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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

Em 11 de Novembro e 20 de Dezembro de 1994, a autarquia solicita reunião à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e por falta de resposta propõe reunião para 14 de Fevereiro de 1995.

No entanto, todas estas iniciativa da Câmara Municipal, embora tenham o mérito de proporcionar o diálogo entre entidades com interesses e ou competências sobre o Santuário, não conseguiu até hoje que o processo se conclua e se iniciem as necessárias e urgentes obras.

A Câmara Municipal, além de desempenhar um importante papel mediador, tem ainda manifestado a sua disponibilidade em cooperar na solução do problema.

Ao mesmo tempo, o património — imóvel de interesse público pelo Decreto-Lei n.° 37 728, de 5 de Janeiro — vai--se degradando.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Púbticas, Transportes e Comunicações e às Secretárias de Estado da Cultura e do Turismo que me informem das medidas, prazos e meios financeiros paTa as obras de recuperação do Santuário de Nossa Senhora do Cabo, Sesimbra.

requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que me seja enviada a publicação oficial Manual do Procedimento Autárquico, edição do MPAT.

Requerimento n.º 10/VI (4.9)-AL

de 10 de Fevereiro de 1995

Assunto: Alojamento de famílias de etnia cigana. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira a seguinte informação:

Se está previsto no âmbito de PER o alojamento de famílias de etnia cigana (cerca de 15) recentemente despejadas de um terreno que ocupavam na Cruz das Almas (Sobralinho), nesse concelho.

Requerimento n.º 517/VI (4.8)-AC

de 16 de Fevereiro de 1995

Assunto: Criação da Região Demarcada da Maçã-

-Riscadinha de Palmela. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Noticia o Palmela em Revista, editado pela Câmara Municipal, o projecto da Cooperativa Agrícola de Palmela para a criação da Região Demarcada da Maçã-Riscadinha e de assinatura de um protocolo com o Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA) para apuramento da qualidade deste fruto, bem como da plantação de um campo de «pés-mães».

Sendo a maçã-riscadinha um fruto praticamente exclusivo da região de Palmela, muito apreciado e com venda desde que seja devidamente tratado, dado ser muito sensível:

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo I59.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura que me informe do acolhimento dos projectos da Cooperativa Agrícola de Palmela.

Requerimento n.º 518/VI (4.a)-AC

de 16 de Fevereiro de 1995

Assunto: Solicitando o envio da publicação Manual do

Procedimento Autárquico. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Ao abrigo do disposto na aíinea d) do artigo 159° da Constituição da República e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República,

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1001 /VI (2.°)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre a construção do gimnodesportivo polivalente do CEBI.

Em referência ao assunto do ofício de V. Ex.° n.° 12 031, processo n.° 102.1/94, de 28 de Novembro findo, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de informar, relativamente aos esclarecimentos pedidos no requerimento em epígrafe:

1 — O Centro Comunitário de Alverca tem vindo a apresentar, desde 1990, candidaturas à comparticipação para a construção do seu pavilhão gimnodesportivo polivalente, a última das quais com um orçamento actualizado de 99 600 contos.

2 — Reconhecendo que este novo equipamento se revelava de extrema prioridade, S. Ex." o Secretário de Estado, por despacho de 4 de Outubro de 1994, determinou que fosse inscrito no PEDDAC, com a comparticipação, na base em vigor de 60 %, de 59 700 contos.

3 — No mesmo despacho foi recomendada h Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo a imediata apreciação do projecto, com vista ao lançamento da empreitada.

26 de Janeiro de 1995. — Pela Chefe do Gabinete, Maria da Graça Almeida.