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Quinta-feira, 9 de Março de 1995
II Série-B — Número 20
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)
SUMÁRIO
Votos (n.º 134/VI e 135/VI):
N.° 134/VI — Sobre a participação política das mulheres (apresentado por Deputados de todos os grupos parlamentares e pelos Deputados independentes Manuel
Sérgio e Mário Tomé)...................................................... 102
N." 135/VI — De protesto pelo encontro entre o Sr. Presidente da República e o ex-Primeiro-Ministro italiano Sr. Bettino Craxi (apresentado pelo PSD).......................................... 102
Ratificação n." 128/VI (Decreto-Lei n.º 29IAM, de 16 de Novembro):
Texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.......... 103
Petição n.° 231/VI (2.°) (Apresentada pela Comissão Concelhia para Defesa da Construção da Barragem dos Minutos, solicitando a urgente construção da barragem):
Relatório final e parecer da Comissão do Petições........ 103
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II SÉRIE-B — NÚMERO 20
VOTO N.e 134/VI
SOBRE A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES
É hoje reconhecidamente assumido o défice democrático que resulta da discriminação das mulheres na vida política. A declaração de Atenas, aprovada por unanimidade pela Assembleia da República por ocasião do dia 8 de Março de 1993, proclama «a necessidade de uma partilha equilibrada do poder público e político exigindo a igualdade de participação de mulheres e homens na tomada de decisão».
No mesmo texto deplora-se «a ausência de estratégias que concretizem, na prática, os princípios da democracia».
Ora, este fenómeno de discriminação tem vindo a ser combatido nos momentos em que as escolhas eleitorais são susceptíveis de alterar nalguma medida esta situação. Assim, aquando das últimas eleições para o Parlamento Europeu, foram realizadas acções concretas e adoptadas medidas legislativas tendentes a reforçar a participação feminina que veio a subir de 19,9 % para 26,7 % dos Deputados eleitos.
Apesar deste aumento verificado em geral, Portugal baixou nas mesmas eleições de 12,55 % para 8%, colocando-se no extremo da escala, atrás da Grécia (16,6 %) e da Itália (10,3 %).
As representações da Dinamarca, da Alemanha, da Bélgica, do Luxemburgo, de Espanha e da Holanda no Parlamento Europeu têm hoje mais de 30 % de mulheres Deputadas.
Os 20 anos de democracia em Portugal, marcados por inegáveis progressos das mulheres no plano jurídico, profissional, académico e social, não foram acompanhados pelo acesso à partilha equilibrada do poder político. Com efeito ao longo destes anos o número de mulheres eleitas para a Assembleia da República pouco se alterou, passando de valores próximos dos 7 % na Assembleia Constituinte para 8,7 % na VI Legislatura.
Se compararmos neste domínio a situação portuguesa com a de outros países da União Europeia, verifica-se que a maioria destes tem vindo a aumentar a sua representação parlamentar feminina. Assim, por exemplo, o Parlamento Espanhol tem, hoje, 16 % de Deputadas, o Alemão, 26%, o Dinamarquês, 33 %, e o Holandês, 31 %.
Estamos face a uma situação que, se bem condicionado por razões de natureza social e cultural, se deve também, em grande parte, ao modo como ainda é efectuada a selecção dos agentes políticos eleitos e dos titulares de cargos políticos. De outro modo não se compreenderia que, existindo na sociedade portuguesa um número muito significativo de protagonistas femininas na defesa de importantes causas e com forte projecção na vida institucional, os grupos políticos permaneçam ainda fechados à expressão de uma maior presença de mulheres.
A democracia e a modernização da sociedade ficariam seguramente a ganhar com uma composição tendencialmente paritária do Parlamento e de outras instituições representativas. A especificidade de métodos de intervenção e capacidades das mulheres poderiam enriquecer o trabalho realizado no plano institucional e político.
Ao encontro deste objectivo seria desejável que a próxima revisão constitucional encarasse a possibilidade de abertura para soluções legislativas susceptíveis de combater a discriminação das mulheres no espaço político.
Por isso, a Assembleia da República considera que os partidos políticos devem confrontar-se com a autenticidade e credibilidade das suas proclamações dando corpo à adopção de estratégias que visem o aumento do número de mulheres no Parlamento já nas próximas eleições legislativas.
Este aumento deverá ser realizado progressivamente, permitindo que, no início do próximo milénio, a Assembleia da República tenha uma composição mais justa e equilibrada entre homens e mulheres, reflectindo tanto quanto possível a composição da sociedade.
A democracia só se cumpre com a cidadania plena e irrestrita de todos os portugueses, homens e mulheres.
Assembleia da República. — Os Deputados: Ana Maria Bettencourt (PS) — Maria Julieta Sampaio (PS) — Rosa Al-bernaz (PS) — Helena Barbosa (CDS-PP) — Isabel Castro (Os Verdes) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Leonor Coutinho (PS) — Mário Tomé (Indep.) — Jaime Gama (PS) — Alberto Martins (PS)—Guilherme d'Oliveira Martins (PS) — Ferro Rodrigues (PS) — Marques da Costa (PS) — Margarida Silva Pereira (PSD) — Maria José Barbosa Correia (PSD) — Rui Carp (PSD) — Guilherme Silva (PSD) —Virgílio Carneiro (PSD) — Carlos Pinto (PSD) — Cardoso Martins (PSD) —Vieira de Castro (PSD) — Odete Santos (PCP) — João Amaral (PCP) — Manuel Sérgio (Indep.) — Rui Vieira (PS) — Raul Rêgo (Indep.) (e mais três assinaturas).
VOTO N.9 135/VI
DE PROTESTO PELO ENCONTRO ENTRE 0 SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA E 0 EX-PRIMEIRO-MINISTRO ITALIANO SR. BETTINO CRAXI.
Considerando que a visita do Sr. Presidente da República à Tunísia se reveste da maior importância para as nossas relações com os países do Norte de Africa e para a afirmação de Portugal naquela região do mundo;
Considerando que o Sr. Presidente da República decidiu encontrar-se, no decurso da visita e na residência oficial do embaixador português, com o Sr. Bettino Craxi, ex-Primeiro--Ministro socialista de Itália e antigo alto dirigente da Internacional Socialista sobre o qual existe um pedido de extradição por parte do Estado Italiano, país membro da União Europeia, encontrando-se o Sr. Bettino Craxi fugido à justiça, após ter sido julgado à revelia por um tribunal de Milão e condenado a oito anos e meio de prisão por um crime de corrupção;
Considerando que a atitude do Sr. Presidente da República é surpreendente, à luz da visita por esta Assembleia autorizada;
Considerando que actos de natureza estritamente pessoal e humana, compreensíveis, não podem, porém, comprometer, por ligação directa ou indirecta, ou superiores interesses do Estado Português e da sua representação externa:
A Assembleia da República exprime o seu protesto junto do Sr. Presidente da República, recomendando simultaneamente que haja da sua parte uma maior atenção ao comprometimento da Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, sobre tão importantes questões de Estado.
Palácio de São Bento, 8 de Março de 1995. — Os Deputados do PSD: Pacheco Pereira — Guilherme Silva — Silva Marques—Rui Carp—Carlos Pinto—Antunes da Silva.
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RATIFICAÇÃO N.9 1267VI
(DECRETO-LEI N.s 291/94, DE 16 DE NOVEMBRO) [ALTERA O DECRETO-LEI N.s 513/79, DE 24 DE DEZEMBRO (REGULAMENTO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO JORNALISTA)].
Texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Artigo 1.° O artigo 4.° do Decreto-Lei n.°291/94, de 16 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 4." A convocatória para a primeira eleição dos representantes dos jornalistas na Comissão da Carteira Profissional e na Comissão de Apelo cabe ao Gabinete de Apoio à Imprensa, que pedirá, nomeadamente à organização sindical dos jornalistas, o apoio necessário para a organização do processo eleitoral.
Art. 2." O artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 513/79, de 24 de Dezembro, alterado pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 291/94, de 16 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 2° [...]
I — ........................................................................
2— ........................................................................
3— ........................................................................
a) ......................................................................
b) ......................................................................
c) Um representante dos operadores de radiodifusão sonora, designado pelas respectivas associações;
d) ......................................................................
e) ......................................................................
4— ........................................................................
5— ...............................:........................................
6— ........................................................................
7—.........................................................................
8— ........................................................................
9— ........................................................................
10— .........................................................:............
II — No termo de cada mandato, a Comissão pro-meverá a eleição dos representantes dos jornalistas.
Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 1995.— O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme Silva.
PETIÇÃO N.2231/VI (2.9)
(APRESENTADA PELA COMISSÃO CONCELHIA PARA DEFESA DA CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DOS MINUTOS, SOLICITANDO A URGENTE CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM.)
Relatório final e parecer da Comissão de Petições
Antes da sua subida a Plenário, em relatório intercalar, foram solicitados pareceres ao Governo e à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo.
Tais respostas já foram enviadas e devem ser comunicadas à peticionante.
Elas contêm elementos muito úteis sobre as posições do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, esta anexando as conclusões do Encontro sobre a Barragem dos Minutos, que se realizou em 30 de Outubro de 1992.
Nenhuma das respostas põe em causa a importância da referida barragem, informando o Ministério do Ambiente que o projecto existente, de 1977, se encontra muito desactualizado e que a sua adjudicação e respectiva elaboração decorrerão ao longo do ano de 1995 e ainda que a barragem dos Minutos está incluída na intenção de candidaturas apresentadas pelo INAG ao POA (Subprograma Operacional de Ambiente). Por sua vez, a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo destaca que a valia do abastecimento público ganha cada vez maior importância no âmbito deste projecto e ainda que o projecto deveria ser reformulado e candidatado ao Fundo de Coesão, tendo em conta a valia do abastecimento público, acrescentando que tem já uma parte da rede adutora preparada para a futura ligação e está disposta a colaborar no eventual projecto de tomada da água para abastecimento público.
Assim, formula-se o seguinte parecer:
Instruída com as referidas respostas do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, deve a presente petição ser enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, com vista à sua apreciação pelo Plenário, nos termos do disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 20.° da Lei do Exercício de Direito de Petição.
Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 1995. — O Deputado Relator, Raul Castro.
Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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DIÁRIO
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