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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

níões às entidades que se encontram a superintender estes projectos viários, no sentido de saberem das implicações directas sobre o parque desportivo e o terreno destinado ao futuro quartel dos bombeiros.

Se com elementos iniciais que dispúnhamos nos movia já um sentimento profundo de grande preocupação quanto ao futuro, após a reunião realizada no princípio de Janeiro do corrente ano com o GATTEL ficámos seriamente alarmados e perplexos quanto aos reais impactes da construção da nova rede viária sobre o património das duas colectividades de Sacavém.

A concretizar-se as infra-estruturas viárias tal como previstas, não só o complexo desportivo do Sport Grupo Sacavenense ficará amputado dos seus campos, ficando seriamente condicionada, pelo impacte ambiental negativo, a continuação futura da prática desportiva naquele local, como o terreno cedido pela Câmara Municipal de Loures aos Bombeiros Voluntários de Sacavém, que ficará afectado em cerca de 70 % da sua área total, inviabilizando o seu projecto.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° I do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a seguinte informação:

Que medidas pensa o Ministério adoptar para salvaguardar as estruturas desportivas do Sport Grupo Sacavenense e o terreno da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Sacavém, sendo certo o seu alto interesse para as populações servidas por estas duas associações?

Requerimento n.'495/vl (4.*>AC de 13

Assunto: Encerramento definitivo das instalações do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) em Moscavide.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Recebemos da Comissão de Moradores de Moscavide uma exposição, que se transcreve parcialmente:

A Comissão de Moradores de Moscavide vem, através da presente carta, transcrever toda a sua preocupação e solicitar a ajuda a V. Ex.* no caso do encerramento do SAP dc Moscavide.

Deve ser do conhecimento e V. Ex.' que Moscavide tem nas suas estatísticas um elevado número de crianças e idosos, uma camada de população que necessita frequentemente de cuidados médicos, muitas vezes durante a noite e madrugada.

Desta forma não entendemos o encerramento das referidas instalações. É verdade que em seu lugar surgiu uma nova unidade de saúde; porém, o seu horário de funcionamento é apenas das 8 às 24 horas.

Perguntamos, existe um horário para se estar doente?

O que nos causa grande admiração é o facto de numa época em que se fala de descentralização e desburocratização, esta medida, incompreensível, vir sobrecarregar ainda mais os serviços centrais de saúde e dificultar a vida a toda a população de Moscavide e arredores.

Assim, ao abrigo dos disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde, a seguinte informação:

Que razões invoca o Ministério da Saúde para adoptar uma medida totalmente lesiva dos interesses das populações? Pensa revogar essa medida, como é pretensão dos moradores de Moscavide?

Requerimento n.8 4967VI (4.»)-AC de 15 de Fevereiro de 1995

Assunto: Responsabilidades do Governo na situação das empresas FERUNI e EF1 e também Ferreirinha Máquinas (Santo Tirso).

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Neste momento verifica-se uma crescente inquietação acerca do futuro das empresas FERUNI, EFI e, mais recentemente, Ferreirinha Máquinas.

As empresas FERUNI e EFI dispõem de uma carteira de encomendas que permite a sua laboração plena, mas vive as dificuldades resultantes do passado, não dispondo a administração, na opinião das estruturas representativas dos trabalhadores, de capacidade ou de meios para corresponder às perspectivas que se abrem.

Neste quadro estão em curso negociações com o Instituto de Participações do Estado, que poderia ter um papel na viabilização das empresas, na regularização dos compromissos com os trabalhadores e na garantia dos postos de trabalho.

Por outro lado, importa sublinhar que as empresas estão situadas na zona do Vale do Ave, já penalizada pelo desemprego, desenvolvem actividades importantes no sector metalúrgico, o que é importante para diversificar o tecido industrial, estando em causa três centenas e meia de postos de trabalho.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social informação sobre:

a) Como tenciona contribuir para a viabilização das empresas, regularização dos compromissos e garantia dos postos de trabalho?

b) Que orientações vão ser dadas ao Instituto de Participações do Estado relativamente a esta matéria?