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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

A situação a que se chegou não é, aliás, surpresa, se atentarmos que desde 1987 se sabe que a Rede Nacional de Abate projectada estava sobredimensionada e sujeita a falência, como foi reconhecido em relatório então aprovado na Comissão de Agricultura da Assembleia da República.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura que me informe sobre o futuro que reserva ao Matadouro Regional do Alto Alentejo e que projectos de reestruturação e viabilização admite.

Requerimento n.9 512/VI (4.B)-AC

de 15 de Fevereiro de 1995

Assunto: Regadio Luso-Vacariça-Mealhada. Apresentado por: Deputado Lirio de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais que me informem sobre o que se lhes oferece a propósito do abaixo-assinado que junto anexamos de 848 agricultores do regadio de Luso-Vacariça-Mealhada.

ANEXO N." I

JUNTA DE AGRICULTORES DO REGADIO DE LUSO, VACARIÇA E MEALHADA

Ex.mn Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:

Para superior conhecimento de V. Ex.' e para que se digne interceder pelos agricultores da vasta área de regadio Luso-Vacariça-Mealhada, a evitar que sejam prejudicados na sua imprescindível economia agrícola, agora ameaçada, tomamos a liberdade de enviar cópia do processo (exposição e abaixo-assinado) entregue nesta data ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Mealhada.

17 de Janeiro de 1995. — Pela Junta de Agricultores, O Primeiro Subscritor, Armando da Silva Neves.

ANEXO N.° 2

JUNTA DE AGRICULTORES DO REGADIO DE LUSO, VACARIÇA E MEALHADA

Èx.m" Sr. Presidente da Câmara Municipal da Mealhada:

Tomámos conhecimento do projecto de saneamento que prevê o desvio de águas residuais do regadio Luso--Vacariça-Mealhada.

Vimos manifestar-lhe o nosso espanto e inteiro desacordo por tal projecto, tanto mais que, como principais interessados, não fomos auscultados para dar o nosso parecer sobre o assunto.

A ribeira da Vacariça, que se estende pelas freguesias do Luso, Vacariça e Mealhada, desde tempos imemoriais que é regada pelas águas provenientes da Fonte de São João do Luso.

Com a distribuição de água ao domicílio, com base exclusiva da Fonte de São João, desde 1955 que o caudal para o regadio diminuiu cerca de 50 %, diminuição essa que se tem agravado de ano para ano com o aumento das habitações e do consumo de cada fogo. Refere-se que dos restantes 50 % a servir o regadio, 80 % aproximadamente são provenientes das águas residuais.

Com o desvio dessas águas da vila do Luso directamente para a ETAR da Mealhada, conforme está projectado pela Câmara Municipal, o caudal da vala diminuirá drasticamente, implicando que as terras deixem de ser produtivas e consequentemente atirando para a miséria inúmeros agricultores e seus agregados familiares, porque dali colhem a sua única subsistência.

Acresce o facto de todos os moinhos movidos pelas águas daquela vala ficarem condenados a uma total parali-zação e se perder assim toda uma tradição que se deve preservar. E são algumas dezenas deles, sendo até seis em exploração industrial.

V. Ex.°, como homem de bem, decerto que assim não o quererá!

Nem nós o aceitamos!

Não desconhece V. Ex.° que nesta ribeira — uma das mais extensas da região Centro, com uma área de cultivo de 400 ha — o Ministério da Agricultura investiu no respectivo sistema de regadio (recuperação de valas de rega), de 1990 a 1993, cerca de 30 000 contos, e a acontecer o desvio das águas residuais, como se projecta, facilmente se conclui quê o investimento feito não terá qualquer aproveitamento, o que consideramos grave, tratando-se de dinheiros públicos.

Para substituir o desastroso projecto dessa Câmara Municipal outras alternativas terão de ser encontradas, resultantes de uma discussão alargada com todos os interessados.

Desde já nos atrevemos a sugerir a construção de uma

ETAR ao cimo da ribeira, na freguesia do Luso, para aproveitamento total para o regadio de todos os efluentes depois de tratados.

Não queremos nem desejamos criar conflitos, mas já nos apercebemos, entre as largas centenas de regantes, que naturalmente poderão surgir contestações se esse projecto for concretizado, como a Câmara pretende, porque ameaça os seus reais meios de subsistência.

Assim, agradecemos os melhores ofícios de V. Ex.° no sentido de ser nosso interlocutor na resolução atempada deste assunto.

Aguardando com serenidade a sua prudente decisão e agradecendo antecipadamente, enviamos os nossos melhores cumprimentos.

Vacariça, 17 de Janeiro de 1995.—O Presidente da Junta de Agricultores, (Assinatura ilegível.)

ANEXO N.° 3

Abaixo-assinado

Os agricultores do regadio Luso-Vacariça-Mealhada, não concordando com o projecto que prevê o desvio de águas