25 DE FEVEREIRO DE 1995

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residuais daquele regadio, vêm manifestar a sua revolta e apelar para uma solução que melhor proteja os seus interesses!

O Primeiro Subscritor, José Breda Ferreira.

Requerimento n.º 513/VI (4.a)-AC

de 15 de Janeiro de 1995

Assunto: Situação na EPAC; S. A.

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Em audiência solicitada ao Grupo Parlamentar do PCP pela FETESE (Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Escritório e Serviços), FENSIQ (Federação Nacional de Sindicatos de Quadros), SETAA (Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas) e SITESC (Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Serviço e Comércio) foram apresentadas sérias preocupações sobre o futuro da EPAC e dos seus trabalhadores.

Com efeito, os representantes da administração às negociações do acordo de empresa (AE) da EPAC informaram as organizações sindicais de que poderão avançar, muito em breve, com o despedimento colectivo de 262 trabalhadores no activo e 145 pré-reformados.

Tais medidas são «justificadas» pela administração por duas ordens de razões:

A primeira é a não aceitação pelo Governo da aplicação à EPAC do Decreto-Lei n.° 261/91, de 15 de Julho, que permitiria a reforma antecipada da maior parte daqueles trabalhadores;

A segunda é a não resolução pelo Ministério das Finanças do estrangulamento financeiro provocado pela dívida da SILIPOR, que atinge 23 milhões de contos.

Estes problemas arrastam-se há vários, anos, à espera de uma decisão política do Governo. A administração da EPAC afirma mesmo que, se tal decisão não for tomada rapidamente, não terá meios para satisfazer o pagamento dos salários já em Março ou Abril.

Segundo as organizações sindicais referidas, a actual situação da Empresa é também resultante das alterações estruturais na agricultura ao longo dos últimos anos, da responsabilidade do Governo, e que tiveram consequências devastadoras: redução drástica da população agrícola sem a criação de alternativas profissionais, desertificação do mundo rural, transformação dos agricultores existentes em subsidio-dependentes.

Por outro lado, a política governamental de favorecimento ao aparecimento de empresas privadas na área de intervenção da EPAC, sem lhe dar condições de concorrência no seu e noutros mercados, tem mantido esta Empresa financeiramente sufocada.

Esta política tèm sido claramente assumida, seguida e desenvolvida pelas sucessivas administrações da EPAC, que, demitindo-se do seu dever de defender os interesses da Empresa e dos seus trabalhadores e dando cumprimento às orientações governamentais, arrastaram a EPAC para a difícil situação em que hoje se encontra.

Porém, é evidente e reconhecido o grande interesse que esta Empresa tem para a agricultura portuguesa e o desenvolvimento económico do País.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministérios da Agricultura e do Emprego e da Segurança Social o seguinte esclarecimento:

Que medidas pensa o Governo tomar para a EPAC conseguir o pagamento da dívida de cerca de 23 milhões de contos por parte da SILOPOR e que outras medidas prevê no sentido de evitar o descalabro económico-financeiro daquela Empresa e o despedimento colectivo de mais de 400 trabalhadores?

Requerimento n.9 514/VI (4.a)-AC

de 15 de Janeiro de 1995

Assunto: Sobre medidas governamentais para a viabilização da empresa O Alumínio Português (Alcochete), S. A. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

A empresa O Alumínio Português (Angola), S. A., situada no concelho de Alcochete e empregando 100 trabalhadores, encontra-se em situação de paralisação da laboração e com salários em atraso, o que vem provocando grandes preocupações nos trabalhadores e nos autarcas.

A empresa, com actividade única a nível nacional, é considerada viável, dispõe de mercado para a sua produção, possui meios próprios susceptíveis de se traduzirem em investimentos tendentes à reestruturação e modernização e com uma dívida muitíssimo inferior ao património em terrenos, estimado em quase 2 milhões de contos.

O próprio Ministro da Indústria e Energia, na reunião realizada em Novembro de 1994, com a administração e na presença de representantes dos trabalhadores, reconhecia a viabilidade da empresa, dispondo-se a apoiar um projecto de modernização no quadro do PEDIP II (segundo o comunicado do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul).

A grave situação,^segundo representantes dos trabalhadores, demonstra uma gestão antiquada e ruinosa, mas poderá ser «o biombo» de interesses individuais ou de pequeno grupo em negócios imobiliários que passam pela. destruição da empresa.

Importa, tendo em conta os reflexos económicos e sociais no distrito de Setúbal e em particular no concelho de Alcochete, que tudo seja feito para o reinício da laboração da empresa, da sua reestruturação e modernização.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social e das Finanças que me informem das iniciativas e medidas para a inversão da situação da empresa O Alumínio Português, permitindo a sua viabilização, assim como da intervenção da Inspecção--Geral do Trabalho e Inspecção-Geral de Finanças (no quadro da Lei n.° 17/86).