25 DE FEVEREIRO DE 1995

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o que pode gerar uma estranha forma de obtenção de receitas públicas?

ANEXO

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

Junta Autónoma de Estradas

Praça da Portagem. 2800 ALMADA

Joaquim António de Oliveira Soares.

Período: de 1 a 31 de Janeiro de 1995. Número: 000025/19. Dispositivo n.° 0000233344. Contribuinte n.° 140185011.

Listagem de cobranças de portagem

Via verde — Extracto/recibo

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Requerimento n.º 503/VI (4.8)-AC de 16 de Fevereiro de 1995

Assunto: Demissão do gestor do Programa PRAXIS XXI. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território me sejam prestada informação sobre os motivos e termos em que ocorreu a demissão do gestor do Programa PRAXIS XXI, Prof. José António Salcedo, na sequência de declarações públicas nas quais o referido gestor considerava não ter condições de trabalho e não existir diálogo com a comunidade científica.

Requerimentos n.os 504 a 506/VI (4.a)-AC

de 16 de Fevereiro de 1995

Assunto: Anulação de concursos públicos. Apresentado por: Deputado José Vera Jardim (PS).

Requeiro aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Educação e da Saúde informação sobre todos os concursos públicos de empreitadas de construção ou fornecimento de materiais, abertos durante os anos de 1992, 1993 e 1994, que tenham sido anulados pela entidade adjudicante e repetidos, causas da anulação, bem como a identificação das empresas que tenham ganho o novo concurso aberto em consequência da anulação do primeiro.

Solicita-se igualmente, em relação a cada um dos concursos anulados, a indicação das três empresas que tenham apresentado o preço mais baixo, com indicação dos respectivos valores, bem como do preço pelo qual a obra ou fornecimento acabaram por ser adjudicados e se em qualquer destas adjudicações houve lugar a pagamento de trabalhos não incluídos na proposta inicial (trabalhos a mais).

Requerimento n.º 507/VI (4.a)-AC de 15 de Fevereiro de 1995

Assunto: Construção de uma escola básica integrada em Montargil

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe se e quando está prevista a construção de uma escola básica integrada em Montargil, legítima aspiração da respectiva população e órgãos autárquicos.

Requerimento n.º 508/VI (4.a)-AC

de 15 de Fevereiro de 1995

Assunto: Centro de Saúde de Ponte de Sor. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe sobre as perspectivas que existem de abertura do novo centro de saúde que, construído já há cerca de dois anos, se mantém encerrado.

Mais requeiro que me informe se estão a ser apuradas responsabilidades pelos factos que têm estado na base do facto de o novo centro de saúde ainda não ter entrado em funcionamento.

Requeiro ainda que me informe sobre se está previsto repor o horário de funcionamento do centro de saúde durante vinte e quatro horas e quais as perspectivas de internamento para o novo centro.