho respiratório e as resultantes de radiações altamente nocivas e de exposições indevidas a agentes químicos, físicos, biológicos, etc, durante o trabalho.

O quadro geral somente não atinge foros de tragédia nacional porque infelizmente os mais duramente atingidos, que são trabalhadores por conta de outrem, não têm meios, ou vêem-se condicionados, não podendo expressar e dar a conhecer as condições em que laboram, que muitas das vezes são inteiramente desumanas e inadequadas às actividades, desenvolvidas. .

Não se conhecem, por outro lado, estudos técnicos determinados pelo Governo de modo a fornecerem um panorama geral das condições de higiene e segurança nos locais de trabalho.

Em consequência das considerações que sucintamente se deixam relatadas e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) Qual o número de acções de fiscalização levadas a cabo durante o ano de 1994, indicando:

a) Actividades abrangidas fiscalizadas;

b) Coimas (número e montantes) aplicados às infracções detectadas;

2) No que respeita à actividade de reparação de automóveis com secções de mecânica, electricidade e pintura, solicita-se o seguinte:

a) Quantas foram inspeccionadas e autuadas por incumprimento da lei?

b) Qual o número de oficinas que não possui ventilação nem filtros adequados?

3) Quantas iniciativas tomou o Ministério do Emprego e da Segurança Social de modo a conciliar esforços com o Ministério da Indústria, da Saúde

. e da Educação quanto ao âmbito de que trata o presente requerimento?

4) Durante a presente legislatura deu cumprimento o Governo Português, no que se refere à segurança, higiene e saúde nos locais de trabalho, às obrigações decorrentes das directivas comunitárias?

Requerimento n.» 337/VI (4.8)-AC

de 12 de Janeiro de 1995

Assunto: Apreensão de veículos pertencentes a cidadãos portugueses que trabalhavam no estrangeiro e regressaram definitivamente a Portugal.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Tendo sido alertado por alguns cidadãos que regressaram a Portugal, durante o período de transição para a

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democracia na África do Sul, da apreensão de largo número de veículos automóveis já legalizados e sabendo-se que muitos desses cidadãos se viram obrigados a reemigrar por não terem conseguido um posto de trabalho em território nacional —, têm muitos deles, com estupefacção, visto os seus veículos automóveis serem apreendidos.

Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios das Finanças e da Justiça as seguintes informações:

1) Que motivos levaram as autoridades portuguesas a este facto?

2) Quantos veículos já foram apreendidos?

Requerimento n.º 338/VI (4.e)-AC de 11 de Janeiro de 1995

Assunto: Sede social do Ginásio Clube dò Sul. Apresentado por: Deputados José Manuel Maia e Paulo Rodrigues (PCP).

O Ginásio Clube do Sul, fundado em 17 de Maio de 1920, com sede na Rua de Trindade Coelho, na freguesia de Cacilhas, é uma prestigiada e prestimosa colectividade com um relevante passado, um imprescindível presente e um promissor futuro ao serviço da população do concelho de Almada.

Esta popular colectividade, conhecida por todos os amantes do desporto e do associativismo como «O Ginásio», tem cerca de 7000 associados, perto de 3000 praticantes e foi reconhecida de utilidade pública por despacho publicado no Diário da República, 2.* série, n.° 21, de 20 de Abril de 1983.

Pois é precisamente esta grande colectividade almadense que presentemente se debate com o grave problema de ficar sem a sua sede, construída em 1975 nas instalações que serviram em tempos antigos como central de carreiras de medições e desmagnetização de navios de guerra.

As referidas instalações da Marinha encontravam-se em estado de degradação e abandono, sendo um foco de marginalidade que afectava de forma grave as populações residentes da zona, situação esta que levou o Ginásio, por carência grave em infra-estruturas e desejoso de contribuir, para a formação da juventude, a aproveitar as referidas instalações, reconstruindo-as e aumentado-as com novos ginásios. Foram milhares de horas de trabalho de muitos e muitos associados e obras avaliadas em milhares de contos para transformar uma área degradada num pólo de desenvolvimento desportivo e cultural e de atracção da população cacilhense e em particular da juventude.

Na verdade, de um espaço marginal e agressor do meio urbano, os ginasistas conseguiram o milagre de criar um espaço que é uma referência obrigatória do concelho de Almada, concelho que é conhecido e reconhecido a nível nacional como a capital do associativismo popular e por onde passaram muitos milhares de jovens, praticando desporto, e que continua a ser um pólo dinamizador de actividades culturais e recreativas com reflexos importantes na qualidade de vida das populações.

Actualmente ali funcionam o posto médico, o gabinete de recuperação e as secções de halterofilia, bilhar e ténis de mesa, além das acções e iniciativas próprias da sede de uma grande colectividade.

Pois é precisamente neste espaço hoje recuperado e aumentado com novas instalações que a Direcção-Geral do Património do Estado pretende condicionar a presença do Ginásio Clube do Sul.

Não está em causa, como nunca esteve, por parte do Ginásio, a titularidade da propriedade e prova-o a correspondência enviada ao almirante Pinheiro de Azevedo, Chefe do Estado-Maior da Armada de então, como os contactos e visitas feitas à sede do Clube por vários membros de governos, incluindo o actual.

Pretende assim e com toda a justiça o Ginásio Clube do Sul, como colectividade de utilidade pública e pelas grandes benfeitorias realizadas, que o Estado, através do Govemo, lhe conceda a posse, em direito de superfície, por 25 anos, das instalações da antiga Central da Marinha.

É este quadro que leva os Deputados comunistas eleitos pelo distrito de Setúbal a juntar a sua voz à população do concelho de Almada para que se encontre a solução justa e adequada para o Ginásio Clube do Sul.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, das Finanças e da Educação que informem das iniciativas conducentes à solução da situação da sede do Ginásio Clube do Sul, sita na Rua de Trindade Coelho, freguesia de Cacilhas, concelho de Almada, que permitam a continuação do trabalho cultural e desportivo desta prestigiada colectividade.

Requerimento n.8 339/VI (4.fl)-AC

de 12 de Janeiro de 1995

Assunto: Projectos aprovados no âmbito do PEDIP I/SIJ3R. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia que me forneçam, com urgência, toda a informação disponível, designadamente a existente na Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, sobre os projectos aprovados no âmbito do PEDJD I/SEBR, distrito a distrito.

Requerimento n.s 340/Vi (4.a)-AC de 12 de Janeiro de 1995

Assunto: Encerramento do posto da EDP em Vila Viçosa. Apresentado, por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A SLE — Electricidade de Portugal (uma das empresas resultantes da cisão da EDP) encerrou o posto público de Vila Viçosa.

• 2 — Decisão incompreensível quando Vila Viçosa é um dos concelhos na região do Centro com significativas unidades industriais, designadamente no plano das rochas ornamentais, o segundo concelho de maior consumo de electricidade no distrito de Évora e o quinto concelho em termos populacionais.

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3 — Decisão inaceitável porquanto expressa uma cada vez mais preocupante tendência para o abandono das zonas rurais e urbanas do interior do país, com prejuízo das

populações e de um equilibrado ordenamento e povoamento do território nacional.

As perspectivas meramente economicistas na organização dos serviços públicos obedecem a uma lógica insensível aos interesses dos cidadãos.

É esta lógica (a que se adicionam o encerramento de ramais de caminho de ferro, a suspensão de carreiras rodoviárias, o encerramento de postos de saúde e dos correios e escolas), que é responsável, cada vez mais, pelo despovoamento e desertificação do interior do País e, em particular, do Alentejo.

4 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

a) Que razões levam a SLE — Electricidade de Portugal (Grupo EDP) a encerrar o posto público existente em Vila Viçosa, obrigando os consumidores a deslocarem-se quilómetros até ao posto mais próximo?

b) A que lógica de serviço aos cidadãos e de povoamento e ordenamento doterritório obedece a política de encerramento de unidades descentralizadas da empresa e outros serviços públicos?

c) Encara o Governo intervir junto da SLE/EDP no sentido de ser reaberto o posto público de Vila Viçosa e reequacionar toda a política de reorganização/encerramento de outros postos nas mesmas condições?

Requerimento n.8 341/VI (4.a)-AC de 12 de Janeiro de 1995

Assunto: Escoamento de fruta no concelho de Leiria. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea I) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura informação sobre a questão constante da exposição que anexo pelos agricultores dos lugares da Lameira e Monte Agudo, da freguesia de Ortigosa, concelho de Leiria.

ANEXO N.° l

Ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:

Ex.nw Senhor:

Dada a impossibilidade de resolver o assunto que me leva a solicitar a sua ajuda por meios legais e lógicos, que não funcionaram, solicito as minhas desculpas pelo prestimoso tempo que lhe vou ocupar, muito mais necessário para assuntos de maior relevância nacional; todavia, o desespero, a ânsia, a angústia, por vezes conduzem a atitu-

des que poderão ser consideradas inoportunas para quem se situe em posição alheia aos problemas reais de cada zona e de cada caso em si, pensando porventura desajustadas

eventuais tomadas de posição. Mas, considerando também situações de carência absoluta, passíveis de resolução fácil quando se deixam ao absoluto desdém, mais inconformável se toma a situação, como foi o presente caso.

1.° Os lugares da Lameira e Monte Agudo, situados na freguesia de Ortigosa, do concelho de Leiria, são lugares de vivência exclusivamente rural, que, beneficiando de um microclima, possuem um suporte de sobrevivência à base de citrinos, que até há poucos anos era o seu fruto vendido a habitantes próximos que cada casal comprava uma ou duas árvores para o seu abastecimento de fruta na época, situação que com a evolução comercial se tornou praticamente nula, levando a que os seus pomares Fiquem sem o necessário e conveniente aproveitamento dos frutos para compensarem os parcos recursos dos habitantes locais. Esta situação teve de certo modo resolução enquanto a FRUGAL, sita em Pombal, recolheu, embora a preços não muito compensadores, os respectivos frutos, que o ano passado como este ano não retirou qualquer produto, que só aquela empresa poderá responder pela sua justa razão de o não fazer, mas que parece prender-se com o facto de ter concorrência brasileira com condições muito favoráveis comparativamente às nacionais e também às regionais.

Sem porem em dúvida as condições de concorrência, por não estarem em condições técnicas para se manifestarem, e respeitando também as normas de mercado, que qualquer empresa deverá optar pela matéria-prima de melhor qualidade e menor preço, estamos presente num conjunto estrutural de mercados agrícolas, onde funcionam os fundos comunitários para protecção aos produtores portugueses por forma a não perderem a sua qualidade de vida pela evolução comunitária, que, neste caso concreto, não obedecendo ao fornecimento do produto por países da CEE, o seu produto se tornou inaceitável, pondo em perigo a subsistência dos habitantes destes lugares.

2.° Perante esta situação, em 15 de Março de 1993, os produtores envolvidos nesta situação dirigiram uma carta ao Sr. Ministro da Agricultura, entre outras individualidades, sem que até esta data se tenha obtido qualquer resposta, revelando um absoluto desprezo por quem trabalha a terra e de onde provêm os produtos essenciais à sobrevivência humana, desprezo esse que julgavam não merecer, até porque os impostos que pagam darão para uma resposta mesmo que fosse negativa, justificando essa decisão.

3.° Perante esta situação e pedindo desculpa pela inoportu-nidade que lhe vamos causar, mas que sentimos na sua pessoa a resolução do nosso problema, com as nossas desculpas, agradecíamos, na medida do possível, a sua colaboração no sentido de ajudar a resolver-nos este grave problema.

Com os cordiais cumprimentos

Lameira, 20 de Dezembro de 1994. — Em representação do Grupo Subscritor, José Jorge da Silva.

Em anexo: fotocópia da carta enviada ao Sr. Ministro da Agricultura.

ANEXO N.° 2

Ex.mo Sr. Ministro da Agricultura:

Excelência, é com profunda tristeza que os habitantes abaixo assinados, do lugar da Lameira e Monte Agudo,

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da freguesia de Ortigosa, concelho de Leiria, se dirigem a V. Ex.ª dando-lhe conta da nossa situação. Assim:

Somos um povo que vive integralmente da agricultura, especialmente de citrinos; ora acontece que até aqui vendíamos os nossos frutos para a firma FRUGAL, sita em Pombal, mas para infelicidade deste povo esta firma não recebe nenhum citrino desta região, alegando que compram o produto ao Brasil mais barato; ora nós, não discutimos preços, simplesmente pedíamos que nos fossem retirados cerca de 150 000 kg de laranjas, que, não sendo retiradas, acabam por apodrecer, deixando em miséria financeira o povo desta terra, que vive essencialmente deste produto.

Devemos lembrar V. Ex.° que enquanto pelo País se queixam de diversas anomalias do tempo, è sendo indemnizados, também nós, que produzimos e somos atrofiados pelos produtos estrangeiros, nos sentimos no direito e dever de sermos indemnizados como os outros cidadãos.

Assim e no sentido de evitar situações muito, tristes entre os agricultores destes lugares, agradecíamos a V. Ex.° se dignasse mandar disponibilizar um fundo julgado indispensável com o objectivo de minorar tal situação.

Com os nossos respeitosos cumprimentos nos subscrevemos e creia-nos muito gratos.

Lameira e Monte Agudo, 15 de Março de 1993.

Requerimento n.8 342/VI (4.')-AC

de 11 de Janeiro de 1995

Assunto: Solicitando o envio de publicações sobre estatísticas eleitorais. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

A fim de melhor habilitar o signatário a desenvolver um estudo sobre o sistema eleitoral português, requeiro ao Ministério da Administração Interna, ao abrigo das disposições legais e regimentais, o envio de cópia de todas as publicações disponíveis do Secretariado Técnico para os Assuntos Eleitorais, referentes a estatísticas eleitorais, registo dos eleitos locais, divisão territorial, sociologia eleitoral, publicações periódicas e legislação eleitoral.

Requerimento n.9 7/VI (4.fi>AL de 11 de Janeiro de 1995

Assunto: Localização do Posto da GNR de Alcochete. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).

A notícia de que a GNR de Alcochete passaria a ficar sediada no Montijo, concelho vizinho dessa localidade, leva-me a requerer que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, através da Câmara Municipal de Alcochete, me sejam dadas informações sobre tal situação.

Requerimento n.8 8/VI (4.8)-AL

de 11 de Janeiro de 1995

V. Requerimento n.° 320/Vl (4 a)-AC.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 477/VI (3.*)-AC, do Deputado António Vairinhos (PSD), sobre as ilhas barreira da ria Formosa.

A fim de habilitar esse Gabinete a responder ao solicitado no requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* do seguinte:

No seguimento do protocolo para a preservação e valorização da ria Formosa, estabelecido entre o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e o Ministério do Mar em 22 de Fevereiro de 1994, foi criada a comissão responsável pela elaboração das propostas de acções a desenvolver. Como resultado do trabalho efectuado foi elaborado

0 Plano de Acção para o Desassoreamento, Reforço do Cordão Arenoso e Valorização do Ecossistema Lagunar da Ria Formosa. Este Plano define as acções a desenvolver levantamentos topográficos; estudos de impacte ambientais; dragagem dos canais principais (Faro, Olhão, Santa Luzia e Tavira), dragagem dos canais secundários (Ancão, esteiro do Ramalhete, Olhão-Armona, Marim-Fuzeta-Santa Luzia, Cabanas, Cacela, Retorta, esteiro do Mar Santo e da Garganta); reforço e fixação de dunas. O total de volumes a dragar estima-se em 4 200 000 m\ dos quais

1 600 000 m3, serão utilizados no reforço dunar.

Os estudos e projectos estão já em elaboração, prevendo--se a sua conclusão em 1995. As dragagens e o reforço dunar deverão iniciar-se ainda em 1994 (canal de Olhão-Armona, com reforço da ilha da Culatra, e canal Santa Luzia-Barra, com reforço das ilhas de Tavira e Cabanas). Para 1995-1996 está prevista a dragagem dos canais principais: canal de Faro, canal de Olhão; canal de Tavira e esteiros do Ancão e do Ramalhete. A dragagem deste canais deverá processar-se do modo que vier a ser definido após inclusão dos resultados dos estudos de impacte ambiental. Nesta fase uma parte significativa dos sedimentos dragados deverá ser incorporada nas ilhas barreira, deste modo garantindo um reforço substancial do cordão arenoso. Do mesmo modo está também em apreciação o desassoreamento de alguns canais secundários, entre os quais o canal dé Cacela (incluindo a «zona da fábrica» e o «fundo de saco» de Cacela). No período de 1997-1999 prevê-se a continuação das dragagens de modo a aprofundar os canais secundários, deste modo garantindo uma considerável melhoria das condições de circulação da água no interior da ria Formosa.

Dada a complexidade dos trabalhos, as acções serão desenvolvidas conjuntamente pelos Ministérios do Mar e do Ambiente e Recursos Naturais e, de acordo com o espírito do protocolo assinado, os seus encargos deverão ser partilhados. Ambos os Ministérios prepararam as respectivas candidaturas aq Fundo de Coesão, pelo Ministério do Mar, a DGPNTM, no sector de transportes, e pelo MARN o ICN, nq sector do ambiente.

4 de Janeiro de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 710/VI (3.Q)-AC,.da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Plano de Urbanização da Expo 98.

A fim de responder ao solicitado no requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* que o plano de urbanização da zona de intervenção da EXPO 98 foi apreciado por uma comissão de acompanhamento, nos prazos e nos termos dos n.™ 4, 5 e 8 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 354/93, de 9 de Outubro. A Comissão deverá ser chamada a dar parecer sobre os planos de pormenor subsequentes.

Esta Comissão, que integra um representante do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, pronunciou-se sobre as questões ambientais, conforme consta do respectivo parecer, sendo de sublinhar entre outros o capítulo m.2, cuja cópia se anexa

O Plano de Urbanização foi aprovado, nos termos daquele parecer, por S. Ex." o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, aguardando a Direcçãc-Ge-ral do Ambiente o desenvolvimento dos estudos, acções e cautelas preconizados.

5 de Janeiro de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

ANEXO

[...]

LTI.2 — Do ponto de vista ambiental o PU representa, genericamente, uma reconversão muito positiva de uma das zonas mais degradadas da área metropolitana de Lisboa; trata-se, portanto, de uma intervenção com acentuados benefícios nos vários sectores ambientais, tendo por base a situação de referência actual, confirmados pelo acompanhamento que tem vindo a ser feito pelos técnicos da Direcção-Geral do Ambiente e pela anábse dos elementos disponíveis até à data.

m.2.1 — De acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n.° 186790, de 6 de Junho, e Decreto Regulamentar n.° 38/90,

de 27 de Novembro) a concretização do presente projecto de desenvolvimento urbano, ocupando uma área superior a 10 ha, está sujeito a avaliação de impacte ambiental (AIA);

111.2.2 — Em situações normais os respectivos estudos de impacte ambiental (EIA) devem anteceder a «autorização» ou o «licenciamento» do projecto; na situação sub judice estão dispensados os «licenciamentos», de acordo com o artigo 3.° do Decreto-lei n.° 354/93.

111.2.3 — A propósito do actual PU não foi ainda feita uma AIA formal; contudo, sabe-se que alguns estudos de natureza ambiental foram já realizados.

111.2.4 — Estando dispensados os licenciamentos (e não considerando aqui a questão de saber se o PU não deveria ter sido já acompanhado de uma AIA), devem, neste caso, os planos de pormenor e as decisões de aprovação destes ser já fundamentados em EIA.

Atendendo, porém, às condições em que o projecto se deve desenvolver e por se tratar da reconversão de uma zona muito degradada, pensa-se que se justifica (tal como permitem os n.ns4 e 5 do "artigo 2." do referido Decreto--Lei n.° 186/90) solicitar, por parte da Parque Expo'98, S. A., a isenção de AIA.

111.2.5 — O pedido de isenção de AIA deverá basear--se no facto de se tratar da reconversão de uma zona muito degradada mas também numa justificação de que o projecto não só não acarretará efeitos negativos (que devem

ser previstos, avaliados e minimizados) como permitirá atingir níveis de qualidade ambiental elevados; o pedido deverá, assim, ser fundamentado documentalmente, descrevendo-se a situação de referência e os objectivos a atingir, e deverão ser apresentados os estudos sectoriais já efectuados ou a efectuar que salvaguardem as questões ambientais.

HI.2.6 — Ponderada que seja a isenção de AIA, deve, ainda assim, exigir-se a salvaguarda e valorização das questões ambientais, designadamente;

a) A nível do ordenamento biofísico e paisagístico, nomeadamente do parque público verde e das zonas ribeirinhas (competência do Instituto da Água e do Instituto de Conservação da Natureza);

b) Parâmetros hidrológicos relativos aos leitos de cheia, linhas de água, erosão dos leitos dos rios, drenagem e dragagens (competência do Instituto da Água);

c) Recuperação do aterro de Beirolas: níveis de qualificação a atingir, compatibilidade de usos e durabilidade das soluções propostas (competência da Direcção-Geral do Ambiente);

d) Descontaminação de solos: caracterização dos processos a utilizar; níveis de qualificação pretendidos e sua compatibilidade com os usos propostos; evolução no tempo da situação, nomeadamente em profundidade e em relação a aquíferos (competência da Direcção-Geral do Ambiente);

e) Locais de depósito de lamas, de dragados, de resíduos e de produtos do desmantelamento de instalações existentes (competência da Direcção--Geral do Ambiente);

f) Problemas de ruído (v. g. transportes rodoviário e ferroviário e proximidade da nova ponte) (competência da Direcção-Geral do Ambiente); atente--se na existência de equipamento turístico junto à linha do Norte, a cota cerca de 16m superior;

g) Efeitos da ETAR de Beirolas (competência da Direcção-Geral do Ambiente); atente-se que esta estação ficará implantada a escassa distância da zona de equipamento turísüco prevista na parte norte do conjunto do parque urbano, tendo em seu desfavor o percurso dos ventos dominantes: o que impõe soluções técnicas que excluam as possibilidades de cheiros, bem como soluções de integração urbanística;

h) Outros aspectos da qualidade do ambiente urbano: v. g. espaços públicos, contínuos verdes, circuitos pedonais, acessibilidade de deficientes (competência da Direcção-Geral do Ambiente).

IJJ..2.6.1 — Compete aos membros do Governo decidir sobre se as. informações referidas devem ser postas à disposição do público.

m.2.6.2 — Deve ainda, antes da concessão da eventual isenção de AIA, informar-se a Comissão da União Europeia dos motivos que justificam a isenção concedida.

ITJ.2.7 — No que se refere à qualificação ambiental das zonas verdes (a norte) e das frentes fluviais, recomenda--se a sua acessibilidade pública e tratamento que permita a sua fruição em percursos não automobilísticos.

nn.2.8 — Para a fase seguinte dos trabalhos desta CTA, isto é, para a fase relativa aos pareceres sobre os planos de pormenor, a Parque Expo'98, S. A., deve (de acordo com as decisões que sobre esta matéria venham a ser tomadas) disponibilizar os estudos justificativos relacionados com os problemas ambientais com a antecedência de 30 dias em relação aos 30 dias fixados na lei para prolação dos pareceres, com vista a permitir a devida apreciação.

[...]

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 765/VT (3.°)-AC, do Deputado António Filipe e outros (PCP), sobre danos provocados por obras da Junta Autónoma de Estradas no concelho de Loures.

Em referência às questões levantadas no requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 2533, de 11 de Novembro do ano findo, após ouvida a BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A., encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir o seguinte:

1 — Depósito de terras:

1.1 —Todos os depósitos de terras efectuados pelos empreiteiros da A 9-CREL têm sido vistoriados e acompanhados pela comissão de acompanhamento do estudo de impacte ambiental. Não foi aprovado por esta comissão o estudo dos depósitos localizados em Caneças, junto da EN 250, e na margem direita do rio Trancão, junto do Restaurante dos Pneus, depósitos cuja possança, geometria, estabilidade e integração paisagística estão já a ser corrigidos, sob a orientação do INAG e da CCRLVT.

1.2 — O depósito de terras localizados na margem esquerda do rio Trancão é um logradouro anterior às obras da CREL, servindo muitos utentes particulares.

1.3 — Quanto aos depósitos localizados no sublanço Ca-neças-Loures, estão a ser feitos estudos para apreciação da comissão de acompanhamento do impacte ambiental, com vista a garantir a sua estabilidade e integração paisagística.

2 — Situação de risco na circulação rodoviária. — Todos os atravessamentos de vias rodoviárias são objecto de projecto específico de segurança, implicando, por vezes, condicionamentos do tráfego, com a correspondente sinalização de aproximação, de acordo com o previsto na legislação em vigor, pelo que o cumprimento dos sinais de trânsito implantados garantirá a segurança rodoviária.

Sempre que as condições de transitabilidade são perturbadas pela acumulação de terra ou pó, os empreiteiros disponibilizam meios para os remover.

Estas situações de condicionamento, sempre penalizantes para os utentes, têm sido mantidas apenas no tempo mínimo necessário à execução de cada uma das obras.

3 — Restabelecimento de uma mina em Vila de Rei. — Esta mina foi interceptada pela A 9-CREL, tendo já sido restabelecida de forma a garantir-se o abastecimento de água, sem hipótese de contaminação pelas águas superficiais da auto-estrada. As populações locais têm considerado que o trabalho foi feito com rigor exemplar e com preservação do fontanário pombalino, o que foi também constatado pela comissão de acompanhamento do estudo de impacte ambiental da CREL.

4 — Estaleiro da CREL. — No concelho de Loures há estaleiros da CREL em Montemor, Pinheiro de Loures, Santo Antão do Tojal e Bucelas. Estes estaleiros têm sido visitados pela comissão de acompanhamento do estudo de impacte ambiental sem quaisquer reparos. A BRISA providenciará para que, findas as obras, os locais respectivos sejam recuperados paisagisticamente, nos termos do caderno de encargos das empreitadas.

O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 786/VI (3.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre o Hospital de São Marcos, em Braga.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de enviar a V. Ex." cópia dos. mapas do Hospital de São Marcos, devidamente rectificados.

Lisboa, 9 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Ribeiro.

ANEXO

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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

Estatística de exames realizados no serviço de Imaglologla do HSM no ano de 1994

Estatística de TAC realizados no exterior no ano de 1994

Estatística de exames realizados no serviço de Imaglologla do HSM no ano de 1993

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Estatística de TAC realizados no exterior no ano de 1993

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 854/VI (3.*)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre a ribeira do Jamor.

Reportando-nos ao requerimento do Sr. Deputado André Martins (Os Verdes), apresentado na Assembleia da República em 12 de Setembro de 1994, respeitante à poluição da ribeira do Jamor, cumpre-nos informar V. Ex." do seguinte:

O local em causa foi visitado pelo delegado de saúde de Carnaxide e por um engenheiro sanitário desta Sub-Re-gião de Saúde, que, em conjunto, elaboraram o relatório que vai em anexo para conhecimento de V. Ex.*

No entanto, irão ser intensificados os contactos com a autarquia local e técnicos do Ministério do Ambiente e

Recursos Naturais, no sentido de ser encontrada, com a maior brevidade, uma solução satisfatória para o problema.

30 de Dezembro de 1994. —O Coordenador Sub-Regional de Saúde de Lisboa, (Assinatura ilegível.)

ANEXO

NÚCLEO DE ENGENHARIA SANITÁRIA Informação

Tendo sido efectuada uma deslocação à Cruz Quebrada pelo delegado de saúde de Oeiras e por um engenheiro do Núcleo de Engenharia Sanitária da Sub-Região de Saúde de Lisboa, informa-se o seguinte:

A situação vivida pelos residentes das imediações do curso: terminal da ribeira do Jamor é preocupante, em termos sanitários, pela existência de grandes volumes de

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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

águas residuais a céu aberto, possibilitando a contaminação das zonas' limítrofes, designadamente as margens e as praias, e afectando diversas actividades de lazer, pesca, etc. É ainda preocupante a situação da zona envolvente em termos de incomodidade e desconforto das habitações e das actividades produtivas ou de lazer da região.

Dos dados conhecidos pelo Centro de Saúde de Carnaxide, através das notificações relativas às doenças de declaração obrigatória, designadamente aquelas veiculadas pela água, não se constata uma notável incidência destas na região afectada pelas más condições da ribeira do Jamor.

Na deslocação efectuada constatou-se a descarga de efluentes na ribeira do Jamor nas imediações da ponte ferroviária, com a sua consequente acumulação na zona terminal da ribeira. r

A resolução desta situação passa pela construção dos sistemas de .drenagem e tratamento de águas residuais por forma que estas não sejam lançadas na ribeira do Jamor na zona da Cruz Quebrada nem a montante desta povoação.

De acordo com Portaria n.° 11 338, é da competência das. autarquias a construção das redes de saneamento.público, competindo ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o licenciamento das descargas de águas residuais e a gestão dos recursos hídricos, assegurar o controlo da qualidade das águas doces superficiais ou estuarinas e fiscalizar as condições de descarga dos efluentes (Decreto--Lei n.° 74/90).

Ao Ministério da Saúde não foram atribuídas competências que permitam a solução efectiva desta situação de insalubridade pela realização das indispensáveis obras de construção dos sistemas de saneamento das povoações.

Lisboa, 24 de Novembro de 1994.—O Delegado de Saúde de Oeiras, Acácio Ramos. — O Técnico Superior de Saúde Assessor, António Oliveira Matos.

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS OE PLANEAMENTO E ESTATÍSTICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 861/VI.(3.,)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre fraude e evasão fiscais.

1 — Introdução

L. 1 — No dia 28 de Setembro deu entrada na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos o requerimento n.° 861/VI (3.D)-AC, do Sr. Deputado Guilherme d*01iveira Martins, do Partido Socialista, a solicitar uma informação sobre «o número de processos instaurados em 1993 e 1994 pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos relativos a fraude e evasão fiscais por detecção de sinais exteriores de riqueza que indiquem rendimentos superiores aos manifestados para efeitos tributários». 2 — Procedimentos

Sobre o pedido formulado no número anterior, tenho a honra-de informar V. Ex* do seguinte:

2.1 — Por se considerar, de entre os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, ser a DSEPCPIT

o serviço mais habilitado para responder a esta questão, foi solicitada aos mesmos uma informação relativa aos anos de 1993 e 1994, com destaque para os seguintes pontos:

Número de acções de fiscalização dentro da vertente sinais exteriores de riqueza;

Número de autos de notícia eventualmente levantados em resultado dessas acções;

Valor do imposto encontrado em falta;

Valor das eventuais correcções à matéria colectável; e

Eventual valor mínimo das coimas aplicáveis.

2.2 — De harmonia com o solicitado pela DSPE, a Direcção de Serviços de Estudos, Planeamento e Coordenação de Prevenção e Inspecção Tributária remeteu a seguinte informação:

As acções de fiscalização à sujeitos passivos que evidenciaram sinais exteriores de riqueza aparentemente não compatíveis com os rendimentos declarados em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) tiveram início nos princípios de 1993 e foram designadas «MIRAGE I» e «MIRAGE n».

2.2 — A partir dos elementos fornecidos pela DSEPCPIT, construíram-se dois quadros, que se juntam no final desta informação, onde se procuraram caracterizar de uma forma sintética os objectivos, universos, período de acção e resultados apurados naquelas operações.

Sobre o assunto é o que cumpre informar.

A Técnica Superior Principal, Heloísa de Fátima de Pinho.

anexo Operações MIRAGE I

1 — Objectivos:

Dirigida a pessoas singulares de elevados valores patrimoniais.

Foi coordenada no Gabinete do Ex."" Director-Geral das Contribuições e Impostos.

Os resultados a seguir apresentados foram extraídos da última informação prestada por aquele Gabinete.

2 — Período da acção:

Esta acção iniciou-se no princípio de 1993 e concluiu-se em 1994.

3 — Universo:

3.1 —-306 sujeitos passivos (pessoas singulares) seleccionados e fiscalizados.

Resultados apurados. — 166 sujeitos passivos com correcções de que resultaram:

Correcções (acréscimos) ao rendimento colectável no

valor de 5 420912 contos; Impostos encontrados em falta não incluídos no número

anterior no valor de 516 168 contos; 166 autos de notícia levantados; e Coimas (mínimo aplicável) — 1660 contos.

3.2 — 77 sociedades comerciais, onde as pessoas singulares anteriores detinham interesses, seleccionadas e fiscalizadas.

Resultados apurados. — 46 sociedades comerciais com correcções, de que resultaram;

Correcções (acréscimos) ao lucro tributável no valor de 3 989 239 contos;

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Impostos encontrados em falta não incluídos no número anterior no valor de 2 265 944 contos; 46 autos de notícia levantados; e Coimas (mínimo aplicável) — 920 contos.

Nota. — O valor das coimas pode ir até ao dobro do imposto liquidado.

Operação MIRAGE II

1 — Objectivos:

Dirigida a contribuintes de rendimento bruto inferior a 20 000 contos e que adquiriram em 1992 viatura automóvel ligeira de passageiros de valor superior a 7000 contos e aos contribuintes que pagaram impostos sobre veículos referente a barcos de recreio ou aeronaves.

É coordenada pela Direcção de Serviços de Estudo, Planeamento Coordenação de Prevenção e Inspecção Tributária.

2 — Período da acção:

Foi implementada em Junho de 1994.

3 — Universo:

3.1:—526 sujeitos passivos (pessoas singulares) seleccionados e fiscalizados. Resultados apurados:

43 acções concluídas;

9 sujeitos passivos com correcções de que resultaram:

Correcções (acréscimos) ao rendimento colectável no valor de 136 193 contos;

Impostos encontrados em falta não incluídos no número anterior no valor de 20 587 contos;

9 autos de notícia levantados; e

Coimas (mínimo aplicável)— 1664 contos.

3.2— 15 sociedades comerciais, onde as pessoas singulares anteriores detinham interesses, seleccionadas para fiscalização, cujas acções não se encontram concluídas ou ainda não iniciadas.

Nota. — O valor das coimas pode ir até ao dobro do imposto liquidado.

Os valores referidos a correcções ao rendimento colectável das pessoas singulares estio sujeitos à liquidação de IRS h taxo pessoal, variando esta de'coso para caso, e os referidos ao lucro tributável das sociedades comerciais estão sujeitos a liquidação de IRC à taxa de 36 %.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.e 870/VI (3.')-AC, do Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS), sobre o património em ruínas do concelho de Trancoso.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 2945, de 20 de Setembro do ano em curso, após ouvida a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, relativamente a imóveis sitos nos Concelhos de Lamego e Tarouca, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

1) Igreja Paroquial de Ferreirim, concelho de Lamego (I. I. P. — Decreto n.° 33 587, de 27 de Março de 1994):

Nos últimos anos têm sido efectuadas obras de conservação, particularmente revisão de coberturas, rebo-

cos exteriores, drenagens, tendo-se também efectuado, com o apoio da paróquia, uma revisão da instalação eléctrica e caiação interior da igreja.

Para além das obras de que carece o templo — conservação das talhas e tectos e respectivas coberturas —, é necessário equacionar a recuperação das construções adjacentes em estado de ruína que são propriedade da Igreja e de particulares, que, embora não classificados, se encontram abrangidos pela zona de protecção do imóvel.

2) Igreja de Salzedas, concelho de Tarouca (I. I. P. —

Decreto n.° 95/78, de 12 de Setembro):

Imóvel muito carecido de obras, no entanto a necessitar de um plano geral de intervenção que equacione não só a valorização dos elementos postos a descoberto nos parâmetros da igreja, como também a ocupação de vários espaços envolventes da igreja, (claustros, dormitórios, etc). Qualquer que seja a intervenção será necessário, no entanto, começar pela beneficiação das coberturas e drenagem geral do imóvel, a fim de minimizar a humidade existente.

3) Igreja de São João de Tarouca, concelho de Tarouca (M. N — Decreto n.° 40 684, de 13 de Julho de 1956):

Encontra-se este imóvel afecto ao IPPAR.

Quanto a eventuais medidas em curso ou previstas para ocorrer às necessidades dos imóveis 1) e 2) dependem estas de disponibilidades orçamentais e das prioridades que forem estabelecidas para as intervenções.

6 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 52/VI (4.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a poluição industrial e actuação ineficaz da Administração Pública.

1." Em 24 de Agosto de 1994 foi efectuada vistoria ao estabelecimento em causa.

2.° Aquando da vistoria foram detectadas várias anomalias, a saber:

a) Armazenagem de vasilhame junto à escada de acesso à zona de fabrico;

b) Utilização simultânea da escada pela drogaria e pelo estabelecimento industrial de pastelaria;

c) Esquentador de gás sem conduta de evacuação;

d) Falta de ventilação;

e) Instalações sanitárias em desacordo com a legislação em vigor;

f) Existência de janelas para a caixa de escadas.

3.° Dadas as anomalias verificadas, foram indicadas as seguintes correcções sanitárias:

a) Interdição de utilizar o espaço adjunto às escadas (de acesso à zona de laboração) para armazenamento de vasilhame;

b) Montagem de uma conduta para eliminação de gases provenientes do esquentador de gás;

c) Ventilação da área de fabrico e áreas complementares;

d) Interdição de utilizar as escadas para o transporte dos produtos alimentares, sugerindo-se a instalação de um monta-cargas,

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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

e) Montagem de rede mosquiteira;

f) Correcção das instalações sanitárias (artigos 139.° e 140.° do Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho em Estabelecimentos Industriais);

g) Elevação da conduta de exaustão de fumos nos

termos dos artigos 113.° e 114." do RGEU.

Relativamente aos ruídos e tendo em consideração que é um aspecto muito subjectivo, somos de parecer que seja feito um estudo audiométrico e posterior isolamento acústico.

Quanto à drogaria, esta já se encontra licenciada (sendo portadora do alvará sanitário n.° 8168, emitido pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses). Deverá a curto prazo ser fruto de uma intervenção da autoridade de saúde para melhoria das condições de funcionamento.

4° Do teor do relatório então efectuado foi 'dado conhecimento à Direcção-Geral da Saúde (ofício n.° 1726, de 22 de Setembro de 1994), de acordo com o solicitado pela mesma através do ofício n.° 14 308, de 8 de Agosto de 1994.

5." Ainda sobre o assunto acima referenciado, foi dado conhecimento também ao Sr. Director da Delegação.Regional do Porto do Ministério da,Indústria e Energia do teor do referido relatório.

6.° Em 11 de Outubro de 1994 procedeu-se a nova vistoria, integrando desta vez um técnico da Delegação do Porto do Ministério da Indústria e Energia.

7.° Dado que o estabelecimento industrial de pastelaria e doçaria sito na morada indicada se encontra devidamente licenciado pela Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte, solicita-se ao Sr. Director da citada Delegação a sua intervenção neste processo, a fim de nos informar o que tiver por conveniente sobre a reclamação feita pelo Sr. António Monteiro Novais.

27 de Dezembro de 1994. — O Delegado Regional de Saúde, António Teixeira Pinto.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 64/VI (4.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre-fiscalização de descargas industriais da INDAL.

A fim de habilitar esse Gabinete a responder ao solicitado no requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.° do seguinte:

A descarga das águas residuais na ria Formosa proveniente dos dois estabelecimentos existentes na cidade de Faro do sector de gomas e farinhas de sementes de alfarroba — INDAL e Industrial Farense — tem constituído uma preocupação por. parte do Ministério do-Ambiente e Recursos Naturais..

Tal preocupação consubstanciou-se há alguns meses, concretamente no dia 22 de Fevereiro de 1994, na assinatura dt um protocolo entre várias entidades (Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Algarve, Instituto dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar, Parque

Natural da Ria Formosa, Câmara Municipal de Faro e representantes das indústrias referidas), visando resolver a situação existente, de descargas das águas residuais directamente na ria Formosa sem tratamento prévio.

A solução gizada passa pela adopção de um pré-trata-

mento das águas residuais das unidades industriais, com

posterior descarga na rede de colectores municipais.

No protocolo referido (cópia em anexo) são definidas as acções por parte das várias entidades e respectivos prazos, havendo a assinalar, até à presente data, o cumprimento das metas fixadas.

4.;de-Janeiro de 1995. .-r- A Chefe Jo Gabinete, Ana Marin. ': • .

ANEXO

Protocolo de adaptação à legislação pelo sector de gomas e farinhas de sementes de alfarroba

Considerando o Programa do XII Governo Constitucional, que prevê que uma correcta política ambiental tem de ser assumida por toda a sociedade e preconiza um especial relevo do princípio da prevenção, bem como a utilização dos mais diversos instrumentos que permitam aos agentes económicos encontrar as soluções mais adequadas;

Considerando o dever dos cidadãos em geral e dos sectores de actividade de colaborarem na criação de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e na melhoria acelerada da qualidade de vida, nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 40.° da Lei de Bases do Ambiente, Lei n.° 11/87, de 7 de Abril;

Considerando o princípio de estabelecimentos de fluxos contínuos de informação entre os órgãos de administração responsáveis pela,política,de ambiente e os cidadãos a quem ela se dirige, em conformidade com a alínea i) do artigo 4." da mesma Lei de Bases do Ambiente;

Considerando as crescentes exigências decorrentes da legislação, nacional e comunitária, em matéria de ambiente^

Considerando as atribuições e competências dò Ministério da Agricultura no âmbito do licenciamento industrial e fiscalização;

Considerando as competências, no domínio do licenciamento e fiscalização, que a lei confere aos serviços do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais;

Considerando-a necessidade de uma efectiva protecção da ria Formosa, importante .ecossistema lagunar do Sotavento Algarvio.

Considerando a necessidade de definir prioridades para as acções de fiscalização a empreender e de conferir maior celeridade aos procedimentos administrativos;

Considerando que seítorna necessário instituir mecanismos que proporcionem uma mais perfeita colaboração e troca de informações, bem como um processo decisório mais participativo;

vConsiderando finalmente as premência de. dinamizar o aparecimento de projectos de modernização das-empresas e de adopção de tecnologias menos poluentes, para-a cabal utilização dos fundos nacionais e comunitários, disponíveis para o respectivo financiamento:

Entre: o Ministério .do Ambiente ,e Recursos Naturais (MARN),. através da Direcção Regional do. Ambiente e. Recursos Naturais do Algarve (DRARN) e do Parque Natural da Ria Formosa (PNRF), o Ministério da Agri-

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cultura (MA), através do Instituto dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar (IMAIA), a Câmara: Municipal de Faro e os industriais das fábricas de gomas e farinhas de sementes de alfarroba do concelho de Faro, a INDAL — Industrias de Alfarroba, L."0, e a Industrial. Farense, •L."", é estabelecido o presente protocolo de adaptação à legislação ambiental pelo sector das indústrias de gomas e farinhas de sementes de alfarroba do concelho

de Faro, nos termos seguintes:

Comprometem-se as unidades industriais do sector de gomas e farinhas de sementes de alfarroba do concelho de Faro de apresentar à DRARN Algarve, no prazo de oito meses contados da data da assinatura deste protocolo,, um relatório que defina as soluções de pré-tratamento das águas residuais das unidades, ao m'vel de esquema geral, no que se refere ao cumprimento das normas de descarga das águas residuais nos colectores municipais, constantes da tabela anexa ao presente protocolo.

Qualquer,alteração às normas de descarga fixadas na tabela anexa só poderá ser aceite mediante a aprovação, prévia da Câmara Municipal de Faro, a qual, para o efeito,, poderá solicitar o parecer da DRARN.

Com vista à implementação das acções.que o relatório; incluirá, deverão ser'consideradas as seguintes fâsès é'res-pectivos prazos:

a) Elaboração dos projectos de execução das unidades de pré-tratamento das águas residuais no. prazo de três meses após aprovação do relatório; 

b) Início da execução das obras das unidades'de pré-tratamento no prazo de dois meses após aprovação dos projectos de execução..

v No caso de as unidades industriais optarem por uma solução de concepção/construção das obras a efectuar, em detrimento da apresentação prévia do'respectivo projecto de execução é de três meses o prazo para inicio das obras após aprovação do, relatório. .O prazo para execução das- obras-previstas não-excederá os seis meses.

2 o

Para efeitos do disposto no artigo anterior, os industriais das unidades do sector de gomas e farinhas de sementes de alfarroba do concelho de Faro notificarão a DRARN, no prazo de 30 dias a partir da assinatura do presente protocolo, da entidade técnica para a elaboração do relatório e das acções seguintes, bem como para o acompanhamento da respectiva execução.

3.°- "; ',

,Q conjunto de acções referidas no ri.° 1.°, incluindo a execução das obras, terá um horizonte temporal de 21 meses a partir da assinatura do protocolo e identificará, necessariamente:

a) Os objectivos estratégicos das unidades industriais envolvidas;

b) As medidas específicas a adoptar e o seu faseamento;

c) As prescrições técnicas sobre a diminuição das emissões de poluentes e a conservação das componentes ambientais naturais;

d) Os mecanismos convenientes para o tratamento, depósito e ou eliminação de resíduos;

e) Outros meios de despoluição;

f) Os sistemas adequados de prevenção de acidentes e de segurança;

• g) As formas de supervisão da execução das acções

previstas no relatório, incluindo os métodos de análise utilizados.

4."

Q relatório apresentado pelas unidades dos industriais do sector de gomas e farinhas de sementes de alfarroba do concelho de Faro será submetido à DRARN, que o remeterá às diversas entidades envolvidas para apreciação e posteriormente ao MARN para ratificação em prazo não superior a um mês.

A apreciação do projecto de execução das obras a efectuar pelas unidades industriais será efectuada pela Câmara Municipal de Faro, que contará, para o efeito, com o apoio da DRARN.

Compromete-se a DRARN, o PNRF e o IMAIA, mediante a informação recolhida, a:

a) Ter em especial consideração a evolução do sector ná definição das prioridades dos programas de fiscalização e inspecção;

b) Nos processos instaurados, dar especial relevo à definição dos prazos concedidos de inspecção e ou fiscalização, de acordo com os objectivos fixados no relatório ratificado no âmbito do pre-

, sente protocolo;

c) Prestar o apoio e as informações necessários à boa execução das acções previstas no relatório.

6.°

Compromète-se a Câmara Municipal de Faro:

a) A autorizar a descarga das águas residuais provenientes das unidades industriais nos colectores municipais nos termos definidos no relatório ante-.riormente .mencionado e mediante um tarifário a acordar;.

. b) A apresentar um cronograma das obras a executar sob a sua competência no prazo de dois meses contados da data da assinatura do presente protocolo;

c) A entregar à DRARN os projectos de execução das obras da sua responsabilidade para apreciação no prazo de dois meses após a aprovação do cronograma;

d) A executar as obras previamente definidas no prazo de 14 meses após aprovação dos projectos de execução.

7.°

Compromete-se o IMAIA, em colaboração com a DRARN Algarve, mediante os elementos recolhidos, a informar, no prazo de seis meses contados da data da assinatura, do protocolo, sobre a efectiva disponibilidade de apoios financeiros, a nível nacional e comunitário.

8.°

O presente protocolo e a adopção das medidas constantes do relatório não dispensam as entidades subscrito-

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ras do pleno cumprimento das suas obrigações legais, sem prejuízo do disposto nos n.05 5." e 7.°

Normas de descarga das águas residuais provenientes das unidades

industriais do sector de gomas e farinhas de sementes de alfarroba

do concelho de Faro nos colectores municipais.:.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

VMA = valor máximo diário, determinado com base numa amostra representativa de água residual descarregada durante um período de vinte e quatro horas. A amostra deverá ser composta, tendo em atenção o regime de descarga das águas residuais produzidas.

Faro, 22 de Fevereiro de 1994. — Pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Algarve, Valentina Coelho Calixto. — Pelo Parque Natural da Ria Formosa, Nuno Lecoq. — Pelo Instituto dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar, José Mariano dos Santos Soeiro. — Pela Câmara Municipal de. Faro, João Carlos Dionísio Botelheiro. — Pela INDAL — Indústrias de Alfarroba, L."3, António José Andrade Boronha — Manuel Silo da Graça Caetano. — Pela A Industrial Farense, Lister de Sousa José — haurindo Coelho Chorondo.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 81/VI (4.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o Centro de Saúde de Castelo de Vide.

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

1 — A recuperação e a remodelação do Centro de Saúde de Castelo de Vide estão previstas para o ano de 1996.

2 — O desencadeamento do processo encontra-se pendente da celebração de um acordo de colaboração a assinar entre a Administração Regional de Saúde do Alentejo, coordenação da Sub-Região de Portalegre, a Câmara Municipal de Castelo de Vide e a Santa Casa da Misericórdia de Castelo de Vide.

3 de Janeiro de 1995. — O Presidente do Conselho de Administração, António Henrique da Rosa Carrilho.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO

SUB-REGIÃO DE SAÚDE DE COIMBRA

Centro de Saúde de Arganil

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 145/VI (4.*)-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre brucelose em Malhada-Chã (Arganil) e no distrito de Coimbra.

Todos os rastreados que evidenciaram uma R. Rosa-de--Bengala positivo foram sujeitos aos exames analíticos complementares pela r. Wright.

Anexam-se os seus resultados gerais, bem como o mapa em que se evidenciam as possíveis causas de contacto com

a brucela. No aspecto analítico 6 registaram um título superior a 2 um título 14 um título igual ou inferior e os restantes 2 foram negativos PARA Wright testa.

Felizmente que a situação real está muito, muito longe do quadro negro pintado pela comunicação social que apenas cultiva o sensacionalismo.

Sem o jurarmos, supomos que o jornal que empolou a situação é o mesmo que proclamou que o espólio doado pelo Dr. Adolfo Rocha (Miguel Torga) havia sido rou-bado(!) quando ele se encontra e sempre esteve à guarda do nosso Centro de Saúde!

20 de Dezembro de 1994. — O Delegado Concelhio de Saúde, Artur Correia de Oliveira.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposte ao requerimento n.° 214/YI (4.°)-AC, da

Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a Cimeira

Ibérica e plano hidrológico espanhol.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de, relativamente ao assunto do requerimento n.° 214/VT (4.a)-AC, transmitir a informação recebida do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, segundo a qual se entende que «o requerimento está já ultrapassado pela documentação oportunamente enviada, relativa à Cimeira Ibérica de 18 e 19 de Novembro, no que concerne ao plano hidrológico espanhol e ao acordo estabelecido entre as partes, com vista a um novo convénio luso-espa-nhol».

12 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta aos requerimentos n.™ 215 e 216/VI (4.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre, respectivamente, a estratégia integrada para resíduos sólidos urbanos (RSU) na Região Autónoma da Madeira e a estação de tratamento de resíduos sólidos urbanos na ilha da Madeira.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de, relativamente à matéria dos requerimentos acima referenciados, transmitir a informação recebida do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, segundo a qual, «não havendo qualquer relação funcional entre o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e a Secretaria Regional da Madeira, exceptuando contactos pontuais de colaboração [...], tais requerimentos deverão ser colocados ao Governo Regional».

12 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

Mais se informa que deste facto foi dado conhecimento àquela Embaixada em comunicação datada de 4 de Novembro último.

O Chefe do Gabinete, António Antas de Campos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE HOSPITAL DE GARCIA DE ORTA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 235/VI (4.°)-AC, do Deputado Marques da Costa (PS), sobre dívida do Hospital de Garcia de Orta.

O Hospital de Garcia de Orta terminou, recentemente, o seu regime de instalação, encontrando-se, em consequência disso, na sua fase de estabilização nas suas diferentes áreas e, em particular, a financeira.

Decorrente desse período de instalação, o ritmo de abertura conseguido, por vezes face aos meios disponíveis, criou algumas situações geradoras de défice financeiro, que se encontra naquela fase de estabilização.

A situação que suporta o requerimento supra-referido encontra-se neste contexto comum aos demais fornecedores deste estabelecimento, não havendo, por isso, qualquer atitude discriminatória para com o SMAS de Almada.

Da conta corrente deste fornecedor, que se anexa, poderemos extrair (a):

Valor facturado até 31 de Dezembro de 1994 —

63 111 341$; Valor pago no corrente ano— 16 505 888$;

onde se poderá demonstrar o esforço e tendência de regularização da situação, que se espera atingir durante o corrente ano de 1995.

Cumpre-me ainda referir que, na sequência dos contactos que tive com o presidente do SMAS, lhe transmiti a intenção de a curto prazo estabelecer um protocolo de salvaguarda dos interesses das partes.

3 de Janeiro de 1995. — Pelo Conselho de Administração, o Administrador-Delegado, Francisco Oliveira.

(o) Por ser de deficiente legibilidade, nâo é aqui publicada, mas foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 223/VI (4.a)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre a situação do pessoa) assalariado dos postos consulares e embaixadas (exposição do pessoal do Consulado de Portugal em Londres).

Em referência ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Caio Roque, informa-se que, no termo das recentes negociações salariais com o STCDE, o pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Londres foi contemplado com um aumento de 2 %, retroactivo a 1 de Janeiro de 1994. O referido aumento é superior em percentagem ao atribuído ao pessoal de outras embaixadas acreditadas em países da União Europeia.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALPIARÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 5/V1 (4.°)-AL, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre abate de sobreiros.

Conforme solicitado por V. Ex.°, e em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado André Martins, cumpre-me informar o seguinte:

1 — A área de implantação da ET AR intermunicipal Almeirim/Alpiarça é de 25 ha.

2 — A área ocupada pelas lagoas é de 228 125 m2.

3 — Já foram e serão abatidos um total de 502 sobreiros em corte raso, os quais foram previamente assinalados e vistoriados pela Delegação de Santarém do Instituto Florestal.

4 — Para o abate referido foi solicitada a devida autorização ao Instituto Florestal, tendo em 29 de Novembro de

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II SÉRIE-B - NÚMERO 14

1994, nos termos do Decreto-Lei n.° 172/88, de 16 de

Maio, emitido autorização para abate cm corte raso de 502

sobreiros, os quais estão directamente a interferir com a

área de implantação das lagoas. Não serão abatidas árvores que, embora dentro do perímetro da ETAR, não interferem com a execução das lagoas.

5 — A localização da ETAR foi definida face ao terreno possível existente há data de execução do projecto

de engenharia — estudos prévios em 1982 e projecto de-

finitivo em 1984 —, tendo a escritura do terreno sido feita

em 11 de Janeiro de 1991.

5 de Janeiro de 1995. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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