O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 18 de Março de 1995

II Série-B — Número 23

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.05 542 a 567/VI (4.')-ACl:

N.° 542/Vl (4.*)-AC — Dos Deputados Crisóstomo Teixeira e Joaquim da Silva Pinto (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a ratificação de um acordo

internacional....................................................................... 116-(3)

N.° 543/VI (4.°)-AC — Do Deputado Pedro Roseta (PSD) aos Ministérios da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social, da Educação, do Planeamento e da Administração do Território, da Justiça, da Agricultura e do Comércio e Turismo e à Secretária de Estado da Cultura sobre a cessação das actividades do Programa das

Artes e Ofícios Tradicionais............................................. 116-(3)

N.° 544/VI (4.')-AC — Do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD) ao Ministério da Educação sobre o parque desportivo da Escola Secundária de Rodrigues de Freitas 116-(4) N.° 545/VI (4.*)-AC — Do Deputado Raul Castro (Indep.) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a situação na

fábrica da Renault em Setúbal.......................................... 116-(4)

N.°» 546 e 547/VI (4.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Publicas. Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, o abate de centenas de pinheiros de grande porte em Grândola e a desactivação e

degradação da Ponte de D. Maria Pia............................. U6-(4)

N.° 548/VI (4.")-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre pedidos de comparticipação através

do P1DDAC....................................................................... 116-C5)

N.° 549/VI (4.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o eventual acesso da população de Barcarena ao hospital de Amadora/Sintra........................ 116-(5)

N.° 550/VI (4.")-AC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP) ao mesmo Ministério sobre as extensões de Estoril e de

Alcabideche do Centro de Saúde de Cascais................... 116-(5)

N.°551/VI (4.*)-AC —Do Deputado Fernando Costa (PSD) ao mesmo Ministério sobre a degradação do Hospital Termal das Caldas da Rainha.................................. U6-(5)

N.° 552/VI (4.°)-AC — Do Deputado Luís Pais de Sousa

(PSD) ao Ministério da Agricultura solicitando o envio

da publicação A Política Agrícola de Oliveira Martins 116-(6)

N.° 553/VI (4.*)-AC —Da Deputada Rosa Albernaz (PS)

ao Ministério do Mar sobre quotas de pesca de alabote

negro.................................................................................... 116-(6)

N.° 554/VI (4.")-AC — Do Deputado Caio Roque (PS) ao

Governo sobre a RTP-lnternacional em Nova Jérsia...... 116-(7)

N.°555/VI (4*)-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a futura localização da Fábrica da Portucel Recicla — Indústria de

Papel Reciclado, S. A......................................................... 1 ló-(8)

N.<* 556 e 557/VI (4.')-AC — Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social, das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércip e Turismo sobre, respectivamente, a falência da empresa INDAGRA — Indústria de Granitos, S. A., e a

situação da TORRALTA, S. A.......................................... 116-(9)

N.°558/VI (4.*)-AC — Do Deputado João Rui de Almeida e Nuno Filipe (PS) ao Ministério do Ambiente e Recursos

Naturais sobre a poluição dos rios Cobrai e Seia...........116-00)

N.° 559/Vl (4.*)-AC — Do Deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério da Educação sobre a escola básica integrada de Galveias.........................................................................116-(10)

Página 2

116-(2)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

N* 560/VI (4*)-AC — Do Deputado Manuel Alegre (PS) ao Governo sobre a violência praticada pelas claques de

alguns clubes de futebol................................................... 116-(i 1)

N.°561/VI (4.*)-AC —Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) aos Ministérios do Emprego e da Segurança

Social e das Obras Publicas, Transportes e Comunicações

sobre a situação na TAP — Air Portugal........................ 116-<11)

N."562/VI (4.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social e à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa sobre a carreira das ajudantes de creche e de jardins-de-infância, vigilantes, ajudantes de lar e centro de dia que exercem funções directamente ligadas aos utentes dos estabelecimentos de acção social da segurança social........................... 1I6-(11)

N.° 563/VI (4.*)-AC —Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre segurança

pública na Pontinha........................................................... 116-(12)

N.° 564/Vl (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério

da Saúde sobre a situação do Posto de Saúde da Pontinha 116-(12)

N.° 565/VI (4.")-AC — Do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a estação de tratamento de resíduos sólidos a implantar em Sio João da Talha, concelho de Loures.............. 116-(I2)

N." 566/VT (4,*)-AC — Do Deputado Alberto Costa (PS) ao

Ministério da Justiça solicitando os relatórios da Polícia

Judiciária sobre a evolução da criminalidade (1991-1994) 116-(13)

N,° 567/VI (4.*)-AC — Do Deputado António Martinho

(PS) ao Ministério da Educação sobre a alteração do nome

da Escola C + S de Sabrosa.............................................. 116-(13)

Respostas a requerimentos [n." 847 e 869/VT. (3.*)-AC e 22, 234, 245, 272, 280, 289, 292, 344, 360, 369, 384, 395, 404, 416 e 462/VI (4.>AC)]:

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 847/VI (3.')-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre fogos florestais no distrito da Guarda....................... 116-(13)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n." 869/V1 (3.')-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira

Martins (PS), sobre cumprimento do serviço militar...... 116-(13)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 22/VI (4*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a situação dos professores licenciados do ensino secundário aposentados antes de 1 de Outubro de 1989 )16-{14) Do Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n." 234/VI (4.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre itinerário principal n.°6 116-(15) Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 245/VI (4")-AC do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre liquidação e cobrança de impostos........................ 116-(16)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 272/VI (4.')-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre reestruturações na Portugal Telecom, S. A., e consulta às comissões de trabalhadores....................................................................... 116-(17)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 2807VI

(4.*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre reprivatizações (a).

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 289/V1 (4.*)--AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre informatização

dos tribunais e serviços judiciários.................................. 116-0 8)

Do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública ao requerimento n.° 292/VI (4.')-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.). sobre alterações da ordem pública na

Marinha Grande................................................................. 116-(18)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n." 344/VI (4.*)-AC, dos Deputados António Martinho, Eurico Figueiredo e Alberto Cardoso (PS), sobre exportação de vinho

do Porto a granel............................................................... 116-(20)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 360/Vl (4.')-AC. do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre segurança na Escola C + S de Alfragide............................. 116-(21)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 369/VI (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a EXP0 98......... I16-(21)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 384/VI (4.">--AC. do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre o processamento dos registos na Conservatória do Registo Comercial do Porto...................................................................... 116-(22)

Do Supremo Tribunal de Justiça ao requerimento n.° 395/VI (4.')-AC. do Deputado João Poças Santos (PSD), sobre um programa televisivo realizado nas instalações do seu

Salão Nobre........................................................................ U6-(22)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 404/Vl (4*)-AC, do Deputado José Lello (PS), solicitando informações sobre trabalhos feitos na Assembleia da República pela firma Fonseca & Irmão, Lr (a).

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 416/VI (4.*)--AC, dos Deputados Américo Sequeira, Carvalho Martins e Hilário Marques (PSD), sobre o projecto de construção do Palácio de Justiça de Ponte de Lima.............. 116-(22)

Do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 462/VI (4.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a manutenção do Centro de Controlo Oceânico na ilha de Santa Maria................................................................................... 116-(23)

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

Página 3

18 DE MARÇO DE 1995

116-(3)

Requerimento n.s 542/VI (4.e)-AC de 23 de Fevereiro de 1995

Assunto: Ratificação de um acordo internacional. Apresentado por: Deputados Crisóstomo Teixeira e Joaquim da Silva Pinto (PS).

Em 18 de Agosto de 1988 foi assinado o Acordo entre o Governo de Marrocos e o Governo Português Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias.

Até à data este Acordo não foi ratificado.

Ora, o tráfego comercial entre os dois países efectua-se de modo crescente por via rodoviária, utilizando os serviços de ferries no estreito de Gibraltar.

E as formalidades a que são submetidos os movimentos dos veículos, devido à sua morosidade, constituem um entrave ao comércio bilateral. Esta situação motivou protestos por parte dos transportadores, com eco na Câmara do Comércio Luso-Marroquina.

Também não é possível ignorar que as relações entre Portugal e Marrocos se inserem no quadro mais amplo da relação da União Europeia com aquele país do Norte de África.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros me informe:

1) Das razões pelas quais ainda não se procedeu à ratificação do Acordo acima referido;

2) Se no quadro geral das relações entre a União Europeia e o Reino de Marrocos está prevista a assinatura de um acordo que integre a problemática dos transportes rodoviários internacionais.

Requerimento n.9 543/Vl (4.fl)-AC

de 22 de Fevereiro de 1995

Assunto: Cessação das actividades do Programa das Artes

e Ofícios Tradicionais. Apresentado por: Deputado Pedro Roseta (PSD).

No início de 1992 proferi na Assembleia uma intervenção com vista a salientar o contributo inestimável das artes e ofícios tradicionais na afirmação das especificidades das nossas identidades nacional, regionais e locais e defender a transformação em programa interministerial do então projecto artes e ofícios tradicionais. Fi-lo na convicção de que o valor cultural, económico e social das artes e ofícios tradicionais justificava o reforço da coordenação de esforços e a dinamização da inovação e qualidade.

Em Dezembro de 1992 o Governo criou, por resolução do Conselho de Ministros, o Programa das Artes e Ofícios Tradicionais e nomeou o respectivo coordenador. Em dois anos de execução o referido Programa, cuja actuação tenho acompanhado de perto, concebeu, aplicou, executou e avaliou um conjunto de intervenções especificamente dirigidas aos artesãos, pequenos lojistas e pequenos agricultores, universo que elegeu como principal destinatário das suas acções.

Durante aquele período, o Programa das Artes e Ofícios Tradicionais, utilizando como metodologia privilegiada a investigação para o desenvolvimento:

Estruturou fórmulas de certificação das artes e ofícios tradicionais: atribuição da insígnia «Lojas de tradição»; concepção do selo «Produtos Alimentares Tradicionais»; concepção do sistema de certificação da ourivesaria portuguesa (filigranas e pratas pesadas);

Estabeleceu acordos de cooperação, por um lado facilitadores do relacionamento dos artesãos e das mi-croempresas artesanais e familiares com as instituições financeiras e, por outro, da aplicação de esquemas de segurança social complementar adequadas ao seu universo destinatário;

Realizou e avaliou experiências piloto no âmbito da estrutura e organização da microempresa (Beja, Chaves, Lisboa e Loures); criação e modernização das empresas artesanais, a nível nacional, através do lançamento de um incentivo; pluriactividade e plu-rirrendimento do mundo rural (Amarante, Fronteira e Valado dos Frades); sucessão familiar no pequeno comércio (Guimarães e Lisboa);

Prosseguiu ao nível do sistema educativo uma perspectiva diferente de ensinar, através de experiências pedagógicas em 65 escolas públicas e privadas e de três escolas nacionais de artes e ofícios tradicionais (Amarante, Batalha e Serpa);

Publicou 22 livros, na sequência de trabalhos de investigação que executou;

Participou e realizou, em Portugal e no estrangeiro, congressos, seminários e exposições.

Paralelamente, o Programa das Artes e Ofícios Tradicionais pôs em prática uma nova concepção do desenvolvimento local, a microempresa e novas formas de trabalho, visando a aplicação de fórmulas específicas de apoio aos artesão, às microempresas e empresas familiares e a abertura de vias que permitam a sustentação de rendimentos de grupos mais carenciados, o reforço dos sentimento de pertença e de solidariedade. Tal concepção veio a ser apresentada e defendida pelo Sr. Primeiro-Ministro no Conselho Europeu de Chefes de Estado e de Governo em Corfu.

O Programa participou, ainda, na elaboração dos documentos preparatórios de apoio a um programa de acções de desenvolvimento local (ADL), tendo em vista tornar operacionais intervenções ao nível da criação de emprego auto-sustentável de base local para desempregados de longa duração e para jovens, através da dinamização de microempresas artesanais e familiares e de serviços de proximidade.

No âmbito do Plano de Desenvolvimento Regional está prevista a sua intervenção em vários subprogramas: comércio e serviços (PROCOM), desenvolvimento local e rural.

Apesar de tudo isto, o Programa das Artes e Ofícios Tradicionais cessou as. suas actividades em 28 de Dezembro de 1994 e, por despacho do Secretário de Estado da Indústria, na qualidade de tutela com orientação genérica das actividades, está autorizado, até ao próximo dia 28 de Fevereiro, a proceder unicamente ao encerramento das contas, à apresentação do relatório de actividades e à transferência de acções em curso.

Nestes termos, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social e da Educação, na qualidade de tutelas do Programa, e do Planeamento e da Administração do Território, da Justiça, da Agricultura

Página 4

116-(4)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

e do Comércio e Turismo e à Secretaria de Estado da Cultura, os quais designaram representantes seus no conselho de apoio do programa, que me informem:

1) Quais as razões que fundamentaram a cessação das actividades do Programa das Artes e Ofícios Tradicionais, reconhecido e incentivado que foi o conjunto de intervenções por ele promovidas e realizadas;

2) Uma vez que com a criação do Programa das Artes e Ofícios Tradicionais foi reconhecida a necessidade de apoiar, de forma concertada, os artesãos e as microempresas artesanais nas múltiplas vertentes da sua actividade, bem como o desenvolvimento de base local, que entidade vai desempenhar as funções que pelo Programa foram asseguradas durante os últimos dois anos.

Requerimento n.° 544/VI (4.fi)-AC

de 23 de Fevereiro de 1995

Assunto: Parque desportivo da Escola Secundária de Rodrigues de Freitas. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

A Escola Secundária de Rodrigues de Freitas, localizada na zona ocidental da cidade do Porto, frequentada por cerca de 4000 alunos, é uma das maiores a nível nacional.

Para utilização desta população escolar existe um parque desportivo constituído por um ginásio de 26,8 m x 13 m; duas pequenas salas de 13,6 m x 7,5 m; um recinto exterior com quatro polivalentes, cujo piso se encontra muito degradado; uma pista de atletismo de 287 m e uma piscina coberta de 17,5 mx 6,5 m, que inexplicavelmente já não funciona há vários anos.

Todo o parque desportivo precisa de reparações urgentes, em especial a piscina coberta, que desde 1988 não funciona.

Esta piscina, depois de reparada, poderia ser utilizada fora das horas de serviço lectivo, incluindo os fins-de-semana, pela comunidade onde a Escola está inserida. Assim, as verbas conseguidas por este tipo de utilização tomariam a manutenção da piscina pouco dispendiosa.

Numa altura em que o Ministério da Educação tem um programa de construção de novas instalações desportivas junto das escolas, entendo que uma actuação rápida e eficaz na recuperação deste parque desportivo traria muitos benefícios para os alunos e população da zona ocidental do Porto.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) Conhece o Ministério esta situação?

2) Em caso afirmativo, que medidas pensa tomar para que as instalações desportivas da Escola Secundária de Rodrigues de Freitas possam servir em condições razoáveis os 4000 alunos que a frequentam?

3) Estão verbas inseridas no Orçamento do Estado para dar resposta a esta justa pretensão de alunos, professores e população da zona?

4) Quando poderão os utilizadores desta Escola contar com instalações dignas para a prática desportiva, de acordo com o número de alunos e suas prementes necessidades?

Requerimento n.° 545AM (4.fl)-AC

de 23 de Fevereiro de 1995

Assunto: Situação na fábrica da Renault em Setúbal. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

A Renault, onde o Governo não só investiu grandes somas como a erigiu em paradigma da sua política industrial, está a atravessar uma situação preocupante, com insistentes afirmações na comunicação social de que irá

encerrar e ser transferida para outro país, onde 170 operários irão ser despedidos.

Que medidas adoptou e vai adoptar o Ministério da Indústria e Energia para fazer face a tão grave situação?

Requerimento n.B 546/VI (4.fi)-AC de 23 de Fevereiro de 1995

Assunto: Abate de centenas de pinheiros de grande porte

em Grândola. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Na estrada que liga Carvalhal a Pinheiro da Cruz e a Santiago do Cacém (estrada nacional n.° 261), a Junta Autónoma de estradas está a abater cerca de 400 pinhei-ros-mansos de grande porte, alguns deles centenários.

Não há qualquer justificação séria para este verdadeiro crime ecológico, pois bastaria cortar as raízes laterais para assegurar a regularização do piso.

Sendo assim, pergunta-se ao Ministério dos Obras Públicas, Transportes e Comunicações quais as «razões» de tão insólito procedimento, que não constitui, infelizmente, caso único no nosso país.

Requerimento n.a 547/VI (4.fl)-AC de 23 de Fevereiro de 1995

Assunto: Desactivação e degradação da Ponte de D. Maria Pia.

Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Em 21 de Abril de 1992, em requerimento ao Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, referia--se, passados mais de seis meses sobre a não utilização da Ponte de D. Maria Pia, que esta, apesar de ser uma das mais notáveis obras de Eiffel e uma das mais importantes características da paisagem do Porto e de Vila Nova de Gaia, estava abandonada e a degradar-se.

Em 2 de Novembro de 1992, em resposta do Ministério inquirido, afirmava-se, quanto ao seu destino futuro, que «estão-se a desenvolver esforços junto de várias entidades, com especial incidência no Instituto Português do Património Cultural (IPPC) para a preservação desse monumento, integrando-o no património histórico nacional».

Porém, cerca de três anos decorridos, a situação da Ponte de D. Maria Pia mantém-se a mesma, abandonada e a degradar-se dia a dia, mês a mês, ano a ano.

Que medidas urgentes se propõe adoptar o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para além das promessas que o decorrer dos anos desmente?

Página 5

18 DE MARÇO DE 199S

116-(5)

Requerimento n.9 548/Vl (4.6)-AC

de 23 de Fevereiro de 1995

Assunto: Pedidos de comparticipação através do PIDDAC. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que me seja enviada uma listagem dos projectos que foram apresentados à Direcção-Geral do Ordenamento do Território solicitando a comparticipação na sua realização através do PIDDAC, bem como dos montantes financeiros envolvidos nesses projectos.

Requerimento n.8 549/VI (4.B)-AC de 23 de Fevereiro de 1995

Assunto: Eventual acesso da população de Barcarena ao

hospital de Amadora/Sintra. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A freguesia de Barcarena fica situada nas proximidades do local onde se encontra em fase de conclusão a construção do Hospital do Professor Doutor Fernando da Fonseca (Amadora/Sintra), cujo início de funcionamento se prevê para breve.

Apesar dessa proximidade, não se prevê que a população de Barcarena possa recorrer aos serviços desse Hospital, sendo obrigada, segundo tudo indica, a ter de recorrer ao Hospital de São Francisco Xavier, mesmo que no trajecto tenha de passar obrigatoriamente em frente ao hospital de Amadora/Sintra.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe se não encara a possibilidade de considerar a freguesia de Barcarena na área abrangida pelo futuro hospital de Amadora/Sintra.

Requerimento n.° 550/VI (4.8)-AC de 23 de Fevereiro de 1995

Assunto: Extensões de Estoril e Alcabideche do Centro de

Saúde de Cascais. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

As extensões do Centro de Saúde de Cascais situadas no Estoril e Alcabideche possuem uma população inscrita superior a 40 000.

Ambas as extensões funcionam em condições de extrema precariedade no que diz respeito às instalações, que são desactualizadas e insuficientes para o serviço prestado.

Apesar da boa vontade dos profissionais, em número razoável, o atendimento que é feito com qualidade só é devido a muitos sacrifícios humanos quer de utentes quer de médicos, enfermeiros, administrativos e pessoal auxiliar. No Estoril até foi necessário adaptar uma garagem para a prestação de determinados cuidados de saúde.

Porque esta situação não é recente, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde:

1.° Tem o Ministério da Saúde conhecimento da forma precária em como funcionam em termos de instalações as extensões de Estoril e Alcabideche do Centro de Saúde de Cascais?

2.° Caso seja positiva a resposta, quais as medidas que o Ministério da Saúde tomou para resolver tal problema e para quando a sua resolução?

Requerimento n.s 551/VI (4.B)-AC de 16 de Fevereiro de 1995

Assunto: Degradação do Hospital Termal das Caldas da Rainha.

Apresentado por: Deputado Fernando Costa (PSD).

A população das Caldas da Rainha e da região envolvente não pode deixar de estar preocupada com o que se tem vindo a passar com o processo de regionalização da saúde.

Diga-se antes de tudo que se as questões da saúde são primordiais e importantíssimas para qualquer comunidade, não o são menos para uma vasta comunidade que nasceu e cresceu à volta do mais antigo hospital termal, ao qual deve não só a sua origem mas também um conjunto de virtudes, que, apesar de passados cinco séculos, estão ainda bem patentes no comportamento dos seus membros e das quais relevamos a hospitalidade.

Por isso, não admirará que as questões da saúde e, de uma forma especial, tudo quanto diga respeito aos hospitais mereçam por parte de todos os caldenses uma atenção e um carinho muito especiais.

A população vê com a maior preocupação alguma degradação do Hospital Termal e dos edifícios que lhe estão anexos. Têm sido feitos alguns melhoramentos, mas são ainda insuficientes. O Hospital Termal das Caldas da Rainha, tendo em conta a sua origem e os doentes que vem tratando, na sua grande maioria pessoas de poucos recursos, não poderá deixar de ser uma instituição administrada e apoiada pelo Estado. Porém, parece-nos vantajosa a possibilidade de concessão de água termal para a construção de uma unidade termal privada que possa oferecer outros serviços e em outras condições.

O Hospital Distrital das Caldas da Rainha vê finalmente em grande e bom ritmo as obras de ampliação correspondentes a uma 1.* fase. Estão já previstas em PIDDAC as verbas para a 2.* fase a desenvolver-se até 1998, num valor global aproximado a 3 milhões de contos. A população não está indiferente a este grande esforço do Ministério da Saúde, que vai fazer com que as Caldas da Rainha passem a dispor, na prática, de um novo e grande hospital com 194 camas e com boas condições para ali funcionar um vasto conjunto de valências de modo a satisfazer da melhor forma os doentes e todos quantos ali trabalham. Seja-nos, aliás, permitido e porque vem a propósito manifestar o grande apreço que a população mostra pela classe médica e por todos quantos trabalham nos serviços de saúde do concelho, fazendo muito e o melhor que sabem, apesar da exiguidade das instalações. A população, a classe

Página 6

116(6)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

médica e os autarcas vêem com muitas esperanças as grandes obras em curso e as que se vão programando.

Porém, a população, a classe médica e os autarcas estão

também profundamente preocupados com a evolução futura dos serviços e valências do Hospital. Não bastam as obras e os equipamentos que são por certo essenciais e que infelizmente só pecam por chegar tarde, não por culpa do actual Ministro da Saúde, nem do anterior, mas por culpa exclusiva dos responsáveis da saúde nas décadas de 70 e de 80. Culpa que não fica a dever-se apenas aos ministros desses anos, mas também a muitas outras pessoas que fazem e fizeram parte da hierarquia do Ministério, de Lisboa a Caldas da Rainha. Alguns responsáveis da saúde acordaram muito tarde ... infelizmente.

Por força da legislação em vigor, oriunda do Ministério da Saúde, o Hospital Distrital das Caldas da Rainha deveria integrar-se na Região de Lisboa e Vale do Tejo. A população, os médicos e a autarquia das Caldas da Rainha sempre julgaram esta solução como a mais proveitosa e a mais lógica, tendo em conta a proximidade a Lisboa, já que os Hospitais da Universidade de Coimbra ficam bem mais longe. De facto, preocupam-se todos com os eventuais prejuízos e dificuldades que possam advir com o facto de Caldas da Rainha ficar na zona Centro.

Por outro lado, é tido como grave atentado ao bom desenvolvimento dos serviços hospitalares, nomeadamente no tocante à manutenção de valências, o facto de os concelhos que deveriam integrar a unidade funcional das Caldas da Rainha estarem a ser integrados noutras unidades. É sabido que uma grande parte da população de Alcobaça e até da Nazaré recorre, por preferência, e há muitos anos, ao Hospital Distrital'das Caldas da Rainha e, pelo que vem sendo dito, essas pessoas podem-se ver obrigadas a ter de recorrer ao Hospital Distrital de Leiria, o que, se tal vier a acontecer, é entendido como podendo vir a pôr em causa a manutenção das actuais valências do Hospital Distrital das Caldas da Rainha ou prejudicar a criação de outras como seria desejável, nomeadamente urologia, pneumologia...

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério da Saúde se digne esclarecer qual a sua posição relativamente às seguintes questões:

1) Qual a programação das obras, nomeadamente do seu início, relativas à 2.' fase de ampliação do Hospital Distrital?

2) Qual a data provável da conclusão das obras da 1.' fase?

3) Quais os investimentos ou projectos futuros para o Hospital Termal?

4) Qual ou quais as razões que levaram à não aplicação do Decreto-Lei n.° 11/93?

5) Podem os doentes das Caldas da Rainha, quando não puderem ser tratados no seu hospital, optarem pelos hospitais de Lisboa sem qualquer limitação ou prejuízo?

6) Podem os doentes dos concelhos da Nazaré e Alcobaça, quando não puderem ser tratados nos seus hospitais concelhios, optar pelo Hospital Distrital das Caldas da Rainha sempre que o desejarem?

7) Que razões podem justificar que o Hospital Distrital de Alcobaça não integre a unidade funcional das Caldas da Rainha, quando é reconhecido poder haver uma grande complementaridade entre ambos, como tem acontecido nos últimos tempos?

Esperamos, com a brevidade possível, resposta a estas questões, sendo certo que é muito grande a preocupação

de todos e que jamais poderemos aceitar qualquer

desvalorização ou prejuízo quer para o Hospital Distrital das Caldas da Rainha quer para os seus utentes e que uma decisão definitiva sobre a integração do Hospital Distrital das Caldas da Rainha em regiões de saúde tem de ter em conta as preocupações acima expostas.

Requerimento n.8 552/VI (4.a)-AC de 24 de Fevereiro de 1995

Assunto: Solicitando o envio da publicação A Política

Agrícola de Oliveira Martins. Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura que me seja enviada a publicação A Política Agrícola de Oliveira Martins.

Requerimento n.8 553/VI (4.B)-AC

de 23 de Fevereiro de 1995

Assunto: Quotas de pesca de alabote negro. Apresentado por: Deputada Rosa Albernaz (PS).

Tendo em conta a Resolução J34-0430/94, sobre o recente acordo concluído no âmbito na NAFO, relativo à fixação de quotas de pesca para 1995, aprovada em 18 de Novembro de 1994;

Tendo em conta as decisões tomadas na reunião da NAFO realizada em Bruxelas, de 30 de Janeiro a 1 de Fevereiro de 1995;

a) Considerando que o objectivo dessa reunião foi a repartição do TAC de 27 000 t de alabote negro, fixado na reunião anual da NAFO, realizada em Setembro de 1994, em Halifax (Canadá);

b) Considerando que a proposta do Canadá de repartição do TAC se baseava em critérios segundo os quais esta contratante deveria obter 50 % do mesmo, por se tratar de um Estado ribeirinho de 13 % com base num período de referência de 10 anos com exclusão dos últimos 3 anos;

c) Tendo em conta os esforços da União Europeia, tanto de carácter técnico, como económico, na realização de campanhas experimentais que levaram à descoberta deste tipo de pesca em água profundas a partir do ano de 1989;

d) Tendo em conta a proposta final que foi adoptada no seio da reunião especial da NAFO que estabeleceu uma chave de repartição de 60,37 % para o Canadá, 12,5 % para a União Europeia, 9,63 % para o Japão e 5,56 % para outros países, ao passo que em 1993 as percentagens de captura foram de 9,56 % para o Canadá, 82,85 % para a União Europeia, 0 % para a Rússia, 5,44 % para o Japão e 2,15 % para os outros países, no total de capturas realizado;

e) Considerando que a frota comunitária, se se realizar esse acordo, passará de um total de 44,448 t de capturas de 1993 para 34001 em 1995, segundo esta nova chave

Página 7

18 DE MARÇO DE 1995

116-(7)

de repartição, com efeitos negativos de carácter social e económico decorrentes dessa redução, tanto para o sector produtivo como transformador;

f) Considerando a necessidade de continuar a desenvolver, no âmbito de tais acordos internacionais, modelos que permitam a gestão racional dos recursos haliêuticos, a protecção do ambiente e a preservação das zonas mais sensíveis nessas áreas, assim como um respeito absoluto pelos acordos por parte de todos os países e a vontade de prosseguir e condenar os abusos verificados;

g) Considerando que o resultado final da reunião especial, no que se refere à repartição do TAC de alabote negro, é injusto e desequilibrado, além de injustificado, bem como a posição dos negociadores canadianos, salien-tando-se que este país ainda não ratificou o acordo bilateral de 1992:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Mar a seguinte informação:

Qual a posição que o Governo vai tomar junto do Conselho de Ministros das Pescas da União Europeia sobre esta matéria?

Requerimento n.B 554/VI (4.e)-AC de 23 de Fevereiro de 1995

Assunto: RTP-Internacional em Nova Jérsia. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Considerando a situação exposta pelo documento que se anexa, uma vergonha e a demonstração de falta de respeito para com os cidadãos portugueses que trabalham e residem na área de Nova Jérsia, Estados Unidos da América, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Tendo o Governo conhecimento do assunto ora exposto e tendo sido o mesmo objecto de requerimento apresentado pelo próprio na Mesa da Assembleia da República, que resoluções tem o Governo para esta matéria?

2) Que razões têm levado a RTP a faltar sucessivamente às reuniões?

3) Será que os cidadãos portugueses ali residentes vão continuar sem que o Governo defenda os seus mais legítimos interesses?

ANEXO

COMISSÃO AD-HOC I. G. RTPi/CABO-NJ Newark, 15 de Fevereiro de 1995.

RTP! em New Jereey — «Esquecida, ou Ignorada, desprezo ou sabotagem» — até quando?

A quem de direito e a todos os interessados:

Tem toda a razão o Sr. Joaquim Lopes, de Newark, quando, em carta enviada ao bisemanário O Independente

de 2 de Fevereiro de 1995, lamenta a falta de notícias desta Comissão, que, embora se chame ad hoc, não anda felizmente ad hoc.

Não temos estado inactivos. Deu-se foi um compasso de espera enquanto aguardávamos que a administração da RTP de Lisboa e a Eurovideo, directamente envolvidas e responsáveis pelas negociações, tomassem decisões e acreditando sempre que houvesse da parte dos Srs. Administradores das mesmas interesse em resolver esta questão o mais rapidamente possível.

Acontece que neste momento estamos convencidos que essa ou essas pessoas simplesmente não existem, a não ser em título. A reunião anunciada com a Cablevision para 23 de Janeiro último, fruto do esforço desta Comissão, não veio a acontecer, por motivos que nos são completamente desconhecidos. Sempre tendo em vista obter um bom resultado final (apesar do desrespeito demonstrado pela RTP e Eurovideo), a Comissão promoveu um outro contacto entre as partes interessadas no dia 30 de Janeiro, o qual, mais uma vez, devido a falta da RTP e da Eurovideo, não veio a acontecer, embora o elemento da Cablevision se tivesse disponibilizado vinte e quatro horas por dia, apesar de se encontrar de férias nessa data.

Um terceiro contacto, já no corrente mês de Fevereiro, foi marcado para sexta-feita, dià 3, pelas 10 horas da manhã (hora local), e de novo, com um total desrespeito pelos esforços levados a cabo por esta Comissão, a RTP e a Eurovideo não se dignaram honrar o compromisso tomado em conferência telefónica no dia anterior com o Sr. Afonso Rato, director do canal RTPi, e o Sr. Dr. Rogério Serrasqueiro, administrador da RTP e presidente da Eurovideo (que na altura se disse estar em conferência e não se poder disponibilizar para atender o Sr. George Booth, general manager da Cablevision).

Esta Comissão lamenta informar que a única vez que recebeu resposta pronta da parte de algum elemento da família RTP foi quando, por lapso, não mencionámos a Eurovideo (empresa comercial responsável pelos contratos da RTPi nos Estados Unidos) em correspondência enviada à RTP, tendo prontamente recebido um fax do Sr. Dr. José Maria Trindade, administrador da RTC e da Eurovideo, a informar esta Comissão ser a Eurovideo a empresa que tinha a missão de dialogar e estabelecer acordos com as companhias de cabo.

Lamentamos também que, de algum modo, se confirme o que muita gente tem dito: que a RTP e a Eurovideo não se preocupam com os interesses dos portugueses residentes nos Estados Unidos. Se a missão destes não é negociar mas sim pôr a sua assinatura em contratos já negociados, que seja dado o direito de efectuar essas negociações a pessoas mais interessadas.

Em 7 de Novembro de 1994 (como já foi divulgado) um elemento da Comissão contactou via telefónica o Sr. Dr. José Maria Trindade, tendo neste contacto sido marcadas as datas de 14 e 16 do mesmo mês para uma possível reunião com a Sr." Linda Avlon, general manager da Comcast. Também nessa ocasião nada de concreto aconteceu, não só a reunião agendada foi completamente ignorada como também (após veementes protestos via telefone por parte da Comissão) o Sr. Dr. José Maria Trindade chegou ao cúmulo de só no dia 18 de Novembro, pelas 16 horas e 18 minutos de Lisboa (dois dias depois da data agendada), comunicar-se via fax com a gerência da Comcast, ignorando completamente qualquer das datas agendadas e o compromisso que tinha tomado de se reunir pessoalmente com a Comcast.

Página 8

116-(8)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Teve esta Comissão também conhecimento de uma proposta enviada pela Comcast à RTP/Lisboa, a qual até à data não mereceu da RTP e da Eurovideo ou qualquer outra entidade nenhuma consideração.

Como é do conhecimento geral, a companhia de cabo TKR que serve Elizabeth e as áreas vizinhas, com uma grande concentração de portugueses, tomou a iniciativa louvável de enviar a todos os seus subscritores um inquérito no qual era pedido para indicarem os 10 canais preferidos, entre os quais se mencionava a RTP-Internacional no § 23. Deste facto, como de tantos outros, foi dado conhecimento à RTP/Lisboa, via fax, ao Sr. Afonso Rato, director do canal RTPi, não sabendo esta Comissão até à data se houve qualquer esforço da RTP ou da Eurovideo em contactar a TKR Cable.

A 10 de Outubro de 1994 demos conhecimento da formação desta Comissão ao Deputado da Assembleia da República representante do círculo fora da Europa do Grupo Parlamentar do PSD, Sr. Carlos Miguel Oliveira. Recebemos uma felicitação pela nossa iniciativa em 5 de Janeiro de 1995, na qual se afirma que «o projecto RTPi tem uma grande importância e todos os apoios à sua plena concretização são valiosos».

Sabemos que em Portugal as coisas não caminham com a rapidez que todos desejamos e a julgar pelo exemplo que acima mencionamos, talvez a administração da RTP e Eurovideo necessite de mais tempo para tirar partido do apoio que nos propusemos oferecer-lhe desinteressadamente.

Nesta mesma data (10 de Outubro de 1994) foi também dado conhecimento do mesmo facto a todos os órgãos de informação locais.

Até à data, salvo a honrosa excepção do bissemanário O Independente, nenhum outro órgão se tem manifestado interessado a divulgar os nossos comunicados ou a contactar esta Comissão para se inteirar do desenrolar dos acontecimentos e desta forma poder manter informada a comunidade portuguesa. De igual modo os comunicados e outras tentativas por nós, Comissão Ad Hoc, enviados para os órgãos de informação têm sido ignorados.

O mais recente exemplo aconteceu com a Rádio Portugal, quando uma entrevista que tinha sido previamente acordada foi cancelada quase em cima da hora pelo locutor da mesma Sr. Pedro Vieira telefonicamente com um elemento desta Comissão.

Chegamos pois às seguintes conclusões:

1) Tanto do lado de cá como do lado de lá, e após as posições enumeradas nesta nossa carta, tudo nos demonstra que existem talvez jogos de interesses que desconhecemos e nos ultrapassam;

2) Que os culpados da situação presente são «os Sr. e Sr.0 Conveniência». Têm chegado a esta Comissão algumas ideias a todos os títulos brilhantes, só que as pessoas que podem ou poderiam apresentá-las não o fazem porque não lhes é conveniente no momento, pelas mais diferentes razões, ou pelo trabalho que têm, pelo jornal com que colaboram, pelo facto do amigo A ou B estar nesta ou naquela posição, por pertencerem a este ou aquele clube, etc. Até quando, não sabemos. Sabemos sim que esta Comissão desde o seu início, embora se chame ad hoc, nunca fugiu a dar a cara, nem nunca se refugiou atrás de pseudoposições sociais ou pseudónimos para fazer chegar à comunidade as suas opiniões.

Já foi anteriormente ventilada a hipótese de se tomarem medidas drásticas.

Esta Comissão desde o seu início tem sempre apadrinhado o diálogo e o bom-senso. No entanto, para que exista o diálogo, torna-se necessária a disponibilidade das pessoas para dialogar, e neste momento a RTP/Lisboa e a Eurovideo têm evitado o diálogo, podendo deste modo vir a ser responsabilizadas por medidas que eventualmente venham a ser tomadas.

Continuamos a acreditar que esta situação pode ser evitada se quem de direito se dispuser a executar a missão para que foi nomeado e, sobretudo, se todas as partes envolvidas neste processo puserem de parte os seus interesses pessoais, dando prioridade aos interesses dos portugueses residentes nos Estados Unidos. Antes de terminarmos, uma última pergunta: passado quase um ano sem o canal RTPi, onde estão os líderes desta comunidade, que afirmam à boca cheia defendê-la acima de tudo? Que responda quem souber!

Da nossa parte uma promessa: se cada envolvido fizer a sua quota-parte, nós faremos a nossa!

Pela Comissão Ad Hoc, o Primeiro Subscritor, João Mário Furão.

Requerimento n.B 555/VI (4.fl)-AC de 24 de Fevereiro de 1995

Assunto: Futura localização da Fábrica da Portucel Recicla — Indústria de Papel Reciclado, S. A. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A Portucel Recicla — Indústria de Papel Reciclado, S. A., criada a partir do desmembramento da Portucel, E. P., e cuja unidade industrial está fixada no concelho de Mourão, constitui uma importante fonte de emprego para a respectiva região (Reguengos de Monsaraz e Mourão), com os actuais 179 trabalhadores.

2 — A construção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, cuja importância e efeitos globais positivos não se questionam, vem, com a albufeira, inundar aquela unidade industrial.

Apesar das diligências efectuadas pela comissão de trabalhadores e autarquias, não foi possível obter até ao momento nenhum esclarecimento cabal sobre o futuro da fábrica de Mourão.

3 — Acresce que a recente decisão do Conselho de Ministros de 9 de Fevereiro de 1995 de privatização da Portucel Recicla levanta novas interrogações sobre o seu futuro.

Tendo em conta o elevado volume de desemprego na zona e a ausência de alternativas de emprego, requeiro, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

a) É intenção do Governo manter sediada em Mourão e ou Reguengos de Monsaraz a fábrica da Portucel Recicla quando da sua futura inundação face à criação da albufeira de Alqueva?

b) No processo de privatização é intenção do Governo criar, no caderno de encargos, condições que garantam a sua manutenção na zona?

Página 9

18 DE MARÇO DE 1995

116-(9)

Requerimento n.B 556/VI (4.e)-AC

de 24 de Fevereiro de 1995

Assunto: Falência da empresa INDAGRA — Indústria de

Granitos, S. A. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Tendo recebido o comunicado dos trabalhadores da INDAGRA — Indústria de Granitos, S. A., que se anexa, requeiro, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social, das Finanças e da Indústria e Energia me informem do que se lhes oferecer sobre o assunto.

ANEXO Comunicado

O Banco Internacional de Crédito e mais alguns bancos destroem uma empresa viável e em laboração

Foi declarada falida, por despacho judicial proferido na sequência de deliberação da assembleia de credores, a INDAGRA — Indústria de Granitos, S. A., empresa de transformação e exploração de rochas naturais, com sede em Tondela, e especializada na serragem e transformação de granitos para o mercado interno e para a exportação.

Na deliberação da assembleia de credores foi decisivo o voto negativo do Banco Internacional de Crédito à proposta de recuperação apresentada pelo gestor judicial.

Por isso, os trabalhadores da INDAGRA, S. A., vêm publicamente denunciar o crime cometido pelo Banco Internacional de Crédito ao impedir a viabilização de uma proposta de recuperação da INDAGRA, S. A., patrocinada pela Teixeira Duarte, S. A., empresa de idoneidade é credibilidade acima de qualquer suspeita.

O crime é a declaração de falência proferida na sequência da deliberação da assembleia de credores realizada no dia 1 de Fevereiro de 1995, no âmbito do Decreto-Lei n.° 132/93, sendo o Banco Internacional de Crédito o maior credor e o seu voto decisivo na votação de qualquer proposta.

Por que chamamos crime à declaração de falência da INDAGRA, S. A.?

A INDAGRA, S. A., é uma empresa com capacidade, dimensão e know-how para ser competitiva no mercado nacional e internacional, que sempre se manteve e ainda mantém em laboração.

A matéria-prima transformada é na sua maior parte um recurso natural português e em condições normais de mercado pode gerar divisas significativas para o País.

A situação financeira negativa gerada pela INDAGRA, S. A., foi não só, tanto quanto sabemos, o resultado do risco de negócio decorrente da crise internacional que vivemos mas também de graves irregularidades de uma gestão inicial da empresa, objecto do pedido de indemnização em acção cível e de próxima participação criminal.

Em consequência do conhecimento da situação financeira negativa da empresa, os accionistas deliberaram sob proposta de uma nova administração que a INDAGRA, S. A., apresentasse uma proposta de recuperação judicial.

Também, tanto quanto sabemos, a proposta apresentada pelo gestor judicial na assembleia de credores de 1 de Fevereiro de 1995 era uma proposta credível que tinha em consideração os interesses da empresa, dos credores, dos trabalhadores e da economia nacional, tanto assim que era balizada na sua vertente económica pela cessão de exploração das instalação da INDAGRA, S. A., por uma empresa a constituir, liderada pela Teixeira Duarte, S. A., não sendo sequer exigido aos credores o seu envolvimento no novo negócio e, bem assim, qualquer participação financeira.

A medida apresentada era incontestavelmente uma boa solução de recuperação, pelo que só podemos concluir que a sua não aprovação é resultado de manifesta má vontade do principal credor (Banco Internacional de Crédito) no acordo sobre a reestruturação financeira da INDAGRA, S. A.

Será que a falência da INDAGRA, S. A., é a melhor solução para os credores e para o País?

Não é com toda a certeza.

Enquanto a recuperação da empresa iria gerar uma renda que permitia ir pagando as suas dívidas, a falência, ora decretada, apenas levará à realização de escassos recursos financeiros, provenientes da liquidação dos seus activos, tanto mais que estes apenas terão significado quando integrados numa estrutura produtiva e em actividade, considerando a sua utilidade específica.

Estamos convencidos de que os dinheiros da venda dos activos com a falência da INDAGRA, S. A., serão inferiores à realização financeira a obter com a cessão de exploração através da renda anual correspondente a 10 % da facturação da nova empresa a constituir.

Os trabalhadores não estão contra qualquer falência que se perfile como uma solução económica saudável para o País mas não é manifestamente o caso da falência da INDAGRA, S. A.

Também os trabalhadores, apesar de respeitadores do quadro legal vigente, não poderão aceitar, impassíveis, situações manifesta e profundamente injustas, embora formalmente legais.

Assim, vêm os trabalhadores publicamente manifestar a sua indignação e protesto pela declaração de falência da INDAGRA, S. A., apelando a todas as entidades que directa ou indirectamente possam contribuir para uma solução que mantenha em funcionamento as instalações fabris da INDAGRA, S. A.

Para tal vão apelar à Junta de freguesia de Caparrosa (proprietária do terreno de instalação da fábrica) e à Câmara Municipal de Tondela para tomarem todas as medidas administrativas, políticas e legais impostas pela presente situação e, bem assim, às entidades regionais e nacionais visando pressionar uma solução que respeite os interesses dos trabalhadores e da empresa.

Caparrosa, 3 de Fevereiro de 1995. — Pelos Trabalhadores da INDAGRA, S. A., a Primeira-Subscritora, Marina do Céu Panzos.

Requerimento n.B 557/VI (4.a)-AC de 24 de Fevereiro de 1995

Assunto: Situação na TORRALTA, S. A.

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Em reunião com a Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal (FESHOT) tomei conhecimento

Página 10

116-(10)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

de que o Governo tem afirmado repetidamente estar apostado na viabilização da TORRALTA, S. A.

Mas o adiamento sucessivo da assembleia de credores, a ruptura funcional que se vive na empresa e a existência de cerca de quatro meses de salários em atraso geram dramas familiares, criam sentimentos de frustração e receios entre os trabalhadores e levantam a suspeição sobre a veracidade das afirmações do Governo.

É, assim, legítima a dúvida sobre a eventualidade de o Governo estar a ganhar tempo para vir posteriormente afirmar que fez tudo o que estava ao seu alcance e, mesmo assim, não foi possível viabilizar a empresa.

Contudo, a TORRALTA, S.A., é viável, tem contratos com operadores turísticos para o corrente ano que atingem 1 milhão de contos. Outros negócios não são concretizados apenas devido à ambiguidade da situação que está criada.

Por outro lado, uma recomendação do Sr. Provedor de Justiça, enviada ao Secretario de Estado da Segurança Social (n.° 14/A/95), aponta para que a decisão que o Governo venha a tomar tenha em devida conta a dimensão social e os interesses legítimos dos trabalhadores (500 postos de trabalho) que, afirma, «desde cedo [...] assumiram [...] o seu interesse na viabilização da TORRALTA, S. A.,» bem como para «o rigor e a celeridade indispensáveis».

Refere também a recomendação que «quanto ao aspecto (xonómico-financeiro da questão e da perspectiva do estado é de realçar a necessidade de [...] deduzir ao valor dos activos da empresa apurados em caso de falência, os respectivos custos de protecção e, factor que interessa sobejamente ao Estado, a necessidade de levar em consideração a perda de proveitos derivados do pagamento de impostos e taxas de segurança social pelo exercício da actividade da empresa, assim como o aumento de custos derivado da sua falência, nomeadamente com o pagamento de subsídios de desemprego e com a gestão camarária das irtfra-estruturas».

Ora, o Governo poderá sempre, conjuntamente com o administrador judicial, obter a viabilização da empresa —de resto tal já terá sido sugerido por aquele magistrado na assembleia de credores de 13 de Fevereiro de 1995.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Está o Governo verdadeiramente disposto a intervir neste processo, no sentido da viabilização da TORRALTA, S. A.?

2) Admite uma solução como a sugerida pelo administrador judicial, através de uma maior intervenção do Estado?

3) Que medidas já adoptou ou vai adoptar, e em que período de tempo, para resolver a situação dramática dos trabalhadores com salários em atraso?

Requerimento n.» 558/VI (4.a)-AC de 2 de Março de 1995

Assunto: Poluição dos rios Cobrai e Seia. Apresentado por: Deputados João Rui de Almeida e Nuno Filipe (PS).

k poWiçâo dos rios de Portugal assume dimensões preocupantes, chegando mesmo a pôr em causa a saúde dos cidadãos.

Agora é a vez do rio Cobrai , que até há poucos anos dispunha de abundante caudal de águas limpas, aproveitadas para diversas finalidades e que não faziam correr o risco de contaminação da água para abastecimento público.

Nos últimos anos, as águas deste afluente do rio Seia foram ficando altamente poluídas, chegando agora a ser responsabilizadas pela contaminação da água da rede pública, conforme o sucedido na freguesia de Meruge, concelho de Oliveira do Hospital, que viu recentemente as suas águas serem classificadas de impróprias para consumo, conforme resultados laboratoriais de Dezembro de 1994.

O elevado grau de poluição que este rio atingiu e suas repercussões negativas para a saúde pública obrigam as entidades responsáveis a proceder de imediato ao estudo das fontes de poluição dos rios Cobrai e Seia e encontrar soluções legais que protejam estes rios de perigosos efluentes poluidores.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais dispõe, ou não de informações precisas sobre o grau de poluição dos rios Cobrai e Seia, designadamente no que diz respeito às características dos seus principais agentes e efluentes poluidores?

2) Que medidas tenciona o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais accionar para prevenir e tratar a poluição existente nos rios Cobrai e Seia?

3) Face ao elevado montante de subsídios comunitários que Portugal recebeu para a preservação do ambiente, quais as verbas disponíveis para o tratamento e prevenção da poluição dos rios Cobrai e Seia?

4) Cópia dos resultados das análises mandadas efectuar, pelas autoridades responsáveis, às águas da rede pública da freguesia de Meruge, após se ter tido conhecimento (em Dezembro de 1994) de que eram impróprias para consumo.

Requerimento n.fi 559/VI (4.8)-AC

de 2 de Março de 1995

Assunto: Escola básica integrada de Galveias. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Tendo em conta o interesse das populações locais e a necessidade de garantia de uma rede escolar que efectivamente responda aos problemas e questões que nesta área se colocam;

Tendo ainda em conta o interesse de responsáveis autárquicos, conhecedores da realidade local e, consequentemente, intérpretes dos problemas que se colocam às populações :

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação o seguinte:

1) Informação sobre a situação escolar, em particular no respeitante a equipamentos, na freguesia de Galveias, concelho de Ponte de Sor;

2) Está prevista, e para quando, a construção de uma escola básica integrada naquela localidade?

3) Medidas tomadas para a concretização breve de tal equipamento?

Página 11

18 DE MARÇO DE 1995

116-(11)

Requerimento n.a 560/VI (4.a)-AC de 2 de Março de 1995

Assunto: Violência praticada pelas claques de alguns clubes de futebol.

Apresentado por: Deputado Manuel Alegre (PS).

Têm vindo a aumentar os actos de violência praticados pelas claques de diversos clubes de futebol. Tais actos prenunciam um desenvolvimento da violência, que, a não ser contida, poderá conduzir a situações semelhantes às que se têm verificados noutros países europeus, nomeadamente no Reino Unido.

As televisões têm mostrado imagens em que se constata uma estranha passividade das forças policiais em vários estádios. Tal comportamento é objectivamente um estímulo à violência nos campos de futebol.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex." que, por intermédio dos Ministros competentes, me seja esclarecido o seguinte:

Que medidas pensa o Governo tomar para:

a) Obrigar as forças de polícia a cumprir o seu dever, actuando como um corpo destinado a garantir a segurança dos cidadãos, e não como um instrumento deste ou daquele clube?

b) Prevenir e conter os desacatos das claques, por forma a impedir que a violência se desenvolva e conduza a situações irreparáveis?

Requerimento n.° 561/VI (4.a)-AC

de 3 de Março de 1995

Assunto: Situação na TAP — Air Portugal. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

A evolução da situação na TAP — Air Portugal, após os graves acontecimentos verificados em 1993 e parte de 1994, continua longe da normalização.

Não é cumprido o princípio constitucional «a trabalho igual salário igual», discriminando-se os trabalhadores em função da sua filiação sindical e das posições assumidas pelos sindicatos.

Exercem-se pressões ilegítimas sobre os trabalhadores filiados no sindicato maioritário na empresa, a quem se recusa o diálogo, para «aderirem» a um acordo subscrito por outros sindicatos, fazendo depender desse facto a aplicação do princípio constitucional antes referido.

O Governo foi levantando o «regime sucedâneo» — aprovado em Abril de 1993 e que passou a substituir toda a contratação colectiva negociada ao longo de mais de 20 anos — faseadamente, e só para os trabalhadores dos sindicatos que iam aceitando acordos com o conselho de administração da TAP. Ora, o «regime sucedâneo» é para aplicar às empresas (globalmente consideradas), e não para punir trabalhadores e ou sindicatos que não aceitam determinados acordos ou contratos.

A situação descrita é susceptível de conduzir a um agravamento das relações sócio-laborais na empresa, o que em nada contribuirá para a sua recuperação.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do

n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

Que medidas e em que período de tempo pensa o Governo tomar para que na TAP — Air Portugal cesse a violação constitucional do princípio «a trabalho igual salário igual», cessem as pressões e coacções sobre os trabalhadores para aderirem individualmente a um dado contrato, cesse a utilização ilegal da aplicação do «regime sucedâneo» como penalização a trabalhadores e sindicatos e haja um diálogo sério e responsável, designadamente com o sindicato maioritário na empresa, com vista à normalização efectiva da situação?

Requerimento n.8 562/VI (4.a)-AC

de 3 de Março de 1995

Assunto: Carreira das ajudantes de creche e jardins-de--infância, vigilantes, ajudantes de lar e centro de dia que exercem funções directamente ligadas aos utentes dos estabelecimentos de acção social da segurança social.

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

O incorrecto enquadramento dos profissionais que exercem as funções acima referenciadas, pelo Decreto Regulamentar n.° 10/83, não lhes reconhecendo o carácter pedagógico e a especificidade das funções no contacto directo com os utentes, suscitou da sua parte e da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública (FNSFP) uma onda de protestos e a exigência de que fosse feita justiça.

Em Maio de 1990, a Secretaria de Estado da Segurança Social (SESS), que procedeu ao estudo da situação, através de questionário sobre levantamento de funções, preenchido pelos centros regionais de segurança social, e à verificação in loco, por técnicos da sua Direcção-Geral, das funções efectivamente prestadas, reconheceu a necessidade de se proceder a um reenquadramento profissional mais ajustado à realidade. Comprometeu-se mesmo a elaborar um projecto que contemplasse a transição destes trabalhadores para a carreira técnico-profissional, nível 3, o que cumpriu.

No final desse ano, a FNSFP foi confrontada, contra o compromisso da SESS e depois de serem criadas justas expectativas para a resolução do problema, com a informação de que o projecto estava bloqueado na Secretaria de Estado da Modernização Administrativa.

Após várias informações desencontradas das duas secretarias de Estado, e depois de directamente questionado pela FNSFP, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social garantiu o seu empenhamento pessoal na conclusão favorável do processo até 15 de Setembro de 1992.

Tal conclusão não se concretizou e em Agosto de 1993 é apresentado um novo projecto donde, sem quaisquer explicações, são excluídas as vigilantes e ajudantes de lar e centros de dia, além de ser mais restritivo que o anterior. Isto, quando tinha sido a própria SESS a considerar que a classificação na carreira técnico-profissional, nível 3, das vigilantes era a que menos dúvidas lhe suscitava no plano da reestruturação.

As informações chegadas posteriormente de que o processo estaria inviabilizado pelas repercussões que tal enquadramento teria em áreas idênticas da Administração

Página 12

116-(12)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Pública, nomeadamente na saúde e educação, são irrisórias, pois é extremamente reduzido o número de trabalhadores nessas condições.

Refira-se que o conteúdo funcional destas profissionais e o seu nível de habilitações são idênticos aos da carreira de preceptora, não se compreendendo a diferença de enquadramento existente — as primeiras estão na carreira auxiliar e as segundas na carreira técnico-profissional, nível 3.

Por outro lado, na Região Autónoma da Madeira aquelas trabalhadoras já estão na carreira técnico-profissional.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social e à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa os seguintes esclarecimentos:

1) Vai o Governo resolver este problema de acordo com a posição e o projecto elaborado inicialmente pela SESS, como é de justiça?

2) Dado que já decorreu um largo período de tempo de estudos e análises e que são claras as posições de todas as partes, quanto tempo mais o Governo prevê que seja necessário para tomar uma decisão?

Requerimento n.B 563/VI (4.*)-AC de 3 de Março de 1995

Assunto: Segurança pública na Pontinha. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

O anúncio do encerramento da esquadra da PSP da Pontinha para Agosto no âmbito do chocante processo de reestruturação das forças de segurança vem suscitando as mais legítimas inquietações entre a população e agentes económicos locais.

Com cerca de 40 mil habitantes, a Pontinha reflecte os problemas gerais decorrentes do aumento da insegurança pública.

O encerramento da esquadra e a transferência dos seus efectivos para a superesquadra de Benfica deixará a freguesia da Pontinha numa situação de evidente falta da presença da PSP e do papel preventivo e dissuasor que hoje representa a existência da esquadra.

O seu encerramento constitui por isso um retrocesso em termos de segurança pública para a população da Pontinha.

Por outro lado, importa salientar que na esquadra da Pontinha prestam serviço cerca de 60 agentes, que se debatem com a escassez de meios operacionais, de que é exemplo flagrante a existência de uma única viatura. As próprias máquinas de fotocópias e de dactilografia que a esquadra dispõe foram oferecidas pela Junta de Freguesia!

São assim legítimas e justas as acções que os órgãos autárquicos da freguesia e do município vêm desenvolvendo para confirmar a fixação da esquadra da PSP na Pontinha.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República e da alínea 0 do n." 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República,

requeiro ao Ministério da Administração Interna me informe se perante os evidentes prejuízos què advirão para

a garantia das condições de segurança pública tenciona insistir no encerramento da esquadra ou se pelo contrário, como é reclamado, a dotará dos meios operacionais adicionais indispensáveis ao cabal cumprimento da missão.

Requerimento n.s 564/VI (4.e)-AC

de 3 de Março de 1995

Assunto: Situação do Posto de Saúde da Pontinha. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

As condições de atendimento no Posto de Saúde da Pontinha vêm-se progressivamente degradando, para desespero dos milhares de utentes que a ele são obrigados a dirigir-se.

Extensão do Centro de Saúde de Odivelas, o Posto de Saúde da Pontinha serve uma população superior a 45 000 h. Mais de 6500 utentes encontram-se em lista de espera para consultas, sendo frequente, nos dias de marcação, a formação de filas a partir das primeiras horas da madrugada.

É evidente a falta de pessoal (médicos, enfermeiros e administrativos), havendo um conjunto de vagas por reforçar, que continuam por preencher.

Há 20 anos sem obras, o edifício sofre de infiltrações frequentes, sendo normal chover nos gabinetes médicos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Que medidas estão consideradas para alargar o quadro de pessoal do Posto de Saúde da Pontinha e melhorar as condições de atendimento?

2) Existe algum projecto para a transferência do actual Posto para instalações com a dimensão e características exigíveis à situação?

3) Qual a perspectiva de transformar a actual extensão num centro de saúde dimensionado à população que serve e dotado dos meios humanos e técnicos necessários?

Requerimento n.s 565/VI (4.a)-AC de 3 de Março de 1995

Assunto: Estação de tratamento de resíduos sólidos a implantar em São João da Talha, concelho de Loures. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

A comunicação social tem vindo a divulgar a realização de estudos de impacte ambiental relativos ao projecto sob título, enquanto, simultaneamente e sob a forma de publicidade paga, se anuncia o concurso público para a sua execução.

Esta situação tem gerado alguma confusão, com declarações contraditórias, umas sobre a irreversibilidade do projecto e outras sobre a recusa na hipótese de os referidos estudos de impacte ambiental indiciaram o projecto como não apropriado à localização escolhida.

Esta situação, como é evidente, gera perplexidade e desconfiança, em especial entre os moradores de São João da Talha e freguesias vizinhas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente

Página 13

18 DE MARÇO DE 1995

116-(13)

e Recursos Naturais me informe sobre a tramitação deste processo na perspectiva ambiental e de qual a natureza e influência que os estudos de impacte podem vir a ter quanto à execução do projecto de construção da referida estação de tratamento de resíduos sólidos em São João da Talha.

Requerimento n.º 566/VI (4.8)-AC

de 3 de Março de 1995

Assunto: Relatórios da Polícia Judiciária sobre a evolução

da criminalidade (1991 -1994). Apresentado por: Deputado Alberto Costa (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que, através do Ministério da Justiça, me sejam remetidos os relatórios elaborados pela Polícia Judiciária sobre a evolução da criminalidade com referência aos anos de 1991 e seguintes, designadamente os de carácter semestral e anual, e neste caso incluindo o respeitante a 1994, de cujo teor na comunicação social se fez já eco.

Requerimento n.fi 567/VI (4.fl)-AC de 3 de Março de 1995

Assunto: Alteração do nome da Escola C+S de Sabrosa. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

A Escola C+S de Sabrosa remeteu, em devido tempo, ao Ministério da Educação o processo para que passasse a ser designada por Escola C+S Miguel Torga. Tal pretensão ainda não foi satisfeita.

Ora é sabido que Miguel Torga é natural de São Martinho de Anta, importante freguesia do concelho de Sabrosa. Nada mais oportuno, pois, numa perspectiva de ligar o nome do grande poeta e escritor, recentemente falecido, ao estabelecimento de ensino mais representativo do concelho de Sabrosa, a Escola C+S.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que seja reaberto o processo de alteração do nome desta escola, ficando a mesma a ser designada «Escola C+S de Miguel Torga».

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 847/VT (3.")-AC, do Deputado Carlos Luís (PS) sobre fogos florestais no distrito da Guarda.

Reportando-me ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." que atenta a situação de gravidade vivida no distrito da Guarda devido aos incêndios ocorridos na época estival, a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais (CNEFF) está a proceder, em colaboração com os responsáveis pelas CEFF distritais e concelhias, a uma análise local, a fim de serem tomadas medidas urgentes para a preservação dos povoamentos não afectados.

As medidas a implementar em termos do apetrechamento dos corpos de bombeiros, basear-se-ão no reforço do

realizado no ano transacto, fornecendo equipamentos como sejam:

Prontos socorros médicos todo-o-terreno; Lanços de mangueiras; Aparelhos respiratórios; Ambulâncias de emergência; Moto-bombas;

Abrigos individuais de protecção contra o fogo;

Prontos socorros ligeiros;

Auto-tanques pesados;

Auto-comandos ligeiros;

Viaturas de comando e transmissões.

No que diz respeito aos meios humanos elegem-se os grupos seguintes:

Grupos permanentes de intervenção (GPI) distribuídos por todo o território continental;

Brigadas especiais de intervenção;

Brigadas helitransportadas;

Pessoal de apoio às pistas e coordenação aérea, que será distribuído de acordo com a localização dos helicópteros ligeiros e médios.

Quanto à declaração da situação de calamidade pública, entende a CNEFF que a mesma não se justifica, porquanto a área ardida abrange essencialmente matos.

17 de Fevereiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 869/VI (3.")-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS) sobre o cumprimento do serviço militar.

Em resposta às questões colocadas no requerimento anexo ao ofício em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Defesa Nacional de transmitir a V. Ex." os seguintes elementos:

a) O número de processos levantados aos recrutas refractários distribui-se da seguinte forma:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 14

116-(14)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Mais comunico a V. Ex.* que, relativamente ao número de condenações impostas, decorrentes dos processos

levantados a recrutas refractários, não dispõe este Ministério de qualquer informação, em virtude de não terem sido comunicados ao Exército, pelos tribunais de comarca, os despachos que sobre os mesmos recaíram.

1 de Março de 1995. —O Chefe do Gabinete, Abãio Morgado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 22/VI (4.°)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS) sobre a situação dos professores licenciados do ensino secundário aposentados antes de 1 de Outubro de 1989.

Em referência ao vosso ofício n.° 3289, de 25 de Outubro de 1994, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de enviar a V. Ex.° a informação do Departamento de Gestão de Recursos Educativos que procede à análise comparativa da situação remuneratória da carreira docente antes e após a aplicação do novo sistema retributivo.

Quanto às pensões dos docentes aposentados antes de 1 de Outubro de 1989, é questão que transcende o âmbito deste Ministério, uma vez que se insere nas disposições genéricas do regime de aposentação aplicável a todo o pessoal da Administração Pública.

27 de Fevereiro de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

ANEXO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS EDUCATIVOS

1 — O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, em requerimento de 20 de Outubro, insiste em saber a situação dos professores aposentados antes de 1 de Outubro de 1989, considerando que estão em situação de injustiça face aos que permaneceram no activo depois daquela data, não tendo por exemplo condições de acesso ao 10.° escalão.

2 — O Sr. Deputado insiste na questão, referindo já a ter colocado diversas vezes ao Ministério da Educação, sem qualquer resposta. Naturalmente que o signatário desconhece este aspecto.

3 — O requerimento deve querer referir-se à diferença entre as carreiras docentes anteriormente reguladas pelo Decreto-Lei n.° 100/86, de 17 de Maio, e a actual, modificando quer a estrutura da carreira quer o leque de vencimentos correspondentes (Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro), traduzindo-se em remunerações mais elevadas no topo.

4 — Refira-se que o Decreto-Lei n.° 409/89, no que respeita à transição para o novo regime remuneratório, produz efeitos desde 1 de Outubro de 1989 (artigo 28.°) o que explicará, muito provavelmente, o teor do requerimento, que se refere aos professores aposentados antes de Outubro de 1989, aos quais era aplicável o regime da car-

reira previsto no Decreto-Lei n.° 100/86, ao abrigo do qual

se verificaram as respectivas aposentações e o cálculo do montante da pensão.

5 — Em termos gerais, o Decreto-Lei n.° 100/86 desenvolvia a carreira docente, nos níveis 1 a 4, os níveis correspondentes a profissionalizados, em seis fases que permitiam ser remunerados, consoante os níveis, estabelecidos em função das habilitações requeridas, entre as letras L e A da tabela de vencimentos da função pública.

5.1 —Nas três últimas fases, aquelas onde haverá maior número de aposentações, os docentes do nível 1 tinham direito às letras C, B e A, os docentes do nível 2 às letras F, E e D, os docentes do nível 3 às letras E, D e C, e os ex-regentes com curso especial às letras G e F, não tendo estes últimos direito a uma sexta fase (mapa anexo ao Decreto-Lei n.° 100/86).

5.2 — Cotejando as remunerações acima referidas, vê--se que os docentes do nível 1 possuíam carreira idêntica à dos técnicos superiores da função pública, os do nível 2, idêntica à dos técnicos, e os do nível 3, quase idêntica à do grupo de pessoal técnico-profissional (nível 4 do mapa i anexo ao Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho), embora a progressão fosse sensivelmente mais rápida, e, em princípio, decorrente do tempo de serviço bem classificado.

5.3—:Na estrutura da carreira então vigente, à luz do disposto no Decreto-Lei n.° 100/86, por atingir a última fase, a 6." fase, era necessário um percurso de 25 anos, praticamente decorrente apenas do tempo de serviço, desde que bom e efectivo.

6 — O regime actualmente vigente compõe-se de 10 escalões, e está regulado no Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro.

6.1 —A progressão nos escalões faz-se já pelo decurso do tempo de serviço efectivo, por avaliação do desempenho e pela frequência, com aproveitamento, de módulos de formação.

A promoção ao 8.° escalão já implica também a aprovação em processo de candidatura. O percurso com sucesso nos vários escalões para professores licenciados (o anterior nível 1) demorará pelo menos 35 anos.

6.2 — A carreira docente, agora quase unificada, apresenta-se com escala indiciária própria, tornando-se superior à de técnicos superiores e técnicos, com igualdade ou grande semelhança das exigências habilitacionais, e, como já era, em princípio mais rápida na prática.

6.3 — Pelas normas de transição vigentes (artigos 14.° a 26.°, mas com importância especial artigos 14.° a 17." e anexos ao Decreto-Lei n.° 409/89) os professores de nível 1 — e servimo-nos mais deste grupo por ser paradigmático do que se dispõe na transição — transitam para o novo regime para o 6.° escalão se na 4.° fase, e para os índices 200 ou 226 do 7.° escalão se na 5." fase ou 6.° fase, respectivamente. Ficam, pois, fora da transição os actuais escalões a partir do 8.°, exclusive.

6.4 — Pareceria assim que os docentes aposentados pelo regime vigente anteriormente ficariam prejudicados, na óptica do Sr. Deputado, na medida em que, sendo-o pelo último vencimento, é naturalmente inferior aquele que vier a caber a docentes com nova e mais ampla carreira, melhor remunerada.

6.5 — Contudo, o Decreto-Lei n.° 408/89 estabeleceu no artigo 27.° um regime de aposentação excepcional, beneficiando os docentes que, por limite de idade e por sua

Página 15

18 DE MARÇO DE 1995

116-(15)

iniciativa, se viessem a aposentar até 31 de Dezembro de 1991, permitindo-lhes, em certas condições, pensão equivalente à remuneração pelo escalão seguinte àquele que deteriam — no máximo, pois, o 8.° escalão.

No anexo iv do Decreto-Lei n.° 409/89 verifica-se a criação de um índice 230, para 1989-1990, exclusivamente para efeitos .de aposentação.

Assim, os professores que se aposentem entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 podem ter direito a uma pensão equivalente no máximo ao 8.° escalão. Contudo, acontece naturalmente que não poderão atingir pensão equivalente aos 9.° e 10.° escalões, verificando-se ainda, a meu ver, que os docentes aposentados antes de 1 de Outubro de 1989 têm as suas pensões equivalentes às remunerações então em vigor, inferiores, como é natural, às dos professores que vierem a aposentar-se ao abrigo das remunerações estabelecidas no novo regime [a título de exemplo, para as letras A e B correspondiam remunerações brutas de cerca de 179 000$ (A) e de 163 000$ (A) e 142 000$ (B5) e 163 000$ (B)], enquanto para o 7.° e 8.° escalão correspondiam 211 000$ e 215 000$.

Concluindo:

a) A afirmação de que parte o requerimento é em geral válida, uma vez que, em igualdade de condições de tempo de serviço, os professores aposentados antes de 1 de Outubro de 1989 recebem pensões inferiores às dos que se venham a aposentar por remuneração do novo regime retributivo, face à legislação em vigor;

b) Desconhecendo se actualmente está em curso qualquer providência tendente a introduzir altera-

ções no regime de aposentação de docentes só possível por via legislativa, que é o aspecto que fundamentalmente interessa ao Sr. Deputado, que se vê que domina a situação, tendo em conta a redacção do requerimento, julgo assim que são necessárias informações suplementares para a resposta, com vista ao futuro, uma vez que a situação actual está caracterizada.

12 de Dezembro de 1994. — O Técnico, Fernando Baeta Neves.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 234/VI (4.")-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o itinerário principal n.° 6.

A fim de esclarecer o Sr. Deputado relativamente à pergunta feita no requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 3863, de 19 de Dezembro do ano findo, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de remeter a V. Ex." um mapa, elaborado pela Junta Autónoma de Estradas, com a programação prevista para o IP 6 (Peniche-Castelo Branco).

27 de Fevereiro de 1995. Goulart de Bettencourt.

O Chefe do Gabinete, João

ANEXO

"VER DIÁRIO ORIGINAL" SEOP

JAE

IP6

PENICHE-CASTELO BRANCO

Página 16

116-(16)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

INSTITUTO DE INFORMÁTICA

Conselho de Direcção

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 245/VI (4.a)-AC, do Deputado Guilherme d'OUveira Martins (PS), sobre liquidação e cobrança de impostos.

No seguimento da determinação do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, cumpre-me remeter a V. Ex." os comentários em anexo, que creio úteis e pertinentes para resposta ao requerimento referido em epígrafe.

16 de Fevereiro de 1995. — O Presidente do Conselho de Direcção, M. A. Fernandes Costa.

ANEXO

CONSELHO DE DIRECÇÃO

Assunto: Participação em redes internacionais de informação.

Orientações concretas, medidas, meios, programas, Incentivos no tocante è integração e participação portuguesas em redes internacionais de informação e de BBS {Bulletín Board Systems), em particular no tocante à Administração Pública (AP) e à prestação de serviço público no domínio de informação.

Tendo em atenção que o requerimento, de modo implícito, aborda duas questões distintas, a saber: as redes internacionais de informação e a prestação de serviço público de informação, este último, se serviço público, não parece fazer sentido ter preocupação primordial de âmbito internacional. A tê-la, então não seria serviço público, mas sim serviço de carácter competitivo e comercial, no âmbito da iniciativa privada, e logo, fora do domínio destas considerações.

I — Redes internacionais de informação

Como comentário prévio, tenha-se em conta que se consideram redes internacionais de informação todos os mecanismos que permitam a disseminação e consulta atempadas de uma entidade consumidora a um conjunto de informação que lhe seja relevante, disponibilizada por uma ou mais entidades produtoras.

Tem isto por consequência que o conceito informacional de rede de informação não está forçosamente associado a uma rede de telecomunicações (em muitos casos está-o, é certo!), podendo as permutas de informação ser feitas por disseminação desta através de outros suportes físicos, tendendo a vulgarizar-se o CD-ROM.

Assim sendo:

a) Não existe qualquer orientação geral concreta sobre este aspecto, nem entidade ou legislação que suporte a sua

existência. O programa do Governo é também sobre tal omisso.

b) Como é natural, isso não é impeditivo que dos muito

variados sectores que integram a AP alguns sejam utilizadores (quer consumidores quer produtores de informação) de redes internacionais, no contexto da validade dessa utilização para o cumprimento das suas missões, sobretudo (mas não exclusivamente) se caindo numa ou mais das situações abaixo:

Possuem necessidades de comunicação frequente e ou volumosa de informação de carácter oficial em entidades de outros países, designadamente no contexto de processos/projectos no âmbito da União Europeia.

Estas circunstâncias podem ser exemplificadas pela Direcção-Geral das Alfândegas, no processo de gestão da Pauta Aduaneira Comum.

De modo a clarificar os variados contextos em que esta situação pode ocorrer, junta-se documentação relativa ao recentemente realizado rj Seminário Nacional ENS (FTL, 17 de Janeiro de 1995), onde esta problemática foi apresentada, tendo por postura de análise a avaliação da participação portuguesa na 1 .a fase do Programa ENS (European Nervous System) e a sensibilização para participação na 2." fase do mesmo Programa, em processo de concurso comunitário até ao mês de Abril próximo futuro, já ao abrigo do IV Programa Quadro;

Organismos que efectuam actividade de investigação científica (universidades e diversos institutos estatais);

Organismos que desejem ter acesso a infra-estruturas de correio electrónico internacional, caso cada vez mais frequente desde que diversos operadores de telecomunicações licenciados no nosso país passaram recentemente a disponibilizar serviços deste tipo, em geral do tipo «Correio X.400» ou acesso à rede INTERNET.

Faz-se notar que a implementação deste tipo de comunicação, sem ser por via de um operador público de comunicações, coloca alguns problemas de custos de realização e ou de segurança, esta última sobretudo no caso da rede INTERNET, de papel valioso pela facilidade de acesso e riqueza de informação, as de certo risco pela possibilidade — por várias vezes demonstrada — de penetração indevida (hacking) dos equipamentos e ou disseminação de vírus informáticos, infelizmente associados à sua utilização intensa, informal e pouco controlada no meio universitário, a nível mundial;

Organismos que tenham por missão primordial a disponibilização de informação — caso típico: bibliotecas e centros de documentação.

Neste caso, o recurso a redes on-line é por vezes complementado (e em certos casos, substituído até) por subscrição de serviços de disseminação sobre suporte CD-ROM, acessíveis depois aos utentes locais por meios tecnológicos próprios, de fácil utilização e baixo custo.

Página 17

18 DE MARÇO DE 1995

116-(17)

A título do exemplo global menciona-se o caso deste Instituto de Informática:

a) Através de um operador de telecomunicações, está ligado à rede mundial de correio electrónico «X.400»;

b) De modo idêntico, acede à rede INTERNET.

Através destas redes existem trocas diárias de informação de carácter em geral oficioso, com entidades congéneres e ou relacionadas, quer no País quer no estrangeiro;

c) Constitui o nó central de uma rede informática própria do Ministério das Finanças, englobando pontos de acesso em diversos organismos públicos, com particular destaque para a sua utilização no âmbito da reforma da administração financeira do Estado, da contribuição autárquica, da elaboração e discussão do Orçamento do Estado, entre outras aplicações;

d) Constitui o nó central da rede DIGESTO, através do qual a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros implementa a distribuição da sua base de dados de legislação a toda a Administração Pública e utentes privados autorizados;

é) Disponibiliza a base de dados documental INFODOC do seu próprio centro de documentação;

f) Recebe e disponibiliza várias bases de dados de informação científica e técnica em suporte CD--ROM, designadamente a INSPEC e a ACM.

n — Prestação de serviço público de informação

Neste caso já se pode dizer que existem orientações gerais, quer no Programa do Governo quer em documentos diversos emanados do Secretariado para a Modernização Administrativa (SMA), caindo as mesmas em duas categorias principais:

Melhorar e facilitar a interacção entre os cidadãos e o aparelho administrativo do Estado;

Racionalizar o funcionamento quotidiano da Administração Pública.

São disso concretização diversos serviços de informação ao cidadão, disponibilizados por vários sectores da AP, através de mecanismos com recurso comum à informática, os mais vulgarizados dos quais são através dos chamados «quiosques de informação» (por vezes recorrendo a uma perspectiva multimédia ), e através de serviços videotex (estes em clara fase de diminuição de utilização).

Exemplificam-se alguns casos:

O Sistema Interdepartamental de Informação ao Cidadão (INFOCID), resultando da cooperação activa entre mais de 30 direcções-gerais representativas de quase todos os Ministérios, constitui um sistema integrado utilizando tecnologia multimédia (texto, imagem, som e movimento), que permite o acesso fácil e gratuito a informação residente em quiosques orientados para a via pública ou em locais de grande afluência de cidadãos.

O INFOCID é dinamizado pelo SMA, e conta com o apoio comunitário do FEDER através de um programa específico para a AP (PROFAP); Serviço de informação pública da Direcção-Geral do Turismo;

Serviço de informação aos agricultores (AGRIVI-DEOTEX) disponibilizado nas delegações regionais do Ministério da Agricultura;

Centro de Despacho de Navios da Administração do Porto de Sines.

Como elemento susceptível de melhor clarificar este e outros aspectos, junta-se um exemplar do n.° 14 (de Dezembro de 1994) da revista Informação & Informática, publicada pelo Instituto de Informática, contendo diversas intervenções realizadas no 2.° Seminário sobre as Novas Tecnologias na Modernização Administrativa, promovido pelo SMA (com o apoio do II) e realizado na FTL em Junho de 1994, em algumas das quais se reportam iniciativas concretas da AP nestes domínios.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 272/VI (4.")-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre reestruturações na Portugal Telecom, S. A., e consulta às comissões de trabalhadores.

A fim de esclarecer a Sr.° Deputada relativamente às dúvidas manifestadas no requerimento mencionado em epígrafe, sobre a legalidade e correcção do procedimento mantido pela Portugal Telecom (PT) para com a comissão de trabalhadores (CT), após audição daquela empresa, encarrega-mé o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

A PT tem com a comissão de trabalhadores da empresa um relacionamento institucional que se pauta pelo estrito cumprimento da lei. De facto, a administração da PT reúne periodicamente com a comissão de trabalhadores, desde que esta tomou posse em 25 de Julho de 1994, prestando--lhe quer formal quer informalmente todos os esclarecimentos pedidos.

Em Novembro passado, a empresa reajustou duas áreas operacionais de negócios. Embora não entendesse que estava obrigada a fazê-lo, entregou à CT cópia do projecto de ordem de serviço que define as citadas alterações, pelo que, se aquela organização o desejasse, poderia ter elaborado parecer.

27 de Fevereiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

Página 18

116-(18)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 289/VI (4.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre informalização dos tribunais e serviços judiciários.

1 — O requerimento formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá, do Grupo Parlamentar do PCP, coloca questões que se prendem com uma das vertentes da informatização do sistema judiciário: a utilização da microinformática pelos magistrados.

Pelo que se depreende, tais questões foram motivadas por um artigo impresso num jornal diário, do qual constava a opinião de um senhor juiz sobre, por um lado, o processador de texto em uso nos tribunais e, por outro, as características do equipamento fornecido aos magistrados.

Estes dois aspectos, aliás, intrinsecamente ligados, merecem alguns esclarecimentos pertinentes, posto que a opinião reproduzida, necessariamente subjectiva, não traduz o esforço já realizado nesta área.

2 — Remonta a 1988 a escolha e adopção de um processador de texto capaz de satisfazer as necessidades sentidas pelos potenciais utilizadores dos equipamentos informáticos entretanto fornecidos aos tribunais.

De entre as opções que então se colocavam foi escolhido o Displaywrite 4.

A capacidade de resposta, as virtualidades próprias do processador e as características dos equipamentos em que seria instalado na altura foram os principais critérios seguidos na selecção daquela opção.

Por outro lado, o esforço de informatização que a partir de então se desenvolveu e o respectivo impacte orçamental aconselhavam a uma escolha que garantisse um período de estabilidade relativamente longo, como, aliás, se tem vindo a verificar.

E pode dizer-se que para a maioria das situações actuais aquele processador de texto ainda satisfaz, não sendo usado, em boa parte dos casos, na totalidade das suas valências.

Todavia, não se tem sido insensível aos sucessivos e rápidos progressos tecnológicos, pese embora os condicionalismos orçamentais que lhe têm sido impostos e que, desde logo, se evocam no Despacho ministerial n.° 3/94, de 26 de Janeiro.

Daí que, desde há algum tempo, tenha sido equacionada a substituição do processador de texto adoptado por outro mais «amigável», em regime de opção, já que os instrumentos tecnológicos devem ser adaptados, com bom senso, às necessidades.

Tal substituição só será possível para os equipamentos que possuam já as características técnicas indispensáveis, designadamente memória RAM adequada e maior velocidade de processamento, devendo posteriormente ser alargado na mesma medida em que se proceder à renovação do restante parque.

Assim, está prestes a ser finalizado um estudo sobre as virtualidades de dois dos processadores de texto mais divulgados no mercado — Winword e WordPerfect—,

tendo em vista a selecção de um deles.

Por último, patrocinou-se a possibilidade de acções de formação dirigidas a magistrados, no corrente ano, para aqueles processadores de texto mais recentes, no âmbito da candidatura ao PROFAP, já aprovada.

3 — A difusão de equipamentos de microinformática pelos tribunais e, designadamente, pelos magistrados tem sido gradual e progressivamente ampliada.

O volume de investimento que lhe é inerente obrigou, por isso, à fixação de critérios de atribuição, salvaguar-dando-se, sempre, a sua máxima rentabilização.

Não podemos olvidar que a maior parte do equipamento hoje disponível possui capacidade suficiente e características técnicas consentâneas com as necessidades dos utilizadores, em contrário do que o senhor juiz afirmou.

Contando com os equipamentos fornecidos para o acesso às bases de dados, muitos deles utilizados também em tratamento de texto, a Direcção-Geral dos Serviços de Informática, sob proposta do Gabinete Director de Informatização Judiciária, disponibilizou já aos magistrados, e até 31 de Dezembro de 1994, 22 microcomputadores com processador 286, 1 Mb de memória RAM e 30 Mb de capacidade de disco, 135 microcomputadores com processador 386 e 2 Mb de memória RAM, dos quais 74 com 40 Mb de capacidade de disco e os restantes com 80 Mb e 534 microcomputadores com processador 486 e 4 Mb de memória RAM, dos quais 20 com 80 Mb de capacidade de disco e os restantes variando entre os 170 e os 212 Mb.

De salientar que os equipamentos de menor capacidade foram atribuídos há mais tempo.

Estes, em síntese, os aspectos mais relevantes relacionados com as questões suscitadas.

27 de Fevereiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

COMANDO-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 292/VI (4.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre alterações da ordem pública na Marinha Grande.

1 — Antecedentes

A Marinha Grande tem sido, ao longo dos tempos, palco de agitação social e sindical geralmente ligada a crises da indústria vidreira.

A forte implantação de sindicatos com estreitas ligações partidárias sempre manifestaram grande capacidade de mobilização para lutas sócio-políticas.

A forte politização dos sindicatos do sector e a falta de pagamento de salários e subsídios na empresa vidreira Manuel Pereira Roldão despoletaram uma situação de violenta instabilidade.

A estes factores acresce a reestruturação que o sector vidreiro enfrenta, agravada pela situação político-social do País, que funcionaram como catalisadores na confli-tualidade social vivida na Marinha Grande.

2 — Missão

Manter e restabelecer a circulação rodoviária, a ordem e garantir o normal funcionamento das instituições.

Página 19

18 DE MARÇO DE 1995 

116-(19)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 20

116-(20)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

4 — Resultados

Dos confrontos resultaram:

Seis elementos policiais feridos por pedras, um dos quais ferido gravemente na face;

Há conhecimento de três feridos ligeiros entre os manifestantes;

Foram danificadas várias viaturas policiais, dois escudos de protecção, um capacete rachado, e vários vidros partidos na esquadra da PSP da Marinha Grande, na qual uma violenta pedrada trespassou o portão de chapa metálica.

5 — Conclusões

a) No período abrangido por este relatório, verificaram--se diversos ilícitos, por parte dos manifestantes/ desordeiros, tendo a PSP pautado as suas actuações com muito bom senso e contenção, intervindo pela dissuasão e evitando o uso da força enquanto possível.

b) Só em 21 de Dezembro, com a invasão da Câmara Municipal e apedrejamento das forças policiais, sendo atingido um agente que ficou prostrado no chão, se tornou indispensável a intervenção com uso da força, o que foi feito com meios adequados — 20 agentes do efectivo normal de Leiria perante cerca de 200 manifestantes.

c) Em 27 de Dezembro o emprego da força pelo Cl foi inevitável pelo facto de estas forças terem sido agredidas com arremesso de pedras da calçada, esferas de ferro e cocktails Molotov antes de qualquer acção por parte daquela força, e novamente apedrejadas quando embar-

cavam para retirar para Leiria, e ainda pela tentativa de invasão da esquadra.

Os manifestantes/desordeiros foram estimados em cerca de 400 activos. A força do Cl tinha um efecüvo de 67 elementos no total.

d) Cabe salientar que a gravidade e violência dos vários actos cometidos pelos manifestantes/desordeiros poderia ter conduzido a consequências graves. Particularmente a tentativa de assalto à esquadra, que foi feita organizadamente em duas frentes (entrada principal e traseiras) tendo sido repelidos pela força física vários assaltantes que escalavam o muro da esquadra. Entendemos que só o grande profissionalismo evidenciado pelas forças policiais perante tais atentados permitiu que os danos pessoais tivessem sido extraordinariamente ligeiros. Admitimos que os poucos feridos ligeiros por parte dos manifestantes tenham resultado do confronto quando da tentativa de invasão da esquadra.

é) Foram recolhidos indícios de que os indivíduos envolvidos nas manifestações dispunham de armas de fogo e granadas que se propunham usar em 28 de Dezembro. Nesse dia tinham mesmo algumas abatizes armadilhadas com explosivos, que fizeram explodir na remoção ao fim do dia.

f) A comunicação social e vários comentadores e entidades mencionaram agressões a um padre e a crianças o que não corresponde aos factos. A PSP também procura apurar o sucedido relativamente a um operador de televisão, não tendo até agora chegado a qualquer conclusão.

Os muitos repórteres no terreno trabalharam onde e como quiseram, e se alguns entraves tiveram, estes terão sido provocados pelo arremesso de muitas pedras por parte dos manifestantes e por outros obstáculos pelos mesmos provocados.

2 de Janeiro de 1995.—O Comandante-Geral, Rui Mamede Monteiro Pereira, general.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E QUALIDADE ALIMENTAR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 344/VI (4.")-AC, de 12 de Janeiro de 1995, dos Deputados António Martinho, Eurico Figueiredo e Alberto Cardoso (PS), sobre exportação de vinho do Porto a granel.

Relativamente às questões colocadas informa-se: 1 — Tem-se verificado nestas últimas décadas uma acentuada diminuição do vinho do Porto exportado a granel, uma vez que passou de cerca de 94 % do total em 1965 para cerca de 40 % no início da década de 80 e de 20% no quinquénio de 1990-1994, período este em que se verificaram as seguintes exportações, em milhões de litros:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 21

18 DE MARÇO DE 1995

116-(21)

2 — Em meu entender, a evolução verificada tem sido positiva. De notar que o aumento de exportações a granel verificado em 1994 é um fenómeno conjuntural resultante, por um lado, do início da actividade exportadora de três adegas cooperativas e de uma exportação anormal, a granel, de uma única das empresas exportadoras tradicionais.

3 — A regulamentação comunitária do sector e, no parecer do próprio Tribunal de Justiça (Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 9 de Junho de 1992, processo C47/90 — Delhaize le Lion/Promáluin, Rioja) o próprio Tratado de Roma não permitem que um Estado membro ou mesmo uma associação profissional ou interprofissional interditem os agentes económicos de procederem a uma exportação ou expedição de vinhos a granel para fora da região de produção. De resto, em data anterior ao referido acórdão, a questão fora já debatida no âmbito do Conselho de Ministros de Agricultura, tendo o conjunto dos países não produtores bloqueado a aprovação de qualquer medida que, directa ou indirectamente, limitasse tal possibilidade. Face à actual regulamentação comunitária, os dispositivos a que se pode recorrer para garantir a qualidade e genuinidade dos vqprd engarrafados noutros Estados membros são os previstos nos Regulamentos (CEE) n.os 2238/93, da Comissão, de 26 de Julho, «relativo aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola», e 2048/89, do Conselho, de 19 de Junho, «acerca das regras gerais relativas aos controlos no sector vitivinícola».

De referir que Portugal, à semelhança dos restantes países produtores da União Europeia, sempre pugnou pela possibilidade de poder tornar-se obrigatório o engarrafamento dos vqprd nas respectivas regiões de produção, por forma a melhor poder assegurar-se a sua qualidade.

22 de Fevereiro de 1995.—,0 Assessor,,Marcüio Gomes dos Santos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 360/VI (4.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre segurança na Escola C+S de Alfragide.

Em resposta ao ofício n.° 340, de 24 de Janeiro de 1995 dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Educação de comunicar a V. Ex." que a Escola C+S de Almeida Garrett está dotada com dois guardas-nocturnos, encontrando-se na noite do roubo, um de folga e o outro com parte de doente.

Na sequência do roubo e enquanto este guarda-nocturno se manteve de baixa, a Escola destacou outro funcionário para o substituir, tendo o Gabinete de Segurança do Ministério da Educação, por sua vez, intensificado, através do seu piquete móvel, as rondas àquele estabelecimento de ensino, encontrando-se presentemente a situação normalizada.

1 de Março de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 369/VI (4.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a EXPO 98.

Relativamente ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 357, de 25 de Janeiro do ano em curso, após ouvida a Sociedade Parque EXPO 98, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

1 — Lista com o nome de todas as empresas e entidades que têm contratos (prestação de serviços, projectos e construção, assessorias, etc.) com a Sociedade EXPO 98: em anexo, lista das empresas.

2 — Informação sobre o nome das empresas que, em matéria de ambiente, têm com a EXPO 98 estabelecido contratos de prestação de serviços e quais os projectos específicos que estão nesse âmbito a acompanhar:

. a) Descontaminação da zona das petrolíferas:

BEICIP (Grupo Institut Français du Pétrole); ' Sir Alexander Gibb; FBO —Fernando Brás de Oliveira/DHV; Woodward & Clyde;

Consórcio PLM (Planeamento e Gestão de Ma-nutençãoj/Heidemij Advies/Heidemij Realisaties (empreiteiro da descontaminação);

LNEC;

Geosyntec consultants;

b) Recuperação do aterro de Beirolas:

Geosyntec consultants; LNEC;

c) Estudo dos sedimentos na Doca dos Olivais e estuário do Tejo:

Instituto Hidrográfico; Sir Alexander Gibb; LNEC;

d) Frente rio:

Instituto Hidrográfico; LNEC;

Hidrotécnica Portuguesa;

CHT (Consórcio Consulmar, Hidroprojecto, Triede);

e) Estudos ambientais:

HPK (Estudo de Incidências Ambientais); UNINOVA (Base de Dados Ambiental).

3 — Informação sobre o actual ponto da situação em relação à desactivação da ETAR de Beirolas, e data prevista para finalização deste processo: não se prevê desactivar a ETAR de Beirolas; pelo contrário, está prevista a sua melhoria, de modo que possa vir a servir também a zona de intervenção e os seus efluentes sejam utilizados no plano de rega do Parque Urbano do Tejo e do Trancão.

Página 22

116-(22)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

4 — Actual ponto da situação em relação à descontaminação dos terrenos actualmente ocupados pela ETAR de Beirolas? O mesmo em relação ao matadouro desactivado:

a) ETAR: v. resposta anterior,

b) Matadouro: de acordo com as informações recolhidas não existem riscos de contaminação negativa, pelo que não se prevêem acções de descontaminação.

5 — Em que fase se encontra o estudo de caracterização das lamas do rio Trancão e zonas adjacentes do estuário do Tejo? Qual a data prevista para a sua remoção? Qual o tratamento e destino final que vão ser adoptados?

Por acordo entre o MARN e a EXPO 98 caberá aos serviços daquele Ministério a implementação dos trabalhos de caracterização das lamas do rio Trancão.

As especificações para a respectiva campanha foram elaboradas pelo LNEC, a solicitação do MARN, e está previsto o lançamento de um concurso para a realização daquela campanha para o mês de Fevereiro do presente ano. Não está, portanto, ainda definida nenhuma solução.

Relativamente às zonas adjacentes do rio Tejo, não está prevista a realização de dragagens junto à margem, uma vez que o plano elaborado pela EXPO 98 prevê a recuperação daquela zona sem alteração significativa da sua fisiografia natural.

27 de Fevereiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

Nota. — Os documentos anexos foram entregues a Deputada e constam do processo.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 384/VI (4.*)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre o processamento dos Registos na Conservatória do Registo Comercial do Porto.

Em resposta ao ofício de V. Ex.* acima referenciado e ouvida a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado sobre o assunto, cumpre-me informar o seguinte:

As 1.', 2.a e 3.° Conservatórias do Registo Comercial do Porto têm o serviço rigorosamente em dia no que respeita aos registos considerados por lei prioritários. Em relação aos restantes registos, a 1." Conservatória tem um atraso de cerca de oito meses, a 2." de cerca de um mês e meio e a 3." efectua todos os registos dentro do prazo legal estabelecido no n.° 1 do artigo 54.° do Código do Registo Comercial.

Cumpre realçar que existe, ainda, mecanismo legal que permite, em caso de urgência fundamentada, a efectuação dos registos sem subordinação à ordem de anotação do Diário, ao quais não é acrescido qualquer agravamento emolumentar quando a urgência seja requerida fora do prazo legal para a feitura dos registos.

Com vista a eViminar as causas dos atrasos existentes, estão, neste momento, a ser tomadas as necessárias medi-

das, prevendo-se, designadamente, a colocação de um conservador auxiliar (cargo recém-criado pelo Decreto-Lei n.° 287/94, de 14 de Novembro) na secção cujo serviço se encontre mais atrasado.

1 de Março de 1995. —A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Saavedra.

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO PRESIDENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 395/VI (4.*)-AC, do Deputado João Poças Santos (PSD), sobre um programa televisivo realizado nas instalações do seu salão nobre.

Satisfazendo ao que me é solicitado no ofício de V. Ex.° n.° 747, de 7 do corrente, transcrevo a informação que sobre o assunto em causa me foi indicada por S. Ex.* o Presidente deste Supremo Tribunal:

A cedência do salão para o efeito referido foi feita por minha exclusiva autorização e por me parecer que o carácter do programa, com a abrangência de todo o espectro partidário e com o nível e elevação que a produtora se propunha imprimir-lhe, social e pedagogicamente, não contenderia com a dignidade do lugar.

Se algo falhou, foi, decerto, e parece-me, devido à «inépcia dos políticos» para fazer melhor.

Não está no meu horizonte a futura cedência do mesmo lugar a quem quer que seja.

E porque nos tribunais não se costuma fazer negócios, não houve qualquer contrapartida.

Lisboa, 16 de Fevereiro de 1995.—Joaquim de Carvalho.

17 de Fevereiro de 1995. — A Adjunta do Gabinete, Celeste Palmeiro.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 416/VI (4.")-AC, dos Deputados Américo Sequeira, Carvalho Martins e Hilário Marques (PSD), sobre o projecto de construção do Palácio de Justiça de Ponte de Lima.

Com referência ao ofício n.°675, processo n.° 2093/94, de 3 de Fevereiro corrente, desse Gabinete e ao requerimento que o acompanhou, tenho a honra de informar que o projecto do Palácio de Justiça de Ponte de Lima se encontra na fase de projecto de execução, que deveria ter sido entregue pelo projectista arquitecto João Godinho há cerca de nove meses. Apesar de numerosas insistências e como é documentado na correspondência em anexo por fotocópia, não há confirmação da data de conclusão, indo ter lugar uma reunião com o projectista no próximo dia 13 de Fevereiro no meu gabinete.

Página 23

18 DE MARÇO DE 1995

116-(23)

Dadas as condições muito deficientes do Tribunal, a construção tem prioridade, indo ser inclusivamente reforçada a verba inscrita no PIDDAC 95 (para 40 000 contos) no pressuposto de que o projectista fará, apesar de tudo, a entrega dentro do 1.° semestre de 1995.

Com referência ao Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo, tenho a honra de informar que esta Secretaria--Geral tem procurado obter novas instalações desde há vários anos, até agora sem resultado, pois o mercado imobiliário na cidade é limitado, sendo as propostas recolhidas ou funcionalmente inadequadas, ou muito caras, ou muito afastadas do centro.

Procedeu-se por várias vezes a obras de reparação no actual edifício, mas, devido ao seu estado de degradação, só com a saída prévia dos serviços seria possível criar condições mínimas de funcionamento, que poderiam até implicar demolição de elementos estruturais.

No final de 1993, a Direcção-Geral do Património do Estado disponibilizou um edifício, arrendado ao Estado, na Rua da Bandeira, 664, que, não sendo ideal, oferece condições muito mais vantajosas para instalar o Tribunal de Trabalho; são, no entanto, necessárias algumas obras de remodelação, que a senhoria se recusou a autorizar, pois pretende que o edifício lhe seja entregue.

Muito embora se julgue que não existe fundamento para a posição da senhoria, foi conduzida uma negociação através do seu advogado, que poderia passar pela cedência de terreno anexo ao edifício, incluído no contrato, mas que não interessa ao Estado.

Em qualquer caso, vão ser executadas obras de simples conservação, que não carecem de autorização, e, findas es-

tas, proceder à reinstalação do tribunal. O respectivo concurso limitado foi lançado e as propostas vão ser abertas em 16 de Março próximo futuro.

Também se procederá a trabalhos no actual edifício que se revelem necessários por razões de segurança.

13 de Fevereiro de 1995. — O Secretário-Geral, Luís Maria Vaz das Neves.

Nota. — Os documentos anexos foram entregues aos Deputados e constam do processo.

. MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 462/VI (4.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 637, de 10 de Fevereiro próximo passado, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." que o Despacho MOPTC n.° 59-XU/94, de 31 de Dezembro, está a ser rigorosamente cumprido.

2 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

Página 24

DIÁRIO

na Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CàSA DA MOEDA, E. P.

PORTE PAGO

1 —Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

PREÇO DESTE NÚMERO 189$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×