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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores, prevê, nos seus anexos I e II, disposições gerais relativas à entrega à República Portuguesa das infra-estruturas e equipamentos desmontáveis e bens móveis que foram utilizados pela República Francesa.

Por outro lado, foi tornado público que o Governo havia cedido várias dessas infra-estruturas e bens móveis, utilizados na ilha das Flores, a entidades e instituições.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional informação das condições em que cada um desses bens foi cedido a cada entidade ou instituição.

Requerimento n.e 501/VI (4.a)-AC

de 16 de Fevereiro de 1995

Assunto: Plano de mudança na RTP-Porto. Apresentado por: Deputado Raul Brito (PS).

As pessoas que trabalham na RTP-Porto estão preocupadas com o futuro desta estação de televisão. Preocupadas enquanto empregados (do quadro ou não), preocupadas enquanto cidadãos.

As razões da preocupação prendem-se com o amplo plano de reestruturação em curso na RTP, oficialmente denominado «Plano de mudança». Desse plano foram tornadas públicas algumas linhas genéricas que ô guiam, embora insuficientes para se ter uma ideia precisa do tipo de transformação a decorrer ou a fazer.

Concretamente em relação à RTP-Porto, nada foi tornado público até ao momento — esse desconhecimento adensa os receios de que o Norte e o Centro do País possam vir a ser prejudicados pelo plano de mudança em desenvolvimento. A falta de informação leva a que proliferem os boatos de que a RTP-Porto vai ser progressivamente desactivada. Isso resultou num ambiente de insegurança, expectativa e descrença, que está a afectar significativamente o desempenho profissional.

Entendemos que é fundamental para o Norte e Centro do País a existência de uma RTP-Porto com dimensão que lhe permifa ser útil à área que serve e, portanto, com capacidade para poder contribuir para o seu desenvolvimento a todos os níveis. Para nós, a RTP-Porto tem de ser, como até aqui, uma estação de televisão com capacidades de produção e emissão. Capacidade de produção nas áreas de informação e dos programas. Quer isto dizer que tem de ter a possibilidade de criar e desenvolver programas de todo o tipo, não ficando limitada a executar ou emitir programas criados noutros locais.

O Norte do País, nos últimos anos, tem vindo a ser alvo de uma pertinaz conjugação de decisões que estão a enfraquecê-lo e a subalternizá-lo.

Na área da comunicação social também. Veja-se como «liquidaram» a RDP-Norte, como levaram para o Sul a Rádio Press, veja-se a «morte» da Rádio Nova como órgão de informação. Agora vai a RTP-Porto? Será que não precisamos de ter voz? Vai Lisboa falar por nós?

Face à situação exposta, ao abrigo da alínea d) do artigo 159° da Constituição da República e da alínea e) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da Repú-

blica, requeiro ao Ministro Adjunto da Presidência do Conselho de Ministros informação sobre os pontos seguintes:

1) A concepção, produção e emissão de informação (incluindo telejornais) e programas manter-se-ão na RTP-Porto?

2) Prevê-se a diminuição da participação da RTP--Porto nas emissões da RTP (canal 1, RTP 2 e RTPI)?

3) Prevê-se a cedência, aluguer ou desafectação de edifícios ou meios técnicos actualmente ao serviço da RTP-Porto?

4) Qual o número de funcionários actualmente em serviço na RTP-Porto? Qual o número de colaboradores existentes nos mesmos serviços? Que metas e soluções prevê o plano de mudança, na área do pessoal, para esta dependência da RTP?

Requerimento n.s 502/VI (4.a)-AC de 16 de Fevereiro de 1995

Assunto: Cobranças em duplicado na portagem da Ponte

de 25 de Abril. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Tomei conhecimento de que estão a ocorrer fenómenos de dupla cobrança na Ponte de 25 de Abril. Segundo depoimento de um utente diário, que juntou prova documental, eis o que ocorre:

Ontem, ao receber a listagem referente à minha contribuição durante o mês de Janeiro, foi com alguma estupefacção que me apercebi de que neste mês, mais concretamente nos dias 21 e 24, passei pelas cabinas de portagem duas vezes à mesma hora. Talvez por algum lapso de memória não me recordo de tal feito. Passar duas vezes no mesmo dia e a horas diferentes é frequente. Mas passar duas vezes no mesmo dia e à mesma hora penso não ter tal dom para tomar isso possível. Além do mais, e verificando que esta listagem se refere ao período de 1 a 31 de Janeiro de 1995, não compreendo o motivo por que me aparece uma passagem efectuada no dia 31 de Dezembro de 1994. Pelo que conheço do calendário, esta passagem é relativa a não só um mês como a um diferente daquele a que a referida listagem diz respeito.

Nestes termos, pergunta-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

1) De que informações dispõe sobre a ocorrência de situações de dupla cobrança.

2) Que medidas se encontram previstas para prevenir situações desse tipo.

3) Encara o Governo algum procedimento de compensação e indemnização dos utentes lesados ou entende submeter os mesmos a um calvário processual para reaverem o dinheiro de que foram expropriados? Tem o Governo a percepção de que em certos casos, pelo seu montante, essas dívidas forçadas não justificariam acções judiciais — mais custosas de interpor que o montante em litígio —