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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DQ SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DA EDUCAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°76/VI (4.')-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a situação de 104 educadores de infância do distrito da Guarda com colocação bloqueada e sem vínculo.

Em referência ao ofício n.°2960, de 6 de Dezembro de 1994, processo n.° 2/94.160, respeitante à colocação de educadores de infância no distrito da Guarda, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação do Centro:

No decurso dq presente ano escolar, só em 3 de Novembro o Centro de Área Educativa da Guarda recorreu à contratação de educadores de infância, enquanto, no ano anterior, as primeiras colocações aconteceram em 23 de Setembro.

Para este facto contribuiu a entrada de mais 10 educadores no quadro distrital de vinculação,.um menor número de destacamentos atribuídos neste ano, bem como a baixa da natalidade no distrito e a consequente redução na frequência de alguns jardins; . • -

. Em 19 de Dezembro de 1994, o número de educadores contratados já colocados era de 25, contra os 26 na mesma data do ano passado.

.No ano.escolar de 1993rl994, recorreu-se à contratação de 34 educadores e no ano em curso não se prevê ir muito mais além desse número.

12 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Pedro Martins.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 84/VI (4.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a estrada nacional n.°246 (Castelo de ViderAlpalhão).

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido'neste Gabinete a coberto do ofício n.°3430, de 8 dé Novembro do ano transacto, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, relativamente à beneficiação da estrada nacional h.° 246, Alpalhão-Castelo de Vide, encar-regà-rhe o Sr! Ministro das Obras Públicas, Transportes è Comunicações de transmitir, a V; Ex.a que está previsto o lançamento da obra no l.° semestre do ano em curso, com um prazo de execução de-270 dias.

'. 8 de Fevereiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt. '*''.'

MINISTÉRIO DO AMBIENTE -E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR .

Assunto: Resposta ao requerimento n.°93/VI (4.*)-AC, do Deputado Américo de Sequeira (PSD), sobre a constru-- çãb da barragem de Cela, ho rio Minho.

Relativamente ao assunto mencionado, em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário, de Estado do Ambiente e do Consumidor, de informar V. Ex." do seguinte:

1 — O rió Minho já hão é uni rio em regime natural, resultante do facto de a água ter vindo a ser considerada

como um factor de desenvolvimento, o que conduziu à construção em Espanha de 45 barragens, 34 das quais com mais de 1 000000 m3. Em Portugal, apesar de existir apenas uma barragem construída de pequena dimensão, estão em curso a construção ou em processo conducente à construção mais de uma dezena de mini-hídricas nos afluentes principais.

A bacia hidrográfica do rio Minho tem cerca de 17 000kmJ de área, 16 200 km2 em Espanha (95%) e apenas 800 km2 em Portugal (5 %), na qual reside uma população com cerca de 957 000 habitantes, dos quais 885 300 (92,5 %) em Espanha e apenas 71 700 (7,5 %) em Portugal. A estas populações correspondem densidades populacionais de 55 hab./km2 e 90 hab./km2, respectivamente.

Com as infra-estruturas hidráulicas instaladas no rio Minho são produzidas em Espanha 7000 GWh de energia eléctrica, o que, considerando um preço de 15$/kWh, corresponde à produção de uma riqueza nq valor de 105 milhões de contos anuais e a 18 % de toda a energia hidroeléctrica produzida em Espanha.

De acordo com o Plano Hidrológico do Minho (espanhol), são actualmente consumidos 475 hmVano de água na rega de 52 500 ha, 77 hmVano no abastecimento às populações e 65 hmVano em usos industriais.

No mesmo Plano está previsto que estes valores serão de 475 hmVano, 88,4 hmVano e 65 hmVano, respectivamente.

2 — A barragem de Cela, com localização prevista entre Melgaço e Monção, cerca de 23 km a jusante da última barragem espanhola (Freiria) e a cerca de 22 km a jusante da secção de início do troço fronteiriço do rio Minho, está projectada como uma barragem de betão de perfil gravidade curvo, com 33 m de altura em relação ao leito do rio.

O caudal médio anual de 10 624 hm' é gerado numa bacia hidrográfica de 15 457 km2. A potência prevista para a instalação é de 95 MV A, que, turbinando 325 mVs, produzirá 528,4 GWh/ano.

A esta energia hidroeléctrica corresponderá um valor anual de 7 926 000 contos, considerando um preço de 15$/ kWh, energia esta que tem um outro valor intrínseco por se tratar de uma energia renovável não poluente.

3 — Mais importante do que tudo o que antecede é o facto de o aproveitamento ser o instrumento de acerto da repartição do valor hidroeléctrico dos troços fronteiriços repartido no Convénio Luso-Espanhol de 1968.

Este Convénio atribui a Portugal e a Espanha, respectivamente, 20,5 % e 79,5 % do potencial do troço fronteiriço do rio Minho (artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 48 661, do Diário do Governo, 1." série, n.°260, de 5 de Novembro de 1968), repartição esta posteriormente ajustada para 35,5 % e 64,5 %, respectivamente, consequência da aplicação do 2." Protocolo Adicional do Convénio, publicado no mesmo número e na- mesma data no Diário do Governo.

Por se ter tratado de uma repartição a 50 % para cada país do valor global abrangendo todos os troços fronteiriços dos rios internacionais e alguns dos seus afluentes, houve que materializar essa repartição através de aproveitamentos que se ajustassem às conveniências e objectivos prioritários de cada país. Esta metodologia conduziu a centrar no rio Minho o acerto final, através do aproveitamento de Cela, nos termos já referidos.

Tendo em consideração que decorre um processo de negociações luso-espanholas visando um novo convénio, abrangendo todas as matérias relevantes para a utilização integrada dos recursos hídricos das bacias internacionais, que deverá consagrar os direitos e benefícios já adquiridos pelo Convénio de 1968, encontra-se em análise o grau de cumprimento do que nele ficou consignado.